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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990169 #
Numero do processo: 10314.720547/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do Acórdão embargado é dever o provimento dos Aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 47 /2 01 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão desta Turma de Relatoria da Conselheira Fernanda e que fui designado como Redator do Voto Vencedor, assim ementado: REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. 1.2. Em sua peça, a Embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e o resultado de julgamento, pois, embora tenha sido cancelado a autuação apenas em parte, o dispositivo menciona o cancelamento da “totalidade do crédito tributário lançado”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Na forma do voto da sempre Justa Conselheira Fernanda, no auto de infração objeto do presente PAF foram lançados 1) multa por classificação fiscal incorreta, 2) multa por ausência de LI e 3) diferença entre os tributos recolhidos e os efetivamente devidos (todos com os respectivos consectários legais). 2.2. No tópico de número 2 do voto da Conselheira Fernanda, esta afastou os três lançamentos (multa por classificação fiscal incorreta, multa por ausência de LI e diferenças tributárias) de todas as mercadorias parametrizadas em canal vermelho de conferência; no que foi acompanhada por seus pares (este redator incluso) – ao menos, em número suficiente para reversão do lançamento. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 2.2.1. Porém, constata a Conselheira Fernanda (bem atenta aos autos) que também foram lançados tributos e sanções aduaneiras em mercadorias parametrizadas em outros canais de conferência. Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. (...) Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 2.2.1.1. Neste ponto, como se infere do voto, o lançamento foi integralmente mantido (ao menos, a priori); ou seja, a Turma discordou do primeiro posicionamento de nulidade, mas concordou que “ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento”, o que levou a Conselheira Fernanda a analisar os demais argumentos da Embargada no tópico 3. 2.3. No tópico 3 a Conselheira Fernanda apresenta fortes razões para o afastamento do lançamento com fundamento no acerto da classificação fiscal da Recorrente. Todavia, estas razões foram afastadas por outras levantadas por esta Turma e expressas em voto que fui agraciado com a redação. Assim, para as mercadorias não parametrizadas em canal vermelho, foi mantida a multa por erro de classificação fiscal. 2.4. Ao final, como a Conselheira Fernanda concordou com a classificação fiscal adotada pela Embargada, para essa nobre Julgadora restou prejudicada a análise da multa por ausência de Licença de Importação. Acontece que, vencida a tese da correção da classificação fiscal, ressurgiu o debate acerca da multa por ausência de Licença de Importação. 2.5. Nos debates, embora não esteja expresso no Acórdão, restou definida a impossibilidade de aplicação de multa por falta de licenciamento visto que, a) a mercadoria encontrava-se corretamente descrita e não houve constatação de dolo ou fraude da Embargada, o que leva ao afastamento da sanção com base no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/1997, b) não se tratava de caso de falta de licença, mas de licença incorretamente emitida, c) para ambas as classificações o licenciamento era não automática. 2.5.1. Desta forma, o crédito decorrente da aplicação de sanção aduaneira por ausência de licença de importação foi afastado para as demais operações de importação (parametrizadas em outros canais de conferência) – e, daí, talvez, a confusão redacional, que há de ser corrigida ao ser alterada para a seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720547/2018-82 Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos de Declaração dando-lhe provimento somente com efeitos integrativos, alterando o dispositivo do voto embargado para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (1) por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar a totalidade do crédito lançado (tributos, multa por erro de classificação fiscal e multa por ausência de LI) relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal nas operações parametrizadas em canais que não o vermelho, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco., (3) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o crédito tributário lançado por ausência de LI também para as operações parametrizadas nos demais canais de conferência aduaneira. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001597/97-30
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ktft. SEGUNDA TURMA Processo n° 10860.001597/97-30 Recurso n° 202-118.900 Especial do Procurador Matéria IP I Acórdão n° 02-02.895 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração: 05/08/1992 a 27/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 5 n NI P: P • GA Presidente ()) _ . . Processo n.° 10860.001597/97-30 __ CSRF/T02 C Acórdão n.° 02-02.895 -----%\ Fls. 2 ANINIO CARLOS A. ULIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. . . • Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Eis. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Alegou o Procurador da Fazenda Nacional que a argumentação lançada no acórdão recorrido no sentido de que a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182 não tem amparo na lei é improcedente. O fundamento legal do art. 173 do RIPI182 é o art. 62 da Lei n2 4.502/64 onde se encontra a previsão de que o adquirente deve examinar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Ora, a classificação fiscal integra o rol de prescrições legais e regulamentares acerca da nota fiscal, logo, o adquirente é legalmente obrigado a verificar a correção da classificação fiscal dos produtos. Não se desincumbindo deste ônus, está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do RIP1/82. Requereu o acolhimento de suas razões para reformar o acórdão recorrido com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido por meio do despacho n2 202-145 (fls. 427/428). Regularmente notificado do Acórdão n2 202-15.355, do recurso especial e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 432/441, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. A/ É o Relatório. Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia é a interpretação do art. 62 da Lei n2 4.502/64 que estabelece o seguinte: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprégo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se éles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao Mio de contróle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (..)" (grifei) O acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 ampliou o rol de exigências estabelecido no art. 62 da Lei n2 4.502/64 ao substituir a expressão acima em negrito pela expressão "(..) se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento (..)". Vejamos a transcrição do regulamento: "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificacão fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." (Grifei) Segundo a interpretação vertida no acórdão recorrido, a exigência prevista na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 obriga o adquirente apenas a examinar se os elementos exigidos para a validade da nota fiscal estão preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, se estão corretos. Tais elementos seriam os especificados no art. 242 do RIPI/82 (art. 48 da Lei n2 4.502/64), quais sejam: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador e os dados de impressão do documento. Isto porque se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do IPI indicadas na nota fiscal, não há 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 5 como exigir que o adquirente o questione, tendo em vista que a classificação de produtos pelo sistema harmonizado de classificação de mercadorias requer conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber produtos. Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, lançando mão da argumentação do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no processo n2 10860.001389/97-12, sustenta que o art. 173 do RIPI182 contém de forma implícita a obrigatoriedade de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire, pois conquanto esta locução não conste expressamente do suporte fisico do art. 62 da Lei n2 4.502/64, ela integraria o rol das "prescrições legais e regulamentares", existente na parte final da cabeça daquele dispositivo legal. Segundo a interpretação do ilustre Conselheiro, adotada pela PFN em seu recurso, a obrigação do adquirente verificar a correta classificação fiscal dos produtos está contida no art. 62 da Lei n2 4.502/64 porque este artigo, ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos fiscais atendem a todas as prescrições legais, está determinando que seja observada a correta classificação fiscal, posto que esta, bem como o valor do imposto incidente sobre o produto devem constar, obrigatoriamente, da nota fiscal. Assim, o art. 173 do RIPI/82, teria apenas explicitado o que já se continha no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e não criado uma obrigação inexistente na lei. Como se vê, o deslinde da questão passa por estabelecer o conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", existente na parte final do art. 62, da Lei n2 4.502/64. A meu ver as duas interpretações acima são válidas, pois podem ser lastreadas por argumentos robustos que atendem ao princípio da persuasão racional do julgador. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" tanto pode conter a obrigatoriedade de o contribuinte verificar se a classificação fiscal dos produtos está correta, como pode apenas conter a obrigação de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos foi consignada formalmente na nota fiscal. Neste caso específico, o desrespeito à norma jurídica veiculada pelo suporte fisico do art. 173 do RIPI182 rende ensejo à inflição de uma sanção administrativa, que é a multa do art. 368 c/c art. 364 do RIPI/82. O art. 368 remete expressamente ao art. 173 do RIPI/82. Portanto, este segundo dispositivo, integra o tipo legal da penalidade prevista no 368, pois à medida que a legislação vai alterando as prescrições do art. 173, alteram-se as hipóteses de inflição da multa do art. 368. É inequívoco, portanto, que o suporte fisico do art. 173 do RIPI182 veicula norma jurídica cujo desrespeito desencadeia uma conseqüência jurídica consistente na inflição de uma penalidade. Tratando-se de norma jurídica que integra a definição de uma penalidade e existindo dúvida quanto a sua interpretação, deve incidir a regra do art. 112, I do CTN que estabelece o seguinte: • 1 Processo n.° 10860.001597/97-30 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.895 Fls. 6 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; No caso concreto o fato à ser subsumido ao art. 62 da Lei n 9 4.502/64 é a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta ou não. As duas interpretações acima expostas são igualmente válidas e revelam a existência de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Existe dúvida quanto ao conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares", pois ela tanto pode conter a obrigatoriedade do adquirente verificar se a classificação fiscal está correta, quanto conter apenas a obrigação de o adquirente verificar se no campo correspondente da nota foi consignado formalmente o código da classificação fiscal. O art. 112 do CTN manda que se aplique a interpretação mais favorável ao acusado, que no caso concreto é a obrigatoriedade de verificar se na nota fiscal foi preenchido o campo correspondente à classificação fiscal, e não se o remetente classificou corretamente os produtos. Desse modo, não estando o adquirente obrigado a verificar se a classificação fiscal dos produtos que adquire está correta, não existe suporte fático para a inflição da multa do art. 368 do RIM/82, quando o remetente emite a nota fiscal com erro de classificação fiscal e aliquota, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. _ Sala das essões, em 28 .Nde janeiro de 2008 , AND:417111 • OS AT LIM (I(< Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000158/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.472
