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> materia_s:"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392864 #
Numero do processo: 13601.000320/2001-21
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO. O saldo credor a ser reconhecido deve corresponder àquele encontrado ao final da reconstituição da escrita fiscal, a qual, realizada de oficio em outro procedimento administrativo que se encontra já encerrado e arquivado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo e/ou sem apresentação de novo recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após a conclusão da diligência que  determináramos por meio da Resolução nº 203­00.843, de 18/09/2007, às fls. 132/136, a qual,  em  síntese,  pedira  esclarecimentos  sobre  a  origem  da  glosa,  sobre  a  relação  de  dependência  deste processo aos de nºs. 13603.000631/2001­71 e 13603.001973/2004­51, bem como, fosse o  caso, que se juntasse aos autos cópias das decisões administrativas ensejadoras das respectivas  lides existentes na esfera administrativa.  No relatório da diligência elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em  Contagem­MG, às fls. 224/225, consta, em resumo, que a glosa do saldo credor postulado neste  processo,  referente  ao  3º  trimestre  de  2001,  decorreu  integral  e  exclusivamente  de  uma  auditoria fiscal realizada por meio do processo administrativo nº 13603.001973/2004­51 [auto  de infração de IPI em face de erro na classificação fiscal e na apuração do crédito presumido de  IPI].  Além disso, que referida glosa foi de R$ 13.822,36 [R$ 8.845,03, por erro na  classificação fiscal de produtos, e R$ 4.977,33, por erro na apuração do crédito presumido de  IPI].  Ao resultado da diligência  foi anexada cópia do Acórdão nº 301­34.208, de  5/12/2007, proferido no referido processo nº 13603.001973/2004­51, no qual constata­se que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso na parte em que discutida a “classificação fiscal” e  não conheceu da matéria relacionada ao “crédito presumido de IPI” (fls. 293/302).   No  referido  Acórdão  constou  ainda  que  não  se  conheceu  da  matéria  relacionada à apuração do crédito presumido de IPI em face da competência  regimental para  tanto ser do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  dependência  deste  processo  ao  de  nº  13603.000631/2001­71,  esclareceu a autoridade fiscal que a mesma não existe, vez que se trata referido procedimento  de ação fiscal realizada em 2000, abrangendo períodos de apuração do IPI de janeiro de 1998 a  dezembro  de  2000,  na  qual  também  foram  detectados  erros  na  classificação  fiscal  e  na  apuração do crédito presumido de IPI.  Assim,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  saldo  credor  apurado  a  partir  da  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  no  referido  processo  nº  13603.000631/2001­71  em nada  influenciou  a  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  envolvendo  os  períodos  de  apuração  relacionados a este processo.  Cientificada dos termos em que concluída a diligência, a interessada insistiu  em  que  o  presente  processo  possuiria  dependência  também  do  que  se  discute  no  de  nº  13603.000631/2001­71  e  que  por  conta  de  estarem  ambos  os  processos  ainda  “sub  judice”,  entende  que  não  poderia  ter  seu  pleito  negado. No mais,  reiterou  os  termos  de  seu Recurso  Voluntário.  Não  houve  qualquer  questionamento  da  Recorrente  quanto  à  atualização  monetária do crédito.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000320/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.047  S3­C4T1  Fl. 256          3 No essencial, é o Relatório.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Neste  julgamento  devemos  deliberar  quanto  à  procedência  da  glosa  de  R$  13.822,36, a qual, como relatado, teve origem na auditoria fiscal levada a efeito no âmbito do  processo  administrativo  nº  13603.001973/2004­51,  sendo  uma  parte  decorrente  de  erros  na  classificação fiscal de produtos e outra parte na apuração equivocada do crédito presumido de  IPI.  Para defender­se a Recorrente vale­se apenas dos argumentos que lançou ao  impugnar o  auto de  infração constante do processo nº 13603.001973/2004­51, bem como de  que  tais  glosas  estariam  também na  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  de  outro  auto de infração e que consta do processo administrativo nº 13603.000631/2001­71.  A Recorrente tergiversa, pois sabe que ambos os processos encontram­se  já  arquivados  desde  24/08/2010  [proc.  13603.000631/2001­71]  e  10/02/2012  [proc.  13603.001973/2004­51]  e  que  as  decisões  que  obteve  na  segunda  esfera  de  julgamento  relacionadas a tais processos lhe foram desfavoráveis.   É o que se constata da pesquisa  realizada em relação a ambos os processos  acima citados feitas junto ao sítio do CARF e da SRF [Comprot] na internet.  Além  disso,  não  contestou  com  argumentação  plausível  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  relação  entre  este  processo  e  o  de  nº  13603.000631/2001­71,  sendo  certo,  porém,  que,  ainda  que  fosse  o  caso,  isso  não  lhe  socorreria, haja vista não ter, também nele, obtido decisão favorável.  Os  erros  na  classificação  fiscal  foram mantidos  integralmente  pelo  referido  Acórdão nº 301­34.208, proferido pelo então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes,  não se tendo notícia nos autos, sobre a existência de novo recurso da Recorrente contra os seus  termos.  Viu­se,  inclusive,  que  o  respectivo  processo  administrativo  encontra­se  arquivado  desde 10/02/2012.  De outra parte, também não se tem notícia nos autos acerca da existência de  qualquer manifestação da Recorrente para que a matéria relacionada ao “crédito presumido de  IPI”  tratada  no  processo  nº  13603.001973/2004­51  e  cujos  efeitos  no  presente  processo  são  evidentes, fosse julgada.   Na mais recente oportunidade que teve para acrescentar qualquer informação  nova  aos  autos  no  sentido  de  revertê­la,  o  que  se  deu  quando  cientificada  dos  termos  da  diligência fiscal, a Recorrente não o fez.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000320/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.047  S3­C4T1  Fl. 257          5                   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5701907 #
Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/12/1996 a 23/12/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Verificado que o 39 CC já havia decidido neste mesmo processo que o produto da recorrente não se achava enquadrado em classificação fiscal beneficiada com alíquota zero, não há que se cogitar de pagamentos a maior por ocasião de sua saída do estabelecimento industrial, do que decorre não restar qualquer crédito em seu favor originário das operações citadas e o indeferimento do direito creditório. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-08T12:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-08T12:23:55Z; Last-Modified: 2011-09-08T12:23:55Z; dcterms:modified: 2011-09-08T12:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:94d7efb4-a2c0-4642-9f47-c67d3756a1d2; Last-Save-Date: 2011-09-08T12:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-08T12:23:55Z; meta:save-date: 2011-09-08T12:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-08T12:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-08T12:23:55Z; created: 2011-09-08T12:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-08T12:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-08T12:23:55Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl 556 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10140.00.3638/2001-41 i!U Recurso n° 333.028 Voluntário Acórdão n° 3202-00.177 — 2° Cfirnara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria IPI - RESTITUIÇÃO I :Recorrente UNIÃO IND. E COM, DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 03/12/1996 a 23/12/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Verificado que o 39 CC já havia decidido neste mesmo processo que o produto da recorrente não se achava enquadrado em classificação fiscal beneficiada corn aliquota zero, não há que se cogitar de pagamentos a maior por ocasião de sua saída do estabelecimento industrial, do que decorre não restar qualquer crédito em seu favor originário das operações citadas e o indeferimento do direito creditório. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente 'ulgado. NOVO ROSSARI - Presidente e Relator Formalizado em: 13 de outubro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio, II ' , i elatório Por já ter relatado o recurso voluntário interposto, adoto e transcrevo o latório feito pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, constante do Acórdão n ° 301-31586, 24/112007, apreciado pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes no que peita exclusivamente à classificação fiscal dos produtos descritos pela recorrente corno acos plásticos", verbis: "Trata-se de Recurso voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-JUIZ DE FORA/MU, que indeferiu pedido de restituição de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, recolhido indevidamente, em razão de erro material na indicação da classificação fiscal con eta, a época da venda das embalagens plásticas que destinadas a produtos alimentícios são tributados aliquota zero, na posição 3923.90 00. Intimado da decisão de primeira instância em 24/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 16/06/2005, no qual alega que: a) conforme disposto no artigo 166 e 51 do Código Tributário Nacional e artigo 18 da Instrução Normativa ri. (2 21/97, resta demonstrado que a Recorrente é contribuinte do IPI e realizou os recolhimentos indevidos, portanto, é parte legitima para requerer a restituição; b) nos casos de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos, para fins de restituição de pagamentos feitos a maior, começa a fluir para o contribuinte, no caso de inexistência de homologação expressa, após 05 anos da ocorrência do fato gerador; acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento, posição avalizado pela doutrina e jurisprudência; c) referente A correta classificação das embalagens é possível aferir que foram destinadas As indústrias alimentícias, inclusive aferível pela simples análise das notas fiscais anexadas, aos autos, que permite constatar que as embalagens