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10439751
# Numero do processo: 10314.006761/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 26/04/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA
DESPICIENDA.
A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa.
OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO.
CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA.
A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo
de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o
art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.
CLOROPARAFINA LÍQUIDA.
A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial
CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA. A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. CLOROPARAFINA LÍQUIDA. A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 61 /2 00 5- 16 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres Presidente. Corintho Oliveira Machado Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto síntese do relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas retificações: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa regulamentar e multa proporcional ao valor aduaneiro , no valor de R$1.262.868,05, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração, PARAFINA CLORADA, com classificação fiscal no código NCM 2903.69.19; Ocorre que a fiscalização entende que a correta classificação fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento – AR, em 03/08/2005 (fls. 76verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 01/09/2005, de fls. 78 à 97, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O auto de infração é nulo por não comprovar efetivamente a utilização de classificação fiscal errônea; A fiscalização não demonstrou as razões da escolha do código NCM eleito, desobedecendo assim os critérios do lançamento fiscal, disciplinado no artigo 142 do Código Tributário Nacional; Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/200516 Acórdão n.º 3101001.230 S3C1T1 Fl. 246 3 O direito de defesa foi desrespeitado; O produto que a impugnante importou foi a PARAFINA CLORADA alocada no código NCM 2903.69.19; O código NCM eleito pela impugnante é o mais adequado em função da REGRA 3 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; A PARAFINA CLORADA deve ter classificação fiscal como parafina na posição NCM 2903; Ainda que o código NCM 2903.69.19 não seja o adequado, mais propício seria o código NCM 2712.20.00 àquele eleito pela fiscalização; O impugnante sempre importou nesse mesmo código. O STJ reconhece que a prática reiterada faz direito entre as partes; As hipóteses de alteração de lançamento disciplinadas no artigo 145 do Código Tributário Nacional não comportam o procedimento empreendido pela fiscalização, por não se tratar de erro de fato, e sim mudança de entendimento. Reforça tal argumento com textos da jurisprudência pátria; Para que se proceda revisão aduaneira indispensável a coleta de amostras e a elaboração de laudo de assistência técnica; Jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes repudia o instituto da prova emprestada quanto à classificação fiscal de mercadorias; Inaplicável a imposição de multas; Pugna a improcedência e alternativamente a nulidade do Auto de Infração. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução nº 885, de 16/04/2009, indagando que critérios foram utilizados para desclassificar o produto importado, PARAFINA CLORADA, da classificação fiscal no código NCM 2903.69.19 para o código NCM 3824.90.39, se esta conclusão foi embasada em que provas, fatos ou evidências e a exposição das Regras Gerais do Sistema Harmonizado e de que linha de argumentação valeu bem para atingir tal conclusão. Encerrada a instrução processual, intimouse a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento – AR datado de 30/06/2009 (fls. 141verso), o interessado manifestou se no sentido de que a autoridade preparadora não respondeu Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 4 qualquer das questões formuladas, evidenciando assim a nulidade da ação fiscal. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2001 Importação de PARAFINA CLORADA, com classificação fiscal no código NCM 2903.69.19. A fiscalização entendeu que a correta classificação fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição NCM 2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 207 e seguintes, onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância (preliminar de nulidade do auto de infração, classificação fiscal correta, modificação de critérios jurídicos anteriormente adotados e inaplicabilidade da multa de ofício); aduz que a completa regulamentação do IPI só veio com o Decreto nº 4544/2002 e por fim, requer a reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/200516 Acórdão n.º 3101001.230 S3C1T1 Fl. 247 5 In limine cumpre dizer que a diligência levada a efeito em virtude de determinação do órgão judicante de primeiro grau o foi de forma precária, haja vista não terem sido respondidas as indagações formuladas pela DRJ, como bem assinalou a recorrente, entretanto, a autoridade julgadora nenhuma objeção fez à forma como aquela foi procedida (anexação aos autos da declaração de importação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH relativas às duas posições ora em confronto 2903 e 3824) e tenho para mim que não o fez porque deuse conta de que a identificação da mercadoria é incontroversa, e sendo a discussão adstrita apenas à classificação fiscal, o rito a ser seguido é o das regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), que prestigia as NESH como publicação complementar ao SH, compreendendo essa a interpretação oficial do Sistema Harmonizado elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira. DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração está fincada em suposto cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi declinada a RGI utilizada pela auditoria fiscal para reclassificar as mercadorias importadas e não foi elaborado laudo técnico para tanto. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é pródigo em considerações acerca da indigitada preliminar; para ao final e ao cabo dizer que não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a então impugnante sabia o tempo todo do que estava sendo acusada, ou seja, os fatos foram descritos a contento pela peça fiscal, e inclusive invocou o brocardo romano que ilustra a conjuntura Da mihi factum, dabo tibi jus (Tragame o fato e lhe darei o direito). Penso que não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa (parafina clorada ou cloroparafina em estado líquido) e a carência de menção no auto de infração, da regra utilizada para a reclassificação fiscal veio de ser colmatada no decorrer do processo com a anexação das respectivas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, pela auditoriafiscal durante a diligência, e a explicitação das regras, de forma didática, foi concretizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no voto. Por outro giro, notase que a recorrente desde o primeiro momento vem produzindo defesa efetiva no contencioso, não só alegando preliminares como discutindo com proficiência o mérito da classificação fiscal aqui sub analisis. Posto isso, entendo que a preliminar não merece prosperar. Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 6 CRITÉRIOS JURÍDICOS O argumento de modificação de critérios jurídicos anteriormente adotados pelo Fisco está estribado no fato de a recorrente ter patrocinado várias operações de importação da mesma mercadoria classificandoa no código 2903.69.19, ora impugnado pela auditoria fiscal, e também porque a autuação está fazendo uso do art. 149 do CTN sem que haja erro de fato, e sim de direito, o que é vedado, nos termos do art. 146 do diploma tributário citado. Aponta a Súmula 227 do antigo TFR A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza revisão do lançamento. Ao meu sentir, a alegação é extremamente frágil, pois que a efetivação de outras operações de importação com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. E não se tem notícia nos autos de que a recorrente tenha empreendido alguma consulta. Quanto ao uso do lançamento de ofício com espeque no art. 149 do CTN em matéria de classificação fiscal de mercadorias, também é assente nesta esfera administrativa e no plano judicial que o instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração ora em discussão. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. DA REGULAMENTAÇÃO DO IPI A alegação de falta de regulamentação do IPI antes do Decreto nº 4.544/2002 é totalmente descabida, uma vez que o aludido decreto, também nominado RIPI/2002, é apenas uma compilação das leis concernentes ao nupercitado imposto, e nenhuma diferença traz sua edição para a classificação fiscal aqui discutida, bem como à diferença de imposto exigida na peça fiscal. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL No que diz com o mérito deste expediente, afirma a recorrente que o v. acórdão recorrido insistiu no código 3824.90.39 (Preparações para borracha ou plásticos e Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/200516 Acórdão n.º 3101001.230 S3C1T1 Fl. 248 7 outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares; Outras) sem demonstrar o critério utilizado para chegar a essa classificação. E se não fosse o mais correto o código apresentado pela recorrente 2903.69.29 (DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS; Outros; Outros), a classificação fiscal correta seria 2712.20.00 (Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo). De plano, insta observar que o voto do acórdão recorrido traz sim o critério utilizado para manter a reclassificação fiscal: São pontos divergentes quanto a classificação fiscal do produto: Código NCM 2903.69.19 adotado pelo importador; Código NCM 3824.90.39 reclamado pela fiscalização. A posição eleita pelo importador assim se apresenta: 29.03 DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS. ... 2903.6 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos: ... 2903.69 Outros As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 2903, normatizada pela Instrução Normativa nº 157/2002 assim determinam: São compostos resultantes da substituição, na fórmula estrutural de um hidrocarboneto, de um ou mais átomos de hidrogênio, por um número igual de átomos de halogênio (flúor, cloro, bromo, iodo). A. DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS... Excluemse desta posição: a) As cloroparafinas, constituídas por misturas de derivados clorados: as cloroparafinas sólidas, que são ceras artificiais, incluemse na posição 34.04, enquanto que as cloroparafinas líquidas se classificam na posição 38.24.(grifo nosso) Sendo o produto cloroparafina líquida, conforme declarado pelo próprio importador, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição NCM 2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824, como procedeu a fiscalização. Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 8 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES (+). ... 3824.90 Outros ... 3824.90.3 Preparações para borrachas ou plásticos, exceto das posição 3812, e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares ... 3824.90.39 Outros A regra nº 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado assim determina: REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Logo, o código NCM 3824.90.39 eleito pela fiscalização é o mais adequado. De outra banda, vale a pena referir que a mercadoria importada (CERECLOR S52) que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, etc., não pode ser confundida com a simples parafina, como quer a recorrente, porquanto esta classificase na posição 2712 quando pura ou misturada com os demais produtos da posição, consoante comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição, quer sejam em bruto, refinados ou misturados entre si ou mesmo corados. Empregamse, especialmente, na fabricação de velas (velas de parafina), de pomadas para calçados e encáusticos, como matérias isolantes, como revestimentos protetores, para o apresto de tecidos, para impregnação de fósforos, etc. Dito isso, penso que a classificação fiscal eleita pelos agentes do Fisco, de fato, é a correta, e não as apontadas pelo contribuinte. Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/200516 Acórdão n.º 3101001.230 S3C1T1 Fl. 249 9 DA MULTA DE OFÍCIO A irresignação contra a multa de ofício, porque essa seria aplicável somente àqueles contribuintes que praticam evasão fiscal ou intentam lesar o Erário, não procede. O argumento não é sustentável, porquanto a imputação deriva simplesmente da falta de recolhimento do imposto, não sendo aplicada qualquer qualificação ou agravante à penalidade. Vale a pena rememorar o art. 136 do Código Tributário Nacional que predica: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No vinco de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais alegações. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S
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# Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Corintho Oliveira Machado - Relator.