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA. SELETIVIDADE. O princípio da seletividade, em função da essencialidade, é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica, na qual uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Havendo matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes, que segundo a recorrente estaria fora do campo de incidência do IPI, ao egrégio Segundo Conselho de Contribuintes cumpre manifestar-se. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a classificação fiscal dos produtos almas e colarinhos de papel, e declinar da competência do julgamento de questão preliminar à classificação fiscal do produto agendas para brindes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39,472 Fls. 173 i JUDITH DO ' . ' ' A / ( ARCONDES ARMANDO - residente il # CORINTHO OLLVEI ''' MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castr e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'morim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 , 2 . Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•9.472 Fls. 174 Relatório Adoto o relato do i. Conselheiro-relator WALBER JOSÉ DA SILVA, por ocasião do julgamento deste no Segundo Conselho de Contribuintes, naquela ocasião não foi conhecido o recurso, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria: No dia 31/8/2000, a empresa KAMARO ARTES GRÃ ' FICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e • cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela .fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento. O valor ressarcido foi reduzido para R$ 10.984,08 (R$ 12.374,05 — R$ 2.179,97). • Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a , classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 1" Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 4.557, de 2219/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "(...) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os 1 argumentos da impugnação. 3 1 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO31CO2 ikcOrdà0 n.° 302-39.472 Fls. 175 Sem arrolamento de bens, na forma do sç 7" do art. 2" da IN SRF n" 264/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos —11/ 160. É o Relatório. • • 4 ‘ Processo n° 13924.000158/00•19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 176 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, insta observar que o expediente em tela, apesar de não ter conhecido o seu recurso no Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto foi declinada a competência de julgamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, não pode ser atualmente julgado por inteiro por esta Câmara, uma vez que contém matéria preliminar à classificação fiscal de mercadorias, no tocante ao produto agendas para brindes • (estariam fora do campo de incidência do IPI), que precisa ser enfrentada pelo e. Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto este Conselho não tem competência para julgá-la, restando, por ora, investigar a classificação fiscal apenas dos produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. DA CLASSIFICACÃO FISCAL DE MERCADORIAS Preambularmente, releva dizer que a classificação fiscal de mercadorias no País segue regras internacionais, haja vista o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, desde 31/10/1986. Dessarte, tanto a TEC (utilizada para as operações de comércio exterior) como a TIPI (utilizada para fins do IPI) contêm as mesmas posições e subposições. E mais, com a criação da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, e sua entrada em vigor, em 10 de janeiro de 1995, que serviu de base para a reformulação da TIPI, em 10 de janeiro de 1997, inclusive os itens e subitens das duas Tabelas são os mesmos. e A fórmula encontrada pela Administração Tributária para adaptar as Tabelas às suas especificidades são os EX tarifários, que são diversos para a TEC e para a TIPI, e justamente ai entra a observação do Poder Público à regra da essencialidade, constante da matriz constitucional do IPI, e referida pela recorrente. O principio da seletividade, em função da essencialidade é levado em consideração pelo Poder Executivo quando é concedido um EX da TIPI a determinado produto, devidamente descrito sob o código de subitem, ou ainda, quando o Poder Legislativo confere isenção a determinado produto da TIPI. O principio da essencialidade é levado em consideração pelos Poderes Políticos do Estado, e nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, tarefa eminentemente técnica - uma vez identificado o produto, classifica-se na devida posição, subposição, item e subitem, sem atentar para a tarifação do produto, que é a última fase do procedimento fiscal classificatório. Para ilustrar esta parte do voto, trago aresto desta Câmara, da relatoria da ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. (..) PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI 5 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 177 O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento do manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Recurso parcialmente provido por maioria. Acórdão 302-35294; Sessão de 19/09/2002 Dito isso, e como não há outras preliminares, passo desde logo ao mérito da pendenga, no que diz com a classificação fiscal das "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas. A autuada classificou os produtos na posição 4911.99.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4911 OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS. • 4911.10 - Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 4911.10.10 Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona O 4911.10.90 Outros O 4911.9 - Outros 4911.91.00 - - Estampas, gravuras e fotografias O 4911.99.00 - - Outros O A fiscalização classificou os produtos na posição 4823.90.90, que tem sua colocação na TIPI assim: 4823 OUTROS PAPÉIS, CARTÕES, PASTA ("OUATE") DE 11110 CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, CORTADOS EM FORMA PRÓPRIA; OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE. 4823.1 - Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos 4823.11.00 - - Auto-adesivos 15 4823.19.00 - - Outros 12 4823.20.00 - Papel-filtro e cartão-filtro 15 4823.40.00 - Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos 15 4823.5 - Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas 4823.51.00 - - Impressos, estampados ou peifúrados 12 6 Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.472 Fls. 178 4823.59.00 - - Outros 12 4823.60.00 - Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 15 4823.70.00 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel 15 4823.90 - Outros 4823.90.10 Cartões perfurados para mecanismos "Vacquard" 15 4823.90.20 De rigidez dielétrica superior ou igual a 600V (Norma ASTM D 202 ou equivalente) e de peso inferior ou igual a 60g/m2 15 • 4823.90.90 Outros 15 Posteriormente, em sede de impugnação e recurso voluntário, a recorrente defende a classificação fiscal dos produtos na posição 4819.20.00, que tem sua colocação na TIPI assim: 4819 CAIXAS, SACOS, BOLSAS, CARTUCHOS E OUTRAS EMBALAGENS, DE PAPEL, CARTÃO, PASTA ("OUATE") DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE; CARTONAGENS PARA ESCRITÓRIOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES 4819.10.00 - Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 8 4819.20.00 - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*) 8 4819.30.00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm 15 4819.40.00 Outros sacos; bolsas e cartuchos 15 4819.50.00 Outras embalagens, incluídas as capas para discos 8 4819.60.00 Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes 15 Da análise das classificações apontadas para "almas" e "colarinhos" de papel, somente a ofertada pelo fisco tem condições de prosperar, uma vez que os produtos fabricados pela recorrente não podem ser classificados como outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias, porquanto a função precipua dos produtos não é veicular publicidade, aliás, em momento algum a recorrente afirma serem impressos as "almas" e "colarinhos" de papel; ao contrário, abandona a classificação originária, e apresenta uma segunda classificação fiscal, Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), que também não condiz com o produto, pois além de não serem os produtos dobráveis, não se confundem com caixas ou cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes. 7 • Processo n° 13924.000158/00-19 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.472 Fls. 179 Posto isso, cumpre subscrever o que decidido pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que voto por DESPROVER o recurso voluntário, na parte referente às "almas" e "colarinhos" de papel, e devolver ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise da questão preliminar supramencionada, quanto ao produto agendas para brindes. Sala das Sessões, em 20 d: .io de 2008 / CORINTHO OLIV I NI ACHADO - Relator • 40 8 1

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Numero do processo: 10711.006342/2007-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CERÂMICA CARBOLITE, PRODUTO COMPOSTO DE MULITA. Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas se incluem nas posições do referido capítulo. Correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização no código 3824.90.79. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/12/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERÂMICA  CARBOLITE,  PRODUTO  COMPOSTO DE MULITA.  Em razão do disposto na Nota Explicativa nº 01 do Capítulo 25, os produtos  que, embora compostos de mulita, sejam resultantes de uma mistura, não nas  se incluem nas posições do referido capítulo.   Correta  a  classificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  no  código  3824.90.79.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 42 /2 00 7- 55 Fl. 607DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 91/92 dos  autos:  Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O  primeiro  auto  trata  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  oficio  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (fls.  01­07)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.203,51.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora e multa de oficio (fls. 08­11) em decorrência de classificação fiscal incorreta  de mercadoria. Valor da autuação R$ 7.586,73.  Os  terceiros  e  quarto  autos  de  infração  tratam  respectivamente  das  contribuições sociais Cofins e Pis­Pasep incidentes na importação (fls. 13­17 de R$  228,83 e 18­22 de R$ 49,70).  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 05/1421502­4,  importou a mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "NOME COMERCIAL:  CERAMICA CARBO LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETROLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIAVEL ­ ESTADO FISICO: SOLIDO" e classificou a mercadoria no código  2508.60.00.  Retirada amostra do produto e emitido laudo técnico Labor, a mercadoria foi  identificada como "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio  e ferro", classificável no código 3824.90.79.  Intimada a empresa autuada (fl. 53), ingressou a mesma com a impugnação de  fls. 54­76. Seguem as alegações da empresa.  ­ A classificação pretendida pelo fiscal elimina a possibilidade de a cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo 25 da TEC, posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente,  como  mulita.  ­  Inconformada  com  a  classificação  pretendida  pela  fiscalização  que,  equivocadamente  enquadrara  os  produtos  no  Capitulo  38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando sua boa­fé em definir a natureza do produto, encomendou dois laudos  técnicos de laboratórios e profissionais distintos.  ­ As folhas 58­60, transcreve trechos dos Laudos.  ­  A  Nesh  referente  ao  Capitulo  25  afirma  a  possibilidade  da  inclusão  de  produtos calcinados nas Posições do Capitulo.   ­ O Laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação  conclui  que  a mercadoria  é  um  caulim calcinado,  sendo que  a mulita  se origina da calcinação do caulim. Logo,  a  Nesh  do Capitulo  25  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  questão  uma  vez  que  a  mulita não passa por qualquer processo de calcinação, apenas decorre da calcinação  do caulim. O caulim calcinado se apresenta na forma de mulita e tal substância está  expressamente prevista na posição 2508.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 608            3 ­  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  prevalência  do  Laudo  dos  profissionais especializados em caso de discordância com o Laudo da fiscalização.  ­ Alega  já  haver  importado mercadorias  sob  o  código  constante  na DI  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental e verificação física, inclusive na DI do caso em questão.  ­ O artigo 146 do CTN veda a mudança de critério jurídico.  ­ Alega a boa fé e o artigo 100 do CTN.  ­ Defende a aplicação do artigo 112 do CTN.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  à  folha  76.  Solicita  pela  produção de provas em direito admitidas. Indica perito e quesitos.  A  folha  172,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Juntada de documentos à folha 173­192.  À  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  anexou  os  seguintes  documentos:  i)  cartão  de  CNPJ  e  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  159/196); ii) auto de infração (fls. 201/245); iii) laudo de análise elaborado pelo Ministério da  Fazenda  (fl.  247);  iv)  outros  documentos  relacionados  à  importação  da  mercadoria  (fls.  251/194); v) informações prestadas pelo fabricante da mercadoria importada, com a respectiva  tradução juramentada (fl.295/315); vi) laudo elaborado pelo Dr. Amílcar Pereira da Silva Filho  (fls. 319 a 323) e iv) laudo elaborado pelo laboratório "Analytical Solutions" (fls. 327/345).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento (fls.395/408), sob o fundamento de que os laudos apresentados pelo  contribuinte  não  afastaram  as  conclusões  atingidas  pelo  laudo  da  fiscalização,  tendo,  pelo  contrário,  corroborado  com  elas,  visto  que  o  produto  em  questão  corresponde  a  uma  mistura/preparação, razão pela qual não poderia ser classificada nas posições do capítulo 25 da  TEC. A  partir  da  análise  das  posições  apontadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  como  corretas, bem como dos laudos elaborados por ambas as partes e, também, analisadas as regras  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  a  primeira  instância  concluiu  que  a  posição  apontada pela fiscalização para a classificação fiscal da mercadoria estaria correta.   Rejeitou o argumento de que o costume de importar a mercadoria sob o mesmo  código constante da DI  sob análise  representaria norma complementar (art. 100 CTN), sob o  fundamento  de  que  tal  fato  não  gera  direito  adquirido  e  que  a  administração  tem  direito  de  rever  seus  atos.  Sobre  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN,  o  acórdão  consignou  não  existir  dúvida  a  autorizar  tal  procedimento.  Entendeu,  como  consequência  de  considerar  a  classificação  fiscal  incorreta,  existir  diferença  de  tributo  a  ser  recolhida  junto  com multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da autuação.   O acórdão afastou, ainda, a aplicação do artigo 146 do CTN, sob fundamento de  que o despacho aduaneiro não constitui declaração expressa de homologação nem implica em  adoção de critério jurídico. Consignou que, nos termos do artigo 54 do Decreto­lei 37/66, com  a redação dada pelo artigo 2º do Decreto­lei 2.472/88, o Fisco pode reexaminar, no prazo de 05  Fl. 609DF CARF MF     4 (cinco) anos, a partir do registro da DI, as informações prestadas pelo importador na ocasião do  despacho aduaneiro para verificar a regularidade do pagamento do imposto.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/05/2009 (vide AR à fl.  410 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/06/2009, Recurso Voluntário (fls.  418/450).