foram classificadas ea posição incorreta, de modo a conferir o direito de a Recorrente reaver as quantias indevidamente recolhidas de 11)1. Em seu pedido requer em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário." 0 recurso interposto foi negado por maioria de votos, de acordo com a enta abaixo, que resume o julgamento objeto do Acórdão acima mencionado, ver bis: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, SACOS PLÁSTICOS DESTINADOS A EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Ainda que próprias para o acondicionamento de prodzao alimentw; enquadt am-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais especifica na TIM/1996. O tratamento tat ifário previsto no "Er" 01 do código 3923.90,00 é aplicável tão-somente aos artigos que na posição 3923 não tiverem sido nela especificamente discriminados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO" tl S3-C212 cesso ti" 10140 003638/2001-41 órdão ° 3202-00.177 Ft 557 2 '1 Processo n°10140 003638/2001-41 S3-C2T2 AcOrdilo n '3202-00.171 Fl 558 Dessa decisão sobrevieram embargos de declaração interpostos pela ncorrente, que alegou que não foram abordadas na decisão as questZies pertinentes legitimidade ativa para pleitear a restituição do IPI e ao prazo decadencial para exercer esse alem de fazer citação do erro material consistente na indicação de "Ano-calendário 12601" na ementa do Acórdão. Nos termos do Acórdão n° 301-34.724, de 10/9/2008, os enabargos foram acolhidos e providos por unanimidade de .votos, a fim de que o Acórdão n° 301-586 fosse retificado, para que fosse corrigido o ano calendário para "Anos-calendário 1996 1997" e para que o recurso voluntário fosse conhecido apenas na parte referente 6. classificação dos produtos e nessa parte lhe fosse negado provimento, mantendo integralmente os fundamentos alit expostos; e na parte não conhecida, fosse declinada a competência em favor chi Segundo Conselho de Contribuintes. J:1 Com a superveniência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, instituído pelo art. 23 da Medida Provisória n ° 449/2008, que deu nova redação ao art. 25, II, do Decreto n° 70,235/72, e corn a publicação do Regimento Interno do CARP, pela Portaria MF n° 256, de 22/2/2009, foi atribuida competência Seção desse Conselho para julgar os recursos que versem sobre a aplicação do IPI, conforme se verifica do art. 4°, III, do Ariexo II dessa Portaria Ministerial, tendo o processo retornado a este Conselheiro para aPreciaçã o. o relatório. 3 Fl. 559 occsso n" 10140.003638/2001-41 S3-C2T2 ordão n."3202-00.177 oto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator IL recurso foi interposto com a finalidade de que fosse reconhecida a tituição/compensação do IPI relativo a saidas efetuadas entre 03/12/1996 a 23/12/1997, de odutos descritos como "sacos plásticos", que a recorrente deu saída com tributação à aliquota 15%, utilizando a subposição 3923.21 da TIPI. A recorrente alega que utilizou classificação ILL L cal incorreta, e que a correta classificação seria o código TIPI 3923.90.00, "ex-01", corn icplota de 0%, por se tratar de produtos destinados As indústrias alimentícias. A classificação fiscal dos produtos da recorrente é matéria que já foi objeto L.LL decish pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o que „I ILvFrifica do Acórdão n.° 301-33.586, de 24/1/2007, resumido na ementa antes transcrita, e c ja argumentação explicita, verbis: "A posição defendida pela recorrente, conforme se verifica da nomenclatura em vigor, somente é passível de aplicação para embalagens que não estejam ante; iormente nominadas na mesma posição 3923, Vale dizer, à época dos fatos, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário aquelas que não se tratassem de sacos de plástico, por terem esses classificação especifica na subposiçcio 3923 2. Cumpre ressaltar que o beneficio de redução de aliquota para zero estabelecido à época para as embalagens de produtos alimentícios teve como objetivo alcançar outras embalagens da posição 3923, diferentes daquelas nominalmente citadas em suas subposigões. Pelas regias de classificação, testa inequívoco que os sacos plásticos jamais poderiam vir a ser classificados na subposigdo 3923,90, De resto, a matéria já objeto de manifestação de longa data da Secretaria da Receita Federal nesse mesmo sentido, como se verifica na IN SRF na 28/82, 1 que estabeleceu, verbis: "4 Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar classificam-se nos espectivos códigos: a) as embalagens com classificaçao mais especifica na TIPI como por exempla, o saco de matéria plástica artificial (código 39,07.05 00); b) as ,folhas de matéria plástica artificial (posições 39.01 a 39.06); e c) as /olhas de papel (posições 48 01 a 48.15)." (destaquei) bservada a nomenclatura com base na 'TIPI aprovada pelo Decreto na 84.338/79. Destarte, ern já tendo sido decidida a classificação fiscal dos produtos na ubposição 3923.2, rati fi cada posterionnente corn a mantença integral dos fundamentos pertinentes a classificação fiscal no exame dos embargos, e tendo sido descartada a subposição 3923.90 pretendida pela recorrente, não ha que se cogitar de pagamentos a maior por ocasião 'da saída dos produtos, decorrendo, dai, não restar qualquer crédito em seu favor originário das operações citadas, razão pela qual não há como se deferir o pedido da recorrente. Vvvv As alegações da recorrente, pertinentes à legitimidade para pleitear a v restitu ição, por ser contribuinte do IPI, e ao atendimento do prazo decadencial de cinco anos para requerer o indébito tributário, restam prejudicadas em razão do que foi decidido quanto a. classificação do produto e A falta de direito creditório que possa embasar o seu pedido. v l No entanto, e a titulo de esclarecimento, cumpre ressaltar que a legitimidade 'da interessada para requerer a repetição do indébito encontra óbices no art. 166 da Lei n° v 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que determina que, verbis: "Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente sera .feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la " Trata-se de norma de lei complementar que estabelece que para o contribuinte de direito (de jure) pleitear a restituição de impostos pagos a maior ou iridevidamente, quando houver a assunção do encargo por terceiro, contribuinte de fato (de facto), há que haver autorização deste para aquele, pois a lei atribui a legitimidade da repetição avi) contribuinte de fato, que é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do gravame. A matéria está consagrada inclusive na Súmula ivi° 546 do STF, que dispõe, verbis: ,11 "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respective. Na esfera administrativa diverso não é o entendimento, como se verifica pelo !disposto no art. 60 da vigente IN RFB riL) 900/2008, que repete o disposto no art. 166 do CTN. or isso, no que respeita a esse tópico, os argumentos da recorrente não tem alicerce , jurídico v Tara sustentar o seu pedido, visto que o IPI é imposto em que há transferência do encargo financeiro. Quanto ao prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito, ha que se respeitar o de cinco anos da extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, I, do CTN. Assim, no que se refere As operações de saída de produtos que motivaram o pedido de restituição, se a interessada procedeu a pagamentos do IPI com observância do que estabelece a legislação desse imposto e dentro do prazo de cinco anos anteriores ao da protocolização do pedido, teria cumprido a condição decadencial. Caso contrario, não terá sido cumprido a condição prevista no CTN. No entanto, a existência desses pagamentos ou compensação corn créditos nos períodos decendiais não consta dos autos, devendo ser consideradas corno informações desnecessárias a este julgamento em vista de ter sido apurada a inexistência de direito creditório. v Processo n° 10140 003638/2001-41 A óravo n " 3202-00.177 j, S3-C2T2 Fl 560 5 JOSÉ WI- NOVO ROS SARI Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 S3-C212 Fl. 561 cesso re 10140 003638/2001-41 Ordi n 3202-00,177

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Numero do processo: 13601.000037/2002-81
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO. O saldo credor a ser reconhecido deve corresponder àquele encontrado ao final da reconstituição da escrita fiscal, a qual, realizada de oficio em outro procedimento administrativo que se encontra já encerrado e arquivado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo e/ou sem apresentação de novo recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após a conclusão da diligência que  determináramos por meio da Resolução nº 203­00.787, de 27/02/2007, às fls. 135/139, a qual,  em  síntese,  pedira  esclarecimentos  sobre  a  origem  da  glosa,  sobre  a  relação  de  dependência  deste processo aos de nºs. 13603.000631/2001­71 e 13603.001973/2004­51, bem como, fosse o  caso, que se juntasse aos autos cópias das decisões administrativas ensejadoras das respectivas  lides existentes na esfera administrativa.  No relatório da diligência elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em  Contagem­MG, às fls. 166/167, consta, em resumo, que a glosa do saldo credor postulado neste  processo,  referente  ao  4º  trimestre  de  2001,  decorreu  integral  e  exclusivamente  de  uma  auditoria fiscal realizada por meio do processo administrativo nº 13603.001973/2004­51 [auto  de infração de IPI em face de erro na classificação fiscal e na apuração do crédito presumido de  IPI].  Além disso, que referida glosa foi de R$ 13.120,91 [R$ 7.849,55, por erro na  classificação fiscal de produtos, e R$ 5.271,36, por erro na apuração do crédito presumido de  IPI].  Ao resultado da diligência  foi anexada cópia do Acórdão nº 301­34.208, de  5/12/2007, proferido no referido processo nº 13603.001973/2004­51, no qual constata­se que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso na parte em que discutida a “classificação fiscal” e  não conheceu da matéria relacionada ao “crédito presumido de IPI” (fls. 293/302).   No  referido  Acórdão  constou  ainda  que  não  se  conheceu  da  matéria  relacionada à apuração do crédito presumido de IPI em face da competência  regimental para  tanto ser do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  dependência  deste  processo  ao  de  nº  13603.000631/2001­71,  esclareceu a autoridade fiscal que a mesma não existe, vez que se trata referido procedimento  de ação fiscal realizada em 2000, abrangendo períodos de apuração do IPI de janeiro de 1998 a  dezembro  de  2000,  na  qual  também  foram  detectados  erros  na  classificação  fiscal  e  na  apuração do crédito presumido de IPI.  