EDITADO EM: 19/02/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres Presidente. Corintho Oliveira Machado Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 70 /2 00 8- 29 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 2 Relatório Reportome ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (DecretoLei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumilas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizarse segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoriafiscal proceder à reclassificação fiscal cingemse a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificálas, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/200829 Acórdão n.º 3101001.296 S3C1T1 Fl. 3 3 função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou prémistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações. Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes, tempestivos, pela supramencionada embargante, alegando haver contradição no acórdão que merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias. O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos patronos da causa. Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório. Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 4 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados. Impõese registrar, in limine, que o fundamento para a manutenção da multa do controle administrativo das importações não é apenas a classificação fiscal incorreta, e sim a conjugação disso com a descrição falha das mercadorias, sem todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como se pode ver do Anexo III do auto de infração, fls. 321 e seguintes, o que impossibilita a aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos. E mais, a contradição apontada não existe também porque é de total coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes adicionados às vitaminas, para fins de obtenção da classificação fiscal correta; e num segundo momento dizer que a classificação fiscal foi dificultada porque a descrição das mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas. Ultimando, o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos patronos da causa também não merece acolhimento, uma vez que na legislação que rege o processo administrativo fiscal as intimações devem ser feitas no domicílio tributário do sujeito passivo. Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/200829 Acórdão n.º 3101001.296 S3C1T1 Fl. 4 5 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S
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# Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r(-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12719.000550/2005-34 Recurso n° 343.644 Resolução n° 3101-00-071 — 1" Câmara / i a Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INTELBRÁS S/A IND. DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. enri4ue Pinhe'ry To es - Presidente Corintho Ohi lei achado - Relator - EDITADO EM: 27/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corinthb Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Allkiquerque Valente. RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do deeisum a quo: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: • fls. 23 a 102 1 - R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de Imposto de Importação. 2 - R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%. 3 - R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos) de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro — Mercadoria Classificada Incorretamente. fls. 103 a 135 4 - R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. 5 - R$ 7.246,86 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) de Multa de ofício de 75%. Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005. A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 139 a 146, em síntese: A presente auditoria tem por escopo a verificação da correta classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003. Analisando as Declarações de Importação — DI (fis. 611 a 2936), documentações instrutivas que ampararam as importações do interessado e a legislação vigente, verificamos que foram editadas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior — CAMEX (fls. 3319 a 3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para classificar as mercadorias importadas no referido período, que implicavam alteração da classificação fiscal utilizada bem como da alíquota aplicável. A interessada realizou importações, no período fiscalizado, de produtos, como, por exemplo, circuitos integrados, transistores e dispositivos semelhantes, classificáveis na posição NCM 8541 e 8542. • Nas importações relativas ao ano calendário de 2002, as mercadorias foram enquadradas em classificações dos "Ex-tarifários", ou seja, nesta ocasião, o contribuinte considerou que a mercadoria importada estava enquadrada na descrição estabelecida para o "Ex". Porém, nas importações relativas ao ano de 2003, estas mesmas mercadorias voltaram a receber o tratamento cabível pelo enquadramento na regra geral, ou seja, não foram mais enquadradas no "Ex". Vale salientar que durante o período fiscalizado foram publicadas resoluções CAMEX, que estabeleceram alterações nas alíquotas das mercadorias importadas pela interessada. No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos para dirimir dúvidas quanto às características, especificidades e finalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar, se o enquadramento da mercadoria na classificação fiscal da TEC \ utilizado pelo contribuinte estava correto. • 2 Processo n0 12719.000550/2005-34 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00-071 Fl. 3.555 Analisando os referidos laudos, observamos que o contribuinte, em algumas importações, adotou a classificação fiscal indevida, uma vez que foi utilizada a classificação fiscal geral quando havia para essa mesma classificação um "Ex-tarifário", cuja descrição coincidia com a estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria. Todas as DI's analisadas que apresentaram divergência ou erro de classificação fiscal estão relacionadas na Tabela de Divergência de Classificação Fiscal (lis. 147 a 155). Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações: Mercadoria não enquadrada em "Ex" (fls. 86), onde o contribuinte não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM "Ex" e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI's onde houve i classificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor aduaneiro. Reconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração do valor do II (fls. 131). Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3378 a 3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em síntese: Descreve os procedimentos da fiscalização. Que a Intelbras impugnará cada uma das infrações mencionadas pelos auditores. Mercadoria não enquadrada em "ex": Entendem os auditores, que a Intelbras deixou de enquadrar mercadorias no código NCM "Ex", enquadrando-as na classificação geral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos a Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a enquadrasse no "Ex" estaria fugindo da real descrição da mercadoria. ... Exemplificando, a Dl n° 02/0296979-1, adição 006, foi classificada pela Intelbras na NCM 8542.29.21, contudo a receita entende que a classificação correta seria incluí-la no "Ex" 026, porém, conforme poderá ser observado no comentário em anexo, a Intelbras não procedeu desta maneira tendo em vista que "o Ex 026 em questão encontrava-se na época na parte de circuitos digitais, não se enquadrando com o item em questão". Em algumas importações a Intelbras não enquadrou a mercadoria no "Ex" tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que o "Ex" fosse utilizado (licença prévia de importação centralizado no Decex do Rio de Janeiro — prazo de 30 dias para concessão), ademais, tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso 1 , i 3 do "Ex", que se trata, no caso da Intelbras, de um beneficio para redução da alíquota do Imposto de Importação. Que o intuito do "Ex-tarifário" é conceder um beneficio de redução da alí quota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa utilizá-lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente da importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir mão do "Ex" e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que esperar a Licença prévia da importação. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul: A Intelbras entende que não houve incorreção na classificação das mercadorias que importou, sendo que, de forma a comprovar que as mercadorias estavam corretamente classificadas, segue em anexo Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls. 147 a 155 apresentada pelos auditores. Que em alguns itens a Intelbras concorda que houve erro na classificação e concorda com a classificaçã o -apresentada pela receita. Estes itens constam destacados no Relatório em anexo. Que os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro, em algumas situações, não se prestam a atender o fim ao qual foram solicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico de mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma diversa a que efetivamente seria correta. Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fis. 196/199 apresentou alguns itens e solicitou ao perito que identificasse a mercadoria (LM145811/1X) a um dos itens anunciados. O Sr. Perito relacionou a mercadoria ao item 12, que se referia ao "Ex" 023, contudo dentre os itens relacionados não existia nenhum que relacionava o produto ao "Ex" 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria ao item 12, que dentre os enunciados era o que mais condizia com a mercadoria, situação esta que seria totalmente diferente se o fiscal ao solicitar o latido tivesse enunciado dentre os itens, um que tivesse relação ao "Ex" 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto. • Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, indicando como seu perita -o Sr. Louis Pierre Hubert. Reconstituição da base de cálculo do IPI: Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis que conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras era a correta. Assim, inexistindo erro de classificação, não há diferença de imposto de importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de cálculo do IPI. Conforme as razões sobejamente demonstradas, o indigitado auto de infração merece reforma integral, de modo que seja adaptado às \ verdadeiras circunstâncias ora apontadas. 4 Processo n° 12719.000550/2005-34 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00-071 Fl. 3.556 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Conselho de Contribuintes. Relatados, passo a votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo dizer que não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração, porquanto a autoridade lançadora agiu de acordo com sua convicção do que é a melhor interpretação da lei, e os fundamentos da peça fiscal estão conforme a legislação aplicável, sendo que os elementos de prova estão todos nos autos. Nada obstante, o quadro que se configura agora, após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC, que acatou parcela dos argumentos trazidos pela então impugnante, que, por sua vez, não impugnou a totalidade do auto de infração, é bem diverso, e merece, ao meu juízo, uma diligência, tanto para esclarecer pontos controversos (necessidade de perícia submetida ao contraditório), como para sanear o processo, que trata da classificação fiscal de mais de cem produtos a um só tempo (cobrança da parte incontroversa). Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente providencie o seguinte: 1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar a parte relativa às mercadorias que o contribuinte não impugnou, levando em consideração para tanto o documento intitulado Comentário Intelbrás tabela de divergência NCM, fls. 3.411 a 3.473, em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls. 147 a 155, e promover a cobrança, em autos apartados a este, consignando o procedimento de transferência dos créditos tributários nestes autos; 2) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que a infração apontada é o simples não enquadramento em ex-tarifário, elaborar um quadro com as respectivas aliquotas, e apontar se há algum ex-tarifário cuja alíquota é superior à aliquota geral; 3) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex-tarifários adotados pela recorrente e pelo Fisco (sem levar em conta o simples não enquadramento em ex-tarifário) e há alegação de tendenciosidade na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova perícia, dessa feita\it 5 promovida com quesitos também por parte da recorrente, nos moldes preconizados pelos §§ 1° e 2° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534); 4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens supra, para, se quiser, manifestar-se, no prazo de 30 dias, no sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Turma do C nselh Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. i Corintho 014ior I\ 14achado /t/( 1 i 1 1 1 1 6 _
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5503679
# Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.436
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator.
Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 19 .0 00 55 0/ 20 05 -3 4 Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da referência não foi encontrada. Fls. 3 ___________ Relatório Reportome ao relato da Resolução nº 310100.71, de 16/11/2009: Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 23 a 102 1 R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de Imposto de Importação. 2 R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%. 3 R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos) de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro – Mercadoria Classificada Incorretamente. fls. 103 a 135 4 R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. 5 R$ 7.246,86 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) de Multa de ofício de 75%. Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005. A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 139 a 146, em síntese: A presente auditoria tem por escopo a verificação da correta classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003. Analisando as Declarações de Importação – DI (fls. 611 a 2936), documentações instrutivas que ampararam as importações do interessado e a legislação vigente, verificamos que foram editadas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX (fls. 3319 a 3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para classificar as mercadorias importadas no referido período, que implicavam alteração da classificação fiscal utilizada bem como da alíquota aplicável. A interessada realizou importações, no período fiscalizado, de produtos, como, por exemplo, circuitos integrados, transistores e Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/200534 Resolução nº 3803000.436 S3TE03 Fl. 4 3 dispositivos semelhantes, classificáveis na posição NCM 8541 e 8542. Nas importações relativas ao ano calendário de 2002, as mercadorias foram enquadradas em classificações dos “Extarifários”, ou seja, nesta ocasião, o contribuinte considerou que a mercadoria importada estava enquadrada na descrição estabelecida para o “Ex”. Porém, nas importações relativas ao ano de 2003, estas mesmas mercadorias voltaram a receber o tratamento cabível pelo enquadramento na regra geral, ou seja, não foram mais enquadradas no “Ex”. Vale salientar que durante o período fiscalizado foram publicadas resoluções CAMEX, que estabeleceram alterações nas alíquotas das mercadorias importadas pela interessada. No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos para dirimir dúvidas quanto às características, especificidades e finalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar se o enquadramento da mercadoria na classificação fiscal da TEC utilizado pelo contribuinte estava correto. Analisando os referidos laudos, observamos que o contribuinte, em algumas importações, adotou a classificação fiscal indevida, uma vez que foi utilizada a classificação fiscal geral quando havia para essa mesma classificação um “Extarifário”, cuja descrição coincidia com a estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria. Todas as DI’s analisadas que apresentaram divergência ou erro de classificação fiscal estão relacionadas na Tabela de Divergência de Classificação Fiscal (fls. 147 a 155). Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações: Mercadoria não enquadrada em “Ex” (fls. 86), onde o contribuinte não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM “Ex” e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI’s onde houve classificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor aduaneiro. Reconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração do valor do II (fls. 131). Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3378 a 3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em síntese: Descreve os procedimentos da fiscalização. Que a Intelbras impugnará cada uma das infrações mencionadas pelos auditores. Mercadoria não enquadrada em “ex”: Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/200534 Resolução nº 3803000.436 S3TE03 Fl. 5 4 Entendem os auditores, que a Intelbras deixou de enquadrar mercadorias no código NCM “Ex”, enquadrandoas na classificação geral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos a Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a enquadrasse no “Ex” estaria fugindo da real descrição da mercadoria. Exemplificando, a DI nº 02/02969791, adição 006, foi classificada pela Intelbras na NCM 8542.29.21, contudo a receita entende que a classificação correta seria incluíla no “Ex” 026, porém, conforme poderá ser observado no comentário em anexo, a Intelbras não procedeu desta maneira tendo em vista que “o Ex 026 em questão encontravase na época na parte de circuitos digitais, não se enquadrando com o item em questão”. Em algumas importações a Intelbras não enquadrou a mercadoria no “Ex” tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que o “Ex” fosse utilizado (licença prévia de importação centralizado no Decex do Rio de Janeiro – prazo de 30 dias para concessão), ademais, tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso do “Ex”, que se trata, no caso da Intelbras, de um benefício para redução da alíquota do Imposto de Importação. Que o intuito do “Extarifário” é conceder um benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa utilizálo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente da importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir mão do “Ex” e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que esperar a Licença prévia da importação. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul: A Intelbras entende que não houve incorreção na classificação das mercadorias que importou, sendo que, de forma a comprovar que as mercadorias estavam corretamente classificadas, segue em anexo Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls. 147 a 155 apresentada pelos auditores. Que em alguns itens a Intelbras concorda que houve erro na classificação e concorda com a classificação apresentada pela receita. Estes itens constam destacados no Relatório em anexo. Que os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro, em algumas situações, não se prestam a atender o fim ao qual foram solicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico de mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma diversa a que efetivamente seria correta. Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fls. 196/199 apresentou alguns itens e solicitou ao perito que identificasse a mercadoria (LM1458MX) a um dos itens anunciados. O Sr. Perito relacionou a mercadoria ao item 12, que se referia ao “Ex” 023, contudo dentre os itens relacionados não existia nenhum que relacionava o produto ao “Ex” 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/200534 Resolução nº 3803000.436 S3TE03 Fl. 6 5 ao item 12, que dentre os enunciados era o que mais condizia com a mercadoria, situação esta que seria totalmente diferente se o fiscal ao solicitar o laudo tivesse enunciado dentre os itens, um que tivesse relação ao “Ex” 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto. Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, indicando como seu perito o Sr. Louis Pierre Hubert. Reconstituição da base de cálculo do IPI: Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis que conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras era a correta. Assim, inexistindo erro de classificação, não há diferença de imposto de importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de cálculo do IPI. Conforme as razões sobejamente demonstradas, o indigitado auto de infração merece reforma integral, de modo que seja adaptado às verdadeiras circunstâncias ora apontadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente providenciasse o seguinte: 1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar a parte relativa às mercadorias que o contribuinte não impugnou, levando em consideração para tanto o documento intitulado Comentário Intelbrás tabela de divergência NCM, fls. 3.411 a 3.473, em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls. 147 a 155, e promover a cobrança, em autos apartados a este, consignando o procedimento de transferência dos créditos tributários nestes autos; 2) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que a infração apontada é o simples não enquadramento em ex tarifário, elaborar um quadro com as respectivas alíquotas, e apontar se há algum extarifário cuja alíquota é superior à alíquota geral; 3) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os extarifários Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/200534 Resolução nº 3803000.436 S3TE03 Fl. 7 6 adotados pela recorrente e pelo Fisco (sem levar em conta o simples não enquadramento em extarifário) e há alegação de tendenciosidade na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova perícia, dessa feita promovida com quesitos também por parte da recorrente, nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534); 4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens supra, para, se quiser, manifestarse, no prazo de 30 dias, no sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após atendimento da providência de nº 1, fl. 3563, e de nº 2, fls. 3564 e seguintes; foi considerada prejudicada a providência de nº 3; sendo totalmente desconsiderada a providência de nº 4, que é justamente a oportunidade da recorrente manifestarse acerca da diligência empreendida. Os autos vieram de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Consoante relatado, faltou o atendimento ao item 4 do dispositivo da Resolução deste Conselho, a saber, intimação da recorrente para se manifestar a respeito da diligência efetivada, que pode ser sintetizada nos seguintes dizeres da auditoriafiscal: Em atendimento ao item 2 da folha 3561 (verso), informo que: as DI onde há mercadorias em que a infração apontada é o não enquadramento em extarifário estão relacionadas nas folhas 86 a 89 do processo e em todas elas o extarifário possui alíquota de II ou IPI superior à alíquota geral (segue em anexo quadro com respectivas alíquotas). quanto à separação da parte do crédito mantido pela decisão de primeiro grau relativa às mercadorias onde há divergência de classificação fiscal entre fisco e interessado e que haja alegação de tendenciosidade na elaboração dos quesitos dos laudos, informo que o interessado não relacionou de forma clara, completa e explícita quais as mercadorias ou DI em que há alegada tendenciosidade, tampouco Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12719.000550/200534 Resolução nº 3803000.436 S3TE03 Fl. 8 7 apontou para cada mercadoria importada e seu respectivo laudo quais seriam os quesitos que considerou tendenciosos. O interessado limitou se a qualificar seu perito, sem discorrer sobre quais seriam todos os quesitos e questões tendenciosas nos laudos já elaborados. Desta forma, considero prejudicada a execução do item 3 do voto da citada Resolução (fls.3556). Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, mais uma vez, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, ofertando prazo de 30 dias para manifestação voluntária, no sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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# Numero do processo: 10314.003876/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 29/09/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
CARÊNCIA DE PROVAS.
