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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10439751 #
Numero do processo: 10314.006761/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA. A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. CLOROPARAFINA LÍQUIDA. A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  O  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto síntese do  relato do órgão  julgador de primeiro grau até aquela  fase,  com as devidas retificações:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  ,  no  valor de R$1.262.868,05, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do auto de  infração, PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal no código NCM 2903.69.19;  Ocorre  que a  fiscalização  entende  que  a  correta  classificação  fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  em  03/08/2005  (fls.  76­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 01/09/2005, de  fls. 78 à 97,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo  por  não  comprovar  efetivamente  a  utilização de classificação fiscal errônea;  A  fiscalização não demonstrou  as  razões  da  escolha do  código  NCM  eleito,  desobedecendo  assim  os  critérios  do  lançamento  fiscal,  disciplinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 246          3 O direito de defesa foi desrespeitado;  O  produto  que  a  impugnante  importou  foi  a  PARAFINA  CLORADA alocada no código NCM 2903.69.19;  O  código  NCM  eleito  pela  impugnante  é  o mais  adequado  em  função  da  REGRA  3  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado;  A  PARAFINA  CLORADA  deve  ter  classificação  fiscal  como  parafina na posição NCM 2903;  Ainda que o código NCM 2903.69.19 não seja o adequado, mais  propício  seria  o  código  NCM  2712.20.00  àquele  eleito  pela  fiscalização;  O  impugnante  sempre  importou  nesse  mesmo  código.  O  STJ  reconhece que a prática reiterada faz direito entre as partes;  As hipóteses de alteração de lançamento disciplinadas no artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional  não  comportam  o  procedimento  empreendido  pela  fiscalização,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato,  e  sim  mudança  de  entendimento.  Reforça  tal  argumento com textos da jurisprudência pátria;  Para que se proceda revisão aduaneira indispensável a coleta de  amostras e a elaboração de laudo de assistência técnica;  Jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  repudia o  instituto da prova emprestada quanto à classificação  fiscal de mercadorias;  Inaplicável a imposição de multas;  Pugna  a  improcedência  e  alternativamente  a  nulidade  do Auto  de Infração.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  nº  885,  de  16/04/2009,  indagando  que  critérios  foram  utilizados  para  desclassificar  o  produto  importado,  PARAFINA  CLORADA,  da  classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19  para  o  código  NCM  3824.90.39, se esta conclusão foi embasada em que provas, fatos  ou  evidências  e  a  exposição  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  e  de  que  linha  de  argumentação  valeu  bem para  atingir tal conclusão.  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 30/06/2009 (fls. 141­verso), o interessado manifestou­ se no sentido de que a autoridade preparadora não respondeu  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 qualquer  das  questões  formuladas,  evidenciando  assim  a  nulidade da ação fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 26/04/2001   Importação de PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19.  A  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  é  no  código  NCM  3824.90.39.  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 207 e  seguintes, onde basicamente  reprisa os argumentos de primeira  instância (preliminar de nulidade do auto de infração, classificação fiscal correta, modificação  de critérios jurídicos anteriormente adotados e inaplicabilidade da multa de ofício); aduz que a  completa  regulamentação  do  IPI  só  veio  com  o  Decreto  nº  4544/2002  e  por  fim,  requer  a  reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 247          5 In  limine  cumpre  dizer  que  a  diligência  levada  a  efeito  em  virtude  de  determinação do órgão judicante de primeiro grau o foi de forma precária, haja vista não terem  sido  respondidas  as  indagações  formuladas  pela  DRJ,  como  bem  assinalou  a  recorrente,  entretanto,  a  autoridade  julgadora  nenhuma  objeção  fez  à  forma  como  aquela  foi  procedida  (anexação  aos  autos  da  declaração  de  importação  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­ NESH  ­  relativas  às duas posições ora em confronto  ­  2903 e 3824) e  tenho  para  mim  que  não  o  fez  porque  deu­se  conta  de  que  a  identificação  da  mercadoria  é  incontroversa, e sendo a discussão adstrita apenas à classificação fiscal, o rito a ser seguido é o  das  regras  gerais  para  interpretação  do Sistema Harmonizado  (RGI),  que  prestigia  as NESH  como publicação complementar ao SH, compreendendo essa a interpretação oficial do Sistema  Harmonizado elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.    DO AUTO DE INFRAÇÃO     A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  está  fincada  em  suposto  cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi declinada a RGI utilizada pela auditoria­ fiscal para reclassificar as mercadorias importadas e não foi elaborado laudo técnico para tanto.    O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  é  pródigo  em  considerações  acerca  da  indigitada  preliminar;  para  ao  final  e  ao  cabo  dizer  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa, uma vez que a então impugnante sabia o tempo todo do que  estava sendo acusada, ou seja, os fatos foram descritos a contento pela peça fiscal, e inclusive  invocou o brocardo romano que ilustra a conjuntura ­ Da mihi factum, dabo tibi jus (Traga­me  o fato e lhe darei o direito).    Penso  que  não  é  o  caso  de  formulação  de  laudo  técnico,  porquanto  a  identificação  da mercadoria  não  é  controversa  (parafina  clorada  ou  cloroparafina  em  estado  líquido) e a carência de menção no auto de infração, da regra utilizada para a  reclassificação  fiscal  veio  de  ser  colmatada  no  decorrer  do  processo  com  a  anexação  das  respectivas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  pela  auditoria­fiscal  durante  a  diligência,  e  a  explicitação das regras, de forma didática, foi concretizada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, no voto.    Por  outro  giro,  nota­se  que  a  recorrente  desde  o  primeiro  momento  vem  produzindo defesa efetiva no contencioso, não só alegando preliminares como discutindo com  proficiência o mérito da classificação fiscal aqui sub analisis.     Posto isso, entendo que a preliminar não merece prosperar.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   CRITÉRIOS JURÍDICOS     O  argumento  de  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pelo Fisco está estribado no fato de a recorrente ter patrocinado várias operações de importação  da  mesma mercadoria  classificando­a  no  código  2903.69.19,  ora  impugnado  pela  auditoria­ fiscal, e também porque a autuação está fazendo uso do art. 149 do CTN sem que haja erro de  fato,  e  sim  de  direito,  o  que  é  vedado,  nos  termos  do  art.  146  do  diploma  tributário  citado.  Aponta a Súmula 227 do antigo TFR ­ A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não  autoriza revisão do lançamento.    Ao meu  sentir,  a  alegação  é  extremamente  frágil,  pois  que  a  efetivação  de  outras operações de importação com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não  implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção  para  o  contribuinte.  Para  tal  desiderato  existe  o  instituto  da  consulta  fiscal  acerca  de  classificação  de  mercadorias.  E  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  empreendido alguma consulta.    Quanto ao uso do lançamento de ofício com espeque no art. 149 do CTN em  matéria de classificação fiscal de mercadorias, também é assente nesta esfera administrativa e  no  plano  judicial  que  o  instituto  da  revisão  aduaneira  (com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  registro  da  declaração  de  importação),  previsto  no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior.  Não  há  que  falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração ora em discussão. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do  CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.    DA REGULAMENTAÇÃO DO IPI      A  alegação  de  falta  de  regulamentação  do  IPI  antes  do  Decreto  nº  4.544/2002  é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  aludido  decreto,  também  nominado  RIPI/2002, é apenas uma compilação das leis concernentes ao nupercitado imposto, e nenhuma  diferença  traz  sua  edição para  a classificação  fiscal aqui discutida, bem como à diferença de  imposto exigida na peça fiscal.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL    No  que  diz  com  o  mérito  deste  expediente,  afirma  a  recorrente  que  o  v.  acórdão  recorrido  insistiu  no  código  3824.90.39  (Preparações  para  borracha  ou  plásticos  e  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 248          7 outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares; Outras)  sem  demonstrar  o  critério  utilizado  para  chegar  a  essa  classificação.  E  se  não  fosse  o mais  correto o código apresentado pela  recorrente  ­ 2903.69.29  (DERIVADOS HALOGENADOS  DOS HIDROCARBONETOS; Outros; Outros), a classificação fiscal correta seria 2712.20.00  (Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo).    De plano, insta observar que o voto do acórdão recorrido traz sim o critério  utilizado para manter a reclassificação fiscal:    São pontos divergentes quanto a classificação fiscal do produto:  Código NCM 2903.69.19 adotado pelo importador;  Código NCM 3824.90.39 reclamado pela fiscalização.   A posição eleita pelo importador assim se apresenta:  29.03  ­  DERIVADOS  HALOGENADOS  DOS  HIDROCARBONETOS.  ...  2903.6  ­  Derivados  halogenados  dos  hidrocarbonetos  aromáticos:  ...  2903.69 ­ Outros   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição  2903, normatizada pela Instrução Normativa nº 157/2002 assim  determinam:  São compostos resultantes da substituição, na fórmula estrutural  de um hidrocarboneto, de um ou mais átomos de hidrogênio, por  um número  igual  de  átomos  de  halogênio  (flúor,  cloro,  bromo,  iodo).  A.­  DERIVADOS  CLORADOS  SATURADOS  DOS  HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS...  Excluem­se desta posição:  a)  As  cloroparafinas,  constituídas  por  misturas  de  derivados  clorados:  as  cloroparafinas  sólidas,  que  são  ceras  artificiais,  incluem­se  na  posição  34.04,  enquanto  que  as  cloroparafinas  líquidas se classificam na posição 38.24.(grifo nosso)  Sendo o produto cloroparafina líquida, conforme declarado pelo  próprio  importador,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903,  determina  sua  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3824,  como  procedeu  a  fiscalização.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 38.24  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (+).  ...  3824.90 ­ Outros  ...  3824.90.3 ­ Preparações para borrachas ou plásticos, exceto das  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas, colas, pinturas ou usos similares  ...  3824.90.39 ­ Outros   A regra nº 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado assim  determina:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Logo, o código NCM 3824.90.39 eleito pela fiscalização é o mais  adequado.    De outra banda, vale a pena referir que a mercadoria importada (CERECLOR  S52) que  tem aplicação  industrial como plastificante para compostos do PVC, etc., não pode  ser confundida com a simples parafina, como quer a recorrente, porquanto esta classifica­se na  posição  2712  quando  pura  ou  misturada  com  os  demais  produtos  da  posição,  consoante  comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:  Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição,  quer sejam em bruto, refinados ou misturados entre si ou mesmo  corados.  Empregam­se,  especialmente,  na  fabricação  de  velas  (velas  de  parafina),  de  pomadas  para  calçados  e  encáusticos,  como matérias isolantes, como revestimentos protetores, para o  apresto de tecidos, para impregnação de fósforos, etc.    Dito  isso,  penso que  a classificação  fiscal  eleita  pelos  agentes do Fisco,  de  fato, é a correta, e não as apontadas pelo contribuinte.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 249          9 DA MULTA DE OFÍCIO    A irresignação contra a multa de ofício, porque essa seria aplicável somente  àqueles  contribuintes  que  praticam  evasão  fiscal  ou  intentam  lesar  o Erário,  não  procede. O  argumento  não  é  sustentável,  porquanto  a  imputação  deriva  simplesmente  da  falta  de  recolhimento do imposto, não sendo aplicada qualquer qualificação ou agravante à penalidade.    Vale a pena rememorar o art. 136 do Código Tributário Nacional que predica:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.    No vinco de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do  auto de infração; e no mérito, por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais alegações.     Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.   O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  NORMA PROCEDIMENTAL.  Quando  a  mercadoria  é  descrita  de  forma  semelhante,  pelo  mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro,  com  arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida  norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  esse  deve  balizar­se segundo a norma procedimental de regência. Por isso  a  fiscalização  fez  uso  de  laudos  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003  a  11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os laudos que serviram de base para a auditoria­fiscal proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação,  utilizando  de  referências  bibliográficas  para melhor  identificá­las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias  importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de  mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 3          3 função,  etc.,  desses  elementos.  No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra de  toque para a correta classificação fiscal dos produtos  químicos  importados  é  justamente  a  função  dos  componentes  adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente  o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições  de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente ­ entrar na fabricação dos alimentos completos  ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de  alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  que  merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico  é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final  fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias.  O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com  esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos  patronos da causa.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Impõe­se  registrar,  in  limine,  que  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  não  é  apenas  a  classificação  fiscal  incorreta,  e  sim  a  conjugação  disso  com  a  descrição  falha  das  mercadorias,  sem  todos  os  elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como  se  pode  ver  do  Anexo  III  do  auto  de  infração,  fls.  321  e  seguintes,  o  que  impossibilita  a  aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos.    