Assim,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  saldo  credor  apurado  a  partir  da  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  no  referido  processo  nº  13603.000631/2001­71  em nada  influenciou  a  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  envolvendo  os  períodos  de  apuração  relacionados a este processo.  Cientificada dos termos em que concluída a diligência, a interessada insistiu  em  que  o  presente  processo  possuiria  dependência  também  do  que  se  discute  no  de  nº  13603.000631/2001­71  e  que  por  conta  de  estarem  ambos  os  processos  ainda  “sub  judice”,  entende  que  não  poderia  ter  seu  pleito  negado. No mais,  reiterou  os  termos  de  seu Recurso  Voluntário.  Não  houve  qualquer  questionamento  da  Recorrente  quanto  à  atualização  monetária do crédito.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13601.000037/2002­81  Acórdão n.º 3401­002.044  S3­C4T1  Fl. 242          3 No essencial, é o Relatório.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Neste  julgamento  devemos  deliberar  quanto  à  procedência  da  glosa  de  R$  13.120,91, a qual, como relatado, teve origem na auditoria fiscal levada a efeito no âmbito do  processo  administrativo  nº  13603.001973/2004­51,  sendo  uma  parte  decorrente  de  erros  na  classificação fiscal de produtos e outra parte na apuração equivocada do crédito presumido de  IPI.  Para defender­se a Recorrente vale­se apenas dos argumentos que lançou ao  impugnar o  auto de  infração constante do processo nº 13603.001973/2004­51, bem como de  que  tais  glosas  estariam  também na  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  de  outro  auto de infração e que consta do processo administrativo nº 13603.000631/2001­71.  A Recorrente tergiversa, pois sabe que ambos os processos encontram­se  já  arquivados  desde  24/08/2010  [proc.  13603.000631/2001­71]  e  10/02/2012  [proc.  13603.001973/2004­51]  e  que  as  decisões  que  obteve  na  segunda  esfera  de  julgamento  relacionadas a tais processos lhe foram desfavoráveis.   É o que se constata da pesquisa  realizada em relação a ambos os processos  acima citados feitas junto ao sítio do CARF e da SRF [Comprot] na internet.  Além  disso,  não  contestou  com  argumentação  plausível  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  relação  entre  este  processo  e  o  de  nº  13603.000631/2001­71,  sendo  certo,  porém,  que,  ainda  que  fosse  o  caso,  isso  não  lhe  socorreria, haja vista não ter, também nele, obtido decisão favorável.  Os  erros  na  classificação  fiscal  foram mantidos  integralmente  pelo  referido  Acórdão nº 301­34.208, proferido pelo então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes,  não se tendo notícia nos autos, sobre a existência de novo recurso da Recorrente contra os seus  termos.  Viu­se,  inclusive,  que  o  respectivo  processo  administrativo  encontra­se  arquivado  desde 10/02/2012.  De outra parte, também não se tem notícia nos autos acerca da existência de  qualquer manifestação da Recorrente para que a matéria relacionada ao “crédito presumido de  IPI”  tratada  no  processo  nº  13603.001973/2004­51  e  cujos  efeitos  no  presente  processo  são  evidentes, fosse julgada.   Na mais recente oportunidade que teve para acrescentar qualquer informação  nova  aos  autos  no  sentido  de  revertê­la,  o  que  se  deu  quando  cientificada  dos  termos  da  diligência fiscal, a Recorrente não o fez.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13601.000037/2002­81  Acórdão n.º 3401­002.044  S3­C4T1  Fl. 243          5                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/201 2 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO

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Numero do processo: 13601.000116/2001-19
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO. O saldo credor a ser reconhecido deve corresponder àquele encontrado ao final da reconstituição da escrita fiscal, a qual, realizada de oficio em outro procedimento administrativo que se encontra já encerrado e arquivado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo e/ou sem apresentação de novo recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após a conclusão da diligência que  determináramos por meio da Resolução nº 203­788, de 27/02/2007, às fls. 128/132, a qual, em  síntese, pedia esclarecimentos sobre a origem da glosa, sobre a  relação de dependência deste  processo aos de nºs. 13603.000631/2001­71 e 13603.001973/2004­51, bem como, fosse o caso,  se juntasse cópias das decisões administrativas ensejadoras das respectivas lides existentes na  esfera administrativa.  No relatório da diligência elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em  Contagem­MG, às fls. 160/161, consta, em resumo, que a glosa do saldo credor postulado neste  processo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2001,  decorreu  integral  e  exclusivamente  de  uma  auditoria fiscal realizada por meio do processo administrativo nº 13603.001973/2004­51 [auto  de infração de IPI em face de erro na classificação fiscal e na apuração do crédito presumido de  IPI].  Além disso, que referida glosa foi de R$ 30.151,80 [R$ 23.063,67, por erro  na classificação fiscal de produtos, e R$ 7.088,13, por erro na apuração do crédito presumido  de IPI], e não no montante de R$ 17.462,18, conforme, equivocadamente, este Relator fizera  constar da referida Resolução.  Ao resultado da diligência  foi anexada cópia do Acórdão nº 301­34.208, de  5/12/2007, proferido no referido processo nº 13603.001973/2004­51, no qual constata­se que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso na parte em que discutida a “classificação fiscal” e  não conheceu da matéria relacionada ao “crédito presumido de IPI” (fls. 293/302). No referido  Acórdão constou que não se conheceu da matéria relacionada à apuração do crédito presumido  de  IPI  em  face  da  competência  regimental  para  tanto  ser  do  então  denominado  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  dependência  deste  processo  ao  de  nº  13603.000631/2001­71,  esclareceu a autoridade fiscal que a mesma não existe, vez que se trata referido procedimento  de ação fiscal realizada em 2000, abrangendo períodos de apuração do IPI de janeiro de 1998 a  dezembro  de  2000,  na  qual  também  foram  detectados  erros  na  classificação  fiscal  e  na  apuração do crédito presumido de IPI.  Assim,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  saldo  credor  apurado  a  partir  da  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  no  referido  processo  nº  13603.000631/2001­71  em nada  influenciou  a  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  envolvendo  os  períodos  de  apuração  relacionados a este processo.  Cientificada dos termos em que concluída a diligência, a interessada insistiu  em  que  o  presente  processo  possuiria  dependência  também  do  que  se  discute  no  de  nº  13603.000631/2001­71  e  que  por  conta  de  estarem  ambos  os  processos  ainda  “sub  judice”,  entende  que  não  poderia  ter  seu  pleito  negado. No mais,  reiterou  os  termos  de  seu Recurso  Voluntário.  Não  houve  qualquer  questionamento  da  Recorrente  quanto  à  atualização  monetária do crédito.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000116/2001­19  Acórdão n.º 3401­002.045  S3­C4T1  Fl. 313          3 No essencial, é o Relatório.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Neste  julgamento  devemos  deliberar  quanto  à  procedência  da  glosa  de  R$  30.151,50, a qual, como relatado, teve origem na auditoria fiscal levada a efeito no âmbito do  processo  administrativo  nº  13603.001973/2004­51,  sendo  uma  parte  decorrente  de  erros  na  classificação fiscal de produtos e outra parte na apuração equivocada do crédito presumido de  IPI.  Para defender­se a Recorrente vale­se apenas dos argumentos que lançou ao  impugnar o  auto de  infração constante do processo nº 13603.001973/2004­51, bem como de  que  tais  glosas  estariam  também na  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  de  outro  auto de infração e que consta do processo administrativo nº 13603.000631/2001­71.  A Recorrente tergiversa, pois sabe que ambos os processos encontram­se  já  arquivados  desde  24/08/2010  [proc.  13603.000631/2001­71]  e  10/02/2012  [proc.  13603.001973/2004­51]  e  que  as  decisões  que  obteve  na  segunda  esfera  de  julgamento  relacionadas a tais processos lhe foram desfavoráveis.   É o que se constata da pesquisa  realizada em relação a ambos os processos  acima citados feitas junto ao sítio do CARF e da SRF [Comprot] na internet.  Além  disso,  não  contestou  com  argumentação  plausível  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  relação  entre  este  processo  e  o  de  nº  13603.000631/2001­71,  sendo  certo,  porém,  que,  ainda  que  fosse  o  caso,  isso  não  lhe  socorreria, haja vista não ter, também nele, obtido decisão favorável.  Os  erros  na  classificação  fiscal  foram mantidos  integralmente  pelo  referido  Acórdão nº 301­34.208, proferido pelo então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes,  não se tendo notícia nos autos, sobre a existência de novo recurso da Recorrente contra os seus  termos.  Viu­se,  inclusive,  que  o  respectivo  processo  administrativo  encontra­se  arquivado  desde 10/02/2012.  De outra parte, também não se tem notícia nos autos acerca da existência de  qualquer manifestação da Recorrente para que a matéria relacionada ao “crédito presumido de  IPI”  tratada  no  processo  nº  13603.001973/2004­51  e  cujos  efeitos  no  presente  processo  são  evidentes, fosse julgada.   Na mais recente oportunidade que teve para acrescentar qualquer informação  nova  aos  autos  no  sentido  de  revertê­la,  o  que  se  deu  quando  cientificada  dos  termos  da  diligência fiscal, a Recorrente não o fez.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000116/2001­19  Acórdão n.º 3401­002.045  S3­C4T1  Fl. 314          5                   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13601.000220/2001-03
