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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732051 #
Numero do processo: 13976.000364/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados.
Numero da decisão: 9202-011.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencida conselheira Fernanda Melo Leal que conhecia parcialmente em relação a matéria a.) – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencida conselheira Fernanda Melo Leal que conhecia parcialmente em relação a matéria a.) – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2401-001.964 (e.fls. 1251/1263), complementado pelos Acórdãos de Embargos nºs 2401-003.918 e 2401-005.451, todos da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, declarou a decadência dos lançamentos até o período de apuração 10/2001, sendo mantidas as demais competências constantes da autuação. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos (NFLD) lavrada pela fiscalização contra o sujeito passivo que, de acordo com o Relatório Fiscal de e.fls. 166/213, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/07/1998 a 31/12/2005, pelos segurados; devidas pela pessoa jurídica (parte patronal e em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – Gilrat); e aquelas destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). Os fatos geradores das contribuições objeto do lançamento encontram-se sumariados no Relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos: Relatório (...) De acordo com o referido Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) levantamento FOL - Folha de Pagamento: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados informadas em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP, pelo enquadramento de ofício da empresa no FPAS 507, no período de 07/2004 a 13/2005; b) levantamento Vil - Caracterização de Vínculo Empregatício: as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores caracterizados segurados empregados, tidos pela empresa como prestadores de serviços pessoas jurídicas, não informadas em Folha de Pagamento, no período de 07 a 12/1998; c) levantamento VIN - Caracterização de Vínculo Empregatício: as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores caracterizados segurados empregados, Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 3 tidos pela empresa como prestadores de serviços pessoas jurídicas, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP, no período de 01/1999 a 06/2004; d) levantamentos CE - Salário Utilidade Cesta Básica e CES — Salário Utilidade Cesta Básica: as remunerações concedidas aos segurados empregados como prêmio assiduidade, sob a forma de salário utilidade, através do fornecimento de cestas básicas, sendo que a empresa não inscreveu esta modalidade no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não informadas em Folha de Pagamento, no período de 07 a 12/1998 e no período de 01/1999 a 12/2005, respectivamente, sendo que, neste último, não foram declaradas em GFIP; e) levantamento PAR - Participações Administradores: as remunerações pagas aos diretores pela participação nos resultados, em 12/1999 e 12/2000, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP; O levantamento CI - Contribuintes Individuais: as remunerações pagas a pessoas físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais) que prestaram serviços com a emissão de notas fiscais avulsas, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP, no período de 11/2000 a 01/2004. A auditoria relata que a empresa declarou-se em GFIP, indevidamente, como sendo Agroindústria (FPAS 833), a partir de 07/2004. Junta planilhas e cópias de documentos às fls. 213/804). Constam, ainda, convênios com as terceiras entidades e fundos - SESC, SENAC e FNDE. (...) A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 833/865, onde principia apresentando preliminares de nulidade da notificação e decadência parcial dos valores lançados. Destaca que, teria se enquadrado como agroindústria embasada em orientações fornecidas pela Receita Previdenciária, por meio de processo de Consulta de 26/09/2003, o que vincularia a os agentes fiscalizadores, sendo que qualquer modificação na resposta a dada à consulente, esta deveria ser devidamente notificada e somente operaria efeitos posteriores à ciência da alteração de entendimento do órgão fiscalizador. Quanto ao mérito, no que se refere às matérias devolvidas para análise no Recurso Especial, defende: seu enquadramento como agroindústria, dedicando-se à industrialização de produção rural própria; que a Lei 10.256, de 2001 não adotaria como critério específico que a industrialização seja de 100% de sua produção rural; que existe permissão legal para que concomitantemente a empresa industrialize produção própria com produção adquirida de terceiros; e que não há vedação legal para a agroindústria adquirir matas vivas. Antes de submeter a impugnação a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de piso pela baixa dos autos em diligência (e.fls. 883/885), para que a auditoria-fiscal informasse sobre a existência de grupo econômico e cientificasse as solidárias. Atendendo à diligência solicitada, foi anexado às e.fls 899/904 o “Relatório Fiscal COMPLEMENTAR”, onde é atribuída responsabilidade solidária do lançamento às seguintes pessoas jurídicas componentes de grupo econômico de fato da contribuinte autuada: AAW Empreendimentos e Participações Ltda; LED Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 4 Empreendimentos e Participações Ltda; RS Empreendimentos e Participações Ltda; e Artefama Comercial Exportadora S/A. As responsáveis solidárias apresentaram as impugnações de e.fls. 916/964, onde contestam as respectivas responsabilizações, sendo que a solidária Artefama Comercial Exportadora S/A, apresentou ainda a peça impugnatória de e.fls. 975/1024. Foi reaberto o prazo de impugnação à notificada, devido aos novos elementos trazidos aos autos, sendo apresentada pela contribuinte nova manifestação, intitulada “Complemento a Impugnação” (e.fls. 1030/1059), onde reitera os argumentos da sua defesa inicial. Submetidas as impugnações a julgamento, decidiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) pela procedência do lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado, conforme decisão de e.fls. 1164/1184. Inconformadas com a decisão da DRJ/FNS, a contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram, em conjunto numa única peça, o recurso voluntário de e.fls. 1197/1230, onde voltam a suscitar preliminar de nulidade da notificação, sob o mesmo argumento de que: “...todo o processo de enquadramento da Recorrente como empresa rural, foi com base em orientações recebidas da própria Autarquia, o que, gera a nulidade do Auto de Infração.” Especificamente quanto às matérias devolvidas à discussão em sede de Recurso Especial, ratifica a contribuinte a informação de que teria apresentado consulta formal junto à Receita Previdenciária, de forma que todo o procedimento de enquadramento como agroindústria por ela adotado teria como fundamento a resposta recebida no referido processo de consulta, não podendo assim, ser autuada por seguir orientações oficialmente expressadas pela própria Administração. Acrescenta que: “De outro modo, caso fosse verificada, após a Auditoria-Fiscal, a falta de preenchimentos para a empresa se auto-enquadrar como empresa rural, o Agente Fiscal deveria notificar a empresa, informando a modificação da resposta à consulta fiscal, ou mesmo, concedendo prazo, oportunizando a Impugnante a regularizar as exigências do fisco.” Na sequência, em tópico intitulado “Do Direito”, passa a recorrente a sustentar seu efetivo enquadramento como agroindústria, nos termos da legislação, por desempenhar as atividades de: industrialização de madeira para produção; comercialização e exportação de móveis e outros artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento, extração de madeira e agricultura, para uso próprio, comercialização e ou exportação; e ainda, representação comercial de compra e venda de imóveis e comercial exportadora. Afirma que a autoridade fiscal lançadora teria lavrado a autuação desconsiderando todas as atividades desenvolvidas pela empresa, baseada em justificavas e fundamentações não procedentes; reitera ter agido de acordo com orientação emanada em resposta a consulta de forma que: “A interpretação da Autarquia vincula o INSS e seus agentes, não podendo a Recorrente sofrer imputações legais por seguir oficialmente as orientações prestadas.” Encaminhados os autos ao CARF, antes do Recurso Voluntário ser submetido a julgamento os sujeitos passivos apresentaram o “Requerimento de Desistência ou Impugnação de Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 5 Recursos Administrativo” e Anexo (e.fls. 1228/1233), onde manifestam desistência parcial da discussão litigiosa, mantendo-se os argumentos de defesa relativos a: “tão somente para reconhecimento da prescrição dos períodos superiores a 5 (cinco) anos, ou seja, de janeiro/1999 a outubro/2001, bem como quanto ao enquadramento da empresa como agroindústria, reconhecendo o direito ao recolhimento da Contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 10.256/2001.” A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, declarou a decadência dos fatos geradores até a competência 10/2001; sendo mantidos os demais períodos e valores remanescentes após o pedido de desistência parcial, conforme o Acórdão 2401-01.964 (e.fls. 1251/1263), ora objeto de Recurso Especial, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS. VALES REFEIÇÃO. PAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve antecipação de pagamento, pois embora parte do lançamento refira-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições incidentes sobre a outra parte da remuneração. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim, tal produção Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 6 é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria" Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 10/2001; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Cientificada da decisão proferida pela 4ª Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou os Embargos de Declaração de 1268/1270, onde aponta contradição entre o teor decisório contido na ementa, quando comparado com o dispositivo e a fundamentação da decisão. Afirma que a ementa do julgado esboça entendimento no sentido de que deve ser aplicado ao prazo decadencial a forma de contagem de prazo prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em razão da ausência de pagamento antecipado. Entretanto, o dispositivo e a parte final do voto indicariam que deveria ser aplicado ao caso a forma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN, em razão da verificação de pagamento antecipado. Acatados os embargos da PFN e submetidos a julgamento, foi proferido o Acórdão de Embargos nº 2401-003.918, onde, sem efeitos infringentes, foi saneada a contradição apontada, sendo mantida a fundamentação do artigo 150, §4º do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Também a contribuinte apresentou Embargos de Declaração, petição de e.fls. 1385/1393, onde alega omissão e contradição na decisão embargada, no tocante a questões que reputa cruciais ao deslinde controvérsia, incorrendo em erro de direito. Argui a contribuinte nos seus embargos, entre outras alegações: a) esclarecimento quanto à afirmação de que não poderiam ser enquadradas como agroindústrias as empresas que têm produção rural própria ínfima em relação àquela adquirida de terceiros, requer assim elucidar: “...qual seria o percentual de produção própria necessário para caracterizar a pessoa jurídica como agroindústria, amparando-se em conceitos poucos determináveis e princípios subjetivos, os quais, diga-se, não estão expressamente previstos em lei.”; b) omissão quanto à base legal das razões de decidir quando afirmado no acórdão embargado: b.1) que a produção própria deveria sobrepor àquela adquirida de terceiros; b.2) que a autuada não seria predominantemente fabricante de móveis de madeira, o que a descaracterizaria como agroindústria. Também, aduzida contradição quanto à qualificação da embargante como agroindústria. Em petição datada de 02/05/18 (e.fls. 1495/1499) a contribuinte afirma informar fato superveniente, decorrente da Solução de Consulta n.º 34, de 2016, exarada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, em sentido favorável à sua tese, solicitando assim, que tal manifestação fosse integrada a seus embargos. Os Embargos da contribuinte foram acatados e submetidos a julgamento, sendo exarado o Acórdão 2401-005.451 (e.fls. 1515/1524), decidindo a 1ª Turma de Julgamento / 4ª Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 7 Câmara desta Seção, pelo seu acolhimento, sem efeitos infringentes, para saneamento da omissão e contradição apontadas, sem modificação da decisão embargada. Ciente do Acórdão 2401-005.451, que acolheu seus embargos sem efeitos infringentes, a contribuinte interpôs o Recurso Especial de e.fls. 1536/1565, onde argui divergência interpretativa com relação às seguintes matérias: a) enquadramento da recorrente como agroindústria; b) solução de consulta - efeito vinculante de consulta anterior favorável ao contribuinte; c) efeito vinculante de Solução de Consulta COSIT nº 34/2016 posterior ao lançamento; e d) nulidade do acórdão recorrido. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de efls. 1694/1704, foi dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, sendo admitida a rediscussão das seguintes matérias: “enquadramento da recorrente como agroindústria”, acatados como paradigmas os Acórdãos 206-01.153 e 2402-003.468; e “solução de consulta – efeito”, tendo como paradigmas os Acórdãos 3402-003.970 e 101-94.191. Foram apresentadas pela Fazenda Nacional as Contrarrazões ao Recurso Especial de e.fls. 1705/1721. Encaminhados os autos para apreciação desta Câmara Superior, em sessão datada de 22/11/2021 entendeu o colegiado pela conversão do julgamento em diligência, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno para prosseguimento, conforme a Resolução 9202-000.294 (e.fls. 1726/1730). Em cumprimento a tal Resolução, foi proferido o “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – Complementação” de e.fls. 1732/1740, sendo rejeitado o seguimento das matérias: “efeito vinculante de Solução de Consulta COSIT nº 34/2016 posterior ao lançamento”, devido a falta de prequestionamento e “nulidade do acórdão recorrido”, por não apresentação de paradigma. Desta forma, dado seguimento parcial ao Recurso, sendo mantida a rediscussão somente das matérias: “enquadramento da recorrente como agroindústria e “solução de consulta – efeito”. Os autos retornaram a esta Câmara Superior para continuidade do julgamento, sendo redistribuídos pelo fato da relatora original não mais compor o Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado as matérias devolvidas para reapreciação em sede de Recurso Especial da contribuinte (e.fls. 1536/1565) são: “enquadramento da recorrente como agroindústria”, acatados como paradigmas os Acórdãos 206-01.153 e 2402-003.468; e “solução de consulta – efeito”, tendo como paradigmas os Acórdãos 3402-003.970 e 101-94.191. A - Admissibilidade Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 8 A.1 – Admissibilidade – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria” Suscita a contribuinte divergência de interpretação entre os acórdãos apontados como paradigmas (206-01.153 e 2402-003.468) e o recorrido (2401-01.964), complementado pelos acórdãos de embargos 2401-003.918 e 2401-005.451). Sustenta que, enquanto no acórdão recorrido restou decidido que não se enquadraria como agroindústria e não teria direito ao recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 10.256/2001, em situações que entende análogas, teria se decidido nos paradigmas de forma diametralmente oposta, mediante os seguintes argumentos: (...) 18. Assim sendo, o que se busca com o presente Recurso é esclarecer qual a interpretação deste E. CARF acerca do artigo 22-A, caput e §6º da Lei n 9 8.212/1991, sobretudo quanto aos parâmetros para o enquadramento de pessoa jurídica produtora rural como agroindústria. Isto porque, inobstante o entendimento consignado no v. acórdão ora recorrido, este E. CARF já deu à matéria solução diversa, pelo que o presente recurso encontra cabimento nos artigos 37, parágrafo 2 9 , inciso II do Decreto n 5 70.235/1972 e 67 da Portaria n^ 256/2009. Vejamos. (...) 21. Como visto, se, por um lado, o v. acórdão recorrido afirma que "(...) com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria.", por outro, o v. acórdão paradigma é taxativo ao dispor que "Verifica-se que não existe, na legislação que trata da matéria, limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria. Portanto, o fato de a produção rural da filial 006-68 não alcançar 0,30% do total faturado não exclui a notificada do conceito legal de agroindústria." 22. Não poderia ser diferente! Afinal, a lei previdenciária definiu o conceito de agroindústria sem estabelecer qualquer percentual mínimo de produção própria a ser utilizada no processo industrial. E, se ao estabelecer o conceito e seus requisitos a legislação de regência não trouxe uma limitação com base em percentuais, com todo respeito, não cabe a mais ninguém fazê-lo. 23. Seguindo, enquanto o v. acórdão recorrido argumenta que "ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste ou naquele percentual em relação à produção adquirida de terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de terceiros", o v. acórdão paradigma categoricamente leciona que "Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante." 24. Como se vê, ao julgar caso análogo ao presente, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu solução oposta àquela aplicada pelo v. acórdão recorrido, Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 9 proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho. 25. Em outra ocasião, este E. CARF também manteve o enquadramento de agroindústria atendo-se às condições estabelecidas na legislação de regência e afastando qualquer limite imposto em razão de juízo de valor ou subjetividade. Confira-se (Doc. 04): (...) 26. Mais uma vez, enquanto o v. acórdão recorrido afirma que "{...) com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria.", o v. acórdão paradigma acima não deixa dúvidas ao reconhecer que "(...) a lei (...) não dá qualquer margem de se dar um tratamento diferenciado a determinada empresa que, embora industrialize produção própria não seja considerada agroindústria. (...) A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. (...) pelo Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor, ir além do que a lei determina." 27. Desta forma, está cabalmente demonstrado o cabimento do presente recurso com base nos artigos 37, parágrafo 2^, inciso II do Decreto n ? 70.235/1972 e 67 do RICARF. (...) Os recortes acima reproduzidos, do Recurso Especial, demonstram que a contribuinte sustenta a existência de divergência argumentando que o acórdão recorrido, ao decidir que a autuada não se enquadraria como agroindústria, fundamentou tal decisão pelo fato de que sua produção própria seria ínfima, discrepando assim dos paradigmas, onde teria restado consignado que não haveria na legislação previdenciária que trata da matéria, um percentual mínimo de produção própria que deva ser industrializada, para que a empresa seja considerada como uma agroindústria. Em que pese os argumentos da recorrente e apesar da decisão pelo seguimento do Recurso Especial no Despacho de Admissibilidade, o cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, com especial atenção aos pontos que serão destacados, evidencia não se verificar presentes situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Deveras, toda a discussão travada nos acórdãos paradigmas orbitou quanto ao enquadramento das respectivas autuadas na qualidade de agroindústria, decorrente do fato de que apresentavam industrialização de quantidades ínfimas de bens de produção própria. Entretanto, em nenhum momento foi contestado o fato de que as autuadas promoveram a industrialização de bens de produção própria, mesmo que em quantidade ínfima. Em ambos os paradigmas há expressa constatação de que as respectivas empresas teriam se utilizado de bens de produção rural própria em seu processo de industrialização; nesse sentido confira-se os seguintes excertos dos paradigmas: Paradigma 206-01.153 Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 10 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Voto (...) Verifica-se que não existe, na legislação que trata da matéria, limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria. Portanto, o fato de a produção rural da filial 0006-68 não alcançar 0,30% do total faturado não exclui a notificada do conceito legal de agroindústria. Assim, ao utilizar-se de produção própria em seu processo industrial, a recorrente cumpriu os requisitos indispensáveis para caracterização do enquadramento agroindustrial. (...) E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constatar E como a atividade administrativa é vinculada, ao constatar que a FRIGOESTRELA utiliza-se de produção própria em seu processo de industrialização, fato não negado pela recorrente em sua peça recursal, a fiscalização promoveu, de forma correta, o seu enquadramento como agroindústria. (...) (negritei) Paradigma 2402-003.468 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) Voto Vencedor (...) A recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal. Alega que o montante de gado fornecido por suas fazendas representa um valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros. Tal alegação leva a inferir que a recorrente admite a produção própria, mas considera que o volume dela não seria suficiente para caracterizá-la como agroindústria. (...) A Lei nº 10.256/2001 ao inserir o art. 22-A na Lei nº 8.212/1991 não fez qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 11 ou à administração a possibilidade de, com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. (...) (negritei) Situação distinta encontramos ao analisarmos, no canso concreto objeto do presente lançamento, a decisão recorrida, complementada pelo acórdão de embargos 2401- 005.451. A leitura atenta do acórdão recorrido demonstra que, a razão de decidir partiu do fato de que, não teria sido constatado que a autuada teria se utilizado de produção própria da atividade rural em seu processo de industrialização. Tal afirmação pode ser constatada mediante a leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido 2401-01.964 e do acórdão 2401-005.451, decorrente de embargos da própria contribuinte: Acórdão 240101.964 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria" (...) VOTO (...) Conforme consta do Relatório Fiscal, para a Previdência Social a empresa se auto-enquadrou como Indústria (FPAS 507) até a competência 06/2004. A partir da competência 07/2004 mudou seu enquadramento para Agroindústria apresentando as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, com FPAS 833 - Agroindústria, passando o seu regime de tributação da folha de salários para a receita bruta, ou mais especificamente, Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 12 aquela que seria decorrente da "comercialização da produção rural industrializada". Por outro lado, a 6ª Turma da DRJ/FNS, entendeu que, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. (...) Pelo que se lê do dispositivo acima transcrito, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar produção própria, e, acrescentada a essa, a industrialização e produção adquirida de terceiros. Vê-se, assim que o requisito essencial para que haja a substituição das contribuições previdenciárias das agroindústria é o de industrializar a produção própria podendo haver também a industrialização da produção adquirida de terceiros, porém, ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste ou naquele percentual em relação à produção adquirida de terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de terceiros. No presente caso, no entanto, o objetivo principal da impugnante, conforme verificado pela fiscalização e que consta de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade rural. (...) Como já salientado na fundamentação da decisão de primeira instância a Recorrente, nas Declarações de Imposto de Renda relativa aos anos de 1999 a 2005, declarou não exercer atividade rural. De igual modo agiu a empresa ao impetrar a ação judicial n°.2001.72.01.004535-0, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na qual pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor rural. Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Assim, com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 13 por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria. (...) (negritei) Em análise de Embargos apresentados pela contribuinte, onde foram alegadas omissão e contradição exatamente quanto a suposta decisão fundamentada em utilização ínfima de produção própria na industrialização, o colegiado embargado exarou o Acórdão 2401-005.451. Em tal acórdão foi expressamente declarado o fato de que a decisão proferida teve por fundamento vários elementos que levaram ao convencimento da Relatora, e acompanhada por todos os demais componentes da Turma, de que a autuada não promoveu a industrialização de produção própria no período objeto do lançamento. Esta é uma conclusão explicitamente veiculada no Voto do acórdão dos embargos: “Da leitura do voto, observa-se que a relatora se vale de vários elementos para afirmar que a empresa não industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos da Lei nº 10.256/2001.” Para perfeita visualização dos fundamentos de tal conclusão, oportuna a reprodução de trechos de referido acórdão: Acórdão de embargos do recorrido - 2401-005.451 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções (...) Voto (...) Da leitura do voto, observa-se que a relatora se vale de vários elementos para afirmar que a empresa não industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos da Lei nº 10.256/2001: No presente caso, no entanto, o objetivo principal da impugnante, conforme verificado pela fiscalização e que consta de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade rural. Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°.310/2004, Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 14 310A/ 2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. Como já salientado na fundamentação da decisão de primeira instância a Recorrente, nas Declarações de Imposto de Renda relativa aos anos de 1999 a 2005, declarou não exercer atividade rural. De igual modo agiu a empresa ao impetrar a ação judicial n°.2001.72.01.004535-0, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na qual pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor rural. Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Assim, com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria. Diante dos vários elementos apontados, no mérito, a relatora nega provimento ao recurso. De qualquer forma, quanto à proporção entre a produção própria e a adquirida de terceiros, afirmando a relatora que "mesmo que considerando como produção própria a aquisição de árvores em pé já maturadas", o que demonstra seu entendimento que não pode ser considerada produção própria a aquisição de árvore em pé, logo, isso seria elemento suficiente para negar provimento ao recurso, por não ser a empresa agroindústria, ela acrescenta que "tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros", elemento este objeto dos embargos. Em que pese a relatora não ter discorrido mais sobre o assunto no acórdão embargado, pois suas razões de decidir eram suficientes para, no mérito, negar provimento ao recurso, o entendimento sobre a produção própria ínfima também é encontrado em outros acórdãos, conforme abaixo: (...) (destaquei) Conforme se verifica, a decisão exarada no acórdão recorrido teve por fundamento a conclusão da relatora, acompanhada por todos os pares, de que a contribuinte não se tratava de Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 15 uma agroindústria, porque não se utilizou, no período objeto da autuação, de produção rural própria em seu processo de industrialização, tendo se enquadrado como tal, apenas formalmente, para efeito de alteração da forma de recolhimento das contribuições. O acórdão integrativo de embargos deixa claro que a negativa de provimento se baseou em tal premissa, sendo também demonstrado que a decisão tem por fundamento a análise do caso concreto, Os embargos aclaratórios também indicam, que a menção feita pela i.Relatora, quanto ao argumento da recorrente de se considerar como produção própria a aquisição de árvores em pé já maturadas, não representou motivação autônoma da decisão, sendo, mais uma vez declarado, de forma expressa, que este não seria o entendimento esposado no recorrido. Confira-se, mais uma vez: Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Nesses termos, forçoso se concluir que a parte da decisão recorrida que trata da aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural e sua ínfima participação em relação àquela adquirida de terceiros, deve ser considerada mais como um obter dictum, do que como fundamento próprio para manutenção do acórdão, repise-se, que se baseou na constatação de que a autuada não se utilizou de produção rural própria em seu processo de industrialização. Verifica-se assim, que a decisão recorrida teve por fundamento a análise das provas e documentos constantes dos autos, que levaram à conclusão de que a autuada não teria se utilizado de produção própria da atividade rural em seu processo de industrialização. Bastante esclarecedores são ainda os fundamentos da decisão proferida pela DRJ/FNS por ocasião do julgamento da impugnação da presente autuação, ao avaliar se a então impugnante apresentaria produção própria: (...) Do Mérito Produtor Rural - Agroindústria : A empresa notificada, que antes se declarava como indústria (FPAS 507), a partir da competência 07/2004, passou a declarar-se como Agroindústria e deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços constantes de sua folha de pagamento. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 16 (...) Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. (...) Isto posto, foi verificado que o enquadramento corno Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Produção Rural Própria: Relata o auditor-fiscal que a atividade de serraria e laminação para fabricação de móveis exige toras de madeira de grandes diâmetros, cuja maturidade é alcançada após 20 ou 25 anos do início da produção. Afirma que a conta Reflorestamentos foi formada, na contabilidade da notificada, em 2003, através da aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural (fls. 179/180). Salienta que, neste aspecto, a impugnante é mera adquirente de produção rural de terceiros para exaustão imediata ou, no caso de compra antecipada, para formação de estoque de matéria-prima. Constatou que a empresa possui reflorestamentos em formação, cujas primeiras mudas plantadas reportam-se ao ano de 2001, o que significa que o plantio mais remoto efetivamente realizado pela notificada tinha entre quatro e cinco anos na última competência do lançamento (12/2005). Considerou que a empresa adquiria toda a madeira que utilizava em seu processo industrial, seja por meio de fornecedores de madeira em toras e madeira serrada, seja pela compra de madeira em pé de reflorestadoras, cujo ônus da extração é suportado por ela, seja até mesmo pela ínfima extração das áreas que adquiriu já maturada ou em adiantada fase do plantio. Desta forma, verifica-se que a empresa não possuía, no período do lançamento (07/2004 até 12/2005), produção rural própria que servisse de matéria-prima para a industrialização moveleira. Ademais, a existência de reflorestamentos cultivados pela própria empresa, por si só, não a caracteriza como agroindústria, uma vez que, para tal, há de haver industrialização da produção rural própria, como estabelece a Lei 10.256/2001. Ou seja, o início do plantio não é elemento capaz de caracterizar o exercício de atividade agroindustrial. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 17 (...) As cópias de notas fiscais, escrituras de aquisição de lotes de terras, fotos de reflorestamentos (datadas de 10/2006) e declarações de ITR do exercício de 2007, trazidos aos autos pela notificada, não servem para contraditar as informações constantes do Relatório Fiscal de que não industrializou produção rural própria até 12/2005, última competência fiscalizada. Ao contrário, a impugnante trouxe provas (quadro resumo de inventário às fls. 1045/1047) de que as colheitas foram efetuadas em reflorestamentos adquiridos após o ano de 2000, com áreas de florestas naturais e/ou com plantio realizado, obviamente pelos proprietários anteriores, desde o ano de 1977. As "plantações realizadas" pela própria notificada, constantes do citado quadro resumo, datam somente a partir do ano de 2001 e, corno já dito, não se prestam ainda para a industrialização pretendida pela empresa. Portanto, não se nega que a empresa venha realizando reflorestamentos em suas propriedades com o objetivo de abastecer sua produção industrial. Todavia, isso não significa que a empresa industrializasse produção própria, até 12/2005, pelo simples fato de que essas florestas 'próprias" não atingiram o ponto de maturação no período do lançamento. O simples plantio de mudas de pinus, a manutenção e desbastes de florestas, ainda que possa utilizar a madeira oriunda destes desbastes, provavelmente para outras finalidades, não a caracterizam como agroindústria. (...) A seu turno, nos paradigmas, o cerne de toda a discussão teve como eixo o fato de que as empresas autuadas teriam se utilizado de percentuais ínfimos de produção própria em seu processo produtivo. Entretanto, nos paradigmas há expressa constatação de que, mesmo de forma ínfima, teria havido a efetiva utilização de produção própria, situação distinta do recorrido, em que se afirma não ser a empresa uma agroindústria, justamente por não ter se utilizado de qualquer produção própria no processo de industrialização. Portanto, os paradigmas 206-01.153 e 2402-003.468 não estão aptos à demonstração da divergência, relativamente à matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. Nesses termos, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria: “enquadramento da recorrente como agroindústria”. A.2 – Admissibilidade - matéria: “solução de consulta – efeito” Advoga a recorrente divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas 3402-003.970 e 101-94.191, acerca dos efeitos de solução de consulta efetuada pelo Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 18 sujeito passivo e respondida pela Administração do tributo, à época dos fatos o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e atualmente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Afirma que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria sido no sentido de que as Soluções de Consultas de nºs 310/2004, 310A/2004 e 330/2004, todas formuladas pela recorrente e respondidas pela Gerência Executiva do INSS, não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo, pois o INSS teria prestado esclarecimentos em tese à ora Recorrente. Apresenta os seguintes argumentos: III.B. DA DIVERGÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DE SOLUÇÃO DE CONSULTA ANTERIOR FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE 28. Além do dissídio existente neste Colegiado acerca do enquadramento de uma pessoa jurídica produtora rural como agroindústria nos termos do artigo 22-A da Lei n g 8.212/1991, o v. acórdão recorrido também divergiu de outros julgados deste E. Conselho acerca dos efeitos de solução de consulta. 29. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido foi no sentido de que as Soluções de Consultas n^ 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 proferidas pela Gerência Executiva do INSS não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo, pois o INSS teria prestado esclarecimentos em tese à ora Recorrente. É isso o que se verifica no seguinte trecho, extraído do voto do lima. Conselheira Relatora Sra. Cleusa Vieira de Souza: Voto (—) Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°. 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. (...). (grifos nossos) 30. Em sentido diametralmente oposto, confira-se agora o entendimento emanado por este E. Conselho no acórdão n 5 3402-003.970, proferido nos autos do Processo Administrativo n2 10660.000903/2008-36 (Doe. 05): "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN. À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legitimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. A alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 19 código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. (...) Voto Vencedor (...) "(...) As soluções de consulta são atos administrativos dotados de repercussão pública vez devem ser proferidos em conformidade com o procedimento legal ditado pelos artigos 48 a 50 da Lei n. g 9.430/96 e nos artigos 46 a 53 do Decreto n.Q 70.235/72 e suas conclusões devem ser publicadas na imprensa oficial (art. 48, §4 B , Lei n. s 9.430/96). (...) Nesse contexto, considerando o exercício da confiança pelo Administrado realizado com fulcro em ato administrativo dotado de presunção de validade vez que publicado e emitido pela Administração Pública em conformidade com os ditames legais aplicáveis, necessária a observância do princípio da proteção da confiança no presente caso. É o que leciona Humberto Ávila: (...) Nesse sentido, à luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. Como visto, a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. (...)." (Processo Administrativo n 9 10660.000903/2008-36, Acórdão 3402-003.970, 2^ Turma Ordinária - 4¿ Câmara - 3 3 Seção, Rei. Maysa de Sá Pittondo Deligne, sessão de 28.03.2017) (grifos nossos) 31.Ora, como se vê, o v. acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto ao v. acórdão paradigma, nega o efeito vinculante das Soluções de Consulta fornecidas pela Receita Previdenciária à ora Recorrente e ao fato de que qualquer alteração do critério jurídico adotado somente poderia ser exigida da Recorrente para fatos geradores futuros. 32. Isto porque, nos termos do v. acórdão recorrido, "{...) o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente.(...)". E, a seu turno, o v. acórdão paradigma é cristalino ao reconhecer que "[...) à luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública (...), necessário afastar a exigência tributária do lançamento (...), a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamentof...) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros.". (...) 34. Sobre o mesmo ponto, deve ser observado que, em outra ocasião, este E. CARF também reconheceu que o entendimento exarado em Solução de Consulta vincula a Administração Tributária. Destaca-se, pois, o Acórdão n. 5 101-94.191, proferido nos autos do Processo Administrativo n^ 11065.001117/00-91 (Doe. 06): "EMENTA EFEITOS DA CONSULTA Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 20 A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte aue esteia em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão 'proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (...) VOTO A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticados se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenauadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteia em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do §5 Q do art 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (...)" (Processo Administrativo n^ 11065.001117/00-91, Acórdão n.e 101-94.191, Rei. Sandra Maria Faroni, sessão de 13.05.2003, l 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) (grifos nossos) Verifica-se, pois, que, enquanto o v. acórdão recorrido alega que as Soluções de Consulta exaradas pela Administração Pública, previamente à autuação ora combatida, não teriam efeitos vinculantes, tendo em vista que “... o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente (...)", o v. acórdão paradigma é cristalino ao afirmar que "A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta". Novamente, resta demonstrado o cabimento do presente recurso com base nos artigos 37, parágrafo 2$, inciso II do Decreto n^ 70.235/1972 e 67 do RICARF. (...) Apesar da aparente similitude de tema, tenho que também quanto à matéria “solução de consulta – efeito” encontram-se presentes cruciais diferenças, que levaram as Turmas julgadoras às respectivas decisões, baseadas na análise das provas e documentos constantes dos autos, não se configurando a divergência suscitada. Iniciando pelo paradigma 3402-003.970, o primeiro ponto de destaque é que naqueles autos o tema em discussão era a correta classificação da mercadoria importada pela autuada. Discutiu-se naqueles autos, a possibilidade da fiscalização desconsiderar a classificação fiscal de uma mercadoria, que teria sido adotada pela Coordenação Geral de Administração Tributária da RFB, em processo de consulta de um outro contribuinte que não o autuado. Toda a dinâmica do julgamento, conforme leitura dos votos vencido e vencedor, girou em torno da Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 21 possibilidade da fiscalização discordar de tal classificação fiscal e adotar uma outra, que considerou aplicável à mercadoria importada. Em um processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, o órgão responsável pela solução, baseado nas características da mercadoria, determina o enquadramento em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não se trata, em tal hipótese, de enquadramento em tese, uma vez que não se busca, em sentido estrito, a interpretação de uma norma, e sim, indicar qual o correto código da mercadoria na codificação da NCM. Ocorre que a fiscalização não concordou com tal classificação, por se tratar de mercadoria similar, mas de outro fabricante; pelo fato de que a empresa autuada não era a consulente; e também, porque à época da consulta as soluções veiculadas pela Administração não possuíam efeito vinculante. Entretanto, como será demonstrado na sequência, o motivo adotado pela fiscalização, e encampado pela Turma julgadora na decisão ora recorrida, é o fato de que a resposta à consulta formulada pela empresa seria em tese, posto que baseada nas informações prestadas pela consulente, que em momento algum foram atestadas ou ratificadas, por fugir ao próprio escopo dos processos de soluções de consultas. Quanto ao segundo paradigma (acórdão 101-94.191), a premissa adotada na decisão baseou-se na constatação de que em processo de solução de consulta teria a contribuinte sido orientada no sentido de que se enquadraria como atividade rural, e não industrial. Partindo de tal pressuposto, passou a se investigar se a alteração procedida na legislação daria guarida ao procedimento fiscal, que deixou de observar a decisão de enquadramento da consulente como de atividade rural. Concluindo-se ao final, que a fiscalização não poderia ter deixado de observar a orientação proferida pela própria Administração em processo de consulta, consignando que: “A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada”. A decisão proferida no Acórdão recorrido teve como fundamento. o fato de que a contribuinte não atendia a todos os requisitos legais para efeito de enquadramento como agroindústria, sendo registrado que as soluções das consultas por ela formuladas sempre tratou das situações, em tese e baseadas nas informações prestadas pela própria consulente. Nesse contexto o seguinte trecho da decisão recorrida: Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°. 310/2004, 310-A/2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. (destaquei) Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 22 Portanto, sem razão a recorrente quando afirma que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, foi no sentido de que as Soluções de Consultas nº 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo. A leitura dos trechos abaixo transcritos, vai demonstrar que a decisão recorrida não deixou de observar qualquer orientação contida nas referidas soluções de consultas: Consulta nº 310/2004 – e.fls. 875/876 (...) 2. As informações consignadas no pedido nos dão conta de uma "empresa que, além da extração da madeira, dedica-se à industrialização de produção própria e de produção adquirida de terceiros (toras, madeiras serradas, chapas, etc...), agregando parafusos, dobradiças, pregos, tintas, vernizes, caixas, embalagens e outros materiais já industrializados à composição dos seus produtos finais. (...) RESPOSTA 4. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a presente resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pelo consulente. Também convém esclarecer que o enquadramento de uma empresa perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais, tendo importância secundária o que nos descrevem seus atos constitutivos e normativos, embora desejável que estes espelhem a realidade dos fatos. (...) 6. Cotejando-se os dispositivos transcritos com as informações prestadas pelo consulente, depreendemos, S.M.J., que as atividades por ele desenvolvidas o caracterizariam, nos termos da legislação previdenciária, como empresa agroindustrial, desde que as operações rurais e industriais estejam devidamente segmentadas em departamentos, divisões ou setores, bem assim observadas as considerações registradas nos itens seguintes (7 e 8). 7. Compete-nos, então, acrescentar que o INSS, mais especificamente sua Diretoria da Receita Previdenciária, consolidou, por meio da Consulta Técnica n° 270, concluída em 26/05/2003, o entendimento de que a floresta adquirida não é considerada produção própria e, portanto, na hipótese de a empresa não ser proprietária de área sobre a qual se assente a fonte dos insumos, não deverá ser tida como agroindustrial. 8. Do entendimento firmado, inferimos que a ocorrência dos fatos geradores das contribuições estabelecidas pela Lei n° 10.256/01 estará condicionada ao momento em que as florestas agregadas às suas propriedades atinjam a maturação e, em razão disso, \ sejam abatidas e industrializadas. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 23 9. Satisfeitas as condições ora mencionadas para o reconhecimento de atividades agroindustriais, deverá a empresa observar as rotinas a seguir elencadas para o recolhimento das suas contribuições previdenciárias e cumprimento das obrigações acessórias. Assim: (...) Consulta n° 310-A/2004 (ADITAMENTO) – e.fls. 873/874 (...) 1. Em complemento à consulta de n° 310/2004, concluída em 03/02/2004, prestamos esclarecimentos adicionais em face da manifestação exarada pela Diretoria da Receita Previdenciária, por meio da Consulta Técnica n° 525, de 10/02/2004. 3. Posto isto, temos esclarecido que a madeira utilizada pela agroindústria moveleira apresenta alteração na sua natureza química, de modo que, a partir de 01/09/2003, as suas contribuições previdenciárias não devam mais, em conformidade com o art. 22-A, § 6°, da Lei n° 8.212/91, incidir sobre a comercialização da produção. (...) Consulta n° 330/2004 (ADITAMENTO ÀS CONSULTAS 310/04 e 310-A/04). - e.fls 871/872 (...) RESPOSTA 4. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a presente resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pelo consulente. Também convém esclarecer que o enquadramento da empresa perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais, tendo importância secundária o que nos descrevem seus atos constitutivos e normativos, embora desejável que estes espelhem a realidade dos fatos. (...) A Gerência de Joinville, alinha-se com o entendimento do aditamento da consulta técnica n° 525, 24/03/204. isto posto, temos a relatar que caso a empresa que produz móveis, não utilize no seu processo fabril, métodos que venham a alterar a estrutura química da madeira, poderão, ser consideradas agroindústrias e contribuirão com base na receita bruta da comercialização da produção, é claro, que também devam atender aos demais requisitos fixados em lei para tal enquadramento. (...) Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 24 Diferentemente do afirmado pela recorrente, nas soluções de consultas, anexadas às e.fls. 871/876, não há qualquer reconhecimento, por parte de Receita Previdenciária, de que a empresa se enquadraria no conceito de agroindústria. Pelo contrário, nas passagens acima reproduzidas, há sempre a advertência de que a resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pela consulente e que seu enquadramento perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais. Também é salientado, que para o efeito de enquadramento devem ser observados e atendidos todos os requisitos fixados em lei. Ou seja, as respostas são dadas em tese, baseadas na narrativa da empresa, e em momento algum é afirmado, e tampouco garantido à consulente, que estaria enquadrada como agroindústria, mesmo porque, tal situação fugiria ao próprio escopo do processo de consulta, que tem por objetivo dirimir dúvida sobre interpretação da norma tributária e não ditar o enquadramento de contribuintes em determinada atividade. Considerando que os paradigmas relativos à presente matéria partiram da premissa de que haveria pronunciamento expresso da Administração em processo de consulta; o primeiro classificando objetivamente determinada mercadoria em código da NCM; e o segundo constatando que em processo de consulta teria a contribuinte sido orientada no sentido de que se enquadraria como atividade rural; temos que não se atesta similitude fática entre tais situações e a decisão proferida no acórdão recorrido. A decisão recorrida deixou claro e expresso o entendimento de que as soluções de consulta apresentadas pela autuada sempre trataram de situações em tese e baseadas estritamente nas informações e subsídios prestados pela consulente, devendo a interessada atender a todos os requisitos legais para caracterização como agroindústria. A partir de tal ponto, passou-se, na decisão recorrida, à averiguação e apontamento de diversas inconsistências apontadas pela fiscalização que culminaram na conclusão de que a empresa não se tratava de agroindústria, tudo alicerçado em fatos e documentos constantes dos autos e relativos ao caso concreto. Portanto, também quanto à matéria “solução de consulta – efeito”, os paradigmas não estão aptos à demonstração da divergência, por se tratar de situações fáticas distintas, onde as distintas soluções não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas nos julgados. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 25 Fl. 1784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6552022 #
Numero do processo: 11516.722417/2012-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. A via do Recurso Especial não pode ser utilizada para suprir eventual omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando não há similitude fática entre os julgados em confronto, ou quando estes tratam de leis diversas, cada qual com suas especificidades.