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão deve ser reformado por se  basear em premissas equivocadas. Argumentou que: i) a posição por ele adotada é a correta por  ser mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco; ii) conforme os laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto,  a  presença  de  mulita,  que  decorre  do  processo de calcinação do caulim, sendo este produto classificado no capítulo 25, sob o código  2508.60.00;  iii)  com  base  nas  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  nas  notas  explicativas  ao  capítulo  25  da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte; iv) a recorrente encomendou um terceiro parecer técnico elaborado com base em  laudo  da USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio da verdade material; v) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela  possibilidade de apresentação de  laudos  técnicos em fase de recurso; vi) em caso de conflito  entre parecer  técnico da Receita Federal e parecer elaborado por profissionais especializados,  deve prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Pediu, ao fim, a reforma do acórdão para que sejam anuladas as exigências de II,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  respectivas  multas,  considerando­se  a  flagrante  improcedência da autuação, conforme laudos técnicos de renomados laboratórios do País.  Acostou, com o recurso, procuração e atos societários (fls. 456/488 e 573/604) e  parecer técnico (fls. 492/566).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  contenda  versa  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  objeto  da  presente  autuação,  conforme  descrição  a  seguir,  realizada  pelo  contribuinte:  "NOME  COMERCIAL:  CERAMICA  CARBO  LITE  16/20  ­  QUALIDADE  DE  USO:  AGENTES  DE  SUSTENTAÇÃO  DE  FRATURAS  DE  POÇOS  DE  PETRÓLEO  ­  TEOR  DE  PUREZA:  NÃO  AVALIÁVEL  ­  ESTADO  FÍSICO:  SÓLIDO".  O  contribuinte  classificou  tal  produto  no  código  2508.60.00  da  Tarifa  Externa  Comum  (incidência de 4% de II e 0% de IPI), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação  correta seria a descrita no código 3824.90.79 da TEC (incidência de 14% de II e 10% de IPI),  em  razão  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  LABOR  que  identificou  a  mercadoria  como  "Preparação química à base de óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro".  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 609            5 Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcrevo a seguir o teor  das  referidas  classificações  fiscais,  extraída  da  TIPI  aprovada  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002, vigente à época do fato gerador em questão, ocorrido em 29/12/2005:  25.08 OUTRAS ARGILAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 68.06),  ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO  EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 2508.60.00 ­Mulita ***  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE  PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM  OUTRAS POSIÇÕES 3824.90 ­Outros 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou  de seus compostos inorgânicos, não especificados nem  compreendidos em outras posições 3824.90.79 Outros   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  classificação  indicada  pela  fiscalização seria a correta, visto que a Nota nº 01 do capítulo 25, abaixo transcrita, vedaria a  inserção nas posições do capítulo de misturas:   Notas de Capitulo  1.  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Destacou, inclusive, que a empresa autuada não contestou o fato do produto em  tela  corresponder  a  uma  mistura  e  que  os  laudos  anexados  ao  processo  confirmariam  essa  informação. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída da decisão recorrida:  Fl. 611DF CARF MF     6   (...)    Em seu  recurso voluntário,  o  contribuinte volta  a defender que  a classificação  por ele adotada seria a correta,  trazendo, em resumo os seguintes  fundamentos:  (i) a posição  2508.60.00 é mais específica para o produto do que a posição indicada pelo Fisco, razão pela  qual  deveria  prevalecer;  ii)  conforme  os  laudos  acostados  à  impugnação,  foi  constatada,  no  produto, a presença de mulita, que decorre do processo de calcinação do caulim; iii) com base  nas regras de interpretação do sistema harmonizado e nas notas explicativas ao capítulo 25 da  TEC,  a  correta  classificação  do  produto  é  a  apontada  pelo  contribuinte;  iv)  a  recorrente  encomendou  um  terceiro  parecer  técnico  elaborado  com  base  em  laudo  da  USP,  dos  quais  requer  a  juntada,  e  pede  que  sejam  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  v)  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  apresentação  de  laudos  técnicos  em  fase  de  recurso;  vi)  em  caso  de  conflito  entre  parecer  técnico  da  Receita  Federal  e  parecer  elaborado  por  profissionais  especializados,  deve  prevalecer este último, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes.  Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte não se insurgiu quanto ao principal fundamento constante da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  produto  importado  corresponde  a  uma mistura.  Insistiu  em  defender  que  a  classificação  fiscal  adotada  por  ele  estaria  correta  visto  que  o  produto  seria  composto  primordialmente por mulita, sem, contudo, justificar porque a Nota nº 01 do capítulo 25 ­ que  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 610            7 afasta  a  possibilidade  de  classificação  neste  capítulo  de  produtos  resultantes  de  misturas  ­  deveria ser desconsiderada.   Conforme  laudos  anexados  pelo  contribuinte  aos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas que o produto  importado possui mulita em sua composição. Ocorre que os  referidos  laudos constataram, além da mulita, a presença de outras substâncias, levando à conclusão de  que  corresponde  a uma mistura,  o  que  impossibilitaria  o  seu  enquadramento  no  capítulo  25,  como pretendido pelo contribuinte, em razão do disposto na Nota nº 01 já referida.  Ademais,  entendo  que  o  terceiro  laudo  técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de  Análises da Universidade de São Paulo ­ USP trazido aos autos pelo contribuinte quando do  Recurso Voluntário,  cuja análise poderá  ser  admitida no presente  caso  e  será  realizada nesta  oportunidade, não lhe socorre quanto à sua pretensão. Para que se possa compreender a análise  que aqui se faz, traz­se à colação a conclusão constante do referido laudo:    Como  se  vê,  o  referido  laudo  concluiu  que  o  produto  é  formado  preponderantemente,  e  não  exclusivamente,  como  mulita.  Nesse  contexto,  ao  meu  ver,  não  logra  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  na  decisão  recorrida  de  que  o  produto  corresponde a uma mistura.  Inaplicável, portanto, o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, como  pretendido pela Recorrente.   Por  outro  lado,  quanto  à  parte  constante  do  laudo  apresentado  em  que  aponta  que a posição 2508.60.00 corresponderia à correta classificação  fiscal do produto, penso que  esta passagem deverá ser desconsiderada. Isso porque, entendo que o laudo deverá limitar­se à  análise  das  características  técnicas  do  produtos,  para  que  a  classificação  fiscal  possa  ser  corretamente  identificada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo.  Eventual  classificação  fiscal  apontada em laudo técnico elaborado por um laboratório, decerto não vincula este Colegiado, a  quem compete a análise e aplicação das normas que versam sobre classificação fiscal.  Nesse sentido, assim dispõe o parágrafo 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Fl. 613DF CARF MF     8 §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso  que  o  produto  em  tela  não  corresponde  a  uma  mistura.  Ao  contrário, trouxe aos autos laudos técnicos que levam justamente à conclusão oposta. E, face à  disposição expressa na Nota nº 01, não há como enquadrar o produto resultante de uma mistura  no referido capítulo.  De outro norte, na mesma linha das razões constantes da decisão recorrida, cujos  fundamentos  transcrevo  a  seguir,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  classificação fiscal indicada pela fiscalização, no código 3824.90.79, diante da impossibilidade  de  classificar o  produto  em  tela  no  capítulo  25,  que  leva,  invariavelmente,  à  inexistência  de  classificação fiscal mais específica:  A  Nota  n°  1  do  Capitulo  38  (Id  razão  ao  procedimento  da  fiscalização  aduaneira, uma vez que prevê que produtos de constituição química definida não são  classificáveis no Capitulo 38, o que, a contrario sensu, quer dizer que produtos que  não são de constituição química definida devem ser ali classificados.,  CAPÍTULO 38  PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Notas de Capitulo  1.­0 presente Capitulo não compreende:  a)os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (.)  Conforme o Laudo Técnico de folhas 24, a mercadoria não tem constituição  química  definida,  uma  vez  que  é  uma  mistura  (preparação)  de  quatro  tipos  diferentes de óxidos.  A  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  do  Capitulo  38  é  ainda  mais  explicita ao afirmar que não são classificados ali os produtos de composição química  definida  apresentados  isoladamente,  sendo  que  a  mercadoria  em  questão  é  uma  mistura de vários tipos de óxidos, todos misturados. (grifos nossos).  Considerações Gerais  Página 553 (IN 123/98):  Este Capitulo abrange um número considerável de matérias pertencentes  ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas.  Não  compreende  os  produtos  de  composição  química  definida,  apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29),  com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa:  Por  força da Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, a mercadoria descrita no  Laudo Técnico corresponde à Posição 3824 — Produtos químicos e preparações  das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10711.006342/2007­55  Acórdão n.º 3002­000.409  S3­C0T2  Fl. 611            9 Como nenhuma subposição descrevia a classificação de preparações à base de  óxidos, deve ser adotada a subposição 90 (3824.90).  Dentro da subposição 90, deve ser adotado o item 7, uma vez que óxidos são  elementos  químicos  inorgânicos  e  nos  outros  itens  não  havia  previsão  de  classificação.  E,  finalmente,  dentro  do  item  7  (3824.90.7)  deve  ser  adotado  o  subitem  9  (3824.90.79),  uma  vez  que  nenhum  dos  subitens  anteriores  previa  a  classificação dos tipos de óxido descrito no Laudo de folhas 81.  Correta, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização Aduaneira.  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  analisar a classificação fiscal deste produto em auto de infração lavrado em face deste mesmo  contribuinte, tendo concluído, da mesma forma, pela correção da classificação fiscal indicada  pela  fiscalização,  constante  do  código  3824.90.79.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  a  seguir  colacionada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001 Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal A faculdade de  determinar, de ofício, a  realização de diligência ou perícia, por via oblíqua,  autoriza  que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário.  Atentaria  contra  a  economia  processual converter o julgamento em diligência para que fossem realizados  novos exames a fim de apurar aquilo que o sujeito passivo já realizou ou, o  que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra  juntado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2001  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de  Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472,  de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito  ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art.  146 do Código Tributário Nacional. Tratando­se de correção de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do mesmo Código Tributário Nacional. Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura  de  termo  de  responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/04/2001  Carbolite. Classificação Produto comercialmente denominado Carbolite,  composto  de  Mulita,  obtida  artificialmente  por  meio  de  processo  de  calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­se no código 3824.90.79  da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Fl. 615DF CARF MF     10 A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis  com a multa de 75% sobre o  imposto que deixou de  ser  recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na descrição da  mercadoria não são suficientes para imposição da multa por falta de licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.   Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido  (Acórdão  3102­001.346  de  26/01/2012).    Da conclusão  Diante  das  razões  supra  expendidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003520/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão de primeira instância indefere, justificadamente, pedido de diligência, considerada desnecessária. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto “GERMALL PLUS”, por ser uma preparação antimicrobiana com função preservativa, composta de diazolidinil uréia e butilcarbonato de iodo propinila, não pode ser classificada no código NCM 2933.29.99, devendo prevalecer o código NCM 3808.90.29. Inaplicabilidade das Regras 2b e 3b das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 169, I, “b”, do DL nº 37/66, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3201-001.065
Decisão: Decidiu o colegiado: por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, e negar provimento quanto a multa proporcional ao valor aduaneiro por erro de classificação fiscal; e, por maioria de votos, negar provimento quanto à classificação fiscal, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira; e dar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa por falta de licenciamento, vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani, tendo a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhado o relator pelas conclusões quanto a esta matéria.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão de primeira instância indefere, justificadamente, pedido de diligência, considerada desnecessária. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto “GERMALL PLUS”, por ser uma preparação antimicrobiana com função preservativa, composta de diazolidinil uréia e butilcarbonato de iodo propinila, não pode ser classificada no código NCM 2933.29.99, devendo prevalecer o código NCM 3808.90.29. Inaplicabilidade das Regras 2b e 3b das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 169, I, “b”, do DL nº 37/66, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/01.

