Busca Facetada
Turma Camara- 2ª SEÇÃO (1)
- Moisés Giacomelli Nunes d (5)
- Elias Sampaio Freire (1)
- Francisco Assis de Olivei (1)
- Manoel Coelho Arruda Juni (1)
- Moises Giacomelli Nunes d (1)
- Vanessa Pereira Rodrigues (1)
10
resultados encontrados em
9 ms.
Página 1
de 1
4631846
# Numero do processo: 10680.004906/2005-68
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por
homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato
gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de
cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o
crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio
Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
1.1262579 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 613) [SchemaSimilarity], result of:
1.1262579 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.7524335 = idf, sum of:
2.5646675 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3684 = n, number of documents containing term
47884 = N, total number of documents with field
0.18776603 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
39687 = n, number of documents containing term
47884 = N, total number of documents with field
0.40918624 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
2584.0 = dl, length of field (approximate)
2033.0895 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200808
ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 10680.004906/2005-68
anomes_publicacao_s : 200808
conteudo_id_s : 4425220
dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
numero_decisao_s : CSRF/04-00.985
nome_arquivo_s : 40400985_149108_10680004906200568_008.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 10680004906200568_4425220.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
id : 4631846
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:55 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714075068838969344
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:28Z; created: 2009-07-22T14:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:28Z | Conteúdo => CSFtF/T04 • Fls. I 4:4244,0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t YPt:ze CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Xitazz:# QUARTA TURMA Processo n° 10680.00490612005-68 Recurso n° 104-149.108 Especial do Procurador . Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.985 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FLÁVIO ANTÔNIO COUTO DE ARAÚJO CANÇADO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. ANTO GA Pre ente MOISES GIACOMELLI UNES DA SILVA Relator . FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Montei Processo n° 10680.004906/2005-68 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.985 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 507 e seguintes da Quanta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência para cancelar o lançamento. O auto de infração, com multa de 75%, tem por objeto acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1999 (fl.16) e foi notificado ao contribuinte em 19 ,de abril de 2005 (fl. 322). A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido em 18/07/2007 (fl. 515) e em 23/07/2007 ingressou com um recurso de folhas 518 e seguintes pedindo a reforma da decisão com base no artigo 173, I do CTN. Na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 1999 (fl. 313, consta imposto a pagar no valor de R$ 3.592,86, sem que o pagamento tenha sido parcelado. Intimado do recurso o interessado apresentou contra-razões de folhas 533 e seguintes reportando-se a precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes na linha de que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em especial quando há pagamento, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150, §4°, do CTN e não o artigo 173, I. É o relatório. Voto - Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 2 Processo n° 10680.004906/2005-68 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.985 FLs. 3 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de ' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. 5Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. k 3 Processo n° 10680.004906/2005-68 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.985 Fls. 4 Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica3, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, §§ e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do temo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.111997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros - não residentes no pais etc. 4 Processo n° 10680.004906/2005-68 CSItF/T04 Acórdão n.° 0400.985 Fls. 5 (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. • O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 6 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do C1N, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CITY, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, António Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualiza jia por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). - U5 Processo n° 10680.004906/2005-68 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.985 Fls. 6 sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está • pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendehte à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhecè esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (4 I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corpotifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, ó é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. 6 Processo n° 10680.00490612005-68 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.985 Fls. 7 Lb) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração da-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de oficio ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem d ti 7 o . • Processo n° 10680.004906/2005-68 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.985 Fls. 8 prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato' jurídico tributário. Assim, considerando que o lançamento tem por objeto fatos geradores ocorridos no ano de 1999, com lançamento em 19 de abril de 2005 (fl. 322), tem-se que o crédito efetivamente foi extinto pela decadência. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. MOIS ES MELLI NUNE SILVA À e 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento p Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1
score : 1.1262579
4640775
# Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de
lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se
concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação
expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
1.1260353 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 512) [SchemaSimilarity], result of:
1.1260353 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.7592282 = idf, sum of:
2.5667136 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3637 = n, number of documents containing term
47370 = N, total number of documents with field
0.19251455 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
39075 = n, number of documents containing term
47370 = N, total number of documents with field
0.40809792 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
2584.0 = dl, length of field (approximate)
2021.5714 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200903
ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado.
dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s : 18471.000794/2003-81
anomes_publicacao_s : 200903
conteudo_id_s : 4447299
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
numero_decisao_s : 9304-00078
nome_arquivo_s : 930400078_153335_18471000794200381_009.PDF
ano_publicacao_s : 2009
nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 18471000794200381_4447299.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
id : 4640775
ano_sessao_s : 2009
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:36 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714075193773654016
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:30Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:30Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:30Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:30Z; created: 2009-12-14T20:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:30Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 18471.000794/2003-81 Recurso e 104-153.335 Especial do Procurador Matéria 1RPF Acórdio n° 9304-00.078 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE SAYED PICCIANI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade t votos, NEGAR provimento ao recurso especial. .4 Is " - GA Presidente c-) MOISES OIACOMEL1TNUNBS DA SILVA Relator FORMALIZADO EM DEZ 2(lo Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 2 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão de folhas 284 e seguintes da Quarta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência para cancelar o lançamento. A exigência do crédito tributário corresponde ao ano-calendário de 1997 e foi notificado ao contribuinte em 15/04/2003 (fl. 185). Por meio da comunicação e Protocolo COMPROT de fl. 309, a Fazenda Nacional, em 31/03/2008 foi cientificada do acórdão recorrido e em 30/04/08 ingressou com um recurso de folhas 310 e seguintes pedindo a reforma da decisão com base no artigo 173, I do CTN. O auto de infração tem por objeto, acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 (t1.176). Não consta nos autos a declaração de ajuste anual correspondente a este ano.calendáio. Intimado do recurso, o interessado apresentou contra-raies de folhas 326 e seguintes, sustentando em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150,0°, do CTN e não o artigo 173,1. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. 111 2 , Processo n° 18471.000794/2003-81 CSFtF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 3 A constituição do credito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a rega-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o 1 valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (üi) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. t,, 3 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRP/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 4 existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lanamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica , ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato I Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar 35 111f011113005 prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10,833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a/1 não residentes no pais etc. C 4 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/1'04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 5 debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricionar para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocotTência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, 40, do CD, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir at aqui expostos, sao dipos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que sj pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o laçamonto foíuadopolofisoo dOCOTY0 da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRFfT04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 6 sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CT1V. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) IA Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de deterriainado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda d pessoa fisica, apurado no ajuste anual. 6 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 7 O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física, O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mesmo de apura* ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançament "complementar" em relação ao período de apuração. 1 7 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF71"04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 8 Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Iepósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). 8 Processo n° 18471.000794/2003-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.078 Fls. 9 eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 15/04/2003 (fl. 185), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores que se concretizaram em 31/12/1996. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MOISE~MELL ,-." - 9 SILVA 9
score : 1.1260353
4612595
# Numero do processo: 10280.004025/2004-79
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadeneial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do
fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
1.124685 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 1244) [SchemaSimilarity], result of:
1.124685 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.7416346 = idf, sum of:
2.5546098 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3690 = n, number of documents containing term
47482 = N, total number of documents with field
0.1870248 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
39383 = n, number of documents containing term
47482 = N, total number of documents with field
0.41022426 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
2584.0 = dl, length of field (approximate)
2044.1403 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200909
ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadeneial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso especial negado.
dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s : 10280.004025/2004-79
anomes_publicacao_s : 200909
conteudo_id_s : 5272312
dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-000.290
nome_arquivo_s : 920200290_146301_10280004025200479_009.PDF
ano_publicacao_s : 2009
nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 10280004025200479_5272312.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
id : 4612595
ano_sessao_s : 2009
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:28 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714074932899479552
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:12Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:12Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:12Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:12Z; created: 2009-10-14T19:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:12Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 fr'r .."- MINISTÉRIO DA FAZENDAk. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10280.004025/2004-79 Recurso n° 146.301 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.290 — 2 a Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ESPEDITO DE SOUZA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadeneial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po , unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas co l clusões os Con' i-lheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Frfr, I tas Barreto. Á 111F CARLOS ALBER (0 • TAS BA ' ' ETO - Presidente MOIS V COMELL NUNES • SILVA - Relator EDITADO EM: z a SEI 2.009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Foi lavrado contra o recorrido o auto de infração de fls. 37 e seguintes, correspondente ao ano de 1998, com as seguintes infrações: a) acréscimo patrimonial a descoberto; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A multa foi qualificada qualificada com base em dois fundamentos: a) existência de omissão; b) não ter o contribuinte prestado esclarecimentos quando da intimação datada de 13-02-04 (fl. 39). A notificação do lançamento deu-se em 09-11-04. Em relação ao ano fiscalizado, o recorrido entregou declaração de ajuste anual apurando imposto a pagar no montante de R$ 4.773,00 (fl. 31 e seguintes). A DRJ, por meio do acórdão de fls. 147 e seguintes, entendeu que, "no presente caso não restou comprovado na documentação carreada aos autos de fls. 12/32 o elemento subjetivo do dolo, razão pela qual desqualificou a multa e acolheu a preliminar de decadência, sem entrar nas demais questões de mérito." A Quarta Câmara do então Primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade de votos, com base na Súmula 1° CC n° 14, negou provimento ao recurso de oficio. Intimada (fl. 176), a Fazenda Nacional ingressou com recurso apontando como paradigma o acórdão n° 105-15.847, cuja ementa destaca que a prática reiterada de omitir receitas através de falta de contabilização caracteriza o evidente intuito de fraude, razão pela qual deve ser restabelecida a multa qualificada e afastada a decadência. Por meio do despacho de fis. 236/239, o recurso especial foi admitido somente em relação à decadência. Quanto kqualificação da multa, não houve admissibilidade do recurso visto que aplicado as disposições da giiinula no l4 ‘Sn 2 Processo n° 10280.004025/2004-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.290 Fl. 2 Intimado do recurso, o interessado apresentou contra-razões de folhas 251 e seguintes, sustentando que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação, a norma que rege a contagem do prazo decadencial é o artigo 150, §4°, do CTN e não o artigo 173, I. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vigia à época. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decaüncia como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. _/). em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso k. identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extirpo. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica i , ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... 4 Processo n° 10280.004025/2004-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.290 Fl. 3 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 5 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeitoU à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo' está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 70, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação fmanceiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais etc. lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 6 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 40, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do C7'N. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atual da por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 6 Processo n° 10280.004025/2004-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.290 Fl. 4 a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (-) I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponíveL Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dado promovia a emissão da Notificação de Lançamento. 7 No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 11. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). f-8(k Processo n° 10280.004025/2004-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.290 Fl. 5 do lançamento ocorreu em 09-11-2004 (fl.37), correto o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a decadência em relação ao fato gerador que se concretizou em 31/12/1998. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. Moises iacome s ilva - Relator 9
score : 1.124685
8357180
# Numero do processo: 19515.002035/2004-43
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2001
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4º do art, 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
1.0831883 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3079) [SchemaSimilarity], result of:
1.0831883 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.754011 = idf, sum of:
2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3686 = n, number of documents containing term
48231 = N, total number of documents with field
0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
40179 = n, number of documents containing term
48231 = N, total number of documents with field
0.393313 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
2840.0 = dl, length of field (approximate)
2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201003
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4º do art, 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
numero_processo_s : 19515.002035/2004-43
conteudo_id_s : 6231984
dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-000.561
nome_arquivo_s : Decisao_19515002035200443.pdf
nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 19515002035200443_6231984.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
id : 8357180
ano_sessao_s : 2010
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:17 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714076938146938880
conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:48:05Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:48:06Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bad0c3f6-147f-44ca-bc56-f6be4496cfd8; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:48:06Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:48:05Z; created: 2010-09-02T00:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T00:48:05Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:48:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515,002035/2004-4.3 Recurso IV 160.756 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00361 — Ti Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JACOB DA SILVA TOMAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 40 do art, 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au os. Acordam os membros do cdegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 401 CARLOS ALBERTO RE AS BARR: O- Presidente k, -r"- 41111W MOISES GIACOMEL - S A SILVA —Relator EDITADO EM: A a JUN 2010 Vi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Conforme auto de infração de fls. 337 e seguintes, o recorrido foi autuado pela Fiscalização em razão das seguintes infrações: (i) acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000; (ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nos anos-calendário de 1999 e 2000; (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1999. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 2.364.389,64. A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 75%. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 14/10/04 (fl, 337), A Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fis, 553/576, por unanimidade, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital ocorrido no mês de julho de 1999. Neste ano, o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 18,225,24 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.988,08 (fl. 44)„ Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls, 581 e seguintes, alegando que, no presente caso, "como não houve antecipação de pagamento", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na forma do artigo 173 do CIN.. O recurso foi admitido conforme fls., 593/596, e o recorrido não apresentou contrarrazõ es , É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA,Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 00 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda.. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito, 2 Ptocesso tf 19515 002035/2004-43 CSRE-T2 Acórdão n D 9202-00.561 Fl ) .. 4 Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador que se concretizou em 31/07/99, cuja notificação ocorreu no em outubro 14/10/04, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital ocorrido em julho de 1999 1- Da decadência corno forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Ar!. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema_ Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber' lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149 .) e lançamento por homologação (art 150). La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento i , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as infollnações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (H) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratéria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação 2 Art, 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for i. da legislação tributada, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivaçã.i (.1 3 Temos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido, Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou reColhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3 Art, 149, O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, rio exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial A Ar t 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4 Processo n° 19515.002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00361 F1 3 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, 1H, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade.. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido, b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário.. Só se extingue o que existe.. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação.. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa ,fisica ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, cor posterior execução. r• '5 pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Ar t 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheeinzento da atividade assim exercida Pelo obrigado, expressamente a homologa Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais corno a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4' do art. 150, do CTI\L Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPI e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável,. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9 430, de 1996 Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14.11 1997, DOU 17.11 1997) Art. 74 § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10833, de 29 122003, DOU 30.12 2003 - Ed Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0 , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10 83 de 29 122003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) C Processo o° 19515 002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n .° 9202-00.561 F I. 4 No caso de imposto de renda pessoa física, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado, O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de .forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo deeadenciâ, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto Corno falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível"., Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, detei mina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito a Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores/ operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL ., Antônio Luiz da-- Da Prescrição e da Decadência - atualiza á por José de Aguir Dias - FORENSE— Rio de Janeiro - 2a Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114) 7 tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte, Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. .fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (. .) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago Em segundo lugar; mesmo que assim não .fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a . fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IP1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo, Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará crfiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem \ pagamento 8 Processo n° 19515.002035/2004-43 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00,56r Fl 5 ) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc),. Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação i °, encontra 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR., entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do âto gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lega lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar; ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed Livraria do Advogado, 6' Edição. Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguint àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado" (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento p r Homologação Decadência e Prescrição, 2' ed Dialética, 2002, p 16) ^ '9 respaldo no § 40 do artigo 150, do CIN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido negar provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para exonerar o crédito tributário em relação ao ganho de capital ocorrido no mês de julho de 1999, pela decadência. É o voto. Mo1se --.i e 1 N unes 'a - 1 va. lator ro
score : 1.0831883
8353816
# Numero do processo: 10680.016592/00-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996 a 2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável,
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
1.000517 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 7103) [SchemaSimilarity], result of:
1.000517 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.4849973 = idf, sum of:
2.4054332 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3682 = n, number of documents containing term
40813 = N, total number of documents with field
0.07956403 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
37692 = n, number of documents containing term
40813 = N, total number of documents with field
0.402623 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
3096.0 = dl, length of field (approximate)
2353.9492 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201003
camara_s : 2ª SEÇÃO
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 a 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto de se aplicar a regra do § 4º do art. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável, Recurso especial negado
turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
numero_processo_s : 10680.016592/00-15
conteudo_id_s : 6229996
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-000.522
nome_arquivo_s : Decisao_106800165920015.pdf
nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 106800165920015_6229996.pdf
secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
id : 8353816
ano_sessao_s : 2010
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:11 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713053443057254400
conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:44Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:44Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:880f6b08-4a2c-408b-98e1-8eeb1b0c6504; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:44Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:44Z; created: 2010-09-02T00:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:44Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680,016592/00-15 Recurso n" 143.307 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.522 — 2" Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria 1RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SONIA BERNARDINA TEIXEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 a 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto de se aplicar a regra do § 40 do art.. 150, urna vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em neg • provimento ao recurso. 1,4 CARLOS ALBER1 e 1PTAS BARRET - Presidente rJ(Ikb • MOISES GIACO n DA SILVA - Relatar EDITADO EM: JUN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relatório No dia 06 de abril de 1995, o pai da recorrente, que posteriormente veio a falecer, alienou participação societária na empresa Irmãos Teixeira Ltda, alienação esta que foi realizada a prazo. Entendeu a Câmara Julgadora que no caso da alienação de bens, seja com venda à prazo ou à vista, o fato gerador dá-se na data da alienação. Nos casos de venda a prazo, o que se tem é o diferimento do imposto a pagar, mas não a alteração da data do fato gerador. Em outras palavras, o fato gerador ocorre num momento, sendo que o imposto pode ser pago em outro, tal como ocorre, por exemplo, em relação ao IPVA, IPTU ou ITR em que o fato gerador ocorre no primeiro dia de janeiro de cada ano e o imposto, em geral, é pago num dos meses seguintes. Nesta linha de raciocínio, sendo vedado ao fisco revisar atos extintos pela decadência, tendo em vista que a notificação do lançamento deu-se em 14 de dezembro de 2000, a Câmara Julgadora, por maioria de votos, com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN, acolheu a preliminar de decadência em relação aos reflexos da alienação efetivada em 06 de abril de 1995. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 294 a 306, sustentando que a decadência, no caso concreto, deve contar-se nos termos do artigo 173, I, do CTN, e não com base no artigo 150, § 4°, como fez o acórdão recorrido. A autuação se deu na pessoa da recorrida em virtude desta ser herdeira de João Batista Teixeira que, no ano de 1995 entregou declaração de imposto de renda apurando imposto devido no valor de R$ 1.912,65, situação que também se verificou nos anos seguintes (fis„ 151; 157 e 163). O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 324/325, e o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 339 e seguintes. É o relatório 2 Processo n° 10680 016592/00-15 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-00322 F1 2 Voto Conselheiro MOISES (3IACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestiVO, na Conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 1 - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como urna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste, Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender corno se , dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo H, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber; lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150.), I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento l , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. ' O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta urna declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (hl) o lançamento por homologação, no qual o ‘ contribuinte desenvolve toda a atividade apuratária do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação _ 3 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido, Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CIN 3, ocorre na hipótese de haver urna omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir', de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de ofício", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador, t.. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Ar t. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior ., deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove tálsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Processo n° 10680 016592/00-15 CSRF-T2 Acórdão n.." 9202-00,522 11 3 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido, Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros, Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato , jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo, O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CFN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrizado, expressamente a hon.:01°Ra Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição cru divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 80 da Lei n° 9 430, de 1996. Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1602, de 14.11.1997, DOU 17 1 1997) Art 74 § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10833, de 29 12 2003, DOU 30 12.2003 - Ed. Extra) § 8' Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 0 , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29.12.2003, DOU 30.12 2003 -Ed. Extra) 6 Processo n° 10680.016592/00-15 CSRF-T2 Acórdão r' Fl 4 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado WH e 'CRI., devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado, O pagamento,. volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo, Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural., A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadeneial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de rendar Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? 8 Segunda Câmara Leal " . A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da . Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a Edição - número seqüencial: 00881 - pág 114). A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato Rerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido., Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmarm, extraído do acórdão n° 104-20.071: ) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN É fantasioso EM primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do ar'!, 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.. ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senszt, não homologando o que não está pago Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto d atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. 8 Pr acesso n° 10680016592/00-15 CSRF-T2 Acórdão n "9202-00.522 Fl. 5 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do In com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalizaçéio homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento ) 1.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos.. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.,: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores cornplexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponiveL Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, corno se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10, encontra 9 FPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele cru que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vaie dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz C' 9 respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito pelo Fisco deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4' do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário (ganho de capital na alienação de bens e direitos), considerando que a notificação deu-se em data posterior ao prazo de cinco anos, opera-se a decadência. Por conseqüência, a tributação remanescente, que constitui extensão daquela incidente sobre o fato original, também resta atingida pela decadência. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, para extinguir o crédito tributário, em razão da decadência, É o voto, F Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6 Edição. Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmai Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art, 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2" ed Dialética, 2002, p 16) 10
score : 1.000517
4734757
# Numero do processo: 19515.001016/2007-42
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por
homologação. Muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerador complexivo anual. Desta forma o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do anocalendário,
salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não
ocorreu no presente caso.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2102-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
0.9845886 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 3692) [SchemaSimilarity], result of:
0.9845886 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.7231076 = idf, sum of:
2.5394747 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3781 = n, number of documents containing term
47922 = N, total number of documents with field
0.18363285 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
39883 = n, number of documents containing term
47922 = N, total number of documents with field
0.36156803 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
3352.0 = dl, length of field (approximate)
2058.2217 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200912
ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. Muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerador complexivo anual. Desta forma o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorreu no presente caso. Preliminar acolhida.
dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s : 19515.001016/2007-42
anomes_publicacao_s : 200912
conteudo_id_s : 5019585
dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
numero_decisao_s : 2102-000.414
nome_arquivo_s : 210200414_19515001016200742_200912.PDF
ano_publicacao_s : 2009
nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene
nome_arquivo_pdf_s : 19515001016200742_5019585.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Relatora
dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
id : 4734757
ano_sessao_s : 2009
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:13 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714075312344530944
conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-06T13:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-06T13:38:20Z; Last-Modified: 2011-10-06T13:38:20Z; dcterms:modified: 2011-10-06T13:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f952ccc5-1c86-4e0f-8cd3-f37f51bb56fb; Last-Save-Date: 2011-10-06T13:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-06T13:38:20Z; meta:save-date: 2011-10-06T13:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-06T13:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-06T13:38:20Z; created: 2011-10-06T13:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-10-06T13:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-06T13:38:20Z | Conteúdo => ACORDAM os membro da Segunda Seção de Julgamento unanimidade de votos, em acolher voto da Relatora nda Turma Ordinária da Primeira Camara Administrativo de Recursos Fiscais, por decadência do lançamento, nos termos do )RIGUES DOMENE S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515,001016/2007-42 Recurso n° 165.410 Voluntário Acórdão n' 2102-00.414 — Camara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Recorrente AIÉCIO MANGIL1 Recorrida 3° Turma/DRJ - SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação. Muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerador complexivo anual. Desta forma o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano- calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorreu no presente caso. Preliminar acolhida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo if 19515.001016/2007-42 S2-C112 AeOrcIfio n°2102-00.414 Fl 2 Relatora FORMALIZADO EM: S 3 LIEZ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nrabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 112.877,05, sendo R$ 43.747,41 de imposto, R$ 36.319,09 de juros de mora, R$ 32_810,55 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 469/471, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Acréscimo patrimonial a descoberto. Umissâo de rendimentos em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. 002 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (Ajuste Antral). Dedução indevida de despesa com instrução Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, encontram-se relatadas no Termos de Verificação Fiscal de fls.. 459/466, o qual faz parte integrante do auto de infração, sendo que em suma foi constatado o acréscimo patrimonial a descoberto, notadamente com base em recursos provenientes da atividade rural, bem como dedução indevida de despesas com instrução. Cientificado do lançamento em debate em 04/05/2007, conforme AR de fls. 477, o recorrente, inconformado corn o lançamento de o ficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 481/492, sendo que em análise referida defesa sobreveio decisão de primeira instancia administrativa (fls. 5071517), que considerou o lançamento procedente por maioria de votos pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Voto Vencido: o Da representação para fins penais: Inicialmente, há que ficar registrado que o processo administrativo fiscal tern corno escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. • Os julgadores administrativos ficam circunscritos a veri ficar se os elementos trazidos nos autos deste processo são legítimos e se os mesmos são capazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador do IRPF. 2 Plocesso n" 19515001016/2007-42 S2-C1T2 Acenci5o 2102-00.414 Fl 3 • Decadência: O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capitulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, conteniplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173. • De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, corno regra geral, está bem definido no inciso I do artigo 173. • Considerando que, a despeito do que determina o art, 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu parágrafo 4°. • Nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados, Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do-CTN, s61.3 condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação). • No caso em exame, conforme relatório de pesquisa de fls. 505/506, verifica-se que o litigante apresentou tempestivamente a sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2002, ano-calendário 2001 na data de 25/04/2002, retificando-a em 01/09/2002. Para o ano-calendário de 2001, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2006. Assim, está deéaido o crédito tributário constituído em maio de 2007, objeto do auto de infração aqui em exame, não cabendo qualquer análise de mérito ou outras alegações suscitadas pelo litigante em face da prejudicial da decadência acima explanada. • Registre-se ainda que não se consegue vislumbrar qualquer urna das figuras jurídicas de que trata o art. 150, § 4° do CTN, para que se pudesse em urn prazo mais alargado de constituição do lançamento de oficio; ainda mais, quando a multa de oficio foi cobrada no percentual de 75%. Veto Vencedor: • Decadência: Corno o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente, pois não se pode reputar homologado o que não foi pago. Assim, quando há pagamento a menor, opera-se a homologação tácita apenas do Processo n° 19515 001016/2007-42 52-C1 12 Acórdão n ° 2102-01414 FL 4 pagamento efetuado e, quanto ao restante, à diferença, cabe o lançamento de oficio nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, segundo a contagem decadencial do artigo 173, • Pode-se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de oficio, contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. • No caso em apreço, em relação ao ano-calendário 2001, para fins de contagem do prazo decadencial, torna-se o termo inicial confonne determinado pelo art. 173, inciso I do CTN, isto 6, 01/01/2003, com termo final em 31/12/2007. Como o lançamento de oficio foi efetuado dentro deste prazo, não há que se falar em decadência. • Mérito: Para a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe considerar que é uma das fbrmas colocadas a. disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se ai urna presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. • F. de suma importância observar que as presunções tanttun", muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. • Na fase impugnatória, o litigante tenta justificar a aquisição do Sitio Sao Judas Tadeu, aduzindo que o pagamento da compra foi efetuado na sua totalidade por terceiros, por não ser ele titular de contas correntes junto às instituições financeiras Nossa Caixa, Nosso Banco e Banco Rai. • Não se pode olvidar que a fiscalização apurou os valores a ele imputados corn base na escritura pública de fls. 213/215, onde informa que o imóvel foi adquirido pelo sujeito passivo e por mais duas pessoas, não fazendo qualquer' menção ao desembolso • 0 litigante não logrou comprovar com documentação hábil, corno cópia de cheques, extratos bancários, etc., que o desembolso dos valores pagos pela aquisição do Sitio São Judas foi as expensas somente dos outros dois compradores. • Resta pouco provável que alguém faça a aquisição de um imóvel em condomínio corn terceiros, sem qualquer desembolso. Portanto, na falta de menção expressa no documento público de fls. 213/215, correta a autuação na proporção de 1/3 para o sujeito passivo. 4 Processo 19515 001016/2007-42 S2-C1T2 AcórdEio n ° 2102-00.414 Fl 5 • A tentativa de justificação de sua tese corn a apresentação da cópia do cheque de fls. 498/499 é improficua, por se tratar de cheque administrativo, emitido pelo banco sacado, no caso, Nossa Caixa, Nosso Banco. Inexiste nos autos qualquer prova da origem desse cheque administrativo. E falaciosa a informação do impugnante de que em 2001 não era titular de conta corrente junto à instituição financeira Nossa Caixa, Nosso Banco; as cópias dos extratos 99/106 demonstram de forma clara e inequívoca que o sujeito passivo mantinha a conta corrente de no 01.006.990-0, Agência 0409-0 — Vila Arens junto àquele Banco. • Tampouco a declaração de fl. 500 serve para elidir a tributação, por se tratar de documento emitido por particular, de fácil produção e desacompanhada de qualquer outra prova cabal em favor da tese trazida na peça impugnatória. • A alegação de que houve urna liberação de financiamento rural por parte do Banco do Estado de Sao Paulo S/A — Banespa em janeiro de 2001 — conforme cópia de Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecária de fl. 494, na tentativa de reduzir o descompasso patrimonial, em nada socorre o litigante. • Na aludida Cédula Rural de fl, 494, consta no somente o cronograma de liberação do , financiamento, inexistindo outra prova de que efetivamente houve a liberação do valor ali informado no mas de janeiro de 2001. Ademais, registre-se que nos extratos bancários da conta corrente mantida junto ao Banco do Estado de Sao Paulo S/A — Banespa de fls. 77178, na há qualquer lançamento a crédito no valor de R$ 7.720,90. • Não merece prosperar também a pretensão do sujeito passivo de tentar classificar os rendimentos omitidos como oriundos da atividade rural. Diga-se que a tributação dos rendimentos da atividade rural é tratada nos arts. 57 a 71 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda 1999 e deve restar comprovado escritural e documentalmente o resultado da atividade rural, na forma prevista na legislação de regência da matéria. A ilicitude do sujeito passivo em omitir rendimentos da Fazenda Nacional não pode ter a benesse da tributação mais favorecida da atividade rural, mormente quando não são carreados aos autos documentação hábil e idônea da origem desses rendimentos . Inconformado com a decisão proferida ern sede de primeira instância administrativa, c contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 525/539, aduzindo em suma que: • Preliminar de Decadência: Passados cinco anos da ocorrência do fato gerador (disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza) opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco, 5 Processo n°19515 001016/200742 S2-C11'2 Acórchlo n°2102-00.414 Ff 6 Nesse sentido, são inúmeras as decisões do Conselho de Contribuintes consolidando tal entendimento sobre o tema. • A fim de que a inércia da autoridade competente não dê margem A indefinição e a infinitude de pendências entre o contribuinte e o Poder Público, no que tange ao lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional, dispôs em seu art. 150, § 4°. • Findo este prazo de 05 (cinco) anos, considera-se tacitamente praticado o ato administrativo de homologação, confirmando-se a extinção do crédito tributário, por ocasião do pagamento antecipado realizado. • Assim, se no prazo previsto para a homologação do pagamento antecipado a autoridade administrativa verificar que a obrigação tributária não foi regularmente cumprida pelo sujeito passivo, deverá (nesse mesmo prazo) efetuar o lançamento do tributo que entender devido, sob pena de decadência, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário, o que nesse caso não se observa. • Pela intimação, solicitava a fiscalização que o contribuinte procedesse As explicações sobre os recursos no ano-calendário de 2001. Ora, sem que tenha ocorrido qualquer incidente durante todo o período de cinco anos, iniciando-se a contagem na data do pagamento, a fiscalização não observou o dispositivo 150, parágrafo 4° do CTN, ao realizar o lançamento na data de 23 de abril de 2007, com ciência em 04/05/2007 configurado está o período absolutamente decaído e tacitamente homologado pela Administração Fiscal! • WHO: Primeiramente, deve-se destacar a percepção equivocada do Julgador ao determinar que o credito tributário lançado foi fruto de omissão de rendimentos do Recorrente, ignoradas as razões de defesa e os documentos exibidos durante a fiscalização, exaustivamente apresentadas à agente fiscal, fato que se comproVa pelo Termo de Lavratura do Auto de Infração. • Na realidade, não só a fiscalização, mas também a Delegacia de Julgamento oferecem resistência a aceitar as alegações da defesa. Para estes órgãos, uma vez "determinada a variação patrimonial a descoberto", não cabe tratar tais valores dentro da composição oferecida pela legislação quanto A atividade rural, restringindo o tratamento de tais valores à tabela progressiva. • Parece pouco compreensível atribuir outro tratamento alem deste, uma vez que compulsando dos autos, verifica-se que o contribuinte, ora Recorrente têm como fonte de rendimentos seu salário à época e, como facilmente conclui-se, uma imensa gama de documentos oriundos da atividade rural. • Assim, impossível resta produzir tal prova, nos termos propostos até então pela Fazenda Federal para comprovar que tal renda provém da Processo n° 19515.001016/2007-42 S2-C1T2 Acôrd1lo n 210240414 Fl 7 atividade rural, urna vez que restaria ao contribuinte provar o que não existe, ou seja, qualquer outra atividade que não seja a atividade rural. • Na pior das hipóteses, ainda que os r. julgadores não entendam a procedência da preliminar, deverão por justiça observar os termos lançados inadequadamente da planilha fiscal e, ainda que reste eventual diferença de valores, aplicar a legislação conexa à atividade rural, uma vez que não qualquer outra fonte de renda que não esta, afastando a aplicação da progressividade. • Apesar do engano cometido ao expor que o Recorrente não era con-entista do banco Nossa Caixa Nosso Banco, o que na realidade comprova-se que somente não o era correntista do Banco nail, não se tratou de manobra ardilosa ou falaciosa como adjetivou o irascivel julgador, mas apenas de eiro na exposição. • Nesse sentido, o assunto tratado fazia referencia a cópia do cheque juntado aos autos, de titularidade da mãe do ora Recorrente, pois a mesma, a titulo de adiantamento da legitima aos seus três filhos, no quinhão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um, emitiu-o para a aquisição de um imóvel, o Sitio São Judas Tadeu, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). • Dentre os pagamentos realizados, foi apurado que: a. R$ 90.000,00 seriam da sua mãe como adiantamento da legitima aos seus .filhos; b. demais cheques de R$ 13.862,00 do Banco 'tail, outro de R$ 15.000,00 do B. lima e um terceiro cheque de R$ 1.318,00 da Nossa Caixa Nosso Banco, totalizando o valor do imóvel adquirido pelos descendentes, • Nos termos do próprio Auto de Infração a agente fiscal teve o cuidado no tratamento das informações quanto a aquisição do imóvel. Tanto foi assim que apenas se refere ao lançamento de R$ 40.000,00 (ou seja, 1/3 do valor da aquisição do imóvel) porque A época, não lhe foi apresentada a cópia do referido cheque. Caso o contrário, teria tido o cuidado e o dever fiscal de não lançar tal valor como renda tributável, mas sim corno renda isenta, • Ademais, é rigoroso notar que a relação causal existe não só quanto aos valores, mas também quanto As datas envolvidas no desenrolar do negócio jurídico realizado, pois flagrante é o nexo causal. • Nesse sentido, a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) foi emitida na data de 01.03.2001 e, exatos 07 dias depois, na data de 08,03,2001 foi lavrada a escritura no Registro Civil e Tabelionato de Cabrália Paulista, comarca de Duartina/SP, conforme atestado pela agente fiscal no Auto de Infração. • Não aceitar tal comprovação dos fatos resulta, no mínimo, num grande despautério realizado pelo julgador da DRJSPOII, pois é evidente aos olhos dos r. Julgadores do Conselho de Contribuintes que o valor 7 Processo n° 9515001016/2007-42 S2-C1 T2 AcOrdao 2102-00,414 Fl 8 lançado corno renda tributável não merece prosperar, pois contraria a legislação tributária, urna vez que se trata de rendimento isento. • Ainda nesta seara, quanta a parte relativa ao financiamento dos valores oriundos de empréstimo rural, reiteramos que os valores programados para depósito/liberação pela instituição financeira obedeceram ao cronograma apontado, portanto, devendo ser levado em conta na obtenção precisa e coesa da planilha confeccionada pela fiscalização. o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. O contribuinte alega ern seu recurso voluntário, em sede preliminar ao mérito, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que nos termos do disposto no artigo 150, §4 0 , o prazo decadencial é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001 estariam fulminados pela decadência, sendo improcedente, portanto, o auto de infração. Inicialmente reforço que no presente caso não há caracterização de dolo, fraude, ou simulação por parte do contribuinte. O simples acréscimo patrimonial a descoberto não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação. Tanto assim que a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio no percentual de 75%, não havendo no Termo de Verificação Fiscal de fls. 459/466 qualquer menção a respeito de atitude dolosa ou fraudulenta por parte do contribuinte. Nessa toada, uma vez inexistindo a prática dolosa por parte do contribuinte, tenho para mim que a única situação de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial corn relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação 6, justamente, nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência. Portanto, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do impesto de renda pessoa física., Muito embora o art 142 do CTN atribua privativamente h. autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art 150 do mesmo diploma legal previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação imputa ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. Processo n° 19515 001016/2007-42 S2-C1T2 AcOrd n.° 2102-00.414 Fl 9 0 lançamento por homologação se perfaz quando o sujeito passivo (i) identifica a ocorrência do fato gerador, (ii) fixa a matéria tributável e (iii) calcula o tributo devido. Os elementos essenciais do lançamento, assim, são traduzidos pela matéria tributável, pela identificação da regra-matriz de incidência tributária e pelo cálculo do tributo devido. 0 pagamento do imposto não integra, desta forma, a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Nesta esteira de raciocínio, o pagamento do tributo é mera causa de extinção do crédito tributário. Ora, se extinguiu é porque o crédito tributário já havia sido devidamente constituído, corn o lançamento. Assim, a homologação realizada pela autoridade fiscal volta-se à atividade realizada pelo contribuinte, na apuração da quantia devida. Desta maneira, a autoridade fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Para corroborar o quanto exposto, vale citar, a titulo de exemplo, a hipótese em que o contribuinte não apura nenhum tributo a pagar, como ocorre nas situações em que há acumulo de saldo credor na escrita fiscal. Neste caso, a inexistência de pagamento não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à. qual o contribuinte está obrigado por lei, como a emissão de notas fiscais e a escrituração de livros. Face a todo o exposto, nestes casos, o prazo decadencial para a realização de lançamento pelo fisco sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, "verbis": "Art. 150— 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sent prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa, (-) ,§ 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, set-6 ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "gm. Sobre o instituto da decadência, cumpre transcrever o entendimento do i. Professor Ives Gandra b.' Silva Martins, para quem tanto a decadência corno a prescrição podem ser resumidas corno a "punição da inércia". Veja-se: "Se, por inércia ou por qualquer outro motivo, a autoridade administrativa não exercer o dever de lançar; nos prazos estipulados, constituindo o crédito tributário, ou se, uma vez lançado, deixar de executá-lo judicialmente, tantbém nos prazos 9 Processou' 19515 001016/2007-42 S2-C112 Acórao n.° 2102-0 0014 Fl. 10 definidos pelo Cádigo Tributário Nacional, terá lugar a punição da inércia, constituída pelas vedações provocadas pelos institutos da decadência e da prescrição. Tais institutos tern por objetivo, exchtsivamente, ofertar segurança maior ao direito, não permitindo que a espada de Damocles paire, indefinidamente, sobre a cabeça do sujeito passivo da obrigação ti ibutária. Seu escopo é, pois, coin clareza, ofertar, de um lado, um prazo temporal suficiente para o exercício do poder fiscalizatório, para o exercício do dever impositivo e, de outro lado, iião permitir que esse prazo ultrapasse o razoável, que não se prolongue ao infinito. Decadência e prescrição punem a desídia, a imperícia, a negligência, a omissão da Administração Pública e garantem a segurança jurídica, dando estabilidade as relaçOes entre Fisco e contribuinte, impedindo que, após determinado prazo, possam ser alteradas" g n. (Pesquisas Tributárias; nova série, "Decadência e pr.escrição' Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural Jose Carlos Moreira Alves — suo Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007, pg 20/21). A seguir, a decaancia sob o enfoque do r. Professor Jose Eduardo Soares de Melo: "O perecimento do direito é justificável não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, tornando-se imprescindível sua estabilização no tempo, mas também porque inércia revela negligencia da Fazenda, que não pode ser prestigiada, não devendo o sujeito passivo manter indefinidamente os elementos e documentos relativos a seus negócios, património, etc." g. n. (Pesquisas Tributárias: nova série, "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo.: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21). A fim de corroborar todo o exposto cito entendimento do meu colega Moises Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, es-te se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador-, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obriga cão de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. 