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> materia_s:"II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290481 #
Numero do processo: 10314.001458/00-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/02/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/1998 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/02/1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/1998  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 58 /0 0- 98 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  contra  o Acórdão  n°  3102­00.639,  de  28/04/2010,  a  ele  desfavorável. A  ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  PROCESSO  CONSULTA.  DECISÃO  PROVISÓRIA.  ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONSULENTE. EFEITOS.  PERÍODO DE ABRANGÊNCIA.  O entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de  Consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  Nomenclatura  COMUM  do  Mercosul  (NCM),  com  vigência  temporária,  aplica­se  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  sua  vigência,  compreendido  entre  a  data  da  sua  publicação o u ciência ao consulente e a data da publicação ou  ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Se desfavorável ao consulente, o novo entendimento exarado na  Solução  de  Consulta  definitiva  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  (a  partir  da  sua  publicação  ou  ciência)  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  da  publicação  ou  ciência  da  Solução  de  Consulta  alterada  ou  declarada  insubsistente.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONFIRMADA  A  INEXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL.  No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  somente  o  crédito  do  sujeito  passivo  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  do  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 282          3 pagai/lento  de  tributo  indevido  ou  maior  do  que  devido,  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação.  A  confirmação  da  inexistência  do  valor  do  indébito  tributário  pleiteado,  o  atendimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  formulados.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3201  ­00.278. O primeiro paradigma citado em seu  recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  O segundo paradigma citado em seu recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta do despacho de admissibilidade que:  “Na decisão recorrida foi analisado caso em que o contribuinte  formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base  em  resultado  de  consulta  formulada  à  SRF,  benéfico  a  contribuinte,  mas  que  posteriormente  foi  revisto  pela  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 283          5 Administração,  sendo  tal  alteração  o  fundamento  para  a  negativa do pedido. 0 pedido em questão se referia a importação  realizada em 11/02/1998. Entendeu o colegiado que a solução de  consulta posteriormente alterada ou reformada produz efeitos no  período  compreendido  entre  as  datas  de  ciência  ou publicação  das  duas decisões  (reformada  e  reformadora),  a  não  ser  que a  nova  decisão  seja mais  benéfica  ao  consulente,  o  que  não  é  o  caso dos autos. Assim, concluiu o relator do voto vencedor que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  uma  vez  que  a  importação  objeto  do  pedido  foi  realizada  anteriormente  à  publicação da  solução de consulta alterada  (29/06/1998),  fora,  portanto,  do  período  alcançado  por  seus  efeitos.  No  primeiro  paradigma,  analisando  situação  idêntica,  inclusive  relativa  ao  mesmo  contribuinte,  o  colegiado  entendeu  que  os  efeitos  da  decisão  de  consulta  reformada  aplicam­se  retroativamente,  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  anteriores  a  sua  formalização. Em conseqüência, reconheceu­se, naqueles autos,  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.No  segundo  paradigma,  analisando  também  o  mesmo  caso,  o  colegiado  entendeu que as conclusões da solução de consulta alterada são  aplicáveis  aos  atos  praticados  até  a  data  em  que  for  dada  ciência ao consulente da nova orientação.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução de  consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo; II­ da possibilidade de deferir restituição  com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de  consulta, de interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:   Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 11/02/1998 ­ Registro DI 98/0134141­6  ­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II  ­  14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O  suposto  indébito  surgiu  do  recolhimento  efetuado  em  11/02/1998,  do  Imposto  de  Importação  (II)  referente  ao  produto  “MYKON  ATC WHITE”  quando  de  seu  desembaraço aduaneiro, conforme consta na DI 98/0134141­6.  Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  ­  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  2922.30.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 284          7 pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém,  em 29 de  janeiro de 2001,  foi  exarada  a  r. Decisão Diana/SRRF/8a  RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.  No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº  319,  de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 11/02/1998.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.  O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art. 50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.  Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1  A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 285          9 Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.  O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46 e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11128.006043/00-52
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II Data do fato gerador: 03/05/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RETIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. O pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme documentado nos autos. Os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação em favor da recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 03/05/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL RETIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. O pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme documentado nos autos. Os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação em favor da recorrente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 14. 4-, • c'Ll;., 77,4_ Hennque PinheirOTorr s - PreSidente ; J(1, II Corintho Oliveáa Ma(ç ado — Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 04/05/2001, fls. 64, do Despacho Decisório da Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos/São Paulo (DISIT/ALF/PORTO DE SANTOS/SP), fls. 63, 64, através do qual a Inspetora da citada ALF, após apreciar os documentos intitulados Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito e Pedido de Restituição, fls. 01, 02, no valor total de R$ 21.981,81 (R$ 18.318,17111, R$ 3.663,63/IPA concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição. 2. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: O pleito apreciado, relacionado à Declaração de Importação (DI) de fls. 06, funda-se em Pedido de Restituição de tributos que teriam sido pagos a maior devido à mudança de classificação tarifária solicitada pelo Interessado após o desembaraço da mercadoria. Sucede, todavia, que tal DI foi desembaraçada no canal verde, fls. 12, sem que a Fiscalização procedesse à conferência fisica e demais providências que tendessem a averiguar a real natureza do bem. Desse modo, como fica inviabilizada a adequada identificação da mercadoria, somente cabe indeferir o Pedido de Restituição formulado. Caso haja retificação feita após o desembaraço e baseada apenas em documentação, retorne-se ao GREDAD para desfazê- la, em função da impossibilidade de verificaçã o fisica do bem. Inconformado com o Despacho Decisório do DISIT/ALF/PORTO DE SANTOS/SP de fls. 63, 64, do qual fora cientificado em 04/05/2001, sexta-feira, fls. 64, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/06/2001, fls. 65/70, solicitando a restituição de R$ 21.981,81 do II e IPI, alegando em síntese: Após a formalização do desembaraço aduaneiro, com a chegada dos bens ao seu estabelecimento industrial, o Interessado constatou que haviam sido classificados erroneamente na TEC- NCM. De acordo com as especificações técnicas dos "Pneumáticos" importados pelo Postulante, a correta classificação tarifária a ser adotada seria a do Código IEC-NCM 4011.99.21 (PNEUS NOVOS PARA MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM), fls. 77, 78. 2 • Processo n° 11128.006043/00-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.258 FI.111 Diante de tal situação, o Defendente protocolizou junto à Alfândega do Porto de Santos em 29.06.2000 Pedido de Retificação de Declaração de Importação, no sentido de alterar a classificação tarifária erroneamente adotada, fls. 79. Referido pleito, após analisado por setor próprio da ALF/PORTO DE SANTOS, foi deferido, promovendo a referida repartição as retificações na tela SISCOMEXIls. 81, 82. O direito a obtenção da restituição dos tributos pagos em excesso decorre de expressa previsão legal contida no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com as disposições contidas nos artigos 119/128 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, pacifica a jurisprudência que predomina em tribunais em tal sentido. Por outro lado, o fato de os bens importados e submetidos a despacho aduaneiro através da Dl haverem sido desembaraçados em "Canal Verde" da SISCOMEX nào afasta o direito à Restituiçào dos tributos pagos em excesso pelos motivos a seguir descritos: a) Não cabe ao Contribuinte optar por qual canal de paratnetriãação de conferencia aduaneira deve ser selecionada sua DI, cabendo tal seleção ao SISCOMEI b) A própria ALF/SANTOS reconheceu d 'poca do despacho aduaneiro que houve o errôneo enquadramento tarifário dos bens importados, tanto que promoveu as retificações da DI junto ao S1SCOMEX c) Com a retificação da citada classificação tarifária, a ALF/PORTO DE SANTOS promoveu a retificação do Lançamento, reconhecendo o direito do Interessado obter a restituição solicitada. d)Se à época da retificação da DI, a ÁLF/PORTO DE SANTOS tivesse alguma dúvida acerca da identificação dos bens importados, para alterar a classificação tarifária adotada pela Empresa, deveria utilizar-se dos mecanismos próprios previstos na legislação, tais como solicitação de Laudo Técnico Oficial, Conferência Física, Apresentação de Catálogos Técnicos, etc. e) Nos casos da espécie, a retificação da DI no SISCOMEX somente é possível com a anuência da Fiscalização Fazendária, vedado ao Importador adotar tal providência, sem prévia autorização do Fisco, pelo que se o Fisco anuiu e retificou a DI, concordou tacitamente com o direito de o Solicitante auferir a restituição de tributos pagos a maior. Ademais, todos os documentos colacionados aos autos pela Defesa, ou seja, BL/Carta do Distribuidor dos Pneumáticos no Brasil — MICHELIN, demonstram que houve o errôneo enquadramento tarifário dos bens importados e submetidos a) desembaraço aduaneiro através da citada DL 3 Á Postulante permanece a inteira disposição da Delegacia de Julgamento para apresentar quaisquer documentos e/ou informações que subsidiem o julgamento do seu Pleito. A DRJ em FORTALEZA/CE indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO BEM. Não tendo a mercadoria sido plena e devidamente identificada, descabe a restituição do 1111131. Solicitação Indeferida, Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 96 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau; ao final, requer a reforma do decisão a quo e deferimento de sua solicitação. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 108. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. O pedido foi negado pela Alfândega de Santos, fl. 63, porque a Declaração de Importação retificada foi desembaraçada pelo canal verde sem que a fiscalização procedesse à conferência fisica e demais providências tendentes a averiguar a real natureza da mercadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE diz que o verdadeiro motivo para o indeferimento do pleito é a não ocorrência da precisa identificação e quantificação física do bem no caso apreciado, mesmo que tenham sido anexos aos autos a cópia da DL do BL, da Fatura, de Carta do Distribuidor dos Pneumáticos no Brasil — MICHELIN. Com a devida licença dos entendimentos exposados supra, penso que à recorrente assiste razão em seu apelo, uma vez que o pedido restituitório é conseqüência da retificação da classificação fiscal da mercadoria importada procedida pelo próprio Fisco, conforme noticia a promoção de fl. 61, que aponta também para o despacho de fl. 42 verso e demonstrativo de fl. 60. Ora, os atos administrativos produzem efeitos para além das formalidades, e a retificação da classificação fiscal procedida produziu também a retificação da aliquota do imposto de importação devido, de 19% para 5%, evidenciando% .1 4 • Processo n° 11128.006043/00-52 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.258 Fl. 112 recolhimento a maior tanto de imposto de importação como de imposto sobre produtos industralizados vinculado à importação em favor da recorrente. Não há o que relutar. Trata-se de direito líquido e certo documentado nestes autos. Posto isso, v to por PROVER o recurso voluntário, para acolher o pedido restituitório. Corintho Ole(isti. achado 5