E  mais,  a  contradição  apontada  não  existe  também  porque  é  de  total  coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes  adicionados  às  vitaminas,  para  fins  de  obtenção  da  classificação  fiscal  correta;  e  num  segundo momento dizer que a classificação  fiscal  foi dificultada porque a descrição das  mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas.    Ultimando,  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  causa  também  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio tributário do sujeito passivo.     Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11128.001188/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato gerador: 25/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Verificado o equívoco no registro da declaração, deve ser reclassificada a mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum - TEC. Importação de produto Cyanox 1790 enquadra-se na expressa determinação da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29. Mantida a cobrança do Imposto de Importação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal errônea acarreta a incidência de multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado. Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa no caso em questão. MULTA PROPORCIONAL (75%) Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da punição nas situações de classificação fiscal incorreta, se corretamente descritos todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante. Afastada a multa proporcional neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 148          1 147  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001188/2007­78  Recurso nº  935.179   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.125  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Classíficação Fiscal de Mercadorias Importadas  Recorrente  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato gerador: 25/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO.  Verificado  o  equívoco  no  registro  da  declaração,  deve  ser  reclassificada  a  mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum ­ TEC.  Importação de produto Cyanox 1790 enquadra­se na expressa determinação  da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29.  Mantida a cobrança do Imposto de Importação.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO  O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal  errônea  acarreta  a  incidência  de  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  declarado.  Comprovada  a  classificação  fiscal  errônea,  é  devida  a multa  no  caso em questão.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da  punição  nas  situações  de  classificação  fiscal  incorreta,  se  corretamente  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  não  comprovada  a  existência  de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante.  Afastada  a  multa proporcional neste caso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 88 /2 00 7- 78 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 149          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado para a cobrança de crédito  tributário a  título de Imposto de Importação – II, acrescido de juros de mora, multa proporcional, multa de  controle  administrativo  e multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro na classificação fiscal da mercadoria no registro da importação.  A  Recorrente  importou  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  03/0247843­9, registrada em 25/03/2003, mercadoria denominada “Cyanox 1790” que, diante  de sua descrição, foi classificada na Tarifa Externa Comum sob o código NCM n° 2933.69.99  (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado). A classificação fiscal adotada  pela Recorrente acarreta na aplicação de alíquotas zero do II e do IPI.  Foi determinada  a  realização de  exame  laboratorial  nº LAB795/GCOF pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  da  mercadoria  importada,  Laudo  de  Análise  FUNCAMP nº 1037/01/2003 através do qual restou determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  constantes  do  laudo  pericial,  foi  lavrado  auto  de  infração para cobrança de crédito  tributário a  título de II  (R$ 14.524,61), multa proporcional  pela falta de pagamento do tributo de 75% (R$ 10.893,46), multa de controle aduaneiro de 30%  sobre o valor da mercadoria (R$ 124.496,73) e multa proporcional ao valor aduaneiro de 1%  (R$ 4.149,89).  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 150          3 produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo  II proferiu acórdão que  julgou parcialmente procedente a  impugnação nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/03/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI.  Estado  físico:  Pó  Branco,  recebendo  classificação  tarifária  no  código  NCM  2933.69.99. Pelas  regras 1ª  e 6ª das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente.  Descabe  a  aplicação  da  multa  ao  controle  administrativo,  vez  que  a  mercadoria  importada  é  a  mesma  constante da Declaração de Importação.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente na importação de mercadoria através da DI nº 03/0247843­9,  já que a mercadoria  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 151          4 foi  classificada  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto  que  a  autoridade  alfandegária  entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  A mercadoria  foi  descrita  na DI  como “Produto  a  base  de  anti­oxidante  e  estabilizante a base de 1,3,5 TRI. Nome comercial CYANOX 1790. Embalagem: Tambores de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­oxidante  e  estabilizante na fabricação de elastano.  O  laudo  proferido  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinou que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  2  –  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  3  –  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  a  denominação  comercial  CYANOX  1790  se  refere  à  1,3,5­Tris­(4­t­Butil­3­ Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3.5­Triazina­2,4,6­(1H,3H,5H)­ Triona e utilizado para Preparações antioxidantes.  4 ­ Prejudicada  A análise para a  realização da correta classificação  fiscal neste caso deverá  ser  feita  mediante  interpretação  das  regras  1  e  6,  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  que  determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  verifica­se  que  a  mercadoria importada, tal como constante do laudo pericial e admitida pela Recorrente incluí­ se  perfeitamente  na  subposição  nº  2933.69.2  que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 152          5 funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como  constante da análise laboratorial.  A conclusão da decisão recorrida de que a mercadoria importada consiste em  outro composto cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente,  classificada na posição 2933.69.29 está correta,  razão pela qual deve ser mantida,  neste aspecto.  Portanto,  a  classificação  fiscal  correta  para  a  mercadoria  importada  pela  Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do  lançamento.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos, nos termos do artigo 636, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.542/2002):  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com  relação  à  incidência  de  multa  proporcional,  todavia,  entendo  pela  reforma do acórdão recorrido.   A multa proporcional está definida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Contudo,  o Ato Declaratório Normativo COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997 trouxe disposição expressa acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso  de classificação fiscal incorreta, consoante transcrição:    Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 153          6 descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Tal  ato  determinou  a  não  aplicação  de  penalidade  (multa  proporcional  de  75%) prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96 nos casos de classificação fiscal incorreta, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  comprovada  a  inexistência  de  dolo  ou  má­fé do declarante.  No  caso  concreto,  deve  ser  afastada  a  multa  de  75%  da  forma  acima  mencionada já que a mercadoria está corretamente descrita na DI nº 03/0247843­9, constantes  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  alfandegária  nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para manter a cobrança do  II e da multa proporcional ao valor aduaneiro, em decorrência da  incorreta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  contudo,  deve  ser  afastada  a  multa  proporcional (75%) em decorrência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.005550/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório. Uma vez constatada a contradição alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório. Uma vez constatada a contradição alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  370/373),  com  pedido  de  efeitos  modificativos,  opostos  pelo  Delegado  da  DRJ  São  Paulo  II,  com  o  objetivo  sanar  suposta  contradição no Acórdão nº 3102­00.695, de 01 de julho de 2010, proferido por este Colegiado,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prejudicial  de  concomitância  relativamente  as  multas  regulamentar,  por  classificação  fiscal  incorreta,  e do  controle  administrativo, por  falta de  licenciamento,  e devolver o processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instancia  para  que  fossem  enfrentadas  as  razões  da  impugnação  atreladas a essa fração da exigência, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das  ementas que seguem transcritos, ipsis litteris:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DISTINTA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PARCIAL  CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  toma  conhecimento  da matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  entretanto,  havendo  matéria  distinta em  litígio no processo administrativo esta parcela deve  ser  conhecida,  sob  pena  de  grave  prejuízo  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa de índole constitucional.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e  para  que  não  configure  supressão  de  instância,  a matéria  não  conhecida  no  julgamento  de  primeiro  grau  que,  em  nível  recursal,  seja admitido o seu  conhecimento,  deve  ser devolvida  ao  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  conhecimento  e  apreciação do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em 25/11/2010, o embargante foi cientificado do referido acórdão (fl. 364).  Na mesma data, apresentou os citado embargos de declaração, em que alegou contradição que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  judiciais  sobre  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação  e  não  visualizado  os  mesmos  efeitos  judiciais  sobre  o  mérito  das  multas  por  classificação fiscal incorreta e por falta de licenciamento. Nos excertos a seguir transcritos, o  recorrente esclarece, com mais detalhes, as razões da alegada contradição, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 375          3 Apesar de considerar que as multas por erro de classificação e  por  falta  de  licenciamento  não  são  objeto  da  ação  judicial,  o  referido  acórdão  entende  que  o  lançamento  das  diferenças  de  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  que  também  não  são  discutidos  na  ação  judicial,  estão  abrangidos  pelo  instituto  da  concomitância.  [...]  Logo,  o  acórdão  ora  embargado  entende  que,  apesar  do  PIS­ Importação  e  do  Cofins­Importação  não  serem  discutidos  no  processo  judicial,  a  decisão  judicial  produz  reflexo  óbvio  e  direto no cálculo desses tributos.  Ocorre que, da mesma forma, a análise das multas por erro na  classificação  fiscal  e  por  falta  de  licenciamento  envolve  necessariamente a apreciação do mérito da classificação fiscal.  O mérito da classificação fiscal é objeto da ação judicial como  já visto acima.  Qualquer decisão judicial sobre a classificação fiscal dos bens,  necessariamente  vincula  o  desfecho  da  multa  por  erro  de  classificação e por falta de LI deste processo administrativo.  Dessa  forma,  caso  esta  turma  apreciasse  o  mérito  da  classificação fiscal, estaria violando o principio da unicidade de  jurisdição.  Em suma, para o recorrente, se o mérito da classificação fiscal era objeto da  mencionada  ação  judicial,  consequentemente,  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  decisão  judicial, necessariamente, ele vincularia o desfecho da decisão concernente à aplicação tanto da  multa por erro de  classificação  fiscal  quanto da multa por  falta de LI,  objeto deste processo  administrativo.  Em cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por  meio do Despacho de fls. 370/373,  foi proposta a admissibilidade dos referidos embargos ao  Presidente desta Turma de Ordinária, que, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3°,  do Anexo II do RICARF, admitiu­o e determinou que o processo fosse posto em pauta, para  fim de realização de novo julgamento, com vista à integração do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  presentes  embargos  declaração  são  tempestivos  e  foram  admitidos  na  forma regimental, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  embargos  admitidos,  a  recorrente  alegou  contradição  que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 judiciais sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação e  não visualizado os mesmos efeitos judiciais sobre o mérito das multas por classificação fiscal  incorreta e por falta de licenciamento da importação.  Assiste razão ao embargante. A uma, porque o desfecho das referidas multas  está  vinculado  diretamente  ao  que  decidido,  em  caráter  definitivo,  no  âmbito  do  citado  processo judicial.  A  duas,  porque  o motivo  da  aplicação  das  referidas  penalidades,  conforme  descrito  no  correspondente  auto  de  infração  (fls.  19/22),  foi  a  incorreta  descrição  e  classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  8421.39.90,  apresentada  pela  autuada  na  Declaração de Importção (DI) nº 05/0305252­5, adição 001, quando o corrento seria no código  NCM 8414.60.00.  A  três, porque a  recorrente  limitou­se em alegar, no seu  recurso voluntário,  que  a  importação  e  o  desembaraço  da  mercadoria  importada  não  fora  realizada  com  a  classificação incorreta, mas, sim, conforme a classificação fiscal autorizada judicialmente, qual  seja, na posição 8421.39.90, razão pela qual deviam ser canceladas as exigências de multa.  Por  todas  essas,  melhor  sopesando  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  autuaçao  e  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  infere­se  que  também  está  caracterizada a concomitância em relação às multas por classificação fiscal incorreta e por falta  de licenciameneto da importação.  Assim,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  encontra­se sub judice, tal circunstância implica renúncia tácita à instância administrativa, pois  há coincidência com a matéria litigiosa submetida à apreciação deste Colegiado.  