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4697070
# Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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48231 = N, total number of documents with field
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5
score : 2.6174364
4669921
# Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.354
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
2.5973327 = weight(_texto:"classificaca fiscal" in 14205) [SchemaSimilarity], result of:
2.5973327 = score(freq=18.0), computed as boost * idf * tf from:
2.7222104 = idf, sum of:
2.5401278 = idf, computed as log(1 + (N - n + 0.5) / (n + 0.5)) from:
3760 = n, number of documents containing term
47687 = N, total number of documents with field
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39749 = n, number of documents containing term
47687 = N, total number of documents with field
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18.0 = phraseFreq=18.0
1.2 = k1, term saturation parameter
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
turma_s : Segunda Câmara
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nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. • / JUDITH • • • A* • L MARCONDES ARMANDO - 'residente -1S-D'AMORIM - Relat era Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3 'CO2 Acórdão n, 302-39.354 Fls. 986 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração, à fl. 979, ao Acórdão n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007 desta Câmara. Foi lavrado Auto de Infração com exigência de IPI, de multa de lançamento de oficio do IPI e juros de mora. O lançamento foi devido a diferença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o n 0 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (DI) lek 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (1s. 58 a 61). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.756, de 08/11/2002, às fls.221/227, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse 110 tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.354 Fls. 987 Foi proferido Acórdão de n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007, de fl. 979, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. Recurso Voluntário Provido. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de omissão no Acórdão de fl. 968, tendo em vista que esta Câmara veio a decidir em segundo grau de jurisdição, sem que a DRJ tivesse emitido julgamento quanto à classificação fiscal aplicada para fins de lançamento. Pois, a primeira Instância, à fl. 221, veio ter-se por incompetente para deliberar sobre a matéria. Continua a PFN, que "....pois quem é competente para o mais —(lançamento)-o é, por igual, para o menos ( a classificação fiscal). Indaga, ainda, se não seria o caso de, em primeiro plano, ter-se deliberado sobre a competência do Primeiro Grau de Jurisdição, e, caso decidido por sua competência, ter efetuado o retorno do processo para a perfeita observância do duplo grau de jurisdição, sem o que o julgamento estará a padecer da eiva de nulidade insanável, absoluta." Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n0 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus• fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câniara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 3 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/032• Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 988 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinhei) • § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando veio a julgar a classificação fiscal, com decisão favorável ao contribuinte, sem que a primeira Instância deliberasse sobre esta matéria. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-38.922 proferido por esta Câmara, em sessão de setembro/07, considerou que os Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. A oposição dos Embargos baseia-se exatamente no entendimento da PFN de que a DRJ não enfrentou a classificação fiscal. 4110 Não obstante, os argumentos da PFN, discordo, tendo em vista que a DRJ pronunciou sobre a classificação fiscal haja vista a própria ementa do Acórdão DRJ/FNS 1.756, de 08/11/2002, dispondo, que: "As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida." Ou seja, a DRJ acatou a classificação fiscal inserida no processo de consulta de fls. 58 a 61, quando emitiu as devidas considerações: "Então, não é de ser analisada por esta DRJ/FNS a matéria contida na Decisão sobre o processo de consulta (fls. 58 a 61), a respeito da classificação fiscal, protocolizado sob o rit' 12466.000889/97-61 propondo .a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS importados, mediante as Declarações de Importação (Dl) n's 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 4 Processo n° 10783.003596198-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 989 (fls. 74 a 77) que tornou-se definitiva no âmbito da SRF, sendo inócua a petição de fls. 30/31 da autuada, tendo em vista que o art. 58 do Decreto n2 70235/1972 dispõe, verbis: Art.58 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. Resumindo, a Decisão de fls. 58 a 61, sobre o processo de consulta rt2 12466.000889/97-61 estabeleceu que a classificação fiscal deveria ser NCM 8703.33.90, sem "ex", ou seja, à aliquota normal. Essa classificação é definitiva no âmbito da SRF, pois dela não recorreu regularmente a interessada. Corno a peticionária valeu-se do "ex" 04 que reduziu a aliquota do IPI deveria ter recolhido a diferença de tributos, decorrentes da aplicação da aliquota reduzida e a normal, dentro dos 30 (trinta) dias da intimação da Decisão. Não havendo procedido dessa forma é correta a exigência ex officio do imposto." Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art. 57. nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e obscuridade, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 rs2. 1.tc.à22=é10_0:211.--":92—klin_.0 042—intS"\-nrn ERCIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora
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# Numero do processo: 10855.002690/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos
sobre a aplicação da legislação referente ao IPI.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS.
A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias.
IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana nº82/98 no DOU de 7/10/98.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.80
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto ri 70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana n' 82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1L-4- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3 'CO1 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 815 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. OTACILIO DANTAS RTAXO - Presidente • JOS 'itillill£11/1/11111 VO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 816 Relatório Trata-se de lide que teve como origem a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de recolhimento desse imposto em razão da utilização de aliquota menor decorrente de classificação fiscal incorreta do produto "etiquetas de plástico", que o autuante entendeu que devia ser classificado no código TIPI 3919.90.00, conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 422/423, enquanto que a recorrente utilizou o código 4911.99.00. A recorrente também questiona a incidência do IPI sobre produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela IP Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que assim se pronunciou, verbis: "Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.464/472, no montante de R$ 1.411.900,23, inclusos multa de oficio e juros de mora, em razão do estabelecimento ter promovido, no decorrer dos anos em destaque, a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%), bem como por ter reduzido os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 475/479, alegando, em síntese, que: 1. É correta a classificação fiscal que adota, conforme se comprovaria pela Decisão de Consulta e 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal. 411 2. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, de acordo com a Decisão de Consulta n°64/2001. 3. Deveriam ser excluídas do lançamento, as saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores, porque seriam regidas por legislações especiais. Encerrou requerendo que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração." Por unanimidade de votos, a 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu por considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRERPO ri 2 14-13.646, de 14/9/2006 (fls. 561/572), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 IPL FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO ST1 INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, ,sç 1", do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.380 Fls. 817 Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n" 1. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestaçã o de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Lançamento Procedente" O órgão julgador decidiu no sentido de que só seria cabível excluir a incidência do IPI se houvesse previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas, como nos casos elencados no art. 5 0 do RIPI/98 (exclusões ao conceito de industrialização) e que ao prestar serviços de artes gráficas e exercer uma operação de industrialização prevista no art. 4 0, I, da Lei n° 4.502/64, a contribuinte está sujeita à incidência do imposto federal sobre o resultado daquela operação, e ao imposto municipal, sobre o serviço prestado. Quanto à classificação fiscal, concluiu que em se tratando de etiquetas consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis por pressão mecânica à temperatura ambiente, a mercadoria deve ser classificada na posição 3919, referente a "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto -adesivas, de plásticos, mesmo em rolos"; e que na falta de posição mais específica, deve ser classificada no código TIPI 3919.90.00 — Outras, por força da RGI 1', como determinado pela fiscalização. Acrescentou que, quanto à Nota 2 da Seção VII, em vez de justificar a classificação no Capítulo 49, tal Nota reforça que os produtos devem ser classificados na posição preconizada pelo Fisco, porque a referida Nota principia com a ressalva de que "Com exceção dos artigos da posições 3918 e 3919 classificam-se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões e ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização", e que é certo que no caso concreto a etiqueta é acessório em relação ao produto na qual é aplicada. O órgão julgador de primeira instância ainda decidiu, ao final, que a contribuinte não contestou o mérito nem os valores do 2° item do Auto de Infração (glosa de créditos que não foram justificados), razão pela qual entendeu ser tal matéria incontroversa. Em decorrência, a unidade da SRF transferiu para novo processo administrativo (13876.000537/2006-16) a parcela considerada como não impugnada da exigência fiscal. A interessada recorre às fls. 596/660 ao Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em vista da 4 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 818 negativa de deferimento de perícia técnica pelo órgão julgador, para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinaçã.o especifica das etiquetas personalizadas objeto de autuação, para efeitos de classificação fiscal_ Aduz que justificou a necessidade dessa perícia técnica, bem como juntou cópia de parecer emitido por perito engenheiro especializado na matéria que foi indicado como seu assistente técnico e formulou os quesitos pertinentes, contudo a autoridade julgadora deixou de apreciar tal pleito, do que restou, com a negativa da prova pericial, um evidente cerceamento do direito de defesa. Argúi, ainda, a ilegitimidade da decisão que desconsiderou a classificação fiscal adotada pela recorrente, por não ter essa decisão sido proferida com base em nenhum laudo ou parecer técnico e nem fundamentado os motivos que suportam o seu entendimento. Em relação ao alegado, a recorrente reapresenta, na forma do art. 16, IV, do Decreto n 70.235/72, como matéria preliminar e essencial à sua defesa, o pedido de perícia técnica a ser promovida por órgãos técnicos apropriados, tais como o Instituto de Pesquisas • Tecnológicas da USP e o Instituto Nacional de Tecnologia, para verificarem as etiquetas impressas pela recorrente, compararem