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Numero do processo: 10314.001467/00-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/1996 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/1996 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/09/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/1996  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 67 /0 0- 89 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.      Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte, contra o Acórdão n° 3102­00.593, de 03/02/2010, a ele desfavorável. A ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO. O produto MYCON ATC WHITE  (N, N, N, N  ­  tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celulose  sádica)  classifica­se  no  código NCM 3824.90.89,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  14%  à  época  da  importação  realizada.  Tendo  o  importador  pago  a  alíquota  correta,  não  há  que  se  falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que  o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente  à compensação pretendida, por inexistência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 399          3 alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3201  ­00.278. O primeiro paradigma citado em seu  recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  O segundo paradigma citado em seu recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta do despacho de admissibilidade que:  “  No  presente  julgado  analisou­se  caso  em  que  o  contribuinte  formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base  em  resultado  de  consulta  formulada  à  SRF,  benéfico  ao  contribuinte,  posteriormente  revisto  pela  Administração,  sendo  tal alteração o fundamento para a negativa do pedido. 0 pedido  em  questão  se  referia  a  importação  realizada  em  10/09/96.  Entendeu o colegiado que a importação não se refere a despacho  realizado  durante  a  vigência  da  solução  de  consulta  alterada,  pois anterior à formulação da consulta (1998).  No primeiro paradigma, analisando situação  idêntica,  inclusive  com  o  mesmo  contribuinte,  o  colegiado,  no  entanto,  entendeu  que  os  efeitos  da  decisão  de  consulta  reformada  aplicam­se  retroativamente,  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  anteriores a sua formalização. Em conseqüência, reconheceu­se,  naqueles autos, o direito creditório pleiteado pelo interessado.  No  segundo  paradigma,  analisando  também  o  mesmo  caso,  o  colegiado  entendeu  que  as  conclusões  da  solução  de  consulta  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 400          5 alterada são aplicáveis aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I ­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução  de  consulta  a  fatos  geradores  anteriores  ao  seu  protocolo;  II  ­  da  possibilidade  de  deferir  restituição com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra  solução de consulta, de interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 10/09/96 ­ Registro DI 96/412890 ­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II ­ 14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O suposto indébito surgiu do recolhimento efetuado em 10/09/96, do Imposto  de Importação (II) referente ao produto “MYKON ATC WHITE” quando de seu desembaraço  aduaneiro, conforme consta na DI 96/412890.  Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  ­  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  292230.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8º  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 401          7 Porém, em 29 de janeiro de 2001, foi exarada a r. Decisão Diana/SRRF/8ª RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.   No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº  319,  de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 10/09/1996.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.   O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art. 50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.   Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.  Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.  O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;                                                                                                                                                                                           multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001467/00­89  Acórdão n.º 9303­002.367  CSRF­T3  Fl. 402          9 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.     Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 03/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10715.010988/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.º 10715.010988/00-41 Acórdão n.º 302-38.172CC03/C02 Fls. 238 Data do fato gerador: 08/11/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO CÓDIGO TARIFÁRIO. O pedido restituitório improcede, uma vez que o suposto erro de classificação fiscal ocorreu em auto de infração totalmente pago, e em verdade tratou-se tão-somente de inexatidão material, uma vez que as alíquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38172
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 41 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/11/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO CÓDIGO TARIFÁRIO. O pedido restituitório improcede, uma vez que o suposto erro de classificação fiscal ocorreu em auto de infração totalmente pago, e em verdade tratou-se tão-somente de inexatidão material, uma vez que as aliquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam/ provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Olik_ C.75>n_ - 1111 JUDITH D RAL MARCONDES ARMA : S- PresidentegAt ' Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.172 Fls. 232 .1 f iri CORINTHO OLIVEIRk CHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgam o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros a Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda cional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.172 Fls. 233 Relatório O presente feito fiscal trata de pedido de restituição (fls. 94 a 97), em função da lavratura dos Autos de Infração do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fls. 02 a 13, e dos pagamentos das exigências tributárias (fls. 24 e 25), com a posterior discorda da contribuinte (doravante denominada Interessada) quanto ao lançamento do crédito tributário. As citadas autuações decorreram de acréscimo, constatado na verificação fisica da carga, de 50 (cinqüenta) impressoras Minolta-QMS Laser Printer, ref. 1100L, e 4 (quatro) unidades difusora, ref. 825126126-R, não declaradas. Após efetuar o pagamento dos impostos, a Interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 34 a 36 (juntando os documentos de fls. 37 a 71). Esta foi considerada 1111 intempestiva (fls. 93), pois a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 1° de dezembro de 2000 e a impugnação foi apresentada em 3 de janeiro de 2001. Em seu requerimento, a Interessada requereu a desconsideração da impugnação anteriormente protocolada, apresentando as seguintes alegações: 1) Que recebeu gratuitamente, a titulo de brinde as 50 (cinqüenta) impressoras, posto que a cada aquisição do conjunto de 5 (cinco) toners, o adquirente recebia da aludida empresa norte-americana, como estratégia promocional, 1 (uma) impressora, razão pela qual não receberam valor contábil na declaração de importação; 2) Ocorreu um evidente erro material, na medida em que a autoridade autuante atribuiu para as retro mencionadas impressoras uma classificação inexistente na TEC, 8471.29.00, estabelecendo uma aliquota de 30% para o II e 15% para o IPI; 3) A classificação correta dessas impressoras, levando-se em conta o fato de terem resolução igual ou superior a 600x600 dpi, conforme demonstra o folder explicativo • Minolta-QMS (fls. 64 e 65), é o código 8471.60.23 da TEC, com as seguintes aliquotas: 4% para o II e 15% para o IPI; 4) Os valores exigidos foram satisfeitos pela contribuinte em decorrência do pouco tempo que dispunha para liberação dos equipamentos, pois essas impressoras faziam parte do cumprimento de seu contrato de fornecimento com a Presidência da República, acarretando, caso houvesse atraso na entrega, aplicação de penalidades e o impedimento de licitar no âmbito federal por dois anos Após várias movimentações e despachos emitidos no presente processo, inclusive com a informação, do servidor que lavrou os Autos de Infração (fls. 158), de que houve erro na transposição do código de classificação do produto do Auto de Infração para o sistema Safira, sendo que o código correto é 8471.60.29 e não 8471.29.00, a Inspetora da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com base no parecer Saort n° 001/2003 (fls. 168 a 170), exarou o despacho decisório, fls. 173, onde não reconheceu o direito' creditório pleiteado pela Interessada. Processo n.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 234 Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 176 a 181), alegando, em síntese, que: 1)A empresa exportadora, Minolta QMS, estava com uma promoção em que na aquisição de um conjunto de 5 (cinco) toners pagWoeks/Pro 8/1100, High Cap Toner, o cliente recebia uma impressora de sua fabricação, conforme declaração às (fls. 62). Assim, é lógico que o que é recebido graciosamente não tem e não poderia ter valor declarado; 2) O parecer da Saort é equivocado ao afirmar que não cabe qualquer discussão sobre erro material estampado no Auto de Infração, pois a contribuinte optou por efetuar o pagamento, posto que, a recorrente pagou o tributo e, concomitantemente, impugnou o auto de infração em apreço; 3) A Interessada pagou os tributos em pauta tendo em vista a sua necessidade em ter os equipamentos para cumprimento do prazo de entrega, estipulado em contrato de licitação; • 4) A fiscalização alfandegária inseriu as aludidas impressoras numa classificação inexistente na TEC, sendo que a correta classificação para essas impressoras seria o código 8471.60.23 da TEC, cujas alíquotas do II e IPI são, respectivamente, 4% e 15%. O Acórdão n° DRJ/FNS n° 4.460/2004 também indeferiu o pedido formulado ela Interessada, em função da classificação fiscal atribuída à mercadoria importada: "IMPRESSORA MINOLTA QMS. CLASSIFICAÇÃO. A impressora Minolta QMS, modelo PagePro 1100, classifica-se no código 8471.60.29 da TEC" Regularmente intimada da decisão acima em 24 de setembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 194/201, no dia 21 de outubro do mesmo,/ ano. Nesta peça alega, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. • Processo ri, 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.902-38.172 Fls. 235 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o litígio em análise cinge-se a Pedido de Restituição de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em função da lavratura de dois Autos de Infração (fls. 02 a 13), pelos quais foram exigidos créditos 411 tributários tidos pela Interessada como indevidos. Primeiramente, cabe salientar que não prospera a tese esposada pela Interessada no que pertine ao fato de ter impugnado o feito, concomitantemente ao pagamento do tributo. Isso porque: (i) desistiu expressamente dessa reclamação quando protocolizou o presente pedido de restituição; e, (ii) o pagamento do tributo ocorreu 05 de dezembro de 2000 (fls. 24 e 25) enquanto que a peça impugnatória somente foi protocolizada no dia 03 de janeiro de 2001 (fls. 34/36), intempestivamente (ou seja, posteriormente ao prazo de trinta dias, previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto n°70.235/72). Nada obstante, não posso deixar de reconhecer que a classificação fiscal foi equivocadamente atribuída pela Fiscalização. Essa realidade foi admitida, inclusive pelo próprio servidor que lavrou os Autos de Infração, o qual esclareceu que cometeu um equívoco quando da transposição do código de classificação do produto do Auto de Infração para o sistema Safira, sendo que o código correto é 8471.60.29 e não 8471.29.00. Nesse esteio, divirjo da decisão recorrida no sentido de que o prazo para que a • Interessada proceda a revisão do lançamento está extinto em razão do pagamento do valor exigido pela Interessada ("crédito tributário definitivamente constituído") e em função de a mesma ter perdido o prazo para impugnação do indébito. Na verdade, entendo que o pagamento do valor exigido não pode ser considerado como confissão de dívida, a qual, segundo ditames do CTN somente pode ser presumida no caso de parcelamento do débito. Ademais, o prazo para apresentação de impugnação somente possui relevância para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que, segundo disposto no 50, inciso XXXIV, alínea "a", de nossa Carta Magna, a todos é facultado o direito de defender seus interesses perante a autoridade administrativa com poderes para revogar/anular/ ato administrativo tido como inconveniente/ilegal. "É o direito que toda pessoa tem, perante a autoridade administrativa competente de qualquer dos Poderes, de defender seus direitos ou o interesse coletivo. E exercitável por petição escrita e assinada, por qualquer pessoa física ou jurídica, junto à autoridade administrativa competente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 236 Por autoridade administrativa competente há de se entender a que pode conhecer e restaurar a legalidade ou conceder o direito. ("Direito Administrativo", Diogenes Gasparini, Editora Saraiva, 3° Edição, pg. 563) Verifique-se, que não existe previsão de prazo para apresentação deste remédio processual, uma vez que sua fundamentação reside no poder-dever que a administração possui para revisar seus atos (autotutela). "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se por erro, culpa dolo ou interesses escusos de seus agentes a atividade do Poder Público se desgarra da lei se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum é dever da Administracão invalidar. espontaneamente ou mediante provoca& o. o • próprio ato, contrário à sua finalidade por inoportuno, inconveniente. imoral ou ilegal." (grifei). ("Direito Administrativo Brasileiro", Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, lr Edição, pg. 177). Dessa feita, conforme sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública deve anular os atos tidos como ilegais e revogar aqueles considerados inconvenientes, inoportunos ou ineficientes. Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam diretos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial No caso concreto, conforme exposto, houve um equívoco, por parte da autoridade autuante, quanto da classificação do produto importado pela Interessada. Isso foi • admitido pela própria Administração. Assim sendo, é inconcebível a manutenção do ato praticado somente porque o contribuinte não o impugnou dentro do prazo fixado no Decreto n° 70.235/72. Nesse diapasão, em que pese a ilustrada argumentação da Decisão Recorrida no sentido de demonstrar que "(...) as incorreções apresentadas no Auto de Infração poderiam ter sido contestadas pela Interessada por meio de impugnação, em observância aos preceitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72", a verdade é que o lançamento está maculado de vício que o toma nulo de pleno direito, não gerando direitos ao Fisco nem obrigações à Interessada. Esse entendimento está há tempos consagrado no Segundo Conselho de/ Contribuintes, conforme ementa abaixo reproduzida, exemplificativamente: "IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o auto de infração que a descrição do lançamento indica código inexistente na TIPI. A correção, pela decisão monocrática, do código em que se enquadra o produto não convalida o auto de infração. No caso dos autos, a descrição dos produtos, que dão origem ao lançamento de oficio, em face dos seus componentes principais, não autoriza o , . - Processo e.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 237 enquadramento dos mesmos no código da TIPI apontado pela decisão singular. Nulidade do auto ab initio. Recurso provido." (Acórdão n°201-69.240) Com efeito, nos termos do art. 98, do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (RA/85), "o imposto será calculado mediante aplicação das aliquotas previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) sobre a base de cálculo de que trata o Capitulo III deste Titulo", e não em razão de aliquotas que a fiscalização possa entender serem aplicáveis. Ou seja, a aliquota aplicável é a decorrente de seu enquadramento na TAB (hoje TEC). É, pois, nulo o auto de infração que indica código de classificação inexistente. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: (i) cancelar a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração nulo, ab initio; e, (iii) portanto, autorizar a restituição de todo o valor pago pela Interessada através dos DARF de fls. 24/25, atualizados/ conforme a legislação aplicável aos tributos indevidamente recolhidos. • Sala das Sessões, em 8 de novembr de 2006ei ROSA MAR AWESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Processo n.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 238 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto da maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine aos fatos ocorridos no presente contencioso, chegando à conclusão de que processual e materialmente não assiste razão à recorrente, no seu pedido de restituição. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que processualmente o pedido restituitório encontra-se fulminado, na medida em que o suposto erro de classificação fiscal teria ocorrido em processo fiscal cujo auto de infração foi totalmente pago, satisfazendo, assim, • o crédito tributário lançado e sequer discutido. Materialmente, melhor sorte não assiste à recorrente, porquanto o indigitado erro de classificação fiscal, em verdade, tratou-se tão- somente de inexatidão material, uma vez que as aliquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria em questão, não restando, pois, direito algum ao contribuinte importador, e nenhum enriquecimento ilícito por parte do fisco. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 8 d - novembro de 2006 CORINTHO OLIVEI • • • ADO — Relator Designado Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001459/00-51