Tal  consequência,  é  uma  decorrência  direta  da  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princício,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder Judiciário, a quem incumbe o pronunciamento definitivo sobre os conflitos originários  da aplicação da legislação tributária. No caso presente, como a matérias litigiosa foi submetida  à análise do Poder Judiciário, obviamente, carece de sentido e efeito jurídico concreto e efetivo  a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento  judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a  decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 376          5 SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  suscitada no  recurso  em  apreço,  por  ser  idêntica  a  que  foi  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário, no âmbito da referida ação judicial.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos,  para,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  retificar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  vota­se  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  de  toda  a matéria  litigada,  devendo  ser mantido  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 3101-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma  classificação  fiscal,  apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência  deve  ser  sempre  sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a  composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  função,  etc.,  desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta  classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função  dos  componentes  adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração Tributária em relação aos demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico  (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação de Vitamina C  de  ação  prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos  de  fruta  ou  leite,  como  suplemento  nutricional  para  suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações  medicamentosas  secas,  como em comprimidos  efervescentes,  e  também em  suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos  necessários  à  sua perfeita  identificação e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta a aplicação das multas por classificação  fiscal errônea e do controle  administrativo das importações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro  e  Luiz Roberto  Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 579          3 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  importador,  através  da  declaração  de  importação  DI  nº  02/0397588­4,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como:  1)  “Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal” classificando no código NCM 2936.23.10; 2) “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso:  animal”  classificando  no  código  NCM 2936.29.31; 3) “Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/F  uso humano” classificando no código NCM 2936.21.13 e através  da DI nº 02/0397681­3, a mercadoria descrita  como 4) “Acido  Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid  Type EC)” classificando no código NCM 2936.27.10.  Assim,  tendo  como  base  os  laudos  constantes  do  Anexo  I,  a  fiscalização  procedeu  a  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  continham  os  produtos  acima  descritos,  no  período  de  05/2003  a  12/2007,  conforme  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/052.  Estas  DIs  revisadas  constam  do  Anexo  III  e  as  alíquotas  do  Imposto de Importação e do IPI estão discriminadas no Anexo V,  juntamente  com  os  códigos  NCM  utilizados  pela  interessada  e  pela fiscalização.  As mercadorias dos  itens 1)  e 2)  foram reclassificadas para o  código NCM 2309.90.90,  e  as  dos  itens  3)  e  4)  para  o  código  NCM 3824.90.19.  Foram  lançados,  fls  04,  o  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  multa  regulamentar;  fls.  135,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora, multa proporcional;  fls. 184, COFINS,  juros de mora e  multa  proporcional;  fls.239, PIS/PASEP­Importação,  juros  de  mora e multa proporcional.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Ciente  do  Auto  de  Infração,  fls.  392,  em  28/03/2008  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  393  e  seguintes,  onde em síntese, alegou:  ­ antes de qualquer argumentação, a querelante avoca o art. 150  do CTN parágrafo 4º ;  ­  no  presente  caso,  não  há  justificativa  legal  para  revisão  das  Declarações de importação registradas em 2002, já prescritas e  com  seus  lançamentos  homologados,  por  decurso  de  prazo.  É  bastante  curioso  o  fato  de  somente  agora,  em  2008,  após  a  prescrição da homologação do  lançamento, através da revisão,  se utilizar as declarações de 2002 como base revisional da gama  enorme de Declarações constante do Auto;  ­ apresenta suas razões de defesa que contradizem o alegado no  Auto,  a  iniciar­se  pela  oposição  à  penalidade  cominada  sobre  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DA  MERCADORIA”  quando  no  exame  dos  laudos  laboratoriais,  a  análise  é  positiva  para  a  matéria­prima  importada,  em  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  indicadas  no  Auto  de  Infração,  só  tratando  essa  matéria­prima de forma diferenciada, quando indica a conclusão  laboratorial como preparações adicionadas de excipientes, todos  admitidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Os  excipientes  encontrados  são  inertes  e  não  modificam  o  comportamento da Vitamina;  ­  as  mercadorias  despachadas  e  descritas  nas  adições  ora  impugnadas  foram,  de  fato,  as  efetivamente  encontradas  nos  laudos, tal fato está plenamente amparado pelo Ato Declaratório  normativo COSIT nº 12/97, que declara não constituir infração a  simples  classificação  errônea,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito.   ­ os excipientes encontrados nas Vitaminas são produtos inertes,  adicionados para a proteção da própria Vitamina, enfaticamente  mencionados  nos  laudos  e  admitidos  pelas  regras  de  classificação  tarifária  do  Capítulo  29,  na  forma  que  dispõe  a  Nota l alínea ”a” e “g” das Notas do próprio Capítulo (...);  ­  além  disso,  cabe  observar  que  esta  analise  e  interpretação  sobre  a  adição  de  excipientes  às  vitaminas,  foi  também  plenamente  adotada  pelo Comitê  da Organização Mundial  das  Alfândegas,  quando  resolveu  publicar  uma  Coletânea  de  Pareceres  sobre  matérias  da  mesma  natureza  que  a  presente,  cuja  tradução  foi  aprovada  e  publicada  pela  IN  99,  de  10/08/1999, DOU de 15/09/1999, fazendo menção que o Comitê  do  Sistema  Harmonizado  havia  designado  as  classificações  de  certas  mercadorias,  entre  estas  vitaminas  em  determinadas  formas  introduzidas  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, através da Instrução Normativa, nº 123, de 22 de  outubro de 1998, que são normas soberanas, em se ratando de  classificação  de mercadorias,  hoje  parte  integrante  da  própria  NESH  157  –  Capítulo  2936  seção  IV,  atualmente  republicada  pela IN SRF 615/06;  ­  a  norma  que  publicou  a  coletânea  de  pareceres  de  Classificação  aprovados  pela  OMA  e  conseqüentemente  pelo  Comitê do Sistema Harmonizado  (CSH),  serviu de base para a  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 580          5 desclassificação  da Vitamina H,  utilizada  pelo Auditor  revisor,  para indicar como classificação mais correto o item 2309.90.90  para a Vitamina, o que não receberá contestação da querelante.  Porém o mesmo critério não foi utilizado por ele para as demais  mercadorias, o que seria razoável e coerente;  ­ o critério utilizado no Parecer da OMA, soberano em matéria  de classificação fiscal, só foi utilizado pelo Agente Revisor para  justificar  a  classificação  da  Vitamina  H,  quando  deveria,  também,  ser  utilizado  como  base  na  nova  interpretação  sobre  classificação  das  demais Vitaminas,  também  amparadas  nestes  Pareceres,  que  já  foram  incorporados  pela  própria  COANA  (vide fls. 398/399);   ­  ainda,  com  base  nas  novas  interpretações  tarifárias  não  há  como transferir o Palmitato de Vitamina “A” e a Vitamina “C”,  simplesmente  adicionados  de  excipientes,  como  declarados  nos  laudos laboratoriais, para a classificação 3824.90.19, diante do  que já foi exposto e argumentado acima e tampouco transportar  a  Vitamina  B2  para  o  item  2309.90.90,  pelas  mesmas  razões,  inclusive Decisão COANA específica;  ­ diante do exposto não há, como admitir a penalidade referida  no Auto sobre Importação Desamparada de Guia de Importação  ou Documento  Equivalente.  Primeiro,  porque  as  classificações  adotadas não devem ser modificadas por estarem protegidas por  DECISÕES  COANA,  soberanas  em  matéria  de  classificação  fiscal.  Segundo,  porque  as  mercadorias  despachadas  foram  as  encontradas  nos  laudos  indicados.  Por  fim,  o  tratamento  administrativo para a mercadoria  foi cumprido  integralmente e  as mercadorias submetidas a  licenciamento, qualquer que  fosse  a classificação adotada;  ­ quanto a exigibilidade do pagamento das contribuições de PIS  e COFINS nas  importações discriminadas no Auto de Infração,  não  procede,  tendo  em  vista  que  a  norma  que  regulamenta  a  matéria  isentou  tais  mercadorias  dessas  contribuições,  nominalmente  despachadas  nas  declarações  questionadas  na  presente  lide,  desde  a  publicação  do  Decreto  n  5.821,  de  29/06/2004 (sic) , conforme seu anexo I (vide fls. 400);  ­  quanto  à  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação,  com base nas explanações apresentadas, ficam prejudicadas em  parte, só permanecendo as correspondentes à Vitamina H;  ­  por  fim,  cabe  ainda  registrar  que,  apesar  da  expressa  determinação  do  art.  68  da  Lei  10.833/2003  de  permitir  a  revisão  de  importação  de  mercadorias  supostamente  idênticas  mesmo  que  não  se  tenha  coletado  amostras  para  a  sua  determinação, cria­se uma jurisprudência disfarçada, o que fere  a realidade administrativa, não dando ao contribuinte o mesmo  tratamento,  o  que  o  coloca  em  posição  de  inferioridade  na  justiça administrativa, além do prazo prescricional mencionado  anteriormente;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 ­ referentemente à cobrança de IPI para as mercadorias que em  tese  poderiam  ser  classificadas  no  item  3824.90.19,  fica  prejudicada, tendo em vista as razões apresentadas, as quais não  permitem que  aquelas mercadorias  sejam  classificadas  no  item  indicado;  ­  requer a acolhida de  suas  razões para o  restabelecimento da  pela verdade fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, lançando  a seguinte ementa para o acórdão:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  II  e  do  IPI,  é  exigível  a  diferença  de  impostos,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Idem  para  o  PIS/COFINS­Importação.  DOS LAUDOS.   Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  e  Licença  de  Importação  nas  importações,  em que  as mercadorias  não  estejam corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.   MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.   A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  516  e  seguintes,  onde  afirma  que  os  laudos  estão  prescritos,  pois  datados de 2002, ao passo que a intimação do auto de infração ocorreu em 2008; traz Soluções  de Consulta COANA, que diz serem com base em novas interpretações da OMA; o art. 68 da  Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado levando em consideração o prazo prescricional do § 4º do  art. 150 do CTN; traz decisões de Delegacias da Receita Federal de Julgamento para Vitamina  C;  assevera  que  as  vitaminas  adicionadas  de  antioxidantes  e  de  excipientes  devem  ficar  no  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 581          7 Capítulo  29,  pois  há  exclusão  expressa  da  posição  2309,  que  aponta  para  a  posição  2936;  aponta  o  acórdão  301­33.563  para  Vitamina  B2;  diz  que  as  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo  das  importações  não  se  aplicam;  traz  jurisprudência  do  STJ que diz haver homologação da classificação fiscal no desembaraço aduaneiro; traz também  sentença da Seção Judiciária de SP que trata da matéria dos autos; ao final, critica os laudos,  que diz serem indutivos, e requer a reforma do acórdão recorrido.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    DA REVISÃO ADUANEIRA    Neste primeiro momento, deve­se analisar três argumentos conexos, a saber,  a  prescrição  dos  laudos  de  2002,  a  homologação  da  classificação  fiscal  no  desembaraço  aduaneiro e o art. 68 da Lei nº 10.833/2003, que deve ser aplicado levando em consideração o  prazo  prescricional  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida  tratou muito  bem das matérias  no  vestíbulo  do voto  da  i.  relatora a quo,  bem por  isso  devo  colacionar o respectivo excerto do voto:  Cabe destacar que a Revisão Aduaneira é atividade prevista em  lei,  conforme  art.  54  do Decreto­lei  nº  37/66  e  regulamentada  pelo art. 570 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02):  “Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­ Lei.”   “Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­lei  no  2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o);  e  II  ­  do  registro  de  exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.” (grifo meu)  Portanto,  uma  vez  submetidos  os  produtos  importados  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçados  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias,  não havendo presunção legal de que o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  seja  infalível,  haja  vista  o  próprio  processo administrativo fiscal, mediante o qual a administração  promove  o  controle  do  lançamento  efetuado  por  AFRFB;  destarte,  sendo  incabível  determinada  NCM,  ainda  que  aceito  por  ocasião  da  conferência  aduaneira,  é  dever  do  servidor  incumbido  da  revisão  do  despacho  efetuar  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  54  e  Código Tributário Nacional, art. 142).  De outro lado, uma vez identificada a mercadoria, quando esta é  descrita  de  forma  semelhante  pelo  mesmo  contribuinte  em  diferentes  declarações  aduaneiras,  pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da  Lei n.º 10.833, de 2003, que determina in litteris:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do mesmo  contribuinte,  salvo  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 582          9 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações  coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a  fornecedores, ou no processo produtivo em que  tenham sido ou  venham a ser utilizadas.  Referida  norma,  aliás,  por  ser  procedimental,  evidentemente  lança  luzes  sobre  fatos  pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  este  deve  balizar­se  segundo  a  norma  procedimental  de  regência.  Nada  impede  que  a  fiscalização  se  utilize  de  declarações  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003 a 11/2007.    Bem por  isso a  fiscalização fez uso de  laudos de 2002,  legitimamente, para  revisar declarações de importação dos anos de 2003 a 2007.      DOS LAUDOS TÉCNICOS    A esse passo, penso relevante tratar da credibilidade dos laudos apresentados  pela auditoria­fiscal, uma vez que a recorrente, ao final de suas razões, afirma serem indutivos,  por não terem os laboratórios de análises oficiais ainda assimilado a mudança significativa nas  interpretações  sobre  classificação  fiscal  de mercadorias  no Sistema Harmonizado  acerca  dos  produtos ora em discussão.    Atento aos laudos de fls. 295/296, 300/301, 307/308 e 309/310, constatei que  os referidos laudos cingem­se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de  referências bibliográficas para melhor identificá­las, sem tecerem qualquer consideração acerca  de  classificação  fiscal  de mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável se ocorresse.    