O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observa-se que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i.
relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 29/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observase que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i. relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres Presidente. Corintho Oliveira Machado Relator. EDITADO EM: 27/03/2012 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/04/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados , acrescidos de juros de mora, multa e multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 5.379.391,75, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio de Declarações de Importação relacionadas no auto de infração, produto denominado “Antraquinona ”, recebendo classificação tarifária na código NCM 2914.61.00, com incidência da alíquota de 5 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 0% para o Imposto de Produtos Industrializados; Ocorre que foi apurado que a mercadoria efetivamente importada foi “ preparação constituída de antraquinona, composto etoxilado, e composto com caráter aniônico, na forma de pó, com classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na código NCM 3824.90.90, com incidência da alíquota de 17 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 10% para o Imposto de Produtos Industrializados; Cabível a multa por importação de mercadorias ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR, em 18/06/2004, (fls. 152frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/07/2004, de fls. 154 à 159, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Incabível a multa por importação de mercadorias ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente já que a Impugnante importou o produto com toda documentação necessária; Algumas Declarações de Importação foram registradas antes do dia 02/06/1999, portanto o respectivo lançamento estaria eivado pela decadência; Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/200460 Acórdão n.º 310101.054 S3C1T1 Fl. 1.039 3 A autuação sofre de duplicidade em razão dos MPFs 0817800/00042/00, 0817800/00026/00 e 0817800/00034/02, conforme documentação juntada; A classificação fiscal adotada pelo impugnante é a correta, conforme parecer até técnico apresentado; A fiscalização omitiu haver antraquinona em dispersão, em pó ou outra forma quando deu tratamento similar a questão para todas as Declarações de Importação; Em julgamento análogo, a 2ª Turma da DRJ/SPOII considerou improcedente o lançamento; Os produtos importados dizem respeito a diferentes apresentações físicas, constituindose de antraquinona em dispersão em pó, e adicionada antipoeira de baixíssimo teor – 99,5% de grau de pureza – com caráter aniônico, objetivando inibir a formação de mistura explosiva de poeira de antraquinona com o ar, nos termos permissivos das Notas do Capítulo 29 da TEC; Propugna a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 840, de 10/09/2008, indagando se a classificação fiscal adotada pelo impugnante, se deu nos termos permissivos das Notas do Capítulo 29 da TEC, em virtude de inibir a formação de mistura explosiva de poeira de antraquinona com o ar? Foi solicitado a juntada de cópia do LAUDO que foi objeto da DI No. 00/06556510, e que serviu como prova emprestada para a presente autuação, além de indagar se procede a alegação de que parte das Declarações de Importação relacionadas no auto de infração devem ser excluídas da pretensa exigência do crédito tributário, por já serem objeto dos MPFs 0817800/00042/00, 0817800/00026/00 e 0817800/00034/02? Encerrada a instrução processual, intimouse a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento – AR datado de 24/04/2009 (fls. 367verso), o interessado se insurgiu contra a prova emprestada, uma vez que uma única análise não pode prestar de prova para todo um universo de Declaração de Importação. Para tanto, junta ementas da jurisprudência administrativa pátria. Em nova análise, foi constatada a impossibilidade de se julgar a multa do controle administrativo, por não poder se verificar a descrição da mercadoria atribuída pelo importador. Assim, Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 4 novamente os autos foram baixados à autoridade preparadora, através da Resolução No. 897, de 27/07/2009 para se proceder a juntada das Declarações de Importação objeto da presente autuação. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente a impugnação, EXONERANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e recorrendo de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim: Assunto: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 29/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE ANTRAQUINONA. Importação do produto Antraquinona com classificação fiscal no Código NCM 2914.61.00. A fiscalização constatou se tratar de Preparação constituída de Antraquinona, com classificação fiscal no Código NCM 3824.90.90 “Preparação constituída de Antraquinona”, por ser especialmente formulado para ser utilizado na indústria do papel, incluise na posição 3809.| Descrição do produto correta. Improcedente a multa do controle administrativo por força do ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado. Após intimação do contribuinte, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório. Voto Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/200460 Acórdão n.º 310101.054 S3C1T1 Fl. 1.040 5 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. A exoneração do crédito tributário, pelo órgão judicante de primeiro grau, ocorreu porque a classificação fiscal eleita pela auditoriafiscal não se afeiçoou à melhor classificação fiscal para o produto importado (que seria a mesma de uma solução de consulta exarada por SRRF), apesar de não servir também a classificação fiscal apresentada pela então impugnante. Ainda foram canceladas as multas do controle administrativo das importações e a proporcional ao valor aduaneiro. No primeiro caso, foi aplicado o AD Cosit nº 12/97; e no segundo, a causa foi o fato de auditoriafiscal ter eleito classificação fiscal errônea. Apesar de não concordar por inteiro com a fundamentação expendida no voto do i. relator da decisão recorrida, pois ao meu sentir solução de consulta só vincula a auditoria fiscal para os casos em que o importador é consulente, e ainda, o fato de a auditoriafiscal eleger classificação fiscal errônea não afasta, de plano, a multa proporcional ao valor aduaneiro, porquanto a impugnante também errou ao classificar o bem importado; penso que não se pode dar provimento ao recurso de ofício, nem parcialmente, porquanto o lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observase que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i. relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas. O cerceamento do direito de defesa está presente desde a origem do lançamento, sem sombra de dúvida. E mesmo com toda essa boa vontade do órgão judicante de primeira instância o trabalho fiscal não se sustentou. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 21 de março de 2012. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 6 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S
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# Numero do processo: 10920.723935/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010
NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.
Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.
Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.
Numero da decisão: 3302-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e tratase de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 35 /2 01 2- 81 Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.328 2 José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 01 31.957 3ª Turma da DRJ/BEL, por bem reportar os fatos da lide: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o estabelecimento acima identificado, no valor de R$ 405.577,36, referente a multa isolada de IPI não lançado com cobertura de crédito. 2. Segundo o Termo de Verificação de fls. 989/998, o lançamento decorre da análise dos pedidos de ressarcimento de saldo credor do imposto dos períodos compreendidos entre o quarto trimestre de 2008 ao quarto trimestre de 2010. 3. A auditoria realizada verificou irregularidades no aproveitamento de créditos em importações por conta e ordem, conforme relato abaixo: “Nas importações por conta e ordem, quando a mercadoria entrava em seu estabelecimento, Mexichem emitia uma nota fiscal própria de entrada nos valores da importação, como se houvesse importado as mercadorias diretamente, e creditavase do IPI pago no importação (designado ‘IPI aproveitado NF’ nas planilhas entregues). Além disso, sobre as notas fiscais emitidas pelas importadoras para transferência das mercadorias importadas até seu estabelecimento, computava créditos nos valores da diferença entre o destacado nesta nota de transferência e o já aproveitado sobre a nota fiscal de emissão própria (designado ‘IPI aproveitado conta gráfica’ nas planilhas entregues). (...) Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.329 3 Apesar de equivocado , trabalhoso e confuso (gerando controles paralelos como a planilha Demonstrativo de aproveitamento de IPI em Conta Gráfica), quando o correto é o simples crédito sobre as notas emitidas pelas importadoras na transferência das mercadorias pelo valor lá destacado, sem emissão de nota fiscal própria de entrada, tal procedimento não resultou em creditamento a maior que o permitido, com algumas exceções. No 4.° trimestre de 2008 houve importações por conta e ordem em que o contribuinte computou créditos sobre a nota de emissão própria c sobre as notas de transferência emitidas pelas importadoras no valor total do IPI destacado, gerando crédito a maior no exato montante do IPI pago na importação. Nos termos utilizados pelo contribuinte, creditouse pelo ‘IPI aproveitado NF’ c pelo total destacado nas notas das importadoras, que englobava o ‘IPI aproveitado NF"’ mais o ‘IPI aproveitado conta gráfica’. Ou seja, a parcela ‘IPI aproveitado NF’ foi utilizada cm duplicidade c, portanto, objeto de glosa. De se mencionar que o contribuinte informou no PERDCOMP algumas notas fiscais das importadoras com valores bem superiores aos que efetivamente constam nos documentos, parece que consolidando valores de diversas notas em apenas uma, por exemplo a de Cisa, n.° 2536, de 03/11/2008, valor total R$ 95.921,17 e IPI RS 4.809,17, informada como valor total R$ 2.397.506,77 e IPI R$ 120.203,08. As notas fiscais cujos créditos foram glosados encontramse listadas na planilha Glosas de Créditos de Ajustes em Conta Gráfica, o recalculo dos créditos de cada período de apuração em função das glosas encontrase na planilha Demonstrativo de Créditos e Débitos, partes integrantes deste Termo.” 4. No que se refere aos débitos dos períodos, a fiscalização apurou erros na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na venda das linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL. No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou que os mesmos foram classificados pelo contribuinte na subposição 3217.2, que representa tubos rígidos, com a qual não concorda a autoridade fiscal, por entender que se tratam de tubos flexíveis que se encaixam no código 3217.32.90, cuja alíquota é cinco por cento. 5. No caso dos tubos extensíveis, a interessada classificou por vezes como acessórios para tubos (3917.40.90) e por outras como tubos rígidos (3917.23.00), sendo que a fiscalização com base no catálogo de produtos da empresa, onde consta que o “Tubo Extensível Universal permite que sua curvatura tome o formato de um sifão”, julga que não são acessórios para tubos, mas sim os próprios tubos, nem tubos rígidos, pois flexíveis. Assim, a classificação correta seria 3917.33.00, com alíquota de cinco por cento. 6. Cientificada em 06.11.2012, a interessada postou, tempestivamente, em 05.12.2012 (fl. 1019), impugnação (fls. 1020/1045) na qual contesta a duplicidade no aproveitamento de Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.330 4 créditos no quarto trimestre de 2008, procurando demonstrar que não houve créditos das notas de entrada emitidas pela Cisa Trading S/A, com o CFOP 1.949, sendo o crédito aproveitado referente às notas de entrada emitidas com o CFOP 3.101, cujo valor foi posteriormente ajustado em “outros créditos” do Livro RAIPI. 7. Quanto à reclassificação dos produtos, afirma que a reclassificação dos “Eletrodutos” e dos “tubos extensíveis” foi feita sem embasamento técnico, com base em mera descrição no catálogo de produtos. Por esse motivo estaria nulo o lançamento. 8. Indica que a diferenciação das formulações de PVC “rígida” e “flexível” estaria na presença ou não de óleo plastificante, tal qual ocorre, p. ex., na mangueira de jardinagem, sendo que os eletrodutos não possuem tal aditivo plastificante. 9. Acrescenta que o fiscal realizou uma avaliação superficial e utilizouse de prova emprestada, no caso as soluções de consulta expedidas pelas regionais da Receita Federal, sendo tais elementos imprestáveis por se referirem a outras empresas e produtos não idênticos. Cita decisões do CARF que afastam a utilização de prova emprestada e afirma que, caso não se entenda pela nulidade, deverá ser elaborada perícia técnica por órgão oficial. 10. Aponta também a impossibilidade de alteração do entendimento relativo à classificação fiscal. Afirma que não pode a Autoridade Fazendária alterar a classificação tarifária, como fez no caso em questão, por simples mudança dos critérios jurídicos adotados anteriormente, uma vez que o estabelecimento realiza suas saídas mensais sempre utilizando o código 3917.2. Dessa forma, o Fisco tinha conhecimento prévio e constante do efetivo lançamento da classificação fiscal, jamais tendo apresentado oposição. 