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃo TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/10/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso V1untário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇ -ÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da n-lerc adoria, num determinado período de tempo, durante o c:aliai a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, rnas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a su.a interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da_ Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso principio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e simn quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação_ Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados TIO tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fa.zer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou/ direito adq-uirido Recurso V1untário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Henrique Pinhero Torres - Presidente Corintho Oliviir . chado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do prisente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Carnpelo Borges, C. rintho Oliveira Machado, Luiz Roberto 'Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente_ Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Do pedido de restituição e posterior compensação Trata o presente processo de manifestação de inconforrniclade contra decisão que indeferiu pedido de restituiçéio do Irnposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação_ no valor de R$ 46.065,12 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e doze centavos), conforme documentos ás fls. 02/07, inerente à Declaração de Importação n° 416278 (fls. 19/23), registrada ern 23/10/1996. Consta dos autos que, através de uma outra Z2I, sob n° 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu à irnportaçéio da mercadoria "MYKO1V" ATC ~TE (N"uviv- - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com car-boximeti 1-celu.sose sódica), classificando-a no código NCM 2922. 3 0.90 (aliquota do II - 2%). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABAIVA ((is. 34135), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código 1VC1t1 3823.90.90 (aliquota - 14%). _De_stcz fbrrna, ern 29/05/1996, a referida equipe deu ciência co importador- do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar (fls. 33), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declarczçã o Complementar de Importação (DCA a fim de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificaçã o fiscal. ./11 2 - Processo n° 103 14.00 1459/00-5 1 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00-249 Fl. 200 Em seu requerimento (lis. 02/07), a peticionária informa que a partir desta autuação passou a adotar o códig-o apontado pela fiscalização, e conseqüentemente,. o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota de 14%. Todavia, por meio do processo administrativo n° 10880. 01 4252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Corno resposta, e conforme fundamentação contida na _Decisão 114NA/SRRF/8" RF n° 31 9, de 29706/1998 (fis. 24/28), concluiu-se que o código a ser adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado pela contribuinte arzteriorrriente ao e-vento do _Demonstrativo de Cálculo de _Lançamento Conz_plernentar acima merzcionado. Diante disso, através do presente processo e com _fundamento na IIV SRF"' n° 21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação n° 416278 (ff.s. 19723), registrada ern 23/10/1996, o qual defende ter sido pago a maior_ Do ind'eferimento .do pleito Ao apreciczr o pleito da interessada, o SEFIA/1R1YSP, por meio do despacho às _fls. 37/38, destacou que, "ao for-rnalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributei ria relativa ao fato objeto da corzsulta razão pela qual, entendemos configurada a hipótese cie não atendimento ao art_ 52, II, cio Decreto 70.235/72 (II'AF)'', para, em seguida, concluir que "a decisão DIAIV4/SW/8" _RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (P ._AF), o Decreto 2.227/85 e 11V S_R_F 59185, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos grel'adores- ocorridos a partir da data em que a consulente for- notificada da decisão que RESULTE E_A/1- A G RA VA_MEIVT00 DA TR_IB UTA ÇA c" Em decorrência, foi proposto o encaminhamento cio processo ao SES1T/IRF/SF', para apreciação. Em 26/12/2000, ao apreciar a questão, o SESTT solicitou a realização de consulta à DISITTSI?R_F/8" _12...E„. nos seguintes termos 39/40): "1. Qual cz correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta ? 2. A partir de que momento a decisão de 1.1/71/1 corzsulta referente à classificação tarifária produz efeitos ? 3. Uma decisão dessa natureza retrocige para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situaçõ-e.s- anteriores à referida consulta ?" O processa seguiu à SAORTZIRF/SP que, nos termos da Decisão n° 100/2003 (fl.s. 49/50), indeferiu o pedido da interessada, não/ 1 3 _ reconhecendo o direito à restituição do crédi to tributário pleiteado. Dentre outras considerações, re_ferida decisão apresenta como fundamentos para negativa da r- estituiçao o fato de que: i) em 29/01/2001, foi exarada a _DECISÃO DIANA/SRRF/8°RF n° 005, tornando insubsistente a _DECISÃO DI4NA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, h) cie ac-ordo corri a manifestação do SEFIA/GRED (fis. 37/38), foi efetuada a revisão da DI n° 416278, de 23/10/1996, sem resultado,, não tendo sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela irze_xiste-ncia de valores a serem restituídos. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 22/12/2 003, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 53, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (f7.s-. 54/64) em 13/01/2004, por meio de representação 65167), oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: ao contrário do alegado na decisão impugnada, tern a requerente direito a restituição dos valores pagos a maior, diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente do fisco; foi protocolizada perante a própria Secretaria da Receita Federal consulta fiscal sob o n° 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que ser-ia a 2922.30.90, incidindo alíquota de 2%; decisões do Conselho de Contribuintes demonstram res tar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior,- seu direito encontra fundamento em consulta fiscal r-esporzdida pela própria Receita Federal, que afirma a correta c-lassificaçii o para o produto; em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n°005 de 05/04/2 00_1 tornou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direi to de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24./0_5/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a corzsuita, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; ressalta a questão da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por currz.prir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte; transcreve trecho da obra de Valdir de Go li-veircz Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), que se refere ao art. 5°, XL, da Constituiç .ac:, Federai "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu') ; além texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destczca o principio Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00_249 Fl. 201 expresso no art. 2°, capta, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenató ria), princípio este que entende deva ser aplicado por analogia cio caso presente; transcrevendo ainda outras ementas de julgados do ST.T e 7RP-72°R, e ainda, suscitando o parágrafo único do artigo 100 do C7757; destaca que na ocas icio do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela .4Deciscão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decistio de n° 005, de 05/04/2001 retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publica ça`o datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do principio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal rz° 3 1 9/98, no período de 18/06/1998 a 1 9/03/2001 ; por fim, requer a restituição do Imposto de Importação pago a maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida. Diante da manifes-tação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertirzente, o processo foi encaminhado em 1 7/03/2004 à DRJ/SPO 1I/SP, unidade originalmente corrz_peterzte parcz julgar- a lide. Por força da Portaria .SRP" rz° 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2 005, que transferiu a competência de. julgamento, o processo foi encaminhado a esta DAT/Fortaleza. Da conversão do fidgaryzerzto em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DR.J/Fortaleza, por unanimidade dos -votos- de seus irztegrantes, esta resolveu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR 522, de 19/12/2005 (17s. 84/90). Em atendimento às _providências solicitadas por este órgão julgador, foram juntados aos autos os documentos cie fls. 93/142, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 1 1 0/1 1 1, culminando com sua manifestczoão às fls. 113/119, acompanhada dos documentos de outorga de poderes ao signatário ãs_f/s-. 129/130_ Cabe aqui destacar a ex-istêncicz de outros processos (conforme numeração relacionada no cabeçalho do despacho às fls. 45/46 dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, urrzcz cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 1 031 4.001471/00-56. Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em síntese, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação dai 5 DECISÃO DI4NA/SRRF/8°RF n°319, de 29/O6/1998, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta 12n12J/FOR para prosseguimento do julgamento. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou improcedente a solicitação, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto.- Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/10/1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDA_DE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC _TE - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximeti 1-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código 1VCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/1996 soLuçÃo DE CONSULTA. A LTE1RA ÇÃO ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso ern que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. -Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 155 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados cm primeiro grau e requer a reforma da decisão recorrida. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso -voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 197. É o Relatório. 6 Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.249 Fl. 202 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao mérito do litígio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após diligência efetuada, esclareceu que: ii) o ato que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRE/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (processo n°10880.014252/98-80), objeto da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, não foi, tal como discorreu o despacho da SEFIA/IRF/SP às fls. 37/38, ter havido vício de forma, ou seja, pelo fato de que, (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (.), e sim, em decorrência de mudança de entendimento em relação ao código TEC correto para a mercadoria em questão, tendo concluído pelo código 3824.90.89, cuja alíquota do II, à época do registro da DI n° 416278, de 23/10/1996, era de 14%; Em primeiro plano, cumpre dizer o que significa, sob a ótica tributária, a resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, pois disso depende, ao meu ver, a solução deste contencioso, na medida em que a base de sustentação do pedido de restituição/compensação, formulado pela recorrente, é a resposta a uma Consulta desse tipo. A decisão que responde à consulta fiscal patrocinada pela recorrente vem a ser uma norma individual (vale apenas para a recorrente) e concreta (acerca de mercadoria importada ou em vias de o ser) que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita na consulta, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima (por quem tem competência) e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A esse passo, releva dizer, outrossim, que a Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta (que visa proteger o sujeito passivo diligente e cauteloso em momento de indagação ao Estado- Fisco acerca de sua interpretação autorizada sobre classificação de mercadorias) e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. Não é por menos que à época dos fatos figurava na Instrução Normativa SRF n° 230/2002, os/ seguintes preceitos: x 7 • Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Dito isso, reporto-me aos fatos significativos do processo, de forma bem sintética: Em 23/10/1996 - Registro DI 96/416278 - código 3824.90.90 - Alíquota II - 14%; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90 (alíquota 5%); Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF e 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANAISRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 - Alíquota de 17%; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito; Em 10/10/2007 - Acórdão 08-11.937, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito. O julgado lastreou-se no seguinte pensamdito - (.) a questão fundamental a ser analisada, de modo a solucionar a presente demanda, é identificar qual é o código TEC correto para a mercadoria importada pela interessada. E neste sentido, cabe destacar a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que alicerçada em robustos fundamentos, aos quais me vinculo, concluiu como correto o código TEC 3824.90.89 (..). Com a devida vênia do entendimento expresso supra, já manifestei-me anteriormente no sentido de que a questão fundamental aqui é a significação, sob a ótica tributária, da resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, incluindo, obviamente, os efeitos temporais dessa resposta, ou seja, o\\ 18 - Processo n° 10314.001459/00-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.249 Fl. 203 fundamental, ao meu sentir, não é identificar qual é o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação (momento em que o código correto era o da Solução de Consulta eficaz). Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Forte nas premissas acima, volto à cronologia: Em 23/10/1996 - Registro DI 96/416278 - pergunta-se: Qual o código correto? É o TEC 2922.30.90, em virtude da Solução de Consulta, e do exercício, por parte da recorrente, do seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - o código correto é o da Solução de Consulta eficaz (TEC 2922.30.90), pois certamente os efeitos daquela decisão aplicam-se retroativamente; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código correto TEC 2922.30.90 (alíquota 5%) - a recorrente exercita o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta e adquire direito subjetivo; Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/VRF n° 319,-- de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 3824.90.89, porém somente para fatos geradores posteriores à ciência da alteração da Solução de Consulta, por parte da recorrente ; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito sem levar em consideração o direito intertemporal, pois o código correto foi alterado somente após a recorrente exercitar o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 10/10/2007 - Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito incidindo no mesmo equivoco da Unidade preparadora. Nessa mold/T an vpto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário. Corintho 0041111 a Machado ft / . 9