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decisao_txt : Decidiu o colegiado: por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, e negar provimento quanto a multa proporcional ao valor aduaneiro por erro de classificação fiscal; e, por maioria de votos, negar provimento quanto à classificação fiscal, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira; e dar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa por falta de licenciamento, vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani, tendo a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhado o relator pelas conclusões quanto a esta matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1 0  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003520/2007­39  Recurso nº  912.297   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  ISP DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 22/04/2003  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  quando  a  decisão  de  primeira  instância  indefere,  justificadamente,  pedido  de  diligência,  considerada  desnecessária.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 22/04/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O  produto  “GERMALL PLUS”,  por  ser  uma  preparação antimicrobiana com função preservativa, composta de diazolidinil  uréia e butilcarbonato de iodo propinila, não pode ser classificada no código  NCM  2933.29.99,  devendo  prevalecer  o  código  NCM  3808.90.29.  Inaplicabilidade  das  Regras  2b  e  3b  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  169,  I,  “b”,  do  DL  nº  37/66,  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente  descrição  do  produto  na  declaração  de  importação  que  impeça  a  verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  submetida  ao  regime  de  licenciamento  não­automático.  Não  tendo  a  fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua  exigência.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na  classificação  fiscal,  satisfaz­se  a  condição  que  enseja  a  aplicação  da multa  prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Decidiu  o  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência,  e  negar  provimento  quanto  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  por  erro  de  classificação  fiscal;  e,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  quanto  à  classificação  fiscal,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira;  e  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani,  tendo  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  acompanhado  o  relator  pelas  conclusões quanto a esta matéria.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/05/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de Imposto de Importação acrescido de juros de mora  e multa proporcional, multa de controle administrativo  e multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  2.503,49,  em  face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  através  da  Declaração  de  Importação  No.  03/0330919­3,  de  22/04/2003,  adição  001,  a  mercadoria  descrita  como  "GERMALL  PLUS  DIAZOLIDINIL  URÉIA  E  BUTILCARBONATO DE IODO PROPINILA", com classificação  fiscal  no  código NCM 2933.29.99,  com  incidência  da  alíquota.  .0%  (nihil)  para  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;  •  Através  do  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  1904.01,  de  31/07/2003,  foi apurado que o produto em análise não se  trata  apenas de diazolidinil uréia e nem qualquer outro composto cuja  estrutura contém um ciclo Imidazol não condensado. Trata­se de  preparação antimicrobiana constituída de Butilcarbamato de 3­ Iodo­2­Propilina  e  Dialodinil  Uréia,  uma  outra  preparação  antimicrobiana.  •  A  fiscalização  entendeu  ser  correta  para  o  produto  a  classificação fiscal no código NCM 3808.90.29;  • A conclusão da fiscalização se pautou nas Regras No. 1 e No. 6  das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  03/07/2007  (fls.  40­verso),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 02/08/2007, de  fls. 43 à 49,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  informou que:  •  O  produto  GERMALL  PLUS  tem  por  finalidade  preservar  produtos  como  shampoos,  condicionadores,  cremes,  maquiagens...  •  A  Diazodinil  Uréia  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico exclusivamente de heteroátomo de nitrogênio cuja  estrutura contém um ciclo imidazol;  •  Na  composição  do  produto  GERMALL  PLUS,  a  Diazodinil  Uréia (99%) é a matéria que confere característica essencial ao  produto;  •  Em  função  da  Regra  No.  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado,  não  assiste  razão  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização NCM 3808.90.29, pois no Capítulo 38 não há  nenhuma  referência  a  composto  orgânico  de  constituição  química definida;  • A classificação fiscal adotada pelo impugnante é a adequada,  em função das Regras 1, 2b) e 3b) das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado;  • Pelo fato da Diazodinil Uréia (99%) ser a matéria que confere  característica  essencial  ao  produto GERMALL  PLUS,  que  por  sua  vez  é  definido  como  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo Imidazol, em função das Regras 2b) e 3b), deve prevalecer  a classificação fiscal no código NCM 2933.29.99;  • A nota de subposição 1 do Capítulo 29 prevê que "no âmbito de  uma posição do presente Capítulo, os derivados de um composto  químico  devem  classificar­se  na  mesma  subposição  que  esse  composto,  desde  que  não  se  incluam  mais  especificamente  em  outra subposição e que não exista subposição residual..."  •  Solicita  perícia,  pois  o  resultado  do  Laudo  de  Assistência  Técnica No. 1904.01, de 31/07/2003 não corresponde a correta  constituição  da  amostras  da  mercadoria  ''GERMALL  PLUS',  nomeando perito e apresentando quesitos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/02/2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­48.574 de  fls. 77­83:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Data do fato gerador: 22/04/2003  Importação  do  produto  "GERMALL  PLUS  DIAZOLIDINIL  URÉIA  E  BUTILCARBONATO  DE  IODO  PROPINILA",  com  classificação fiscal no código NCM 2933.29.99.  O Laudo de Assistência Técnica apurou que o produto se  trata  de preparação antimicrobiana constituída de Butilcarbamato de  3­Iodo­2­Propilina  e Diazolidinil Uréia,  uma outra preparação  antimicrobiana.  O prospecto apresentado junto ao Laudo de Assistência Técnica  ressalta as funções do produto de herbicida e fungicida.  Por não possuir código NCM específico, sua classificação fiscal  recai no código NCM residual ­ 3808.90.29, conforme aplicação  das  Regras  No.  1  e  No.  6  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  17/03/2011  (fl.  85­v),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  (fls.  88/99),  também por  via  postal, em 18/04/2011 (fls. 87). Nele, a Recorrente reitera os argumentos já suscitados em sua  impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  e  no  art.  56,  §  5º,  do Decreto  nº  7.574  de  2011,  conheço  o  recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se o produto importado pela Recorrente  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  2933.29.99,  referente  a  “outros  compostos  heterocíclicos cuja estrutura contém um ciclo imidazol não condensado”, ou na posição NCM  3808.90.29, referente a “outros inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, etc.”.  Inicialmente, a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida tendo em  vista que cerceou o seu direito de defesa na medida em que julgou desnecessária a realização  da  diligência  requerida  na  impugnação.  Apenas  para  reavivar  os  quesitos  formulados  pela  Recorrente em sua defesa inicial, transcrevo­os abaixo:  1) Qual a constituição do produto "GERMAL PLUS"?  2)  O  "GERMALL  PLUS"  pode  ser  caracterizado  como  algum  destes  produtos:  Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 3          5 crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas?  3) O que é uma mistura, como conceito químico?  4)  As  substâncias  que  compões  o  "GERMALL  PLUS"  são  consideradas  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida?  Sobre essa preliminar, entendo que as respostas aos quesitos formulados pela  Recorrente não  alterarão  o  deslinde  da  controvérsia  na  1ª  instância  administrativa,  tendo  em  vista  a  fundamentação  adotada  pela  decisão  recorrida.  Ademais,  parte  dos  quesitos  já  foi  respondida no próprio Laudo FUNCAMP nº 1904.01 (fl.22), eis que informa a constituição do  produto GERMALL PLUS e indica as suas funções bactericidas e fungicidas.  Com efeito, entendo que não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento  de defesa motivada pelo indeferimento do pedido de perícia.  Quanto ao mérito, o argumento central da Recorrente para sustentar a posição  NCM 2933.29.99 como correta é que o GERMALL PLUS é quase que integralmente composto  de Diazolidinil Uréia (99%), vale dizer, composto químico definido cuja estrutura contém um  ciclo  imidazol  não  condensado,  que  lhe  dá  a  sua  característica  essencial.  Trata­se  de  um  produto utilizado para preservar produtos cosméticos contra bactérias e fungos.  Assim, considerando que o GERMALL PLUS é um produto misturado e não  sendo aplicável o  item 3.a das Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  da  classificação  fiscal  da  matéria  que  lhe  confere  a  característica  essencial,  nos  termos  do  item  3.b.  Nesse  caso,  o  GERMALL  PLUS  seria  classificado na posição NCM própria do Diazolidinil Uréia.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Laudo  FUNCAMP  nº  1904.01  (fl.22),  a  amostra analisada do GERMALL PLUS não corresponde a lidinil Uréia e nem a qualquer outro  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  imidazol  não  condensado,  e  sim  uma  outra  preparação  antimicrobiana.  Isso  porque,  no  próprio  portal  que  empresa  controladora  da  Recorrente possuía na  internet  à  época dos  acontecimentos,  o  produto  estava  definido  como  bactericida e fungicida.  Interessante  notar,  nesse  ponto,  que  o  laudo  e  a posição  da Recorrente  não  conflitam, pois a Recorrente não defende que o GERMALL PLUS é um composto orgânico de  constituição  química  definida  apresentada  isoladamente,  e  sim  que  o  produto  deve  ser  classificado na posição NCM relativa ao Diazolidinil Uréia, tendo em vista se tratar de matéria  que lhe confere a característica essencial.  A  despeito  disso,  a  fiscalização  entendeu  que  o  GERMALL  PLUS  não  poderia  ser  classificado  na  posição  NCM  2933.29.99,  tendo  em  vista  que  a  nota  1.a)  do  Capítulo  29  estabelece  que  estabelece  que  “ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capitulo  apenas  compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  ...”.  Logo,  por  haver  indicação  do  laudo  técnico  de  que  o  produto  seria  uma  preparação  antimicrobiana, entendeu por bem classificá­lo na posição NCM 3808.90.29.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Corroborando o entendimento da fiscalização, identifiquei a seguinte solução  de consulta sobre a classificação fiscal de produto com funções semelhantes às do GERMALL  PLUS:  Solução de Consulta nº 4/02  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 8a. RF ­  Diana  Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Ementa: CÓDIGO TEC: Mercadoria:  3808.40.29  Preparação  bacteriostática  e  fungicida  para  a  formulação  de  produtos  cosméticos  e  para  cuidados  pessoais,  constituída  pela  mistura  de  1,3­bis(hidroximetil)­5,5­ dimetilhidantoína  e  3­iodo­2­propinil  butil  carbamato  apresentada  na  forma  de  pó,  grânulos  e  solução  líquida,  acondicionada em recipientes plásticos de 18,14 kg e 226,80 kg,  marca Glydant(r)Plus, fabricante Lonza Inc.  Dispositivos  legais: RGIs 1.ª e 6.ª  (textos da posição 3808 e da  subposição 3808.40), c/c RGC­1, da TEC, do Mercosul (Decreto  nº  2.376/97  ­  Anexos  Resolução  Camex  nº  42/2001),  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto n° 435/92 ­ alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99 ,  054/99, 059/00 e 095/00).  WERNER HESS  Chefe  Obs: Aplicada a correlação NCM 2002 x NCM 2007  Data: 24/01/2002, publicado no DOU de 28/03/2002.  Portanto,  considerando  que  1%  do  GERMALL  PLUS  é  composto  de  Butilcarbamato  de  3­Iodo­2­Propinila,  não  sendo  esse  componente  mera  impureza  para  os  efeitos  da  nota  1.a)  do  Capítulo  29,  o  produto  em  análise  é  realmente  uma  preparação  antimicrobiana  com  função  preservativa,  devendo,  por  isso,  ser  classificado  na  posição  3808.90.29.  No tocante à aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº  37 de 1966, entendo que a mesma não é devida, pois a fiscalização não fez prova de que a nova  classificação  fiscal  exigiria  licenciamento  não­automático. Nesse  sentido,  convém  esclarecer  que o referido entendimento está escorado no entendimento da Câmara Superior do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A  MERCADORIA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA  ESTAVA  SUBMETIDA  A  LICENCIAMENTO NÃO­AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO.  A  multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo  Decreto  91.030/94  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente descrição do produto na declaração de  importação  que  impeça  a  verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 4          7 submetida  ao  regime  de  licenciamento  não­automático.  Não  tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível  a manutenção de sua exigência.  (Acórdão nº 9303­001.908, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 08/03/2012)  Finalmente, no tocante à multa regulamentar por erro de classificação fiscal,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente.  A  classificação  fiscal  por  ela  empregada  não  estava  correta,  de  modo  que,  em  termos objetivos, a infração cometida está plenamente tipificada.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo  prevista  no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE ANÁLISE DO CÓDIGO NCN ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade julgadora enfrente e se manifeste acerca da legalidade do código NCM adotado pela Fiscalização no lançamento, pois a revisão de legalidade é do ato administrativo do lançamento. A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está incorreta não leva necessariamente à conclusão de que a classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento classificação fiscal também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um terceiro código NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28.