Nesse  diapasão,  não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores dos autos de infração, pois não  induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas  identificam as mercadorias importadas pela recorrente.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10   DA JURISPRUDÊNCIA E DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA    São colacionadas Soluções de Consulta COANA, decisões de Delegacias da  Receita Federal de Julgamento, acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes e sentença da  Seção  Judiciária  de  SP  no  sentido  de  subsidiar  a  tese  da  recorrente  de  que  as  mercadorias  importadas  são  vitaminas,  e  não  preparações  com  fins  específicos.  Em  que  pese  a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de  mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve  ser  sempre  sopesada  com  maior  parcimônia  do  que  noutras  oportunidades,  porquanto  a  composição química de mercadorias depende de vários  fatores,  tais como os percentuais dos  elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos.    No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra  de  toque  para  a  correta  classificação  fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente  o  laudo  consentâneo  com  a  mercadoria  específica tem condições de fornecer.     Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.    DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS    Com respeito à  classificação dos produtos  importados,  a  fundamentação  aposta  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  merece  reparos,  inclusive  o  argumento trazido pela recorrente,  fl. 525, relativo às exclusões da posição 2309,  labora  em desfavor dela mesma:   NESH ­ IN SRF 157 ­ posição 2309  Excluem­se  da  presente  posição  as  vitaminas,  mesmo  as  de  constituição  química  definida, misturadas  entre  si  ou  não, mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas),  desde  que  a  quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 2936).     Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 583          11 Ou  seja,  os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares da alimentação animal, fl. 296; para ser adicionada à ração animal e/ou pré­ mistura,  fl.  310;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada,  fl.  308;  especificamente  elaborada  para  facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos, fl. 310.       Dito isso, reproduzo o quanto dito pela decisão recorrente, a qual adoto  como razões de fato e de direito:  Trataremos inicialmente das mercadorias dos itens 01 e 02 tendo  em vista que o novo código NCM escolhido pela fiscalização é o  mesmo  ou  seja  2309.90.90.  A  interessada  descreveu  as  mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM: para o item 1)  Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal”  classificou no código NCM 2936.23.10; 2)“Vitamina H (Biotina)  Rovimix H2 uso: animal” classificou no código NCM 2936.29.31  De acordo com os Laudos as mercadorias, conforme as amostras  retiradas, são de fato:   Laudo  Técnico  nº  1512.06  (Anexo  I)  –  fls.  295/296  1)  ­  “Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD uso: animal” –  de  acordo  com o Laudo Técnico  de  nº  1512.06  ,  a mercadoria  trata­se  de  “preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de microesferas”. O  Laudo esclarece, ainda que, não se trata somente de Riboflavina  (Vitamina  B2),  mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pé­mistura.  De  acordo  com  a  fiscalização,  uma  preparação  constituída  da  maneira como a encontrada no Rovimix B2 80 SD é suscetível de  enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares  da  alimentação  animal.  Conclui  que  o  produto  classifica­se  na  posição 2309. Por  falta de código mais específico enquadra no  código NCM 2309.90.90 Laudo Técnico 1512.10 (Anexo I), fls.  300/301 2) – “Vitamina H (Biotina) Rovimix H2 uso: animal”  – trata­se de “preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e  Polissacarídeo  (excipiente),  na  forma  de  pó”.  Não  se  trata  somente  de Biotina  (Vitamina H), mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à  ração animal  e/ou  pré­mistura.  Concluiu  a  fiscalização  que  o  produto  classifica­se  na  posição  2309.  Por  falta  de  código  mais  específico enquadra­se no código NCM 2309.90.90.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na  Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  “1. Os  títulos  das Seções, Capítulos  e Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:  ...”(negritamos)  Vejamos, pois,  o  texto das posições  referentes às classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM):   29.36  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO  ENTRE SI,  MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES.  2936.2  ­ Vitaminas e seus derivados, não misturados:  2936.21  ­­ Vitaminas A e seus derivados  2936.21.12  Acetato  2936.23  ­­ Vitamina B2 e seus derivados  2936.23.10  Vitamina B2 (riboflavina)  2936.27  ­­ Vitamina C e seus derivados  2936.27.10  Vitamina C (ácido L­ ou DL­ascórbico)  2936.28  ­­ Vitamina E e seus derivados  2936.28.12  Acetato de D­ ou DL­alfa­tocoferol  2936.29  ­­ Outras vitaminas e seus derivados  2936.29.21  Vitamina D3 (colecalciferol)    A  fiscalização,  de  outro  lado,  entendeu  que  a  classificação  correta para os produtos seria no código NCM 2309.90.90.   23.09  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.  2309.90  ­ Outras  2309.90.90  Outras  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  da  posição  2936,  classificação  pretendida  pelo  interessado  com  relação a todos os produtos importados, estabelecem que nela se  incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 584          13 Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­  por  adição  de  agente  antioxidante  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo)  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas  ,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas (ácido silícico, por exemplo)  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter do  produto de base nem os  tornem particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.”(negritamos)  Segundo  as  Notas  Explicativas,  portanto,  substâncias  apropriadas  podem  ser  adsorvidas  às  vitaminas,  sem  que  isso  implique  sua  exclusão  da  posição  2936,  observadas  certas  condições.  Entre  elas,  está  aquela  que  veda  a  modificação  do  produto para torná­lo apto a usos específicos em detrimento de  sua aplicação geral.   Os laudos periciais, todavia, são inequívocos ao afirmar que as  substâncias adicionadas às vitaminas tiveram como efeito torná­ las aptas a um fim específico, qual seja, transformar o composto  numa preparação destinada à formulação de ração animal.  As Notas Explicativas  da posição  2309  esclarecem que  nela  se  incluem  as  preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos e alimentos complementares para nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  “1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde: vitaminas ou provitaminas  (destaque meu), aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromantes ou aperitivos, etc.;  2)  Os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  numa  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 (destaquei)  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou  em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin,  cloreto de sódio e fosfatos).”   Assim,  segundo  as  Notas,  uma  preparação  constituída  da  maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”  da  alimentação  animal.  A  especificidade  de  uso  dessa  mercadoria  é  critério  essencial ao seu enquadramento tarifário, independentemente de  seu conceito técnico.    A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário  relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível  o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada  a esse enquadramento.  Trataremos agora das mercadorias dos  itens 03  e 04  tendo em  vista  que  o  novo  código  NCM  escolhido  pela  fiscalização  é  o  mesmo ou seja 3824.90.19. A interessada por sua vez descreveu  as mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM para o item  3)  “Palmitato  de  Vitamina  A  tipo  250  CWS/F  uso  humano”  classificando  no  código  NCM  2936.21.13  e  a  mercadoria  descrita  como  4)  Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid  Type  EC)”  classificando  no  código NCM 2936.27.10.  Vimos  acima,  o  texto  das  posições  referentes  às  classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) posição 2936.  De acordo com os Laudos, as mercadorias são de fato:  Laudo Técnico  nº  1364.05  (Anexo  I),  fls.  307/308 3)  ­  “Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid Type EC)” – “não  se  trata  somente de  vitamina C”, mas  sim  de  “preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico  (Vitamina  C) E Etilcelulose, na forma de grânulos”. Segundo o Laudo, de  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado  no  revestimento  do  Ácido  Ascórbico  (Vitamina C) e têm a função de proteger química e fisicamente a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com outros componentes, e na formulação final a que se destina.  A  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades  físico­ químicas e modo de ação da Vitamina.   Concluiu a  fiscalização que, de acordo com o Laudo, a adição  do  excipiente  (etilcelulose)  torna  o  produto  apto  para  fins  específicos  (ser  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido  Ascórbico,  enriquecimento  de  alimentos  e  na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada),  a  mercadoria  não  pode  ser  incluída como uma simples vitamina.  Produtos como os que se está examinando são suscetíveis de se  classificarem  em  diversas  posições,  dependendo  da  finalidade  para  a  qual  foram  preparados  ou  das  substâncias  adicionadas  ou  associadas  com  a(s)  vitamina(s).  Dentre  as  posições  mais  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 585          15 comuns  suscetíveis  de  classificar  tarifariamente  tais  Mercadorias  citam­se  a  2309,  englobando  as  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  a  2936,  reservada  para  as  vitaminas  ou  misturas  de  vitaminas,  a  3003  ou  3004,  se  o  produto  for  comprovadamente  um  medicamento  e  a  3824,  quando  se  tratar  de  uma  preparação  não  compreendida  nem  especificada em outra posição.  As  Notas  Explicativas  da  posição  2936,  escolhida  pela  interessada, estabelecem que nela se incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:   “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:   ­por  adição  de  agente  antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglutinante (hidratos de carbono, por exemplo),  ­por  revestimentos com substâncias apropriadas  [gelatina, ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo],  mesmo  plastificadas,  ou  ­por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  sílicio,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de preferência à sua aplicação geral”(negritei)  Assim, uma vitamina ou mistura de vitaminas para classificar­se  na  posição  2936  deve  apresentar­se  em  estado  puro  ou  conter  um estabilizante ou um solvente, conforme esclarecem as Notas  acima mencionadas.  A  nota  nº  1,  alíneas  “f”  e  “g”,  por  sua  vez,  permite  que  as  vitaminas  da  posição  2936  sejam  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante),  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte,  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  substâncias  não  tornem o produto particularmente apto para usos específicos, de  preferência à sua aplicação geral.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 Ora,  o  Laudo  de  nº  1364.05,  de  fls.  308  afirma  de  maneira  categórica que a mercadoria é uma “ preparação constituída de  Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Etilcelulose”, e, de acordo com  referências  Bibliográficas,  preparações  dessa  natureza  são  utilizadas  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência  de  Ácido  Ascórbico,  enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de  ação  prolongada)  acrescentou  ainda  que,  também  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem  a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  e  na  formulação  final  a  que  se  destina.  Acrescentou  ainda  que  a  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades físico­químicas e modo de ação da Vitamina.   Destarte,  os  elementos  dos  autos  não  autorizam  a  inclusão  da  mercadoria  importada  na  posição  2936,  como  uma  simples  vitamina.  A posição 38.24, transcrita a seguir, inclui os produtos químicos  e preparações não especificados nem compreendidos em outras  posições:  “38.24  ­AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES ” (grifei)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824  não deixam dúvidas de que abrangem a mistura em questão:  “Nota Explicativa Página 698:  Esta posição abrange:  (...)  B.­PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  (QUÍMICAS  OU DE OUTRA NATUREZA)  Salvo somente três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31),  a  presente  posição  não  inclui  produtos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente.  Os  produtos  químicos  compreendidos  aqui  não  apresentam  constituição  química  definida  e  são,  quer  obtidos  como  subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos,  por exemplo), quer preparados especialmente.  As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer  em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas  particulares), quer, por vezes, em soluções. (Deve notar­se que as  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 586          17 soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29  permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que,  salvo  raras  exceções,  excluem­se  deles  as  soluções  destes  produtos em outros solventes, que se consideram preparações da  presente posição).  As  preparações  aqui  referidas  podem  ser  também  compostas,  total  ou parcialmente,  por produtos químicos  (o que constitui  o  caso  geral),  ou  inteiramente  formadas  por  constituintes  naturais  (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).  Todavia,  a  presente  posição  não  compreende  as  misturas  de  produtos  químicos,  e  de  substâncias  alimentícias,  ou  outras  substâncias  com  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação  de  alimentos  próprios  para  consumo  humano,  quer  como  componentes  desses  alimentos,  quer  para  melhorar­lhes  algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de  panificação,  de  pastelaria  ou  bolachas  e  biscoitos).  Estes  produtos, geralmente, incluem­se na posição 21.06.”  Do exposto, certo é que a correta classificação fiscal do produto  aqui  apreciado  é  3824.90.19­OUTROS  –  Produtos  intermediários da  fabricação de antibiótico ou de  vitaminas ou  de  outros  produtos  da  posição  2969  ­ Outros,  confirmando­se,  portanto,  a  pertinência  da  reclassificação  promovida  pela  fiscalização,  em  obediência  às  disposições  das  Regras  Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado, juntamente com as  NESH.  Laudo  Técnico  nº  1512.01  (Anexo  I),  fls.  309/310  4  ­  “Palmitato de Vitamina “A”  tipo 250 CWS/F uso humano” –  “não  se  trata  somente  de  Palmitato  de  Retinol  (Palmitato  de  Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (antioxidante)  e  excipientes  como  sacarose,  amido,  matéria  protéica  e  substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de  microesferas”.  