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LIMITADO AO VALOR DO NOVO SALDO CREDOR ENCONTRADO. O saldo credor a ser reconhecido deve corresponder àquele encontrado ao final da reconstituição da escrita fiscal, a qual, realizada de oficio em outro procedimento administrativo que se encontra já encerrado e arquivado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo e/ou sem apresentação de novo recurso, deve ser tida como definitiva na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a julgamento após a conclusão da diligência que  determináramos por meio da Resolução nº 203­790, de 27/02/2007, às fls. 172/176, a qual, em  síntese, pedira esclarecimentos sobre a origem da glosa, sobre a relação de dependência deste  processo aos de nºs. 13603.000631/2001­71 e 13603.001973/2004­51, bem como, fosse o caso,  que se juntasse aos autos cópias das decisões administrativas ensejadoras das respectivas lides  existentes na esfera administrativa.  No relatório da diligência elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em  Contagem­MG, às fls. 204/205, consta, em resumo, que a glosa do saldo credor postulado neste  processo,  referente  ao  2º  trimestre  de  2001,  decorreu  integral  e  exclusivamente  de  uma  auditoria fiscal realizada por meio do processo administrativo nº 13603.001973/2004­51 [auto  de infração de IPI em face de erro na classificação fiscal e na apuração do crédito presumido de  IPI].  Além disso, que referida glosa foi de R$ 25.970,99 [R$ 15.371,16, por erro  na classificação fiscal de produtos, e R$ 10.599,83, por erro na apuração do crédito presumido  de IPI].  Ao resultado da diligência  foi anexada cópia do Acórdão nº 301­34.208, de  5/12/2007, proferido no referido processo nº 13603.001973/2004­51, no qual constata­se que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Primeira  Câmara  do  então  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes negou provimento ao recurso na parte em que discutida a “classificação fiscal” e  não conheceu da matéria relacionada ao “crédito presumido de IPI” (fls. 293/302).   No  referido  Acórdão  constou  ainda  que  não  se  conheceu  da  matéria  relacionada à apuração do crédito presumido de IPI em face da competência  regimental para  tanto ser do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes.  Quanto  à  dependência  deste  processo  ao  de  nº  13603.000631/2001­71,  esclareceu a autoridade fiscal que a mesma não existe, vez que se trata referido procedimento  de ação fiscal realizada em 2000, abrangendo períodos de apuração do IPI de janeiro de 1998 a  dezembro  de  2000,  na  qual  também  foram  detectados  erros  na  classificação  fiscal  e  na  apuração do crédito presumido de IPI.  Assim,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  o  saldo  credor  apurado  a  partir  da  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  no  referido  processo  nº  13603.000631/2001­71  em nada  influenciou  a  reconstituição  feita  na  escrita  fiscal  envolvendo  os  períodos  de  apuração  relacionados a este processo.  Cientificada dos termos em que concluída a diligência, a interessada insistiu  em  que  o  presente  processo  possuiria  dependência  também  do  que  se  discute  no  de  nº  13603.000631/2001­71  e  que  por  conta  de  estarem  ambos  os  processos  ainda  “sub  judice”,  entende  que  não  poderia  ter  seu  pleito  negado. No mais,  reiterou  os  termos  de  seu Recurso  Voluntário.  Não  houve  qualquer  questionamento  da  Recorrente  quanto  à  atualização  monetária do crédito.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000220/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.046  S3­C4T1  Fl. 334          3 No essencial, é o Relatório.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Neste  julgamento  devemos  deliberar  quanto  à  procedência  da  glosa  de  R$  25.970,99, a qual, como relatado, teve origem na auditoria fiscal levada a efeito no âmbito do  processo  administrativo  nº  13603.001973/2004­51,  sendo  uma  parte  decorrente  de  erros  na  classificação fiscal de produtos e outra parte na apuração equivocada do crédito presumido de  IPI.  Para defender­se a Recorrente vale­se apenas dos argumentos que lançou ao  impugnar o  auto de  infração constante do processo nº 13603.001973/2004­51, bem como de  que  tais  glosas  estariam  também na  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  de  outro  auto de infração e que consta do processo administrativo nº 13603.000631/2001­71.  A Recorrente tergiversa, pois sabe que ambos os processos encontram­se  já  arquivados  desde  24/08/2010  [proc.  13603.000631/2001­71]  e  10/02/2012  [proc.  13603.001973/2004­51]  e  que  as  decisões  que  obteve  na  segunda  esfera  de  julgamento  relacionadas a tais processos lhe foram desfavoráveis.   É o que se constata da pesquisa  realizada em relação a ambos os processos  acima citados feitas junto ao sítio do CARF e da SRF [Comprot] na internet.  Além  disso,  não  contestou  com  argumentação  plausível  a  afirmativa  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  relação  entre  este  processo  e  o  de  nº  13603.000631/2001­71,  sendo  certo,  porém,  que,  ainda  que  fosse  o  caso,  isso  não  lhe  socorreria, haja vista não ter, também nele, obtido decisão favorável.  Os  erros  na  classificação  fiscal  foram mantidos  integralmente  pelo  referido  Acórdão nº 301­34.208, proferido pelo então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes,  não se tendo notícia nos autos, sobre a existência de novo recurso da Recorrente contra os seus  termos.  Viu­se,  inclusive,  que  o  respectivo  processo  administrativo  encontra­se  arquivado  desde 10/02/2012.  De outra parte, também não se tem notícia nos autos acerca da existência de  qualquer manifestação da Recorrente para que a matéria relacionada ao “crédito presumido de  IPI”  tratada  no  processo  nº  13603.001973/2004­51  e  cujos  efeitos  no  presente  processo  são  evidentes, fosse julgada.   Na mais recente oportunidade que teve para acrescentar qualquer informação  nova  aos  autos  no  sentido  de  revertê­la,  o  que  se  deu  quando  cientificada  dos  termos  da  diligência fiscal, a Recorrente não o fez.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13601.000220/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.046  S3­C4T1  Fl. 335          5                   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13766.000986/2002-88
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. REQUISITOS. Segundo o artigo 25 da Lei 4.502 somente faz jus a crédito de IPI o contribuinte do imposto, assim entendido aquele que produz artigos inseridos no seu campo de incidência, ainda que, após a Lei 9779, possam eles ser de alíquota zero ou isentos. Estabelecimento de onde sai produto considerado NT na TIPI, mesmo que em razão de imunidade, como é o caso dos minérios, não faz jus a crédito de IPI, NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGC n° 01 do Sistema Harmonizado, a calcita e a dolomita simplesmente pulverizadas classificam-se, respectivamente, nas posições 2530,90.90 e 2518.10.00, a que corresponde, na TIPI, a notação NT. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A homologação de compensação comunicada à SRF por meio da Declaração instituída pela Lei 10.637/2002 depende da validade do direito creditório alegado. Não reconhecido aquele, deve-se considerar não homologadas as compensações que com ele se pretendeu. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DIREITO DE CRÉDITO. REQUISITOS. Segundo o artigo 25 da Lei 4.502 somente faz jus a crédito de IPI o contribuinte do imposto, assim entendido aquele que produz artigos inseridos no seu campo de incidência, ainda que, após a Lei 9779, possam eles ser de alíquota zero ou isentos. Estabelecimento de onde sai produto considerado NT na TIPI, mesmo que em razão de imunidade, como é o caso dos minérios, não faz jus a crédito de IPI, NORMAS TRIBUTÁRIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGC n° 01 do Sistema Harmonizado, a calcita e a dolomita simplesmente pulverizadas classificam-se, respectivamente, nas posições 2530,90.90 e 2518.10.00, a que corresponde, na TIPI, a notação NT. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A homologação de compensação comunicada à SRF por meio da Declaração instituída pela Lei 10.637/2002 depende da validade do direito creditório alegado. Não reconhecido aquele, deve-se considerar não homologadas as compensações que com ele se pretendeu. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM 2707/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Chega ao colegiado recurso voluntário contra decisão da DRJ Juiz de Fora que indeferiu integralmente pleito de ressarcimento de saldo credor de IPI que a empresa pretendeu utilizar em compensação de débitos tributários de responsabilidade da Receita Federal consoante formulários em papel de fls. 01/02, O pleito de ressarcimento havia sido denegado pela DRF Vitória em razão de a fiscalização daquela unidade ter apurado que a empresa não é contribuinte do IPI, dado que os produtos que resultam de seu processo produtivo são ainda minérios: calcita e dolomita, classificadas respectivamente nas posições 2530.90,90 e 2518.10.10, da TIPI, conforme informação fiscal constante às fls. 76/80. Nessa informação, a autoridade consignou ainda que a empresa adotava as classificações fiscais acima até o trimestre anterior ao da pedido de ressarcimento, passando, a partir de então, a adotar classificações fiscais do capítulo 28 — destinado a produtos químicos inorgânicos — a que corresponde alíquota zero. Com isso, pretendeu que o seu direito creditório estivesse amparado pelas disposições do art. 11 da Lei 9379/99. O fundamento, único, adotado pela DRF foi de que não têm direito a crédito de IPI, por não serem contribuintes desse imposto, as empresas cujos produtos elaborados sejam considerados NT na T1PI, As pretendidas compensações foram consideradas não homologadas em conseqüência desse não reconhecimento do direito creditório. Não se atentou, nesse momento, para o fato de que a empresa era titular de ação judicial individual que visava ao reconhecimento do direito de crédito de IPI em saídas não oneradas pelo imposto, inclusive em face de imunidade, na qual obtivera antecipação de tutela que se encontrava válida quando ingressou com o seu pedido de ressarcimento/compensação. Mesmo na tempestiva manifestação de inconformidade apresentada, a empresa silencia quanto à existência da ação judicial. Nela limita-se a afirmar que a autoridade fiscal modificou a classificação fiscal adotada pela empresa, para o que, defende, lhe faltaria base legal, além de que o aproveitamento do crédito ser amplo, segundo as disposições constitucionais. No julgamento efetuado pela DRJ, e somente aí, é que surgiu a informação, apurada pelo próprio relator, de que o contribuinte detinha decisão judicial não transitada em julgado. Por isso, a decisão administrativa limita-se a corroborar a classificação fiscal indicada pela fiscalização, a quem reputou legalmente competente para tanto, e a conclusão de que em tal caso não há direito de crédito. Reconheceu, no entanto, que a discussão sobre o próprio direito de crédito e sobre a compensação se transferiram para o Poder Judiciário, implicando renúncia à instância administrativa que apenas deve cumprir o que lá vier a ser definido. Por isso, o fundamento para a negativa da compensação foi a falta de trânsito em julgado da decisão que, no entender dos julgadores de piso, beneficia a empresa. Processo ri° 13766.000986/2002-88 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.593 Fl . 