os laudos e atestarem a qualificação e a destinação específica dos produtos, e sua correta classificação fiscal, em atendimento às regras de classificação da TIP I e NB NI A recorrente ainda suscita as preliminares de terem ocorrido inúmeras saídas de produtos: a) com destino a adquirentes estabelecidos na ZFM, que equivalem à exportação de mercadorias para o exterior e, por isso, são imunes à incidência do IPI; e b) para adquirentes que declararam e comprovaram estar abrangidos pelas regras de suspensão da incidência do IPI, na forma do art. 31 da Medida Provisória ri' 66/2002, convertida no art. 29 da Lei riP -10.637/2002, alterado pela Lei nig- 1 0_684/2003. No mérito, alega que a autuação diz respeito à classificação fiscal das etiquetas impressas pela recorrente em suporte físico de material plástico, de policarbonato e/ou polipropileno, por encomenda específica dos respectivos encomendantes e usuários, disso decorrendo ou não a aplicação da aliquota zero, como praticado pela contribuinte, ou a aliquota de 15% como pretendido pelo Fisco. Aduz que as saídas dizem respeito a essas etiquetas, assim • impressas, em atividades similares às da indústria gráfica, sob encomenda, e como tais adquiridas e utilizadas, com essa qualificação e exclusiva destinação por seus respectivos encomendantes. Alega que em parecer conclusivo o perito especializado afirmou que, como as etiquetas são impressas por processo da. indústria gráfica e não podem ser vendidas no varejo para qualquer consumidor, as mesmas são acessórias aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionadas e de uso exclusivo dos mesmos. Por isso concluiu, com base nas Notas do Capítulo 49 e da Nota 2 da Seção VII das NESI-1, e a partir da interpretação de que as Notas do Capítulo 49 excluem desse Capítulo os artefatos que não tenham caráter acessório, ficando caracterizado que os que são acessórios não se excluem desse Capitulo, que as etiquetas plásticas de uso exclusivo têm todas as características para serem classificadas no código TIPI 4911.99.00. Além disso, tarnbérn acrescenta que as Regras 3, "a" e "c" são claras para determinar a classificação no referido código_ Alega, ao final, a existência da Decisão riQ 12/98 da SRRF/7a Região Fiscal, classificando no referido código as etiquetas plásticas de polipropileno, para embalagens, em forma de bobinas, utilizadas para rotulagem de bombonas, garrafas e outros recipientes, erxvolvenclo-os em toda a circunferência, fabricadas por empresa diversa. . • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 819 Acrescenta que embora esteja rigorosamente correta a classificação fiscal que adota, e que nenhum tributo ou acréscimo seja devido, é certo que, ante o emprego dessa mesma classificação fiscal por atos administrativos ao longo dos anos, como normas complementares que são, determinam que não possa a Fazenda Nacional pretender cobrar qualquer correção monetária, juros ou penalidade de qualquer espécie, em vista do disposto no art. 100 do CTN. Alega a impossibilidade de revisão do lançamento, por erro de direito, e que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, o que as torna excluídas do âmbito do conceito de industrialização, sendo serviços de composição gráfica com tributação exclusiva pelo ISS, por estarem listados na relação anexa ao Decreto-lei rig- 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei n-Q 834/69, como também no item 13.05 da atual lista anexa à Lei Complementar n' 116/2003, assemelhando-se em muito aos serviços de composição gráfica, fotolitografia e outros necessários à similar obtenção de impressos personalizados para uso específico do respectivo encomendante, o que não os torna sujeitos à incidência do IPI. lik Aduz que, em relação ao IPI, a Súmula n2 143 do TFR já estabelecia a não-incidência sobre essas atividades. Traz decisões do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Pelo exposto, espera seja provido o recurso voluntário, quer pelas preliminares, como pelo mérito, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se as exigências de tributo, multas e acréscimos, quer em razão da não-incidência do IPI, quer em decorrência da correta classificação fiscal adotada pela recorrente. Por despacho de 13/12/2006 da Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes, que entendeu ser a matéria de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi encaminhado a este Conselho. , É o relatório. L/ 110 6 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 820 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que, no que respeita à matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que das matérias sob lide neste processo somente cabe ser apreciada neste Conselho aquela pertinente à classificação fiscal do produto (item 001 do Auto de Infração), por estar compreendida nesta competência, de acordo com o que dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, lk constante do Anexo I da Portaria MF ri' 147 de 2007, decorrente da determinação contida no Decreto if 2.562/98. Por isso, as demais questões abordadas no processo, principalmente a que respeita à incidência ou não do IPI, deverão ser objeto de exame pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por ser de sua competência regimental. Classificação fiscal do produto Discute-se a classificação fiscal de etiquetas de plástico, em relação às quais a recorrente promoveu saídas do seu estabelecimento utilizando o código TIPI 4911.99.00. No que respeita às preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, cabe ressaltar que a alegação de indeferimento de perícia técnica para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinação específica das etiquetas não tem nenhum fundamento, visto que tal pedido não constou na impugnação de fls. 475/479. Não existiu qualquer omissão por parte do órgão julgador de primeira instância quanto a pedido de perícia técnica, simplesmente porque não houve esse pedido. •Da mesma forma, não se há de acolher a alegação que aponta a ilegitimidade da decisão por não ter sido proferida com base em laudo ou parecer técnico, nem apresentado os fundamentos de decidir. Tais motivos não se sustentam: a) porque o órgão julgador