Numero da decisão: 9202-004.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que o conheceu. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-06T01:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-06T01:06:38Z; Last-Modified: 2016-10-06T01:06:38Z; dcterms:modified: 2016-10-06T01:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:a45244a8-8dbc-11e6-0000-8b1c6108d009; Last-Save-Date: 2016-10-06T01:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-06T01:06:38Z; meta:save-date: 2016-10-06T01:06:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos.pdf; modified: 2016-10-06T01:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-06T01:06:38Z; created: 2016-10-06T01:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2016-10-06T01:06:38Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-06T01:06:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 391 1 390 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11516.722417/2012-85 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-004.340 – 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2016 Matéria Contribuições Previdenciárias - Multa Isolada Recorrente TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. A via do Recurso Especial não pode ser utilizada para suprir eventual omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando não há similitude fática entre os julgados em confronto, ou quando estes tratam de leis diversas, cada qual com suas especificidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que o conheceu. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 15 16 .7 22 41 7/ 20 12 -8 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 2ª Turma 2ª Turma agosto de 2016 agosto de 2016 Contribuições Previdenciárias - Multa Isolada Contribuições Previdenciárias - Multa Isolada TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 391DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Contribuinte contra o Acórdão 2803003.757, que negou provimento ao Recurso Voluntário, e restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO GLOSA Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Na origem, trata-se de Autos de Infração - DEBCAD's 51.004.688-6 e 51.004.689-4 - que têm por objeto glosas de compensações efetuadas em desacordo com a legislação vigente e a multa constante do art. 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91, respectivamente, por entender o Fisco que a compensação realizada não encontra amparo legal e que houve falsidade nas declarações prestadas. No relatório fiscal ficou consignado: No caso atual, nada pode fazer a interessada para aproveitar o valor perante a Fazenda Nacional declarando compensações em GFIPs, devendo aguardar a compensação dos credores originais, a expedição efetiva do precatório, a consignação no orçamento da União e o pagamento em pecúnia para somente então poder utilizar o valor recebido no pagamento de débitos federais. Após a expedição do precatório, poderia já apresentá-lo em execução fiscal, na condição de crédito (não de dinheiro) a ser acatado ou não pela Fazenda Nacional. E após a consignação no orçamento, em não havendo o pagamento no exercício devido, teria o poder liberatório de pagamento. Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 392 3 Todavia, nenhuma destas etapas ocorreu e o precatório alegado pela interessada ainda é mera expectativa de direito, a qual mesmo que concretizada não poderá ser aproveitada no âmbito da Receita Federal, nos termos já expostos e reiterados. No que se refere ao instituto da compensação tributária, o artigo 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, regulamentando o artigo 170 do CTN, proíbe a compensação quando o crédito apresentado não se referir a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 12°, do art. 74, da Lei 9.430/96, veda expressamente a utilização de crédito de terceiros e que não refira a tributos administrados pela RFB. (...) Note-se que os atos normativos prevêem apenas a compensação administrativo de créditos decorrentes de tributos ou contribuições pagos a maior ou indevidamente. No caso, o crédito é oriundo de ação trabalhista, em que figura como pólo passivo a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde que incorporou a FSESP - Fundação Serviços de Saúde Pública), não se referindo, portanto, a tributo ou contribuição gerenciados por este Órgão. Contudo, independente da aplicação, ou não, ao caso concreto, das normas relativas à pretensão da interessada, pois, conforme colocado, o precatório estava suspenso. Quanto à multa isolada, seguem as razões do Fisco para o seu lançamento: 4.1 Os fatos narrados no decorrer de todo o item "3" demonstram à exaustão que a compensação indevida foi realizada com falsidade, o que induz à aplicação da multa isolada, prevista no artigo 89, parágrafo 10°, Leu n° 8.212/1991. O agir ímprobo do contribuinte e manifesta de modo cristalino face à ausência total de qualquer escusa que justifique sua conduta. Não há, pois como se falar em boa-fé objetiva em seu modus operandi, já que sob qualquer ótica não é crível conjecturar que o contribuinte agiu acreditando estar fazendo o correto. Diante de tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo, preliminarmente: - nulidade do Auto de Infração por vício de fundamentação, uma vez que os processos administrativos que têm por objeto a compensação dos créditos tributários ainda encontra-se em andamento; - nulidade por ausência dos requisitos de validade do Auto de Infração, mais especificamente a ausência dos itens previstos nos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72, quais sejam, descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. No mérito, arguiu a ilegalidade da autuação, posto que "o procedimento do Contribuinte não cuida de hipótese de compensação regulada pelo artigo 170 do CTN (tributo com tributo), mas sim de Poder Liberatório atribuído pela Constituição Federal, a precatórios inadimplidos pelo ente devedor". A impugnação foi julgada totalmente improcedente pela DRJ, tendo motivado a interposição do Recurso Voluntário arguindo a nulidade da decisão pela ausência de análise de todos os argumentos constantes do recurso, a nulidade do auto de infração em virtude de pendência de processo Fl. 393DF CARF MF 4 administrativo e a ilegalidade do procedimento e da multa isolada pela ausência de dolo na conduta do contribuinte. Do julgamento do recurso, ficou consignado que: não se verifica a nulidade, pois a decisão de primeira instância foi devidamente motivada; que a existência de processo administrativo cujo objeto era o pedido de compensação não impede o lançamento do crédito compensado indevidamente; que a compensação realizada não encontra respaldo legal e que, portanto, correto foi o lançamento; que o agente autuante indicou todos os fundamentos legais da autuação e da penalidade, demonstrando de forma discriminada o cálculo da multa aplicada. Contra a referida decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Especial reiterando os termos do Recurso Voluntário, arguindo a nulidade da decisão de primeira instância pela falta de análise de todos os argumentos recursais e a ilegalidade da multa aplicada. Como paradigma, apontou o Acórdão n° 3301-002.071, no qual restou decidido que a ausência de análise de todos os argumentos gera a nulidade da decisão, devendo ser realizado novo julgamento. Quanto à multa isolada, afirma que, ao contrário do acórdão recorrido, o acórdão paradigma n° 2201-02.414 pontuou a necessidade da demonstração do dolo para aplicação da multa isolada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ressaltando a necessidade de preservação do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Patrícia da Silva - Relatora Cientificado do acórdão em 07/08/2014, fl. 288, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 22/08/2014, o Recurso Especial em análise (fls. 290 a 353). O recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados em relação as matérias: a) cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos; b) compensação de precatório da União vencido e não pago; c) ilegalidade da multa aplicada, tendo sido admitidas apenas letras a e c. Diante dos fatos, adoto as razões da admissibilidade para conhecer do recurso conforme as da divergências apresentadas: Cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, registrando que não ficou configurado o cerceamento de defesa e não está obrigado çã apresentada pelo recorrente, mas tão somente aquelas que possuam o condão de formar ou alterar sua convicção. Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 393 5 O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, alegando que a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo recorrente gera cerceamento de defesa. Apresenta acórdão paradigma nº 3301-002.071, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 22 de outubro de 2013, que decisão de primeira instância para prolação de novo julgamento, em razão da constatação da falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo contribuinte, para não gerar cerceamento de defesa. São os termos do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO. Constatada a falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, para que não haja cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os pontos suscitados na defesa. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão proferido pela DRJ, para que outro seja proferido com a análise de todas as matérias constantes do processo. O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferido por colegiado distinto e não foi reformado, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma tem-se que foi demonstrada a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, em face de situações fáticas similares. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte registrando que não ficou configurado o cerceamento de defesa e não está obrigado çã apresentada pelo recorrente. Em sentido contrário, sob a mesma situação fática, o acórdão paradigma anulou decisão de primeira instância para Fl. 395DF CARF MF 6 prolação de novo julgamento, em razão da constatação da falta de apreciação de todos os argumentos suscitados pelo contribuinte, para não gerar cerceamento de defesa. Portanto, resta comprovada a divergência indicada. Ilegalidade da multa aplicada Menciona o recorrente que o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso voluntário por entender pela aplicabilidade da multa agravada, independentemente da existência de dolo ou não. Para tanto, apresenta o acórdão paradigma nº 2201-02.414, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 14 de maio de 2014, como divergente. São os termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto n 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 394 7 pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. O acórdão apresentado a título de paradigma foi proferido por colegiado distinto e não foi reformado, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. O voto condutor do acórdão recorrido registra a imposição da multa isolada de 150%, vez que restou comprovado pela fiscalização que houve falsidade na declaração do recorrente (GFIP), não havendo necessidade de comprovação do dolo (fl. 283). São os termos: Voto (...) Os 9º e 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91, fundamentam a imposição da multa isolada de 150%, uma vez que restou comprovado, pela fiscalização, que houve falsidade na declaração da recorrente, não havendo necessidade de comprovação do dolo. Assim, reitera-se, a compensação realizada pela empresa não possui amparo legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará-la. (...) Em decisão contraria, o acórdão paradigma, na própria ementa, afastou a qualificadora da multa de ofício (multa isolada de 150%), em razão de não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento do tributo. No voto conduto da decisão paradigma consta a motivação (fls. 352/353), como segue: Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada A Contribuinte pugna pelo afastamento da multa de ofício pelos seguintes argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%, (ii) inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório, (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as informações que foram solicitadas pela fiscalização. A fiscalização qualificou a multa de ofício por entender que o volume movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de Renda revelam o intuito da Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente. Não obstante o entendimento da fiscalização, entendo que a conduta da Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a Fl. 397DF CARF MF 8 renda declarada não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de imposto que já está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não-pagamento. Desta feita, entendo que no caso em questão resta incabível a aplicação da multa qualificada por não entender que restou configurada conduta dolosa da Contribuinte para suprimir ou reduzir pagamento de tributo. Conclusão Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma tem-se que foi demonstrada a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, em face de situações fáticas similares. O voto condutor do acórdão recorrido registrou a imposição da multa isolada de 150%, vez que restou comprovado pela fiscalização que houve falsidade na declaração (GFIP), não havendo necessidade de comprovação do dolo. Em sentido contrário, sob a mesma situação fática, o acórdão paradigma afastou a qualificadora da multa de ofício (multa isolada de 150%), em razão de não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento do tributo. Portanto, resta comprovada a divergência indicada. Pelo exposto, entendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial motivos pelos quais dele conheço. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Discordo do posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora no que tange ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O recurso visa rever o decidido no Acórdão n° 2301-004.024, de 13/05/2014, assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/03/2012 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 395 9 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO GLOSA Não há previsão legal para que se aceite a compensação de créditos previdenciários pertencentes a sujeito passivo que não possui relação direta com o fato gerador ou o responsável pelo tributo. Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pelo contribuinte ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo." No presente caso, embora no apelo tenham sido suscitadas três matérias, somente foi dado seguimento a duas matérias, conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 357 a 366. São elas: - cerceamento de defesa - falta de análise de todos os argumentos; - ilegalidade da multa aplicada; Quanto à primeira matéria, de plano esclareça-se que o Recurso Especial não se presta a atender alegação de omissão no acórdão recorrido, cujo remédio processual é a oposição de Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias, conforme estabelece o art. 65 do RICARF. Com efeito, não consta dos autos a oposição de Embargos Declaratórios visando suprir eventual omissão no acórdão recorrido. Por outro lado, no caso de alegação de falta de análise de argumentos ou provas no acórdão de Primeira Instância, o que normalmente é suscitado em sede de Recurso Voluntário, algumas vezes a decisão da DRJ é efetivamente anulada pelas Turmas Ordinárias do CARF, tendo em vista que inexiste a via dos Embargos de Declaração perante a Primeira Instância. Nesse passo, ainda que se pudesse entender que a primeira matéria objetivaria a declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância e não do acórdão do CARF ora recorrido, teria de ser demonstrado o cumprimento de requisito fundamental para caracterização da divergência jurisprudencial, qual seja, a similitude fática entre as situações tratadas no acórdão recorrido e no paradigma. No caso do acórdão recorrido, restou claro que não se tratou de alegação de não conhecimento de matérias de mérito suscitadas na Impugnação (como se verificou no caso do paradigma) e sim da alegação de que argumentos relativos a preliminares não teriam sido apreciados a contento pela DRJ. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, na parte em que trata das preliminares objeto do questionamento por parte do Contribuinte: "Preliminarmente, a autuada alega nulidade da decisão de primeira instância, por entender que não foram apreciados, pelos julgadores, todos os argumentos trazidos em sede de defesa, o que, segundo Fl. 399DF CARF MF 10 afirma, configura violação do princípio da ampla defesa e contraditório, bem como cerceamento do direito de defesa. Contudo, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente Constata-se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela autuada. Ocorre que os argumentos trazidos pela recorrente não foram suficientes para que os julgadores de primeira instância se convencessem da legalidade do procedimento de compensação realizado pela recorrente. A fiscalização motivou o ato do lançamento, expondo, com muita clareza e riqueza de detalhes, as razões pelas quais efetuou a glosa da compensação realizada pela recorrente, como também fundamentou corretamente a aplicação da multa, demonstrando que houve falsidade de declaração. O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restou demonstrado nos autos que houve cerceamento de defesa da autuada, que demonstrou pleno conhecimento do que lhes esta sendo imputado. Constata-se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações apresentadas pela impugnante que, no seu julgamento, eram importantes para a tomada de decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: (...) Verifica-se, da leitura do relatório e voto que culminou no acórdão recorrido, que o julgador da DRJ afastou os argumentos da recorrente, deixando claro que a fiscalização, ao constatar a compensação realizada em desacordo com a legislação que trata da matéria, não poderia deixar de efetuar a glosa, uma vez que sua atividade é vinculada aos ditames legais. A autoridade julgadora argumentou, com muita propriedade, que "independentemente da existência de pedidos que poderiam estar pendentes de alguma manifestação da RFB, este fato não retira do Fisco o dever de efetuar o lançamento fiscal, até mesmo por força do risco do perecimento do direito de se lançar o tributo indevidamente compensado." Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade julgadora da DRJ não foi omissa em sua decisão, e sim trouxe Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 396 11 argumentos suficientes para afastar as alegações de nulidade do , trazidas na peça impugnatória. Da mesma forma que os julgadores da DRJ, entendo que a existência de processos administrativos cujo objeto são pedidos de compensação em processos administrativos, não impedem o lançamento. Ora, se a recorrente alega que a fiscalização não poderia lançar o débito antes do trânsito em julgado dos pedidos administrativos de extinção para as apurações referentes às contribuições previdenciárias, entendo que também a recorrente não poderia fazer as compensações antes da decisão administrativa definitiva dos referidos processos. Se a inexistência de decisão definitiva sobre a questão debatida nos processos administrativos pendentes de julgamento acarreta incerteza sobre a exigibilidade dos tributos, da mesma forma é inegável a incerteza que paira sobre o direito à compensação. Portanto, a recorrente também não poderia ter feito a compensação, informando em GFIP, já que ainda não havia decisão administrativa definitiva sobre o direito de extinção dos tributos devidos com os créditos que alega possuir. E a fiscalização, ao se deparar com compensação sem uma decisão judicial definitiva a ampará-la, procedeu com muita propriedade à glosa, lançando as contribuições devidas por meio dos AIs ora discutidos, em observância aos ditames legais O relator do acórdão recorrido trouxe argumentos para sustentar a correção da aplicação da multa isolada agravada de 150%, fundamentando no art. 89, da Lei 8.212/91, alegando que a informação não verdadeira em GFIP, ou seja, a declaração de crédito tributário a favor do contribuinte que, conforme comprovado nos autos, não existe, tinha "o intuito de ganhos financeiros com prejuízo à Seguridade Social". Assim, não se vislumbra omissão de qualquer natureza no acórdão recorrido, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade trazidas pela recorrente." (grifei) Assim, conclui-se que, no caso do acórdão recorrido, o Contribuinte arguiu preliminares que foram enfrentadas, tanto em Primeira Instância como pelo acórdão do CARF ora recorrido, tendo o Contribuinte restado insatisfeito com a rejeição de seus argumentos. Não obstante, o caso tratado no acórdão paradigma em nada se assemelha com a situação do acórdão recorrido, acima especificada. Com efeito, no caso do paradigma, a DRJ não conheceu de duas matérias de mérito que poderiam alterar substancialmente o lançamento, inclusive o cálculo do montante do ressarcimento solicitado. Confira-se decisão e voto do paradigma, Acórdão n° 3301-002.071, de 22/10/2013: Decisão "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão proferido pela DRJ, para que outro seja proferido com a análise de todas as matérias constantes do processo." (grifei) Fl. 401DF CARF MF 12 Voto "As matérias controversas no presente processo são: direito ao creditamento de IPI nas aquisições de blanquetas e limpadores de rolo; divergência de classificação fiscal dos seguintes produtos: imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelopes. A classificação fiscal adotada pelo contribuinte resulta na aplicação de alíquota zero de IPI. A adotada pela fiscalização tem alíquota positiva de 15%; 3) se as operações efetuadas por indústrias gráficas por encomenda encontram-se no campo de incidência do IPI ou somente do ISS. Todas estas matérias foram enfrentadas pela fiscalização e também pela manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Porém, o acórdão da DRJ manifestou-se somente a respeito do primeiro item, confirmando o entendimento pelo indeferimento do creditamento do IPI nas aquisições das blanquetas e limpadores de rolo. (...) Com todo respeito aos julgadores da DRJ/Recife, entendo que esta decisão foi equivocada. O outro processo citado trata exclusivamente do lançamento de ofício da multa isolada relativa ao IPI em decorrência da falta de seu destaque e lançamento na emissão da nota fiscal de saída. Assim consta do Termo de Informação Fiscal: (...) O processo citado