Cita  ainda  o  Laudo  que  de  acordo  com  Referências Bibliográficas, mercadoria desta natureza encontra­ se especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos. Acrescentou que quantos aos outros  componentes  encontrados  além  da  Vitamina  A  o  Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação  no  transporte  e  armazenamento;  a  Sacarose,  Amido,  Matéria  Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  são excipientes utilizados no revestimento da microesfera e têm a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  A),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes  e  facilitar  a  dosagem  de  maneira  uniforme,  na  formulação  final  a  que  se  destina,  pois  a  Vitamina  A  e  seus  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     18 derivados, quando puros nas condições ambientais normais, são  líquidos oleosos.  Assim,  pelos  mesmos  motivos  expostos  no  item  anterior  a  fiscalização  definiu  corretamente  o  enquadramento  tarifário  relativo ao produto do item 04, ao classificá­lo no código NCM  3824.90.19­OUTROS.    DAS MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES    Tendo  em  mira  o  exposto,  e  o  fato  de  que  as  mercadorias  não  estavam  descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 12719.001041/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003 FALTA DE LICENCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. PENALIDADE. A licença de importação veio a substituir a guia de importação com a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, bem por isso aplica-se a penalidade administrativa aos casos de classificação fiscal errônea como o caso dos autos, notadamente porque a recorrente também descreveu a mercadoria de forma que dificultava a correta classificação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatora  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Redator Designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da  Silva.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o Relatório  de  fls.1487 versos  a  1488 versos  dos  autos emanados da decisão DRJ/FNS, por meio do voto do relator Gustavo Lima Santos Souza,  nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de auto de infração decorrentes de classificação fiscal  incorreta com exigência de Imposto de Importação (II), juros de mora, multa proporcional (de  oficio), multa por falta de licença de importação (LI) e multa por classificação fiscal incorreta.  Valor total da autuação de R$ 1.047.860,56 (fls. 01­81). Seguem as alegações da  autuação.  Em  procedimento  de  auditoria,  foi  intimada  a  empresa  fiscalizada  para  que  a  mesma  apresentasse,  dentre  outras  coisas,  os  documentos  que  instruíram  as  importações  dos  produtos com NCM 2615.10.90 e informasse qual a destinação dada ao produto importado e,  em caso de utilização em processo produtivo próprio, que descrevesse o processo (fls. 83­84).  Em atendimento a intimação, apresentou a empresa esclarecimentos (fl. 88­91),  bem como as declarações de importação (DIs) e o restante da documentação relativa ao escopo  da fiscalização (fls. 110­978).  A posição  2615 utilizada pelo  contribuinte nas DIs  que  estão  sendo  auditadas  abrange  os  minérios  de  zircónio.  Ocorre  que  excluem  desta  posição  a  areia  de  zircão  micronizada  para  ser  utilizada  como  opacificante  em  esmaltagem,  por  ter  sido  submetida  preparação  diferente  das  normalmente  reservadas  aos  minérios  da  indústria  metalúrgica,  no  caso a micronização, conforme nota 2 do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Neste caso, a areia de zircão micronizada classifica­se na posição 2530 (fl. 92).  Com  base  em  laudo  técnico  (fls.  94­107),  foi  a  empresa  intimada  a  alterar  a  classificação fiscal da DI 02/1071111­0 da "farinha de zircônio GPA 25" do código2615.10.90  para  2530.90.20  com  os  recolhimentos  devidos. A  empresa  concordou  com  o  pleito  fiscal  e  recolheu os valores devidos na intimação fiscal.  Ao  responder  intimação,  a  empresa  informa  que  até  30/01/2003,  importava  farinha de  zircônio no  código 2615.10.90 e que,  a partir  de  então, por orientação da própria  Receita Federal, passou a importar o produto no código 2530.90.20.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 33          3 Para corroborar o entendimento da fiscalização, a interessada respondeu a folha  90 que "o destino do produto importado Farinha de Zircônio, é utilizado exclusivamente como  matéria prima na composição dos produtos,  no processo produtivo próprio,  na  fabricação de  fritas, esmaltes, englobes e bases serigráficas, que são matérias primas utilizadas nas indústrias  cerâmicas".  Conforme  consta  na  folha  91,  também  informa  a  empresa  que  "Nas  fritas,  esmaltes, englobes e bases serigdficas, são utilizados a Farinha de Zircônio quando o desejado  for o de opacificação, visto que, dentre todas as matérias primas utilizadas no setor cerâmico, a  mais  importante  e  utilizada,  para  se  obter  o  grau  desejado  de  opacificação  é  a  Farinha  de  Zircônio".  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  empresa  utiliza  a  farinha  de  zircônio  como  matéria prima com fins de opacificação.  Intimada  a  contribuinte  (fl.  02),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação  de  fls.1005­1042. Seguem as alegações da empresa autuada.  O  MPF  que  autorizou  a  fiscalização  previa  o  prazo  final  para  seu  efetivo  cumprimento no dia 05/08/2005 (fl. 82), sendo que, conforme pode ser visto a folha 73, o prazo  final foi o dia 11/08/2005, com ciência da empresa no dia 17/08/2005.  Não foi a empresa intimada da prorrogação do MPF.  Nunca houve oposição do fisco quanto ao procedimento adotado pela empresa,  sendo sempre os produtos desembaraçados.  Não  há  de  prosperar  as  alegações  fiscais  uma  vez  que  as  mesmas  estão  desamparadas de qualquer laudo técnico especifico para as mercadorias importadas.  Há  tão­somente  laudo  técnico  relativo A DI  02/1071111­0,  sendo que deveria  haver laudos técnicos conclusivos e realizados quando do desembaraço da mercadoria em cada  um dos setenta e quatro lotes importados.  Defende a inaplicabilidade da taxa Selic as folhas 1015­1021.  Incabível  a  multa  por  falta  de  LI,  uma  vez  que  todos  os  seus  processos  de  importação se  fazia regularmente presente a  licença de  importação. Além disso, em qualquer  uma das classificações fiscais que importam a este caso, o procedimento burocrático da LI é o  mesmo.  É  inverídica a  alegação  do Fisco de que  a  classificação constante na  autuação  estaria  submetida  ao  licenciamento  não  automático  enquanto  a  antiga  não,  e,  por  isso,  a  mercadoria não teria sido analisada pelo Decex.  Ao contrário do alegado pelo Fisco, o código 2615.10.90 também está sujeito ao  licenciamento não automático a cargo do CNEN,  tal qual o código adotado pela  fiscalização  (fl. 108 e Doc. 05 da impugnação). Existindo a anuência do CNEN, independente do código de  classificação, não há que se falar em multa posto que, para ambos os casos, a análise do Decex  foi regularmente efetuada.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 34          4 Acosta  como Doc.  06  relatório  emitido  pelo  próprio CNEN,  no  qual  constam  todas  as  importações  efetuadas  pela  empresa  entre  01/2001  e  12/2003  com  os  respectivos  números  de  LI.  Alega  que  tal  documento  demonstra  que  a  classificação  fiscal  é  de  responsabilidade de Comissão do CNEN.  Alega ausência de má­fé ou dolo, sendo que a descrição da mercadoria nunca foi  suprimida  ou  omitida,  estando  presentes  todos  os  elementos  indispensáveis  à  sua  perfeita  identificação.  Constata­se  no  Doc.  08  da  impugnação  que  as  solicitações  de  LI  ao  CNEN  sempre contiveram todas as informações necessárias, uma vez que a mercadoria sempre esteve  descrita como "farinha de zircônio para utilização na composição de esmalte cerâmico".  Farinha de  zircônio nada mais  é que o nome vulgar dado a  "areia de zircônio  micronizada", isto é, farinha de zircônio é sinônima de areia de zircônio micronizada.  Solicita aplicação dos ADNs Cosit n° 10 e 12, de 1997.  Alega  o  caráter  confiscatório  da  multa  por  falta  de  LI.  Alega  o  princípio  da  proporcionalidade.  Indevida  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  uma  vez  que  não  houve  proposital classificação fiscal errônea por parte da empresa.  Solicita, preliminarmente, a invalidade/nulidade do procedimento fiscal.  No  mérito,  solicita  a  desconsideração  da  desclassificação  fiscal,  declarando  improcedente a autuação. Subsidiariamente, solicita o afastamento da taxa Selic, bem como da  multa por falta de LI e da multa proporcional ao valor aduaneiro.  As folhas 1439, o processo é encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  Diligência de  folha 1440 solicitava comprovação dos poderes do signatário da  impugnação de folhas 1005­1041 e cópia autenticada do documento de nome "Solicitação de  Licença  de  Importação  para  Matérias  Primas  e  Minerais"  que  compõe  o  Doc.  08  da  impugnação (fls. 1063­1438).  A  unidade  de  origem  retorna  o  processo  a  esta  unidade  para  julgamento,  conforme despacho de folha 1476.  Diligência  de  folha  1477­1478  observava  erro  na  numeração  do  processo  e  solicitava nova intimação da empresa para regularização da impugnação.  Informação  de  folha  1485  acerca  do  atendimento  da  exigência  por  parte  da  empresa coma apresentação as folhas 1482­1483 dos documentos solicitados.  Despacho de folha 1486 informando a renumeração do processo.  A  decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  07­14.452  de  fls.1.487  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 35          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­lI  Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração para maior da alíquota do tributo, é exigível a diferença de tributos  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente  a  mercadoria,  descreve­a  de  forma  inexata,  impedindo  a  sua  correta  identificação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2001 a 30/01/2003  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL As normas que regulamentam  o  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  do  órgão  arrecadador, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam  a validade dos lançamentos.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  –  CARF (fls.1539 a 1571), onde alega em suma o seguinte:  I – A decisão recorrida não procede;  II – Preliminar de vicio formal;  III – Da desclassificação fiscal indevida;  IV – Da inaplicabilidade da taxa SELIC;  V  – Da multa  do  controle  Administrativo  –  a)  que  a mesma  não  encontra  suporte  jurídico;  b)  que  em  momento  algum  a  Recorrente  utilizou  classificação  fiscal  supostamente errada por má­fé; c) que se quer exigir da Recorrente a multa constante do art.  526,  II do Decreto 91.030/85 (antigo RA) atualmente prevista no art. 633,  II,  ‘a’ do Decreto  4.543/2002; d) é descabida a exigência porque o tipo normativo previsto na legislação não se  realizou, ou seja, apenas por ter havido suposta constatação de equívoco na classificação fiscal  do  produto  importado  de  01/2001  a  01/2003  não  pode  proceder;  e)  que  em  todos  os  seus  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 36          6 processos de importação a licença de importação se fazia regularmente presente;  f) que tanto  para  a  classificação  fiscal  26.15.1090  como  para  a  classificação  fiscal  25.30.90.20  os  procedimentos burocráticos para concretização da importação são exatamente os mesmos, não  se subtraindo da administração, quer numa, quer noutra, o poder de realizar sua regular tarefa  fiscalizatória; g) todas as suas importações encontram­se regularmente amparadas pela licença  de  importação  –  vide  doc.06;  h)  juntou,  também,  Doc.8  com  todos  os  comprovantes  de  Importação com os respectivos extratos da DI; i) também, destaca Ato Declaratório Normativo  COSIT nº 10 de 16 de janeiro de 1997 e o Ato Declaratório nº 13 de 10/09/2002 que entendeu  lhe favorecer;  VI – Multa de caráter confiscatório;  VII – Da multa proporcional ao valor aduaneiro ­ Não houve quaisquer traços  de dolo ou má fé;  VIII – Do Pedido:  a.)  PRELIMINARMENTE,  reconhecer  o  vício  formal  pela  invalidade  do  Mandado de Procedimento Fiscal em tela e de todos os demais atos que dele decorreram;  b.) NO MÉRITO, manter a classificação adotada pela Recorrente, declarando  improcedente  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  com  respectiva multa  e  juros  de mora,  bem como a exigência da multa do controle administrativo e a multa sobre o valor aduaneiro;  b.1)  sucessivamente,  que  seja  desconsiderado  o  laudo  paradigma  ao menos  em relação as  importações  realizadas  junto a outros  importadores que não a empresa "Mario  Pilato  Brast  S.A.",  mantendo­se  a  classificação  adotada  pela  recorrente  em  relação  a  estas  importações, declarando  improcedente a exigência do  Imposto de Importação com respectiva  multa e  juros de mora, bem como a exigência da multa do controle administrativo e a multa  sobre o valor aduaneiro;  c.)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  possibilidade  que  se  admite  pela  dialética, determinar o afastamento da taxa SELIC incidentes sobre os valores apurados a título  de Imposto de Importação;  d.) em remota e esdrúxula hipótese, mantendo­se a exigência do Imposto de  Importação,  então,  por  tudo  o  mais  que  foi  exposto,  que  seja  banida  a  MULTA  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO aplicada à Recorrente, incidente em 30% (trinta por cento)  sobre o valor das  importações, para exclui­la do Auto de Infração, por não restar  realizada a  tipificação  descrita  na  legislação  aduaneira,  uma  vez  que  todas  as  importações  fiscalizadas  estão  regularmente  amparadas  pela  respectiva  Licença  de  Importação,  e,  ainda,  em  especial  observância aos preceitos do ATO NORMATIVO COSIT n° N 12/97, por inexistir simulação  ou dolo puníveis na presente ocasião, não se podendo aplicar, assim, os preceitos do art. 526,  II, do antigo Regulamento Aduaneiro nem do art. 633, II, a, do atual, bem como pelo caráter  eminentemente confiscatório de aludida multa;  e.)  de  igual  modo,  excluir  a  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO,  correspondente  a 1%  (um por  cento)  sobre o valor  aduaneiro da mercadoria,  por não proceder a desclassificação fiscal operada pelo fisco e, também, por inexistir má­fé ou  dolo puníveis na presente ocasião, não se podendo aplicar, assim, o art. 636, do Regulamento  Aduaneiro (art. 84, MP 2.158/01).  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 37          7 Entretanto, em fls. 1589 há um despacho por conta de que a Recorrente pede  parcelamento  com  base  na  Lei  11491/2009  do  Imposto  de  Importação,  passando  o  mesmo  imposto  a  ser  parte  do  Processo  10.983.720.829/2011­21  e  consequentemente  desiste  parcialmente do seu Recurso Voluntário.  Assim,  nesse  presente  processo  permanecem  e  vai  a  julgamento  aqui  no  CARF  apenas  em  relação  a  Multa  do  Controle  Administrativo  –  falta  de  LI  e  Multa  Proporcional do Valor Aduaneiro.  Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos da admissibilidade.  