2 Cientificada dessa decisão, em 27 de março de 2008, consoante AR à fi. 162 dos autos, apresentou a empresa em 25 de abril daquele ano, a petição de fls. 163 a 165 que é, quanto aos argumentos, cópia da manifestação de inconformidade. Nela sequer se contesta a conclusão das autoridades julgadoras recorridas de que haveria concomitância entre a instância administrativa e a judicial e que haveria necessidade de trânsito em julgado da decisão obtida para que se processasse a compensação. Aí apenas se discute o direito ao crédito, mesmo sendo o produto fabricado imune, o que decorreria, segundo a empresa diretamente do art. 153 da CF, É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Como deixei registrado, o recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. Além disso, a matéria em discussão insere-se entre as de competência da Terceira Seção do CARF. Torno conhecimento do recurso, pois. Já o adiantei no relatório: a empresa não contestou o fundamento da decisão recorrida. De fato, ali se decidiu que a compensação não poderia ser feita até que a decisão judicial precária que se entendeu beneficiava a empresa se tornasse definitiva. Não comungo essa interpretação das peças processuais anexadas aos autos administrativos. É que na ação judicial, mais uma vez, se procura fazer uma confusão entre o direito já existente na Lei 9.779, que se refere às saídas dos produtos, com as decisões oriundas do STF que falam das entradas. Mas elas não se confundem. De fato, no excelso pretório, o que se tem entendido é que as aquisições de insumos desoneradas do IPI dão, ainda assim, direito ao contribuinte do imposto de se creditar de TI como se algum houvesse constado nos documentos fiscais relativos às aquisições. O "fundamento" é que, em caso contrário, o comprador dos insumos arcaria com o IPI integral nas saídas que promova, o que "anularia a desoneração promovida". As aspas já indicam que também não concordo com tais fundamentos. Mas eles demonstram que a situação não é a do recorrente. E pela simples razão, já adequadamente mencionada no despacho decisório, de que não se está lidando aqui com nenhum contribuinte do imposto. Deveras, é ele produtor de minérios, os quais, por força da própria Constituição, estão fora do campo de incidência do imposto. Nesses termos, embora a decisão judicial tenha se deixado enganar pela má descrição feita pela empresa na inicial, ela é, ainda assim, clara ao afirmar que o contribuinte do IPI faz jus a crédito quando adquire insumo que não tenha sofrido o gravame do imposto, mesmo que essa desoneração decorra da imunidade. Primeiro, pois, é preciso que se esteja tratando de um contribuinte, e essa discussão, com respeito ao recorrente, não está colocada ao Judiciário. Destarte, entendo que não há concomitância que impeça a análise do direito creditório E pelo mesmo motivo, também entendo que a falta de menção à ação judicial, tanto no pedido administrativo original, quanto na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, não pode ser condenada, É que não há, em minha opinião, ação judicial que possa afetar o direito postulado, como é requerido que se informe no formulário. Quanto a tal direito, faço minhas as conclusões do despacho decisório. Somente há direito de crédito de IPI quando o adquirente dos produtos encontra-se submetido a tal imposto, isto é, quando ele fabrica produto que esteja no campo de incidência do imposto. E como define um dos artigos inaugurais do regulamento do IPI vigente: Art. 22 O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n2 4.502, de .30 de novembro de 1964, art. 12, e Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, art. 10 . Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notaçtio "NT" (nfío-tributado) (Lei n2 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 69. E essa disposição regulamentar apenas repete norma estritamente legal (art. 6' da Lei 10.451): Art. 60 O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1) abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 4,070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não- tributado). Não custa lembrar, estabelecimentos que apenas produzem produtos NT sequer são considerados industriais para efeito do IPI. Anteriormente à Lei 9.779 os insumos que viessem a ser aplicados em produtos isentos ou de aliquota zero não geravam, como regra, direito de crédito ao adquirente, ainda que fosse ele contribuinte do imposto e que nas notas fiscais de aquisição houvesse IPI destacado. Tratava-se de norma estritamente legal e que não foi declarada inconstitucional (art. 25 da Lei 4.502): A supracitada lei, em que pretende a empresa estar embasado o seu pleito, apenas retirou a limitação acima (assim entende a doutrina majoritária) pata os produtos de aliquota zero ou isentos. Ou seja, após a edição da Lei 9,779, contribuintes do IPI por produzirem produtos que estejam no campo de incidência do imposto podem registrar como crédito o IPI que venha destacado nos documentos de aquisição de insumos, ainda que sejam eles aplicados em produtos de aliquota zero ou isentos. E se não o puderem absorver pela compensação de débitos de IPI, podem postular o ressarcimento do saldo credor do imposto que se venha a acumular ao final de cada trimestre. E é só. Para saídas submetidas à não-tributação nunca houve, e continua não havendo, direito de crédito nas aquisições de insumos, 4 Rjj\ 25 18 2518 10 00 2518 20.00 2518 30 00 25 30 2530 10 2530 10 10 2530 10 90 2530 20 00 2530 90 2530 90 10 Processo tf 13766 000986/2002-88 S3-C4T2 Acórdão o ." 3402-00.593 Fl. 3 Essa restrição continua porque a Lei 9.779 não revogou expressamente o art 25 da lei 4.502 acima transcrito. Tratou, é certo, de parte da matéria nele versada, alterando-a, de modo que com ela restou incompatível. Mas essa incompatibilidade se limita aos produtos de alíquota zero e isentos, não se estende aos N'n Segue, portanto, válida a restrição original. Desse modo, para que um não-contribuinte do IPI faça jus a crédito do imposto deve questionar judicialmente a validade desse artigo 25 da Lei 4,502. Somente a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pode deferi-lo. Já as decisões do STF apenas trataram do direito de crédito quando o próprio insumo adquirido não é onerado. Deve-se registrar, embora enfadonhamente repetindo, que não há mais tais decisões em relação a insumos NT (sequer, de alíquota zero). De fato, o argumento quanto ao "diferimento" apenas tem permanecido em relação às aquisições de insumos isentos. Da descrição fiscal de fls. 76/80 fica claro que os "insumos" são também eles NT. De todo modo, a decisão judicial própria do contribuinte ainda está se embasando na superada jurisprudência do STF que o reconhece para os NT, desde que, como já dito, o adquirente seja contribuinte do imposto. Ela será, por certo, modificada, mas não afeta o julgamento da demanda. Para tanto, basta aferir se a classificação fiscal correta dos produtos saídos do estabelecimento é a que aponta a fiscalização ou a que pretende a empresa. E para a dolomita, bastam os textos das sub-posições da posição 2518: DOLOMIT A, MESMO SINTERIZADA OU CALCINADA, 1NCLUiDA A DOLOMITA DESBASTADA OU SIMPLESMENTE CORTADA A SERRA OU POR OUTRO MEIO. EM BLOCOS OU PLACAS DÊ FORMA QUADRADA OU RETANGULAR; AGLOMERADOS DE DOLOMITA -Dolomita não calcinaria IICIllsinterizada. denominada "crua" NT -Dolornita calcinada ou sinterizada NT -Aglomerados de dolomita Nr Segundo o relato fisal, não contestado pela empresa, o que sai do seu estabelecimento é exatamente dolomita não calcinada nem sinterizada. Quanto a ela, portanto, basta a regra geral de classificação if 01: Os títulos das Seções, Capítulos e Sub-capítulos tema apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo„. Assim, somente se a empresa provasse, contra toda a evidência, que o que produz não é dolomita poderia contestar a classificação pretendida pelo fisco. Relembre-se que ela mesma a praticava até bem pouco antes do pleito que formalizou e inclusive no momento em que formalizou sua ação judicial. No que toca ao segundo produto, quer a fiscalização enquandrá-lo na posição 2530.90.90, cujo texto diz: MATÉRIAS MINERAIS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES perlita o clorims, não expandidas PerlitZ Outras -Kieserita, cpsomita (sul1Mos de magnésio naturais) -Outras Espoduménio NT NI NT NT 5 2530 90 20 2530 90 30 2530 90 40 2530.90.90 Areia de zirctinio inicronizada, própria paru a preparação de esmattes cerâmicos Minerais de metais das terras raras 'Ferais corantes Outras NI NI NI Pata isso, suscita a interpretação do sistema harmonizado (NESH) que impede a classificação de produtos naturais no capítulo 28, mandando-os incluir no 25. Entendo também com razão a fiscalização. Nem é necessário. É que tomo por verdadeira a descrição do processo da empresa feito às fis, 78/79, visto que não contestado pela recorrente em suas duas peças de defesa: Além disso, conforme informações apresentadas pelo contribuinte (lls. 35 a 45) e também as colhidas durante a visita (vide Relatório de Uso e Aplicação de Insumos, folhas 64 a 66), as matérias-primas para afabricação da Cakita e da Do/omita, são o Mocakiunz 025 (fls. 50) e o Mocakium D325 (fls, 48) , provenientes de outra empresa denominada MOCAL (Moageira Cachoeiro Lida) O processo é o seguinte: a MOCAL realiza a primeira moagem no minério (Moca/dum), em se ifida_a_matéria prima é conduzida através de esteiras da MOCAL até a a ITAPLANA, onde é pulverizada nos mieronizadores, e se o produto resultante não estiver dentro das especificações da empresa, podem passar ainda em um Moinho de Bolas. Apesar de todo este processo, os produtos resultantes (ITAP, folhas 38 a 45), são ainda produtos naturais, que não passaram por processos químicos e/ou foram agregados/combinados com outras substâncias, como . foi visto e informado pelo próprio contribuinte (fls.. 35 a 50 e 64 a 66).. Em suma, a recorrente simplesmente pulveriza o minério recebido da outra empresa, minério esse que ela mesma designa como carbonato de cálcio. Assim, basta o texto da Nota 1 do Capítulo 25 do Sistema Harmonizado: "Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substancias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação,..." Portanto, aceita a descrição feita pelo fisco, impossível não considerar que se trata de um produto natural simplesmente pulverizado. Correta a classificação fiscal, pois, por aplicação da mesma regra geral nn 01 já transcrita. E sendo assim, impossível o crédito de IN pretendido, Ausente o crédito, não há saldo credor a ressarcir e não se podem homologar as compensações pretendidas, como bem decidido pela DRF. Voto por negar provimento ao recurso do contribuinte., 6