é objeto de lançamento da multa isolada do IPI em relação à falta de lançamento do IPI na nota fiscal. Matéria realmente estranha ao presente processo. Porém, indubitavelmente, o valor da diferença do IPI, em decorrência da reclassificação fiscal dos produtos vendidos, é objeto principal na lide do presente processo. (...) O lançamento da multa isolada do IPI em outro processo, apesar que estribada na mesma reclassificação fiscal, tem fundamento diverso da presente glosa. Ela decorre da infração prevista no art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. (...) Portanto, entendo que ambas as questões não conhecidas pela DRJ/Recife no acórdão n° 1129.965 são matérias de mérito atinentes ao presente processo. Ao não conhecê-las fere-se o direito do contribuinte em ver esta matéria enfrentada em duplo grau de jurisdição administrativa cerceando-lhe o direito de defesa." (grifei) Assim, constata-se que o paradigma trata de pedido de ressarcimento de IPI, tendo a Fiscalização arguido três matérias de mérito que inviabilizariam o pedido. Quanto a essas matérias de mérito, o Contribuinte as rebateu, em sede de Manifestação de Inconformidade. A DRJ, por sua vez, somente conheceu da primeira matéria, deixando de conhecer das outras duas matérias, ao argumento de que estas teriam sido tratadas em um outro processo. Em face de tal procedimento, o acórdão do CARF indicado como paradigma Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 397 13 esclareceu que no processo citado pela DRJ, em que teriam sido julgadas as matérias por ela não conhecidas, na verdade delas não se tratou, daí a necessidade de retorno à Primeira Instância, para manifestação acerca dessas duas matérias de mérito, que inclusive poderiam repercutir no cálculo do valor dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Destarte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma não possuem qualquer similitude fática, de sorte que as soluções diversas não decorrem de interpretação divergente de lei, e sim das especificidades constantes de cada caso concreto. Em síntese: - no caso do acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias, tendo o Contribuinte tecido argumentos relativos a preliminar de nulidade, argumentos esses rejeitados pela DRJ e pelo acórdão do CARF, ora recorrido; - no caso do paradigma, trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, tendo a Fiscalização arguido três matérias de mérito que inviabilizariam o pedido, matérias estas devidamente enfrentadas pelo Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade; entretanto, a DRJ deixou de conhecer duas dessas matérias de mérito, ao argumento de que elas já teriam sido decididas em outro processo; nesse contexto, o acórdão paradigma esclareceu que o processo citado pela DRJ como justificativa para o não conhecimento das duas matérias, na verdade delas não tratou, portanto caracterizou-se omissão pelo não conhecimento de matérias de mérito que poderiam, inclusive, alterar substancialmente o lançamento. Destarte, não há como comparar-se, para fins de declaração de nulidade, decisão que enfrenta a matéria preliminar arguida, rechaçando os argumentos do Contribuinte, com decisão que não conhece de duas matérias de mérito arguidas pela própria Fiscalização como óbices ao ressarcimento solicitado. Assim, não conheço da primeira matéria suscitada. Relativamente à segunda matéria a qual foi dado seguimento - ilegalidade da multa aplicada - trata-se da multa tipificada no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, específica para compensação indevida relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias, em que se verifique falsidade. Confira-se o voto do acórdão recorrido: "Os §§ 9° e 10°, do art. 89, da Lei 8.212/91, fundamentam a imposição da multa isolada de 150%, uma vez que restou comprovado, pela fiscalização, que houve falsidade na declaração da recorrente, não havendo necessidade de comprovação do dolo. Assim, reitera-se, a compensação realizada pela empresa não possui amparo legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará-la. Isso posto, constata-se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas." Quanto ao paradigma, este trata de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo que a multa qualificada foi aplicada no contexto de autuação por presunção com base em depósitos bancários sem identificação de origem (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Confira-se a ementa e o voto do paradigma, Acórdão n° 2201-02.414, de 05/08/2014: Fl. 403DF CARF MF 14 Ementa "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.") (frifei) Voto "4 - Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada A Contribuinte pugna pelo afastamento da multa de ofício pelos seguintes argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de oficio qualificada em 150%, (ii) inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório, (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as informações que foram solicitadas pela fiscalização. A fiscalização qualificou a multa de ofício por entender que o volume movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de Renda revelam o intuito da Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente. Não obstante o entendimento da fiscalização, entendo que a conduta da Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a renda declarada não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de imposto que já está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não-pagamento." (grifei) Destarte, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão em confronto normas diversas, regulando diferentes condutas, cada qual com suas especificidades, de sorte que esta segunda matéria também não pode ser conhecida. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Quanto ao mérito, deixo de me manifestar, tendo em vista o não conhecimento do apelo. Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11516.722417/2012-85 Acórdão n.º 9202-004.340 CSRF-T2 Fl. 398 15 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001335/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 29. CONSEQUÊNCIAS. No caso de aplicação da Súmula CARF nº 29, específica para lançamento de Imposto de Renda com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, não há como sequer cogitar que haveria divergência jurisprudencial quanto às consequências da falta de intimação do co-titular das contas bancárias, quando o paradigma trata da aplicação da legislação aduaneira.
Numero da decisão: 9202-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.390  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS TROMBETTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  29.  CONSEQUÊNCIAS.  No caso de aplicação da Súmula CARF nº 29, específica para lançamento de  Imposto  de Renda  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem, não há como sequer cogitar que haveria divergência jurisprudencial  quanto  às  consequências  da  falta  de  intimação  do  co­titular  das  contas  bancárias, quando o paradigma trata da aplicação da legislação aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 35 /2 00 8- 91 Fl. 272DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no exercício de 1999.  Em sessão plenária de 13/03/2012,  foram  julgados os Recursos de Ofício e  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2101­01.529 (e­fls. 193 a 201), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO DO  ACÓRDÃO  DA DRJ POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO TEMPESTIVO.  É  nula  a  intimação  por  edital  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  foi  procurado  (3)  três  vezes  pelos  Correios  no  horário  comercial  e  a  DRF  não  tenta  intimá­lo  pelos  demais  meios  previstos  pelo  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  principalmente  em casos  como o  presente,  em que  a  intimação  do auto de infração foi pessoal.  Recurso voluntário conhecido.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR. NULIDADE.  De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.”  Não  havendo,  assim,  no  presente  caso,  referida  intimação,  o  auto de infração é nulo.  Recurso voluntário provido.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA.  De  acordo  com  precedentes  do  CARF,  alteração  no  limite  mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada  imediatamente.  Nos  casos  em  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  inferior  ao  novo  limite,  a  superveniência  da  nova  legislação  acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.  Recurso de ofício não conhecido.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.390  CSRF­T2  Fl. 273          3 “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, que votaram por não conhecer do recurso;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício;  e  (c)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Foi  solicitada  preferência  no  julgamento  do  recurso.  Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cleber  Renato de Oliveira.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2012  e,  em  31/05/2012,  a  Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 203/204, prolatando­se o Acórdão  de Embargos nº 2101­001.941, de 18/10/2012 (e­fls. 208 a 211) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Reconhece­se a nulidade material do auto de  infração efetuado  com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  inexiste  a  intimação do co­titular das contas correntes.  Embargos de declaração acolhidos."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.529,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade  constatada  no  auto  de  infração  é  de  ordem  material.  Acompanhou  o  julgamento  o  Dr.  Flávio  Ricardo  Ferreira, OAB­SP nº 198445."  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 19/11/2012 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 212) e, em 13/12/2012, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  213 a 225 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 226).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a) limite de alçada para interposição do Recurso de Ofício; e  b) nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, apenas quanto à segunda  matéria, conforme despacho de 24/04/2017 (e­fls. 232 a 236).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações:  Fl. 274DF CARF MF     4 ­  não  se  pode  negar  a  distinção  entre  o  fato  que  levou  ao  lançamento  e  a  descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco;  ­  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente  considerado,  é  o  motivo  do  lançamento,  “é  o  pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato.  É,  pois,  a  situação do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato”;  ­  o  segundo,  a  descrição  do motivo  pelo  agente,  é o  relato,  em documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação;  ­ vê­se, assim, que motivo e motivação, a despeito de estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­  nesse  passo,  em  se  verificando  que  o motivo  alegado  não  existe,  ter­se­á  vício de ordem material;  ­  por outro  lado,  em se  constatando deficiência  na descrição dos  fatos pelo  fiscal, de modo a prejudicar a defesa do contribuinte ou a dificultar a adequada compreensão  do ocorrido, ter­se­á vício de ordem formal;  ­  verifica­se,  pois,  que o problema apontado pelos  julgadores para  anular o  Auto de  Infração por suposto vício material diz  respeito à  falta de intimação de co­titular de  conta bancária,  restando  claro  que  a  apontada  deficiência pode  ser  facilmente  sanada  com  a  intimação,  pela  autoridade  fiscal,  do  outro  titular  da  conta  mantida  junto  à  instituição  financeira;  ­  o  vício,  portanto,  diz  respeito  apenas  à  formalização  do  lançamento,  plenamente passível de correção;  ­ evidente, pois, que o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação do  Auto de Infração, razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento;  ­ à luz de todo o exposto, caso se trate de vício relacionado à motivação, fala­ se em vício formal, razão pela qual, se houver de ser declarada nulidade no caso em foco, isso  deve ocorrer em face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o teor  do art. 173, II, do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja conhecido o Recurso de Ofício.  Cientificado  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  04/09/2017  (AR­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  253/254), o Contribuinte ofereceu, em 15/09/2017 (carimbo de e­fls. 257), as Contrarrazões de  e­fls. 257 a 267, contendo os seguintes argumentos:  Das razões de não conhecimento do Recurso Especial  ­ prescrevia o art. 67, §§4º e 5º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, que,  para demonstrar  a divergência,  o Recorrente deveria  indicar duas decisões divergentes por matéria discutida e a consequência do não­cumprimento  dessa exigência era a ausência da comprovação da divergência e, portanto, a  impossibilidade  de conhecimento do recurso;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.390  CSRF­T2  Fl. 274          5 ­ no caso em foco, o requisito de admissibilidade destacado não foi atendido,  pois,  na  matéria  que  permanece  em  discussão  no  presente  Recurso  Especial,  a  Recorrente  indicou somente uma decisão supostamente divergente (não duas, como exigia o RICARF);  ­  ademais,  o  fato  tratado  no  acórdão  recorrido  está  relacionado  à  falta  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  conjuntas  que  serviram  de  base  para  a  realização da atuação com base na presunção estatuída no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  falta essa que implicou a nulidade do lançamento;  ­  o  único  acórdão  paradigma  indicado  pela  Recorrente,  apesar  de  tratar  da  "falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica", não diz respeito à intimação  de  co­titulares  de  contas  bancárias  conjuntas,  mas  sim  de  intimação  em  procedimento  de  fiscalização aduaneira, ou seja, o acórdão recorrido e o paradigma tratam de situações fáticas  distintas;  ­  assim,  não  havendo  também  a  similaridade  fática  imprescindível  à  caracterização da divergência, não há motivo para o recurso ser conhecido.  Das razões do não provimento do Recurso Especial   ­ o vício formal traduz o vício que não atinge o conteúdo do lançamento, ou  seja, os elementos que integram a relação jurídica tributária e o crédito tributário, é o vício que,  corrigido, não modifica o que o lançamento primitivo constituiu;  ­ o vício material, por sua vez, alcança os elementos que integram a relação  jurídica  tributária e o crédito  tributário e, quando corrigido, altera o conteúdo do  lançamento  primitivo;  ­  no  caso  em  tela,  a  falta  de  intimação  dos  co­titulares  de  contas  bancárias  conjuntas em que o Fisco Federal constatou omissões de  rendimentos apuradas  com base na  presunção  estatuída  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  traduz,  à  evidência,  um  vício  material;  ­  isso  porque  a  intimação  citada  configura  condição  para  a  utilização  da  referida presunção, no rigor do dispositivo legal destacado;  ­  deveras,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  só  poderão  ser  considerados  rendimentos  omitidos  se  a  origem  deles  não  for  comprovada,  após  intimação  específica dos titulares dessas contas bancárias para fazer essa comprovação;  ­ inexistindo a referida intimação, a utilização da presunção fica prejudicada,  e  sem  essa  presunção  os  valores  creditados  na  conta  bancária  não  podem  ser  considerados  rendimentos omitidos;  ­  a  exclusão  do  campo  de  tributação  dos  rendimentos  que  não  podem  ser  qualificados como omitidos implica a modificação da base de cálculo, elemento constitutivo do  crédito tributário;  ­ portanto, o vício relativo à falta da intimação de que trata a Súmula n° 29 do  CARF é vício do tipo material e é nesse sentido o entendimento desse tribunal administrativo.  Fl. 276DF CARF MF     6 Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no exercício de 1999.  No caso do acórdão  recorrido, deu­se provimento ao  recurso, declarando­se  nulidade por vício material, aplicando­se a Súmula CARF nº 29, com o seguinte enunciado:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rever  a  decisão,  no  que  tange  à  natureza do vício, que a seu ver seria formal.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  que o recurso não seja conhecido, tendo em vista que a Fazenda Nacional indicou somente um  paradigma.  Ademais,  alega  que  o  paradigma  trata  de  situação  diversa  daquela  analisada  no  acórdão recorrido, portanto não teria sido demonstrada a divergência.  Quanto à indicação de apenas um paradigma, esclareça­se que os §§4º e 5º,  do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, possuíam a  seguinte redação:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência arguida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência." (grifei)  Assim, é facultado ao recorrente indicar até dois paradigmas por matéria, não  havendo  qualquer  óbice  regimental  ao  conhecimento  de  recurso  que  colacione  somente  um  paradigma, desde que este demonstre a divergência arguida.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.390  CSRF­T2  Fl. 275          7 Quanto  à  alegação  de  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, de plano reitera­se que o acórdão recorrido aplicou a Súmula CARF nº  29, o que, a princípio, inviabilizaria a interposição de Recurso Especial, conforme o art. 67, §  3º, do Anexo II, do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Nessas  condições,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  somente  restaria  demonstrada  com  a  colação  de  paradigma  que,  também  tratando  de  lançamento  de  Imposto de Renda com base em depósitos bancários sem comprovação de origem (art. 42, da  Lei nº 9.430, de 1996), aplicasse a Súmula CARF nº 29, porém declarando nulidade por vício  formal.  Entretanto, o paradigma  indicado ­ Acórdão 301­31.801 ­ foi proferido pelo  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  não  era  competente  para  julgar  Imposto  de  Renda,  portanto  esse  julgado  nunca  poderia  tratar  da  matéria  da  súmula.  Com  efeito,  compulsando­se  o  seu  inteiro  teor,  verifica­se  que  a  matéria  nele  tratada  diz  respeito  a  lançamento decorrente de não comprovação da conclusão de trânsito aduaneiro. Confira­se:   Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do  trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  Fl. 278DF CARF MF     8 de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  (...)  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza."   De fato, o paradigma sequer tratou da legislação de que se ocupou o acórdão  recorrido,  portanto  nunca  poderia  ter  aplicado  a  Súmula CARF  nº  29. Enquanto  no  acórdão  recorrido  interpretou­se  a  presunção  legal  prevista  na  Lei  9.430,  de  1996,  aplicando­se  o  enunciado  da  súmula,  no  paradigma  interpretou­se  dispositivos  da  legislação  aduaneira,  sem  qualquer relação com a matéria em questão.  Destarte,  não  há  que  como  sequer  cogitar  em  divergência  jurisprudencial,  quando o acórdão recorrido aplica súmula específica do Imposto de Renda e o paradigma cuida  da legislação aduaneira.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 279DF CARF MF

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7104309 #