11. Reclama ainda que a multa aplicada no percentual de 75% caracteriza confisco, vedado pela Constituição Federal, requerendo ao final que seja julgada procedente sua impugnação, nos termos acima relatados. Em 22/04/2015, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.331 5 Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Devem ser afastadas as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelamse suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão, em 07/05/2015, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, fl. 1162, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 01/06/2015, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, efl. 1165, no qual alegou, em preliminar, nulidade do lançamento: 1) por ausência de prova cabal e técnica do erro da classificação fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade Fazendária alterar classificação fiscal por modificação nos critérios jurídicos anteriormente adotados; e nulidade da decisão recorrida, por indeferir realização de perícia. No mérito, defende a classificação fiscal em relação aos produtos "Eletroduto Corrugado Flexível" e ao "Tubo Extensível Universal", os quais possuem a mesma natureza e destinação, classificados sob o código NCM 3917.23.00. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência do auto de infração, ou sucessivamente, o afastamento da multa de ofício e juros, e intimações no endereço dos patronos da causa. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. Em 19/01/2018, juntou petição e laudo pericial. Em 30 e 31/01/2018, juntou petições e documentos de identificação. Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.332 6 É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Há três preliminares que devem ser enfrentadas antes da questão de fundo. Duas nulidades acerca do lançamento e uma nulidade da decisão recorrida. DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO A recorrente invoca novamente a nulidade do lançamento, como fizera na impugnação, por dois motivos: 1) por ausência de prova cabal e técnica do erro da classificação fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade Fazendária alterar classificação fiscal por modificação nos critérios jurídicos anteriormente adotados. A decisão recorrida foi breve no que diz com a matéria e com ela concordo: Nulidade. Inexistência de análise técnica. 12. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 13. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 14. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verificase que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.333 7 que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 15. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Alteração de critério jurídico. 16. Mesmo entendimento acima vale para a alegação de alteração no critério jurídico. Lembrase que os atos do sujeito passivo referentes ao lançamento por homologação são feitos sob sua inteira responsabilidade, ressalvado ao Fisco o direito de revisar esses atos enquanto não decaído o direito. No caso presente somente uma solução de consulta eficaz garantiria à empresa a impossibilidade de revisão da classificação adotada, o que não ocorre. Vale a pena aduzir, no que toca à suposta ausência de prova cabal e técnica do erro da classificação fiscal da Recorrente, que laudo técnico para identificação da mercadoria classificada só é necessário quando há controvérsia quanto à composição química dessa ou quanto à sua identificação em si, o que não é o caso dos autos. Como bem reportado pela decisão a quo: (...) No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto ao fato de se tratarem de tubos de plásticos, enquadrados, portanto, na posição 39.17 da NCM. Também não existem dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas no sítio da empresa (“O sistema corrugado oferece ao produto alta resistência à compressão diametral, aliado a grande flexibilidade; podendo curvarse com facilidade”), o que não seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto, se foram fabricados com composto de PVC rígido. Quanto à alteração de critério jurídico, melhor sorte não assiste à recorrente, uma vez que enquanto não fluido o prazo decadencial o Fisco tem a prerrogativa de fiscalizar os atos praticados pelo contribuinte. Assim, não há que se falar em homologação expressa dos tributos declarados ou mesmo da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte em suas declarações ou no Sistema SPED. Corolário disso, a restrição do art. 146 do CTN, bem como as dos arts. 145 e 149 do CTN, somente são aplicáveis quando houver lançamento de ofício ou ato normativo específico da Administração Tributária referente à matéria prévios ao lançamento discutido. Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.334 8 Nesse diapasão não há modificação de critério jurídico no caso vertente. Assim é que merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA No que tange à veiculada nulidade da decisão recorrida, por indeferimento da realização de perícia, que supostamente ocasionaria cerceamento do direito de defesa, penso não existir qualquer substrato fático ou jurídico para tanto. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, efl. 1154, e tratase de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. Superadas as preliminares, passase ao mérito do contencioso. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS Relativamente à classificação fiscal dos produtos, inexiste divergência quanto ao capítulo e posição aplicáveis, ambas as partes concordam pela aplicação do capítulo 39 (Plástico e suas obras) e da posição 17 (Tubos e seus acessórios, por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões de plásticos). Contudo, a divergência reside justamente na subposição em que os produtos da Recorrente se enquadram se na subposição 3917.23.00, correspondente aos polímeros de cloreto de vanila (PVC), tal qual alega a Recorrente, ou na subposição 3917.32.90, representativa da opção "outros", como pretende o Fisco. Para a recorrente a aplicação de determinada classificação fiscal não é tão simples como pretende a autoridade fazendária, que diz bastar a análise da sua rigidez física para aplicarse a classificação. Nesse sentido, a classificação dos produtos não está calcada na sua definição, mas na sua composição química e no grau de resistência alcançada pela junção de aditivos. Dessarte, os produtos comercializados pela Recorrente compostos com a mesma formulação de PVC para produtos rígidos estariam classificados no código NCM 3917.23.00. A decisão recorrida assim se manifestou sobre a matéria: (...) 29. Superadas estas questões, uma vez que não há divergências quanto a elas, resta determinar a correta subposição, item e subitem, para os quais as regras da RGI/SH estabelecem: “6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, “’mutatis mutandis’, pelas Regras precedentes, entendendose que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.335 9 RGC: 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. (...)” 30. Notese que a RGI/SH nº 6 define que a subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição. Consoante a tabela reproduzida abaixo, a posição 39.17 compreende as classificações das subposições 3917.2 (tubos rígidos) e 3917.3 (outros tubos). Ora, não sendo rígidos, descartase, de pronto, a subposição 3917.2, pretendida pela impugnante. CAPÍTULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. 3917.2 Tubos rígidos 3917.21.00 De polímeros de etileno 0 3917.22.00 De polímeros de propileno 0 3917.23.00 De polímeros de cloreto de vinila 0 3917.29.00 De outros pásticos 0 3917.3 Outros tubos 3917.31.00 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa 5 3917.32 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 5 ... ... 3917.32.90 Outros 5 3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios 5 3917.39.00 Outros 5 31. Assim, a classificação fiscal é 3917.32.90 para os eletrodutos flexíveis e 3917.33.00 para os tubos extensíveis, estando correto o entendimento da autoridade fiscal. Essa discussão já mereceu julgamento no âmbito deste CARF. Para ilustrar o voto, trazse o acórdão nº 3401005.140, de 21 de junho de 2018. Naquela assentada, vários processos da ora recorrente MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA com o mesmo objeto do caso ora sub analisis foram solucionados em desfavor do contribuinte: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.336 10 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Extraise do voto vencedor naquela ocasião, a seguinte lição: (...) A questão parece tão simples e tão óbvia que a primeira vista não há questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que são utilizadas cotidianamente em muitas situações. Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já que são de uso corrente. No dicionário Houaiss, disponível no endereço eletrônico https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v33/html/index.php#0 encontramos as seguintes definições: Rígido em que há rigidez 1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.› ‹metal r.› 2 p.metf. que é ou se mostra inflexível em suas opiniões, decisões etc.; duro, intransigente 3 que denota severidade, austeridade; austero ‹princípios r.› ‹homem r.› 3.1 falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude, áspero ‹pais r.› 4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho um horário r.› 4.1 extremamente controlado; minucioso, apurado ‹r. controle de qualidade› sinônimos ver sinonímia de rigoroso antônimos: flexível Flexível adjetivo de dois gêneros 1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.337 11 2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.› 3 fácil de manejar; domável 4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.› 5 que tem aptidão para diferentes atividades sinônimos ver antonímia de sólido antônimos: ferrenho, inflexível, intransigente, rígido; ver tb. sinonímia de sólido Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de flexível, sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com facilidade, aquilo que é arqueável, que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro. A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível possíveis: 3917.2 Tubos rígidos 3917.3 Outros Tubos Ora ou o tubo é rígido ou ele não é rígido, tanto assim que o Sistema Harmonizado faz a distinção em Tubos rígidos e outros tubos. Muitos países adotaram a tradução como "3917.3 Tubos não rígidos" ao invés de outros tubos. A título de esclarecimento, na versão em inglês do SH temos: 3917.2 Tubes, pipes and hoses, rigid: 3917.3 Other tubes, pipes and hoses: Valendonos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC flexível Corrugado": Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação de fios, cabos elétricos e dispositivos embutidos em paredes e lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por eletrodutos corrugados para paredes (amarelo) e para lajes (laranja), com comprimento comercial de 50 metros, para bitolas de 20 e 25 mm; e 25 metros para bitola de 32 mm. O sistema corrugado oferece ao produto alta resistência à compressão diametral, aliado a grande flexibilidade, podendo curvarse com facilidade. Antichama, o produto adequase perfeitamente às exigências da norma NBR 5410, oferecendo segurança às instalações elétricas de baixa tensão. Completa o sistema uma Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.338 12 linha de caixas de luz e luvas de pressão, que se interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe. No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no catálogo da empresa como "Sifão Extensível Universal", relativo aos mesmos códigos de produtos apontados pela fiscalização (10101, 17311, 96665 e 17815). E consta o esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado. Claro que não podemos nos valer apenas do que afirma a recorrente ser o produto, mesmo que em informações amplamente divulgadas para efeitos de comércio e propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria. Também não cabe à classificação fiscal adotar critérios diferentes dos preconizados pelas normas do Sistema Harmonizado. Não há como adotar, conforme quer a recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras normas existentes (normas de outros órgãos administrativos são próprias às necessidades do órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos. Atento a tudo quanto foi dito e sopesado, entendo que a razão está com a auditoriafiscal que procedeu à reclassificação fiscal dos produtos. DA MULTA APLICADA No que tange à reclamação da multa de ofício, que seria confiscatória, desproporcional e desarrazoada, adoto in totum as razões da decisão hostilizada: Multa. Inconstitucionalidade. 20. Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Nesse tópico, vale lembrar que a vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 21. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada e não cabe à autoridade administrativa, em face dessa sua vinculação ao texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária. Tal entendimento é, inclusive, Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10920.723935/201281 Acórdão n.º 3302007.247 S3C3T2 Fl. 1.339 13 objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, o pedido para que as intimações ocorram no endereço dos patronos da causa merece ser indeferido, uma vez que vai de encontro ao preceituado no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê as intimações sempre no domicílio tributário do sujeito passivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 1339DF CARF MF
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# Numero do processo: 13603.720056/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/06/2006
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.
Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60.