Numero da decisão: 3401-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, entendendo correta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator, que preferiu seu voto no sentido de dar provimento integral aos embargos de declaração, com efeitos infringentes; e o Conselheiro André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão de possíveis efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cleber Magalhães (Suplente convocado), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.759          1 3.758  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720034/2012­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.959  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.  Interessado  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  NCN  ADOTADO NO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO.   Em processos administrativos que decorrem de divergência na classificação  fiscal de produtos importados pelo contribuinte, é essencial que a autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado pela Fiscalização no  lançamento,  pois  a  revisão de  legalidade  é do  ato administrativo do lançamento.   A conclusão no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação  fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte é equivocado, mas mesmo assim determine o cancelamento do  lançamento,  quando  este  adotar  como  fundamento  classificação  fiscal  também  equivocada  e  entender  a  autoridade  julgadora  que  o  correto  é  um  terceiro código NCM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das  posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando  os  produtos  importados  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  aos  aparelhos da posição 85.28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.760          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes,  entendendo  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Relator,  que  preferiu  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes;  e  o  Conselheiro  André Henrique Lemos, que votou para que fosse dada ciência à Fazenda Nacional, em razão  de  possíveis  efeitos  infringentes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  Substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Cleber Magalhães  (Suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (Vice­Presidente). Participou do  julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber  Magalhães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  10/04/2017  contra  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.111,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  minha  relatoria, que possui a ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas provas para formar a convicção do aplicador.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  declarações  de  importação  registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação).  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPORTAÇÃO.  Artigo  54  do  DL  37/1966.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei  que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.761          3 os  lançamentos  pendentes  de  homologação.  Independentemente  do  canal  em  que  se efetivou o despacho aduaneiro,  o  resultado da  revisão assim  realizada  não  significa  mudança  de  critério  jurídico.  Aplica­se  o  artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido por exigência formal da autoridade  fiscal no despacho aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  Somente  nessa  situação  a  revisão  aduaneira  estará  concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS  LCD. O produto  identificado  como  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD" ou  "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não  pode  ser  classificado  no  código  NCM  9013.80.10.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  7°  DA  LEI  N°  10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  importação e da COFINS ­  Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros  no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro",  redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de  critério  jurídico,  a posição  firmada a partir da  revisão aduaneira que nega a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho,  exercidas  individualmente,  configura a  situação para a qual  se deve  invocar a aplicação da  lei  posta no  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  a  ser  aplicada  nos  termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966)".    A embargante alega a ocorrência do vício de omissão, em virtude de o acórdão  em referência afastar a classificação fiscal adotada pela contribuinte, mas sem antes "(...) haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida pela Fiscalização", pelas razões abaixo transcritas:  "1.1. No que tange à classificação fiscal dos Painéis de LCD, a Embargante  apresentou  dois  fundamentos  distintos  em  seu  Recurso  Voluntário:  a)  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (NCM  9013.80.10)  está  correta  (itens  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.762          4 3.3.1.1  a  3.3.1.25  do  Recurso  Voluntário);  b)  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização  (NCM  8529.90.20)  está  incorreta  (itens  3.3.1.26 a 3.3.1.65 do Recurso Voluntário)  1.2 Destaque­se que se tratam de fundamentos autônomos, capazes, cada um  deles, per si, de conduzir ao provimento do Recurso Voluntário.  1.3 Com efeito, em se tratando de classificação fiscal, para a manutenção do  Auto  de  Infração,  não  basta  que  se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte está equivocada, sendo necessário também que se  demonstre  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  esteja  correta.  Isso  porque,  mesmo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte esteja incorreta, se a classificação defendida pela Fiscalização  também estiver incorreta, sendo correta uma terceira classificação fiscal, o  lançamento  deverá  ser  declarado  insubsistente.  De  fato,  a  autuação  deve  fundar­se,  obrigatoriamente,  na  correta  reclassificação,  pela  Fiscalização,  da  mercadoria  importada.  Havendo  equívoco  por  parte  da  Fiscalização  quanto à correta classificação da mercadoria importada, há vício insanável  no lançamento tributário, efetuado em desatenção aos ditames do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  1.4  Assim,  não  há  dúvida  de  que  o  r.  Acórdão  embargado  deveria  haver  analisado  também  o  fundamento  trazido  pela Embargante  em  seu Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização está equivocada.   1.5  Ocorre  que  o  r.  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  este  fundamento,  limitando­se  a  analisar  o  fundamento  relativo  à  adoção  da  NCM 9013.80.1O para a classificação fiscal dos Painéis de LCD.  (...).1.8  Nesse  contexto,  ao  não  haver  se  manifestado  em  relação  ao  fundamento  referente  ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  o  r.  Acórdão  embargado,  data  maxima  venia,  incorreu  em  omissão,  nos  termos  do  artigo  .65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF. E essa omissão que se  espera  seja sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Por ordem do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  conforme artigo 65, §2º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ("RICARF"),  fui  designado  para  realizar  o  exame  de  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Proferi despacho. situado às fls. 2.301 a 2.306, pela admissão dos embargos,  considerando­os  tempestivos,  tendo  indicado  objetivamente  o  vício  de  obscuridade,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  65,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determina: "§2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor  objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo,  Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.763          5 os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas".    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  A  embargante  fundamenta  a  oposição  de  seus  embargos  no  fato  de  ter  apresentado dois argumentos distintos em seu recurso voluntário: (i) a correção da classificação  fiscal por ela adotada (NCM 9013.80.10); e (ii) a incorreção da classificação fiscal pretendida  pela autoridade fiscal (NCM 8529.90.20).  Observa­se que, de fato, os argumentos são autônomos e o acolhimento de cada  um,  isoladamente  considerado,  seria  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto. Não obstante, o acórdão embargado se manifestou unicamente sobre a incorreção da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  infirmando,  assim,  o  Código  NCM  nº  9013.80.10.  Nada se decidiu, no entanto, a respeito da classificação reputada correta pela autoridade fiscal,  omitindo­se, portanto, o acórdão, quanto à análise da correção do Código NCM nº 8529.90.20.  Este  segundo  argumento,  ademais,  foi  objeto  de  expressa  recalcitrância  por  parte  da  ora  embargante,  como  se  depreende  da  leitura  dos  itens  3.3.1.26  a  3.3.1.65  das  razões  de  seu  recurso voluntário.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  redação  do  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF) ­ Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.    Há  de  se  reconhecer,  portanto, mesmo  em  análise  perfunctória,  que  o  recurso  manejado, ao se voltar ao objetivo de sanar omissão quanto ao "(...) fundamento referente ao  equívoco  da  classificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização"  do  acórdão  embargado,  subsume­se à perfeição à figura prevista no art. 65 do RICARF, tendo sido o vício, portanto,  objetivamente apontado.  Como  consabido,  tanto  afirmar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  contribuinte,  como  afastar,  por  incorreção,  a  classificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  terá  como  efeito  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  por  este  motivo,  não  é  o  presente  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.764          6 recurso manifestamente improcedente, merecendo maior análise quanto à matéria de fundo  não analisada no acórdão embargado.  Assim,  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade para apontar explicitamente o nosso posicionamento acerca da matéria,  sobre  a  qual já escrevemos em outras oportunidades.    Ao analisar as considerações acima  tecidas acerca da existência da revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  configurou,  no  caso  presente,  uma  modalidade  de  lançamento tributário. O lançamento, para ocorrer, de fato não pode prescindir de nenhum de  seus  elementos  constitutivos,  sob  pena  de  se  aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição  àqueles  fatos  geradores  "instantâneos".    Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.    Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").    Contudo,  entendo  agora  com bastante  clareza que  tal  comprovação  não  se  faz necessária. O uso potencial dos painéis LCD tanto para aqueles aparelhos acima descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.    Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:    "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.765          7       Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.    Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.    Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:    "(...) a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por si só, confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado (...) em vista do exposto, mormente inclusive das soluções de  consulta  emanadas  da RFB,  pode­se afirmar  sem qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.      Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:     " Meu entendimento é convergente com julgamento anterior deste próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10  para  os  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.     O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação nas Declarações de Importação  de 20 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  suposição  de  erro  na  classificação  fiscal.  Consequentemente  a  fiscalização  imputou  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro e  lançou as diferenças de alíquotas dos Impostos de Produtos  Industrializados IPI, de Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às  NCM's  que  a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.766          8 NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante na Decisão da DRJ de São Paulo, que reconheceu a suspensão  do  IPI  a  partir  de  junho  de  2009,  conforme  Art.  11,  IN  948/2009.  No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção  do  agente  fiscal,  situação  que  pode  ter  motivado  o  início  da  fiscalização.  Segue declaração mencionada:     Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo,  tenho entendimento divergente  ao  do  relator  apenas  em  relação  à  exigibilidade  dos  créditos  de  IPI  relativos a mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29,  §1º, inciso I, “c” da Lei nº 10.637/02, regulamentado art. 11, inciso II da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização como para a impugnante que os bens importados em questão  enquadravamse na hipótese de suspensão acima citada. Logo, não há que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação,  qual  seja,  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  A  eventual  resolução  da  suspensão  do  IPI  depende  da  apuração  individual  de  cada  venda  no  mercado  interno  de  bens  contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada  operação.  A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando  o  IPI  exigível  desde  a  data  de  registro  das  importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."    Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles de produção e estoques.     Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação e respondeu de acordo com a planilha dos Anexos I e VIII da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.    Foi de acordo com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.     Discordo  de  como  procedeu  a  fiscalização  e  da  conclusão  desta,  pois  correta a classificação utilizada pelo contribuinte.    É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.767          9 encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem  mais  específicas.    Oneroso e burocrático auferir de forma clara,  concisa e  legal  todas as  possíveis  futuras  aplicações  da mercadoria  importada  no momento  do  despacho aduaneiro.     Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano  de negócios da aplicação futura das mercadorias importadas, os negócios  industriais têm estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e  atender a oferta e procura, o que pode alterar de imediato a projeção da  utilização futura das mercadorias importadas.     Entendo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  Regulamento  Aduaneiro nos  seus Artigos  72,  73  e 94  que  positivaram essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características no momento do despacho aduaneiro.    Com  relação  ao  entendimento minucioso  da  aplicação  ou  não  da NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  nº  1  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legai,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das notas se seção  e  de  capítulo  [...]"Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13, identificada  logo pelo texto e de acordo com RG nº 1, para "quaisquer que sejam as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".    Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em  sua posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20,  NCM 8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está  de acordo com a mercadoria importada.    Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos  a  mercadoria  nos  textos:  NCM  8517  “Aparelhos  Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes sem fio; outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições  85.25 a 85.28”. NCM 8531 – Aparelhos elétricos de sinalização acústica  ou  visual  (por  exemplo,  campainhas,  sirenes  [...]”  ­  (seleção  e  grifos  nossos).        Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.768          10 Em  mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:    "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não  ter  solucionado  com a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem, de acordo com a Nota 2.a, Capítulo 90 da Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado NESH.    É exatamente o que foi decidido no Acórdão definitivo deste Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de  12  de  julho  de  2006,  com  relação  ao  próprio  contribuinte,  que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos de Cristal Líquido LCD a NCM 9013.80.10.    Para  reforçar o presente  entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente um artigo em particular, enquanto que as outras NCM’s  apontadas  pela  fiscalização  designam  uma  família  de  artigos,  o  que  torna estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente  vinculam  que  a  especificidade deve ser analisada conforme a natureza do produto e não  conforme  sua  futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica aquela que nominalmente descreve um artigo em particular e  não aquela que aponta uma família de artigos.     Não foi considerada na análise da fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.     O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados pela Nota 1 da Seção XVI. A análise desta Nota confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.    A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro  de  2010).  Deixou de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no  Brasil  e por este motivo  foram concedidas as  exceções à Tarifa Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor. Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com  os  Ex  Tarifários,  acompanhados  de  coerência  tarifária  para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10. Assim, é temerário concluir que a CAMEX teria classificado  os  dispositivos  somente  no  subitem  9013.80.10  se  esta  NCM  fosse  a  correta para o produto. Não há lógica em determinada conclusão uma vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.    O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.769          11   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração do critério de  classificação anteriormente adotado em múltiplos níveis da administração  pública.     Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho; Consultas de n.º 98/99 da 8.ª Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10  neste  Conselho,  P.A.  10860.000559/200586;  IN  RFB  740/2007,  Art.  3.º,  II,  vigente à época.    O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido,  conforme  Art.  52  do  Decreto  70.235/72.  E  não  só,  ficou  vinculado a classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações  de Importação foram incluídas após a lavratura do Auto de infração (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência desta declaração de voto é no mérito e neste, o contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam a natureza técnica do produto e sua direta relação com a NCM  utilizada.    O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  praticas  reiteradas  e  observou  as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas.  Com fundamento em todo o exposto e principalmente nos Artigos 100, 146  e 149 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a  legalidade das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para o lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração  tenha elementos suficientes para a configuração do fato tributável.     