pode prescindir de laudos ou pareceres para embasar sua decisão, desde que esteja convicto quanto ao produto objeto de classificação fiscal. A respeito, verifica-se que o art. 18 do Decreto if 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei n' 8.748/93, estabelece que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; e b) porque o órgão recorrido enfrentou a matéria e os fundamentos de decidir foram devidamente utilizados no voto que embasou o julgamento, conforme se verifica às fls. 569/571, pertinentes aos fundamentos da classificação fiscal do produto. Pelo exposto, rejeito as preliminares pertinentes à classificação fiscal. Quanto ao pedido de perícia formulado no recurso voluntário, para que se venha a verificar as etiquetas impressas pela recorrente, comparar com o laudo trazido e atestar a " 7 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 821 qualificação e a destinação específica dos produtos, bem corno a sua correta classificação fiscal, considero-o inteiramente prescindível, visto que não há cliwidas quanto aos serviços de composição gráfica executados e quanto aos produtos que a recorrente dá saída de seu estabelecimento, conforme expõe inclusive no laudo que acompanha o recurso (fls. 669/683). De outra parte, cumpre deixar claro que os laudos técnicos não se prestam para apontar a classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessários para essa classificação. Essa, a determinação legal expressa no art. 30, § 1', do Decreto n' 70.235172, que dispõe: "/Vãc, se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos- ". Trata-se, aqui, de matéria jurídica. Por isso que os laudos periciais devem se limitar a apontar a descrição, composição, obtenção e utilização/destinação das mercadorias, dentre outros quesitos que veriha_rn a interessar à lide, restando a tarefa de classificação para ser decidida pelos órgãos julgadores à -v-ista da trazida, nos laudos, dos dados citados. Pelo exposto, afasto o pedido de perícia apresentado pela recorrente. A matéria não comporta dúvida substancial, visto que as "CONSIDERAÇÕES GERAIS" ao Capítulo 49 das 'Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (-Nas1) ) aprovadas pelo Decreto ri 435/92 estabelecem, em seu inicio, que, verbis: "Os artefatos das' ioosiçãe.s 39-18, 39.19, 48.14 e 48.22 também estão excluídos deste Capitulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter ace.ssárió relativamerzte à sua utilização iniciczl. E a Nota 2 da Seção VII também trata da matéria, ao estabelecer que, verbis: "2. Com exceção elos artigos das posições- 39. 18 e 39.19, classificam-se no Capítulo 49 os plás ticos, a borracha e as obra.s cls-terts matérias, com impressões ou ilustrações qze rtc-zo tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original. " (desta quei) 110 Ademais, as Notas da NESH relativas à posição 3919, que abriga "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS PLANAS, AUTO- ADESIVAS, DE PLÁSTICO, 1n4ESIVIO EM ROLOS" dispõem que, verbis: "A presente po.sik- ifio abrange todas as _formas plantas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos,. corri exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 39..18. Deve notar-se que itz presente posição abrang-e lkstalmente os artefatos contendo impressões ou ilas-trarçéjes que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção V11)" (destaquei) As determinações acima transcritas tornam pacífica a matéria sobre a classificação fiscal de objetos de plástico, ao estabelecer que devem ser excluídos do Capítulo 49, dentre outros, os artefatos de plástico classificados na. posição 3919, tenham ou não impressões ou ilustrações consideradas de caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. É irrelevante a destinação comercial ou específica da peça impressa, visto que os 8 - Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 822 mandamentos expressos nas Notas Explicativas são de fundamental relevância e obrigatórios para a correta classificação fiscal do produto. As regras da NESH têm o sentido objetivo de explicitar que, quando o objeto for impresso em material plástico, mesmo que essa impressão não tenha caráter acessório em relação á sua utilização inicial, deverá ser excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919. E, por igual e óbvio, os objetos que tiverem impressão de caráter acessório também deverão ter a mesma classificação na posição 3919. No caso sob lide, trata-se de etiquetas de plástico impressas, específicas para utilização em equipamentos, máquinas e produtos que utilizem informações e/ou explicações operacionais, conforme dá conta o laudo anexado ao recurso voluntário. Assim, há uma impressão feita na peça de plástico, e sendo ou não essa etiqueta de caráter acessório, deve o artefato ser obrigatoriamente excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919, referente a "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS 44) PLANAS, AUTO-ADESIVAS, DE PLÁSTICO, MESMO EM ROLOS". Finalmente, há que se observar que a matéria já foi apreciada no âmbito do Mercosul, tendo sido objeto do Ditame Mercosul n' 01/98, que foi intemalizado no País pelo Ato Declaratório Coana n 82/98, publicado no DOU de 7/10/98, e que assim dispõe em sua ementa, verbis: "3919.90.00 — Etiquetas de forma retangular com as extremidades arredondadas, de plástico, impressas, auto-adesivas, sobre um papel protetor, em rolos." Destarte, e com base nas RGI 1 (texto da posição 3919) e 6 (texto da subposição 3919.90), entendo que o produto objeto de lide tem sua classificação inequívoca no código residual TIPI 3919.90.00, como "Outros", tendo sido nesse código sistematicamente classificado desde a superveniência do retrotranscrito Ditame do Mercosul. Diante do exposto e em vista de se verificar a competência parcial deste Conselho em relação às matérias contidas no recurso, voto por que o mesmo seja conhecido 11111 parcialmente — apenas quanto à classificação fiscal de produto - e, na parte conhecida, seja negado provimento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 JO ZN. O ROSSARI - Relator 9
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4680045
# Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso.
Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida,
referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida,
pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da
competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.536
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7»- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10860.005153/2003-28 Recurso n° 131.522 Embargos Matéria IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.536 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A. 411P ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao • recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. - Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 700 tW, 3 OTACÍLIO DANT - C • RTAXO - Presidente MigrVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.536 Fls. 701 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos em 18/4/2007 pelo Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Alcides da Costa (fls. 689/690), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55/98, ao Acórdão ri' 301-33.461, de 5/12/2006, desta Câmara (fls. 668/687), que, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Alega o embargante que houve ponto não solucionado no acórdão, visto que foi objeto de autuação, impugnação, julgamento pela DRJ e recurso a este Conselho a questão relativa à glosa de creditamento de IPI efetuado com vistas ao atendimento da regra da não- cumulatividade, mediante o confronto de créditos decorrentes de produtos entrados no estabelecimento com débitos referentes aos produtos de lá saídos. A respeito, transcreve parte do julgamento da DRJ (fls. 439): "diferentemente do que alega a impugnante, o princípio da não-cumulatividade havia sido observado na apuração periódica do imposto (confronto de débitos e créditos); os créditos incentivados eram resultantes da aplicação de relação percentual sobre todos os créditos de IPI constantes das notas fiscais de aquisição; inexistem, por conseguinte, créditos adicionais a serem considerados na determinação da isenção". Daí que concluí pela existência de significativa omissão no acórdão embargado, que merece ser esclarecida. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou de se sanar a omissão apontada. No Despacho n 301-131.522, de 9/5/07, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 702 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que na descrição dos fatos no Auto de Infração pelo Fisco, além das infrações tipificadas como de falta de lançamento de imposto por se tratar de saída de produtos indicadas como "1 — Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto" e "2 — Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota", também foram consignadas as infrações referentes a "3 — Ressarcimento indevido do IPI" e "4 — Multas proporcionais - Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Tais infrações foram devidamente detalhadas no extenso Relatório Fiscal de fls. 30/83, que em seu início assim sintetiza os ilícitos objeto de autuação, como segue: "Apresente Autuação abrange as seguintes irregularidades: 1) Vendas de partes e peças de máquinas/equipamentos industriais como se fossem os produtos completos, acarretando fruição indevida de isenção; semelhante ilícito ocorreu mediante inexatidão na identificação dos produtos vendidos; 2) Venda de parte de máquina/equipamento utilizando-se de alíquota "O" em razão de omissão na descrição do produto nas Notas fiscais de faturamento; 3) Utilização de código tarifário único para produtos que deveriam ter classificação autônoma; 4) Não comprovação da legitimidade de ressarcimentos de créditos de IPI por vendas isentas; 5) Arquivos magnéticos apresentados em desconformidade com os padrões • estabelecidos em atos normativos." No julgamento de primeira instância foram devidamente apreciadas as matérias acima citadas e objeto de lide, tendo sido examinadas distintamente as tipificações pertinentes a: • falta de lançamento por erro de classificação fiscal, para efeitos de exame de aplicabilidade da isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos prevista na Lei ri2 9.493/97 e legislação superveniente; • ressarcimento indevido; • multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões estabelecidos; e • multa de oficio com majoração por circunstâncias agravantes e qualificativas. O recurso voluntário apresentado pela interessada também faz defesa pontual das autuações por classificação fiscal incorreta, por ressarcimentos auferidos alegadarnente sem comprovação de legitimidade, pela multa regulamentar por apresentação de arquivos fora dos padrões estabelecidos e pelo agravamento da multa de oficio. Vejo que quando do julgamento nesta Câmara a lide foi decidida favoravelmente à recorrente com o provimento integral do recurso, que foi assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.538 Fls. 703 Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Como visto, o julgamento resultou no cancelamento integral do crédito tributário. Entretanto, os embargos oferecidos pelo Procurador apontam omissão, nesse julgamento, do exame sobre a matéria