Numero do processo: 10680.004580/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.268  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS ZERBINI DE FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO   Não  atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 45 80 /2 00 8- 11 Fl. 109DF CARF MF     2 Em sessão plenária de 16 de  julho de 2013, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  cujo Acórdão  nº  2101002.239  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  EFETUADO  EM  NOME  DO  FALECIDO,  APÓS  A  PARTILHA  DOS  SEUS  BENS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Após  a  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Inventário  Administrativo e Partilha Amigável e a emissão da Declaração  de Operações Imobiliárias DOI, descabe o lançamento, contra o  falecido, de créditos tributários devidos até a data da partilha ou  adjudicação. Nesses casos, o lançamento deve ser feito contra os  sucessores, individualmente.  É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito  em nome do falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito  tributário.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial,  tempestivo,  em  que  requer  a  anulação  do  acórdão,  sob  alegação  de  que  a  decisão  diverge do Acórdão  nº  10615.703,  que  entendeu  que  a notificação  feita  em nome de  pessoa  falecida é válida se a finalidade da lei for alcançada. A PFN requer também que, caso não seja  anulado o acórdão recorrido, seja declarada a nulidade do auto de infração por vício formal, e  não  a  sua  improcedência.  Nesse  aspecto,  apresenta  como  acórdãos  paradigmas  os  de  nº  s  30330.909 e 230201.330.  Admitido  somente  quanto  a  natureza  do  vício,  inclusive  em  reexame  de  admissibilidade.  Cientificado o contribuinte, quedou­se silente.  Em  desfavor  da  pessoa  física  em  epígrafe,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  21  a  25,  na  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano calendário de 2003.  A infração apontada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 22, consiste na dedução indevida de despesas médicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 110          3 Do conhecimento  Nenhuma  das  matérias  admitidas  pode  ser  dissociada  do  contexto  do  cumprimento a decisão judicial, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e, in casu,  julgamento que no CARF ocorreu em 17/07/2014, portanto já sob a égide do RICARF, que em  seu artigo 62­A determina:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.     A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 111DF CARF MF     4 23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.     (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à  época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos  – de forma acumuluda.   Feitas estas considerações, em sede contrarrazões o recorrido pugna pelo não  conhecimento do recurso especial tendo em vista que não há divergência de interpretação entre  acórdão  recorrido  e  os  paradigma  por  ausência  de  identidade  fática  das  situações  objeto  de  análise;   Sobre  a  possibilidade  de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  Acórdão n.º 103­ 20.451  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 111          5 atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF  de  forma  dissonante  ao  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, o que  teria  afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do tributo devido; de outro que se refere a julgamento de recurso de ofício  relativamente a lançamento de receita operacional de pessoa jurídica.  Do Recurso Especial destaco:  Note­se  a  importância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar  em  nulidade.  Evidencia­se,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  sob  a  alegação  de  vício  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  pela  baixa dos autos, a  fim de que ocorra a  revisão do  lançamento.  Com efeito, defende o acórdão paradigma que se trata de mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de  declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado.  Reforçando  o  contexto:  REGISTRO  A  POSIÇÃO  PESSOAL  DESTA  RELATORA, DE QUE os atos processuais não podem ser salvos! O lançamento não pode ser  ajustado, pois trata­se, in casu, de observância obrigatória do constante do RE nº 614.406/RS.  Saliento que a maioria presumida por voto de qualidade do colegiado entendeu não ser  possível adentrar nessa discussão, em face do não conhecimento do recurso nesta matéria,  por falta de similitude fática.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio interpretativo com base neste paradigma, o que impossibilita o seguimento do  recurso quanto a existência de vício  Sobre os paradigmas  trazidos para questionar o  tipo de vício que macula o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão  nº 301­31.801  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a ementa da forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2401­00.018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  Fl. 113DF CARF MF     6 inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso  repetitivo, o que  teria afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do  tributo devido; de outro, este primeiro paradigma em que se  tratou de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição indireta, baseada em impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de informar  o procedimento de arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 112          7 crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (Grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso  em  29Jun.2015)  Ausente a similitude fática, resta não demonstrada a divergência alegada com  base neste primeiro paradigma.  No tocante ao segundo paradigma ­ Acórdão 301­31.801 ­ o trecho transcrito  pela Fazenda Nacional é o seguinte:  Paradigma ­ Acórdão 301­31.801  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­ 29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO." (Destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  forma  que  teria  afetado  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação das alíquotas e o valor do tributo devido; neste segundo paradigma, que se refere  a julgamento de recurso de ofício relativamente a lançamento decorrente de não comprovação  da conclusão de  transito aduaneiro  ­  lançamento que  tinha como pressuposto a  intimação do  beneficiário pela  autoridade  aduaneira  ­  o vício  consistiu na  falta da  referida  intimação  e no  fato de a notificação de lançamento ser omissa quanto à fundamentação legal para a exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens do paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  Fl. 115DF CARF MF     8 da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (Grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apreserefornte  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.268  CSRF­T2  Fl. 113          9 70.235/72."  (grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso em 29Jun.2015)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo  com  base  neste  segundo  paradigma,  o  que  impossibilita  o  seguimento do  recurso  em  relação à matéria do  item "c"  ­ natureza do  vício,  se  formal  ou  material.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720442/2008-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.272  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO CARRANO ZANLUTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 42 /2 00 8- 07 Fl. 194DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.666 (fls. 131 a 143), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  R$  6.721,05.  Designado  Redator  do  voto  vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 146) e, em 10/10/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 147 a  158 (Despacho de Encaminhamento de fls. 159).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente; e  b) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  "b",  conforme  despacho  de  23/03/2016  (fls.  160  a  164),  o  que  foi  mantido  pelo  Despacho de Reexame de 24/03/2016 (fls. 165/166).  Em  seu  apelo,  relativamente  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  dos  arts.  10  e  11,  do Decreto  70.235,  de  1972,  e  art.  142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 195          3 ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reconhecendo­se a validade da autuação (matéria não conhecida) ou, caso assim não  se entenda, que seja o lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu  seguimento  parcial  em 13/05/2016  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  fls.  174),  o  Contribuinte ofereceu, em 24/05/2016 (carimbo de fls. 176), as Contrarrazões de fls. 176 a 189,  contendo os seguintes argumentos:  Da ausência de comprovação da divergência:  ­ os acórdãos citados pela recorrente não demonstram a divergência arguida,  não cumprindo com os requisitos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais;  ­  isto  porque  a  recorrente  citou  duas  ementas  (Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801),  mas  em momento  algum  comprovou  o  referido  paradigma  acerca  do  vício  de  cunho material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da legislação, objeto  do presente recurso;  ­  verifica­se que, no  inteiro  teor do Acórdão nº  2401­00.018,  a discussão  é  acerca  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação;  ­ ou seja, o referido acórdão paradigma não é análogo ao presente caso, o que  afasta,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  a  interposição  do  presente  recurso, uma vez que no presente caso discute­se a apuração do montante devido por aplicação  incorreta da legislação, enquanto o suposto paradigma analisa a ausência de fundamentação no  Auto de Infração;  ­  no  Acórdão  nº  301­31.801,  a  notificação  de  lançamento  não  atende  aos  dispositivos  contidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo,  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva cominação, não havendo qualquer relação com o presente caso;  Fl. 196DF CARF MF     4 ­ em que pese o presente recurso tenha sido processado, não foi comprovada  pela  recorrente  qualquer  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  se  trata  de  vício  formal,  diverso do vício tratado no presente caso;  ­ ademais, ainda que ausente a divergência jurisprudencial, a recorrente não  demonstrou analiticamente os pontos nos paradigmas que discordem de pontos específicos no  acórdão recorrido, conforme prevê o § 8º, do RICARF;  ­ portanto, o presente recurso não deve ser admitido, pois (i) não comprovou  a divergência jurisprudencial sobre o erro material ocorrido na apuração do montante devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação;  (ii)  não  há  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; e (iii) não foi juntada cópia do inteiro teor  dos acórdãos.  Do mérito  ­  a  própria  autoridade  tributária  reconhece  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 8, que o vício formal ocorre quando há erro na identificação do sujeito passivo, o qual  decorre da análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta;  ­ portanto, enquanto o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre  do erro de direito;  ­  isto  é,  no  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  hipótese  de  incidência prevista na norma tributária com o fato jurídico tributário em um dos elementos do  consequente da regra­matriz de incidência;  ­  não  há  ausência  de  fundamentação  ou  descumprimento  dos  requisitos  essenciais do lançamento, previstos no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, como afirma a  recorrente,  para  supostamente  alcançar  uma nulidade  por vício  formal,  pois  o  que  ocorre  no  caso é a existência de erro de cunho material na apuração do montante devido, acarretando no  cancelamento da exigência fiscal por este motivo;  ­  novamente,  a  jurisprudência  confirma  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido, pois o erro na interpretação da lei quanto à forma de cálculo do montante exequendo  acarreta nulidade por vício material, devendo o acórdão ser mantido nesse sentido.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista. Nesse  passo,  o  Colegiado  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  feito  em  desacordo  com  entendimento  externado  pelo  STJ  em  julgamento  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 196          5 realizado na sistemática do art. 543­C, do CPC, deveria ser cancelado, dando­se provimento ao  Recurso Voluntário.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  na parte  em que o  seu Recurso Especial  teve seguimento, pede que seja considerado que o lançamento padeceria de vício formal.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  assevera  que  os  paradigmas  tratam  de  situações  diversas  daquela  analisada  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência.  Ademais,  alega  que  não  há  indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido  e que não foi juntada cópia do inteiro teor dos acórdãos.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  Quanto à questão suscitada que obteve seguimento ­ natureza do vício que  macula o lançamento ­ a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os Acórdãos nºs 2401­ 00018 e 301­31801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "A 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF  considerou  que  estaria  o  auto  de  infração  eivado  de  vício  material em função de suposto erro nos critérios de apuração do  imposto devido..  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  Fl. 198DF CARF MF     6 antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e o valor do tributo devido; de outro, este primeiro paradigma, em que se tratou de lançamento  de Contribuição Previdenciária decorrente de arbitramento na modalidade de aferição indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento Legais do Débito ­  FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 197          7 Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  Recurso de Ofício Negado."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, que se refere a julgamento de recurso de  ofício  relativamente  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  Fl. 200DF CARF MF     8 "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio interpretativo também com base neste segundo paradigma, de sorte o Recurso Especial  não pode ser conhecido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 198          9 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 202DF CARF MF

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7508867 #
Numero do processo: 19707.000483/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 229          1 228  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19707.000483/2008­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.274  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STEINER JARDIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 04 83 /2 00 8- 89 Fl. 229DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2007,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  de  revisão  de  aposentadoria.  Em  sessão  plenária  de  11/09/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­003.121 (e­fls. 118 a 126), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BENEFÍCIOS  DO  INSS.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  recebidos  do  INSS em atraso  e de  forma acumulada deve  ser  calculado com  base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que devidos os  correspondente  valores.  O  lançamento  realizado  de  forma  divergente deste entendimento não pode prosperar, sob pena de  agravamento da exigência.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para aplicar  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente as  tabelas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 127) e, em 05/11/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  128 a 145 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 146), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente;  b) possibilidade de baixa dos autos para revisão do lançamento; e  c) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 20/11/2015 (e­fls. 147 a 152), o que foi mantido  pelo Despacho de Reexame de 23/11/2015 (e­fls. 153/154).  Em  seu  apelo,  relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  a  Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 230          3 Da necessidade de baixa dos autos para revisão do lançamento  ­  com  efeito,  é  imperiosa  a  observância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto 70.235, de 1972,  razão pela qual a suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ desnecessária e  ilegal a anulação do presente  lançamento, bastando­se sua  revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se os valores  indevidos,  até mesmo em sede de  execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável;  Da natureza formal do vício apontado no acórdão recorrido  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados no arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a revisão do lançamento ou, caso assim não se entenda, que seja o  lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  parcial  em  14/02/2017  (Extrato  de  e­fls.  225/226),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  23/02/2017  (carimbo  de  e­fls.  167),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  167  a  172,  contendo os seguintes argumentos:  ­  a  título de  segunda divergência,  alega a Recorrente que  teria ocorrido um  equívoco no critério de apuração do tributo;  ­ daí porque requer sejam os autos baixados à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Campo Grande­MS, para revisão do lançamento;  ­ não merece prosperar as pretensões da Recorrente, vez que fulminado pela  decadência, seja pela aplicação do art. 150 ou do art. 173, do CTN;  Fl. 231DF CARF MF     4 ­ ressalte­se que a pretensão da Recorrente está em desacordo com o Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  vez  que  a  revisão  de  lançamento  só  se  aplicaria  nos  casos  insertos nas hipóteses dos incisos I, VIII e IX, do art. 149, do CTN;  ­  a  título  de  terceira  divergência,  aduz  a  Recorrente  que  há  entendimento  jurisprudencial permitindo a  revisão de ofício pelo Fisco,  em se  tratando de cometimento de  equívoco  pela  autoridade  administrativa,  porém  o  acórdão  recorrido  alinha­se  com a  recente  jurisprudência administrativa e judicial;  ­  fica  também  rechaçada  qualquer  pretensão  da  Recorrente,  pelos  próprios  fundamentos contidos no acórdão recorrido, extinguindo o crédito tributário.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2007,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  de  revisão  de  aposentadoria.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente feito em desacordo com entendimento externado pelo  STJ  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  deveria  ser  cancelado,  dando­se provimento ao Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento  relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos. Alternativamente, pede que o vício seja considerado de  natureza formal.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência e natureza de vício em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No que tange ao primeiro ponto abordado ­ possibilidade de baixa dos autos  para  revisão  do  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão nº  103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa na forma abaixo:  “Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 231          5 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.” (destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se o inteiro teor deste paradigma, constata­se que se tratou do  julgamento de recurso de ofício em que a decisão de primeira instância retificou equívocos na  elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, para incluir origens de recursos. Confira­se:  "A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida  pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando  equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo  Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185.  (...)  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de fls. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões  da  diligência  e,  à  vista  das  alegações  apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados  pela  contribuinte,  concluiu  por  incluir  entre  os  recursos  disponíveis  em  fevereiro  de  1994  a  quantia  de  CR$  23.504.146,33  relativa  a  aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento  de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação  do  excesso  de  dispêndios  apurado  pelos  Auditores­Fiscais  diligenciantes.  Acatou  ainda  a  inclusão  no  saldo  de  Contas  a  Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente­ F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em  vista  a  comprovação  de  que  esta  conta  manteve­se  sem  movimentação desde o fim de julho de 1994.  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  Fl. 233DF CARF MF     6 valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório." (grifei)   Assim, evidencia­se a ausência de similitude fática entre este paradigma e o  aresto recorrido,  já que, nesse último,  tratou­se de  lançamento assentado em interpretação de  dispositivo legal de forma contrária ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das  alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  Já  no  paradigma,  deliberou­se  sobre  uma  decisão  de  primeira instância que reduziu o valor da omissão de rendimentos apurada em demonstrativo  de fluxo financeiro, em virtude da comprovação de erros na apuração de excesso de dispêndios.  Destarte,  ausente  a  similitude  fática,  não  resta  demonstrada  a  divergência  suscitada, de sorte que essa primeira matéria ­ possibilidade de baixa dos autos para revisão  do lançamento ­ não pode ser conhecida.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  ­  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no  método de apuração do tributo.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 232          7 que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  De  outro  lado,  este  primeiro  paradigma,  em  que  tratou­se  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição  indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento,  bem  como  de  inscrever  no  anexo  denominado  "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  Fl. 235DF CARF MF     8 8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO DE OFICIO NEGADO."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  mais  uma  vez  verifica­se que inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se  que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, referente a  julgamento de Recurso de  Ofício  relativo  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  as  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 233          9 "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso  a notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio interpretativo com base neste segundo paradigma, de sorte que essa segunda matéria ­  natureza do vício que macula o lançamento ­ também não pode ser conhecida.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 237DF CARF MF     10                               Fl. 238DF CARF MF

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7509014 #