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4645097 #
Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SACOS PLÁSTICOS DESTINADOS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI/1996. O tratamento tarifário previsto no “Ex” 01 do código 3923.90.00 é aplicável tão-somente aos artigos que na posição 3923 não tiverem sido nela especificamente discriminados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.586
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (suplente), e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SACOS PLÁSTICOS DESTINADOS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais especifica na T1PI11996. O tratamento tarifário previsto no "Ex" 01 do código 3923.90.00 é aplicável tão-somente aos artigos que na posição 3923 não tiverem sido nela especificamente discriminados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 41111 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente), e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente • Processo n.° 10140.003638/2001-41 CCO3/C0 1 Acórdão n." 301-33.586 Fls. 523 JOrELUIZ-NOVO ROSSARI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'Vai= Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos dourado Maciel. • Processo n.° 10140.00363812001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.586 Fls. 524 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-JUIZ DE FORA/MG, que indeferiu pedido de restituição de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, recolhido indevidamente, em razão de erro material na indicação da classificação fiscal correta, a época da venda das embalagens plásticas que destinadas a produtos alimentícios são tributados à alíquota zero, na posição 3923.90.00. Intimado da decisão de primeira instância, em 24/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 16/06/2005, no qual alega que: a) confonne disposto no artigo 166 e 51 do Código Tributário Nacional e artigo 18 da Instrução Normativa n° 21/97, resta demonstrado que a Recorrente é contribuinte do IPI e realizou os recolhimentos indevidos, portanto, é parte legítima para requerer a restituição; 111 b) nos casos de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos, para fins de restituição de pagamentos feitos a maior, começa a fluir para o contribuinte, no caso de inexistência de homologação expressa após 05 anos da ocorrência do fato gerador; acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento, posição avalizada pela doutrina e jurisprudência; c) referente à correta classificação das embalagens é possível aferir que foram destinadas ás indústrias alimentícias, inclusive aferível pela simples análise das notas fiscais anexadas, aos autos, que permite constatar que as embalagens foram classificadas em posição incorreta, de modo a conferir o direito de a Recorrente reaver as quantias indevidamente recolhidas de IPI ; Em seu pedido requer em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. 111 É o Relatório. (211 Processo n.° 10140.003638/2001-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.586 Fls. 525 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de adminissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. Ao analisar as notas fiscais acostadas aos autos, noto que há embalagens plásticas que deram saída com destinação para indústria alimentícia. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 202-07.766) os produtos plásticos com destinação para embalagens para produtos alimentícios tem sua classificação fiscal deslocada para as posição 9901. A destinação vem cumprir os desígnios do princípio constituional da 111A seletividade em face da essencialidade. Esse, aliás, foi objeto de análise já feita por mim em dissertação inédita que transcrevo: "Seletividade é a qualidade de seletivo (do ato de selecionar), ao passo que, seletivo é o mesmo que selecionador,' aquilo que seleciona. Aquele que escolhe e classifica segundo um critério. Esse é o atributo conferido ao IPI, um imposto que deve selecionar o que estará sujeito à maior ou menor tributação. Assim, a seletividade dependerá sempre de um componente axiológico que graduará a aplicação da norma tributária impondo maior encargo ao elemento que se afasta do valor que se pretende proteger e menor encargo ao elemento que mais se aproxima desse mesmo valor. Portanto, a seletividade apresenta-se como um princípio que determina a classificação dos diversos fatos jurídicos sujeitos a uma mesma hipótese de incidência (imposto sobre produtos industrializados) segundo um critério extrínseco de conteúdo valorativo (classificação 411, relacional - HOSPERS2). O valor colhido pela Constituição para a seletividade do IPI é a essencialidade. O termo "essencialidade" provém do latim "essentialitate", qualidade ou estado de essencial. Essencial, por sua vez, é "Relativo a essência. 2.Que constitui a essência, a natureza de um ser: atributos essenciais. 3.Absolutamente necessário; indispensável. "3 de essêncicz. Aquilo que se apresenta como fundamental ou imprescindível. Que pertence ao conjunto de elementos necessários e indispensáveis à existência de uma coisa. 4-27 1 Silveira Bueno, Minidicionário da Língua Portuguesa, FTD, São Paulo, 1996, p.597 2 Aprud Eurico Marcos Diniz de Santi. As classificações no sistema tributário brasileiro. Justiça Tributária — 1 2 Congresso Internacional de Direito Tributário IBET. São Paulo: Max Limonad, 1988, p. 130. 3 Dicionário da Língua Portuguesa Novo Aurélio, Século XXI, Nova Fronteira, 2001. . ' . Processo n.° 10140.003638/2001-41 CCO3/C01.. Acórdão n.° 301-33.586 Fls. 526 Atribuindo-se o valor "essencialidade" a produtos industrializados, para o fim de dosar a carga tributária, deve o legislador verificar quais os produtos se revelam mais necessário à subsistência humana. Produtos de primeira necessidade se contrapõem aos produtos supérfluos, dispensáveis e menos importantes.4 O valor essencialidade atribuído ao princípio da seletividade - que imprime ao caráter selecionador a diminuição da carga tributária dos produtos mais essenciais - implica-o, direta e indubitavelmente, ao princípio da capacidade contributiva. Isto porque, é de presumir-se que aquela que é menos abonada tenha uma porcentagem maior de sua renda dedicada à aquisição de bens de primeira necessidade, e, portanto, menor capacidade contributiva. Enquanto, aquele que é mais abastado tenha uma porcentagem menor de sua renda dedicada a bens de primeira necessidade, restando uma parte maior para aquisição de bens supérfluos. Aliomar Baleeiro, ao abordar o art. 48 do Código Tributário Nacional, Oreserva tópico especifico para essencialidade, no qual aduz que "as mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mas suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivos." Portanto é de se tributar, com maior rigor, a parte da renda dedicada à aquisição de bens supérfluos, e desonerar a parte da renda dedicada a bens mais essenciais privilegiando aqueles com menor capacidade contributiva. Nestes termos, ainda que seja um elemento adicional à classificação fiscal, quando a norma de classificação indica ou prioriza a destinação para adequação da posição, em face dos princípios constituicionais acima citados, não pode o intérprete deixar de acatar tais desígnios. Diante disso, entendo que, em relação aos produtos que deram saída destinada à embalagens de alimentos, conforme comprovam as notas fiscais, devem ser classificados na • posição devem 'ser excluída a tributação por ser correta a classificação na posição posição 3923.90.00. No que se refere ao direito à restituição, no entanto, declino a competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, haja vista que esse pedido não decorre automática e diretamente da classificação fiscal, mas sim de res . e • do saldo credor na escrita, se for o caso. air" - ": das Sesso: ' kneiro e - 2007 aor ___.--n--- 41" o LUIZ ROBERTO DO GO — Conselheiro 4 Roque Antonio Carrazza, in Curso... op. cit. 82. 5 Direito Tributário ..., op. cit., p. 190. , Processo n.