Por todo o exposto, por faltar objeto e não restar configurado o suposto  "erro de classificação" da mercadoria, diante do vício material insanável  que  caracteriza  o  lançamento,  voto  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração, seu cancelamento integral e consequente cancelamento de todas  as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.       Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  integral  provimento  para  a  finalidade  de  colmatar  a  omissão  apontada,  razão  pela  qual  voto  pelo provimento integral do recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.770          12   Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Redator designado.  De acordo com o artigo 65, do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".   A doutrina entende que o vício de omissão está presente “quando o tribunal  deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes  ou  examináveis  de ofício  (...)  ou  quando deixa  de  pronunciar­se  acerca  de algum  tópico  da  matéria submetida à sua deliberação (...)”. Por outro lado, o órgão judicial não tem “o dever  expressar  sua  convicção  acerca  de  todos  os  argumentos  utilizados  pela  partes,  por  mais  impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a  razão pela qual assim os considerou”. 1  Por isso, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não é o  órgão  julgador obrigado a  rebater, um a um,  todos os argumentos  trazidos pelas partes  em  defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões  relevantes e imprescindíveis à sua resolução"2.  Além disso, os embargos de declaração não são o instrumento adequado para  rediscussão do mérito com o objetivo de reformar o julgado, mas se prestam a sanar os vícios  de  omissão,  contradição,  obscuridade  e/ou  erro  material,  para  fins  de  aprimoramento  da  decisão,  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  modificativos  da  decisão  apenas  em  casos  excepcionais3.   Impende  ainda  destacar  que  a  finalidade  dos  embargos  de  declaração  é  revelar  o  verdadeiro  conteúdo  da  decisão  embargada  e  não  inovar  ou  trazer  substancial  alteração  do  julgado,  sob  pena  de,  a  pretexto  de  sanar  vícios  na  primeira  decisão,  acarretar  novo vício, dessa vez de contradição entre a primeira e a segunda decisão.   Logo,  a  perspectiva  na  apreciação  dos  vícios  apontados  pelo  Embargante  deve ser sempre, a partir do que foi fixado ou deveria ter sido fixado pela decisão embargada.  Nesse  sentido,  por  todos,  Pontes  de  Miranda  afirmava:  "A  sentença  dos  embargos  de  declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos,  nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a decisão embargada que o disse"4. (grifos nossos)   Dessa forma, é entendimento pretoriano firme que "não têm os embargos de  declaração  a  faculdade  de  alterar  decisão  para  ajustá­la  a  orientação  posteriormente                                                              1 Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  vol. V: arts 476 a 565. Rio de Janeiro. Forense. 2006. p 555­560.  2 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  3 ACO 2065 AgR­AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015  4 Comentários ao CPC (de 1973), t. VII, p. 341.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.771          13 firmada"5 pelo Relator ou pelo Colegiado,  apesar de  recentemente  ter  se  admitido, de  forma  excepcional,  em  apenas  três  hipóteses,  os  "efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  ajustar  o  acórdão  embargado  a  novo  entendimento  jurisprudencial,  quando  esse  mostrar­se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem  como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso  com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante"6.  No  presente  caso,  tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  fls.  3722  e  seguintes,  nos  quais  o  contribuinte,  ora Embargante,  alega  a ocorrência  de  vício  de  omissão  referente ao exame da classificação fiscal dos produtos por ela importados.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  se  limitou  a  examinar  a  classificação  fiscal  adotada pela Embargante,  no  código NCM 9013.80.10  ­  a qual,  ao  final,  entendeu incorreta ­, e foi omisso ao deixar de apreciar o fundamento trazido pela Embargante,  no sentido de que a classificação  fiscal  adotada no  lançamento, no código NCM 8529.90.20,  estaria equivocada.   Ao se examinar a decisão embargada, verifica­se que há a afirmação de que o  raciocínio  ali  desenvolvido  e  os  fundamentos  apresentados  levariam  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal adotada pela Embargante é incorreta E a classificação fiscal do lançamento  é a correta, quando expõe: "Em caso positivo, deixarão de se enquadrar na NCM 9013.80.10,  pois, em que pese ainda se tratar de um "dispositivo de cristal líquido LCD, neste caso passa a  ser aplicável a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) nº 01, que  dispões,  para  o  aplicador,  uma metaregra  de  aplicação  consistente  em  a  NCM  8529.90.20  ("aparelhos das posições 8527 ou 8528")". (fls. 3489)  Apesar disso, a conclusão da decisão embargada realmente se limita a expor  o entendimento de que a classificação  fiscal adotada pelo  contribuinte não é correta, quando  afirma:  "Assim,  com  base  nestes  elementos,  e  tendo  em  vista,  sobretudo,  a  ausência  de  contraprova que elida a argumentação tecida pela autoridade fiscal, voto pela improcedência  do recurso voluntário neste ponto, de maneira a entender que o código NCM 9013.80.10 não  deve ser aplicado ao presente caso" (fls. 3491).   Ainda, esse entendimento acabou sendo espelhado na ementa do julgado que  consignou:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPOSITIVOS  DE  CRISTAL  LÍQUIDO.  PAINÉIS  LCD. O produto  identificado como "dispositivos de  cristal  líquido LCD" ou "Painéis LCD",  quando  destinado  "exclusiva  ou  principalmente"  aos  aparelhos  das  posições  8527  ou  8528,  não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10".  Diante disso, da mesmo forma que o ilustre Relator, acredito que há omissão  sobre  questão  relevante  na  decisão  embargada,  tendo  em  vista  que  em  processos  administrativos  que  decorrem  de  divergência  na  classificação  fiscal  de  produtos  importados  pelo  contribuinte,  é  essencial  que  a  autoridade  julgadora  enfrente  e  se  manifeste  acerca  da  legalidade  do  código  NCM  adotado  pela  Fiscalização  no  lançamento,  pois  a  revisão  de  legalidade é do ato administrativo do lançamento.                                                               5 EDcl no REsp 1044019/SC, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/11/2008, DJe 01/12/2008.  6  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1319418/MG,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.772          14 Deve­se  observar  que  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  está  incorreta  não  leva  necessariamente  à  conclusão  de  que  a  classificação fiscal realizada pela Fiscalização no lançamento está correta, sendo possível que a  autoridade julgadora entenda que o código NCM adotado pelo contribuinte é equivocado, mas  mesmo assim determine o cancelamento do lançamento, quando este adotar como fundamento  classificação fiscal  também equivocada e entender a autoridade julgadora que o correto é um  terceiro código NCM.   Contudo,  apesar  de  concordar  com  o  relator  no  reconhecimento  do  vício  omissão,  apresento  divergência  no  enfrentamento  e  saneamento  dessa  omissão,  o  que  será  exposto adiante, partindo da premissa de que o objetivo dos embargos de declaração é revelar o  conteúdo  da  decisão  embargada,  aquilo  que  foi  assentado  pelo  Colegiado  naquela  ocasião,  ainda que com vício de omissão.  Como relatado, enquanto a Embargante entende como correto o código NCM  9013.80.10  da  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  com  base,  entre  outros motivos, no entendimento firmado na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010,  que entendeu que a correta classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é  no código 8529.90.20 da NCM.   Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  Solução  de  Consulta  em  questão  e  dos  argumentos  levantados  pela  Embargante  ao  longo  do  processo,  os  pontos  controversos  para  a  realização  da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Embargante  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem  como  produtos  de  óptica  da  posição  9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores divergências não se encontrariam para a aplicação  das regras de classificação, que apontariam para um ou outro código NCM e para a conclusão  de que ou a classificação adotada pelo contribuinte ou pelo lançamento é procedente.  Quanto  à  função,  o  lançamento  apontou  que  "as  mercadorias  importadas  pela SAMSUNG e discriminados na TABELA dos Autos SÃO UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO  DE MONITORES OU APARELHOS DE TELEVISÃO, ou seja, são PARTES QUE PODEMOS  IDENTIFICAR COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS A MONITORES  OU APARELHOS DE TELEVISÃO".  Nesse tópico, impende­se reconhecer que a aplicação futura do produto ou o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação fiscal, porém, diante de seguidas importações, ao longo dos anos, de um mesmo  produto, para a mesma destinação, há um indicativo que o produto foi concebido e fabricado  para essa destinação, podendo­se concluir que o produto, no estado em que foi importado, tem  como destinação exclusiva ou principal o uso em monitores ou televisores.  Contra  essa  conclusão,  há  apenas  as  alegações  da  Embargante,  que  é  amparada  por  laudo  técnico  que,  a  meu  ver,  não  é  satisfatório,  pois  indica  que  o  produto  importado não está sujeito a diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções  humanas, após o processo de fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta a  seguir  transcrita:  "(...)  Para  a  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize  a  comunicação  dos  dados  a  serem  exibidos  com  a  forma  que  o  dispositivo  de  cristal  líquido  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2012­49  Acórdão n.º 3401­003.959  S3­C4T1  Fl. 3.773          15 "compreenda".  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas, o dispositivo irá operar satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento".   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de o dispositivo operar satisfatoriamente apenas em  qualquer tipo de equipamento "desde que as especificações elétricas, mecânicas e ambientais  sejam atendidas" não quer dizer que o produto,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado,  esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou que existam alternativas diversas de  uso resultante da própria fabricação, sem uma ação humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que  os  produtos  importados  pela  Embargante  excedem  o  previsto  em  tal  posição,  por  possuírem  dispositivos  eletrônicos  e  de  retroiluminação,  indo  além  do  alcance  da  posição  90.13.  Feitas essas considerações, ante a ausência de uma contraprova  robusta por  parte da Embargante no que se  refere à  identificação das características dos produtos por ela  importados, seguindo a linha de entendimento exposta no Termo de Verificação Fiscal, penso  que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição correta é a 85.29, que trata de “Partes reconhecíveis  como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Embargante em sua  defesa, acredito que a prova produzida nos autos não lhe socorre, estando, a meu ver, correta a  classificação  fiscal utilizada pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento  ­ e  incorreta  a  classificação fiscal adotada pela Embargante nas operações de importação ­ , motivo pelo qual  qual  apresento  divergência  para  conhecer  e  negar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                  Fl. 3773DF CARF MF

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4697070 #
Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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7414010 #
Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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'ZI MINISTÉRIO DA FAZENDA!....-. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•n-s,--,;.: Processo n° 10830.000941/93-05 Recurso n° 119.520 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.901 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI u, Exercício: 1993 w • 1 .4-,zi 24\21 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. , Sa N Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na 92 § Nkr: II classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os ° t zi • elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cd § :I 411 1. 2 1 02-01--r 'c v). cláusula final do art. 173, capta, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n2 n g 115 4.502/64, art. 64, § 1 2). (Acórdão n2 CSRF/02-0.683).o 2 5 ,.., .̂1 ro o - E ta rem -F.) Recurso provido. , -, (,) &- dl --____---- et-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os---M,-.~bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO a BU1NTES,\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. ANTO 10 CARLOS ATULIM ' Pr idente GU A O L ENCAR 4 Rel r Partik aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10830.000941/93-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.901 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAI. Grazina .29,,./ (Y< / Celma Maria de A!buquegqjr Mat. Si3T)0 94442 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 17/03/93, decorrente do recebimento, por estabelecimento industrial, de insumos com erro na classificação fiscal e na alíquota. O insumo, a saber, latas para embalagem dos produtos industrializados, era recebido com a classificação fiscal 7310.21.0100, e alíquota de 4%, quando o correto seria a classificação fiscal de 7310.21.9900 e alíquota de 10% de IPI. O enquadramento legal da infração está previsto no art. 173 do RIPI/82. Por tal, é a contribuinte cobrada da multa regulamentar especifica, cuja capitulação legal está contida no art. 368 c./c art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a classificação fiscal está correta, conforme consulta formulada pelo Sindicato dos Fornecedores, por medida liminar judicial deferida, e pendência de discussão judicial sobre a matéria. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992 Ementa: Adquirente de Produtos — A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. __ _________ _ Em sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2004, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entendeu que a competência seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo os autos para lá. Em decisão por maioria, aquele Conselho também se deu por incompetente, devolvendo os autos a este Colegiado. É o Relatório. Processo n.• 10830.000941/93-05 Ca2/C07 Acórdão n.° 202-17.901 - SEGUN30 CCASELHD DE CONTRIBUINTES Fls. 3 COAFERE COMO ORIGINAL 1 Brami Mes, 50 0‘ I CcIma Maria do Albuquer • - M21. Sio • • 94442 410 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito recursal, razão pela qual do mesmo conheço. Tendente a pôr fim à celeuma relativa à competência, entendo que há uma questão antecedente à classificação fiscal que toma este Segundo Conselho competente para o processamento e julgamento do presente processo. A questão aqui cinge-se à análise da responsabilidade do adquirente quanto ao erro praticado pelo fornecedor, questão já muito apreciada por este Colegiado, quanto a outros aspectos que não o erro na classificação fiscal. Como aqui não entrarei na questão do erro, mas decidirei por outros fundamentos, entendo-me competente e passo a julgar. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n2 CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente__ O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão_ _ - _ _ - - de acordo com a-dasscciçãá fiscai -o- lança-mento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 -- • - _ _ _ da Lei 4502164, quase o reproduz integralmente,- salvo na para final, _ . em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste reeulamentos. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser bar - a‘uvrtil) CONSELHOCTE CONTRIBUINTES . ONTRIBUi ES Brasilia Mr" ) PRIglatt- Processo n.• 10830.000941/9345 Colma Maria da Mb • - •• CC0VCO2 Acórdão 202-17.901 Mat. Sia • e • .7710 Fls. 4 9444- aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificaçà'o fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava apresso, no 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n • 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n • 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que _atribuiu_ aos_ --adquirentemesporisabilidide-de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação 'Nota Fiscal', o número da nota, a data da emissão e de _ _ _ saída, a-natureza da operação, os dados- cadastrais do emitente e do -- destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. _ _ . . _ Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: - não safsfazer as exigências dos incisos,. I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10830.000941/93-05 Etretallia )t) 1o'S- / Cr-à- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-11.901 Coima Maria de Albuque ue Fls. $ Mat. Siape 94442 .." II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; HI — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario senso, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação_de penalidade_àquele que incorre ------- --- - ---- ' -- em erro de classificação tarifaria de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSE' n 036, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 7 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à ' _ _ _ _ . _ - -- — sua identificação,-desde querem qualquer das casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991.' -____ Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoritendo ele realizado at \ \\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , 4 . , Brasília ias.to< , CRI' Processo n, 10830.000941:93-05 Celma Maria Ce02/CO2de Aibuquer iiiy• Acórdão n.° 202-17.901 Mat. Siape 94442 Els: 6 . _. _ importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios iS077(3MiCOS, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RI1'1182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário, dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1..ÇÏS1*.G O 1,.....QIENCAR — Nv .,.. \.) ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000852/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Embora não tenha o contribuinte tratado da decadência em seu Recurso Voluntário, esta matéria poderá ser reapreciada por este Conselho, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Uma vez constatado o pagamento antecipado do IPI em determinadas competências, há de ser afastada a cobrança no que concerne aos períodos decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando-se que estes encontram-se suficientemente descritos nos presentes autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo que deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada. De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. No caso dos presentes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96” correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM/TEC 48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28 de agosto de 2003. Quanto ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade decretada, torna-se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser adotada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse item. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).