Numero da decisão: 3302-008.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 56 /2 00 7- 11 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/05/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição PIS/COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 2.273.333,33, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, com base nos arts 149, 194, 195 e 196 e seus §§ únicos do Código Tributário Nacional - C.T.N. (Lei n° 5.172/66), no artigo 190 da Portaria SRF 259/01, bem como nos artigos 8o e 10 dc Decreto 70.235/72, nos dispositivos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543, de 26/12/02) e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-F n° 06.1.51.00-2007-00035-0, procedeu-se à auditoria das importações realizadas pela JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA com o objetivo de verificar a regularidade da classificação fiscal adotada para a importação de máquinas multifuncionais monocromáticas relativas as Declarações de Importação relacionadas às folhas 88 e 89 do processo digital. De acordo com o site do fabricante, todos os equipamentos importados, tais como: modelos X644E, X642E, X850E, X340, X342N, X646E, constantes nas Declarações de Importação mencionadas, foram descritos como: Multifuncionais laser monocromáticas com funções para digitalização, cópia, fax e impressão. Os equipamentos se distinguem por características de velocidade e resolução de impressão, capacidade do processador e memória, capacidade de alimentação do papel, etc, conforme especificações detalhadas de cada modelo. Já o importador descreve o produto como: Impressora base multifuncional monocromática, copiadora, digitalizadora (scanner optico) e Fac Símile, conforme extratos das Dls às folhas 159 a 432, e as classifica, ora na posição 8471.60.25 ora na 8471.60.30, de acordo as diferentes velocidades de impressão. A fiscalização, por sua vez, não entende que um equipamento que tem como funções: imprimir, copiar, scannear e enviar fax pode ser definido simplesmente como impressora, uma vez que, de forma eficiente, ele executa cada uma dessas funções e entende como correta a classificação fiscal no código NCM 9009.21.00. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 18/05/2007 (fls.4), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 13/06/2007, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 454 à 464, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: PRELIMINARMENTE - Da ausência de produção de provas. Em uma primeira abordagem, mister ressaltar que a autuação fiscal, resultante de ato de revisão aduaneira, não se fez acompanhar de nenhuma prova ou subsidio técnico, que pudesse confirmar e comprovar as conclusões, que deram suporte a pretendida imposição. A fiscalização não produziu nenhuma prova que pudesse fundamentar os critérios de classificação por ela adotados, e que pudessem definir a controvérsia pela aplicação da Regra 3 “c”, das Regras Gerais. A situação antes noticiada, por si só, já deflagraria a nulidade do auto de infração de fls. e fls. sob os auspícios do art. 50, inciso II, do Decreto 70.235/72, e, mais legislação aplicável, porque, agindo como agiu, a fiscalização impediu a requerente de se defender, de forma efetiva e objetiva, dela subtraindo o exercício do seu Amplo Direito de Defesa. DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Outrossim, a alteração da classificação tarifária processada pela fiscalização, após o desembaraço da mercadoria, em decorrência de ato de revisão aduaneira, trata-se de procedimento que implica na mudança de critério jurídico, atropelando desta forma, o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 NO MÉRITO As NCM’s lançadas nos despachos aduaneiros, devem prevalecer, ser mantidas, posto atendidos os critérios legais, que definem as classificações das mercadorias então despachadas. Nunca é demais repetir que as mercadorias, objeto da discussão, tratam-se, sem dúvida, de impressoras laser monocromáticas multifuncionais, que propiciam a implementação de s se uintes recursos.: - digitalização de imagem em cores (scanner); - comunicação fax e modem; e - cópias de documentos. Importante notar que a função básica de impressão e mais aquelas antes mencionadas, somente poderão ser executadas, se associadas a um computador, ou rede de computadores, daí seu enquadramento na NCM/TEC 8471, e, mais adiante na sub posição 8471.60, que se refere as Unidades de Entrada ou de Saída. Acrescentando, entre estas, nas NCM's 8471.60.25 e 8471.60.30, as impressoras, objeto da presente demanda, enquadramento tarifário este que deve prevalecer, porque em perfeita harmonia com o disposto na R.G.I. n.1 c.c. R.G.I 3 “b”. Por outro lado, e, agora abordando o critério de classificação agasalhado pela fiscalização aduaneira, em boa hora, é preciso consignar que siferentemente das impressoras multifuncionais, as fotocopiadoras, classificadas na NCM 9009.21.00, tratam-se de aparelhos, que operam isoladamente, como um artefato óptico analógico, sem conexão com qualquer computador ou sistema de processamento de dados. Tanto assim que, comparando o processo de obtenção de cópias, utilizado pelas impressoras multifuncionais, com aquele usado pelas fotocopiadoras, a Requerente pode afirmar, que os mesmos são diferentes. Forçoso constatar, que as fotocopiadoras de que trata a NCM 9009.21.00, não realizam quaisquer das funções das impressoras multifuncionais da subposição NCM 8471.60, uma vez que a função de obter cópia, num e noutro caso, se processa de uma forma totalmente diferente. Portanto, as mercadorias classificadas no código NCM/TEC 90.09.21.00, tem características diferentes das impressoras multifuncionais dos códigos NCM/TEC 8471.60.25 e 8471.60.30 (é o caso), razão pela qual não podem as mesmas serem equiparadas. Como visto, em se tratando de impressoras multifuncionais, a função de obter-se cópias digitais não é aquela que apresenta maior relevância técnica, operacional e econômica , e por isso passa a ser considerada uma função secundária e vinculada a função principal, que é da impressora, e sem a qual deixa ela de existir. O fato de alguém pretender obter cópias, sem utilizar o sistema de processamento de dados, não significa que este alguém estará utilizando uma função usual, rotineira, do dia-a-dia, ou se pretende, assim agindo, simplesmente e excepcional mente, “quebrar um galho”, e empregar o aparelho numa função que não lhe é própria e para qual não foi concebido. Nesta linha de raciocínio, o interessado podería comprar una copiadora em condições comerciais muito mais acessíveis, e utilizá-la para a simples função de obter cópias de documentos. Com efeito, o fato de se pretender obter cópias, sem qualquer link com o computador ou rede, como dito, configuraria a um só tempo uso estranho, forçado, não usual, anormal, sem o caráter da habitualidade, e que não podería, por isso, ser erigido à condição de função específica, capaz de atrair para si a abrangência da Regra 3 “c” das Regras Gerais. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 Oportuno ressaltar que a própria Receita Federal, ao editar o Decreto 5.802 de 9.06.2006, reconheceu, implicitamente, que as mercadorias, com mais de uma função, não deverIam permanecer alojadas no código NCM/TEC 9009.21.00. DAS PROVAS Sem prejuízo das preliminares aqui argüidas, e, invocando o Princípio da Eventualidade, a Requerente solicita a realização de perícia com objetivo de propiciar os esclarecimentos sobre os aspectos técnicos, que interferem na classificação das mercadorias objeto da autuação. A Requerente formula os quesitos adiante mencionados e indica como seu assistente técnico, o Eng° Sérgio Campos Gomes, CREA n° 0601409128/SP; telefone: (011) 4994-1804; e-mail: scq@scgconsult.com.br. EXIGÊNCIAS FISCAIS Para a Requerente, os créditos tributários e aquele outros, referentes as contribuições, são incabíveis, indevidos, pois, como visto, em desacordo com as normas legais aplicáveis. Uma vez confirmada a classificação tarifária adotada pela Requerente, não há se falar na exigência de quaisquer diferenças tributárias ou de outra natureza, acompanhadas das multas relacionadas no auto de infração ora combatido. Não é demais consignar que o comando inserido no artigo 45 da Lei n° 9430/96, com suas alterações posteriores, restringue-se aos casos de “Nota Fiscal”, e assim, de forma restritiva, há de ser interpretado, sem alcançar situações estranhas ao texto legal. A propósito, a empresa autuada se reporta à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Ficais, que vem ao encontro do entendimento agora manifestado. Se a discussão descer ao mérito, deve ser mantida a classificação das mercadorias nos códigos NCM/TEC 8471.60.25 e 8471.60.30. DO PEDIDO Para que seja acolhida a preliminar de nulidade aqui argüida e declarada a insubsistência da ação fiscal. Se houver discussão do mérito, que seja .ecurn tecida a classificação adotada pela Requerente e declaradas devidas todas as exigências constantes da autuação. Em 30/07/2014, a DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 Importação de equipamento multifuncional por ele classificadas na Tarifa Externa Comum ora no código 8471.60.25 ora no 8471.60.30, de acordo as diferentes velocidades de impressão. Através do Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria no Código NCM 9009.21.00. Em momento alguma a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos. Toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador que elegeu uma classificação fiscal indevida. Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que propiciasse a realização da perícia. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 28/08/2014, consoante AR constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 19/09/2014, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na impugnação ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência do auto de infração. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A matéria é por demais conhecida neste Conselho, e há decisões favoráveis tanto para o Fisco como para os contribuintes, dependendo da época do fatos geradores e da composição dos Colegiados. Ao meu sentir, para o fato gerador do presente contencioso – 23/06/2006 – o ADI SRF nº 7/2005, utilizado para dar supedâneo à decisão recorrida, não mais se aplica, porquanto foi desautorizado pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (TIPI), que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Nesse diapasão, vale a pena trazer à colação as lições do voto condutor do acórdão 3402-002.851, de 26/01/2016, que assumo como minhas razões de decidir: (...) Nesse sentido, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3403003.186, de 20 de agosto de 2014, cujos fundamentos adoto para os fins do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99. No que respeita à classificação fiscal das impressoras multifuncionais, o cerne da discórdia entre o fisco e o contribuinte está em estabelecer qual é a função principal do produto (impressora, copiadora ou escâner?) para o fim de aplicar as Notas 3 e 5 da Seção XVI da Nomenclatura, as quais estabelecem o seguinte: Notas 3 e 5 da Seção XVI: 3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 diferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5.Para a aplicação destas Notas, a denominação “máquinas” compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. O contribuinte entende que a característica essencial do produto é dada pela função de impressora, razão pela qual, com base na Nota 3 da Seção XVI e na RGI3B, a classificação fiscal deveria ocorrer sob o código 8471.60.21. Já o fisco entende que nenhuma das três funções pode ser considerada predominante nesse tipo de equipamento e, sendo assim, com base na RGI 3C preconizou a classificação na posição 9009. Essa questão também já foi objeto de inúmeras decisões no âmbito do CARF, favoráveis à EPSON DO BRASIL, pois é evidente que a função essencial do produto é a de impressora, uma vez que nenhum ser humano em seu juízo normal adquire uma impressora multifuncional pensando em utilizála como copiadora, mas sim para acoplála ao seu computador pessoal como dispositivo de saída. Não foi outra a constatação dos Engenheiros do IPT na verdadeira aula que deram no laudo técnico anexado aos autos (fl. 139): (...) Entre as várias decisões proferidas no âmbito do CARF sobre o assunto, invoco o Acórdão 3802001.070, relatado pelo ilustre Conselheiro Sólon Sehn, que cita trecho do Acórdão 3802001.002 no qual o relator, Conselheiro Régis Xavier Holanda, faz interessante interpretação no sentido de que com o advento do Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006 (que alterou a TIPI 2002), o próprio Governo Federal desautorizou a interpretação pretendida pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 26/07/2005. Pela relevância e pela pertinência do Acórdão 3802001.070, tomo por empréstimo a sua fundamentação para adotála como razão de decidir deste voto, in verbis: "(...) A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado (sic) do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 310100.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Datado fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n°1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 multifuncional" tratase de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax),capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" MERCOSUL/CCM/CTN°1/ATA N°08/08). Recurso Voluntário Provido. Na mesma linha, colocase o entendimento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS, IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Não se classificam na posição NCM 9009, as impressoras multifuncionais, identificadas como aquelas capazes de realizar duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a urna máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. (Acórdão 320100.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Sessão de 01/07/2010). Referida interpretação também é acolhida por unanimidade pela Turma, consoante Acórdão nº 3802001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente Conselheiro Régis Xavier Holanda: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 [...]CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telescópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 7, de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial. 3ª Seção. Acórdão nº 3802001.002. Processo nº 19814.000209/200621). Cabe destacar a seguinte passagem do voto do relator, que analisa a classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: [...] Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do produto em qualquer de sua funções – a depender das necessidades e desejos do usuário, é relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. Ademais, tenho que, a princípio, em termos objetivos, as máquinas multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720056/2007-11 Dessa forma, tenho que a classificação fiscal adequada para o produto em estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60. Nessa mesma linha, como bem apontado pela recorrente, na vigência do referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: (...) Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir facsímile, deveriam se classificar na posição 8471. (...)" No mesmo sentido, aponto o Acórdão 3301002.063, de 25 de setembro de 2013, rel. Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, que posicionou as multifuncionais no código pretendido pelo contribuinte. Considerando que é evidente que a função essencial da impressora multifuncional é a impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede, por aplicação da RGI1, combinado com a Nota 3 da Seção XVI, tal produto deve ser classificado na subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte. A minha ressalva em relação ao raciocínio das partes é que a regra que define a classificação das multifuncionais é a RGI1 e não a RGI3B, isso porque a Nota 3 da Seção XVI é quem define o critério da função essencial para o fim determinar o enquadramento nas posições. Sendo assim, e estando as impressoras nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002 e seus desdobramentos, a classificação ocorre por aplicação da RGI1, combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por aplicação da RGI3B, que somente é aplicável a produtos misturados, constituídos por matérias diferentes ou sortidos. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital
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# Numero do processo: 11128.001986/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 31/07/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo
chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeu-se muito bem das imputações.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto.
LUPRANATE M 20 S.
Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de
segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES.
GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.
PENALIDADE.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos
e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Aplica-se a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.