0 pagamento é nzera causa de extinção do crédito tributário. SO se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar; tal fato se constitui lançamento por homologação_ Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o langamento, independentemente de pagamento, está perfeito . Se o pagamento 10 Processo n" 19515.001016/2007-42 S2-C1T2 AcOreliio n 2102-00.414 Fl 11 não for realizado, não se ford novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao stijeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devida e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que 3e encontra fora do lançamento. causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido Não se pode confundir homologação do lançamento, CO?)? o pagamento do crédito, 0 que se homO logo é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. 0 fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apto-ar o quantum debeatur, conclui que não 116 nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exempla, estiver sob o abrigo de unia imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado ern nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o ,fisco homologue expressamente a atividade qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4" do art, 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRRI e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declardção de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto apaga;; mesmo assim a Fiscalização irá homolojar sua declaração. Isto, conforme I'd afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. ,P 11 Processo n° 19515 001016/2007-42 S2-C112 AcOrdElo n ° 2102-00.414 Fl 12 Quer o sujeito passivo tenha apoiado ou não imposto a pagar, quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terci como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, ,sç' 4 0, do CM nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte .faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de ,fol .ma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Antral, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Ademais, com o advento das Leis a' 7313, de 22 de dezembro de 1 -988 e no 8,134, de 27 de dezembro de 1990, é cediço que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento . Ressalta-se ainda que, muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, a definição de seu critério material somente tern efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerado r. complexivo anual. Ademais, importante ressaltar que o contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001, em 25/04/2002, conforme relatório de pesquisa de fis. 505/506, retificando-a em 01/09/2002, conforme Declaração de fls. 05/09. Corn efeito, os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001 somente se completaram em 31/12/2001, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2006 o direito do fisco lançar de oficio . Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte tornou ciência do lançamento em 04/05/2007, conforme AR de fls. 477, evidente que o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2001, exigido no auto de inflação, encontrava-se fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento . Alias, observo que tal entendimento ora exposto também foi adotado pela Relatora Maria do Socorro Costa Gomes, julgadora de primeira instancia administrativa, que, no entanto, foi voto vencido, motivo pelo qual a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento por maioria de votos, conforme se verifica na decisão de fls. 507/517.. Diante disso, uma vez verificada a decadência do direito de lançar para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, desnecessária qualquer análise quanto as demais matérias suscitadas pelo recorrente em sede preliminar, ou mesmo de mérito no bojo do recurso voluntário ora analisado, 12 Processo n" 19515.001016/2007-42 S2-CI T2 Ac6rcIllo n ° 2102 -00.414 Fl 13 Pelo exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO do confribuinte. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 2009. Vaneksa Pereira Rodriues Domene 13
score : 0.9845886
4751901
# Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos
termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
0.91358376 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2551) [SchemaSimilarity], result of:
0.91358376 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.728593 = idf, sum of:
2.544114 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3717 = n, number of documents containing term
47330 = N, total number of documents with field
0.18447892 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
39357 = n, number of documents containing term
47330 = N, total number of documents with field
0.3348186 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
3864.0 = dl, length of field (approximate)
2061.787 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201010
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
numero_processo_s : 10480.017470/2001-08
anomes_publicacao_s : 201010
conteudo_id_s : 4903804
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-001.226
nome_arquivo_s : 920201226_10480017470200108_201010.PDF
ano_publicacao_s : 2010
nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Junior
nome_arquivo_pdf_s : 10480017470200108_4903804.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
id : 4751901
ano_sessao_s : 2010
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714075431571816448
conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-25T14:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-25T14:05:09Z; Last-Modified: 2011-08-25T14:05:09Z; dcterms:modified: 2011-08-25T14:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:067dcb9b-c080-44fb-8b83-a93fe51154f6; Last-Save-Date: 2011-08-25T14:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-25T14:05:09Z; meta:save-date: 2011-08-25T14:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-25T14:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-25T14:05:09Z; created: 2011-08-25T14:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-08-25T14:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-25T14:05:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10480.017470/2001-08 Recurso n" 144371 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.226 — 2 Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VILMAR LUIZ COSMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4" DO CTN., O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte est á tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Carlos Albe iitas Bane o — Presidente cisco ac As is Olive unior — Relator arm el oelho Ar a unior ator-Desig - EDTTADO E 2, fl DEZ 21)10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus y Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Col-1 9a o Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Elinor, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. 2 Processo n" 104 80.017470/200) -08 CSRF-T2 Acórcifio n° 9202 -01226 F) Relatório Em relação ao contribuinte em epigrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 03 107, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 1995. A autoridade lançadora apurou - em omissão de rendimentos de trabalho corn vinculo empregaticio recebidos da pessoa jurídica Enxuta S/A, referente ao ano-calendário 1995 e acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, referente ao ano-base 1995. Os membros da V Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, consideraram procedente o lançamento (lis, 145/159). Por sua vez, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 102-48_ 038, que se encontra às fls.. 204/209, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas. físicas' sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologagão (art. 150 § 4°, do OW), devendo o prazo decadencial ser contado do lato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. • Preliminar acolhida. A decisão por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, corn fundamento no artigo 32, inciso H, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria 55 de 16 de março de 1998 então vigente, recurso especial As fls. 211/218 alegando contrariedade aos dispositivos do CTN — Lei n°. 5.172, de 1966. Assevera que quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §40 do CTN.. Por outro lado não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I do CTN. No caso em tela, como o contribuinte não efetuou o pagamento do tributo, ocorreu o lançamento de oficio. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial não deve ser aplicado o art. 150, § 40 , CTN, e sim, o art, 173, Ido CTN . O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 102-0. 339/2007 (fls. 219/220). O contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões, intempestivamente, as fls. 321/330, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, manifestando o acerto da decisão do acórdão recorrido no sentido de acolher a tese do prazo decadencial estabelecido pelo § 40 do art 150 do CTN, além disso, colaciona diversas decisões que corroboram este entendimento. E o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que foi apresentado tempestivamente e com a argumentação, de que a decisão proferida pela quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tese, contrariou frontalmente os artigos 149, V; 150, §4° e 173, I, do CTN (Lei 5.172 de 1966). A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso I do art 173 do CTN. Inicialmente, teço algumas considerações. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente corn o crédito dela decorrente, conforrne determina o § 1° do art. 113 do CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, além disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN). Prosseguindo, o crédito tributário deve ser constituido por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput e parágrafo, do CTN). Conforme é do conhecimento deste colegiado, o art. 150 do CTN normatiza o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressarnente realizando assim o lançamento_ Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 4 0 do art. 150, cinco anos, transcorrer sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, com a conseqüente extinção do crédito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Processo n 0.180 017470,2001-05 CSRF-1- 2. Acôrdiio n " 9202-01.226 3 Veri fica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqüente antecipação do pagamento, quando for o caso, essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Acrescente-se que, em alguns casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade será homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado. Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento a participação da Fazenda Pública não é ativa, tendo ern vista o papel definido pela lei A administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições . Em suma, de acordo corn o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que torna conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente.. Contudo, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9" ed., Sao Paulo, Malheiros, 1997, p. 23) definindo homologação como o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, urna vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.".. E dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito passivo não cumpriu com urn dos requisitos, a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do CTN. Para essa situação especifica, nos casos em que a prática dos atos necessários a constituição do credito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito. Tal prazo deve ser contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido uma construção jurídica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido ern todas as situações, bem como elaborado por autoridade administrativa (art. 142). Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN. No julgamento em tela, deve-se atentar para a distinção entre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dada a condição de o sujeito passivo antecipar o pagamento, e lançamento de oficio, ato praticado pela administração decorrente do não atendimento de determinados requisitos pelo sujeito passivo. Assis de Oliveira Júnior Fra forçoso concluir, portanto, que, naqueles casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o credito tributário, estar-se-d diante de urn lançamento de oficio cujo prazo decadencial, isto 6, o prazo para perda do direito de atuar, é regulado pelo inciso I do art. 173 do CTN . No caso do Imposto de Renda, conforme já mencionado no acórdão recorrido, o fato gerador é complexivo e ocorre no dia último dia do ano-calendário em que o rendimento for recebido. Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Pública constituir os créditos que the são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado.. Não obstante ter conhecimento que meu entendimento é minoritário nesse colegiado, informo, para aqueles que entendem ser essencial para formação de sua convicção que, conforme consta no demonstrativo às fls. 6, não houve recolhimento antecipado de imposto. Ante o expos , voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provim to. Procesn n" )0-1SO 0 7470.'200i -08 CSI2F-T2 Avitidão n " 9202-01.226 Fl 4 Voto Vencedor Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado Não obstante os relevantes argumentos suscitados pelo Conselheiro Relator, peco vênia para divergir do entendimento expos -to.. I - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entendei' a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no LiVitt Segundo, Titulo Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributtivel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. HA que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber.: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). Ia) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento% a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que O CTN prevê três modalidades de Lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade 6 desenvolvida pela autoridade fiscal, E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação 2 Art, 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa inforrnaçães sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação o sujeito ativo, corn base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Ternos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural - ITR empregado ate 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN3, ocorre na hipótese de haver uma • omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não ha tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e detcHnina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa 3 Art 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos scguintes casos: I - quando a lei assim o determine; 11 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributaria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar it aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em bene ficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 4 Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ocussr, 10480.017470/2(10).us AcC)Rlãn n " 9202-01.22ti CSR F-1'2 Ft 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital »a alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IN, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I .b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas á homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. 0 pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançctmento homologação, existira ainda que o tributo não seja pogo . O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção, a) No momenta da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e , calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente.. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, corn obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual corn imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DC.TF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN . Entretanto, interessa-nos, neste momenta, apenas o pagamento. Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, corn posterior execução. 9 tributário já está constituído.. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução 7 . A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito a atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido.. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do credito tributário.. 0 artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nos, deixa claw que o que se homologa é a atividade (autolançarnento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. 0 fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrieado, expressamente a homologa.. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não esta condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar Ver artigos 47 e 74, §§ 7°c 8° da Lei n° 9 430, de 1996. Art 47. A pessoa fisica ou juridica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ate o vigésimo dia subseqi)ente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10 12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17.11.1997) Art 74.. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito sera encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30 12 2003 - Ed Extra) 10 Process ) ri" 10450 (117470/2001-05 Aetircliio n 9202-01.226 CSRF- 12 FL () sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é, a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado_ O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da , atividade con-espondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo'prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre tell corno marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tese não apresenta solução para as situações ern que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anna], sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do ST.I e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de 'renda. Não ha como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STI está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é urn equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes ii constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este.. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa fisica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tern, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CAMARA LEAL, Antônio Luiz da.. Prescrição e da Decadência - atualizada por Jose de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição número seqüencial: 00881 - pág. 114) II Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmaun, extraido do acórdão n° 104-20071: (.. ) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem quo so pode haver hontologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da . falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre a regra geral de decadência do art 173 do CTN. ..finnasioso. Ern primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define corn todas as letras que 'o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.." O que 6 passive! de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivanmente à quantia paga signijica reduzir a atividade da Administração Dibutária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesnio que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CM Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscaliza cão federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do M., com a apuração de saldo credo,- num determinado período de apuração, o que traduz Inexistência de obrigação a cam-go do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos ern períodos subseqüentes, estará dfiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Lc) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente 12 Processo n" 10480 017470/2001-08 CSJI F-T2 Acórdão n." 9202-01,226 11 7 por si so (ex.: imposto de renda corn tributação exclusiva pa fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstáncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível.. Este conjunto de fatos se cmporifica, depois de determinado lapso temporal, em urn fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador cornplexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária so se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de urna maratona . No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada . Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação w, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do erN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, em novembro de 2006, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 2000, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional.. 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS., FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artiste , 173, I, do CM, isto 6, o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.. Em estudo anterior, concluimos que a solução 6. aplicar a regra do artigo 173,1. Essa solução não 6 boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lord A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo 6 repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173. 174, 195, parágrafo Unico) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, cm primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim , resta aplicar o prazo dc cinco anos, contados do primeiro dia do excrcicio seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido far) . Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in. Direito Tributário Constituição e Código Tributário it Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 6' Edição. Porto Alegre, 2004, p 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado," (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição, 2 ed.. Dialética, 2002, p, 16). 13 ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 14