O  objeto  residual  da  lide  desse  presente  processo  de  auto  de  infração  é  decorrente  de  classificação  fiscal  incorreta  com  exigência  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação (LI) e multa por classificação fiscal incorreta   A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  de:  “reconhecer  o  vício  formal  pela  invalidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  tela  e  de  todos  os  demais  atos  que  dele  decorreram” deve  ser  superada pela desistência  parcial  do Recurso Voluntário decorrente do  pagamento parcelado do imposto de importação com base na Lei 11.491/2009, bem como com  o julgamento de mérito das multas restante no presente processo.  Assim,  já  entrando  no  mérito  da  exigência  de  multa  do  Controle  Administrativo por falta de LI, não posso deixar de considerar as  razões da Recorrente, bem  como os documentos juntados em sua defesa.  A  exigência  da multa  constante  do  artigo  526,  II,  do Decreto  nº  91.030/85  (antigo  RA)  e  atualmente  prevista  no  artigo  633,  II,  ‘a’  do  Decreto  4.543/2002,  que  tem  o  mesmo  texto,  não  pode  ser  exigida  da  Recorrente,  porque,  todas  as  suas  importações  apresentam  a  licença  de  importação,  conforme  podemos  observar  dos  autos,  bem  como  os  respectivos extratos das DI estão presentes.  Para  fortalecer  minha  percepção  no  julgamento  do  presente  caso  trago  o  entendimento  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  exposto  no  seu  voto  no  processo  nº  11.128.001763/2002­28 que com minhas homenagens vou aqui repetir:  “Quanto  à  penalidade  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  526  do  Decreto  nº  91.030/85, temos que:  Art. 526 – Constituem infrações administrativas ao controle das  importações, sujeitas às seguintes penalidades:  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 38          8 [...]  II – importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento  equivalente,  que não  implique a  falta de depósito ou a  falta de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de  30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  A  divergência  entre  as  classificações  adotadas  pela  Recorrente  e  pela  Fiscalização não gera, automaticamente, a conclusão pela ausência de Licença de Importação  para o trigo efetivamente importado, de modo que, estando ou não corretamente classificada,  desde  que  corretamente  descrita,  a  mercadoria  obtém  a  licença  para  adentrar  em  território  nacional.  Desenvolvo meu raciocínio no sentido de identificar qual seria o bem jurídico  protegido por esta penalidade.  Não podemos pensar que a falta de Licença de Importação seja objeto dessa  proteção  jurídica,  pois,  no mais das vezes,  as  importações  independem de  licença especial  –  quando o licenciamento é automático não há suporte lógico (modal deôntico) que justifique a  aplicação de multa por falta de licença, daí porque uma das razões da alteração da norma para  substituir a licença pela GI ou documento equivalente.  A licença de importação está diretamente relacionada a uma época em que o  Estado era o guardião do mercado  interno, de modo que a concorrência  estrangeira era vista  como a vilã da harmonia e do equilíbrio da economia interna.   Hoje não é mais assim, na verdade, nos dias de hoje a Guia de  Importação  (GI) e a Declaração de Importação (DI) praticamente se fundiram no Siscomex. Se a Licença  não  é  mais  motivo  de  tutela  jurídica,  poderíamos  supor  que  a  Guia  de  Importação  ou  a  correspondente  Declaração  de  Importação  seriam  objeto  da  proteção  nuclear  desta  norma  penal?  Não haverá dúvida se o caso tratar de descaminho ou contrabando. Mas se se  tratar  de  erro  de  classificação  fiscal,  cuja  desconsideração  do  documento  de  importação  exsurge dessa incompatibilidade, creio que a penalidade perde o suporte fático de incidência.  Ontologicamente  a  norma  visava  coibir  a  intenção  do  agente  de  internar  mercadoria de forma clandestina, ou seja, é parte indissociável do tipo a não apresentação da  GI, DI ou qualquer outro documento equivalente na internação do bem.  Se formos verificar como tal norma penal tem sido aplicada cotidianamente,  encontraremos dois tipos de aplicação: (i) típica, na qual é inexiste qualquer documento; e (ii)  atípica, apesar de existirem os documentos exigidos na importação, há alguma divergência do  objeto declarado com o objeto importado. No segundo caso,  inegavelmente há documento de  importação,  mas  essa  não  contém  informações  suficientes  para  amparar  aquela  importação  específica, mas mesmo esse grupo contempla dois subgrupos: (ii.a) aquele em que se verifica  uma impropriedade absoluta – é o caso da importação de plásticos que a fiscalização constata  um container de lixo; e (ii.b) aquele em que se verifica uma impropriedade relativa – é o caso  da  importação de produtos  do Capítulo 10 que,  na verdade  se  classificam, na posição 11 da  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 39          9 NCM, por conta de uma divergência de  interpretação da norma  tributária de regência ou das  normas de outros entes da administração pública.   Nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.a)  –  impropriedade  absoluta, a aplicação da penalidade é cabível, pois o cunho da declaração foi,  inclusive, com  intuito  de  evitar  a  verificação  do  conteúdo,  ou  seja,  dado  o  fato  de  o  canal  verde  ser  praticamente uma normalidade para alguns tipos de importações, a declaração que forneça os  dados que o sistema está “acostumado” (programado) para liberação, “facilitaria” a passagem  ilesa do produto (um modo de efetivar a fraude). Note que a Declaração não continha qualquer  relação  com  o  fato.  Assim,  a  desconsideração  da  Declaração  de  Importação  se  dá  por  sua  nulidade absoluta, uma vez que não serve para dar suporte àquele bem importado.  Todavia,  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.b)  –  impropriedade  relativa, como é o que se observa no caso em tela, a aplicação da penalidade é duvidosa. Isso  porque o objeto pretendido e declarado na importação é realmente aquele que foi trazido para o  País, de modo que eventual  falha, ou defeito na descrição ou na classificação, não é grave o  suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Notemos que o objeto trazido e sua  respectiva  descrição  não  são  incompatíveis,  mas  apenas  divergentes;  próximos,  mas  divergentes.  Esse  defeito  bastante  e  suficiente  para  alterar  o  fato  gerador  de  importação  da  mercadoria classificada na posição do Capítulo 29 para importação da mercadoria classificada  na  posição  do Capítulo  38,  não  é  bastante  e  suficiente,  por  outro  lado,  para  desclassificar  a  declaração, pois o ato é de ajuste não de desconsideração.  Nota­se, portanto, que a guia e a DI, ainda que com algum erro, preenchem  os  elementos  de  conexão  do  “fato”  que  impedem  sua  declaração  de  nulidade,  não  havendo,  assim,  como  fundamentar  a  tipicidade  dos  fatos  narrados  com  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.”  Assim,  como  o  entendimento  acima  cai  como  uma  luva  ao  caso  presente,  julgo descabida a multa do Controle Administrativo – falta de LI exigida nesse processo.  Com  respeito  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  também,  remanescente nesse processo,  a Recorrente  alega  a  seu  favor que  a mesma multa  é  indevida  uma vez que não houve proposital classificação fiscal errônea por parte da empresa, logo, não  estando presente qualquer traço de dolo ou má fé da mesma.   Quanto  a  descrição  da  mercadoria,  todas  as  solicitações  de  LI  ao  CNEN,  sempre  tiveram  todas  as  informações  necessárias,  uma  vez  que  a mercadoria  sempre  esteve  descrita como "farinha de zircônio para utilização na composição de esmalte cerâmico".   Farinha de zircônio nada mais é que o nome vulgar dado a "areia de zircônio  micronizada", isto é, farinha de zircônio é sinônima de areia de zircônio micronizada.  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  dispõe  a  respeito  da  manutenção da referida multa que:  “Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso  I, da Medida Provisória n°2158­35. (...)  Em  todas  as  DIs  observadas,  não  há  a  informação  acerca  da  utilização  do  produto  na  preparação  de  esmaltes  cerâmicos.  Além  disso,  nas  DIs  cujas  empresas  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 40          10 exportadoras  não  são  a Mario  Pilato  as mercadorias  são  descritas  como minério  de  zircônio  (exemplos, folhas 113, 401, 563, 608 619, 701).  Devido  a omissão  de  tais  dados,  torna­se  inaplicável  os Atos Declaratórios  Normativos Cosit n° 10 e 12, ambos do ano 1997.”  Contudo,  norteio  o  meu  voto  no  sentido  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, porque o produto não estava corretamente descrito, inclusive com todos os elementos  necessários à  sua  identificação, pois,  realmente,  a classificação dada pela Recorrente como a  reclassificação  do  fisco  há  discrepância,  vale  dizer,  conforme  o  já  relatado  a  posição  2615  utilizada  pelo  contribuinte  nas  DIs  que  foram  auditadas  abrange  os  minérios  de  zircónio.  Ocorre  que  excluem  desta  posição  a  areia  de  zircão  micronizada  para  ser  utilizada  como  opacificante  em  esmaltagem,  por  ter  sido  submetida  preparação  diferente  das  normalmente  reservadas aos minérios da indústria metalúrgica, no caso a micronização, conforme nota 2 do  capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Neste caso, a areia de zircão micronizada classifica­se na posição 2530 (fl. 92).  Com  base  em  laudo  técnico  (fls.  94­107),  foi  a  empresa  intimada  a  alterar  a  classificação fiscal da DI 02/1071111­0 da "farinha de zircônio GPA 25" do código2615.10.90  para  2530.90.20  com  os  recolhimentos  devidos. A  empresa  concordou  com  o  pleito  fiscal  e  recolheu os valores devidos na intimação fiscal.  Ao  responder  intimação,  a  empresa  informa  que  até  30/01/2003,  importava  farinha de  zircônio no  código 2615.10.90 e que,  a partir  de  então, por orientação da própria  Receita Federal, passou a importar o produto no código 2530.90.20.  Assim, reconheço por tudo que há nos autos que a Recorrente não teve intuito  doloso ou má fé em suas importações, recolheu a insuficiência de impostos, mas não descreveu  corretamente  o  produto,  inclusive  omitindo  elementos  necessários  à  sua  identificação  e,  portanto,  não  aplicável  os  Atos  Declaratórios  Normativos  Cosit  n°  10  e  12,  ambos  do  ano  1997, bem como o Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 10.09.2002.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir apenas a multa por falta de LI.  Relator Valdete Aparecida Marinheiro  Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado.  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou  entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida in totum, inclusive a multa por falta de  Licença de Importação.   A razão para tanto deriva do simples fato de que a licença de importação veio  a  substituir  a  guia  de  importação  com  a  implementação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior – Siscomex. Dessarte, em casos de classificação fiscal errônea como o caso dos autos,  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.001041/2005­29  Acórdão n.º 3101­001.393  S3­C1T1  Fl. 41          11 a penalidade administrativa continua sendo aplicável, notadamente porque a recorrente também  descreveu a mercadoria de forma que dificultava a correta classificação fiscal.   Nesse diapasão, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                      Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10314.003876/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observa-se que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i. relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.038          1 1.037  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003876/2004­60  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3101­01.054  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  II ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUÍMICA FINA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/09/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA DE PROVAS.   O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de  provas  e  de  condições  mínimas  de  ser  mantido.  Observa­se  que  duas  diligências  foram  necessárias  com  o  escopo  de  ser  compreendida  a  peça  fiscal.  Na  primeira,  veios  aos  autos  o  laudo  que  serviu  como  prova  emprestada,  de  outra  fiscalização,  e  mais  algumas  explicações,  inclusive  ficando provadas  autuações  em duplicidade. Na  segunda,  as declarações  de  importação  objeto  do  auto  de  infração  vieram  a  lume,  para  permitir  ao  i.  relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 27/03/2012       Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/04/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  acrescidos  de  juros  de mora, multa  e multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 5.379.391,75,  em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio de Declarações de Importação relacionadas no auto de  infração,  produto  denominado  “Antraquinona  ”,  recebendo  classificação  tarifária  na  código  NCM  2914.61.00,  com  incidência da alíquota de 5 % para o Imposto de Importação e  da alíquota de 0% para o Imposto de Produtos Industrializados;  Ocorre  que  foi  apurado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  foi  “  preparação  constituída  de  antraquinona,  composto etoxilado, e composto com caráter aniônico, na forma  de  pó,  com  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada seria na código NCM 3824.90.90, com incidência da  alíquota de 17 % para o Imposto de Importação e da alíquota de  10% para o Imposto de Produtos Industrializados;   Cabível  a multa por  importação de mercadorias ao desamparo  de Guia de Importação ou documento equivalente;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  18/06/2004,  (fls.  152­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 19/07/2004, de fls. 154 à 159, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Incabível a multa por importação de mercadorias ao desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  já  que  a  Impugnante  importou  o  produto  com  toda  documentação  necessária;  Algumas Declarações de Importação foram registradas antes do  dia 02/06/1999, portanto o respectivo lançamento estaria eivado  pela decadência;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.039          3 A  autuação  sofre  de  duplicidade  em  razão  dos  MPFs  0817800/00042/00,  0817800/00026/00  e  0817800/00034/02,  conforme documentação juntada;  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  impugnante  é  a  correta,  conforme parecer até técnico apresentado;  A  fiscalização  omitiu  haver  antraquinona  em  dispersão,  em pó  ou  outra  forma  quando  deu  tratamento  similar  a  questão  para  todas as Declarações de Importação;  Em julgamento análogo, a 2ª Turma da DRJ/SPO­II considerou  improcedente o lançamento;  Os  produtos  importados  dizem  respeito  a  diferentes  apresentações  físicas,  constituindo­se  de  antraquinona  em  dispersão  em  pó,  e  adicionada  antipoeira  de  baixíssimo  teor  –  99,5%  de  grau  de  pureza  –  com  caráter  aniônico,  objetivando  inibir  a  formação  de  mistura  explosiva  de  poeira  de  antraquinona  com  o  ar,  nos  termos  permissivos  das  Notas  do  Capítulo 29 da TEC;  Propugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  840,  de  10/09/2008,  indagando se a classificação fiscal adotada pelo impugnante, se  deu nos termos permissivos das Notas do Capítulo 29 da TEC,  em virtude de inibir a formação de mistura explosiva de poeira  de antraquinona com o ar? Foi solicitado a juntada de cópia do  LAUDO que  foi  objeto  da DI No.  00/0655651­0,  e que  serviu  como  prova  emprestada  para  a  presente  autuação,  além  de  indagar se procede a alegação de que parte das Declarações de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração  devem  ser  excluídas  da  pretensa  exigência  do  crédito  tributário,  por  já  serem objeto dos MPFs 0817800/00042/00, 0817800/00026/00 e  0817800/00034/02?  