° 10140.003638/2001-41 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.586- - Fls. 527 - Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Na essência da lide cuida-se da classificação tarifária de produtos descritos pela recorrente como "sacos plásticos" em suas notas fiscais, os quais alega terem sido classificados em posição incorreta, do que decorreria a alteração da alíquota do IPI de 15% para 0%, justificando o pedido de restituição pretendido, no valor de R$ 118.981,96. A recorrente justifica seu entendimento com o esclarecimento de que os referidos produtos eram destinados à embalagem de produtos alimentícios, e que, por isso, deveriam ter sido classificados no código 3923.90.00, "ex 01" da TIPI, visto que não resta dúvida quanto à especificidade das embalagens. Cumpre reproduzir, por oportuno e para melhor entendimento da matéria, a Tabela de Incidência do IPI, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada pelo Decreto n' 2.092/96, nomenclatura essa que passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH): Código NCM DESCRIÇÃO 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.10.00 - Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 -- De polímeros de etileno 3923.29 -- De outros plásticos 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50.00 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90 - Outros "Ex" 01 - Embalagens para produtos alimentícios "Ex" 02 - Embalagens para produtos farmacêuticos • "Ex" 03 — Vasilhame para transporte de leite, de capacidade até 300 litros De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização. Assim, pela aplicação da Regra Geral de Classificação RGC-1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições, e das Notas de Seção e de Capítulo, vê-se que a mercadoria está nominalmente citada na posição 3923. Da mesma forma, pela aplicação da RGI-6, que trata da regra para a classificação nas subposições, deve ser utilizada, mutatis mutandis, as mesmas regras anteriores, devendo prevalecer na hipótese presente o mesmo critério. Ora, no caso não há qualquer dúvida quanto à subposição tarifária da mercadoria objeto de lide, tendo em vista que a mesma estava nominalmente citada no código 3923.2 da então vigente NBM/SH, incluída que foi em subposição de primeiro nível própria para sacos plásticos de quaisquer dimensões. • - • . •. • Processo n.° 10140.003638/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.586 Fls. 528 Destarte, não vislumbro qualquer dúvida no que respeita ao código tarifário dos "sacos plásticos", que têm sua classificação prevista especificamente na subposição 3923.2. — A posição defendida pela recorrente, conforme se verifica da nomenclatura em vigor, somente é passível de aplicação para embalagens que não estejam anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Vale dizer, à época dos fatos, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário aquelas que não se tratassem de sacos de plástico, por terem esses classificação específica na subposição 3923.2. Cumpre ressaltar que o benefício de redução de alíquota para zero estabelecido à época para as embalagens de produtos alimentícios teve como objetivo alcançar outras embalagens da posição 3923, diferentes daquelas nominalmente citadas em suas subposições. Pelas regras de classificação, resta inequívoco que os sacos plásticos jamais poderiam vir a ser classificados na subposição 3923.90. Olk De resto, a matéria já objeto de manifestação de longa data da Secretaria da Receita Federal nesse mesmo sentido, como se verifica na IN SRF n 2 28/82,6 que estabeleceu, verbis: "4. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.00); b) as folhas de matéria plástica artificial (posições 39.01 a 39.06); e c) as folhas de papel (posições 48.01 a 48.15)." (sublinhado na transcrição) Destarte, fica descartada a classificação dos produtos no código 3923.90.00, próprio para outros artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, decorrendo, daí, não se vislumbrar o direito da recorrente à restituição pretendida. • Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 izrlitaz7 j NOVO ROSSARI, Relator Designado 6 Observada a nomenclatura com base na TIPI aprovada pelo Decreto n s/ 84.338/79.

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Numero do processo: 13896.001783/99-85
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.815
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dory Edson marianelli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.815 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIRST INTENACIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Antonio zerra Neto Presidente son iviarianelli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 1 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 22 CC-MF Fl. Processo ri Recurso n'l : 13896.001783/99-85 : 132.196 Recorrente : FIRST INTENACIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI entregue em 11/07/2001, originado, segundo informa o formulário preenchido pela empresa (fl. 1), de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491/69, art. 5° e Lei no 8.402/92, artigo 1°, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF no 38/97 (Lei no 9.363/96), no valor total de R$ 172.774,20, apurados durante o período de abril a junho de 2001. Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG em 26/11/2004 (fls. 79/81) informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do credito presumido de IPI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração (Processo n° 13603.001973/2004-51) para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal do período compreendido entre 01/01/2001 a 31/01/2004, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Neste processo, a glosa apontada foi de R$ 25.970,99. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF (fls. 82/84), elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n°9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. "Reclamação" apresentada pela empresa às fls. 89/92 contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados (Processos n's. 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71) e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão n° 12.594, da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINIS tO FAMNDA 4.t• 24 prod° ConseW•o oe cortio*etos. CONFERE COM O ORIGINAL BRASILI 1D j /DS_ _4 T Processo n 13896.001783/99-85 Recurso nn : 132.196 2.° CC-MF Fl. RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário de fls. 119/122 pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração nos 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13896.001783/99-85 Recurso e : 132.196 DI( FAzENDA. -,,t. rw44Lirtelf) :::..4..rtse+hc: et- CA:_brItriraiinteA; .4 1: CC/NFPREç)-OP's, CI Clrii(;;NAL 1 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DORY EDSON MARIANELLI 0 Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado. É que a recorrente se refere a notas fiscais de transferências "de produtos localizados no endereço da matriz para a filial de Barueri que posteriormente veio a se tornar o estabelecimento matriz", alegando que tais notas foram erroneamente excluídas no cálculo efetuado (fl. 703). Como referidas notas fiscais não são identificadas, carece esclarecer a alegação, em busca da verdade material que impera no Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem intime a recorrente a identificar a quais notas fiscais se refere na peça recursal, bem como para demonstrar o valor do crédito do IPI cujo ressarcimento entende cabível em função delas. Para o pronunciamento da recorrente deve ser concedido o prazo de vinte dias. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ON MARKNÉLLI 4

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Numero do processo: 13931.000504/2002-31
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI o ônus de provar a existência de créditos do imposto é do contribuinte, pelo que se este é intimado a apresentar os elementos essenciais para à confirmação do valor pleiteado e não os apresenta o pedido é indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:13:00Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:13:00Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ce3996f-48f5-4498-9663-7737d3fd8c7a; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:13:00Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:13:00Z; created: 2010-11-18T19:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:13:00Z | Conteúdo => Jean Cleuter Presidência — Vice-Presidente no exercício da Eman os D. . •Irle ssis Relator Participaram do pres Jean Cleuter Simões Mendonça, Mota Brandão Minatel (Suplent . Rosenburg Filho. Amento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, erzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente) e Raquel momentaneamente, o Conselheiro Gilson Macedo fite jul; )dassi G) AuseM, S3-C4T1 Fl. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 1.39.31.000504/2002-31 Recurso n" 255.820 Voluntário Acórdão n" 3401-00.930 — 4" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA. Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI o ônus de provar a existência de créditos do imposto é do contribuinte, pelo que se este é intimado a apresentar os elementos essenciais para à confirmação do valor pleiteado e não os apresenta o pedido é indeferido. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do ator. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9363/96, protocolado em 10/09/2002. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, mediante despacho decisório datado de 09/05/2007, indeferiu o pedido sem análise do mérito, em razão do contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimado (conforme o Termo de Intimação Fiscal n° 171/2007), os documentos solicitados pela fiscalização com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, solicitando a reforma do despacho decisório para se determinar o retorno dos autos à origem e análise do mérito do pedido, "livre das exigências absurdas contidas na Intimação Fiscal 191/07" (fl. 84) . Também informa que impetrou o o Mandado de Segurança n° 2007,70,90.001418-0, onde foi deferida liminar determinando que a autoridade administrativa decidisse o processo no prazo de 120 dias, o que foi confirmado em sentença de mérito. Afirma que "a autoridade recorrida, para 'dar cumprimento' à determinação judicial, e como forma clara de retaliar a Requerente pela busca da tutela jurisdicional, no intuito de suprimir seu direito liquido e certo aos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pelo Termo de Intimação Fiscal n o 191/2007, fez exigências absurdas, para cumprimento em '5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de indeferimento e posterior arquivamento". (fl. 82). A 2' Turma da URI manteve o indeferimento, esclarecendo que que a lide em questão diz respeito tão-somente à necessidade ou não dos documentos solicitados para a análise do pleito, já que não foi levantada nenhuma questão de mérito na decisão recorrida quanto ao ressarcimento. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na desnecessidade de apresentação dos documentos solicitados, requerendo que: se:ainteeformada a (Iceis& recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem, L determinar qq tr autoridade proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento livre das exigências absurdas contidas na Intimação alk Fiscal n. 191/07, para viabilizar o direito ao beneficio à exportação, a homologação das declarações- de compensação e o ressarcimento dos créditos remanescentes acrescidos da Taxa Sei/e, É o relatório 2 3 Processo n° 13931 000504/2002-31 S3 -C4T1 Acórdão n.