score : 0.91358376
4751951
# Numero do processo: 18471.001360/2006-41
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF
Exercício: 2000
IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
0 imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos
termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Votaram pelas conclusaes os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
0.89884305 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 15681) [SchemaSimilarity], result of:
0.89884305 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.5066576 = idf, sum of:
2.4269989 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3612 = n, number of documents containing term
40910 = N, total number of documents with field
0.07965882 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
37778 = n, number of documents containing term
40910 = N, total number of documents with field
0.35858232 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
3864.0 = dl, length of field (approximate)
2335.9038 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201010
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. 0 imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
numero_processo_s : 18471.001360/2006-41
anomes_publicacao_s : 201010
conteudo_id_s : 4908872
dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-001.110
nome_arquivo_s : 920201110_18471001360200641_201010.PDF
ano_publicacao_s : 2010
nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Junior
nome_arquivo_pdf_s : 18471001360200641_4908872.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Votaram pelas conclusaes os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
id : 4751951
ano_sessao_s : 2010
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714075430052429824
conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:27:24Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:27:25Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00814a8c-7b01-4dc8-9f99-916e4cb1b84f; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:27:25Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:27:24Z; created: 2011-09-14T13:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-09-14T13:27:24Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:27:24Z | Conteúdo => CSRE-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo IV 18471.001360/2006-41 Recurso n° 160.501 Especial do Procurador Acórdão le 9202-01.110 — 2n Turma Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4' DO CTN. 0 imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior. Votaram pelas conclusaes os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lim Haddad. Carlos Alberto Frei s Coei o AmxVThnior — Re tor dente 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barret (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em 07 de agosto de 2008, a entâo Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu acórddo n° 106-17.029 [fls. 334 — 357] que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento. Ementa Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário. 2000 Ementa: DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR — VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA COMO APLICAÇÃO EM FLUXO DE CAIXA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — Pelas provas juntadas aos autos, os valores imputados ao recorrente e a terceira pessoa transitaram em contas bancárias' diferentes no estrangeiro. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — REMESSA AO FISCO AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à °Telco, da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tern o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do enie seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art 145, §.1', da Constituição Federal) de apurar o crédito tributhrio no caso vertente. PRINCÍPIOS CONSITTUCIONAIS PRINCIPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTARIA IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se fin tar em aplicar a lei, Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os principios da 2 EDITADO Processo no 18471 001360/2006-41 Acórao n.° 9202-01.110 isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso especifico do Conselho de Contribuintes, adstrito ás normas administrativas fazendá rias, tam aplicação o art 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. AMPLA DEFESA — VIOLAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível, REVISÃO DE OFÍCIO DE PRIMEVO AUTO DE INFRAÇÃO — LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO NA BOA E DEVIDA FORMA CIÊNCIA DO SEGUNDO AUTO EM DATA POSTERIOR AO DESPACHO DA AUTORIDADE QUE REVIU DE OFICIO O PRIMITIVO LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE NULIDADE - A decisdo da autoridade preparadora que anulou o primeiro auto de infração, cm decorrência de erro na base de cálculo do imposto lançado, é anterior a ciência do novel auto de infração, que constituiu o crédito tributário na boa e devida forma. Aldo há qualquer nulidade, pois o ato que aperfeiçoou o segundo lançamento foi a ciência ao contribuinte, em data posterior a decisão anidatória PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLICIA FEDERAL — DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EX'TERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — PROVA EMPRESTADA — POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO DOCUMENTOS INCMENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA — DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO - O fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro process() administrativo fiscal ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade de que a prom do Processo Administrativo Fiscal seja produzida por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Peças incidentais em lingua estrangeira, as quais não criaram qualquer dificuldade para a defesa do recorrente, estando, ressalte-se, nos pontos que interessam a solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos oficlos e laudos da Policia Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO — CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENIGENA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS — NÃO COMPROVAÇÃO - Pelo Laudo n" 1605/04-INC, o titular' da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como aplicação de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial é uma sociedade estrangeira O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuragdo para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no name da conta CSRF-T2 Fl 2 bancária estrangeira e o recorrente figura Como Order Customer (cliente que determinou a ordem de pagamento — não constitui, necessariamente, o remetente original) sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária ê a sociedade estrangeira Dessa forma, considerando que o rem rente figura como ordenante da ardent de pagamento, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a .fiscalização, simplesmente imputar àquele a propriedade dos lecursos, sem demonstrar que a pessoa juridica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudai. terceiros, o que permitira des constituir os negócios jui ídicos perpetrados por tal pessoa juridica.IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4", DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se apei feigoa em 31/12 do ano-calendário Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tern seu inicio na data do lato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art 173, I, do CTN. O langamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência, ACR&CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — NECESSIDADE DE VINCULAÇÁO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUM1DA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - Toda a relação de transferências em contas bancárias no exterior, enz conta titzdarizada por pessoa jurídica, que não se vinculou a que titulo tais despesas .forain efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Caberia a fiscalização comp, ovar que tais dispêndios favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por ailment° patrimonial. Recurso voluntário pm avid°. Irresignada com o acórdão, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência [fls.362 — 371], com filler° no art. 7°, II, do Regimento Interno a época. A r. PGFN argumenta que ao proferir o acórdão supracitado, a decisão da então Sexta Camara divergiu do entendimento adotado pela Segunda Camara. Para demonstrar a divergência a i. Procuradoria colaciona o acórdão n°102-46.461: Ementa DECADÊNCIA - OMISSA*0 DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Páblica constituir de o ficio o credito tributário relativo a rendimentos omitidos pela pessoa tísica, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 0 excerto, transcrito abaixo, do voto condutor desse paradigma explicita o entendimento esposado no que se refere h contagem do prazo decadenzial para o lançamento: A preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4, do art 150, cio Código Tributário Nacional CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do 4 Processo n 18471.001360/2006-4 I Acórao o 0 9202-01.110 CSRF-T2 Fl. 3 crédito tributário pela modalidade de lançamento por hOnlologação. A decadência, conto se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de .5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Alan disso, a i. PGFN colaciona à peça recursal vários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que albergariam sua pretensão. Por tudo exposto requer a Procuradoria, que seja dado provimento ao seu Recurso para afastar a preliminar de decadência reconhecida no caso em exame, urna vez que o lançamento foi feito em 28 de novembro de 2006 referente ao Imposto de Renda do Acréscimo Patrimonial ano calendário 2000. Em exame de admissibilidade, a então Presidente da Sexta Câmara, exarou despacho n°106-008/2009 [fls. 374 — 377] que deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos previstos no regimento interno à época (divergência). Ciente do acórdão, do recurso especial e do despacho, o Contribuinte protocolizou contra-razões [fi s. 379- 40.3] que pugna pela manutenção da decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época Portaria n. 147, de 2007 Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Perpassado o exame de admissibilidade, passo A apreciação do mérito. I - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender corno se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 14.2. Compete privativamente ci autoridade administrativa conytituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido a procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a 17latria tributável, calcular o 111011tante do tributo devido, identificaro sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. HA que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art, 149) e lançamento por homologação (art. 150), La) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, corn base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido, Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário infonnava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, corn base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento.. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte era relação As atividades que deveria 0 CTIV prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento pot declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis A sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, tio qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação .3 Art, 147. 0 lançamento 6 efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria dc fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art. 149. 0 lançamento é efctuado c revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; It - quando a &chit ação não seja prestada, por quem dc direito, no prazo c na forma da legislação tributaria; H - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tanha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido dc esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou nilo o presto satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; Processo n" 18471 001360/2006-41 CSRF-T2 Acórdão n 0 9202-01.110 FL 4 cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CT1\1 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sao exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologaçao, existirá ainda que o tributo nifo seja pago. 0 pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo MO7710110 para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do credito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. IV - quando se comprove fhlsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de deciaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, clue dé lugar a aplicação de penalidade pecuniaria; VII - quando se cumprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu corn dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 7 \(\,1 4 Art, 13G. 0 lançamento per homologação, que ocorre quanto nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assirn exercida peto obrigado, expressamente a homologa. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tern-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, Coln obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. 0 pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentai- Declaração de Ajuste Anual corn imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação..4presentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se ford novo lançamento, pois o crédito fi'ibutái-iojá está constituido. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução7 . A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido, Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário, 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do credito tributário previstas no artigo 156 do CIN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, corn imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informaçaes prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7°e 8° da Lei n° 9 430, de 1996 Art. 47. A pessoa física ou juriclica submetida á ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente 6 data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuiçaes já declarados, de que tbr sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento cspontãneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12,1997, DOU 11.12,1997, conversão da Medida Provisória no 1 (i02, dc 14.11.1997, DOU 17.11 1997). Art 74 § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo dc 30 (trinta) dias, contado da ciéncia do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10 833, de 29 12.2003, DOU 30 12 2003 - Ed. Extra). § 8" Nilo efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o débito será encaminhado à Procuradorin-Gcral da Fazenda Nacional pina inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9". (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10.833, du 29.12 2003, DOU 30.12.2003 - Ed Extra) Processo n" 18471.001360/2006-41 CSRF-T2 Acóraon° 9202-01.110 F1 5 O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. 0 fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seen prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade„ Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IP1, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4 0 do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. 0 pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional g para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do C'TN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte 8 Segunda Câmara Leal decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha ambas se fundam na inércia coutintiada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatore, operantes a inércia e o tempo". (CAMARA LEAL, Antônio Luiz da.., Da Prescrição e da Decadência - atualizad, por José de Aguir Dias - FORENSL'. — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - piig. 114) jaz o lançamento e apura prejuízo, pata ser compensado no período seguinte, como pode ocorrei .. coin o contribuinte produtoi rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de credito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, alem de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ esta relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do MN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privatiyamente A autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes ci constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que pessoa fisica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeila parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refiao o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqiiência, como o lançamento efetuado pelo fisco decoi re da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sample h regra geral de decadência do art. 173 do CTN É fantasioso. Enz primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência inteipretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define coin todas as letras que "o lançamento por homologação ( ..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 10 Processo n" 18471 001360/2006-41 Acón.lao n." 9202 -01.110 CSRF-T2 Fl O que é passivel de ser ou não homologado é. a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários Limitar a atividade de homologação exclusivamente it quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago Em segundo lugar, mesmo que assim não ,fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente á homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do pm óprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização,federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo ,fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IF!, com a apuração de saldo credor num deter»zinado período de apuração, o que traduz inexistência de obriga cão a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a jiscali2-.agão homologando aquele iesultado, nzesmo sem pagamento. Lc) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. 0 fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dd. nascimento A. obrigação tributária pela ocorrência de urn acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa â exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha dc chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado urn único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, consider ando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de doto, fraude e simulação 10, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, 9 IPI, ICMS, PIS, COF INS, FINSOCIAL e IR, entre outros 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CIN, isto 6, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lega lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V. 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário it Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, e. Edição Porto Alegre, 2004 p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro 'Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a `lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2" ed. Dialética, 2002, p. 16). 12 o voto oelho Ar a Ju Proccsso n° 18471.001360/2006-41 Aokiliio n." 9202-01.110 CSRF-T2 N 7 No caso concreto, em novembro de 2006, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calenddrio de 2000, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional 13
score : 0.89884305
4715434
# Numero do processo: 13808.000289/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1994, 1995, 1997
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1993
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL
O AUTUADO É SÓCIO - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento do capital social de pessoa jurídica, mediante a utilização de reservas dos resultados obtidos pela empresa, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto para o sócio.
MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MESMA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
CONCOMITANTE - Apurado por meio de auto de infração a
existência de imposto a pagar, sobre o valor da exigência aplica-se a multa de oficio. Aplicada a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, não pode incidir a multa pelo atraso na entrega da Declaração do Ajuste Anual, sob pena de dupla penalidade incidente sobre a mesma base de de cálculo.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência para os Fatos Geradores referentes ao Ano-Calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Naury Fragoso Tanaka. No mérito, DAR provimento ao recurso, para reduzir a Variação Patrimonial a Descoberto em Dezembro de 1996 para R$ 163.195,00 e cancelar a multa por atraso na entrega da DIPF por concomitante c/ multa de oficio, nos termos do do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura acompanha pelas conclusões quanto ao cancelamento da multa regulamentar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
0.7637752 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 23337) [SchemaSimilarity], result of:
0.7637752 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.5066576 = idf, sum of:
2.4269989 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3612 = n, number of documents containing term
40910 = N, total number of documents with field
0.07965882 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
37778 = n, number of documents containing term
40910 = N, total number of documents with field
0.3046987 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
5144.0 = dl, length of field (approximate)
2335.9038 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s : 200804
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1997 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O AUTUADO É SÓCIO - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento do capital social de pessoa jurídica, mediante a utilização de reservas dos resultados obtidos pela empresa, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto para o sócio. MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MESMA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE - Apurado por meio de auto de infração a existência de imposto a pagar, sobre o valor da exigência aplica-se a multa de oficio. Aplicada a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, não pode incidir a multa pelo atraso na entrega da Declaração do Ajuste Anual, sob pena de dupla penalidade incidente sobre a mesma base de de cálculo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
turma_s : Segunda Câmara
dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s : 13808.000289/99-18
anomes_publicacao_s : 200804
conteudo_id_s : 4205290
dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 102-49.008
nome_arquivo_s : 10249008_151484_138080002899918_017.PDF
ano_publicacao_s : 2008
nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva
nome_arquivo_pdf_s : 138080002899918_4205290.pdf
secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os Fatos Geradores referentes ao Ano-Calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Naury Fragoso Tanaka. No mérito, DAR provimento ao recurso, para reduzir a Variação Patrimonial a Descoberto em Dezembro de 1996 para R$ 163.195,00 e cancelar a multa por atraso na entrega da DIPF por concomitante c/ multa de oficio, nos termos do do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura acompanha pelas conclusões quanto ao cancelamento da multa regulamentar.
dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
id : 4715434
ano_sessao_s : 2008
atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:26 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1713043453685792768
conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:28Z; created: 2009-09-09T13:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:28Z | Conteúdo => t • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fflt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000289/99-18 Recurso n° 151.484 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994, 1995 e 1997 Acórdão n° 102-49.008 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente LUIZ ANTONIO CURY GALEBE Recorrida 41a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1997 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O AUTUADO É SÓCIO - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O aumento do capital social de pessoa jurídica, mediante a utilização de reservas dos resultados obtidos pela empresa, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto para o sócio. — MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM ?4ULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MESMA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE - Apurado por meio de auto de infração a existência de imposto a pagar, sobre o valor da exigência aplica- se a multa de oficio. Aplicada a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, não pode incidir a multa pelo atraso na entrega da Declaração do Ajuste Anual, sob pena de dupla penalidade incidente sobre a mesma base de cálculo. Processo n.° 13808.000289199-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 2 Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os Fatos Geradores referentes ao Ano-Calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Naury Fragoso Tanaka. No mérito, DAR provimento ao recurso, para reduzir a Variação Patrimonial a Descoberto em Dezembro de 1996 para R$ 163.195,00 e cancelar a multa por atraso na entrega da DIPF por concomitante c/ multa de oficio, nos termos do • do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura acompanha pelas conclusões quanto ao ancel . ento da multa regulamentar. fr„, 4 ' MAL saw; PESSOA MONTEIRO Pr:. i dente • M6tTÃCJNES DA SILVA Relator FORMALIZADO: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. ••• Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 3 Relatório Estou adotando o relatório de fls. 116 a 120, o qual passo a transcrever: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls.82/83, acompanhado dos demonstrativos de fls.84/91 e do Termo de Verificação Fiscal de fls.75/81 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, exercícios 1994, 1995 e 1997, anos - calendário 1993, 1994 e 1996, em decorrência de ação que resultou na apuração do crédito tributário no valor total de R$573.318,45 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte composição: (R$ ) Imposto 220.083,83 Juros de Mora (calculados. até 26/02/1999) 158.458,82 Multa proporcional 165.062,88 Multa por falta/atraso na entrega da declaração AC 93 e 94 29.712,92 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO "Omissão de Rendimentos Tributáveis caracterizada pela apuração de Variação Patrimonial a Descoberto, conforme demonstrado na PLANILHA DO MOVIMENTO FINANCEIRO referente aos meses de Janero/93, Agosto/94, Outubro/94 e Ano-Calendário de 1996, (...)e explicitado no Termo de Vercação Fiscal" F. GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA % 01/1993 Cr$3.873.273.006,08 75,00 08/1994 R$ 81.665,28 75,00 10/1994 R$ 68.843,54 75,00 12/1996 R$ 166.994,00 75,00 Enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 8° da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; artigos 4 0, 5°e 6" da Lei 8.383/91 c/c artigo 60 e §,f da Lei 8.021/90; artigos 7° e 8° da Lei 8.981/95; artigos 3°e 11 da Lei 9.250/95. O contribuinte foi intimado na data de 30/07/1998 (fl.02) a apresentar cópias das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, juntamente com os recibos de entrega e os documentos que as embasaram, cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais das pessoas jurídicas das quais tivesse participação societária, bem como relação acompanhada dos extratos de todas as contas bancárias mantidas em seu nome ou em nome de seus dependentes nos períodos examinados. • • Processo n o 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 4 Em atendimento, apresentou o documento de fls.03/04 em que presta esclarecimentos e relaciona os comprovantes apresentados (fls.06/51). Entre os esclarecimentos prestados, consta o de que as contas bancárias mantidas em seu nome seriam de responsabilidade das pessoas jurídicas da qual participava, estando devidamente escrituradas nos respectivos livros contábeis. Intimado a confirmar tal assertiva, bem como a esclarecer os motivos da adoção de tal procedimento (fl. 52), afirmou, por intermédio de procurador anteriormente constituído (fl. 05), ter se equivocado, solicitando que a autoridade fiscal desconsiderasse aquela informação(fl. 54). Acrescentou, ainda, que não dispunha dos documentos bancários, o que não inibiria a busca dos dados mediante utilização dos recursos de que dispõe a Receita Federal. Seguiu-se a intimação de fl. 55, em que o fiscalizado foi instado a comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de imóvel realizada em 04/01/1993 pelo valor correspondente a 523.445,75 UFIR, bem como a justificar a razão pela qual referido imóvel só foi informado na DIRPF do ano-calendário subseqüente e por valor extremamente inferior (43.960 UFIR). No mesmo termo foram solicitadas, ainda, cópias da DIRPJ das pessoas jurídicas das quais o contribuinte havia recebido distribuições de lucros nos anos-calendário de 1995 e 1996, acompanhadas dos comprovantes de efetivo pagamento e documentação relativa à aquisição de aeronave. Reiterou-se, ainda, a solicitação dos extratos bancários anteriormente feita. Não tendo sido atendida tempestivamente, a intimação foi reiterada pela de f1.61, com a advertência de que o não atendimento poderia implicar o agravamento da multa consoante o art. 44, § 2° da Lei 9.430/1996. Em resposta, o interessado apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 62/63): - os recursos utilizados na compra do imóvel da Rua Todos os Santos advieram de disponibilidades em poder do contribuinte em 31/12/1992; - o imóvel foi informado na Declaração de 1994 em razão de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada nesse exercício. O valor então lançado não guarda relação com aquele constante do compromisso particular firmado em 1993 por força das sucessivas alterações da legislação do imposto de renda (...); - a aquisição da aeronave se deu por instrumento particular em que se assumiu o compromisso de adquiri-la por R$ 300.000,00 em 10 (dez) parcelas de R$30.000,00. Referida aeronave foi alienada antes de decorrido o lapso assinalado ao Sr. Elpídio Marchesi Júnior, em 5 de maio de 1997, por R$300.000,00, oportunidade em que se saldou o remanescente do débito; - inobstante os esforços (...), não foi possível encontrar nenhum documento alusivo às contas correntes e demais papéis de movimentação bancária dos períodos solicitados. Às fls.64/67, anexa os documentos Comunicação de Venda de Aeronave e Titulo de Transferência de Propriedade de Aeronave, emitidoser4 5/05/1997, nos quais consta como vendedor e Elpidio Marchesi Junior, como comprador. Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 10249.008 Fls. 5 Às fls. 68/71 encontram-se acostadas as declarações de rendimentos da empresa Box 3 Vídeo Publicidade e Produções Ltda., relativas aos anos-calendário de 1996 e 1995. Em 27/01/1999 foi lavrado o Termo de Intimação de fls.72/73, com ciência na mesma data, solicitando: - a apresentação de elementos que comprovassem a origem dos recursos utilizados nas aquisições dos imóveis situados à Rua Santelmo, 143, SP e Alameda dos Guaicanans, 972, Indianópolis, SP, pelo valor de R$ 86.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente, bem como na aquisição de um reboque constante no Cadastro de Veículos; - a comprovação da efetividade da divida existente em 31/12/1996, no valor de R$ 270.000,00 relativa à aquisição de uma aeronave, acusada pelo contribuinte em documento apresentado para atender a intimação anterior, mas não constante da correspondente declaração de ajuste anual; - a apresentação de documentos que comprovassem a existência de disponibilidades financeiras existentes em 31/12/1992, utilizadas na aquisição, em 04/01/1993, do imóvel situado à Rua Todos os Santos, em São Paulo, tendo em vista as informações prestadas pelo contribuinte em resposta a intimação anterior. Em atendimento à mencionada intimação, o contribuinte apresentou o documento de fl. 74, prestando os seguintes esclarecimentos: - os recursos utilizados nas aquisições dos imóveis perquiridos provieram da venda do imóvel localizado à Rua Ghihei Watanabe, em São Paulo, realizada em 1993, bem assim de rendimentos auferidos no mercado financeiro, incidentes sobre o valor dessa mesma venda; - não dispõe dos documentos relativos à aquisição do reboque, mas informa que esta se deu pelo valor de R$ 800,00; - a aeronave foi adquirida a prazo, conforme informação anteriormente prestada. Em 1996, pagou somente a importância de R$ 30.000,00, quitando o restante do preço no ano seguinte, quando vendeu o aparelho. A dívida deixou de ser lançada por engano do contador que elaborou a declaração alusiva ao exercício de 1996; - não dispõe de documentos que comprovem a existência de disponibilidades financeiras em 31/12/1992, porquanto, por se tratar de exercício decaído, não mais se fazia necessário manter tais documentos sob custódia. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/81, o auditor relata, por ano- calendário, as aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte, analisando as comprovações das origens dos recursos por ele apresentadas. Os resultados dessa análise encontram-se sintetizados nas planilhas do movimento financeiro de fls. 75/78, em que se verifica a ocorrência de variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro/93, agosto/94, outubro/94 e dezembro/96. A ciência do lançamento deu-se pessoalmente ao procurador do contribuinte na data de 09/03/1999. • Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 10249.008 Fls. 6 Em 08/04/1999, por intermédio do seu representante legal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 94/106, aduzindo as razões a seguir reproduzidas. Autuação com efeitos confiscatórios: Invocando o princípio da capacidade contributiva, que, no seu entendimento, deve não só nortear a atividade legislativa, mas também limitar a atividade da fiscalização, o impugnante afirma que a prevalecer o entendimento do autuante, ter-se-á por caracterizado verdadeiro confisco ao seu patrimônio. Discorre sobre os conceitos de "confisco" e "efeitos confiscatórios" para concluir que, à vista dos valores envolvidos na autuação, está sendo vítima de tributação com visíveis efeitos confiscatórios, requerendo, assim, seja analisada a defesa também pelo prisma da violação da sua capacidade contributiva. Decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento do exercício de 1994/ano-base de 1993: Argúi a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento do exercício de 1994, com base na aplicação ao caso, da regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Alega que, tendo decorrido mais de cinco anos entre o primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador (04/01/93) e a data do lançamento, encontra-se este abrangido pelo prazo decadencial e extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTIV. Traz à colação jurisprudência administrativa sobre o assunto. Lançamento baseado em presunções. Questiona a validade do lançamento, afirmando que a autoridade fiscal afastou- se do dever de investigar os fatos passíveis de serem caracterizados como fato gerador, apoiando-se em meras presunções, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Entende que o procedimento adotado pelo autuante, de considerar que as aquisições de bens constituíram acréscimo patrimonial a descoberto, sem levar em conta as dívidas assumidas, não tem amparo legal e que os indícios devem ser tratados como início de prova, exigindo maior aprofundamento na apuração dos fatos e na verificação do efetivo dispêndio por parte da pessoa fisica. Traz à colação entendimento exposto por Ricardo Mariz de Oliveira, Aires Femandino Barreto e Cléber Giardino para respaldar seus argumentos. O acórdão de fls. 114/127 julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos da decisão podem ser sintetizados na emnta a segur transcrita: Ano-calendário: 1993, 1994, 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É válido o procedimento fiscal realizado com estrita observância das normas de regência, fugindo à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a •• Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 7 constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. PRELIMINAR.DECADÉNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando do imposto sobre a renda de pessoas físicas, considera-se exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado aquele que se inicia após a ocorrência do fato gerador, que se conclui em 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte que pode refutar a presunção mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVAS. Não comprovadas por documentação hábil e idônea as alegações apresentadas pelo impugnante para refutar os pressupostos sobre os quais foi erigida a tributação, permanecem estes inalterados. Intimado do acórdão, tempestivamente o recorrente apresentou o recurso de fls. 175 a 200, alegando, em síntese: (i) Decadência em relação ao ano-calendário de 1993; (ii) Impossibilidade de aplicar, de forma concomitante, a multa de oficio e a multa pelo atraso na entrega da DIRPF, em especial em relação ao ano de 1993. (iii) Que a apartir do ano-calendário de 1989, o acréscimo partimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontano-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos, sendo que nesta sistemática não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano para aproveitamento no início do ano seguinte. (iv) Em relação ao ano-calendário de 1994, alega o recorrente falta de menção à receita auferida com o ganho de capital proveniente da venda de imóveis no mencionado ano; (v) Desconsideração da receita pr eniente da venda do imóvel situado na Rua Ghihei Watanabe, 173; • Processo n.