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 24/04/2009 (fls. 367­verso), o interessado se insurgiu  contra a prova emprestada, uma vez que uma única análise não  pode prestar de prova para todo um universo de Declaração de  Importação.  Para  tanto,  junta  ementas  da  jurisprudência  administrativa pátria.  Em nova análise, foi constatada a impossibilidade de se julgar a  multa  do  controle  administrativo,  por  não  poder  se  verificar  a  descrição  da  mercadoria  atribuída  pelo  importador.  Assim,  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 novamente os autos foram baixados à autoridade preparadora,  através da Resolução No. 897, de 27/07/2009 para se proceder a  juntada  das  Declarações  de  Importação  objeto  da  presente  autuação.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  a  impugnação,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 29/09/1999   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE  ANTRAQUINONA.  Importação do produto Antraquinona com classificação fiscal no  Código NCM 2914.61.00.  A fiscalização constatou se tratar de Preparação constituída de  Antraquinona,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3824.90.90 “Preparação constituída de Antraquinona”, por ser  especialmente  formulado  para  ser  utilizado  na  indústria  do  papel, inclui­se na posição 3809.|  Descrição do produto correta. Improcedente a multa do controle  administrativo  por  força  do  ATO DECLARATÓRIO COSIT  N°  12/97.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.            Voto               Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.040          5 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  exoneração  do  crédito  tributário,  pelo  órgão  judicante  de  primeiro  grau,  ocorreu  porque  a  classificação  fiscal  eleita  pela  auditoria­fiscal  não  se  afeiçoou  à  melhor  classificação fiscal para o produto importado (que seria a mesma de uma solução de consulta  exarada por SRRF), apesar de não servir também a classificação fiscal apresentada pela então  impugnante. Ainda foram canceladas as multas do controle administrativo das importações e a  proporcional  ao  valor  aduaneiro. No  primeiro  caso,  foi  aplicado  o AD Cosit  nº  12/97;  e  no  segundo, a causa foi o fato de auditoria­fiscal ter eleito classificação fiscal errônea.    Apesar de não concordar por inteiro com a fundamentação expendida no voto  do i. relator da decisão recorrida, pois ao meu sentir solução de consulta só vincula a auditoria­ fiscal  para  os  casos  em  que  o  importador  é  consulente,  e  ainda,  o  fato  de  a  auditoria­fiscal  eleger  classificação  fiscal  errônea  não  afasta,  de  plano,  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro, porquanto a  impugnante  também errou ao classificar o bem importado; penso que  não se pode dar provimento ao recurso de ofício, nem parcialmente, porquanto o lançamento  originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas  de  ser  mantido.  Observa­se  que  duas  diligências  foram  necessárias  com  o  escopo  de  ser  compreendida  a  peça  fiscal.  Na  primeira,  veios  aos  autos  o  laudo  que  serviu  como  prova  emprestada,  de  outra  fiscalização,  e  mais  algumas  explicações,  inclusive  ficando  provadas  autuações  em  duplicidade.  Na  segunda,  as  declarações  de  importação  objeto  do  auto  de  infração  vieram  a  lume,  para  permitir  ao  i.  relator  que  tivesse  acesso  à  descrição  das  mercadorias  importadas. O cerceamento do direito de defesa está presente desde a origem do  lançamento, sem sombra de dúvida. E mesmo com toda essa boa vontade do órgão judicante de  primeira instância o trabalho fiscal não se sustentou.    Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO        Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11128.001641/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres quanto à multa de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 138          1 137  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001641/2007­46  Recurso nº  932.727   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.127  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  INVISTA BRASIL ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ CYANOX 1790  O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas,  mas  não  conter  cloro  em  ligação  covalente,  enquadra­se  na  posição  2933.69.29.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)  Comprovada a classificação  fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante,  deve  ser  afastada  a  penalidade  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  incidência  do  Ato  Declaratório  COSIT nº 10/97.  MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por  infração ao  controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT  nº 12/97.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 16 41 /2 00 7- 46 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 139          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício e a multa por falta de  LI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres  quanto à multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  controle  administrativo  e  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  amparada  nas  Declaraçãos  de  Importação  (DI)  nº  03/0181563­6,  registrada  em  06/03/2003,  de  nome  comercial  “Cyanox  1790”  que,  diante  de  sua  descrição,  foram  classificadas na no código NCM n° 2933.69.99 (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina  sem condensado).  A  administração  determinou  a  realização  de  exames  laboratoriais  pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  das mercadorias  importadas,  Laudos  de Análise  FUNCAMP  nºs  1488.01  (23/06/2003)  e  1797.01  (24/07/2003)  através  dos  quais  restou  determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  dos  laudos  periciais,  restou  determinada  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  seria  posição  2933.69.29,  e  não  2933.69.99,  houve a lavratura do auto de infração.  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 140          3 das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 2933.69.99.  Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM  2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação covalente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente  na  importação  de  mercadorias  classificadas  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DI’s  como  “Produto  a  base  de  anti­ oxidante  e  estabilizante  a  base  de  1,3,5  TRI.  Nome  comercial  CYANOX 1790.  Embalagem:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 141          4 Tambores  de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­ oxidante e estabilizante na fabricação de elastano.  Os  laudos  proferidos  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinaram que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  (...)  A  correta  classificação  fiscal  neste  caso  deve  ser  obtida  mediante  interpretação das regras 1 e 6, das Regras Gerais de Interpretação, que determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  se  verifica  que  as  mercadorias  importadas,  tal  como constante dos  laudos periciais e admitidas pela Recorrente  incluem­se perfeitamente na  subposição nº 2933.69.2 que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como constante das análises laboratoriais.  A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem  em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente,  classificadas  na  posição  2933.69.29  está  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida, neste aspecto.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos,  nos  termos  do  artigo  636,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.542/2002),  que  traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 142          5 Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão  a Recorrente.  O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência  de  multa  de  30%  nas  situações  em  que  ocorre  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação, quando obrigatória.  A  licença  de  importação  não  é  obrigatória  na  importação  dos  produtos  da  Recorrente,  nem  na  posição  incorreta  2933.69.99,  nem  na  objeto  da  autuação  fiscal,  2933.69.29.  A  licença  somente  é  obrigatória  quando  é  exigida  a  vigilância  de  órgãos  específicos  de  fiscalização  (ANVISA  –  insumos  farmacêuticos;  DFPC  –  ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso.  Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de  Importação,  consistindo  nas mesmas mercadorias,  quais  sejam, Cyanox 1790. A divergência  não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal.  A  exoneração  da  penalidade  está  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%.  Com  relação  à  incidência  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  também  neste  aspecto.  É  que  o  o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997  trouxe  disposição  expressa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001641/2007­46  Acórdão n.º 3101­001.127  S3­C1T1  Fl. 143          6 acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta,  consoante transcrição:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das  importações em decorrência  dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10283.721323/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.524
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência a fim declinar a competência à Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por se tratar de matéria de classificação fiscal, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência a fim declinar a competência à Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por se tratar de matéria de classificação fiscal, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 2 Trata-se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento industrial acima identificado, em que foi lançado crédito tributário no montante de R$86.909.434,78, incluídos o IPI, juros de mora calculados até junho de 2020 e multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos, baseada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 64/82, foram apuradas as irregularidades abaixo sintetizadas: a) No que se refere à a origem dos créditos incentivados aproveitados pela Impugnante, entendeu a Autoridade Fiscal inexistir direito ao aproveitamento em função de não ocorrer no processo de industrialização da fornecedora Recofarma a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. No caso, a exceção seria apenas a preparação elaborada com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental; b) A Fiscalização aponta ainda erro na classificação fiscal dos kits fornecidos pela Recofarma no ex 01 do código 2106.90.10, inexistindo base legal para que tais insumos fossem classificados em código único, sendo correta a classificação dos integrantes de maneira individual; c) Foi apontada a sujeição passiva solidária da empresa Recofarma Industria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06, sob a justificativa de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico de fato e de direito, com sócios em comum. d) Assim alegou a Autoridade responsável (fl. 172): 2. Cientificadas a Compar em 16.06.2020 e a Recofarma em 15.06.2020, foram apresentadas tempestivamente em 10.07.2020 (Compar) e 30.09.2020 (Recofarma - Portaria RFB nº 543, de 2020, art. 6º), impugnações abaixo sintetizadas. 2.1. Compar (fls. 208/278): a) Aponta equívoco na tipificação de grupo econômico feita pela autoridade, uma vez que nenhuma das empresas citadas seria sócia da Compar; b) Aponta ilegalidade da exigência, uma vez que a autoridade fiscal não fez a reconstituição da escrita fiscal da empresa, tendo simplesmente lançado os montantes glosados em cada período sem considerar os créditos e débitos regularmente escriturados, devendo, por tal motivo, ser cancelado o lançamento. Acrescenta que poderia haver correção dos valores no julgamento por não se tratar de erro de cálculo, mas de alteração de critério jurídico; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 3 c) Outra ilegalidade apontada refere-se à falta de reclassificação fiscal dos componentes do kit para o qual a fiscalização entende descaber NCM única, não tendo ainda sido o auto instruído com elementos de prova que justifiquem a necessidade da reclassificação; d) Afirma que os produtos fornecidos pela Recofarma são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes - arts. 81, II e 95, III, do Ripi/2010 -, bastando o acolhimento dos fundamentos de apenas uma para que seja reconhecido o crédito; e) Refere-se ao MSC nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola (AFBCC), transitado em julgado, que assegura a todos os associados o direito ao crédito com base no art. 9º do DL 288/67 (base legal do art. 81, II do Ripi/2010), que não teria sido questionado pela Fiscalização. Além disso, tal direito também teria sido garantido no RE nº 592.891, com decisão definitiva; f) Quanto à isenção fundamentada no art. 6º do DL 1.435/75 (base do art. 95, III, do Ripi/2010), reporta-se aos atos da Suframa que aprovaram o projeto, os quais deveriam ser observados pela Autoridade Fiscal, lembrando que o auto foi lavrado na vigência do art. 24 do DL nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com redação da Lei nº 13.655, de 2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento da autoridade. Ademais julga que o termo "matéria-prima" compreende os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional; g) Entende que a RFB já se manifestou de forma pública acerca da classificação única do kit fornecido pela Recofarma. Cita a alteração promovida pelo Decreto nº 9.394, de 2018, que modificou a alíquota dos produtos da classificação 2106.90.10, ex 01, em cuja exposição de motivos constaria um reconhecimento expresso ser o produto em questão objeto dessa redução, confirmado em entrevista do então Secretário da Receita Federal, o que seria vinculante para o órgão; h) Defende a classificação fiscal utilizada, citando a Resolução Suframa que reconheceu o benefício, parecer técnico daquele órgão e ainda manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia; i) Reporta-se novamente ao MSC nº 91.0047783-4, citando trecho do voto da Desembargadora Vera Lúcia Lima, onde teria sido reconhecida a característica de produto único para o kit fabricado pela Recofarma; j) Destaca a idoneidade das notas fiscais que acompanharam os itens e a qualidade de adquirente de boa-fé da Impugnante, ressaltando que a legislação não obriga o adquirente a verificar a classificação fiscal dos produtos; k) Contesta a aplicação de multa, juros e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece "que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 4 excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária". No caso, foi observado pela Impugnante o ato administrativo da Suframa; l) Entende ser inaplicável a multa em razão do disposto no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502, de 1964, o qual determina a não imposição aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (cita decisões que dispensam o adquirente de verificar a classificação fiscal); m) Ao final requer a procedência de seus argumentos. 