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3301­004.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ mercadorias  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Embora  não  tenha  o  contribuinte  tratado  da  decadência  em  seu  Recurso  Voluntário,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  por  este  Conselho,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  Uma  vez  constatado  o  pagamento  antecipado  do  IPI  em  determinadas  competências,  há  de  ser  afastada  a  cobrança  no  que  concerne  aos  períodos  decaídos, em razão do disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”, Identificando­se  que estes encontram­se suficientemente descritos nos presentes autos, não há  que  se  falar  em cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  pelo que  deverá ser afastada a preliminar de nulidade apresentada.  De outro norte, há de ser reconhecida a nulidade material do auto de infração  no que concerne ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper".  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  laudo  técnico  ou  perícia,  cuja  realização  é  prescindível à solução da presente contenda.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 52 /2 00 9- 27 Fl. 610DF CARF MF     2 Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  OBJETO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Quanto aos produtos “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno Refil p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  no  código  NCM/TEC  48.20.10.00, em consonância inclusive com o Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28 de agosto de 2003.   Quanto  ao  produto  "Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper",  em  razão  da  nulidade  decretada, torna­se desnecessária a análise da correta classificação fiscal a ser  adotada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  fins de: (i) determinar a exclusão dos valores relativos às competências anteriores a 24 de abril  de 2004, tanto dos produtos "Cad Refil para Fichário" quanto do produto "Pasta Fichário", em  razão da decadência; e (ii) determinar a exclusão dos valores relativos ao item "Pasta Fichário  Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração somente em relação a esse  item.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 611          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 502/511  dos autos:  Contra  a  empresa CADERBRÁS BICO  INTERNACIONAL LTDA,  já qualificada nos autos, foi lavrado AI (Auto de Infração) por Auditor­Fiscal  da DRF­Limeira (Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP), em sede do  MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) nº 08.1.12.002008004741, em face  da  falta  e/ou  insuficiência  de  valor  no  lançamento  do  IPI  (Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados)  decorrente  do  fato  de  ter  promovido  a  saída  de  produtos  do  seu  estabelecimento  com  erro  de  classificação  fiscal.  Por  conseguinte,  com base na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex officio daqueles  produtos,  restou  apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.680.011,00  referentes à diferença de imposto apurada e seus consectários legais (multas e  juros moratórios incidentes sobre a espécie).  O  contribuinte  é  estabelecimento  industrial,  fabricante  de  diversos  itens  de  papelaria  em  geral  (material  escolar  e  de  escritório)  como,  por  exemplo,  Agendas,  Cadernos,  Pastas  Fichário  e  Blocos  de  Folhas  para  reposição  de  fichários.  A  partir  da  análise  da  classificação  fiscal  utilizada  para  os  produtos  saídos  do  seu  estabelecimento  e  considerando  as  informações  de  interesse  fiscal  que  prestou  ao  Fisco  Federal  in  casu,  procedeu­se a reclassificação fiscal de vários itens, como segue:  (A) Adotou o código NCM 4820.20.00 (tributado à alíquota 0%) para  os  produtos  finais:  “Caderno Refil  p/  Fichário  96F ST”;  “Caderno Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”.  A  autoridade  lançadora,  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para cadernos e não para  folhas de reposição para fichários,  consoante as regras e normas de classificação fiscal pertinentes, efetuou a sua  reclassificação  para  o  código  NCM  48.20.10.00  (tributado  à  alíquota  de  15%).  e  (B) Adotou o código NCM 4202.12.10 (tributado à alíquota de 10%)  para  os  produtos  finais:  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper".  A  autoridade  lançadora  considerando  que  esse  código  NCM  deve  ser  utilizado  exclusivamente para obras de couro, artigos de correeiro ou de seleiro e não  para  pastas  fichário  de  uso  escolar,  consoante  as  regras  e  normas  de  classificação  fiscal  pertinentes,  efetuou  a  sua  reclassificação  para  o  código  NCM 4820.30.00 (tributado à alíquota de 15%).  Portanto,  efetuou­se  o  Lançamento  de  Oficio  da  diferença  do  IPI  incidente sobre os produtos  saídos do estabelecimento da  recorrente, objeto  da  Reclassificação  Fiscal  efetuada,  com  base  na  alíquota  do  imposto  Fl. 612DF CARF MF     4 correspondente  aos  Códigos  NCM  considerados  na  Exigência  Fiscal  de  acordo  com as TIPI’s  aprovadas  pelo Decreto  nº  4.542  de  27/12/2002  com  vigência  a  partir  de  01/01/2003  e  o  Decreto  nº  6.006  de  28/12/2006  com  vigência  a  partir  de  01/01/2007,  bem  como  o  lançamento  de  multa  e  dos  Juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie,  conforme  Demonstrativos  anexos ao AI em causa.  De outra parte,  contraditando o AI  em questão,  os  pontos principais  da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos:  (A)  Como  preliminar,  arguiu  a  decadência  do  crédito  lançado  correspondente aos fatos geradores ocorridos no período entre Março e Abril  de 2004, considerando que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, dispõe o Fisco Federal do prazo de 5 anos para homologar o  procedimento efetuado pelo contribuinte, nos termos do 156, §4º, do CTN.  (B)  Nulidade  do  AI  em  causa,  vez  que  a  fiscalização  formalizou  a  constituição  do  crédito  com  base  apenas  em  informações  extraídas  dos  documentos fiscais do contribuinte (simples descrição da mercadoria), o que  configuraria  mera  presunção  de  erro  e  o  descumprimento  do  princípio  da  verdade material que deve reger os procedimentos fiscalizatórios.  (C)  Que  os  produtos  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização (“Caderno Refil” e “Pasta de Documentos”) foram corretamente  enquadrados na NCM/TEc de acordo com as regras de classificação fiscal do  Sistema Harmonizado.  (D)  Que  a  nulidade  do  AI  decorreria  também  da  inexistência  de  Laudo  Técnico  ou  Perícia  da  mercadoria  objeto  da  reclassificação  fiscal  efetuada, na medida em que a autoridade lançadora careceria de qualificação  técnica para conduzir o procedimento de reclassificação fiscal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ,  tendo  acolhido  parcialmente  o  argumento  de  decadência  apresentado  pelo  contribuinte,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, determinando a exoneração de R$ 2.373,46. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Classificação Fiscal procedida nos termos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003.   Mercadoria identificada como “Caderno Refil p/ Fichário 96F ST”; “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  classifica­se no código NCM/TEC 48.20.10.00.   Mercadoria identificada como “Pasta Fichário Solda e Ziper" classifica­se no  código 4820.30.00.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 612          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2004 a 30/06/2008  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma vez que não  foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal na  NCM/TEC,  ao  amparo  das  RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e consequente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/03/2013 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 524 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em  09/04/2013 Recurso Voluntário (fls. 526/575), através do qual requereu: (i) reforma do ácordão  da DRJ pela alegada falta de descrição dos produtos classificados e do cerceamento ao direito  de defesa, agressão aos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) reforma do ácordão da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da mercadoria  de  reclassificação  fiscal e ausência de elementos para comprovar imputação; (iii) reforma do ácordão da DRJ pela  alegada classificação fiscal correta adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 614DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  526/575), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Preliminar de decadência  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  o  argumento  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  lançado  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre os meses de março e abril de 2004.   Neste  ponto,  a  DRJ  acolheu  em  parte  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  fundamentos a seguir transcritos:  No caso em  tela,  relativamente ao  item “Caderno Refil p/ Fichário 96FST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário  140x21”  e  “Caderno  Refil  p/  Fichário  Tarjado  96”  reclassificado para o código NCM/TEC 48.20.10.00, considerando­se que não houve  pagamento  do  IPI,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  173,  I  do CTN,  conforme  a  orientação jurisprudencial assentada no REsp. 973.733SC, em cuja ementa se lê:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 613          7 entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Dessarte,  considerando  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  AI  em  24/Abril/2009  (fls.  03  do  processo  digital),  rejeito  a  preliminar  suscitada  para  a  referida  mercadoria  (“Caderno  Refil  p/  Fichário”  reclassificado  para  o  código  NCM/TEC  48.20.10.00),  ao  tempo  em  que  a  acolho  para  o  efeito  da Mercadoria  identificada  como  “Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper"  reclassificada  para  o  código  4820.30.00,  vez  que  nesse  caso  houve  recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  o  exonero do valor de R$ 2.373,46 correspondente ao crédito tributário lançado sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre março  e  abril  do  ano  calendário de 2004, como segue.  Embora o contribuinte não tenha contestado expressamente em seu Recurso  Voluntário os fundamentos acima transcritos constantes da decisão recorrida no que concerne à  decadência, por tratar­se de matéria de ordem pública, não resta dúvidas que este Conselho tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade.  Entendo que merece reforma a decisão recorrida no que concerne à análise da  decadência. Isso porque, o que a decisão do STJ determina para fins de adoção do parágrafo 4º  do art. 150 do CTN ou do art. 173, inciso I deste mesmo Código é a análise da existência ou  Fl. 616DF CARF MF     8 não de pagamento antecipado do  tributo em determinada competência,  e não se o  tributo  foi  pago especificamente no que concerne à determinado produto.   Sendo assim, estando incontroverso nos autos que houve recolhimento do IPI  nas  competências  em  questão,  tanto  que  a  decadência  fora  reconhecida  no  que  concerne  à  mercadoria "Pasta Fichário Solda e Ziper", este mesmo reconhecimento deverá se dar no que  concerne  às demais mercadorias objeto do  auto  de  infração, visto que  aplicável  à hipótese a  regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Deverá ser afastada do auto de infração, portanto, a cobrança relativa a todos  os fatos geradores anteriores a 24 de abril de 2004, visto que fulminada pela decadência.   2.  Da  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos  classificados  e  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  agressão  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer  descrição  do  produto  e  suas  propriedades,  mas  apenas  a  indicação  da  sua  nomenclatura  (Cad. Refil  para  fichário  e  Pasta  Fichário  Solda  e  Ziper).  Argumenta  que  tais  falhas teriam impedido o seu direito de defesa e que a falta de descrição geraria dúvidas acerca  de  quais  foram  os  produtos  reclassificados.  Ressalta,  por  exemplo,  que  no  caso  da  "Pasta  Fichário  Solda  e  Zíper",  por  exemplo,  existem  diversos modelos  de  pastas  com  composição  diferentes (couro, plástico, papel, etc.), o que influencia na sua classificação fiscal.  No  que  concerne  aos  produtos  objeto  do  presente  auto  de  infração  ("Cad  Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e "Cad Refil p/ Fichário Tarjado  96"),  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos.  