° 13808.000289199-18• Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 8 (vi) Inconsistência do lançamento fiscal da operação de compra e venda do imóvel situado na Rua Santelmo dentro do próprio ano-calendário de 1994; (vii) Sustenta que no ano de 1995 houve homologação tácita da DIRPF apresentada, com fluxo de caixa de R$ 217.368,38 (fl. 18/27) que deve ser aproveitado no ano seguinte. (viii) Que a variação Rositiva no ano de 1996 de deu em razão de não ter sido transportado o fzjldo positivo do exercício anterior. É o relatório. - Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 9 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993. 1— Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível!. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo: a) identifica a ocorrência do fato gerador; b) determina a matéria tributável e c) calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Existindo sujeito passivo, matéria tributável, identificação da regra-matriz de incidência tributária e cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não integra a essência do lançamento. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não for pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, pode ser comparado com a sentença proferida na ação de resolução contratual que extingue o contrato celebrado entre as 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. • Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 10 partes. Extinto contrato, as obrigações decorrentes do liame jurídico existente entre os contratantes desaparecem com a sentença resolutória 2 . Em relação aos tributos da-se o mesmo, efetuado o pagamento, extingue-se o crédito tributário. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto3. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica4, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução?. 2 A sentença decorrente da ação de resolução contratual tem eficácia constitutiva negativa. Ver artigo 475 do Código Civil. 3 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 4 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 3 Ver artigos 47 e 74, §§ 70 e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). ug§ 8* Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). Processo n.° 13808.000289/99-18• Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 11 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 6, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado'. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial 6 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país etc. 7 ZUUDI SAICAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: "Cumpre recordar, porém, que o objeto da homologação é a atividade do sujeito passivo no sentido de determinar e quantificar a prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si, fato gerador do imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo". In "Código Tributário Nacional", coordenador Vladimir Passos de Freitas,ed. RT, p. 150. ,• - Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 12 para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do GIN nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson William, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência intetpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao " conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio C7'N. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. e Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores eiaoperantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, António Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atua da por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). - Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 13 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (...) I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os fatos geradores complexivos, nos quais o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de vitória só é considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a linha de chegada. I.b) Das modalidade de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietári •• Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 14 informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente ganho obtido na alienação de bens, o atual Imposto de Renda Pessoa Física etc. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, via de regra, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é o "por declaração" ou "por homologação" e em que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 9, encontra respaldo no § 40 do 9 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173 I Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, ia, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fimdamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173,0 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento po Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). • 1 , • •. Processo n.° 13808.000289199-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 15 artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 09/03/99, reconheço a decadência dos créditos tributários exigidos, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1993 ou em data anterior a este momento. ISSO POSTO, voto no sentido ACOLHER a preliminar de DECADÊNCIA em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993. No mérito: Reconhecida a decadência em relação ao ano-calendário de 1993, resta analisar o acréscimo em relação aos meses de agosto e outubro de 1994 e dezembro de 1996, nos valores R$ 81.665,28; R$ 68.843,54 e R$ 166.994,00, respectivamente. Do acréscimo patrimonial apurado nos meses de agosto e outubro de 1994 Segundo planilhas de fls. 76 e 77, o acréscimo patrimonial verificado nos meses de agosto e outubro de 1999 decorre, respectivamente, da aquisição de imóvel na Rua Sarmento, 143 e outro na Rua Alameda Guainacans, 973. No ano de 1993, embora tendo realizado a venda de um imóvel situado na Rua Ghihei Watanabe, 173 o contribuinte não declarou possuir dinheiro que pudesse ser transferido para o ano-calendário de 1994 para formar o fluxo de caixa deste ano. A declaração de ajuste anual de fls. 12/15 registra que no ano-calendário de 1994 o recorrente declarou que recebeu o valor equivalente a 11.000,00 UFIRs de pessoa jurídica, a título de pró-labore (fl.16) e mais a importância correspondente a 64.944 UFIR pela alienação do imóvel da Rua Sarmento, 143. Em outras palavras, o autuado, pelo que registra em sua DAA, teria adquirido o imóvel aqui mencionado em 02 de janeiro de 1994 e vendido em 05 de agosto do mesmo ano. Detalhe importante a observado é que na DAA o recorrente não especificou o valor de compra e nem o valor de venda do mencionado imóvel, declarando, todavia, que em 31 de dezembro de 1994 possuia saldo a pagar, em relação ao citado imóvel, de 35.800,00 UFIRs o que, em tese, é perfeitamente possível. Nada impede que alguém compre um bem à prazo e realize venda à vista, permanecendo com a dívida resultante da aquisição do imóvel vendido. Sustenta o recorrente que a compra do imóvel da Rua Sarmento, 143 deu-se em 02 de janeiro de 2004, sendo que a escritura foi outorgada em 05 de agosto de 2004. Quanto a este aspecto, a realidade do dia-a-dia mosta que tal procedimento é normal, isto é, em compra de imóveis, com bastante freqüência, as partes, num primeiro momento, celebram contrato particular e a escritura pública fica para uma segunda fase, normalmente após a quitação do bem objeto da transação. Todavia, em relação às considerações referidas no parágrafo anterior, registro aque no caso dos autos o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que pudes _ 1 • • • • Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.* 102-49.008 Els. 16 comprovar a aquisição do imóvel em momento anterior ao que consta na escritura celebrada entre as partes. Desta forma, a data a ser considerada é a do dia 05 de agosto de 1994 e não 02 de janeiro de 1994, data esta registrada na Decçaração de Ajuste Anual. Em relação ao segundo imóvel situado na Rua Guaicanans, 972, Indianópolis, São Paulo/SP, adquirido no mês de outubro de 1994, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sustenta o recorrente que o mesmo foi comprado com recursos provenientes da alienação do imóvel Rua Sarmento, 143. No entanto, não há nos autos prova de que o imóvel da Rua Sarmento, 143 tenha sido vendido no mês de agosto de 1994, conforme registrado na Declaração de Ajuste Anual do autuado. Quanto ao argumento do recorrente de que no dia 05 de agosto de 1994 vendeu o imóvel Rua Sarmento, 143 sem que a fiscalização fizesse mencão alguma à injustificada desconsideração do rendimento, destaco que no momento em que a fiscalização solicitou ao sujeito passivo comprovação quanto aos rendimentos que justificaram a aquisição do imóvel adquirido no mês de outubro de 1994, sem que este tivesse apresentado qualquer prova da venda do imóvel da Rua Sarmento, 143, de forma indireta, a fiscalização já estava afirmando que o sujeito passivo devia provar a origem dos recursos utilizados na compra do imóvel localizado na Rua Guaicanans, 972. O recorrente juntou aos autos provas da aquisição dos imóveis, mas não trouxe ao processo quaisquer elementos de prova que demonstrasse a origem dos recursos utilizados na compra de tais imóveis, razão pela qual, não há como alterar o lançamento em relação a este ponto. Do acréscimo patrimonial apurado no mês de dezembro de 1996 No ano-calendário de 1995, conforme declaração de fls. 18 a 22, o autuado declarou rendimentos no valor de R$ 220.889,61. Sustenta que este valor deve ser transferido para formar o fluxo de caixa do ano seguinte, o que diminuiria consideravelmente o acréscimo patrimonial a descoberto. Tenho me posicionado reiteradamente que os rendimentos existentes em 31 de dezembro devem integrar o fluxo de caixa do ano seguinte. No entanto, é preciso distinguir rendimentos recebidos no curso do ano-calendário dos rendimentos existentes em 31 de dezembro. Somente os rendimentos existentes em 31 de dezembro é que devem ser transferidos para compor o fluxo de caixa do ano seguinte. No caso dos autos, a Declaração de Ajuste Anual de fls. 18/22 não registra disponibilidade financeira em 31 de dezembro de 1995. Se o contribuinte, no ano de 1995, recebeu o valor de R$ 220.889,61 a titulo de rendimentos e no final do ano informa não possuir disponibilidade em moeda corrente ou aplicações financeiras, a conclusão a que se chega é que a mencionada renda foi consumida durante o ano-calendário. Com efeito, também não há como acolher o argumento do recorrente de que no ano-calendário de 1996 o seu acréscimo patrinonial, em relação ao helicóptero foi de apenas R$ 30.000,00, correspondente a uma única parcela paga e que as demais parcelas foram pagas no ano de 1997. Se o autuado adquiriu a mencionada aeronave para pagar de forma parcelada deve fazer prova deste fato. Assim, agiu de forma correta a fiscalização ao exigir que apresentasse o contrato de compra e venda, ou qualquer outro documento demonstrando existência da divida. „ . • . Processo n.° 13808.000289/99-18 Acórdão n.° 102-49.008 Fls. 17 Às fls. 64/66 o fiscalizado trouxe aos autos os documentos referentes à venda da aeronave, mas os documentos que interessavam aos esclarecimentos dos fatos, quais sejam, os relacionados à aquisição do helicóptero não vieram aos autos. Nestes circunstâncias, a conclusão a que se chega é que a aquisição do citado bem não se deu de forma parcelada. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de dezembro de 1996, a planilha de fl. 78 considera o valor de R$ 3.799,00 correspondente a "aumento de capital da PJ COSTA BRASIL, com reservas.” Neste ponto merece prosperar o apelo, pois o aumento do capital social com reservas, conforme sustenta o próprio recorrente, pressupõe que houve a utilização dos saldos acumulados de constas existentes no patrimônio liquido da pessoa jurídica e, portanto, não implica em desembolso algum para o sócio. Da multa pelo atraso na entrega da declaração, cumulada com a multa de oficio. No auto de infração, conforme demonstrativo de fl. 85, no ano-calendário de 1994, apurou-se imposto a pagar no valor correspondente a R$ 67.744,26 UFIR. Sobre este valor incidiu a multa de oficio, no percentual de 75%. Verificando o demonstrativo de fl. 86, percebe-se que a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual é o valor do imposto de renda a pagar apurado no demonstrativo de fl. 85. Assim, constata-se a aplicação de duas multas sobre a mesma base de cálculo, o que não pode persistir. A impossibilidade da aplicação de duas multas sobre a mesma base de cálculo é patéria pacifica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual incidido exclusivamente sobre o valor do imposto apurado no auto de infração, em relação ao qual já foi aplicado multa de oficio, deve se afastar a exigência da multa por atraso na entrega da Declação do imposto de renda. ISTO POSTO, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993 e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) reduzir a variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1996 para R$ 163.195,00; b) afastar a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio e sobre a mesma base de cálculo do valor apurado por meio do auto de infração. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 23 de abril de 2008. GIA ES DA SILVA Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1
score : 0.7637752
6393926
# Numero do processo: 10120.001177/2003-71
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos
termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.
Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente.
Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova.
Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto.