2.2. Recofarma (fls. 694/754): a) Afirma inicialmente que a legitimidade do creditamento no caso sob análise já se encontra pacificada pelo STF na sistemática da repercussão geral nos RE nº 592.891/SP e o RE nº 596.614/SP, garantindo o direito; b) Considerando que a norma isentiva do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 não traz previsão expressa a respeito da apropriação de créditos escriturais pela aquisição dos produtos isentos oriundos da ZFM, menciona a existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado em 14.08.1991 pela Associação Brasileira dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola, sendo a decisão transitada nessa ação mandamental igualmente garantidora do direito ao aproveitamento do crédito tomado com base na norma isencional do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 (reproduzida no art. 81, II, do RIPI); c) Em que pese entender que as citadas decisões a dispensariam de contestar os fundamentos apontados, procura demonstrar que o termo “matérias-primas” objeto do art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.435/1975, não coincide com o insumo vegetal diretamente extraído da natureza e aplicado no processo industrial do fabricante; d) Defende que o benefício fiscal estatuído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 possui natureza mista, sendo competência privativa da Suframa administrar a concessão do mesmo e fiscalizar os empreendimentos beneficiados, nos termos do Decreto nº 7.139/2010 e da Resolução CAS nº 203/2012, inexistindo conflito com as atividades gerais de fiscalização do imposto atribuídas à Receita Federal, havendo caráter constitutivo do direito nas normas expedidas pela Suframa, em conformidade com o art. 179 do CTN; e) No que se refere à classificação dos insumos, primeiramente evidencia que a tese defendida pela Fiscalização diverge da posição da própria Receita Federal que, publicamente, reconheceu que a classificação fiscal dos concentrados da Recofarma é única sob o código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Tal fato teria ocorrido em coletiva de imprensa realizada em 31.05.2018, quando o então Secretário da RFB, Sr. Jorge Rachid, confirmou que o Decreto nº 9.394/2018 foi editado exatamente com o objetivo de reduzir os créditos para concentrados de bebidas não alcoólicas de 20% para 4%; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 5 f) Em seguida, procura defender o entendimento de que o kit fornecido pela Recofarma deve ser classificado como produto único no código 2106.90.10 Ex 01, destacando que "à exceção da RFB, todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal reconhecem que o produto fabricado pela Recofarma é um concentrado não homogeneizado, nos termos da analisada Portaria"; g) Ao abordar a responsabilidade tributária atribuída à Recofarma, aponta erro na indicação de que haveriam sócios em comum, bastando para tal consulta aos quadros de sócios e administradores da Receita Federal; h) Aduz ser inviável a atribuição de responsabilidade solidária por ausência dos requisitos dispostos no art. 124, I, do CTN, estando a autuação fiscal pautada em presunções, carecendo de comprovação cabal acerca da prática de simulação e/ou conluio entre as empresas, sendo o Parecer Normativo 4/2018 inconstitucional e ilegal por estabelecer nova hipótese de responsabilização solidária, em flagrante extrapolação ao disposto no citado art. 124, I, do CTN; i) Prossegue: "... Ao longo de seu pronunciamento, a i. Fiscalização tenta fazer parecer que a Recofarma conferiu classificação fiscal única à sua mercadoria, comercializada sob a forma de kits, unicamente com vistas a majorar o crédito fiscal dos adquirentes dos seus produtos, dentre eles a Autuada (Companhia Paraense de Refrigerantes), agindo, portanto, em conluio com eles. Ocorre que esse fundamento é completamente inverídico. Na decisão nº 287/1988 no Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 (doc. nº 24, cit.), formulada à época pela Coca-Cola Indústrias S/A, que na ocasião era localizada no estado do Rio de Janeiro e tendo como objeto a dúvida pertinente à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, a Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal definiu a classificação como sendo a de “extratos compostos” (código 21.07.02.99, cuja redação corresponderia hoje ao código 2106.90.10, no Ex 01 no caso de sua capacidade de diluição ser superior a dez partes da bebida por parte do concentrado, como é o caso). A utilização da referida classificação pode, inclusive, ser verificada pela Nota Fiscal anexa, emitida em 04.11.1985 contendo a classificação fiscal unitária, sob o código 21.07.02.99 (doc. nº 27). ... Pautando-se em tais dados concretos, é difícil, para não dizer impossível, aderir à tese fiscal de que a classificação fiscal conferida aos concentrados visa à obtenção de quaisquer benefícios tributários aos adquirentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 6 Na realidade, tal argumento causou espécie à Recofarma, na medida em que a classificação fiscal unitária é adotada há décadas, mais precisamente desde 1942. Além disso, a referida classificação fiscal é adotada há 28 anos perante a Suframa e, em 1988, foi confirmada pela própria Receita Federal na decisão acima referenciada. Nota-se, outrossim, que a classificação fiscal adotada pela empresa precede, em muito, a sua transferência para a Zona Franca de Manaus, o que só veio a ocorrer na década de 1990. Ou seja, por quase 50 anos a empresa comercializou seu concentrado sob a forma de kits, classificados sob alíquota única, mas, para a Fiscalização, a classificação unitária dos kits foi realizada devido à sua mudança para a Zona Franca de Manaus, para aproveitar-se de benefícios fiscais indevidos. Com o devido respeito, a tese fiscal beira ao absurdo! ....." j) Em seus argumentos finais, ressalta a criação da ZFM e afirma que se as isenções onerosas não podem ser revogadas a qualquer tempo nem mesmo pela lei, isso também não pode ocorrer por meio do lançamento de ofício; l) Ao final, requer o cancelamento do lançamento e a exclusão da Recofarma do pólo passivo. A 2ª Turma da DRJ02 decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da impugnação e exoneração do crédito tributário, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. É nulo o auto de infração que deixa de observar os requisitos de validade prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Como a parte exonerada supera o valor de alçada, a decisão ficou sujeita a reexame por parte da instância julgadora superior, mediante Recurso de Ofício, tendo sido ressalvado que a exoneração do crédito tributário só será definitiva após o julgamento em segunda instância recursal. É o relatório. VOTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 7 Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite de alçada, mesmo considerando a majoração estabelecida pela Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Aos 03/06/2024, o processo foi distribuído para esta Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento e, aos 17/02/2025, foi sorteado para a minha relatoria: No entanto, trata-se de feito de competência da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU de 23/04/2024: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 8 “Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 9 §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara.” Portanto, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024, deve ser declinada a competência para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por se tratar de matéria de classificação fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.001249/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CYANOX 1790 O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas, mas não conter cloro em ligação covalente, enquadra-se na posição 2933.69.29. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%) Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001. MULTA PROPORCIONAL (75%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a penalidade de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%) Estando corretamente descrita a mercadoria importada com todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT nº 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, OAB-DF nº 11.853, representante do sujeito passivo
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001249/2007­05  Recurso nº  922.574   Voluntário  Acórdão nº  3101­01.126  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Classificação Fiscal   Recorrente  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CYANOX 1790  O produto de nome comercial Cyanox 1790, por conter funções oxigenadas,  mas  não  conter  cloro  em  ligação  covalente,  enquadra­se  na  posição  2933.69.29.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%)  Comprovada a classificação  fiscal errônea, é devida a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro declarado, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante,  deve  ser  afastada  a  penalidade  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  incidência  do  Ato  Declaratório  COSIT nº 10/97.  MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ADUANEIRO (30%)  Estando  corretamente  descrita  a  mercadoria  importada  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de  má­fé ou de dolo pelo declarante, deve ser afastada a multa por  infração ao  controle administrativo aduaneiro, por incidência do Ato Declaratório COSIT  nº 12/97.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 2          2 Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente  ao  julgamento  o  advogado  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  OAB­DF  nº  11.853,  representante do sujeito passivo    Henrique Pinheiro Torres – Presidente     Luiz Roberto Domingo – Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa  Albuquerque Valente, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II,  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  controle  administrativo  e  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria amparada nas Declarações de Importação  (DI’s) nºs 03/0334542­4,  registrada em  23/04/2003  e  03/0526274­7,  registrada  em  24/06/2003,  de  nome  comercial  “Cyanox  1790”  que,  diante  de  sua  descrição,  foram  classificadas  na  no  código NCM n°  2933.69.99  (Outros  Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado).  A  administração  determinou  a  realização  de  exames  laboratoriais  pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  das mercadorias  importadas,  Laudos  de Análise  FUNCAMP  nºs  1488.01  (23/06/2003)  e  1797.01  (24/07/2003)  através  dos  quais  restou  determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  dos  laudos  periciais,  restou  determinada  que  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  seria  posição  2933.69.29,  e  não  2933.69.99,  houve a lavratura do auto de infração.  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 3          3 2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo II proferiu acórdão que julgou improcedente a impugnação  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI,  recebendo  classificação tarifária no código NCM 2933.69.99.  Pelas regras 1ª e 6ª das Regras Gerais do Sistema Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria  na  posição  NCM  2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação covalente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída pela Recorrente na importação de mercadorias através das DI’s nºs 03/0334542­4 e  03/0526274­7,  já que estas  foram  classificadas na posição da NCM nº 2933.69.99,  enquanto  que a autoridade alfandegária entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29, sujeitas  ao II à alíquota de 3,5% e IPI zero.  As  mercadorias  foram  descritas  nas  DI’s  como  “Produto  a  base  de  anti­ oxidante  e  estabilizante  a  base  de  1,3,5  TRI.  Nome  comercial  CYANOX 1790.  Embalagem:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 4          4 Tambores  de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­ oxidante e estabilizante na fabricação de elastano.  Os  laudos  proferidos  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinaram que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  (...)  A análise para a  realização da correta classificação  fiscal neste caso deverá  ser  feita  mediante  interpretação  das  regras  1  e  6,  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  que  determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  se  verifica  que  as  mercadorias  importadas,  tal  como constante dos  laudos periciais e admitidas pela Recorrente  incluem­se perfeitamente na  subposição nº 2933.69.2 que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como constante das análises laboratoriais.  A conclusão da decisão recorrida de que as mercadoria importadas consistem  em outros compostos cujas estruturas contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente,  classificadas  na  posição  2933.69.29  está  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida, neste aspecto.  Portanto,  a  classificação  fiscal  correta  para  as mercadorias  importadas  pela  Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do  lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 5          5 No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos,  nos  termos  do  artigo  636,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.542/2002),  que  traduz a disposição legal da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 84:  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com relação à multa de controle administrativo de importações, assiste razão  a Recorrente.  O artigo 633, inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002 determina a incidência  de  multa  de  30%  nas  situações  em  que  ocorre  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação, quando obrigatória.  A  licença  de  importação  não  é  obrigatória  na  importação  dos  produtos  da  Recorrente,  nem  na  posição  incorreta  2933.69.99,  nem  na  objeto  da  autuação  fiscal,  2933.69.29.  A  licença  somente  é  obrigatória  quando  é  exigida  a  vigilância  de  órgãos  específicos  de  fiscalização  (ANVISA  –  insumos  farmacêuticos;  DFPC  –  ciclometrilenotrinitramina; e MAPA – insumos agrícolas e agropecuários), o que não é o caso.  Além disso, não houve alteração dos produtos constantes nas Declarações de  Importação,  consistindo  nas mesmas mercadorias,  quais  sejam, Cyanox 1790. A divergência  não ocorre com relação ao produto importado, mas, somente quanto à sua classificação fiscal.  A  exoneração  da  penalidade  está  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 12/97, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  da  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.  Neste sentido, deve ser afastada a multa de 30%.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001249/2007­05  Acórdão n.º 3101­01.126  S3­C1T1  Fl. 6          6 Com  relação  à  incidência  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  entendo pela  reforma do acórdão  recorrido  também neste  aspecto. É que o    o Ato  Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997  trouxe  disposição  expressa  acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso de classificação fiscal incorreta,  consoante transcrição:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente descritas nas DI’s  nºs  03/0334542­4  e  03/0526274­7,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado pela autoridade alfandegária nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da  Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para afastar as multas de ofício e de controle administrativo das  importações em decorrência  dos Atos Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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