pertinente a ressarcimento de créditos de IPI. Constato que no relatório do acórdão essa matéria foi devidamente citada e, bem assim, as questões referentes às multas regulamentar e de oficio impostas ao autuado. No intróito do seu voto o relator afirma que "A questão cinge-se em suma, no fato de verificar a classificação correta das máquinas, aparelhos e equipamentos, tendo em vista que a Recorrente foi autuada por falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização de isenção prevista na Lei ti' 9.493/97" (destaquei). Nessa correta linha de apreciação, tendo em vista a competência deste Conselho no que tange aos processos que versam sobre o IPI, o julgamento desta Câmara teve como objetivo único examinar a classificação fiscal dos produtos e, nessa parte, houve o devido exame de mérito e a aceitação das classificações adotadas pela recorrente. No entanto, o referido voto assim foi concluído, verbis: "Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente os produtos, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal." Verifica-se, daí, que a conclusão do voto, adotada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, inclui matéria que não foi objeto de julgamento, qual seja, a pertinente a ressarcimento de créditos de IPI, razão pela qual não poderia ter sido dado integral 110 provimento ao recurso voluntário. Estão corretos, portanto, os embargos suscitados pelo Procurador da Fazenda Nacional pela ocorrência de omissão na decisão prolatada, que também traz em seu bojo o efeito da contradição pelos termos do intróito do voto e da decisão prolatada. De acordo com o que dispõe o art. 21, I, do RICC, a referida matéria — ressarcimento de créditos de IPI - é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo, assim, ser a ele determinado o encaminhamento deste o processo para a devida apreciação. De outra parte, cumpre ressaltar que a par da omissão e contradição constatadas, o julgamento efetuado também ultrapassou a sua competência ao examinar e julgar a lide sobre exigências fiscais referentes a matérias que também são regimentalmente atribuídas àquele Conselho, como segue: a) cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, prevista no art. 1' da Lei n 9.493/97; e • Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 704 b) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei if 8.212/91, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, prevista no art. 11 da mesma Lei, ou seja, manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos e sistemas em meio magnético ou assemelhado (art. 476, I, do RIPI198). Cumpre repetir, por relevante, e de conformidade, aliás, com o intróito do voto do relator que norteou o acórdão embargado, que o julgamento deste Conselho limitava-se exclusivamente ao exame da classificação fiscal dos produtos. E isso porque, nos casos de IPI, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal dos produtos, como determina o vigente RICC. Esse é o entendimento adotado para os casos da espécie quando de julgamento neste Colegiado, em que a exigência fiscal quanto ao IPI compreendia classificação fiscal e outras matérias específicas da legislação do IPI, e em relação aos quais esta Câmara julgou a lide sobre classificação fiscal e, quanto aos • demais tópicos, declinou-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos ocorridos, entendo assistir integral razão ao embargante e, mais do que isso, entendo que o julgamento foi além, dando provimento ao recurso sobre matéria que extravasou a sua competência e, ainda, dando provimento ao recurso em relação a matéria que não apreciou nem podia apreciar, por falta de competência. Diante do exposto, voto por que: a) sejam acolhidos e providos os embargos para que sejam sanadas a omissão e a contradição existentes, considerando que o recurso foi provido integralmente sem que tenha sido julgada a matéria pertinente ao ressarcimento de créditos do IPI, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; e b) para que seja retificado o Acórdão de forma que o recurso voluntário seja conhecido apenas em parte, em razão da competência parcial deste Conselho em relação às matérias sob lide, pertinentes à legislação do IPI e que foram indevidamente julgadas nesta • Câmara. Em decorrência, na parte conhecida, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 O • Z NOVO ROSSARI 6
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4655351
# Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.
ACETONA — O produto "Acetona", ainda que seja um conjunto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas cujo acondicionamento seja para venda a retalho e cuja destinação é a remoção de esmalte (de unhas) tem sua
classificação fiscal na posição 3304.30.0300.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. FRASCOS PLÁSTICOS.
Frascos plásticos classificam-se no código NBM 3923.30.0000, independentemente de sua destinação.
PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não está pautado exclusivamente na composição química do produto e não seja esse o ponto fulcral da lide, é dispensável a produção de
perícias.