score : 2.437079
4700876 #
Numero do processo: 11543.003157/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente “QUALCOMM’S GLOBALSTAR FIXED PHONE TERMINA” é classificado no código NCM 8525.20.13 conforme Solução de Divergência COANA 04/2001. Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravosa, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo enquadramento mais benéfico. É imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores recolhidos a título de diferença de IPI vinculado à importação, amparada nos documentos acostados, e de multa de mora, decorrentes do entendimento exarado pela DIANA/7ª RF, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na DI e, defendida na sua Consulta à SRF, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32779
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz, OAB 68816/MG, fez sustentação oral.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:03:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:03:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:03:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:03:57Z; created: 2009-08-07T11:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T11:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:03:57Z | Conteúdo => 3 '4??2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C41tre5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003157/2001-65 Recurso n° : 131.708 Acórdão n° : 303-32.779 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : CISA TRADING S.A Recorrida : DFU-FLORIANÓPOLIS/SC RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente "QUALCOMMS GLOBALSTAR FLUO PHONE TERMINA" é classificado no código NCM 8525.20.13 conforme Solução de Divergência COANA 04/2001. Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravoso, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo • enquadramento mais benéfico. É imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores recolhidos a titulo de diferença de IPI vinculado à importação, amparada nos documentos acostados, e de multa de mora, decorrentes do entendimento exarado pela DIANA/T RF, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na Dl e, defendida na sua Consulta à SRF, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL E DAUDT PRIETO Fresi4énte ZEN7D LOIBMAN Relator •Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Marciel Eder Costa. Fez sustentação oral o advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz, OAB 6881/MG. DM Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, em 13.08.2001, de valor recolhido a titulo de multa de mora sobre o IPI vinculado à importação amparada nos documentos de fls. 02/220. O fundamento do pedido está numa diferença de imposto de importação, base de cálculo para o IPI-vinculado, paga a maior em razão de decisão em processo de consulta, proferida pela Divisão de Controle Aduaneiro- DIANA/7' RF. A decisão da DIANA/TRF (fls. 31/35), em 31.01.2000, determinou que a consulente adotasse o código 8525.20.19 da TEC para o produto em foco. Ocorre que em 30.05.2001, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, recebeu o processo para que fosse apreciado o recurso interposto pela interessada. Entretanto àquela altura não mais existia a figura do recurso para a decisão da consulta, porém com base na prerrogativa conferida pelo § 1°, do art. 50, da Lei 9.430/96, e no art. 8° da IN SRF 02/97, c/a redação dada pelo inciso III do art. 1° da IN SRF 83/97, a COANA emitiu a Solução de Divergência n° 04/2001 (fls. 36/41), reformando de oficio a decisão originalmente proferida pela DIANA/7 3 RF, e reconhecendo que a classificação correta para o referido produto era aquela pretendida pela contribuinte, ou seja, 8525.20.13. A consulta referida se deu em tomo do produto denominado comercialmente por QUALCOMM 'S GLOBALSTAR FIXED PHONE TERMINA, cujo nome cientifico é "Terminal Telefônico Digital Fixo via Satélite". 111 O mesmo fato ocorreu para o produto denominado comercialmente de QUALCOMM'S GLOBALSTAR TRI-MODE PORTABLE PHONE, com nome cientifico "Telefone Digital via Satélite", em relação ao qual a DIANA!? RF respondendo a consulta formalmente realizada pela empresa interessada, definiu a utilização do código TEC 8525.20.19. E novamente a COANA, na mesma data de 30.05.2001, reformou a decisão da DIANA/T RF e acolheu a classificação defendida pela interessada, ou seja, 8525.20.13. No entanto o Inspetor da Alfándega do Porto de Vitória, em 02.05.2003, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido de restituição, baseado no art. 50, § 3°, da Lei 9.430/96 c/c o art. 10, § 6 0, da IN SRF 02/97. Inconformada com tal decisão a interessada apresentou pedido de reconsideração (fls. 268/273 e 281/283). A mesma autoridade que proferiu o despacho decisório indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 288, 289 e 289-verso), entretanto, 2 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 admitiu tais documentos como manifestação de inconformidade e a endereçou à DRJ/Florianópolis. A alegação principal é que a Turma de Julgamento da\DRJ referida proferiu decisão unânime ao julgar processo que tratava de produtos análogos, e estabeleceu que para os fatos geradores ocorridos antes da ciência da Solução de Divergência, aplica-se retroativamente o enquadraniento estabelecido na referida Solução sempre que a classificação ali definida seja mais favorável à consulente. Portanto, entende que deve ser afastado o não reconhecimento da eficácia retroativa apontada no despacho decisório impugnado (fls. 268/273). Depois, em 21.11.2003, o interessado fez, em resumo, o seguinte adendo conforme consta às fls. 281/283: a IN SRF 230/2002 clarificou, nos termos do art. 147, § 6°, que os efeitos de Solução de Consulta aplicam-se retroativamente sempre que a nova orientação for mais favorável à consulente. • A r Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, decidiu por unanimidade, indeferir o pedido de restituição, mantendo a decisão da Alfândega do Porto de Vitória. Essa decisão apresentou resumidamente os seguintes fundamentos: 1. Analisado o texto dos artigos 10 e 14 da IN SRF 230/2002 infere-se que o processo de consulta tanto pode ser utilizado para solucionar divergência em tomo da legislação tributária quanto para decidir sobre classificação fiscal. 2. O § 6°, do art. 14 estabelece que a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a publicação da solução na imprensa oficial, ou após a ciência da consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável. Entretanto o § 7°, do mesmo art. 14, dispõe que no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada (ou • reformada), em relação aos atos praticados até a data em que foi dada a ciência da nova orientação ao consulente. 3. Assim se entende que o § 6° se refere a consulta sobre legislação tributária, e o § 7° aplica-se aos casos de classificação de mercadorias, ou seja, no presente caso, a Solução reformada aplica-se até a data em que for dada a ciência da nova orientação ao consulente. A solução da DIANA vigora até a data da ciência, pelo contribuinte, de sua reforma. 4. O fato de a 1' Turma de Julgamento desta DRJ pautar seu entendimento em dispositivo diverso do adotado neste voto é fato aceitável e normal. É habitual a divergência de entendimento entre órgãos julgadores. Ocorrem também no Conselho de Contribuintes, e as decisões divergentes podem ser levadas à CSRF. Ocorre também nos tribunais judiciais colegiados, e neste caso é evocado o STJ ou o STF para a solução definitiva. 3 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 A recorrente foi intimada da decisão DRJ em 12.11.2004 (sexta- feira), porém o dia 15.11.2004 (segunda-feira), foi feriado e, portanto, o vencimento do prazo para o recurso seria no dia 15.12.2004, data em que foi protocolado. O recurso voluntário está às fls. 335/349, e em resumo, traz as seguintes alegações: 1. A COANA no legítimo exercício de sua competência funcional/normativa reconheceu a imprecisão dos r. despachos da DIANA/7 a RF, reformando-os para adequá-los à legislação verdadeiramente aplicável; 2. Quanto ao art. 14, da IN SRF 230/02, o permissivo normativo aplicável ao caso é o §6°, que versa especificamente sobre o fato gerador, e § 7° que se limita em versar sobre atos. Ocorre que no corpo do § 6° consta a ressalva, inobservada pela decisão recorrida, que imprime retroatividade à Solução de Consulta quando a nova orientação for mais favorável ao consulente; 3. A norma destacada assegura harmonia com os princípios do direito que impedem o enriquecimento ilícito e obrigam a recomposição patrimonial em favor daquele que se viu obrigado a recolher às burras valor incompatível com o legalmente previsto. 4. Manter a decisão recorrida, vedando a repetição de valor declarado indevido pela própria administração (COANA, nas Soluções de Divergência apontadas) é coroar a inadimplência, haja vista que aqueles que optaram pelo não recolhimento da obrigação tributária restariam beneficiados quando comparados aos que pagaram além do devido, mas foram vitimados pela negativa de repetição, apesar de reconhecidamente indevido o tributo. Ou seja, entre não pagar e, pagar e depois pretender repetição, é melhor a primeira hipótese. 5. Já o § 7° trata de "atos" inerentes ao procedimento alfandegário, e nada versa sobre fato gerador. Nesta norma, no contexto sob a égide do art. 14, se 4111 dispõe que tais atos (de importação, de desembaraço, etc.) anteriores ao conhecimento da Solução de Consulta sobre classificação fiscal devem ser considerados como definitivos, são regidos pelas conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Assim em se tratando especificamente de (i) solução de consulta sobre classificação fiscal e (ii) atos relativos aos procedimentos aduaneiros, não há no âmbito do § 6° qualquer previsão de retroatividade da nova orientação. 6. É de se concluir, pois, que os §§ 6° e 70 do art. 14 da IN SRF 230/02 têm objetos jurídicos diversos, díspares! O primeiro versa sobre os efeitos da consulta sobre fatos geradores, enquanto que o outro sobre atos alfandegários, figuras por completo distintas, cujas peculiaridades remontam aos acadêmicos. A decisão recorrida equivocou-se ao dar guarida ao § 7° quando indubitavelmente cabível o § 6°. 4 dHl • Processo n° : 11543.003157/2001-65 • Acórdão n° : 303-32.779 7. O direito da recorrente foi reconhecido pela COANA e também pelo Ordenamento Jurídico. Deve ser a repetição, não por mera liberalidade do Poder Executivo, mas sim porque o Ordenamento Jurídico o exige, a começar pelo CTN. Veja-se o art. 106 que determina efeitos pretéritos para a lei quando, dentre outras hipóteses, (i) estiver a lei revestida de natureza interpretativa, e (ii) ou, quando deixar de definir como infração um ato ainda não julgado. Ora, esta é a exata hipótese posta a julgamento do Conselho de Contribuintes. 8. Registra-se que na jurisprudência da própria DRJ/Florianópolis, por exemplo no Acórdão DRJ-FNS 2.411, de 11.04.2003, no qual se apreciou caso idêntico ao presente e em que aquela mesma DRJ acolheu as razões do pleito da recorrente para reconhecer expressamente a aplicação do § 6° do art. 14 da IN SRF 230/02. 9. Aquela bem lançada decisão da DRJ conclui com precisão pela • necessidade de observar o P. da Isonomia, posto que não haveria como afastar aeficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável ao contribuinte consulente, pois , do contrário apenas a interessada ficaria sujeita à classificação mais gravosa, afastada na nova orientação, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado anteriormente o mesmo produto aproveitariam o entendimento mais benéfico estabelecido na nova orientação, o que seria absurdo. 10. Este entendimento está em sintonia também com a jurisprudência do Conselho, veja-se recente acórdão da P Câmara do 1° Conselho, referente ao recurso voluntário n° 127.554, relator Carlos Henrique Klaser Filho, cujo objeto é o mesmo do posto neste julgamento, e que se baseou no § 5° da IN SRF 02/97 para definir que a solução final para a classificação fiscal, mais favorável à recorrente, atinge também o período abrangido pela solução anteriormente dada. Note-se que do cotejo entre o § 5° do art. 10 da IN SRF 02/97 (mencionado na dita decisão) com o atual § 6° do art. 14 da IN SRF 230/02 (aplicável ao presente caso), conclui-se que trazem o mesmo comando em que se estriba este recurso, antes 411 acolhido pela DRJ/Flotianópolis, mas agora negado (veja-se comparação entre ostextos das referidas IN's às fls. 347). 11. Com base no § 4° do art. 39 da Lei 9.250/96, o valor indevidamente recolhido deverá ser alvo de incidência da taxa SELIC para fins de repetição/compensação. Pede, pelo exposto, que seja dado provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer seu direito em repetir/compensar o valor indevidamente recolhido a titulo de multa referente ao IPI sobre as Notas Fiscais Complementares e demais encargos legais, decorrentes da aplicação de código NCM indevido, nos exatos termos já reconhecidos nas Soluções de Divergência n° 03/2001 e 04/2001 editadas pela COANA. Requer, ainda, a devida atualização pela SELIC até a data da repetição/compensação. \ Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 Foram juntados , a pedido do interessado, os documentos de fls. 412/446. Em relação aos quais pronunciou-se a PFN nos termos constantes às fls. 448/453. É o relatório. o >5? 