° 3401-00.930 H. 105 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Nego-lhe provimento, contudo, por ser desarrazoada a pretensão de não atender à Intimação n" 191/2007. É que, como bem observado pelo acórdão recorrido, os documentos solicitados pela autoridade admnistrativa são necessários à boa análise do pedieo de ressarvimento, Destaco os seguintes trechos do voto da DRJ, cujos fundamentos adoto na integralidade porque não merecem qualquer acréscimo: Sendo o caso de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, este deve conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua classificação ,fiscal e alíquota, cópia do Livro Registro de Apuração do IPI referente ao período de apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, Declaração de Apuração do Crédito Presumido — DCP, cópias de notas .fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais embalagens utilizados, comprovantes de exportação e a classificação fiscal do produto exportado. Livro de inventário, etc„sendo inclusive passivel de exame fiscal toda a escrituração da contribuinte. Tais documentos são imprescindíveis para a verificação da correta apuração do crédito e para o conseqüente deferimento do beneficio fiscal. ) Ao contrário do que alegou a empresa, a .fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados e em posse da empresa, como o Livro de inventário (para verificar a correta apuração dos estoques); o Livro razão e a DCP — Declaração de Crédito Presumido (obrigação acessória), além dos arquivos magnéticos com a relação das notas ,fiscais (obrigatórios, de acordo com a IN 23/97 e 600/2005) Nada há de absurdo nesta solicitação. O principio da cooperação do administrado, consagrado no diploma normativo lá aludido (refere-se à Lei n" 9.784/99), utilizado subsidiariamente no plano tributário, deve nortear a conduta deste, conforme transcrição que segue: 'Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstaxAn ato normativo.. /3 1- expor os fatos conforme a verdade, li - procedei com lealdade, urbanidade e boa-fé, - não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborai para o esclarecimento dos fatos.' (g m) Assim, a falta de atendinzento da intimação, ou o atendimento parcial da mesma, é motivo suficiente para o indeferimento sumário da solicitação, providência equivalente, na seara tributária, ao arquivamento referido na lei. ) Com relação ao prazo dado pela fiscalização para a apresentação dos documentos, não vislumbro qualquer irregularidade.. Primeiro, porque os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse da interessada. Segundo, porque o Fisco estava obrigado a cumprir; dentro do prazo estabelecido (120 dias), o determinado pelo mandado de segurança impetrado pela manifestante. A ressaltar tal como já mencionado pela DRJ, que o prazo de 5 dias para apresentação de documentos é razoável, quando dizem respeito a fatos que deveriam estar registrados na escrituração fiscal da contribuinte. Assim prevê, inclusive, o art. 19, § 1°, da Lei n° 3,470, de 1958, com a redação pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, Por fim, informo que a questão ora tratada já foi decidida por este Colegiado noutro processo da mesma Recorrente, à unanimidade. Refiro-me ao Acórdão n° 3401-00,848, Recurso Voluntário n" 257,083, processo n° 13931.000264/2001-93, prolatado na sessão de 30/07/2010, sob a relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Também naquele o ilustre relator adotou como suas as considerações do brilhante voto da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP — a mesma do presente processo. Pelo exposto nego nroQ,,,,C.,,,_____ 7°51;111."-- quanto à utilização da taxa Seli --1/4 .../ uaiEfrlã rovimento ao recurso, restando prejudicada a análise 5 de Assis 4

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4733458 #
Numero do processo: 11030.000382/2004-72
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a. desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA. BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do credito presumido; b) por unanimidade de votos, quanto ao estante. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a. desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas fisicas. • EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA. BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Câmara/3" Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar proviu-lento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do cr ito—f—preãUmido; b) por unanimidad e de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho. //k/ - ANTONIO CARLOS TULIN/I Presidente (/\- ef,i;rA;•- / ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Zomer. Ausente justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, RS. Informa a decisão recorrida que a lide versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996 e requerido nos terrnos do regime alternativo previsto na Medida Provisória n° 2.002-1/2001, convertida na Lei n° 10.276/2001, o qual, após prévia verificação fiscal, foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa competente. Na apuração do valor a ser ressarcido, a fiscalização promoveu as seguintes exclusões da base de cálculo: 1. aquisições de pessoas físicas não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins; 2. saídas de matérias-primas não aplicadas na produção, relativas à exportação de produtos em bruto; 3. ajuste do valor referente ao item "Prestação de Serviços Decorrentes da Industrialização por Encomenda", cujo valor foi indevidamente majorado. Discordando das exclusões, a empresa apresentou impugnação, alegando basicamente: 1. ofensa ao princípio da legalidade estrita, com desrespeito à legislação de regência, que estendeu o beneficio a toda a cadeia produtiva e não somente para a última etapa de industrialização, sendo indevida a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; 2. impossibilidade de exclusão de notas fiscais de aquisição de mercadorias por falta de descrição das mesmas; 3. processo de fabricação com forte viés manual, sern perda da característica de industrialização; 2 .• - • • o - -nc imen o to DCY não modifica. a base de cálculo em - . • • :e e- •. e - • . 4e5. etj \t" 2 Processo n° 11030.000382/2004-72 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.038 Fl. 2 Requer a suspensão da cobrança dos débitos compensados não homologados e seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, com reforma do despacho decisório. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, mantendo inalterado o despacho decisório. Cientificada da decisão (fl. 140), a empresa apresentou (fl 144), tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, alegando em sua defesa o direito ao ressarcimento sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas e da condição de industrializados dos bens saídos em estado bruto. Requer, alfim, o reconhecimento do crédito presumido em testilha, acrescido da taxa selic desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, podendo ser conhecido. Analisam-se as matérias trazidas à lide. Aquisições de pessoas físicas A primeira matéria combatida pela recorrente refere-se à não inclusão no ressarcimento do crédito presumido da aquisição de insumos de pessoas físicas. Alega que as normas administrativas complementares extrapolaram o conteúdo da lei. Entendo que não assiste razão à recorrente nesse quesito. As normas administrativas complementares limitaram-se a exercer a função de complementar a lei, sem extrapolar seu conteúdo. Importante efetuar a correta leitura da norma para dela se obter a devida exegese. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos CA" 3 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário (as quais, em se tratando de indústria, somente podem se destinar ao "processo produtivo", pois a revenda os transmuda em "bens de produção" ou "bens de consumo"). O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Quanto à questão relativa às possíveis incidências em etapas anteriores, tem- se que sobre isso a lei efetivamente é silente. Somente na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória encaminhada para aprovação do Congresso Nacional é que o Ministro da Fazenda asseverou que se pretendia, pelo menos, a partir da aquisição pelo fabricante, ressarcir as duas etapas anteriores. Assim o ressarcimento do crédito presumido ficou vinculado a que a aquisição efetuada pelo industrial fosse tributada. Saídas de Bens em Estado Bruto. Defende a condição de industrializados dos produtos que èxpressamente relacionou nas notas fiscais como "produto em bruto", cuja classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI — TIPI é não tributável — NT. Discorre acerca do processo produtivo que alega ocorrer com os referidos insumos, mormente que na aquisição das pedras em estado bruto, as mesmas passam por um processo de beneficiamento singular, consistente em debulhação dos geodos, análise dos cristais, se necessário, colocação em forno elétrico juntamente com areia grossa para identificação da tendência de cores e martelamento para exclusão de partes imperfeitas. Ent - • e:e - soe- .e. C.; ;;• é- -7. • 4 " •ce • asa como produto em bruto ou se'a ee e e :e • • • • • • - ! !e_ .7e. CÁV 4 \ e Processo n° 11030.000382/2004-72 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.038 Fl. 3 À fl. 62, consta informação diversa da recorrente, na qual esclarece que os insumos passariam por algum processo produtivo, sendo, entretanto, a descrição do mesmo diferente da apresentada na defesa. No referido documento aduz que a classificação fiscal, correspondente ao produto não tributável, foi utilizada por engano_ Entretanto, além das alegações nenhuma prova a recorrente trouxe aos autos que pudessem conduzir o julgador a modificar a verdade expressa nos documentos fiscais. A apresentação de documentação cornprob atc5ri a é ônus de quem alega. A fiscalização apurou os fatos a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente. As alegações posteriores que infirmam a constatação fiscal devem estar devidamente acompanhadas das provas pertinentes. Portanto descabe acolher a alegação de ocorrência de processo produtivo em produto saído como produto em bruto. Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. /10, &r-c"-,--ARIA CRISTINA R A DA COSTA ti 5

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