JUROS DE MORA — Taxa Selic. A utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal
OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA
A não-detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de
juros moratórios.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.349
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento do pedido de diligência/perícia, por insuficiência de prova para embasar o lançamento. No mérito negar provimento ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique ICIaser Filho que excluíam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluíam os frascos destinados a indústria farmacêutica, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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CCO3/C01 Fls. 1227 trA.'41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jet:# TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ios;;;:le ne-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10480.025193/99-03 Recurso n° . 120.785 Voluntário Matéria II/IPI Acórdão n° 301-33.349 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente IND. DE PLÁSTICOS GUARARAPES LTDA. Recorrida MU/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA — O produto "Acetona", ainda que seja um conjunto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas cujo acondicionamento seja para venda a retalho e cuja destinação é a remoção de esmalte (de unhas) tem sua • classificação fiscal na posição 3304.30.0300. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. FRASCOS PLÁSTICOS. Frascos plásticos classificam-se no código NBM 3923.30.0000, independentemente de sua destinação. • PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não está pautado exclusivamente na composição química do produto e não seja esse o ponto fulcral da lide, é dispensável a produção de perícias. JUROS DE MORA — Taxa Selic. A utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A não-detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser confundida com • homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, n • • Processo n.• 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1228 para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento do pedido de diligência/perícia, por insuficiência de prova para embasar o lançamento. No mérito negar provimento ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique • ICIaser Filho que excluíam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluíam os frascos destinados a indústria farmacêutica, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. atm\ OTACÍLIO DAN'T • ARTAXO – Presidente • 64-,.• • 111 JOSEÇJ79--&—.4.--NOVO SSARI – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE n° 13.500. n . Processo rts 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdào n.e 301-33.349 Fls. 1229 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ—RECEFEJPE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • FALTA DELANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO — A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de ofício do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classcação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxilio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente. Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS — Dispensável a produção de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento defeito. Nonnas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA — Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS — As práticas reiteradas, previstas no art. 100. III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da tara Selic para cálculo dos juros moratários decorre de expressa disposição legaL ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE — Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1230 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "1— DA AUTUAÇÃO 1. Contra o interessado já devidamente qualcado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saída ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas. A • classcação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais (fls. 107/252 e 469/540). Ii — DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou - impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento); b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etanol, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUE, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco."; e) a composição química do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classij7cação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; fi 'o laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental — CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% ' • Processo n. 10480.025193/99-03 CCOYCOI Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1231 (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto'; g)as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes s6 porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da aliquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da • acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.0(102, com a al(quota de 0% (zero por cento); • j) em respeito ao principio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma al(quota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas; • m) seria mais especjica a posição 3923.9000.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a "...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas nj em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo "...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque ai seria despeito à segurança jurídica"; q) "... se depois de anos utilizando a aliquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33 349 Es. 1232 mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de ofício, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III. "; Ônus da prova r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; • s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; Taxa SELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no §1° do art. 161 do CTN e no §3° do art. 192 da Constituição Federal.". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações. 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de perícia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III — DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão n° 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fIs.617/623). IV— DA ANULAÇÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls. 635/651), que, em 12/11/00, anulou a decisão de pirimeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (j7s.6891691): 'CERCEAMENTO DE DEFESA — PROVA NÃO EXAMINADA. Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1233 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão no 301-29.305)' 8. É o relatório." Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/01/2005, no qual alega que: a) vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classcação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; • b) que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de 1P1 e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; c) que comprova por laudos periciais, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; d) o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem como é coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação 2914.11.00 de 30% (trinta por cento) e) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicamentos, f) os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório. • Processo o. 