Ora,  neste  caso  específico, os referidos produtos encontram­se muito bem descritos pela nomenclatura adotada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  sendo  possível,  através  desta,  identificar  e  classificar os  referidos produtos descritos no correto NCM. Afasto, portanto, a preliminar de  nulidade alegada no que tange a tais produtos.   De  outro  lado,  o  contribuinte  sequer  contestou  a  própria  nomenclatura  adotada pelo mesmo para fins de classificar a mercadoria em questão como "refil para fichário"  ou  mesmo  "fichário",  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  por  em  dúvida os produtos que aqui se analisam. Tampouco descreveu qualquer característica dos seus  produtos apta a modificar a classificação fiscal realizada pela fiscalização.   Destaque­se, inclusive, ter o auto de infração indicado de forma expressa que  a  classificação  fiscal  ali  indicada  foi  realizada nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que tratam especificamente de "fichários", ou seja, nos exatos  termos da descrição adotada pelo contribuinte em sua contabilidade.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  por entender que inexistiu agressão aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  De outro norte,  no que  concerne  especificamente  à  "Pasta Fichário Solda  e  Ziper", entendo que assiste razão ao contribuinte em seu pleito.  Isso  porque,  no  que  concerne  a  tais  produtos,  refutou  a  fiscalização  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  sob  o  seguinte  fundamento  (vide  fl.  04  do  e­ processo):  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 614          9 002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).  Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  fundamentos  válidos  que  justifiquem  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  Fl. 618DF CARF MF     10 classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente demanda, por ausência de elementos essenciais à sua análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe  no  que  concerne  ao  lançamento relacionado ao produto "Pasta Fichário Solda e Ziper", visto que houve preterição  do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de determinar  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  item  "Pasta Fichário Solda e Ziper", em razão da nulidade material do auto de infração em relação a  esse item.  3.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria de reclassificação fiscal e ausência  de elementos para comprovar imputação  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto, conforme análise já devidamente realizada no tópico anterior. A elaboração de laudo  técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto de infração, sendo determinada a  sua realização tão somente em casos específicos, que demandem tal dilação probatória. Não é  este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução poderá ser plenamente atingida através  dos elementos já constantes dos autos e sem que isto acarrete qualquer prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização apresenta­se prescindível à  solução da presente contenda (seja quanto à eventual nulidade do auto de infração, já analisada  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 615          11 no  tópico  anterior,  seja  quanto  à  análise  da  classificação  fiscal  em  si,  conforme  será  devidamente analisada no tópico a seguir).  4.  Reforma do ácordão da DRJ pela alegada classificação fiscal correta  adotada pelo contribuinte  Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto a ambas as categorias de produtos (Cad Refil para Fichário e Pasta Fichário).   A  primeira  reclassificação  fiscal  realizada  engloba  os  seguintes  produtos:  "Cad  Refil  para  Fichário  96F  ST",  "Cad  Refil  p/Fichário  140x21"  e  "Cad  Refil  p/  Fichário  Tarjado 96".  Ao analisar a classificação fiscal destes produtos, assim se manifestou a DRJ:  No que  tange ao primeiro produto  reclassificado  (“Caderno Refil  p/Fichário  96F ST”;“Caderno Refil p/ Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado  96”.”), impende tecer algumas observações preliminares que serão úteis ao deslinde  da questão.  Inicialmente,  seguem  o  texto  do  subitem  4820.20.00  (adotado  pelo  contribuinte) e o texto do subitem 48.20.10.00 (reclassificada pela fiscalização).  4820.20.00  = Cadernos  [................................]  4820.10.00 = Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas e artigos semelhantes.  Considerando  a  descrição  do  produto  fornecida  pelo  próprio  contribuinte  (“Caderno  Refil  P/Fichário”)  e  das  informações  obtidas  a  partir  de  pesquisas  na  Internet que muito ajudaram para a identificação comercial dos produtos analisados  e  sua descrição qualitativa,  temos  claro  que  não  podem  ser  enquadrados  na NCM  4820.20.00 (“Cadernos”) vez que:  a) São, de fato, folhas (fichas) de reposição para fichários;  b)  A  utilização  do  vocábulo  “caderno”,  in  casu,  (possivelmente  seja  a  questão  de  fundo  além  da  sensível  diferença  tarifária  entre  as  classificações  em  “disputa”) remete à sua acepção no sentido de ser uma coleção ou agrupamento de  ficcchas (folhas pautadas) destinadas à reposição de fichários.  São  características  que  claramente  afastam  o  emprego  da NCM  4820.20.00  para aquela classe de produtos.  (...).  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  e  estabelecer  com  clareza  a  classificação fiscal dos artigos analisados impende trazer, de plano, à colação o Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº13, de 28/Agosto/2003, que trata especificamente  dos produtos em exame.  Fl. 620DF CARF MF     12 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID  O contribuinte, por seu turno, defende que o Ato Declaratório Interpretativo  n. 13/2003, embora tenha tratado de "fichários" e "folhas para fichário" não deve ser aplicado  no caso em análise em razão do disposto no art. 110 do CTN que determina que "a lei tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito  privado (...)". Nessa linha, afirma que a definição do conceito de "caderno refil" não poderia ter  sido alterado pelo referido ADI.  Segue  dispondo  que  o  refil  para  fichário  deveria  receber  a  mesma  classificação do caderno, visto que a  sua função seria a mesma, e que,  sabendo­se que o  IPI  obedece aos princípios da  seletividade  e da  essencialidade, não haveria  lógica  em  se manter  uma classificação fiscal mais onerosa do IPI para o refil de caderno e desonerar o caderno.  Neste particular, entendo que não assiste razão ao Recorrente. O fato de ter o  contribuinte adotado em sua escrita fiscal a nomenclatura "cad", no intuito de caracterizar o seu  produto como um caderno, não o torna um caderno para fins de classificação fiscal. O refil para  fichário,  ainda  que  possua  função  semelhante  à  função  desempenhada  pelo  caderno,  não  a  transforma em um caderno. Em outras palavras, pretende o contribuinte a adoção de tratamento  idêntico  a  produtos  que,  embora  se  assemelham  em  sua  função,  são  inquestionavelmente  distintos.  De  outro  norte,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera determinado produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma  simples  análise  da  função  do  produto  desonerado.  Para  que  possa  usufruir  do  benefício  da  alíquota  zero,  é  necessário  não  apenas  que  o  produto  possua  a  mesma  funcionalidade  do  produto exonerado, mas que se enquadre naquela NCM específica, conforme regras aplicáveis  à  classificação  fiscal  (Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI/SH  e  Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM).  E,  saliente­se  que  o  código  4820.20.00  abrange  unicamente  o  produto  “Cadernos”, sem que haja qualquer margem para interpretação extensiva. Até porque, deve ser  restritiva a interpretação das hipóteses abrangidas pelo benefício da alíquota reduzida de 0%.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10865.000852/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.197  S3­C3T1  Fl. 616          13 De outro lado, o código 4820.10.00 traz uma descrição mais maleável (Livros  de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos,  de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), em que é possível enquadrar o refil para  fichário objeto da presente contenda.  Nesse contexto, entendo que não houve por parte do ADI 13/2003 afronta ao  disposto no art. 110 do CTN. O referido ADI apenas esclareceu a correta classificação fiscal do  produto em questão com base na legislação aplicável, classificação esta com a qual concordo.  Há  de  se  destacar  aqui  que  os  Atos  Declaratórios  não  possui  natureza  constitutiva  e,  como  atos  interpretativos  que  são,  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se a explicitar o sentido e alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que  interpretam (vide Parecer Normativo COSIT nº 5, de 25 de maio de 1994). Nesse contexto, ao  acatar os termos do ADI em questão, está­se, em verdade, aplicando a legislação federal que  orienta para a correta classificação fiscal do produto.  Como  se  não  bastasse,  destaque­se  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.  303­34.946 de 04 de dezembro de 2007, trazida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário,  tampouco o socorre na sua tentativa de afastar o conteúdo do auto de infração aqui combatido.  Isso porque, a conclusão constante da ementa de que estaria correta a classificação no Código  NCM  4820.20.00  (ex001)  da NCM  estava  relacionada  ao  produto  "caderneta"  ou  "cadernos  escolares  de  quaisquer  dimensões  e  não  ao  refil  para  fichário,  que  é  objeto  da  presente  contenda. E, embora tenha a DRJ naqueles autos afastado o auto de infração no que concerne  ao  item "refil", o  fez por  fundamento distinto do analisado no presente auto de  infração. É o  que se observa da transcrição a seguir:  No  que  pertence  o  produto  "Refil",  afirma  o  autuado  que  se  trata  de  um  modelo  de  caderno  escolar,  passível,  portanto,  de  ser  classificado  no  código  4820.20.00 ­ EX 001, tributado com alíquota do IPI de 0%.  Por  sua  vez,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  foi  a  4823.51.00,  que  corresponderia  a  "outros  papeis  e  cartões  dos  tipos  utilizados  pela  escrita  (...)  impressos, estampados ou perfurados", com alíquota de 10%.  Ao analisarmos o material probatório trazidos aos presentes autos, constatados  que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13 de 2003, em seu art. 2º, estabelece  de forma  inequívoca que o  indigitado produto se classifica, na verdade, no código  4820.10.00, sujeito a uma alíquota de 15%, conforme noticia a TIPI.  Entretanto, conforme foi asseverado na resposta à diligência (fl. 837), no seu  item 04, não se afigura possível à lavratura de um Auto de Infração Complementar,  ante o transcurso do prazo decadencial, face ao erro de classificação fiscal verificado  no lançamento.  Portanto,  devem  ser  cancelados  todos  os  valores  relativos  ao  produto  denominado  "Refil",  conforme  restou  especificado  no  item  3.12  do  decisum  em  escopo.  Ou  seja,  também  naqueles  autos,  chegou  o  CARF  à  conclusão  de  que  o  produto  em  tela  se  enquadra  no  código  4820.10.00,  nos  termos  do  ADI  13/2003,  não  concordando  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadramento  na  classificação  fiscal  4820.20.00,  que  lhe  concederia  o  benefício  da  alíquota  de  0%.  Apenas  afastou  a  exação  naquele  caso  específico  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  a  Fl. 622DF CARF MF     14 qual  havia  enquadrado  em  outro  código  NCM  que  não  se  aplicava  à  hipótese,  somada  à  impossibilidade de lavratura de auto de infração complementar, em razão da decadência.  Nos  presentes  autos,  portanto,  havendo  a  fiscalização  enquadrado  corretamente os produtos "Cad Refil para Fichário 96F ST", "Cad Refil p/Fichário 140x21" e  "Cad Refil p/ Fichário Tarjado 96" no NCM 4820.10.00, há de ser mantida a exigência fiscal  atinente a tais produtos quanto às competências não fulminadas pela decadência.  De outro  norte,  a  segunda  reclassificação  fiscal  refere­se  ao  produto  "Pasta  Fichário Solda e Ziper", em relação ao qual, conforme já analisado no tópico anterior, há de ser  afastada  a  autuação,  em  razão  da  nulidade  material  verificada.  Nesse  contexto,  torna­se  despicienda a análise acerca da correta classificação fiscal deste item.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de: (i) determinar a  exclusão  dos  valores  relativos  às  competências  anteriores  a  24  de  abril  de  2004,  tanto  dos  produtos  "Cad  Refil  para  Fichário"  quanto  do  produto  "Pasta  Fichário",  em  razão  da  decadência;  (ii) determinar a exclusão dos valores  relativos à "Pasta Fichário Solda e Ziper",  em razão da nulidade material do auto de infração.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 623DF CARF MF

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