Numero do processo: 19647.012152/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.273  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DANIELLE DOMINGOS DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 52 /2 00 7- 62 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.430 (e­fls. 46 a 50), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/05/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 51) e, em 24/06/2014 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 58), a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  52  a  57,  rejeitados  conforme  despacho de 19/09/2014 (e­fls. 60 a 62).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 22/09/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 63) e, em 29/09/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  64 a 77 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 78).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente;  b) possibilidade de baixa dos autos para revisão do lançamento; e  c) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 14/06/2016 (e­fls. 79 a 84).  Em  seu  apelo,  relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  a  Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da necessidade de baixa dos autos para revisão do lançamento  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 101          3 ­ é imperiosa a observância da economia processual, da instrumentalidade das  formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ desnecessária e  ilegal a anulação do presente  lançamento, bastando­se sua  revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se os valores  indevidos,  até mesmo em sede de  execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.  Da natureza formal do vício apontado no acórdão recorrido  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  estipulados  nos  artigos  10  e 11,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e/ou  art.  142,  do  CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a revisão do lançamento ou, caso assim não se entenda, que seja o  lançamento anulado por vício formal.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu seguimento parcial em 04/11/2016  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 94),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  10/11/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  95),  as  Contrarrazões de e­fls. 96/97, contendo os seguintes argumentos:  ­ o erro na construção do lançamento acarreta vício insanável, razão pela qual  devem ser canceladas as exigências;  ­  somando­se  a  esse  entendimento,  destaca­se  que  a  apuração  do  crédito  tributário em questão ocorreu sob a forma de tributação prevista no art. 12, da Lei n° 7.713, de  1988, que à época tratava desse objeto, contudo, à luz da decisão definitiva de mérito proferida  pelo STJ, foi assentada a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei n° 7.713, de 1988;  Fl. 102DF CARF MF     4 ­  importante  recordar  que,  com  base  no  enquadramento  legal  pertinente  ao  caso,  os  rendimentos  originários  de  decisão  judicial  devem  ser  tributados,  inclusive  com  a  retenção do Imposto de Renda na Fonte;  ­ no entanto, o valor recebido diz respeito a um rendimento que representou a  soma  de  valores  correspondentes  a  seis  anos­calendário  e,  proporcionalizando  o  total  ao  período  equivalente,  identifica­se  que  o  rendimento  anual  não  atinge  o  nível  mínimo  de  rendimento necessário para a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física;  ­ dessa forma, não há subsistência na permanência do  lançamento, o que  já  foi reconhecido pelo CARF, conforme o Acórdão n° 2801­003.430, e em face da prevalência  do  entendimento  da  legislação  específica  e  da  forma  estabelecida  pelo  STJ,  obedecendo  ao  princípio  da  legalidade  e  a  lealdade,  compreende­se  que  a  aplicação  deve  contemplar  a  especificidade do caso, devendo assim ser cancelada a exigência tributária.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente, feito em desacordo com entendimento externado pelo  STJ  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  deveria  ser  cancelado,  dando­se provimento do Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento  relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o  recálculo  do  Imposto  de  Renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos. Alternativamente, pede que seja considerado que o vício  seria formal.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência e natureza de vício em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No que tange ao primeiro ponto abordado ­ possibilidade de baixa dos autos  para  revisão  do  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa na forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão nº 103­20451   “Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 102          5 por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.” (destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se o inteiro teor deste paradigma, constata­se que se tratou do  julgamento de Recurso de Ofício em que a decisão de primeira instância retificou equívocos na  elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, para incluir origens de recursos. Confira­se:  "A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida  pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando  equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo  Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185.  (...)  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de fls. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões  da  diligência  e,  à  vista  das  alegações  apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados  pela  contribuinte,  concluiu  por  incluir  entre  os  recursos  disponíveis  em  fevereiro  de  1994  a  quantia  de  CR$  23.504.146,33  relativa  a  aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento  de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação  do  excesso  de  dispêndios  apurado  pelos  Auditores­Fiscais  diligenciantes.  Acatou  ainda  a  inclusão  no  saldo  de  Contas  a  Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente­ F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em  vista  a  comprovação  de  que  esta  conta  manteve­se  sem  movimentação desde o fim de julho de 1994.  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  Fl. 104DF CARF MF     6 dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório." (grifei)   Assim,  evidencia­se  que  não  há  similitude  fática  entre  este  paradigma  e  o  aresto recorrido,  já que, nesse último,  tratou­se de  lançamento assentado em interpretação de  dispositivo legal de forma contrária ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das  alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  Já  no  paradigma,  deliberou­se  sobre  uma  decisão  de  primeira instância que reduziu o valor da omissão de rendimentos apurada em demonstrativo  de fluxo financeiro, em virtude da comprovação de erros na apuração de excesso de dispêndios.  Destarte,  ausente  a  similitude  fática,  não  resta  demonstrada  a  divergência  suscitada, de sorte que essa primeira matéria ­ possibilidade de baixa dos autos para revisão  do lançamento ­ não pode ser conhecida.  Quanto  à  segunda  matéria  suscitada  ­  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento ­ a Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos nºs 2401­00018 e 301­ 31801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no  método de apuração do tributo.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 103          7 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  De  outro  lado,  este  primeiro  paradigma,  em  que  se  tratou  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição  indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento,  bem como de  inscrever  no  anexo denominado  "Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Fl. 106DF CARF MF     8 Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO DE OFICIO NEGADO."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  mais  uma vez que inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se  que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, que se refere a julgamento de Recurso  de  Ofício  relativo  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  as  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 104          9 conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim, inexistente a similitude fática, mais uma vez não ficou demonstrado o  alegado dissídio interpretativo com base neste segundo paradigma, de sorte que essa segunda  matéria ­ natureza do vício que macula o lançamento ­ também não pode ser conhecida.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 108DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000224/2006-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido
Numero da decisão: 9202-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.265  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ERASMO DE ALMEIDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO   Não  atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 24 /2 00 6- 77 Fl. 224DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­03.711 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.   O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional, em 20/10/2014, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 05/11/2014, o Recurso Especial em análise..  A  recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  outros julgados em relação a três matérias:   (a)  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ­  Acórdão  n.º  Acórdão  n.º  106­15.696 e Acórdão  n.º Acórdão  n.º  3804­00.031;  (b) possibilidade de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  , Acórdão  n.º  103­  20.451  (c)  tipo  de vício  que macula  o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão nº  301­31.801. Foram admitidas as duas últimas.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial.  Importa ressaltar que o presente processo trata o presente processo de auto de  infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige  do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 156.149,24, referente ao exercício de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.265  CSRF­T2  Fl. 225          3 2002, a  título de imposto (R$ 64.137,54), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do  valor do tributo apurado (R$ 48.103,15), além dos juros de mora (R$ 43.908,55).  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos,  pois  o  Contribuinte  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  rendimentos  tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro de 1989.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Nenhuma  das  matérias  admitidas  pode  ser  dissociada  do  contexto  do  cumprimento a decisão judicial, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e, in casu,  julgamento que no CARF ocorreu em 17/07/2014, portanto já sob a égide do RICARF, que em  seu artigo 62­A determina:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  Fl. 226DF CARF MF     4 fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à  época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos  – de forma acumuluda.   Feitas estas considerações, em sede contrarrazões o recorrido pugna pelo não  conhecimento do recurso especial tendo em vista que não há divergência de interpretação entre  acórdão  recorrido  e  os  paradigma  por  ausência  de  identidade  fática  das  situações  objeto  de  análise;   Sobre  a  possibilidade  de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  Acórdão n.º 103­ 20.451  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.265  CSRF­T2  Fl. 226          5 fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF  de  forma  dissonante  ao  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, o que  teria  afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do tributo devido; de outro que se refere a julgamento de recurso de ofício  relativamente a lançamento de receita operacional de pessoa jurídica.  Do Recurso Especial destaco:  Note­se  a  importância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar  em  nulidade.  Evidencia­se,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  sob  a  alegação  de  vício  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  pela  baixa dos autos, a  fim de que ocorra a  revisão do  lançamento.  Com efeito, defende o acórdão paradigma que se trata de mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de  declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado.  Reforçando  o  contexto:  os  atos  processuais  não  podem  ser  salvos!  O  lançamento  não  pode  ser  ajustado,  pois  trata­se,  in  casu,  de  observância  obrigatória  do  constante do RE nº 614.406/RS.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio interpretativo com base neste paradigma, o que impossibilita o seguimento do  recurso quanto a existência de vício  Sobre os paradigmas  trazidos para questionar o  tipo de vício que macula o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão  nº 301­31.801  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a ementa da forma abaixo:  Fl. 228DF CARF MF     6 Paradigma ­ Acórdão 2401­00.018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso  repetitivo, o que  teria afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do  tributo devido; de outro, este primeiro paradigma em que se  tratou de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição indireta, baseada em impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de informar  o procedimento de arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.265  CSRF­T2  Fl. 227          7 "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às  fls.33/34,  qual  o  dispositivo  legal  que  oferece  sustentáculo  ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (Grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso  em  29Jun.2015)  Ausente a similitude fática, resta não demonstrada a divergência alegada com  base neste primeiro paradigma.  No tocante ao segundo paradigma ­ Acórdão 301­31.801 ­ o trecho transcrito  pela Fazenda Nacional é o seguinte:  Paradigma ­ Acórdão 301­31.801  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­ 29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO." (Destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  forma  que  teria  afetado  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação das alíquotas e o valor do tributo devido; neste segundo paradigma, que se refere  Fl. 230DF CARF MF     8 a julgamento de recurso de ofício relativamente a lançamento decorrente de não comprovação  da conclusão de  transito aduaneiro  ­  lançamento que  tinha como pressuposto a  intimação do  beneficiário pela  autoridade  aduaneira  ­  o vício  consistiu na  falta da  referida  intimação  e no  fato de a notificação de lançamento ser omissa quanto à fundamentação legal para a exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens do paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (Grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 9202­006.265  CSRF­T2  Fl. 228          9 Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72."  (grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso em 29Jun.2015)  Destaco que a maioria do colegiado acompanhou o voto pelas conclusões,  pois, eles não conhecem do presente Recurso Especial por fundamentos mais restritivos  do que os apresentados por esta Relatora.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo  com  base  neste  segundo  paradigma,  o  que  impossibilita  o  seguimento do  recurso  em  relação à matéria do  item "c"  ­ natureza do  vício,  se  formal  ou  material.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001620/2003-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida manteve o auto de infração com base em dois fundamentos jurídicos: i) de que as plataformas petrolíferas não seriam espécies de embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%; e ii) acrescentando a essa fundamentação, o voto trouxe o entendimento que a partir da vigência da Lei n. 9.779/99 a operação passou a ser tributada independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis de embarcações. A peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou-se, ao revés, a impugnar a matéria relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido a remessa proveniente de aluguéis de embarcações, por entender ter havido alteração da fundamentação da exigência. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente ao dissídio jurisprudencial. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Gustavo Lian Haddad. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001620/2003­36  Recurso nº  139.865   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.545  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  A  decisão  recorrida  manteve  o  auto  de  infração  com  base  em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação,  portanto,  não  faria  jus  a  alíquota  de  0%;  e  ii)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779/99  a  operação  passou  a  ser  tributada   independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações.  A peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento jurídico,  qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou­se,  ao  revés,  a  impugnar  a  matéria  relativa  ocorrência  da  tributação  independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações,  por  entender  ter  havido  alteração  da  fundamentação  da  exigência.  É  inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de  origem, o que ocorreu no presente caso.  Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal.  Precedentes do STJ e da CSRF.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  pressuposto  de  admissibilidade  pertinente  ao  dissídio  jurisprudencial.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Junior (Relator), Susy Gomes Hoffmann e Gustavo Lian Haddad. Designado o  Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 2          3     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Relatório  Em  sessão  plenária  de  24  de  fevereiro  de  2005,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  do  Conselho  de  Contribuintes  julgou  Recurso Voluntário  n.  139.865,  decisão  essa  consignada no Acórdão n. 106­14.432 (fls. 631 a 690):  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉITDO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  –  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Sendo  a  atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (Art.  142,  caput,  e  parágrafo único, do CTN).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ NULIDADE ­ Não está inquinado  de  nulidade  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966  (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.  AÇÃO FISCAL  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  ­  A  manifestação  do  Poder  Tributante,  por  meio  dos  seus  agentes  fiscalizadores,  em  lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para  praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade,  não  se  confunde  com  as  atividades  específicas  de  controle  administrativo daqueles atos praticados em seu nome.  EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar  embarcação  nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  nas  remessas  de  recursos  a  residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida.  REMESSAS  DE  RECURSOS  PARA  O  EXTERIOR.  EMPRESA  DOMICILIADA  EM  PAISES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA – A partir de 1999, é de vinte e cinco por cento a  aliquota do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  quando  auferidas  por  residentes  ou  domiciliados  em  países  com  tributação favorecida.  Recurso negado.  Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  703 a 715), recurso esse que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 743 a 751.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 3          5 Antes mesmo de ser notificado da rejeição dos Embargos de Declaração (fls.  753­verso),  o  contribuinte  interpôs,  em  20  de  setembro  de  2005,  Recurso  Especial  de  Divergência (fls. 754 a 957) que abordou as seguintes matérias:  (i)  Incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre  a classificação fiscal;  (ii)  Incompetência  do  Delegado  Adjunto  para  emitir  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar;  (iii) Indicação do mesmo Auditor Fiscal para atuar em MPF já extinto;  (iv) Alteração da fundamentação da exigência;  (v)  Discrepância  entre  o Auto  de  Infração  e  o Termo de Constatação  e  do  Ato Declaratório SRF n. 008/1999;  (vi) Modificação do critério jurídico do lançamento;  (vii)  Força vinculante das soluções de consulta; e  (viii)  Exclusão de acréscimos moratórios.  Ao Recurso Especial  foi  negado seguimento, conforme o Despacho n. 106­ 129/2006 (fls. 985 a 1013).  Cientificado da negativa de seguimento do Especial, o contribuinte interpôs,  em  29  de  setembro  de  2006,  tempestivamente,  Agravo  (fls.  1020  a  1095),  que  objetivou  destrancar o Recurso Especial.  O Agravo foi distribuído para a  i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  que, por meio do Despacho n.  104A­195/2007  (fls.  1169­1197),  decidiu pelo  seguimento do  Recurso Especial apenas em relação à matéria (iv), qual seja, alteração da fundamentação da  exigência.  A  decisão  foi  aprovada  pelo  então  Presidente  da  CSRF,  Dr.  Antonio  José  Praga de Souza (fl. 1197).  Ato  contínuo,  a Fazenda Nacional  foi  intimada  a  se manifestar  em  face  do  Especial  interposto,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  contra­razões  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 1205­1210):  (a) O auto de infração foi fundado na falta de recolhimento do imposto de renda  na  fonte  sobre  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme fl. 86;  (b) Tanto  a  DRJ­RJ,  como  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes mantiveram o auto de infração pelos mesmos motivos do auto  de  infração, que se deu com base nos alugueis pagos a empresa  localizadas  no exterior por plataformas;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 (c) A decisão recorrida, na qual o contribuinte alega a suposta nulidade, manteve  o auto de infração com base em dois fundamentos jurídicos:  c.1)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%, conforme análise de  trecho de voto:   Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataforma  sejam  embarcações;  consequentemente,  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota  zero  de  que  trata o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.481, de 1997 e alterações  (fls. 683).  c.2)  acrescentando  a  essa  fundamentação,  o  voto  trouxe  o  entendimento  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779/99  deixou  de  existir  a  alíquota  zero, por derrogação do art. 1º da Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532 de  1997,  logo  passou  a  ser  tributada,  independentemente  de  ter  sido  a  remessa proveniente de alugueis de embarcações ou plataformas.  (d) A  fundamentação  de  ambas  as  decisões  entendem  por  não  enquadrar  plataformas petrolíferas como espécies de embarcação, o que também inibiria  as supostas alegações do contribuinte para incidir alíquota zero;  (e) Não houve qualquer mudança de fundamentação, o que houve foi reforçar as  argumentações trazidas pelo auto de infração;  (f)  Só  existe  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  se  restar  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  direito,  de  modo  que  o  tema  sub  examine não tenha sido aventado na impugnação e no recurso voluntário. Em  outras palavras, ocorre o dito cerceamento, quando a imputação e a finalidade  do auto de infração não são sequer compreeendidas pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Dito isso, passo ao exame das questões  intrínsecas (demonstração de divergência).  