6 Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 VOTO •Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário, e se trata de matéria da competência do 3° Conselho de Contribuintes. O princípios fundamentais a serem observados no presente caso são o da retroatividade da norma interpretativa mais benéfica e o da isonomia. Neste sentido foi certeiro e objetivo o voto condutor exarado no • Acórdão 2.411/2003 da 1 Turma da DRJ/Florianópolis, que por unanimidade de votos considerou improcedente o lançamento em face da Solução de Divergência COANA n° 03/2001. A Lei 9.430/96 alterou o PAF na parte relativa à Consulta, implantando a solução em instância única e estabelecendo a possibilidade do recurso de divergência sem efeito suspensivo (arts. 48 a 50). Nos termos dispostos no art. 48, § 11 ,da Lei 9.430/96, a consulente fica obrigada a adotar a classificação eleita na Solução de Divergência, para os fatos geradores ocorridos a partir da ciência daquela decisão. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à ciência da solução de Divergência, quando a classificação nela definida for mais favorável à consulente, aplica-se o enquadramento estabelecido na referida Solução, por ser mais benéfico à interessada, e por tratar-se de norma de caráter expressamente interpretativo (art.106,1 • e II, a, do CTN). Não há como afastar a eficácia retroativa da Solução de Divergência mais favorável à consulente, pois, caso contrário, apenas a interessada ficaria submetida à classificação afastada, mais gravosa, enquanto todos os demais contribuintes que tenham importado o mesmo produto em data anterior estariam beneficiados pelo enquadramento mais benéfico. Assim a interpretação pretendida na decisão recorrida, exarada pela 2. Turma da DRJ/Florianópolis, levaria ao absurdo apontado no brilhante voto condutor do acórdão 2.411/2003 proferido pela P Turma da mesma DRJ. Tendo sido pacificado pelo órgão central competente da SRF, COANA, que a classificação para o produto descrito- nestes autos deve ser o NCM 8525.20.13 (mesma posição defendida pela interessada na época da importação), 7 . • Processo n° : 11543.003157/2001-65 Acórdão n° : 303-32.779 mediante Solução de Divergência n° 04/2001 cuja eficácia é retroativa nos termos previstos no CTN. Veja-se que neste caso após a decisão da DIANAJ7' RF em relação à consulta formulada pela ora recorrente esta providenciou o recolhimento da diferença de IPI-vinculado e multa de mora decorrentes da solução definida. Posteriormente a COANA, órgão central competente, exarou a Solução de Divergência COANA n° 04/2001, definindo para o produto focado neste processo a mesma classificação originalmente defendida pelo interessado ora recorrente. Se o recolhimento indevido tivesse se originado em lançamento por meio de auto de infração, por exemplo, restaria improcedente, e então, nesses termos resulta imperioso reconhecer o direito de repetição/compensação dos valores 411 recolhidos a titulo de diferença de IPI vinculado à importação amparada nos documentos de fls. 02/220 e multa de mora, posto que a classificação fiscal indicada pelo consulente importador, na DI, coincide com a posição definida na Solução de Divergência COANA 04/2001. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. ZENALD LOIBMAN — Relator. • 11 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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6091474 #
Numero do processo: 10314.001458/00-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/1998 PROCESSO DE CONSULTA, DECISÃO PROVISÓRIA, ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONSULENTE. EFEITOS PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. O entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com vigência temporária, aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência, compreendido entre a data da sua publicação ou ciência ao consulente e a data da publicação ou ciência da nova Solução de Consulta definitiva. Se desfavorável ao consulente, o novo entendimento exarado na Solução de Consulta definitiva aplica-se aos fatos geradores futuros (a partir da sua publicação ou ciência) e aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data da publicação ou ciência da Solução de Consulta alterada ou declarada insubsistente. PEDIDOS DE RESTITIJ1ÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO, PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente o crédito do sujeito passivo liquido e certo contra a Fazenda Nacional, decorrente do pagamento de tributo indevido ou maior do que devido, é passível de restituição e/ou compensação. A confirmação da inexistência do valor do indébito tributário pleiteado, impossibilita o atendimento dos pedidos de restituição e compensação formulados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:37:41Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:37:42Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dfcd9d9d-6d52-483e-8fb9-f2a0dfa3ba00; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:37:42Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:37:41Z; created: 2010-09-01T22:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T22:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:37:41Z | Conteúdo => SA-(1'F2 Fl 194 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA 't IVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA° DE JULGAMENTO Processo n" 10314.001458/00-98 Recurso n° 341.293 Voluntário Acórdão n" 3102-00.639 — I" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Restituição do Imposto sobre a Importação Recorrente tJNILEVER BRASIL I ,TAD, Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNio: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/1998 PROCESSO DE CONSULTA, DECISÃO PROVISÓRIA, ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CON SI LENTE.. .EFEITOS PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. O entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do "M.ercosul (NCM), com vigência temporária, aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência, compreendido entre a data da sua publicação ou ciência ao consulente e a data da publicação ou ciência da nova Solução de Consulta definitiva. Se desfavorável ao eonsulente, o novo entendimento exarado na Solução de Consulta definitiva aplica-se aos fatos geradores futuros (a partir da sua publicação ou ciência) e aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data da publicação ou ciência da Solução de Consulta alterada ou declarada insubsistente. PEDIDOS DE RE,STITIJ1ÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TR.1BUTÁR.10. INDEFERIMENTO, PEDIDOS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1NCABIVEL No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (R113), somente o crédito do sujeito passivo liquido e certo contra a Fazenda Nacional, decorrente do pagamento de tributo indevido ou maior do que devido, é passível de restituição e/ou compensação.. A confirmação da inexistência do valor do indébito tributário pleiteado, impossibilita o atendimento dos pedidos de restituição e compensação finmulados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Elias Feriu-urdes "Eufrásio e Narrei Gama. Desi gnado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Fern andes do Nascimento, Luis MarceW Guerra de Castro - Presidente - "Beatriz:Veríssimo de Sena - Relatora. nANkjv _ --tos-é-f'emandcs-do--Nascimento— Redator Designado .EDITADO FM: 20105/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, .José Feri-landes do Nascimento, Celso Lopes Poldra Neto, -Narrei Gama, Beatriz 'Veríssimo de Sena e Nitton Luiz Bartoli. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de bnportação, acompanhado de pedido de compensação, referente à Declaração de Importação n" 98/0134141-6, registrada em I 1/02/1998 (lis,. 19-21). Por meio de outra Declaração de Importação, de n" 069865, registrada. em 20/06/1995, a Requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON AlC WHITE" (N,N,N,N tetraacetilctilenodiamina estabilizado com carboxirn.etil-celulose sódica), classificando-a no código .NCM 2922,30..90, sujeito a alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABA.NA, a Autoridade Fiscal discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM. 3823 90,90, sujeito a recolhimento de Imposto de Importação à aliquota de 14% (catorze por cento).. A partir desta autuação, a Requerente começou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, passou a recolher o imposto de importação com base na aliquota de 14% (catorze por cento).. Concorri tanternente, por meio do processo administrativo n" 10880..014252/98-80, a Requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como resposta, foi expedida a Decisão DIAN.A/SRRF/8" RE IV 319, de 29/06/1998, na qual se decidiu que a classificação correta era aquela inicialmente a.dotada. pelo contribuinte, qual seja, a posição NCM 2922.30,90, sujeita a aliquota de 11 de 2% (dois por cento). O presente pedido de restituição e compensação ampara-se nessa decisão .DIAN A. O pedido, contudo, for indeferido pela colenda DR.! de Fortaleza/CF ao fundamento de que a Decisão DIA.NA/SR.RF/8" RF n'' 005, de 29 de janeiro de 2001, teria 2 Processo n" 103 I 4 001458/00-98 S3-CI12 Acórdão u.' 3102-00„639 I 95 concluído que a classificação correta do produto de nome comercial "MYKON ATC WRITE" seria o código 3824,90.89, sujeito à aliquota de 17% (dezessete por cento) (fls. 149-158), Irresignado, Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução D1ANA/SRRF/8" RP n" 005, de 29 de janeiro de 200 -1, ele estaria amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código -NCM 2.922,30..90, sujeita a aliquota do Imposto de huportação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do CTN.. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme já relatado, o ,Imposto de Importação sobre o qual a Requerente requer a devolução refere-se à Declaração de Importação, de n" 98/0134141-6, registrada em 1.1/02/1998. A partir de autuação ocorrida em maio de 1996, na qual a Autoridade I,J.scal entendeu que o correto seria o código NC,M 3823,90.90, a Requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota de 14% (catorze por cento)., Entretanto, em 29/06/1998, foi expedida a Decisão DIAN.A/SRRF/8" Rf n" .3.19, de 29/06/1998 (lis, 22/26), na qual o órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmente, adotada pelo contribuinte, qual seja, a posição .NCM 2922,30.90, sujeita a alíquota de ff de 2% (dois por cento). O presente pedido de restituiçã.o/compensação, datado de 05/04/2000, ampara-se nessa decisão DIANA (11, 2).. _Em que pese o entendimento da Autoridade Fiscal ter se modificado após a Decisão DIANA/SR.R.F/8" RF n" 319, de 29/06/1998, entendo que, no período anterior à revisão desse entendimento, a Requerente encontrava-se amparada por decisão administrativa da DIANA, devendo recolher o imposto de importação tal como determinado pela autoridade administrativa competente. Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte, em 29/06/ .1998, a Decisão DIANA/SRRF/8" RF n" 319, de 29/06/1998 analisou não apenas a. classificação fiscal a ser utilizada no futuro, mas dispôs, também, sobre a classificação correta naquele momento, para as operações comerciais até então já realizadas, conforme a legislação então em vigor. A Decisão DIAN.A/SRRF/8" RF n" 319 tem força. declaratória, constituindo o direito aplicável ao caso. Assim, a época da decisão DIANA/SRRF/8" RF, a Administração Pública DIANA vinculou, o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinar o recolhimento do Imposto de Importação a aliqu.ota de 2% (dois por cento). Em face da Decisão DIANA/SRRF/8a R.F n" 319, de 29/06/1998, não poderia o' Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer à classificação fiscal apontada conforme resultado apurado no primeiro processo de consulta fiscal. , ( 77\ " Por outro lado, entendo não Ser possível aplicar retroativamente a Resolução DlANA/SRIM8' 1 n" 005, de 29 de janeiro de 200 l, porque, segundo o art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo l iscai), a nova consulta formulada não se aplica a tato pretérito quando esse fato já tiver sido objeto de decisão de consulta anterior. Assim não poderia deixar de ser, sob pena de prejudicar-se os atos jurídicos perfeitos e a segurança jurídica, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro Com efeito, o Contribuinte não poderia ser surpreendido pda modificação unilateral e em seu prejuízo do entendimento fiscal, COM efeitos retroativos Além disso, antes dessa nova resolução, encontrava-se o contribuinte seguindo de boa-te as orientações expedidas pela própria .DIANA, não podendo ser por isso penalizado Transcreve-se o aut. 52 do Decreto 70235/1972 para melhor ilustrar a questão: Ari 52 Não produzirá eleito a consulta formulada 1- em desacordo COM 0 artigos 46 e 47, 11 - por quem tiver .sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fido objeto da consulta, 1H - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado pata apurar fatos que se / elacionum com a inah ::i ia consultada, qyando o falo já houver sido .obj:cío de decisão anterior, ainda não modificada, proferida cio consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulerne, - quando 0 faio estiver disciplinado em alo normativo, publicado antes de sua apresentação; T/1 - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição li/eia/do lei, Vil - quando o falo for definido como crime ou contravenção penal. 1/111 - (mando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, Ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável. a cti/ér w da autor idade julgadora (destaque atual) Desse modo, a modificação posterior do entendimento da DIANA, por meio da Decisão D1ANA/SRRf/8" RF 11 0 005, de 29 de janeiro de 2001, não alcançou as operações de comércio exterior já perfeitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior. Assim, o lecollrimento de imposto de importação a aliquota de 14% (catorze por cento), na operação referente à Declaração de Importação, de n" 98/0134141-6, registrada em 11/02/1998, foi indevida. A alíquota correta, a época, era de 2% (dois por cento). Defiro, portanto, o pedido de restituição e compensação Isto posto, dou provimento ao recurso voluntária, _ Relatora Beatriz Veríssimo de Sena • " ;01-./ Processo n" 10311 .001458/00-98 S3-C1T2 Acórfflo n 3102-01T639 UI 196 Voto Vencedor Conselheiro José 1 ; ernandes do Nascimento - Redator Designado Peço vênia à nobre Conselheira Relatora, para manifestar a minha diseordà.ncia em relação ao entendimento e conclusões apresentados no Voto Vencido.. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, embora a classificação fiscal tenha sido o- motivo dos presentes pedidos de restituição e compensação, não há registro nos autos de discordância da recorrente quanto ao enquadramento tarifário do produto por ela importado, de nome comercial MYKOW ifir7 W ITE" , no código NCM 3824.90.89, atribuído, em caráter definitivo, por meio da Decisão DIANA/SRRF/RF o" 005, de 29 de janeiro de 2001, publicada no DOU em 19/(1.3/2001, para o qual era fixado, em -12/02/1998, data do registro da Declaração de Importação (DI) n98/01341.41-6 (fis. 19/21), alíquota. de 17% (dessele por cento) do Imposto sobre a Importação GO.. Logo, é incontroverso que o produto em referência classifica-se no código NCM 3824.90.89. Na verdade, o ponto Metal da presente controvérsia diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da solução de consulta não definitiva, fOrmula.da pela interessada, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 46 a 53 do Decreto ri" 70.235, de 6 de março de 1972, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal (PAV) federal. Especi íicamente, os efeitos resultantes da solução de consulta não definitiva, alterada por uma segunda decisão, esta em caráter definitivo, cuja conclusão resultou na majoração de alíquota do tributo exigido da consu Segundo os membros da Turma julgadora. de primeiro grau, os efeitos jurídicos da consulta dão-se a partir da sua tbrmulação. Tratando-se de decisão provisória, tornada insubsistente por outra decisão definitiva, os seus efeitos alcançam apenas o período entre a sua formulação e a publicação ou ciência da decisão alteradora, a não ser que esta nova decisão seja mais favorável ao consulente,. Diversamente é o entendimento da recorrente, para quem sendo reformada a primeira decisão, a conclusão desta, ainda que mais benéfica ao consulente, deve prevalecer para todo o período anterior à publicação ou ciência da segunda decisão, incluindo o período anterior à data da formulação da primeira consulta.. Em suma, o cerne da presente controvérsia são os efeitos da solução de consulta declarada insubsistente. . A recorrente alegou que, ainda que desfavorável, os efeitos da decisão alterada alcançam todo o período anterior a publicação rm ciência da decisão alteradora, ao passo que os membros da Turma julgadora a quo rumaram entendimento de que tais efeitos se aplicariam apenas ao período compreendido catre as datas da formulação da primeira e da segunda decisões. No meu entendimento, a razão está com os integrantes da Turma julgadora de primeiro grau.. Previamente, cabe ressaltai: que de acordo com o disposto no art. 50 da Lei o" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao processo de consulta relativos à classificação fiscal de 5 mercadorias aplicam-se as disposições do art. 48 da referida Lei, bem como Os arts., 46 a 53 do PAF. É cediço que O processo de consulta sobre classificação Fiscal é o meio utilizado pela Administração tributária para solucionar as dúvidas suscitadas pelo sujeito passivo e desta forma expressar o seu entendimento acerca do correto enquadramento tarifário do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM.), Assim, não tem a solução de consulta efeito constitutivo, mas apenas declaratório do entendimento da Administração tributária acerca da matéria consultada, 'Neste sentido a doutrina de Leandro Paulsen i , para quem: "a consulta tem a finalidade de obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento .sobre o .seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária existente" No presente caso, a questão a ser deslindada diz respeito ao efeito da solução consulta posteriormente alterada ou tornada insubsistente por outra decisão da mesm.a autoridade, O assunto encontra-se disciplinado no § 12 do art. 48 da Lei n' 9,430, de 1996, a seguir transcrito: Ari 48 iVo âmbito da Secretaria cla Receita Federal, os proces.sos administrativos- de con.sulta serão solucionados- em instáncia Unica ( 12. Se. após- a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expre.s.so, nova orientação atingirá., apenas, os Jatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial Por sua vez, complementando o disposto no referido preceito legal, o art.. 50 do PAF, define o período em que se aplica os eleitos da consulta alterada ou relbrmada, nos termos a seguir reproduzidos: Ai t 50. À decisão de .segunda instância não obfiga ao recolhimento de tributo que deixou de ser rendo ou autolançado ap0.5 a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as . datas de ciência das duas decisões-. C,'omplernentando o disposto nos referidos dispositivos legais, os §.§ 4' e 5' do art. 10 da Instrução Normativa SRF n' 2, de 9 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consulta, vigente à época em que formulada e solucionada a consulta em destaque, nos seguintes termos, in verbis: Art. 10 A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de 1-11a prolocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona. desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso PAULSPN, _Leandro Direito processual tributário 4 ed I)1 to Alegre: I _iVf-aria do Advogado, 2007,1)420 6 Processo n" 14314 001458/00-N S3-C1. 12 Acórdão " 3102-00.,639 ri 197 Na hipótese de alteração de cri:tem/Mu!~ expres„.5.0 decisão proferida em proci?sso de consulta J soludonado, a iam Va O r leni ay'i0 ing irá apenas Os fotos geradores que ocorrerem após a Via publicação na imprenso oficial Ou após a ciéncia do consulenle, exceto se a nova orientação lhe . for mais favorável, caso em que esta atingirá, também. O período abrangido pela solução anteriormente dada. sss' Na hipótese de alteração ou "forma, de oficio, de decisão prokrida em processo de consulta :sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. De acordo com os comandos normativos cru destaque, fica esclarecido que o efeito no tempo do entendimento esposado por solução de consulta sobre a classificação fiscal, posteriormente alterada ou reformada, de ofício, por Órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (R UB), somente produzirá efeitos no período compreendido entre as datas de ciência ou publicação das duas decisões, a reformada e a reibrmadora, a não ser que a nova decisão confira tratamento tributário mais benéfico ao consulente, hipótese em que Os seus efeitos também Se aplicarão ao período alçado pela decisão anterior (alterada). suma, somente o entendimento exarado em solução consulta definitiva tem efeito retroativo, aplicando-se aos fatos geradores futuros e pretéritos, com exceção do período que intermedeia as datas de publicação ou ciência das soluções de consulta alterada e alteradora, quando a primeira for mais favorável ao consulente. No caso em tela, por meio do processo n" 10880.014252/98-80, em 18/06/1998, a interessada formalizou consulta sobre a classificação fiscal do referido produto. Em resposta, foi editada a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8"RE n" 319, de 29 junho de 1998, que atribuiu ao produto o código NCM 2922.30.90, cuja aliquota do 11 era de 5% em 1.1/0.2/1998 (data do registro da DI). Em. 19/03/200 .1, foi publicada a Solução de Consulta SRRF/8"RFILMAN.A. n" 005, de 2001, que tornou insubsistente a Solução de Consulta anterior, alterando o entendimento consignado na Decisão anterior, atribuindo ao citado produto o código NCM 3824.90,89, cuja alíquota do II era de 17% em 11/02/1998, data do registro da mencionada Dl. Como a nova Decisão se tornou definitiva, tem-se que, .juridicamente, o código .NCM 2922_30.90 corresponde ao enquadramento tarifário correto do produto em destaque (inclusive sem contestação da recorrente), por conseguinte, a aliquota. do II de 17%, fixada na Tarifa Externa Comum (TEO, para o referido código passou a. ser devida para para os fatos geradores do 11 ocorridos antes da publicação da Solução de Consulta alterada e após a publicação da Solução de Consulta alteradora. Em decorrência, como no período de vigência da primeira Solução de Consulta a alíquota do H era benéfica à eonsulente, os efeitos da nova Solução de Consulta não se aplicam aos fatos geradores ocorrido no dito período, haja vista que, a recorrente, com suporte no entendimento exarado na Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 3RF n" 319, de 29/06/1998, estava obrigada ao pagamento do 11 incidente sobre a importação do referido produto com base na alíquota de 5%, //• /• //7// O valor do crédito tributário pleiteado nos presentes autos conesponde a diferença de aliquota do 11 (17% - 5% -- 12%), recolhido por ocasião da Declaração de Importação (1)1) n" 971(X)16341-5, registrada em 16/01/1997, portanto, fora do período coberto pelos efeitos da Solução de Consulta alterada. Em decorrência, tem-se o valor do II recolhido reputa-se integralmente devido, Dessa forma, inexistindo pagamento de ti ibuto indevido ou a maior que o devido (indébito tributário), nos termos do art, 165 do CTN, a interessada não tem direito à restitui0o do valor do crédito pleiteado.. Da mesma tOrma, em decorrência da falta do valor do crédito liquido e certo da requerente contra a Fazenda Nacional, condição necessária estabelecido no art. 170 do CTN, com vista à realização da compensação tributária, resta também demonstrada a impossibilidade da compensação dos débitos informados pela recorrente .,_ Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário '' ' ( ----,_ . . - ....._ _.. ------- u.A.Nprve)_- N, , (---- , ,.... José 1 i-en(.\ tildes-do-Nascimento),\ \ ,, ..,."- 8

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Numero do processo: 10314.001477/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/01/1998 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00.242
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:39:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:39:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:39:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:39:36Z; created: 2009-08-25T20:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T20:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:39:36Z | Conteúdo => • s3-c2T1 Fl. 195 ?-- A ,. 110ti \ Pgt: MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ii -,<;;; t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p ' , .,,,cet ^ a, z.eztec •• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.:,..:011.:IL: e, Processo n" 10314.001477/00-32 Recurso n° 141.238 Voluntário Acórdão n" 3201-00.242 — 2" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-Fortal eza/C E ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/01/1998 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data cio protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo-de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. . , JUDITH I» • MA AL MCXIKE-ONDES ARMAN - Presidente 1\ ''ckkw ‘ Qr-en .A.A11A---34..,LuAi c3 . . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA \- elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. i Processo n" 10314.001477/00-32 S3-C2TI Acórdão n."3201-00142 Fl. 196 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Do pedido de restituição e posterior compensação Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de com pensação, no valor de R$ 20.145,44 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme documentos àsfls. 02/07, inerente à Declaração de Importação n" 98/0076321-0 (fls. 18/21), registrada em 26/01/1998. Consta dos autos que, através de unia outra DL sob n" 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE" (NN,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celusose sódica), classificando-a no código Nal 2922.30.90 (aliquota do 11 — 2%). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA ((is. 33/34,), Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (a//quota 11 — 14%). Devia forma, em 29/05/1996, a referida equipe deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar (fls. 32), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), a fim de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação .fiscal. Em seu requerimento (fls. 02/07), a peticionária inibi-ma que a partir desta autuação passou a adotar o código apontado pela .fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota 14%. Todavia, por meio do processo administrativo 17" 10880.014252/98-80, a requerente efetuou consulta ,fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como resposta, e conforme .fimdamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8" RE n°319, de 29/06/1998 (fls. 22/26), concluiu-se que o código a ser adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado pela contribuinte anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar acima mencionado. 2 Processo n° i 0314.001477/00-32 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.242 Fl. I 97 Diante disso, através do presente processo e com fundamento na IN SRF n°21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação ti" 98/0076321-0 (lls. 18/21), registrada em 26/01/1998, o qual defende ter sido pago a maior. Do indeferimento do pleito Ao apreciar o pleito da interessada, o SEF1A/IRF/SP, por meio do despacho às fls. 36/37, destacou que, "ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto tia consulta (...) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAFf is. para, em seguida, concluir que "a decisão DIANA/SRRF/8" RE não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PÁ?,), o Decreto 2.227/85 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fritos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO". Em decorrência, foi proposto o encaminhamento do processo ao SES177IRF/SP, para apreciação. Em 08/11/2000, ao apreciar a questão, o SES1T solicitou a realização de consulta à DIS1T/SRRF/8"RF, nos seguintes termos (fls. 38): "I. Qual a correta classificação tarijária a ser seguida para o produto de que trata a rejérida consulta ? 2. A partir de que momento a decisão de unia consulta referente à classificação tarifária produz efeitos ? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para •fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta ?" O processo seguiu à SAORT/1RF/SP que, nos termos da Decisão n" 092/2003 (fls. 47/48), indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. Dentre outras considerações, referida decisão apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fato de que: i) em 29/01/2001, fbi exarada a DECISÃO DIANA/SRRF/8"RE n" 005, tornando insubsistente a DECISÃO DIANA/SRRF/812F n" 319, de 29/06/1998, á) de acordo com a manifestação do SEFIA/GRED (lls. 36/37), foi efetuada a revisão da Dl 98/0076321-0, de 26/01/98, sem resultado, não tendo sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexistência de valores a serem restituídos. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 22/12/2003, conforme Aviso de Recebimento juntado às .11.s. 51, a interessada 3 Processo n" 10314.001477/00-32 83-C2T I Acórdão n.