Numero da decisão: 3101-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para
redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto o argumento de indicação de duas posições tarifárias, em verdade, não chegou a configurar problema para uma defesa efetiva por parte da recorrente. Além disso, a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeuse muito bem das imputações. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. LUPRANATE M 20 S. Consoante informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco 3824.90.89. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos nãocontemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 169, I, “b”, do Decretolei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicase a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa por falta de Licença de Importação, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres Presidente Corintho Oliveira Machado Relator Tarásio Campelo Borges Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrásio, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/04/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de R$74.300,59, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,através da Declaração de Importação nº 02/0023762 9, de 10/01/2002, o produto LUPRANATE M 20S, com classificação fiscal na posição NCM 2929.10.90, sofrendo a incidência das alíquotas de Imposto de Importação 3,5% e Imposto de Produtos Industrializados 0% A Declaração de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 275 3 Importação foi parametrizada para o CANAL VERDE do Siscomex, sendo desembaraçada automaticamente; Em 11 de janeiro de 2002, foi determinado que a referida Declaração de Importação fosse submetida a conferência física, conforme o artigo 36 da Instrução Normativa No. 69/96; A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação de Laudo Técnico do LABANA, através do pedido de exame LAB 102/GRAUFE; Com o resultado dos laudos de assistência técnica No. 0160.01 e No. 0160.02, acompanhado do aditamento No. 0370.01, foi constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava de MISTURA DE REAÇÃO À BASE DE ISOCIANATOS AROMÁTICOS, contendo 4,4 – DIISOCIANATO DE DIFENILMETANO; A fiscalização transcreveu as notas do Capítulo 29 da Tarifa Externa Comum e as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado também do Capítulo 29, para descaracterizar a classificação fiscal do produto neste capítulo; A fiscalização, apoiada no laudo de assistência técnica e na literatura técnica, decompôs as principais propriedades do produto; Utilizando a Regra Geral do Sistema Harmonizado No. 1. em consonância com as notas do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum, entendeuse que este capítulo é o remanescente, não sendo o produto excluído pelas notas deste capítulo; De modo complementar, ao se valer da Regra Geral do Sistema Harmonizado No 6, a fiscalização elege a posição NCM 3824 como a adequada para a classificação fiscal do produto LUPRANATE M 20S, por ser produto à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições; Por fim, a fiscalização conclui o auto de infração elegendo como classificação fiscal adequada para o produto LUPRANATE M 20S a posição NCM 3824.90.89; Também é imposta multa por importação desampara de guia de importação ou documento equivalente, capitulada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro Decreto 91.030/85, conduta consubstanciada pela não observância do Ato Declaratório Cosit No. 12/97; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de R$ 74.300,59 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 23/04/2002 (fls. 1frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 42 protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, de fls. 77 à 92, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: A impugnante aponta impropriedade na formulação do auto de infração por parte da fiscalização ao eleger como classificação fiscal correta para o produto LUPRANATE M 20S duas posições distintas; O auto de infração estaria maculado pela contradição, sendo nulo por vício de forma; Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M20 S, nome comercial LUPRANOL tem classificação tarifária na posição NCM 2929.10.90, correspondente a “outros isocianatos”; Invoca a Regra Geral do Sistema Harmonizado No. 3 para evidenciar que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica; Ante o disposto no Ato Declaratório COSIT 10/97, a multa do Imposto de Importação é incabível; A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a impugnante não importou produto diverso do declarado; A aplicação da multa do Imposto de Produtos Industrializados não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64; Enquanto discutível a questão através de Processo Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios; Estando a mercadoria em classificação fiscal correta, incabível a imposição da multa aplicada com base no artigo 84 da Medida Provisória 2.15835: A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional; Em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, elabora um rol de 14 quesitos para serem respondidos por peritos; Pugna a insubsistência do Auto de Infração. Em 18 de julho de 2007, foram juntadas considerações adicionais da autuada sobre a questão. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, vazando a ementa nos termos que seguem: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/07/2001 O produto LUPRANATE M 20 S, foi importado e classificado na posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 276 5 O código utilizado pela Fiscalização, ou seja, o 3824.90.89 encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 146 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRJ não acatar o pedido de perícia) e requer provimento do apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 224. Posteriormente é juntada documentação e requerimento da recorrente para ser intimada em novo endereço informado à RFB, fls. 262 a 273. Relatados, passo ao voto. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preambularmente, a recorrente declina seu novo endereço, fl. 228, que diz ter informado à RFB e deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo. Há duas preliminares ao mérito nulidade do auto de infração (por suposta indicação de duas posições tarifárias, o que haveria dificultado a boa defesa da recorrente) e nulidade da decisão a quo (em virtude de a DRJ não acatar o pedido de perícia) e vários argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação das multas. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto a menção à posição tarifária 3824.90.32, no início do relato fiscal, tratase de erro material, como bem apontou a recorrente, em seu arrazoado, sendo que posteriormente sempre foi apontado o código 3824.90.89 como o correto, e portanto não pode prosperar neste expediente a preliminar invocada de indicação de duas posições tarifárias. Releva dizer também que a descrição dos fatos está perfeitamente delineada, bem como os fundamentos legais em que se escorou a imputação fiscal, não havendo chance para cerceamento do direito de defesa; ao revés, a recorrente defendeuse muito bem das imputações, o que prova haver compreendido perfeitamente do que está sendo acusada. O que de fato ocorreu foi um erro material, que a decisão de primeiro grau bem enfrentou: Há que se diga que, logo no começo do auto de infração, a fiscalização cita a posição NCM 3824.90.32 como sendo a classificação fiscal correta do produto LUPRANATE M 20 S. Todavia, ao longo do corpo do auto de infração, a fiscalização montou um raciocínio lógico para indicar de modo substanciado suas conclusões no sentido de que a classificação fiscal correta do produto LUPRANATE M 20 S seria a posição NCM 3824.90.89. É evidente que a citação da posição se deu por mero descuido. Todos os argumentos usados pela fiscalização no desenrolar da formulação do auto de infração apontam para a posição NCM 3824.90.89, o que de modo algum atenta contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o objeto da ação fiscal entendida aqui como a linha de argumentação que levou a desclassificação fiscal do produto LUPRANATE M 20 S para a posição NCM 3824.90.89 é preciso e determinado. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, fl. 139, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 277 7 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Quanto ao mérito do contencioso, peço licença para trazer à colação excerto do acórdão nº 310100.260, desta Turma, deliberado em 19 de outubro de 2009, cuja matéria é idêntica a deste contencioso, inclusive sendo o mesmo produto importado pela mesma recorrente. Naquela oportunidade, por maioria de votos, deuse provimento parcial ao recurso somente para afastar a multa de oficio por ausência de Licença de importação: DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Quanto ao mérito, reputo da maior importância dizer que o laudo do LABANA merece toda a credibilidade neste contencioso, porquanto a amostra colhida foi, incontroversamente, do produto efetivamente importado, suas conclusões cingemse a dizer o que é e para que serve a mercadoria periciada, abstendose de classificar o produto, atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria fiscal. Demais disso, o documento traduzido como Folha de dados de segurança do material, fls. 35/36, nos dá informações importantes acerca da mercadoria importada, tais como os ingredientes do produto, fl. 36. E o Boletim técnico, fl. 34, apesar de não ter sido vertido para o português, é de um inglês de boa compreensão (notadamente no que tange à aplicação da mercadoria) complementa essas informações, fazendo com que tenhase um conjunto razoável de provas da constituição e aplicação do produto químico, sendo despicienda, portanto, a perícia solicitada previamente. A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese, diz que o produto importado tratase de uma mistura de isômeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, fls. 75 a 77, produzido unilateralmente, que além de concluir que o produto LUPRANAT M20S, é provavelmente uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, e ainda afirma que o produto deve ser classificado na posição 2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF nº 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis, que aprovou alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, no que tange ao capítulo 39, introduzindo o poli(isocianato de fenil metileno) no rol das resinas amínicas: CAPÍTULO 39. Página 731. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 1). Novo terceiro parágrafo. Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte : "O poli(isocianato de fenil metileno) (que é freqüentemente denominado "MDI em bruto" ou "MDI polimérico") apresentase na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetizase por reação de Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 anilina e de formaldeído para constituir o poli(metileno fenilamina) que, reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina amínica modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante prépolímero utilizado na fabricação de poliuretanos." Página 732. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3). 1.Primeiro parágrafo. Nova última frase. Inserir a nova última frase seguinte : "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de um sistema ou de sortido com vários componentes." 2.Novo segundo parágrafo. Inserir o novo segundo parágrafo seguinte : "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com diisocianato polifuncionais não reagido (por exemplo, o diisocianato de tolueno)." Página 733. Posição 39.11. Primeiro parágrafo. Novo item 4). Inserir o novo item 4) seguinte : "4)Os polímeros com grupos isocianatos não especificados nem compreendidos em outras posições, tais como : a)As policarbamidas à base de diisocianato de hexametileno (HDI), sintetizadas por reação do HDI com água, para produzir prépolímeros apresentando uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 3 e 4. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes. b)Os poliisocianuratos à base de diisocianato de hexametileno (HDI), sintetizados por reação do HDI para produzir pré polímeros apresentando ligações isocianuratos entre as unidades monoméricas. Os prépolímeros têm uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 3 e 5. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes." O item 4) atual tornase 5). (Grifouse). Com efeito, notase que a classificação fiscal do produto importado não é operação fácil de ser efetivada. A própria recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim tão convicta da classificação ofertada originariamente, no capítulo 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS e pelo princípio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal no capítulo 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS para elidir a classificação fiscal dada pelo Fisco, no capítulo 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 278 9 De todo modo, como já assinalado no início deste item (DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL) louvome nas informações trazidas no laudo do LABANA, na Folha de dados de segurança do material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco 3824.90.89. A decisão recorrida traz subsídios valiosos a respeito do tema: Embora a Nota 1 “b” do capítulo 29 permite que nele se classifique uma mistura de isômeros de um mesmo produto, tanto a literatura técnica quanto as informações técnicas exaradas pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42% de 4,4´MDI (o produto puro), 3% de isômeros de 4,4´MDI e 51,5% de produtos oligoméricos ou oligômeros. Segundo a Grande Enciclopédia Larousse Cultural, 1995, um oligômero é uma “molécula de um polímero que apresenta poucas unidades monoméricas (de peso molecular intermediário entre os monômeros e os polímeros)”. Portanto, os oligômeros nada mais são que polímeros de poucos monômeros, não se confundindo, pois, com isômeros, que são substâncias que têm a mesma fórmula molecular, ou seja, os mesmos átomos nas mesmas quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam os mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente em cada um deles). Em suma, o produto é uma mistura de reação constituída 42% produto puro(4,4´MDI ou 4,4´Diisocianato de Difenilmetano), isômeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5% de oligômeros. Aliás, questionado sobre se o produto era de constituição química definida ou uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJ Nº 17780 de 2002, o INT simplesmente respondeu afirmando que o produto tinha a composição acima referida, omitindose de entrar no mérito da questão formulada. Considerando que a presença de isômeros do 4,4´MDI é de apenas 3%, conforme esclareceu o Relatório do INT, é inconcebível aceitar a tese do impugnante de que o produto é uma simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a mercadoria seria uma mistura de isômeros do mesmo produto, contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar, pois, a admitila como verdadeira, o produto se comporia em sua maior parte de impurezas, posto que o produto principal (4,4´ MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do mais, ficou claro tanto no Relatório do INT quanto na Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela análise como PMDI (o Diisocianato de Difenilmetano polimérico) e o MDI (o produto puro, monomérico) têm propriedades físicoquímicas e registro no C.A.S. diferentes, o que prova serem duas substâncias de natureza diversas. Em Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 outras palavras, os oligômeros identificados pela análise laboratorial, mudam a natureza físicoquímica do produto principal, razão por que não podem ser consideradas meras impurezas. Acresçase a tudo isto, o fato de que o Labana juntou laudo técnico de análise do produto puro, o 4,4´ Diisocianato de Difenilmetano, conforme fls. 37, de nome comercial LUPRANAT MS, classificável no capítulo 29, fabricado pela própria BASF, do que se depreende que o LUPRANAT MS e o LUPRANAT M20S são substâncias distintas, o primeiro, de constituição química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro. Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese defendida pelo impugnante de que a mercadoria importada de nome comercial LUPRANAT M20S se classifica no capítulo 29, devendo, portanto, dele ser excluído. O fato de se tratar de uma mistura de reação, ou seja, uma mistura não intencional de vários elementos resultantes da mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento tarifário no capítulo 29. Este admite algumas misturas que, no geral, estão definidas na sua nota nº 1, o que não é o caso da mercadoria em discussão. Notase que o atual contencioso conta com as mesmas peças que formaram naquele outro processo um conjunto razoável de provas da constituição e aplicação do produto químico, sendo despicienda, portanto, a perícia solicitada previamente: o laudo do LABANA, fls. 49/52, Folha de dados de segurança do material, fls. 54/55, e o Boletim técnico, fl. 53. Dessarte, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que não é especificado nem compreendido em posição especifica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco 3824.90.89. DA MULTA ADMINISTRATIVA Para a multa administrativa valem as mesmas observações apostas no voto do acórdão prefalado: DA MULTA ADMINISTRATIVA Quanto à multa administrativa por falta de licença de importação, notase que a recorrente não descreveu a mercadoria com todos os elementos que permitissem a perfeita identificação do produto, não sendo portanto o caso de aplicação do AD(N) COSIT nº 12/96. A recorrente apôs a seguinte descrição do produto: LUPRANAT M 20 S 4,4 DIFENILMETILDIISOCIANATO; QUALIDADE: INDUSTRIAL; ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO; FINALIDADE: UTILIZADO NA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ETC. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto: Mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4’ – diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz que a mercadoria é utilizada principalmente na fabricação de espumas de poliuretano. Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 279 11 DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Quanto aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2º: Art 161(...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, o artigo 5º do Decretolei nº 1.736/79, é taxativo quando determina que: Art. 5º A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Quanto à taxa SELIC, entendo aplicável a súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Posto isso, REJEITO AS PRELIMINARES, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Corintho Oliveira Machado Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões no enfrentamento da multa do controle administrativo das importações, fundamentada no artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002 [1], cuja base legal é o Decreto lei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 [2]. A aplicação dessa penalidade está ancorada em dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, em face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico consignado no Decretolei 37, de 1966, é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, fazse necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportandonos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação foi instituída “para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior” [3], nos termos do § 3º do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [...] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão 1 RA, artigo 633: Aplicamse, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decretolei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): [...] (II) de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: (a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decretolei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e [...]. 2 Decretolei 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei 6.562, de 1978), artigo 169: Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (I) importar mercadorias do exterior: [...] (b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. [...] (§ 6o) Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a Importação. [...]. 3 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1º. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001986/200295 Acórdão n.º 310100.632 S3C1T1 Fl. 280 13 administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. [4] [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. No que respeita à desconformidade do disposto no artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro de 2002, com sua matriz legal (Decretolei 37, de 1966, artigo 169, I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978), soluciono esta aparente antinomia do ordenamento jurídico pelo critério hierárquico (lex superior), “aquele, pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derrogat inferiori” [5]. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, “b”, do Decretolei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Tarásio Campelo Borges 4 Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1. 5 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Rev. técnica: Cláudio De Cicco. Apresentação: Tercio Sampaio Ferraz Júnior. 10 ed. Brasília: UnB, 1997, p. 93. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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# Numero do processo: 12466.003131/2005-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2000 a 01/03/2001
RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS RECLASSIFICADOS.