Como consignado no relatório, o contribuinte interpôs, em 20 de setembro de  2005, Recurso Especial de Divergência (fls. 754 a 957) que abordou as seguintes matérias:  (i)  Incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre  a classificação fiscal;  (ii)  Incompetência  do  Delegado  Adjunto  para  emitir  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar;  (iii) Indicação do mesmo Auditor Fiscal para atuar em MPF já extinto;  (iv) Alteração da fundamentação da exigência;  Discrepância entre o Auto de  Infração  e o Termo de Constatação  e do Ato  Declaratório SRF n. 008/1999;  (v)  Modificação do critério jurídico do lançamento;  (vi)  Força vinculante das soluções de consulta; e  (vii) Exclusão de acréscimos moratórios.  Ao Recurso Especial  foi  negado seguimento, conforme o Despacho n. 106­ 129/2006 (fls. 985 a 1013).  Cientificado da negativa de seguimento do Especial, o contribuinte interpôs,  em  29  de  setembro  de  2006,  tempestivamente,  Agravo  (fls.  1020  a  1095),  que  objetivou  destrancar o Recurso Especial.  O Agravo foi distribuído para a  i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  que, por meio do Despacho n.  104A­195/2007  (fls.  1169­1197),  decidiu pelo  seguimento do  Recurso Especial apenas em relação à matéria (iv), qual seja, alteração da fundamentação da  exigência. A decisão foi aprovada pelo então Presidente do CSRF, Dr. Antonio José Praga de  Souza (fl. 1197).  Nesse  sentido,  por  existir  impedimento  para  reexame  das  demais matérias,  passo a apreciação da única questão posta a julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   8  O Recorrente acusa o acórdão recorrido de haver inovado na fundamentação  da infração, indicando à guisa de divergência o Acórdão 104­20.222, assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA  FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA –  IMPOSSIBILIDADE –  NULIDADE  DA  DECISÃO  –  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  mantém  a  exigência  formalizada  em  Auto  de  Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no  instrumento  de  autuação,  quando  essa  discrepância  representa  evidente mudando no critério jurídico do lançamento.  Decisão anulada.  A ementa acima não deixa dúvidas no sentido de que se trata de nulidade da  decisão de primeira instância, declarada por Câmara dos Conselhos de Contribuintes, tendo em  vista que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento teria mantido a exigência com base em  fundamento diverso do apontado na autuação.  Relativamente a este tema, releva notar que o acórdão recorrido não trata de  suposta nulidade da decisão de primeira instância. E obviamente nem poderia tratar, já que tal  matéria sequer foi argüida pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 462 a 521 ­  Volume 111).  Não obstante, analisando­se os argumentos relativos a este item, aduzidos no  Recurso Especial e no presente Agravo (fls. 769 a 773 ­ Volume IV), o que se conclui é que o  contribuinte  intenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais declare a nulidade do  acórdão  recorrido,  por  entender  que  este  padeceria  do mesmo  vício  que  o  acórdão  da  Quarta Câmara (paradigma) atribuiu à decisão de primeira instância, vindo a declarar­ lhe a nulidade.  Assim,  em  consonância  com  a  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  Agravo,  este Conselheiro  entende,  tendo  em  vista  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, o precedente colacionado pelo contribuinte pode ser considerado para fins de análise.  Isso porque, tratando­se de suposto vício verificado somente no acórdão de segunda instância,  não  haveria  como  o  contribuinte  provocar  o  seu  prequestionamento  no  Recurso Voluntário,  como ocorreu no caso do paradigma. Ademais, a tentativa de obter o posicionamento da então  Sexta Câmara acerca dos supostos vícios contidos no acórdão recorrido foi frustrada, já que os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  (fls.  703  a  715  ­  Volume  IV)  foram  rejeitados (despacho de fls. 743 a 752 ­Volume IV).  Destarte, o paradigma deve efetivamente ser analisado, com vistas à aferição  acerca  da  demonstração  da  alegada  divergência  jurisprudencial.  Nesse  passo,  convém  esclarecer  que,  pelas  razões  acima  expostas,  o  dissídio  interpretativo,  caso  efetivamente  se  confirme,  só poderá ser demonstrado de  forma  indireta,  a partir de uma construção  lógica,  a  saber: a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não teria admitido  a alteração na fundamentação da exigência, perpetrada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, vindo a anular a respectiva decisão; considerando­se, em tese, que a Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  tenha  alterado  a  fundamentação da exigência no acórdão recorrido,  tal comportamento seria obviamente  repudiado pela Quarta Câmara, caracterizando­se assim a alegada divergência. Isso porque  os  elementos  de  comparação,  no  presente  caso,  são  representados  por  duas  decisões  inseridas  no  processo  administrativo  tributário,  sujeitas  aos  mesmos  princípios,  sendo  irrelevante a instância prolatora de cada julgado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 5          9 Assim,  resta  a  este  Conselheiro  proceder  à  comparação  entre  a  situação  retratada no paradigma ­ Acórdão 104­20.222, às fls. 833 a 851, Volume IV ­ e a do recorrido,  com o escopo de aferir acerca de sua identidade.   Análise do paradigma:   No  caso  do  paradigma,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  se  exigia  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital  em  operação  de  permuta  de  participações  societárias  (fls.  837  ­  Volume  IV).  Confira­se  os  fundamentos  da  autuação,  conforme  o  relatório do precedente:  "A  fiscalização  entendeu  que  a  alienação  das  ações  do  Banco  Real  S/A,  ainda  que  tendo  sido  feita  por meio  de  permuta  está  sujeita ao pagamento de imposto sobre o ganho de capital e que,  tratando­se  de  rendimentos  de  residente  no  exterior,  o  imposto  deveria ser exigido do adquirente, com fundamento no art. 685,  § 2° do RIR/90.  Afirma  a  propósito,  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação Fiscal que:  'A  apuração  de  ganho  de  capital  em  operações  de  permuta  é  pacífica,  sendo  exceção  somente  as  operações  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  sem  torna,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa 107/88.  No  caso  de  permuta  de  ações,  não  há  exceção  e  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado,  sobre  o  qual  haverá  incidência  de  imposto.'  A autoridade lançadora menciona expressamente o art. 3° da Lei  7.713,  de  1988,  também  indicado  nos  fundamentos  legais  do  Auto de Infração, o qual, no seu § 3°, inclui expressamente entre  as hipóteses de alienação nas operações de ganho de capital a  permuta e, ainda,  transcreve ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuintes que corroborariam essas conclusões."  Não obstante, a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  assim  asseverou,  conforme  o  relatório  do  paradigma  (fls.  844/845 ­ Volume IV):  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  resumiu  a  controvérsia no que se refere à questão de mérito central objeto  do processo, verbis:  'De um lado, o fisco entende ser devido o Imposto de Renda na  fonte  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes.  Em  contraposição,  a  impugnante  advoga  que  a  modalidade  negociada  utilizada  ­  permuta,  sem  preço  e  sem  torna  ­  inviabiliza  a  pretensão  fiscal,  posto  inexistir  o  valor  de  alienação,  cujo  balanceamento  com  o  custo  de  aquisição  é  procedimento  indispensável  para  que  exsurja  o  quantum  do  ganho de capital objeto da tributação.'  Daí, conclui:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 'Necessário,  portanto,  dissecar  a  operação  com  o  objetivo  de  apurar se a aparência do negócio ­ permuta ­ coincide com sua  natureza  intrínseca,  ou  se,  pelo  contrário,  sob  o  formato  e  denominação  de  permuta,  encontra­se  outra  operação  de  natureza diversa ­ compra e venda.'  Dessa  análise  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu  que,  'A  criação  das  empresas  Maxpar  Participações  S/A  e  Fortblanc  Serviços  S/A  serviu  apenas  como  simulacro,  buscando travesti r de permuta o que é uma autêntica compra e  venda por preço pago em dinheiro contado".  E, ainda,   'a) ser plenamente possível neste caso concreto apurar o ganho  de  capital  auferido  pela  família  Szajman  (empresa  Fortblanc  Serviços S/A) na alienação das ações do Banco Real S/A; b) que  a  impugnante,  estando  na  condição  de  fonte  pagadora  dos  rendimentos, sempre esteve ciente de sua obrigação de efetuar a  retenção e o recolhimento respectivo mas, em vez de assim agir,  optou  por  simular  com  a  beneficiária  dos  rendimentos  uma  permuta envolvendo empresa criada para esse fim exclusivo, sem  existência efetiva, e cujo único efeito foi de servir de embalagem  para o preço pago em dinheiro; e c) é legal o reajustamento da  base de cálculo, posto não ter havido a retenção do imposto na  fonte."  Verifica­se,  claramente,  que  há  alteração  na  determinação  da  infração  imputada ao contribuinte, que passou de "falta de recolhimento de imposto sobre ganho  de capital em operação de permuta", para "falta de recolhimento de imposto sobre ganho  de capital em operação de compra e venda travestida de permuta".  Diante de tal alteração, assim se posicionou o voto condutor do paradigma:   "Sem  prejuizo  da  arguiçao  de  ilegitimidade  passiva  levantada  pela Recorrente, o cerne da questão de mérito objeto do litígio  diz respeito à incidência, ou não, do ganho de capital no caso  de  permuta  de  ações.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência, entre outros dispositivos, no art. 3° da Lei n? 7.713,  de 1988 segundo o qual a incidência do imposto sobre o ganho  de  capital  independe  da  forma  de  alienação,  sendo  devida,  inclusive, no caso de permuta.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que,  sem  um  valor  de  alienação, já que a permuta se deu sem preço e sem torna, não é  possível  apurar­se  o  ganho  de  capital,  base  de  cálculo  do  imposto.  Escora­se  em  pareceres  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN os quais, segundo sua interpretação,  concluem no  sentido de  que  'não há  ganho de capital  na mera  troca de bens ou direitos pois no momento da troca não ocorre o  fato gerador do imposto de renda', o que só ocorrerá quando o  particular  vender  a  participação  acionária.  Essa  tese,  ainda  segundo  a  Recorrente,  é  corroborada  por  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.   Note­se  que  a  autoridade  lançadora  em  momento  algum  se  refere,  na  fundamentação  do  lançamento,  em  simulação.  Ao  contrário,  procura  lastrear  a  exigência  demonstrando  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 6          11 exatamente que há fundamento na legislação e na jurisprudência  administrativa  para  a  incidência  do  imposto,  ainda  que  a  alienação tenha se dado na forma de permuta.  Verifica­se, entretanto,  que a autoridade  julgadora de primeira  instância  fundamenta  sua  decisão,  principalmente,  no  pressuposto  de  que  a  criação  das  empresas  FORTBLANC  e  MAXPAR 'serviu apenas como simulacro, buscando travesti r de  permuta o que é uma autêntica compra e venda por preço pago  em  dinheiro  contado',  hipótese,  como  se  viu  acima,  alheia  aos  fundamentos da autuação.  Por outro lado, a decisão recorrida passou ao largo da questão  central objeto da controvérsia entre os fundamentos da autuação  e  as  alegações  da  peça  impugnatória,  isto  é,  a  incidência  (ou  não),  de  ganho  de  capital  no  caso  de  alienação  de  ações  por  meio de permuta, conforme relatado acima.  É  forçoso  concluir,  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância: a) introduziu mudança no critério jurídico da  fundamentação  da  exigência;  e  b)  não  apreciou  as  razões  da  defesa no que se refere à questão de mérito objeto da lide.  Desnecessário dizer que essas circunstâncias são absolutamente  incompatíveis  com  o  devido  processo  legal,  consagrado  na  Constituição  Federal,  o  qual  desdobra­se  nas  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  que,  entre  outros  aspectos,  compreende o duplo grau de jurisdição e exigência de suficiente  e adequada fundamentação das decisões administrativas.  O  Decreto  n.  70.235/72  traduziu  o  devido  processo  legal  em  vários dispositivos, ao estabelecer, por exemplo, o duplo grau de  jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa  (art. 10); ao determinar que os atos sejam lavrados por servidor  competente e sem preterição de direito de defesa (art. 59); e ao  prescrever  mínimos  a  serem  observados  nas  decisões  administrativas (art. 31)."  (...)  A  introdução  de  fundamento  para  a  exigência  diferente  do  constante  do  Auto  de  Infração,  como  se  verifica  neste  caso,  configura a hipótese de   agravamento da exigência a qual não poderia ser operado pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De  tudo  quanto  foi  acima  exposto,  tenho  claro  que  a  decisão  recorrida  está  eivada  de  vícios  insanáveis,  que  reclamam  a  declaração de sua nulidade, sem prejuízo da repetição do ato, na  boa e devida forma.  Embora essa preliminar  tenha sido argüida pela defesa apenas  nas  razões  adicionais,  apresentadas  após  vencido  o  prazo  recursal,  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública,  devendo  ser  suscitada ex officio.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 Por todo o exposto, voto no sentido de declarar NULA a decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  prolatada  na  boa  e  devida  forma."  Verifica­se,  assim,  que  no  caso  do  paradigma,  na  decisão  de  primeira  instância  procedeu­se  à  alteração  do  fundamento  da  exigência,  o  que  acarretou  a  sua  anulação  por  parte  do  Colegiado de segunda instância.  Análise do acórdão recorrido:  No caso do julgado guerreado, repita­se que se trata de exigência de Imposto  de Renda sobre remessas ao exterior em pagamento de aluguéis de plataformas.  A autuação foi assim fundamentada, conforme o "Termo de Constatação  de Infração Fiscal” (tis. 70 a 72 ­ Volume I):  "Referidos aluguéis foram pagos ou creditados sem retenção do  imposto  de  renda,  conforme  lançamentos  à  conta  ('Controladoras,  Subsidiárias  e  Coligadas/Afretamento  de  Plataforma ­ Aluguel').  O  art.  743  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  baixado  pelo  decreto  1.041/94,  determina  seja  retido  o  imposto  sobre  proventos de qualquer natureza pagos por fonte situada no país  a  residentes no  exterior. O art.  791 atribui à  fonte pagadora a  responsabilidade pela retenção. Os referidos artigos receberam  os números 682 e 785, respectivamente, no atual regulamento ­  Decreto 3.000/99  O  inciso  I  do  art.  749,  atual  art.  691,  ao  reduzir  a  alíquota  a  zero,  exclui  do  campo  de  incidência  tais  rendimentos  quando  recebidos a título de frete, afretamento, aluguel ou arrendamento  de embarcações marítimas e fluviais, aeronaves estrangeiras ou  containers.  A lei 9.537/97, ao definir o conceito de embarcação, em seu art.  2°, inciso V, dispõe:  (...) Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas'. (grifo  nosso)  Ora, fica claro que as plataformas alugadas ou arrendadas pela  epigrafada não se inserem na definição acima, uma vez que ­ a  despeito  de  serem  plataformas  ­  não  são  empregadas  para  transporte de pessoas ou carga.  Note­se que a norma isentiva do mencionado art. 749, atual 691,  ao beneficiar as embarcações, o fez também às aeronaves a aos  containers, numa clara demonstração do seu escopo ­ excluir do  campo  de  incidência  equipamentos  ou  veículos  que  realizam  transporte de carga ou pessoas.  Simultaneamente, a mesma lei define plataforma, no inciso XIV  do referido artigo:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 7          13 (...)  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  plataforma continental e seu subsolo.'  É  evidente  que  as  plataformas  arrendadas  ou  alugadas  pela  Petrobrás são estas.  No mesmo sentido aponta a Nomenclatura Comum do Mercosul,  em  seu  capítulo  89,  ao  tratar  das  embarcações  e  estruturas  flutuantes.  Segundo a referida Nomenclatura, a posição 8905 inclui barcos­ faróis,  barcos­bombas,  dragas,  guindastes  flutuantes  e  outras  embarcações  em  que  a  navegação  é  acessória  da  função  principal.  Além  destas,  a  mencionada  posição  abriga  docas,  diques flutuantes, plataformas de perfuração ou de exploração,  flutuantes ou submersíveis.  Fica  bem  claro  que  as  plataformas  estão  destacadas  das  embarcações  definidas  no  início  do  texto,  estando  delas  separadas  por  ponto­e­vírgula  numa  evidente  demonstração  de  que não são embarcações e sim estruturas flutuantes, já que o  capítulo 89 compreende os dois conceitos.  É importante lembrar que a legislação concernente à outorga de  isenção ou à exclusão do crédito tributário, consoante art. 111  do  Código  Tributário  Nacional  (lei  n°  5.172/66),  deve  ser  interpretada literalmente.  Por ser o beneficiário domiciliado em Cayman, país com regime  de  tributação  favorecida,  a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  9.430/1996,  o  lançamento  de  ofício  far­se­á  com a  alíquota  de  25%, conforme determina o art. 8º da Lei 9.779/99, com a base  de  cálculo  reajustada  em  conformidade  com  o  art.  796  do  RIR/94, art. 725 do RIR/99." (grifos no original)  A  simples  leitura  do  "Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal"  acima  transcrito permite concluir que o fundamento da autuação é o fato de as plataformas objeto  dos  contratos  de  aluguéis  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  "embarcações",  que  gozavam da prerrogativa de alíquota zero. Quanto ao art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999, este  foi mencionado no penúltimo parágrafo para especificar a alíquota aplicável, que seria de 25%.  Na mesma linha da autuação, a decisão da DRJ fixou a lide nos seguintes termos (fls. 435 e  450 ­ Volume 11):  "No mérito,  o  cerne  da  controvérsia  encontra­se  na  definição  do  que  seja  embarcação.  O  contribuinte  afirma  que  a  plataforma  está  incluída  no  conceito  de  embarcação  e,  desta  forma,  está  amparado  pela  alíquota  zero  prevista  na  Lei  9.481/1997, art. 1°, com alterações da Lei 9.532/1997, enquanto  a fiscalização entende que não.   (...)  Conclui­se  que  o  auto  de  infração,  em  tela,  interpreta  os  dispositivos da Lei n. 9.481/97 de acordo com o que determina o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   14 art.  109  do  CTN.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  pelos  auditores  com  base  nos  aluguéis  pagos  a  empresas localizadas no exterior por plataformas ou por FPSO  utilizados pelo contribuinte, uma vez que apenas a embarcação,  ­  entendida  no  ordenamento  jurídico  privado  brasileiro  como  navio, e, sendo assim, construção destinada a percorrer águas,  de forma itinerante e autônoma ­, está amparada pelo benefício  da alíquota zero."  Não  obstante,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  assevera  (fls.  631  ­ Volume 111):  "(...)  EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar  embarcação  nos  casos  em  que  se  verifica  a  incidência do fato gerador nas remessas efetuadas por residentes  ou domiciliados em países com tributação favorecida.   REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. EMPRESA  DOMICILIADA  EM  PAISES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  ­  A  partir  de  1999,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  país,  por  residentes  ou  domiciliados  em  países  com  tributação  favorecida é de 25% (vinte e cinco por cento), quando tratar de  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas  desde  que  tenham  sido  aprovados pelas autoridades competentes." (grifei)  Ademais, o voto condutor do julgado guerreado assim especifica (fls. 665 a  667 e 683 ­ Volume 111 em diante):  "Em seguida, passo a análise de mérito.   1. PLATAFORMAS SÃO OU NÃO EMBARCAÇÕES  A Recorrente fixou a sua defesa na alegação de que plataformas  petrolíferas são embarcações marítimas, conseqüentemente, ver  ao caso aplicável a alíquota zero de que trata o disposto no art.  1°, inciso I, da Lei n? 9.481/97 e alterações posteriores.  A  autoridade  autuante  deixou  assente  que  no  conceito  de  embarcação figuram aquelas que se prestam para o transporte  de pessoas ou cargas, enquanto plataformas são instalações ou  estruturas  marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos,  sendo desta categoria as plataformas arrendadas/alugadas pela  recorrente.   Este  também  foi  o  sentido  a  que  chegaram  os Membros  da  1a  Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio  de Janeiro ­ I, mediante o Acórdão DRJ/RJO­I N° 4.484, de 12  de outubro de 2003, ora recorrido.  Nesse  sentido,  analisados  os  termos  da  Lei  n.  9.537/97,  as  plataformas utilizadas pela contribuinte, 'até se locomovem na  água, mas não se destinam ao transporte de pessoas ou coisas.  Na  realidade  são  estruturas  fixas  ou  flutuantes  que  visam  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 8          15 prospecção  de  petróleo,  por  isso,  o  legislador  na  Lei  de  Transporte Aquaviários as distinguiu das embarcações'.  (...)  Embora a referida discussão possa ser dispensável à solução da  presente lide, é possível adicionar mais alguns pontos acerca do  que seja embarcação e do que não possa ser assim conceituado.   (...)  Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataformas  sejam  embarcações,  conseqüentemente  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota zero de que trata o disposto no art. 1°, inciso I, da Lei n.  9.481/97 e alterações.  2.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  ENQUADRAMENTO DO CASO.  Convém  recordar  que,  em  sede  de  mérito,  a  Recorrente  asseverou  que  o  'fundamento  único'  do  auto de  infração  reside  em  considerar  que  as  'plataformas  petrolíferas'  não  são  'embarcações  marítimas'  e,  nesse  sentido,  formulou  a  impugnação  ao  feito  que,  apreciada  em  seus  termos,  resultou  no julgamento de primeira instância, retro examinado.  