Não merece reparo o acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso em relação à decadência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam relevante a antecipação de pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à preclusão apontada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
0.7296343 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 2216) [SchemaSimilarity], result of:
0.7296343 = score(freq=1.0), computed as boost * idf * tf from:
2.754011 = idf, sum of:
2.571345 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3686 = n, number of documents containing term
48231 = N, total number of documents with field
0.18266578 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
40179 = n, number of documents containing term
48231 = N, total number of documents with field
0.26493514 = tf, computed as freq / (freq + k1 * (1 - b + b * dl / avgdl)) from:
1.0 = phraseFreq=1.0
1.2 = k1, term saturation parameter
0.75 = b, length normalization parameter
5656.0 = dl, length of field (approximate)
2057.1357 = avgdl, average length of field
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201005
ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. Não merece reparo o acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Recurso especial negado.
numero_processo_s : 10120.001177/2003-71
conteudo_id_s : 5593836
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
numero_decisao_s : 9202-000.818
nome_arquivo_s : Decisao_10120001177200371.pdf
nome_relator_s : Elias Sampaio Freire
nome_arquivo_pdf_s : 10120001177200371_5593836.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam relevante a antecipação de pagamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à preclusão apontada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
id : 6393926
ano_sessao_s : 2010
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:54 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714076610217377792
conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:22:09Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:22:11Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f0e5d20-940a-44e2-a39c-16a64a63ecf4; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:22:11Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:22:09Z; created: 2010-07-13T13:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-07-13T13:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:22:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS g 4' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 Processo n° 10120.001177/2003-71 Recurso n° 146.225 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.818 — 2 Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ CARLOS BORGES (ESPÓLIO) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 40 DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, n\ k/f/ o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. Não merece reparo o acórdão recorrido no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à decadência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que consideravam relevante a. antecipação de pagamento. Designado para redi 'r o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade de vot , em negar provimento ao recurso em relação à preclusão apontada. Votou pelas conclusões o1fConselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Afr. ; CARL0S41ERT I • 11111FAS BARR TO— Presidente ELIAS SAMP n 10 FREI NE — Relator MOISES JÁ • 1 n 1 • ILVA — Redator-Designado EDITADO EM: JUN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. 2 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em decorrência de o acórdão recorrido ter acolhido a preliminar de decadência, por maioria de votos, e cancelado a exigência fiscal relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, por unanimidade de votos, assim ementado: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnató ria e recursal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos detectados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Todavia, constatados equívocos pdapuração do APD, cancela- se a exigência nessa parte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. 7 (Recurso parcialmente provido. Quanto a declaração de decadência a Fazenda Nacional alega que a Câmara a quo contrariou frontalmente os arts.150, § 4 0, e 173, I, do CTN. A Fazenda Nacional alega que, no que concerne ao cancelamento da exigência quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o acórdão recorrido deixou de aplicarg, 3 o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 ao manifestar-se acerca de matéria preclusa. Cabível, portanto, o recurso por divergência quanto ao que restou decidido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte no acórdão n° 108-08292. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Quanto ao recurso especial de violação à lei, que diz respeito à decadência, o contribuinte alega que o Imposto de Renda é tributo sujeito por homologação, uma vez que o próprio contribuinte se antecipa, prestando informações ao Fisco e o art. 150 do Código Tributário Nacional deteiinina o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos à homologação como sendo de 05 anos, a contar do fato gerador. Quanto ao recurso especial de divergência, que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte, em síntese alega que: a) a divergência de julgamento apontada pela recorrente se ateve apenas na preclusão, não trazendo aos presentes autos qualquer julgado contrário no sentido de se ignorar o princípio da verdade material/real; b) o principio da verdade material de maneira alguma pode ser afastado no âmbito do processo administrativo, haja vista que os trabalhos de fiscalização que ensejaram a autuação devem sempre refletir a verdade para a apuração dos fatos. c) o julgador, verificando a inconsistência e equívocos dos valores apurados pela fiscalização e, pautando-se pelo principio da verdade material, concluiu pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano de 1998; e d) a inconsistência dos valores apurados pela fiscalização foi objeto de impugnação, sendo as razões reiteradas no Recurso Voluntário, em que pese não ter apontado individualmente as incorreções, denunciou a imprecisão e a arbitrariedade da apuração dos rendimentos tributáveis. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o recurso por contrariedade à lei, decorrente de decisão não unânime, não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7 0 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 3 Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passa-se, agora, a averiguação da existência da divergência ou não entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. O acórdão paradigma ao aplicar o principio da preclusão, não conhece de recurso interposto pelo contribuinte por considerar que a matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada dando origem à preclusão processual, assim ementado: "IRPJ — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada dando origem à preclusão processual. Recurso não conhecido." Por seu turno, o voto condutor do acórdão recorrido expressamente declara que foi norteado pelo principio da verdade material que concluiu inexistir valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano de 1998. Tanto o principio da verdade material como o principio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Segundo definido no Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Forense Universitária, 9' ed., preclusão significa a "perda do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito em lei ou ditado pelo juiz. (que precluiu, art. 183 e 245, do CPC)" Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá-la na fase recursal, pois, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem dirigir-se contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas no primeiro grau de julgamento. A doutrina especializada defende que em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa julgadora tem o dever de buscar a verdade material no processo administrativo fiscal. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na noinia ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Ou seja, ao se aplicar o princípio da verdade material (acórdão recorrido), isto é, sem que o julgador se limite a apreciar ao alegado ou apresentado como prova, nega-se aplicação ao princípio da preclusão (acórdão paradigma). C)( 5 Portanto, configurada a divergência, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadencial. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a l a Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial para se definir o teimo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7° DA CF/88 E 128 DO CTN. VICIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N° 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CT1V, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 4 recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (Precedentes: AGA 434121/MT, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: "A lei municipal n° 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (..) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, 1). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência - somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fis. 41). Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, verifica-se que não houve, para o ano calendário de 1997 (exercício 1998) antecipação de pagamento. Portanto, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do 7 CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destarte, neste ponto assiste razão a Fazenda Nacional, ou seja, na data da ciência do lançamento, em 21/03/2003, o tributo lançado correspondente ao ano calendário de 1997 (exercício 1998) ainda não tinha sido atingido pela decadência. Por todo o exposto, em virtude da não ocorrência da decadência, os presentes autos devem retornar para a Câmara a quo para apreciação das demais argumentações do contribuinte referentes ano calendário de 1997 (exercício 1998), por ter o acórdão recorrido declarado a decadência do tributo lançado de oficio para este período. O segundo e último ponto s ser apreciado refere-se a divergência apontada pela Fazenda Nacional acerca da aplicação do princípio da preclusão, conforme o acórdão paradigma, ou o princípio da verdade material, de acordo com o acórdão recorrido. Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a parte não impugna deteiminada matéria, sendo que não é permitido inovar ou redirecionar a discussão em sede recursal. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Os princípios podem ser cumpridos em diferentes graus, ou seja, os princípios apresentam razões as quais podem ser afastadas por razões opostas, não trazendo em si determinações acerca da forma pela qual deverá ser eliminada a tensão entre a razão que a contém e aquela que eventualmente se apresente como oposta. O conflito de princípios somente tem existência diante de um caso concreto, enquanto os conflitos entre as regas têm existência em abstrato. No caso das regas o conflito somente será resolvido se for introduzida uma cláusula de exceção, pois a aplicação de uma afasta a outra, ou se uma delas for declarada não válida. Ou seja, as regras são vistas segundo a sua estrutura dinâmica, utilizando a terminologia de Kelsen, assim, ou valem ou não valem (juízo de validade), o que não significa não possam as mesmas ser densificadas com base no princípio da razoabilidade. Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão-somente, a um juízo de validade, mas especialmente a uma ponderação, a um balanceamento; não se declara válido ou não válido um princípio, não há uma norma de exceção. A solução é diversa: as circunstâncias concretas motivadoras da aplicação dos princípios conflitantes devem ser analisadas, observando-se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm peso diferente. Na escolha do princípio a incidir deverá ser utilizada a máxima da proporcionalidade. Não há, portanto, verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, deve ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. O princípio da verdade material é decorrente do Princípio da Legalidade e vinculado ao Princípio da Oficialidade. Por isso, a Administração tem o direito e o dever de ip\carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a res eito da 8 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 5 matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p. 121, apud Néder e López, 2002, p. 63). Garante a Constituição Federal aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório é, de certa forma, o instrumento à ampla defesa. "No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar- se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte" (MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança". In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1995, p. 83). ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, na obra "Processo Administrativo Fiscal", assim se pronunciou acerca dos princípios de direito processual aplicáveis ao processo administrativo: No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso, no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. Para formar sua convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia. (.) Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. Se o tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as parte alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Por outro lado, a opinião pessoal do julgador não importa. (..) É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a verificação dos fatos. Isto faz com que o processo fiscal se diferencie do processo judicial, pois o juiz se atém às provas mencionadas pelas partes, enquanto no campo fiscal o julgador pode mandar fazer outras investigações para obter a verdade material." (Destaques do original) Portanto, entendo que andou bem a Câmara Recorrida ao aplicar o princípio da verdade material em detrimento do princípio da preclusão, nos seguintes termos: "Resta verificar as alegações da recorrente quanto a omissão de rendimentos apurada em face de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, nos meses de março, junho, julho e dezembro de 1998, conforme demonstrativo de fl. 314. Com o devido respeito, cumpre asseverar que o ilustre representante da recorrente não se ateve à análise dos dispêndios (gastos) do contribuinte, no ano de 1998, tabulados no demonstrativo de fls. 317-319. Este julgador, norteado pelo principio da verdade material, efetuou verificações no trabalho fiscal de apuração do APD. Isso porque, embora não seja de grande complexidade (afinal, trata- se de tabulação de valores e cálculos aritméticos), é uma tarefa 9 que exige bastante atenção face ao detalhamento e quantidade de operações. Atentei aos elevados valores de receitas e despesas da atividade rural omitidas. A primeira preocupação foi verificar a pertinência desses valores e haviam sido considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Não me deparei com divergência ou equívocos nesta parte. Os valores tributados a título de omissão de rendimentos da atividade rural foram devidamente tratados como recursos na apuração do APD. Todavia, o diligente Auditor-Fiscal incorreu em equívocos na interpretação dos lançamentos nos extratos das operações de crédito rural efetuadas pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil (fls. 255-276). Explico: - Os valores lançados a crédito em 31/março/1998, que a fiscalização considerou pagamentos (fls. 256, 257, 266, 270 e 274), tratam-se em realidade de transferência de saldo para outra rubrica contábil, haja vista, que os financiamentos não foram pagos no vencimento. São os códigos de histórico "TR P/OT. VAR". Nesse caso tais débitos ficam sujeitos a outros encargos financeiros, na chamada "variação 901". Observe nos extratos de fls. 258, 263, 271 e 275 que os mesmos valores são registrados novamente com lançamento a débito. Portanto, os dispêndios apurados do mês de março de 1998 não foram de R$ 117.860,80 (fl. 294) e sim de R$ 4.940,63. Logo, não houve APD de R$93.681,86 e sim sobra de recursos de R$ 19.238,31. - Os valores lançados a crédito nos financiamentos em 01/outubro/1998, que a fiscalização também considerou pagamentos «is. 264, 272 e 275), tratam-se na verdade de cancelamento dos débitos. Todos os códigos são do histórico "REMICAO", ou seja, quitação por compensação. In casu, evidencia-se que o contribuinte entregou ao Banco os produtos que haviam sido dados em garantia do empréstimo. No demonstrativo dos dispêndios àfl. 319, a fiscalização considerou dispêndio a este título o valor total de R$ 84.371,36, que deve ser _somado a sobra de caixa acumulada no ano. Também devem ser desconsiderados os dispêndios imputados no mês de junho/1998, no valor de R$ 21.808,00 e R$ 29.109,58, relativos as notas fiscais de fls. 133 e 134 (incluídas no demonstrativo à fl. 325), que tratam da aquisição de insumos agrícolas junto a empresa Solo técnica Ltda, efetuadas no mês de março de 1998. De fato os produtos foram adquiridos e entregues, mas não há prova nos autos de que as duplicatas foram pagas no vencimento. Em verdade o Auditor-Fiscal presumiu a ocorrência pagamento no vencimento do título, o que é inadmissível; caberia a autoridade fiscal, na falta do documento de quitação, intimar o fornecedor visando confirmar a data exata do pagamento, o que não foi feito. Resta então, desconsiderar tal dispêndio, eliminando o APD do mês de 6,1() Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 6 junho/1998, que passa a ter sobra de recursos acumulada no valor de R$ 18.827,40 (considerando-se as sobras dos meses anteriores). Outrossim, em julho/1998, ao invés de APD no valor de R$ 1.377,98, a sobra de recursos acumulados no ano passa a ser de R$ 17.449,42. As sobras acumuladas até julho/1998, acrescidas ao aumento da sobra de recursos em outubro/1998 (relativa às remições dos financiamentos rurais no valor de R$ 84.371,36, considerados indevidamente como dispêndios), superaram o APD do mês de dezembro (R$ 85.526,82). Concluo, então, que inexiste valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano de 1998, devendo ser mantida a tributação dos rendimentos omitidos na atividade rural." Assim, não merece reparo o acórdão recorrido, no ponto em que norteado pelo princípio da verdade material concluiu inexistir valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1998. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para deixar de reconhecer a decadência para o ano calendário de 1997 (exercício 1998) e determinar que a Câmara recorrida aprecie as demais alegações de mérito referentes ao período tido como decadente pela Câmara a quo. É co vto. 41P. Elias Sam saio Freire — Relator 11 Voto Vencedor Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Designado Inicialmente destaco que este voto vencedor cinge-se à questão da decadência em que o ilustre Conselheiro relator foi vencido. Quanto aos demais pontos, isto é, das questões relacionadas à preclusão e à verdade material prevalecem os fundamentos do voto do ilustre relator. Trata-se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/1997, cuja notificação ocorreu em 21/03/2003, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, pelos fundamentos a seguir expostos, correta a decisão recorrida que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Assim, passo a examinar o instituto da decadência como forma de extinção do crédito tributário. I. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como nomia isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento 1 , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 12 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 7 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de fauna residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 13 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. - Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 14 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 8 de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrizado expressamente a homolo2a. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não Ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 15 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional s para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, • merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, 8 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). (- 6. 1 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 9 anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato ,gerador da obriga Ç O correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CT1V, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. • Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha fiscalização federal. 17 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (-) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são' aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10 , encontra 9 IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. - Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito - 18 Processo n° 10120.001177/2003-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.818 Fl. 10 respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, considerando que a notificação do lançamento deu-se quando já havia decorrido mais de cinco anos do fato gerador correspondente ao ano-calendário de 1997, nego provimento ao recurso. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto. Moises - i. come i unes 4a Si - Redator-Designado Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 19
score : 0.7296343
10
resultados encontrados.
Página 1
de 1