A impossibilidade de aferição da verdadeira identidade dos produtos reclassificados reverbera a fragilidade da imputação. Na reclassificação fiscal, o Fisco deve descaracterizar a correção da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte ao tempo em que deve acertar a nova classificação fiscal, à luz das provas de sua perfeita identificação constante dos autos.
Numero da decisão: 3803-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento.
Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator.
EDITADO EM: 03/02/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 01/03/2001 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS RECLASSIFICADOS. A impossibilidade de aferição da verdadeira identidade dos produtos reclassificados reverbera a fragilidade da imputação. Na reclassificação fiscal, o Fisco deve descaracterizar a correção da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte ao tempo em que deve acertar a nova classificação fiscal, à luz das provas de sua perfeita identificação constante dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Corintho Oliveira Machado Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 31 /2 00 5- 73 Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 2 Relatório Reportome ao relato da Resolução nº 3101000.129, de 03/02/2011, que converteu o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providenciasse o seguinte: 1) intime a recorrente para, em prazo razoável a) fornecer ao Fisco amostras dos três produtos objeto das importações promovidas nas DIs que cuida esse expediente, tais como importados, para fins de perícia técnica; b) indicar, querendo, assistente técnico que poderá acompanhar os trabalhos do perito ou instituição nomeada pela RFB para periciar as amostras fornecidas. 2) nomear perito ou instituição abalizada, para proceder a perícia técnica com o escopo de identificar conclusivamente as mercadorias importadas pela recorrente, que deverá responder os seguintes quesitos propostos por este colegiado: 2.1) quais os percentuais dos ingredientes, que os respectivos rótulos dizem conter, encontrados, para cada mercadoria? 2.2) as mercadorias estão prontas para consumo ou são matéria prima para outros produtos? 2.3) as mercadorias podem ser definidas melhor como extrato de vegetais ou suco de vegetais? 2.4) há alguma propriedade terapêutica nas mercadorias que obrigue o registro delas perante o Ministério da Saúde e/ou Vigilância Sanitária? 2.5) diga, se houver, qualquer outra informação que auxilie a plena identificação das mercadorias periciadas. Após a juntada do laudo técnico aos autos, dêse ciência desse à recorrente, em prestígio da ampla defesa e do contraditório, para manifestarse, querendo, no prazo de trinta dias. Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam se os autos a esta Turma para julgamento. A tentativa de bem atender o quanto determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está devidamente explicitada na Informação fiscal de efl. 1538, constando ainda do expediente a manifestação da recorrente, que aponta para a impossibilidade do fornecimento de amostras, inclusive destacando a proibição da importação e comercialização dos produtos outrora importados, desde novembro de 2011. Retornaram os autos. Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12466.003131/200573 Acórdão n.º 3803005.104 S3TE03 Fl. 3 3 É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo. Em preliminar, insta observar que a diligência determinada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção o foi para fins de identificação conclusiva das mercadorias importadas, porquanto os elementos trazidos aos autos até então não propiciavam tal evento. Dizia o relator naquela oportunidade: (...) No caso destes autos, a imputação usa como subsídio um Parecer da Organização Mundial das Aduanas e a defesa se socorre de uma Solução de Consulta da Diana da 7ª RF, o que indica ser o produto não só de difícil classificação, mas também de difícil identificação. Sem embargo disso, vislumbro alguns empecilhos ao julgamento da causa no estado em que se encontra, que denotam problemas na identificação das mercadorias importadas, e que fazem ser este um feito deveras singular: i) a conclusão da AuditoriaFiscal de que a mercadoria importada se afeiçoaria ao produto descrito no Parecer da OMA foi obtida em virtude de verificação física ocorrida noutro processo, no qual a recorrente também fizera parte como importadora das mesmas mercadorias, e não pela Auditoria Fiscal em contato com os produtos importados nas Declarações de Importação ora em trato; ii) o único laudo técnico nos autos foi produzido unilateralmente, sem a presença do Fisco, e trata de classificação fiscal, o que não deve ser matéria ventilada em laudo técnico; iii) sem a identificação precisa das mercadorias não é possível classificálas, pois há pelo menos três ou quatro classificações fiscais possíveis: 1302.19.90 outros sucos e extratos vegetais; 2009.80.00 suco de qualquer outra fruta ou produto hortícola; Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 4 2009.90.00 misturas de sucos; e 2202.90.00 outras bebidas não alcoólicas. (...) Pois bem, a diligência determinada restou frustrada ante a indisponibilidade das mercadorias importadas por parte da recorrente, não só em função do tempo transcorrido desde o auto de infração (mais de 6 anos) mas também por conta da proibição de importação e comercialização desses produtos no País desde novembro de 2011. Ao meu sentir, a impossibilidade de aferição da verdadeira identidade dos produtos reclassificados reverbera a fragilidade da imputação nos presentes autos, porquanto sabese que o trabalho da auditoriafiscal em casos como os que tais é dos mais ingratos, haja vista ter de o Fisco não só descaracterizar a correção da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte, mas também e principalmente acertar a nova classificação fiscal, à luz das provas de sua perfeita identificação constante dos autos. E se tais provas não são cabais não há como prosperar a reclassificação. Os arestos trazidos na manifestação da recorrente somente sufragam o quanto dito acerca da dificuldade de identificação e classificação das mercadorias importadas nesses casos. Posto isso, voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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# Numero do processo: 11128.003727/2002-07
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 18/02/2002
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto.
Sob o prisma da referência ao produto LUPRANATE M 20 S, em vez de
LUPRANATE M 70 R, este último o efetivamente importado, cabe a
retificação da decisão recorrida, porquanto houve, de fato, lapso manifesto que merece reparo, porém, não se trata de vício que possa dar azo à nulidade da decisão recorrida, pois nenhum prejuízo teve a recorrente, a não ser de cunho meramente formal, que pode e deve ser sanado mediante observação no dispositivo deste voto. Outros fatores que militam em prol da
desarrazoabilidade da declaração da nulidade, é o da instrumentalidade do processo e o da eficiência administrativa, no sentido de responder, efetivamente, ao recorrente com o menor ônus possível a este e ao erário.
LUPRANATE M 70 R.
Consoante informações do laudo do LABANA, da Folha de dados de
segurança do material e do Boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89.
MULTA ADMINISTRATIVA.
Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação.
Licenciamento de importação. Penalidade.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo
169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Aplica-se a súmula n°4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legitima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio por ausência de licença de importação. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:40:25Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:40:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:40:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:40:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:40:25Z; created: 2010-03-29T19:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-03-29T19:40:25Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:40:25Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl 184 . 78' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •T!IWWt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS $LI TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.003727/2002-07 Recurso n° 341.245 Voluntário Acórdão n° 3101-00.259 — 1° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente BASE POLIURETANOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO IUSP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/02/2002 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto. Sob o prisma da referência ao produto LUPRANATE M 20 S, em vez de LUPRANATE M 70 R, este último o efetivamente importado, cabe a retificação da decisão recorrida, porquanto houve, de fato, lapso manifesto que merece reparo, porém, não se trata de vício que possa dar azo à nulidade da decisão recorrida, pois nenhum prejuízo teve a recorrente, a não ser de cunho meramente formal, que pode e deve ser sanado mediante observação no dispositivo deste voto. Outros fatores que militam em prol da desarrazoabilidade da declaração da nulidade, é o da instrumentalidade do processo e o da eficiência administrativa, no sentido de responder, efetivamente, ao recorrente com o menor ônus possível a este e ao erário. LUPRANATE M 70 R. Consoante informações do laudo do LABANA, da Folha de dados de segurança do material e do Boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição específica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atnbuida pelo Fisco - 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta „.1/ de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplica-se a súmula n°4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legitima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, no mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio por ausência de licença de importação. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. irrr*niriTee-Pirfhei re5sC?rPresidente I 1 Corintho OlivetrÁ chado - Relator 1i a. a I t Tarásio Campeio : trges - Redator Designado , EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adaptações: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/07/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de multa proporcional e multa de controle administrativo, no valor de R$ 38.574,42, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação No. 02/0135322-3, de 18/02/2002, o produto LUPRANATE M 70 R, com classificação fiscal na posição NCeld 2929.10.90. sofrendo a i 2 Processo n°11128.003727/2002-07 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.259 Fl. 185 incidência das aliquotas de Imposto de Importação 3,5% e Imposto de Produtos Industrializados 0% A mercadoria foi submetida à conferência física com solicitação de Laudo Técnico do LÁ BANA, através do pedido de exame LAB 0431/GR4UFE: Com o resultado do laudo de assistência técnica No. 0572 foi constatado que a mercadoria efetivamente importada se tratava de MISTURA DE REAÇÃO À BASE DE ISOCIANATOS AROMÁTICOS, contendo 4,4 — DILSOCIA1VATO DE DIFENILMETANO, na forma líquida; A fiscalização elegeu a classificação fiscal adequada para o produto LUPRANATE M 70 R a posição NCM 3824.90.89, com as aliquotas para o Imposto de Importação de 15,5% e para o Imposto de Produtos Industrializados de 10%; Aplicação da multa administrativa tipificada no artigo 526,11 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento — AR, em 14/08/2002 (fls. 40-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seus advogados (procuração fls. 55 protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 30/04/2002, delis. 41 à 54, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Parecer Técnico No. 7071 do Instituto de Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT atesta que o produto LUPRANAT M205, que tem a mesma composição química e destinação do LUPRANAT M7OR, ora importado, deve ter a mesma classificação tarifária na posição NCAI 2929.10.90, correspondente a "outros isocianatos"; Invoca a Regra Geral do Sistema Harmonizado No. 3 para evidenciar que a posição mais especifica deve prevalecer sobre a mais genérica; Ante o disposto no Ato Declaratório COS1T 10/97, a multa do Imposto de Importação é incabível; A multa de controle administrativo também é inoportuna pois a impugnante não importou produto diverso do declarado; A aplicação da multa do Imposto de Produtos Industrializados não encontra respaldo legal no art. 80 da Lei 4.502/64; Enquanto discutível a questão através de Processo Administrativo Fiscal, incabível a exigência de juros moratórios; Estando a mercadoria em classificação fiscal correta, incabível a imposição da multa aplicada com base no artigo 84 da Medida ) Provisória 2.158-35: 3 A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional; Pugna a insubsistência do Auto de Infração. Em 18 de julho de 2007, foram juntadas consideraçães adicionais da autuada sobre a questão. A DRJ em SÃO PAULO IFSP julgou procedente o lançamento, vazando a ementa nos termos que seguem: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/07/2001 O produto LUPRANATÉ M 20 S, foi importado e classificado na posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização. O código utilizado pela Fiscalização, ou seja, o 3824.9089 encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 144 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, aduz que houve cerceamento do direito de defesa (em virtude de a DRS não acatar o pedido de perícia) e aponta outro vicio da decisão a quo - a referência ao produto LUPRANATE M 20 S em vez de LUPRANATE M 70 R (apesar de os produtos terem a mesma classificação fiscal) e requer provimento do apelo. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 182. Relatados, passo ao voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preambularmente, a recorrente declina seu novo endereço, fl. 146, que deve ser observado para fins de intimação dos atos desse processo. Há uma preliminar ao mérito - clamando pela nulidade da decisão a quo, calcada em duas alegações: uma em virtude de a DRJ não acatar o pedido de perícia; e outra em função da referência ao produto LUPRANATE M 20 S, em vez de LUPRANATE M 70 R (apesar de os produtos terem a mesma classificação fiscal, e terem a mesma composição química e destinação) - e vários argumentos contrários à classificação fiscal levada a efeito pelo Fisco e em face da aplicação das multas. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado, fl. 85, razão por que não há como decretar nulidade da decisão recorrida sob este aspecto, / 1 4 Processo n° 11128.003727/2002-07 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.259 Fl. 186 Sob o prisma da referência ao produto LUPRANATE M 20 S, em vez de LUPRANATE M 70 R, este último o efetivamente importado, entendo que cabe a retificação da decisão recorrida, porquanto houve, de fato, lapso manifesto que merece reparo, porém, não se trata de vicio que possa dar azo à nulidade da decisão recorrida, pois nenhum prejuízo teve a recorrente, a não ser de cunho meramente formal, que pode e deve ser sanado mediante observação no dispositivo deste voto. Note-se que além do laudo pericial (que tem a mesma conclusão do laudo do recurso voluntário n° 141247), a própria recorrente afirma, ao juntar o Parecer Técnico do IPT, fis. 74 e seguintes, que o produto LUPRANAT M208 tem a mesma composição química e destinação do LUPRANAT M7OR. Outros fatores que militam em prol da desarrazoabilidade da declaração da nulidade, é o da iustrumentalidade do processo e o da eficiência administrativa, no sentido de responder, efetivamente, ao recorrente com o menor ônus possível a este e ao erário. Dito isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Quanto ao mérito, reputo da maior importância dizer que o laudo do LABANA merece toda a credibilidade neste contencioso, Es. 33/34, porquanto a amostra colhida foi, ineontroversamente, do produto efetivamente importado, suas conclusões cingem- se a dizer o que é e para que serve a mercadoria periciada, abstendo-se de classificar o produto, atribuição que não é própria do perito designado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sim da recorrente e da auditoria-fiscal. Demais disso, forte no fato de que o produto LUPRANAT M2OS tem a mesma composição química e destinação do LUVRANAT M7OR, penso que o documento traduzido como Folha de dados de segurança do material, fls. . 35/36 do recurso voluntário n° 141247 (também relatado por mim nesta assentada), nos dá informações importantes acerca da mercadoria importada, tais como os ingredientes do produto, E. 36. E o Boletim técnico, fi. 70, vertido para o português, complementa essas informações, fazendo com que tenha-se um conjunto razoável de provas da constituição e aplicação do produto químico, sendo despicienda, portanto, a perícia solicitada previamente. A defesa da recorrente, quanto à classificação fiscal, em síntese, diz que o produto importado trata-se de uma mistura de isômeros, e para comprovar isso traz laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, fls. 74 a 79, produzido unilateralmente, que além de concluir que o produto LUPRANAT M20S, é provavelmente uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano, e ainda afirma que o produto deve ser classificado na posição 2929.10.90 da TEC. Num segundo momento, caso a classificação fiscal adotada pela recorrente não se sustente, aponta a IN SRF n° 509/2005, editada três anos após o fato gerador sub analisis, que aprovou alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, no que tange ao capitulo 39, introduzindo o poli(isoeianato de fenil metileno) no rol das resinas amínicas: CAPITULO 39. Página 731. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item I). Novo terceiro parágrafo. Inserir o novo terceiro parágrafo seguinte : "O poliOsocianato de fenil metileno) (que é freqüentemente denominado "MDI em bruto" ou "MDI polintérico '9 í1 5 apresenta-se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho . claro e sintetiza-se por reação de anilina e de formaldehlo para constituir o poli(metileno fenilamina) que, reagindo em seguida com fosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina amínica modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré- polímero utilizado na fabricação de poliuretanos." Página 732. Posição 39.09. Primeiro parágrafo. Item 3). ].Primeiro parágrafo. Nova Ultima frase. Inserir a nova Ultima frase seguinte : "Estes produtos são geralmente vendidos como um elemento de um sistema ou de sortido com vários componentes." 2.Novo segundo parágrafo. Inserir o novo segundo parágrafo seguinte : "Este grupo compreende também as misturas de poliuretano com diisocianato polifuncionais não reagido (por exemplo, o diisocianato de tolueno)." Página 733. Posição 39.11. Primeiro parágrafo. Novo item 4). Inserir o novo item 4) seguinte : "4)08 polímeros com grupos isocianatos não especificados nem compreendidos em outras posições, tais como : a)As policarbamidas à base de diisocianato de hexametileno (HDI), sintetizadas por reação do HD1 com água, para produzir prépolímeros apresentando uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 3 e 4. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes. b)Os poliisocianuratos à base de diisocianato de hexametileno (I101), sintetizados por reação do HDI para produzir pré- polímeros apresentando ligações isocianttratos entre as unidades monoméricas. Os pré-polímeros têm uma quantidade média de unidades monoméricas compreendida entre 3 e 5. Estes produtos entram na fabricação de tintas e de vernizes." O item 4) atual torna-se 5). (Grifou-se). Com efeito, nota-se que a classificação fiscal do produto importado não é operação fácil de ser efetivada. A própria recorrente demonstra na sua peça recursiva que não está assim tão convicta da classificação ofprtada originariamente, no capitulo 29 - PRODUTOS QUíMICOS ORGÂNICOS - e pelo principio da eventualidade já acena com uma classificação fiscal no capitulo 39 - PLÁSTICOS E SUAS OBRAS - para elidir a classificação fiscal dada pelo Fisco, no capitulo 38 - PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Processo n°11128.003727/2002-07 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.259 A. 187 De todo modo, como já assinalado no inicio deste item (DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL) louvo-me nas informações trazidos no laudo do LABANA, na Folha de dados de segurança do material e no Boletim técnico produzido pela BASF para chegar ao meu convencimento, no sentido de que, de fato, aqui se está diante de um produto à base de compostos orgânicos, que não é especificado nem compreendido em posição especifica, merecendo, portanto, a classificação fiscal residual a ele atribuída pelo Fisco - 3824.90.89. A decisão recorrida traz subsídios valiosos a respeito do tuna: Embora a Nota 1 "b" do capitulo 29 permite que nele se classifique uma mistura de isômeros de um mesmo produto, tanto a literatura técnica quanto as informações técnicas exaradas pelo Labana analisam o produto como sendo composto de 42% de 4,4 "-MDI (o produto puro), 3% de isómeros de 4,4"-MDI e 51,5% de produtos oligoméricos ou oligômeros. Segundo a Grande Enciclopédia Larousse Cultural, 1995, um oligômero é uma "molécula de um polímero que apresenta poucas unidades monoméricas (de peso molecular intermediário entre os monômeros e os polimeras)". Portanto, os oligômeros nada mais são que polímeros de poucos monômeros, não se confundindo, pois, com isômeros, que são substáncias que têm a mesma fórmula molecular, ou seja, os mesmos átomos nas mesmas quantidades, mas estruturas diferentes (os átomos, embora sejam os mesmos em cada isômero, se estruturam de maneira diferente em cada um deles). Em suma, o produto é uma mistura de reação constituída 42% produto puro(4,4"-MDI ou 4,4 1Diisocianato de Difenilmetano), isômeros deste produto, na proporção 3% do composto, e 51,5% de oligômeros. Aliás, questionado sobre se o produto era de constituição química definida ou urna mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, em caso idêntico Acórdão DRJN° 17-780 de 2002, o INT simplesmente respondeu afirmando que o produto tinha a composição acima referida, omitindo-se de entrar no mérito da questão formulada. Considerando que a presença de isômeros do 4,4 '-MDI é de apenas 3 0% conforme esclareceu o Relatório do INT, é inconcebível aceitar a tese do impugnante de que o produto é unia simples mistura de isômeros. Ainda que fosse alegado que a mercadoria seria uma mistura de isômeros do mesmo produto, contendo impurezas, tal tese também impossível de se sustentar, pois, a admiti-la como verdadeira, o produto se comporia em sua maior parte de impurezas, posto que o produto principal (4,4'- MDI) e seus isômeros somam apenas 45% do composto. Além do mais, ficou claro tanto no Relatório do INT quanto na Informação Técnica do Labana que o produto identificado pela análise como PMDI (o Diisocianato de Difenilmetano polimérico) e o MDI (o produto puro, monomérico) têm propriedades físico-químicas e registro no C.A.S. diferentes, o que prova serem duas substâncias de natureza diversas. Em outras palavras, os oligônieros identificados pela análise laboratorial, mudam a natureza físico-química do produto J /1/I 7 principal, razão por que não podem ser consideradas meras impurezas. Acresça-se a tudo isto, o fato de que o Labana juntou laudo técnico de análise do produto puro, o 4,4 1 Diisocianato de Dfenilmetano, conforme fis. 37, de nome comercial LUPRANAT MS, classificável no capitulo 29, fabricado pela própria BASE, do que se depreende que o LUPRANAT MS e o LUPRANAT M205 são substâncias distintas, o primeiro, de constituição química definida e isolado e o segundo, uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro. Em face das considerações acima, não encontra respaldo a tese defendida pelo impugnante de que a mercadoria importada de nome comercial LUPRANAT M205 se classifica no capitulo 29, devendo, portanto, dele ser excluído. O fato de se tratar de uma mistura de reação, ou seja, urna mistura não intencional de vários elementos resultantes da mesma operação de síntese não assegura o seu enquadramento tarifário no capitulo 29. Este admite algumas misturas que, no geral, estão definidas na sua nota n' 1, o que não é o caso da mercadoria em discussão. DA MULTA ADMINISTRATIVA Quanto à multa administrativa por falta de licença de importação, nota-se que a recorrente não descreveu a mercadoria com todos os elementos que permitissem a perfeita identificação do produto, não sendo portanto o caso de aplicação do AD(N) COSIT n° 12/96. A recorrente apôs a seguinte descrição do produto: LUPRANAT M 70 R POLIMETILENO POLIFENIL-ISOCIANATO; TEOR NCO: MÍNIMO 20%; QUALIDADE: INDUSTRIAL; ESTADO FÍSICO: LIQUIDO; EMBALAGEM: TAMBORES; USO FINAL: UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE SISTEMAS DE POLIURETANOS COM USO FINAL NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, AUTOMOTIVA, REFRIGERAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MOVELEIRA E ELÉTRICA. O laudo do LABANA assim caracterizou o produto: Mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4' — diisocianato de difenilmetano, na forma líquida. Ainda diz que a mercadoria é utilizada principalmente na fabricação de espumas de poliuretano. Nessa moldura, ao meu sentir, a indigitada multa é exigível. DOS JUROS MORATORIOS —TAXA SELIC Quanto aos juros de mora calculados pela taxa SELIC, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Ai V Processo n° 11128.003727/2002-07 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00259 Fl. 188 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de I% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2°: Art 161(...) § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Quanto à taxa SELIC, entendo aplicável a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes: A partir de de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Sella no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Observo que há referência ao produto LUPRANATE M 20 S, em vez de LUPRANATE M 70 R, na decisão recorrida respectiva a este acórdão, cabendo a retificação por parte do órgão emissor, porquanto houve, de fato, lapso manifestO que merece reparo. Corintho Oltve r Machado Voto Vencedor Conselheiro Tarás o Campeio Borges - Redator Designado Conheço do recurso voluntário porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões no que respeita à exigência da multa do controle administrativo das importações, fundamentada no I .1 C 9 artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ I ], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. A aplicação dessa penalidade está ancorada em dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, em face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior"2, nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos. [..] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador? [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatistico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para excluir I da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. „6 v Tarasio Camp o Borges I RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado 2ela Lei 6.562, de 1978, artigo 2°): [...] (II) importar mercadoria do exterior sem Colaijde:Ip82orfaçãqp0:42032262121aZ24142, que não implique a falta de depósito ou a falta - de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; 44 2 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 10. 3 Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1. 10
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