° 3201-00.242 Fl. 198 apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 52/62) em 13/01/2004, por meio de representação (fls. 63/65), oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: ao contrário do alegado na decisão impugnada, tem a requerente direito a restituição dos valores pagos a maior, diante da incorreta classificação fiscal adotada pelo agente do fisco; já/ protocolizada perante a própria Secretaria da Receito Federal consulta fiscal sob o n" 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que seria a 2922.3090, incidindo alíquota de 2%; decisões do Conselho de Contribuintes demonstram restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior; seu direito encontra fundamento em consulta .fiscal respondida pela própria Receita Federal, que afirma a correta classificação para o produto; em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n°005 de 05/04/2001 tornou nula a Decisão n°3/9 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; ressalta a questão da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte; transcreve trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), que se refere ao art. 5", XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá„valvo para beneficiar réu",); além de texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destaca o principio expresso no art. 2", capim do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fido que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio este que entende deva ser aplicado por analogia ao caso presente; transcrevendo ainda outras ementas de julgados do Si] e TRF/2"R, e ainda, suscitando o parágrafo único do artigo 100 do CTN; destaca que na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava CM vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n" 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n°005, de 05/04/2001 4 Processo n°10314.001477/00-32 83-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.242 Fl. 199 retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efiito da consulta fiscal 11" 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/200.1; por fim, requer a restituição do Imposto de Importação pago a maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO 11/5P, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SIZE' n" 956, de 08/04/2005, D.O.0 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo fii encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. Da conversão do julgamento em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DRJ/Fortaleza, por unanimidade dos votos de seus integrantes, esta resolveu pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR n°533, de 19/12/2005 (fls. 82/88). Em atendimento às providências solicitadas por este órgão julgadoc .lbrain juntados aos autos os documentos defls. 91/142, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 110/111, culminando com sua manifestação às /is, 113/119, acompanhada dos documentos de outorga de poderes ao signatário àsfls. 129/130. Cabe aqui destacar a existência de outros processos (conforme numeração relacionada no cabeçalho do despacho às fls. 43/44 dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por tuna questão de economia processual, unia cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 10314.001471/00-56. Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em síntese, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da DECISÃO D1ANA/SRRF/8"RF n°319, de 29/06/1998, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleitolbi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta DRJ/FOR para prosseguimento dojulgamento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/01/1998 5 - Processo n° 10314.001477/00-32 S3-C2T1 Acórdilo n.° 3201-00.242 Fl. 200 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE (N,N,N,N - tetraticetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celtdose sádica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação .fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/01/1998 SOLUÇÃO DE CONSULTA, ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do considente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por unia nova orientação, que. por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do principio da retroatividade mais benigna. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 6 Processo tf 10314.001477/00-32 S3-C2T1 Acántio 3201-00.242 H. 201 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento. Corno bem resumiu a decisão recorrida, a cronologia relativa à correta classificação do produto em questão e à resposta de consulta formulada pelo contribuinte é a seguinte: Antes de 29/0571996 - A interessada adotava o código 2922.30.90 - Aliquota do II - 2%; Em 29/05/1996 - Auto de Infração - Lançamento - código 3823.90,90; Em 09/09/1997 - Registro DI 97/0812930-5 - código 3824.90.90 AI/quota do II - 14%; Em 18/06/1998 - Formalização de Processo de Consulta - processo n" 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8"RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão - código 2922.30.90; Em 05/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação - código 2922.30.90; Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8"RF n" 005, de 29/01/2001 - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8"RF n" 319, de 29/06/1998 - Conclusão acerca da classificação fiscal da mercadoria - código 3824.90.89 - cuja aliquota do II era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930-5); Decisão SAORT n" 096/2003, de 24/11/2003 - unidade preparadora indefere o pedido da interessada. Como resultado da consulta formulada pela recorrente ficou estabelecido que a correta classificação fiscal para o produto em questão é a posição 2922.30.90, donde surgiu o direito à repetição dos valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação pela utilização de outra classificação fiscal que resultava em aliquota de incidência superior à correta. A revogação da decisão D1ANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8"RF n° 319, de 29/06/1998, em nada afeta o direito do contribuinte de ser ressarcido dos valores pagos indevidamente. Isto porque, esta decisão de insubsistência não pode retroagir para atingir o direito do contribuinte, que deve ser considerado na data do protocolo do respectivo pedido, e 7 Processo n" 10314.001477/00-32 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00242 FT 202 Ou melhor, tivesse sido o pedido de ressarcimento decidido no mesmo dia do protocolo, não existiria a decisão DIANA/SRRF/8°RF ri' 005/2001, e é nesta posição temporal que deve ser avaliado o direito da recorrente. Outro não é o entendimento que se extrai do art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Este Colegiado já teve oportunidade de examinar recurso praticamente idêntico ao presente, ao julgar o recurso IV 141.075, da relatoria do ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos .favorável ao contribuinte constdente, só é capaz de produzir efeitos ex nunc, isto é, a partir da ciência ao interessado ou da publicação oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento para reconhecer o direito do contribuinte, ora recorrente, à repetição dos valores. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. ee, , /\MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA"-- elator • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wif,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .7.7ki4ve: TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10314.001477/00-32 Recurso n.°: 141.238 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.242. , Brasília, 1: dee : toste de 2109. ! Ver LUIZ HU hl: ' R O Wir• F RNANDES irChefe a a am. fr. da T - ceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001471/00-56
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo o direito adquirido. Recurso Voluntário Provido. j/ _ - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Henrique Pinheiii Torres - Presidente /1:1 Corintho Oliv l irá chado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do pr sente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 16.008,08. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO. Consta que, por meio da Dl n° 069865, de 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WHITE" (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica), classificando-a no código 1VCM 2922.30.90, cuja aliquota do imposto de importação, à época, era de 2%. Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA (fls. 36-37), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota II — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar - DCLC n° 242/96 (folha 35), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. Desse modo, a partir dai a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de 2 n° 10314.001471/00-56 S3-C1T1 ãc:. n"3101-O0.247 F1.612 importação pa.ssou cz ser calculado e recolhido com base em uma aliquota mais e/evacici. Ocorre que, por meio do processo IVIF 10880_014252/98-80, a recorrente procedeis consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta clas.sificação do produto_ Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão DZAMAI.S12RF/8' R_F n° 319, de 29/06/1998 (fls. 25-29), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, 4914 seja, o código adotado anteriormente ao evento do .Demorzstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar,. de 1996. Assim, em 10/08/.2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na 11nI SRP- n° 21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de ~0r-tavão relativo à mercadoria objeto da _Declaraç-ão de _Importação (D1) n° 97/1131036-8, de 03/12/1997 (fls. 22-24), por entender ter havido pagamento a maior. A .DECISÁ-t9 _DENEGA Tcjtu-A. Em análise ao pleito, a SEP.:IA/IRE/SP, _por meio do despacho de _fis.39-40, destacou que: (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia _sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, H, do Decreto 70.235/72 (PAF) Para, em seg-uidcz, concluir que: a decisão 19_1A1VA/S7RP-78." R.F. não se aplica ao presente caso, uma vez que, rias termos do Decreto 70_235/72 (PAF), o Decreto 2_22 7/85 e TN SR_F 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolizaçao 451c2 consulta e aos _fatos geradores ocorridos a partir da data em que c2 con.sulente _for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAV:AMEIVTO DA TRIBUTAÇÃ-0.. (sic) Em clecorrêrzcia, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/S1=', para apreciação. Apreciada a questão, o SESIT solicitou, em 30712/2000, que fosse efetuada consulta à .191SIT/SR_RP/8"12F, nos seguintes termos (fls. 41-42): 1. Qual a correta cla.ssificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que mon-lento a decisão de uma consulta referente à classificczçao tarifária _produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage piara fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? Com base na Portaria n° 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária i 3 (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 43-44, informou que: (..) em 29/01/200 1 , a D1ANA/SRRF/8a RF tornou insubsistente a decisão 319 (...) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às fls. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (.), através da DECISÃO DIA1VA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001; Manifestou-se o GRED em despacho de fls. 3576, informando, ter efetuado a revisão da Dl 97/1131036-8 de 03%12/97, sem resultado, não havendo Retificação da DI, portanto não existe tributo a ser restituído. Entendeu ainda que, como os recolhimentos foram efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4° da IlV SRF n° 34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SR_F"' n° 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7° da IN SRF n°21, de 1997. O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencaminhou à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMPLIVAS, conforme especificadas nos despachos de fls. 47-48, bern corno a formalização de Representação (folha 49), o _processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISfit9 SA GPRT rz° 088, de 2003 (fls. 51-52) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE"- Cientfficado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 55, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (fls.. 56-66), por meio de representação (fls. 67-69), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-480, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.30.90, incidindo, pois, uma alíquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. Alegou que, no que pese o pedido de comperzsaçao haver- sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n° 005 de 05/04/2001 (sic) tornou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, urrikt-- Processo n° 10314.001471/00-56 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 613 vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. Traz à baila o princípio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao art. 5 0, XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 2°, caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente; transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/2 uR, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 (sic) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1 998 a 19/03/2001. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO Diante da manifèstação de inconformidade apresentada, e após ajuntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Submetido ao julgamento desta 2" Turma da DRJ/Fortaleza, esta 5 --- - decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n°507, de 09/12/2005 (fls. 90-96). Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 101-532, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 533-534, culminando com sua manifestação às fls. 536-542, subsidiada com os documentos de outorga dos signatários às fls. 556-564. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 10314.001471/00-56: 10314.001465/00-53-10314.001480/00-47-10314.001468/00-41 10314.001466/00-16-10314.001469/00-12-10314.001462/00-65 1 03 14.001467/00-89-10314 .001470/00-93 -10314.001464/00-91 1 03 14.00145 9/00-5 1-10314.00145 3/00-74-10314.001456/00-62 1 03 14.001472/00- 19-10314.001481 /00-18-10314.001455/00-08 10314.001471/00-56-10314.001458/00-98-10314.001474/00-44 10314.001463/00-28-10314.001477/00-32-10314.001457/00-25 1 03 14.001452/00- 10-10314.001478/00-03 -10314.001476/00-70 1 03 14.001451/00-49-10314.001479/00-68-10314.001460/00-30 103 14.001475/00-15-10314.001454/00-37- A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n° 319, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento do julgamento. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou improcedente a solicitação, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/12/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,N,N tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente aliquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho 6 Processo n° 10314.001471/00-56 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 614 aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/12/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por urna nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 578 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e requer a reforma da decisão recorrida. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 609. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao mérito do litígio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após diligência efetuada, esclareceu que: ii) o ato que tornou insubsistente a Decisão DI4NA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (processo n° 10880.014252/98-80), contido na Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, conforme fls. 278-283, não foi, tal como faz crer a Decisão SAORT n° 88/2003 (fls. 51-52), ter havido vício de forma, ou /ff j 7 - - - - - — - - seja, pelo fato de que, (...) ao formalizar a Consulta, a interessada omitiu a informação da existência do Auto de Infração, lavrado pela ALF/PORTO/SANTOS/SP (...), e sim, em decorrência de mudança de entendimento em relação ao código TEC correto para a mercadoria em tela, tendo concluído pelo código 3824.90.89, cuja alíquota II, à época do registro da Dl 97/1131036-8, de 03/12/1997, era de 17%. Em primeiro plano, cumpre dizer o que significa, sob a ótica tributária, a resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, pois disso depende, ao meu ver, a solução deste contencioso, na medida em que a base de sustentação do pedido de restituição/compensação, formulado pela recorrente, é a resposta a uma Consulta desse tipo. A decisão que responde à consulta fiscal patrocinada pela recorrente vem a ser uma norma individual (vale apenas para a recorrente) e concreta (acerca de mercadoria importada ou em vias de o ser) que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita na consulta, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima (por quem tem competência) e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A esse passo, releva dizer, outrossim, que a Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta (que visa proteger o sujeito passivo diligente e cauteloso em momento de indagação ao Estado- Fisco acerca de sua interpretação autorizada sobre classificação de mercadorias) e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. Não é por menos que à época dos fatos figurava na Instrução Normativa SRF n° 230/2002, os seguintes preceitos: Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. (.) § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Dito isso, reporto-me aos fatos significativos do processo, de forma bern sintética: 8 Processo n° 10314.001471/00-56 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 615 Em 03/12/1997 - Registro DI 97/1131036-8 - código 3824.90.90 - Alíquota - 17%; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90 (alíquota 5%); Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°R_F n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 - Alíquota de 17%; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito; Em 28/09/2007 - Acórdão 08-11.738, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito. O julgado lastreou-se no seguinte pensamento - (.) a questão fundamental a ser destacada, de modo a solucionar a demanda, é identificar qual é o código TEC correto. Neste afã, dou destaque à Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que alicerçada em robustos fundamentos, os quais me vinculo, concluiu como correto o código TEC 3824.90.89 (..). Com a devida vênia do entendimento expresso supra, já manifestei-me anteriormente no sentido de que a questão fundamental aqui é a significação, sob a ótica tributária, da resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, incluindo, obviamente, os efeitos temporais dessa resposta, ou seja, o fundamental, ao meu sentir, não é identificar qual é o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação (momento em que o código correto era o da Solução de Consulta eficaz). Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Forte nas premissas acima, volto à cronologia: Em 03/12/1997 - Registro DI 97/1131036-8 - pergunta-se: Qual o código correto? E o TEC 2922.30.90, em virtude da Solução de Consulta, e do exercício, por parte da recorrente, do seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução dei Consulta; 9 Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - o código correto é o da Solução de Consulta eficaz (TEC 2922.30.90), pois certamente os efeitos daquela decisão aplicam-se retroativamente; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão _DI4NAISRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código correto TEC 2922.30.90 (aliquota 5%) - a recorrente exercita o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta e adquire direito subjetivo; Em 29/01/2001 - Decisão DIA1V.A/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°R.F n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 3824.90.89, porém somente para fatos geradores posteriores à ciência da alteração da Solução de Consulta, por parte da recorrente ; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito sem levar em consideração o direito intertemporal, pois o código correto foi alterado somente após a recorrente exercitar o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 28/09/2007 - Acórdão 08-11.738, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito incidindo no mesmo equívoco da itUnidade prepara pra . , Nessa moldurai, to lo PROVIMENTO ao recurso voluntário. f /i I / iii9/1)xi Corintho Olie.; chado , 1 i I io --, --

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Numero do processo: 10314.001478/00-03
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos favorável ao contribuinte consulente, só é capaz de produzir efeitos ex nunc, isto é, a partir da ciência ao interessado ou da publicação oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.366
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa da Castro e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ - FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos favorável ao contribuinte consulente, só é capaz de produzir efeitos ex nunc, isto é, a partir da ciência ao interessado ou da publicação oficial. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa da Castro e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. r)(1<, PQAT\Cf-k,k M rtrd."Àel na Trajapo Damorim - Presidente Li Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 198 Luciano Lo e e - Almeida Moraes - Relator EDITADO EM: 29/04/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 199 •Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 16.116,36. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO Consta que, por meio da DI n° 069865, de 20/06/1995, a reqUerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE" (N-,1V,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil- celulose sádica), classificando-a no código NCM 2922.30.90, cuja alíquota do imposto de importação, à época, era de 2%. Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls. 35-36), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (alíquota — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar — DCLC n° 242/96 (folha 34), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. Desse modo, a partir daí a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base em uma alíquota mais elevada. Ocorre que, por meio do processo MF 10880.014252/98-80, a recorrente procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta classificação do produto. Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão D.MNA/SRRF/8a RF n° 319, de 29/06/1998 (fls. 24-28), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, ou seja, o código adotado anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996. Assim, em 10/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na IN SRF n° 21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) n° 98/0049247-0, de 19/01/1998 (fls. 21-23), por entender ter havido pagamento a maior. A DECISÃO DENEGA TÓRIA Em análise ao pleito, a SEFIA/IRF/SP, por meio do despacho de fls. 38-39, destacou que: Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 200 (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAF) Para, em seguida, concluir que: (..) a decisão DIANA/SRRF/8 a RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto 2.227/85 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. (sic) Em decorrência, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Apreciada a questão, o SESIT solicitou, em 30/11/2000, que fosse efetuada consulta à DISIT/SRRF/8a RF, nos seguintes termos (fis. 42): 1. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente à classificação tarifária produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? Com base na Portaria n° 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 43-44, informou que: (...) em 29/01/2001, a DIANA/SRRF/8a RF tornou insubsistente a decisão 319 (...) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às fls. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (...), através da DECISÃO DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001; Manifestou-se o GRED em despacho de fls. 35/6, informando ter efetuado a revisão da DI 98/0049247-0, de 19/01/1998, sem resultado, não havendo Retificação da DI, portanto não existe tributo a ser restituído. Entendeu ainda que, como os recolhimentos; foram efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4° da IN SRF n° 34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SRF n° 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7° da IN SRF n°21, de 1997. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 201 O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencaminhou à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMP1NAS, conforme especificadas nos despachos de fls. 47-48, bem como a formalização de Representação (folha 48), o processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISÃO SAORT n° 093, de 2003 (lls. 51-52) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 55, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (fls. 56-66), por meio de representação (fls. 67-70), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-80, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.30.90, incidindo, pois, uma alíquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. Alegou que, no que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n° 005 de 05/04/2001 (sic) tornou nula a Decisão n°319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alí quota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. Traz à baila o princípio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao art. 5°, XI„ da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 2°, caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente,. transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/l aR, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN: Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n,' 3102-00.366 Fls. 202 Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n°319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 (sic) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/2001. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito -de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Submetido ao julgamento desta 2' Turma da DRJ/Fortaleza, esta decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n°510, de 09/12/2005 (fis. 90-96). Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos e informações de fls. 101-115, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 118-119, culminando com sua manifestação às fls. 121-127, subsidiada com os documentos de outorga dos signatários às fls. 128-139 e 141-150. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 10314.001471/00-56: 10314.001465/00-53 10314.001480/00-47 10314.001468/00-41 10314.001466/00-16 10314.001469/00-12 10314.001462/00-65 10314.001467/00-89 10314.001470/00-93 10314.001464/00-91 10314.001459/00-51 10314.001453/00-74 10314.001456/00-62 10314.001472/00-19 10314.001481/00-18 10314.001455/00-08 10314.001471/00-56 10314.001458/00-98 10314.001474/00-44 Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 203 10314.001463/00-28 10314.001477/00-32 10314.001457/00-25 10314.001452/00-10 10314.001478/00-03 10314.001476/00-70 10314.001451/00-49 10314.001479/00-68 10314.001460/00-30 10314.001475/00-15 10314.001454/00-37 A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n°319, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento do julgamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/F'OR n° 28/09/07, fls. 152/161: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/01/1998 - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,N,N tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/1998 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 204 Solicitaçã o Indeferida. Às fls. 163/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 164/193, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 205 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Debate-se nos autos o direito à repetição de valores de Imposto de Importação pagos a maior. A cronologia dos fatos foi bem resumida na decisão recorrida: Em suma, assim se pode expor os principais fatos atinentes à lide em epígrafe: Antes de 29/05/1996 — A interessada adotava o código 2922.30.90 — Aliquota II— 2%; Em 29/05/1996 — Lançamento DCLC 242/96 — Fundamentação -> código 3823.90.90; Em 19/01/1998 — Registro DI 98/0049247-0— código 3824.90.90 — Aliquota — 17%; Em 18/06/1998 — Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 — Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 — Conclusão -> código TEC 2922.30.90; - Em 10/04/2000 — Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90; Em 29/01/2001 — Decisão DIANAISRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 — Reforma o entendimento inicial — Torna insubsistente a Decisão DIANAISRRF/VRF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 — Aliquota lide 17% em 19/01/1998 (data do registro da Dl 98/0049247-0); Nov/2003 — Unidade preparadora nega o pleito. O que verificamos é que a recorrente sempre importou o produto em apreço no NCM 2922.30.90, tendo somente alterado sua classificação em virtude de detenninação expressa da autoridade fazendária. Logo após, realizando consulta, foi declarado que o NCM adotado pela recorrente era o correto, surgindo daí o seu direito a repetir os valores pagos a maior a titulo de imposto de importação. Entendo que a revogação desta consulta no ano de 2001 não pode alterar o direito da recorrente, já que sempre 4.0 conforme predispunha a legislação e como a própria União entendia como correto. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 206 Se após o protocolo do pedido de repetição o entendimento foi alterado, este não pode retro agir. O art. 106 do CTN suporta este entendimento: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As decisões deste Conselho são neste sentido: Número do Recurso: 133690 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10711.003047/2003-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRI-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 24/01/2007 10:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-34003 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira votou pela conclusão. Ementa: EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos favorável ao contribuinte consulente, só é capaz de produzir efeitos ex nunc, isto • é, a partir da ciência ao interessado ou da publicação oficial. Assim, é devida a repetição à recorrente. Processo n.° 10314.001478/00-03 CCO3/CO2 Acórdão n.° 3102-00.366 Fls. 207 No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para declarar o direito da recorrente à repetição dos valores bem como para que retorne o expediente à Receita Federal do Brasil de origem, o de devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido formulado pela Recorrente. Luciano Lopes e À lmeida oraes

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