É  verdade,  de  qualquer  natureza  auferidos  por  residentes  ou  domiciliados a ocorrência do fato gerador do tributo objeto da  autuação pouco foi aventada pela recorrente, qual seja, a falta  de  retenção  na  fonte  sobre  proventos  no  exterior,  isto  é,  em  chamados 'paraísos fiscais'.   (...)  Do  exame da  legislação  supra,  cabe  observar  que  as  remessas  de  rendimentos  auferidos  por  residentes  no  exterior  são  tributadas à alíquota de vinte e cinco por cento, quando o país  destinatário tribute a renda em percentual inferior à mencionada  aliquota. No caso presente, a remessa de valores de aluguéis das  plataformas foi feita a residentes nas Ilhas Cayman. Como visto,  a Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, somente excepcionou da  tributação do imposto de renda na fonte as operações indicadas  nos  incisos  V,  VIII,  IX,  X  e  XI  do  art.  1°  da  Lei  N°  9.481,  de  1997.  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações  ou  plataforma. É que a partir da vigência da Lei n. 9.779, de 1999  deixou de  existir  o benefício da alíquota  zero, por derrogação  do art. 1° da Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  por  intermédio  da Medida  Provisória  n.  1.788,  de  1998,  convertida  na  Lei  n?  9.779,  de  1999,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   16 que o beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que  não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior  a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n.9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  sujeitam­se à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.  Reitere­se, antes vigia, em função da Lei n. 9.481, de 1997, art.  1°, e Lei n. 9.532, de 1997, art. 20, a alíquota zero do imposto na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  país,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  nas  hipóteses  ali  previstas.  A  partir  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  art.  8°,  acima  transcrito,  somente as hipóteses dos  incisos V, VIII,  IX, X  e XI  continuaram com o benefício da alíquota zero.  A previsão contida no inciso I da Lei n° 9.481, de 1997, a partir  de  01  de  janeiro  de  1999,  deixou  de  existir,  isto  é,  para  os  pagamentos  feitos  a  títulos  de  fretes,  afretamentos,  etc,  aos  beneficiários de paraísos fiscais. No caso concreto, as empresas  beneficiárias,  como  visto,  estão  localizadas  nas  Ilhas  Cayman,  pelo que se aplica a tributação exclusiva do imposto de renda a  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  a  base  de  cálculo reajustada, como destacado no Termo de Constatação de  Infração Fiscal, parte  integrante do auto de  infração,  referente  aos períodos de 1999 a 2002 (fls. 70/72).  De  ver,  ainda,  para  que  equívocos  não  restem,  o  expresso  na  Exposição  de Motivos  n.  834,  de  29  de  dezembro  de  1998,  do  Projeto  da  referida  Medida  Provisória  n.  1.788,  de  1998,  convertida na Lei n. 9.779, de 1999, in verbis:  (...)  O art. 8° determina a cobrança do imposto de renda à alíquota  de  vinte  e  cinco  relativamente  a  rendimentos  remetidos  para  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  em  países  'Paraísos  Fiscais',  restringindo­se,  quanto  a  esses  destinatários,  as  hipóteses de aplicação do benefício da alíquota zero.  (destaque  posto)  Assim,  reitere­se  outra  vez,  a  partir de  01/01/1999, nos  termos  do  disposto  do  art.  8°  da  Lei  n.  9.779/99,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte  por  cento  (países  com  tributação  favorecida),  a  que  se  refere  o  art.  24  da  Lei  n.9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência do  imposto de renda na fonte exclusiva à alíquota de vinte e cinco  por  cento,  situação  a  que  se  subsume  as  remessas  feitas  pela  recorrente,  pois  os  beneficiários  dos  rendimentos  são  domiciliados nas Ilhas Cayman.  Cabe reforçar, quanto à situação da recorrente, que a tributação  interna encontra­se prevista nos Contratos firmados, a exemplo,  entre  outros,  do  que  se  verifica  na  Tradução  n? C  0020/03  do  Contrato de Sub Afretamento P­24 datado de 28 de dezembro de  1994,  entre  a  BRASPETRO OIL  SERVICES  COMPANY,  como  Afretador, e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ­ PETROBRÃS (fls.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 9          17 54/55 ­ Anexo 111). É o que se vê na Subcláusula 8.2 Impostos,  assim firmada:  (...)  Isto  posto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidades  do  lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, posto  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  amparado  na  legislação de regência." (grifos no original)  Recorde­se que, conforme asseverou a própria decisão de primeira instância,  o  cerne  da  controvérsia  encontrava­se  "na  definição  do  que  seja  embarcação",  já  que  o  "contribuinte afirma que a plataforma está incluída no conceito de embarcação e, desta forma,  está  amparado  pela  alíquota  zero  prevista  na  Lei  9.481/1997,  art.  1°,  com  alterações  da  Lei  9.532/1997, enquanto a fiscalização entende que não" (fls. 435 ­ Volume 11).  Entretanto, não há como negar que, além disso, o acórdão recorrido trouxe  nova fundamentação à autuação, que logrou tornar dispensável o intenso debate que até  aquele momento povoava todas as peças do processo. Confira­se alguns trechos do julgado  guerreado:  "EMBARCAÇÃO  ­  CONCEITO  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  NA  FONTE  ­  Prescinde  de  conceituar embarcação nos casos em que se verifica a incidência  do  fato  gerador  nas  remessas  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados em países com tributação favorecida." (ementa)  "Embora a referida discussão possa ser dispensável à solução da  presente lide, é possível adicionar mais alguns pontos acerca do  que seja embarcação e do que não possa ser assim conceituado.  (...)  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa proveniente de aluguéis de embarcações ou plataforma.  É que a partir da vigência da Lei n? 9.779, de 1999 deixou de  existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da  Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.   Remarque­se que a alteração no fundamento da exigência é tão  gritante  que  no  acórdão  recorrido  chega­se  a  considerar  prescindível a conceituação de "embarcação", questão esta que,  repita­se,  até  aquele  momento  constituíra  o  fundamento  da  autuação e alimentara a discussão constante de todas as peças  do processo, sejam elas de acusação ou de defesa.  Assim,  forçoso  é  reconhecer  que  o  acórdão  recorrido  efetivamente alterou a fundamentação da autuação, a saber:  ­  conforme  o  Auto  de  Infração  e  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  deveria  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  as  remessas referentes a aluguéis de plataformas, uma vez que estas  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  "embarcações",  para  efeito  de  aproveitamento  da  alíquota  zero,  prevista  no  art.  1°,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   18 inciso I, da Lei n. 9.481, de 1997, com a redação dada pela Lei  n. 9.532, de 1997;  ­ de acordo com o acórdão recorrido, ainda que as plataformas pudessem ser  caracterizadas  como  "embarcações",  as  remessas  efetuadas  pela  contribuinte  não  estariam  acobertadas  pela  alíquota  zero,  uma  vez  que  "a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  9.779,  de  1999  deixou de existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da Lei n. 9.481 e art. 20  da Lei n. 9.532, de 1997" (fls. 687 ­ Volume III).  Conclui­se,  portanto,  que  não  se  trata  de mero  reforço  de  argumento,  mas sim da introdução de novo fundamento que conduziria, inclusive, a possível situação  da  manutenção  de  Auto  de  Infração  e  de  decisão  de  DRJ  que  teriam  travado  longas  discussões estéreis, acerca de aplicação de dispositivo legal já derrogado. Por outro lado,  a questão da derrogação do art. 1°, inciso I, da lei n. 9.481, de 1997, até aquele momento  não  havia  sido  debatida  nos  autos,  ensejando  vários  argumentos  de  defesa  em  sede  de  Embargos Declaratórios que, não obstante, sequer foram conhecidos.   Assim, não há como negar a identidade da situação do acórdão recorrido com  a do paradigma, cuja ementa ora se recorda:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU ­ MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  mantém  a  exigência  formalizada  em  Auto  de  Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no  instrumento  de  autuação,  quando  essa  discrepância  representa  evidente mudança no critério jurídico do lançamento."  Portanto, voto por CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto, haja  vista a demonstração da divergência.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 10          19   Voto Vencedor    Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  quanto  ao  conhecimento  do  recurso especial sob apreciação.  Inicialmente saliento que não merece prosperar alegação no sentido de que a  este Colegiado seria defeso reexaminar a admissibilidade de recurso especial nas hipóteses em  que  há  homologação  de  despacho  proferido  em  agravo  de  instrumento  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Por  certo,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  é  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Relembro que a decisão  recorrida manteve o auto de  infração com base em  dois  fundamentos  jurídicos:  i)  de  que  as  plataformas  petrolíferas  não  seriam  espécies  de  embarcação, portanto, não faria jus a alíquota de 0%; e ii) acrescentando a essa fundamentação,  o voto trouxe o entendimento que a partir da vigência da Lei n. 9.779/99 a operação passou a  ser  tributada    independentemente  de  ter  sido  a  remessa  proveniente  de  aluguéis  de  embarcações. Por oportuno colaciono excerto do voto condutor do acórdão recorrido em que  constam os dois fundamentos jurídicos que ampararam a decisão a quo:  “1. PLATAFORMAS SÃO OU NÃO EMBARCAÇÕES  (...)  Assim  sendo,  definitivamente,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  defesa  no  sentido  de  que  plataformas  sejam  embarcações,  conseqüentemente  não  há  como  ser  aplicável  a  alíquota zero de que trata o disposto no art. 1°, inciso I, da Lei n.  9.481/97 e alterações.  2.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  ENQUADRAMENTO DO CASO.  (...)  Logo,  a  situação  que  diz  respeito  à  recorrente,  indicada  no  inciso I, passou a ser tributada, independentemente de ter sido a  remessa proveniente de aluguéis de embarcações ou plataforma.  É  que  a partir  da  vigência  da Lei  n.  9.779, de  1999 deixou  de  existir o benefício da alíquota zero, por derrogação do art. 1° da  Lei n. 9.481 e art. 20 da Lei n. 9.532, de 1997.  (...)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO   20 Assim,  reitere­se  outra  vez,  a  partir de  01/01/1999, nos  termos  do  disposto  do  art.  8°  da  Lei  n.  9.779/99,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em que o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte  por  cento  (países com tributação favorecida), a que se refere o art. 24 da  Lei n.9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  exclusiva  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  situação a  que  se  subsume  as  remessas  feitas  pela  recorrente,  pois  os  beneficiários  dos  rendimentos  são  domiciliados nas Ilhas Cayman.”  Todavia, a peça do recurso especial nada se referiu ao primeiro fundamento  jurídico, qual seja, o de que plataformas petrolíferas não são embarcações, limitou­se, ao revés,  a impugnar a matéria relativa ocorrência da tributação independentemente de ter sido a remessa  proveniente de aluguéis de embarcações, por entender ter havido alteração da fundamentação  da exigência. De tal modo, remanesceu no aresto recorrido fundamento  inatacado, suficiente,  por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a  regra inscrita na Súmula n. º 283 do Supremo Tribunal Federal,deste teor:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles."  Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do  acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o  que ocorreu no presente caso.  Neste mesmo sentido precedente do STJ.  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  CRÉDITO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  CDA.  DEFEITO  FORMA.  NULIDADE.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  (...)  3.Não se conhece do  recurso especial que não ataca fundamento  que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo  acórdão  recorrido,  evidência  que  atrai,  mutatis  mutandis,  ,  a  regra  inscrita  na  Súmula  283  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deste  teor:"É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recurso não abrange todos eles."  4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o  agravo interno  sob  o  argumento  de  prescrição  do crédito  fiscal  e,  também,  de  nulidade da CDA. As razões de recurso especial, todavia, apenas  impugnaram  a  matéria  referente  à  prescrição  dos  valores  exigidos.  (...)”  (  STJ,  1ª  Turmaa,  REsp  704504  /  RS,  Relator:  Ministro  José  Delgado)  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18471.001620/2003­36  Acórdão n.º 9202­01.545  CSRF­T2  Fl. 11          21 Nesta mesma  linha  já decidiu  a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  “RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  RELEVANTES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável  o  recurso  especial  que  pleiteia  a  reforma de  acórdão mas  não  impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.”  (Acórdão  nº  9101­00.692,  Relator:  Conselheiro Antonio Carlos  Guidoni Filho)  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 21DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 po r OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13963.002362/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-006.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.263  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ NÃO CONHECIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS HENRIQUE MAYR JUNIOR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO   Não  atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 23 62 /2 00 8- 64 Fl. 90DF CARF MF     2  Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2802­002.145, de 20/02/2013, prolatado pela 2ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (efls. 52/54),  assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   IRPF. RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR CURADOR. ERRO  DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Comprovado  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  nome  do  curatelado  o  lançamento  deve  ser  cancelado  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  SUBSTANCIAL.   O erro na  identificação do sujeito passivo não representa vício  formal e sim substancial.    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 55). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data. Em  26/03/2013, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de efls. 56/64.  O  apelo  suscita  a  seguinte  matéria:  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material.   A Fazenda Nacional indica como paradigmas os acórdãos 303­30.909 e 301­  34.638.   Cientificado o contribuinte, quedou­se inerte.  Importa ressaltar que o presente processo trata­se de lançamento de Imposto  de Renda de Pessoa Física do exercício 2007, ano calendário 2006, decorrente de apuração de  omissão  de  rendimentos  informados  pelas  seguintes  fontes  pagadoras  nas  respectivas DIRF:  Fundo  Estadual  de  Saúde  (rendimentos  do  trabalho R$  1.261,90),  Literária  Caritativa  Santo  Agostinho (rendimentos do trabalho R$ 838,00) e Corretora Brokers de Seguros Ltda (aluguéis  – R$21.385,44).  Não  houve  contestação  referente  aos  rendimentos  do  trabalho  omitidos.  A  impugnação  baseou­se  na  alegação  de  que  o  impugnante  nunca  recebeu  rendimentos  da  Corretora Brokers de Seguros Ltda, que atuou como curador de seu pai, o Sr. Carlos Henrique  Mayr,  o  qual  era  locador  de  imóveis  à  referida  corretora,  os  rendimentos  desses  aluguéis  constam da declaração do curatelado, não sabe porque o pagamento foi vinculado a seu CPF,  assevera  que  após  a  morte  do  curatelado  os  rendimentos  passaram  a  ser  informados  na  declaração do espólio.  É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13963.002362/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.263  CSRF­T2  Fl. 91          3 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Do conhecimento  Nenhuma  das  matérias  admitidas  pode  ser  dissociada  do  contexto  do  cumprimento a decisão judicial, quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e, in casu,  julgamento que no CARF ocorreu em 17/07/2014, portanto já sob a égide do RICARF, que em  seu artigo 62­A determina:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.     A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   Fl. 92DF CARF MF     4 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.     (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à  época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos  – de forma acumuluda.   Feitas estas considerações, em sede contrarrazões o recorrido pugna pelo não  conhecimento do recurso especial tendo em vista que não há divergência de interpretação entre  acórdão  recorrido  e  os  paradigma  por  ausência  de  identidade  fática  das  situações  objeto  de  análise;   Sobre  a  possibilidade  de  baixa  dos  autos  para  revisão  do  lançamento  Acórdão n.º 103­ 20.451  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13963.002362/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.263  CSRF­T2  Fl. 92          5 aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF  de  forma  dissonante  ao  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, o que  teria  afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do tributo devido; de outro que se refere a julgamento de recurso de ofício  relativamente a lançamento de receita operacional de pessoa jurídica.  Do Recurso Especial destaco:  Note­se  a  importância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  salvabilidade  dos  atos  processuais. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto  70.235/72,  razão  pela  qual  a  suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar  em  nulidade.  Evidencia­se,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  sob  a  alegação  de  vício  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  decidiu  pela  baixa dos autos, a  fim de que ocorra a  revisão do  lançamento.  Com efeito, defende o acórdão paradigma que se trata de mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de  declarar a sua nulidade, se o mesmo pode ser ajustado.  Reforçando  o  contexto:  REGISTRO  A  POSIÇÃO  PESSOAL  DESTA  RELATORA, DE QUE os atos processuais não podem ser salvos! O lançamento não pode ser  ajustado, pois trata­se, in casu, de observância obrigatória do constante do RE nº 614.406/RS.  Saliento que a maioria presumida por voto de qualidade do colegiado entendeu não ser  possível adentrar nessa discussão, em face do não conhecimento do recurso nesta matéria,  por falta de similitude fática.  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio interpretativo com base neste paradigma, o que impossibilita o seguimento do  recurso quanto a existência de vício  Sobre os paradigmas  trazidos para questionar o  tipo de vício que macula o  lançamento, conforme será analisado nos tópicos a seguir; Acórdão nº 2401­00.018 e Acórdão  nº 301­31.801  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a ementa da forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2401­00.018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   Fl. 94DF CARF MF     6 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."  Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso  repetitivo, o que  teria afetado a quantificação da base de cálculo, a  identificação das  alíquotas e o valor do  tributo devido; de outro, este primeiro paradigma em que se  tratou de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição indireta, baseada em impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de informar  o procedimento de arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13963.002362/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.263  CSRF­T2  Fl. 93          7 às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (Grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso  em  29Jun.2015)  Ausente a similitude fática, resta não demonstrada a divergência alegada com  base neste primeiro paradigma.  No tocante ao segundo paradigma ­ Acórdão 301­31.801 ­ o trecho transcrito  pela Fazenda Nacional é o seguinte:  Paradigma ­ Acórdão 301­31.801  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­ 29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO  DE  OFICIO  NEGADO." (Destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  forma  que  teria  afetado  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação das alíquotas e o valor do tributo devido; neste segundo paradigma, que se refere  a julgamento de recurso de ofício relativamente a lançamento decorrente de não comprovação  da conclusão de  transito aduaneiro  ­  lançamento que  tinha como pressuposto a  intimação do  beneficiário pela  autoridade  aduaneira  ­  o vício  consistiu na  falta da  referida  intimação  e no  fato de a notificação de lançamento ser omissa quanto à fundamentação legal para a exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens do paradigma:  Fl. 96DF CARF MF     8 Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (Grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apreserefornte  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13963.002362/2008­64  Acórdão n.º 9202­006.263  CSRF­T2  Fl. 94          9 O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72."  (grifei)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br.  Acesso em 29Jun.2015)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo  com  base  neste  segundo  paradigma,  o  que  impossibilita  o  seguimento do  recurso  em  relação à matéria do  item "c"  ­ natureza do  vício,  se  formal  ou  material.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 98DF CARF MF

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