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301.33.349 Fls. 1234 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de adminissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. As matérias de fato que são submetidas à análise pertinem à classificação fiscal dos produtos denominados "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos". Para apreciação das razões da Recorrente adotarei como metodologia de análise, primeiro analisar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inversão do ônus da prova, para, então, dirimir a questão da classificação fiscal dos produtos e, depois, ater-me às alegações de direito relativas à prática reiterada, incidência da taxa selic. Do Cerceamento do Direito de Defesa Alega a Recorrente que foi cerceada no seu direito de ampla defesa uma vez que, no seu entender, para a solução da controvérsia seria imprescindível a produção de prova pericial. E que a DRJ/RECIFE-P, descumpriu a decisão deste Conselho ao não produzir a prova pericial reclarmada. Nesse ponto, entendo que não cabe razão à Recorrente. Apesar de o dispositivo do Acórdão n°. 301-29.305, de 12 de setembro de 2000, de lavra da eminente Conselheira Leda Ruiz Damasceno, estabelecer que "anula o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por não ter deferido a diligência pleiteada e pela não apreciação da prova trazida pela contribuinte, assegurando, desta forma, a garantia consutitucional do direiro pleno de defesa" deve ser entendido no seu contexto jurídico e não no contexto literal. Isso porque, a decisão colegiada não pode ordenar ao julgador de primeira instância que renuncie ao direito de livre convencimento, de forma que, entendo, ao julgador • de priomeira instância não cabe simplesmente o desprezo das provas arroladas, mas também não lhe é obrigatória a produção de prova técnica que entenda despiscienda ao caso concreto para o seu convencimento. Nessa linha de pensamento, concluo que o Acórdão tr. 301-29.305, ao pronunciar os motivos da anulação da decisão de primeira instância — "por não ter deferido a diligência pleiteada e pela não apreciação da prova trazida pela contribuinte" — e utilizar conjunção de ligação "e", usou-a no sentido excludente, ou seja, ou uma, ou outra, e não no sentido includente que quer a Recorrente entendendo serem ambas. Assim, é meu entendimento que à DRJ caberia deferir a diligência pleiteada, para contraposição à prova produzida, se fosse o caso, ou, apreciar a prova produzida pela contribuinte para cotejá-la ao caso concreto. Nesses termos, entendo que o primeiro julgamento, não tratou de explicitar com clareza os motivos pelos quais indeferiu a produção de prova pericial e não levou em consideração a prova trazida pela contribuinte, o que motivou sua anulação. Ocorre que o segundo julgamento proporcionou à Recorrente as razões de fato e de direito bastantes e • • Processo C10480.025193199-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.349 Fls. 1235 suficientes para escalrecer em que medida a prova pericial seria dispensável e em que medida a apreciação da prova trazida pela contribuinte não teria conexão lógica com a aplicação da norma de classificação fiscal. Por esses motivos é que afasto a possibilidade de nulidade do segundo julgamento por eventual cerceamento ao direito de defesa. Do ônus da prova A Recorrente aduz que "para ter validade o lançamento não pode existir dúvidas", o que é verdadeiro. Pelo que verifico tanto do lançamento como da decisão de primeira instância é de que não há dúvidas acerca das características físico-químicas, intrínsecas e extrínsecas dos produtos denominados "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos". Quanto ao produto genericamente denominado "acetona" — creio que esse nome • genérico é aceito tanto pela fiscalização e como pela contribuinte — o primeiro mote dado pela fiscalização para alterar sua clssificação fiscal não estava no fato de ser ou não acetona pura (composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente), mas por ser um produto cuja venda se dá a retalho. E o segundo mote é encontrado na própria denominação dada pela Contribuinte em susa notas fiscais, cuja denominação atribuída à "acetona" é o de "R. ESM. ACETONA GUARARAPES", como bem destacou o Acórdão DRJ/REC n°. 9.909, de 22 de outubro de 2004: "20. Percebe-se que os documento fiscais anexos (fls.4381468 ) trazem, além de frascos com diferentes capacidades volumétricas, o produto "acetona guararapes", código 01511, em outras oportunidades também denominado "R.ESM.ACETONA GUARARAPES", o que esclarece a finalidade dos mesmos, qual seja a de remover esmaltes. 21. Ora, se a fiscalização valeu-se de documentos confeccionados pelo sujeito passivo, que per si autorizariam a autuação, não haveria necessidade, como requer a impugnante, de qualquer oitiva de testemunhas ou produção de outras provas." • Diante dessas constatações é que afasto a alegação de que não foi produzida prova bastante e suficiente para sustentação do lançamento. Essa questão, inclusive, já havia sido afastada pelo Acórdão anterior que manteve o lançamento, anulando, apensa a decisão de primeira instância pelo cerceamento ao direito de ampla defesa. Da Classificação Fiscal do Produto "acetona" Atendidos os auspícios de jurisdição em relação às preliminares, passo a tratar da matéria de classificação, cuja introdução de argumentos já expendi no tópico anterior. O primeiro ponto que ressalta na apreciação das provas, em especial o laudo trazido pela Recorrente (fls. 593 e seguintes) é o fato de o produto "acetona" não conter as carateríscas requeridas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH para ser incluído no Capítulo 29, seja por: (i) não ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente — conforme o laudo trata-se de uma mistura com 88,48% de propanona e o restante composto de etanol e água; e, (ii) a mistura não ser o resultado da - . . • .. Processo o. 10480.025193/99-03 CCOYCOI Acórdão o.' 301-33.349 fls. 1236 obtenção do produto principal ou ter sido feita em face de requisito de segurança ou para viabilizar o transporte. De outro lado, o que se verifica é que a forma de comercialização está - expressamente definida como circunstância para exclusão do Capítulo 29, conforme nota "D", item 2, alínea "a": "D) Exclusão do Capítulo 29 de alguns compostos orgânicos não misturados (Nota 2 do Capítulo) 1) Excluem-se do Capítulo 29 alguns compostos orgânicos de constituição química definida. Além dos incluídos no Capítulo 28 (ver . Considerações Gerais do referido Capítulo, parte B), podem citar-se os seguintes: a) Sacarose (posição 17.01), lactose, maltose, glicose e frutose (posição 17.02). 411 b) Álcool etílico (posições 22.07 ou 22.08). c) Metano e propano (posição 27.11). d) Uréia (posições 31.02 ou 31.05). e) Matérias corantes de origem animal ou vegetal, por exemplo, a clorofila (posição 32.03). f) Matérias corantes orgânicas sintéticas (incluídos os pigmentos) não misturadas e produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes (por exemplo, alguns derivados do estilbeno) (posição 32.04). 2) Alguns produtos orgânicos não misturados, embora normalmente incluídos no Capítulo 29, podem dele excluir-se quando se apresentem com formas ou acondicionamentos particulares ou ainda quando tenham sido submetidos a tratamentos que não modifiquem a sua constituição química. Citam-se os seguintes casos: 1111 a) Produtos preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho (posição 30.04). Não fosse a destinação expressa contida em algumas notas fiscais — denominação dada ao produto código 1115 — como sendo a de "R. Esm. Acetona Guararapes — removedor de esmalte acetona Guararapes - (fls. 446, 448, 449, 453, 455, 456, 457, 461, 463, 464, 465 e 468), porder-se-ia questionar a possibilidade de classificação no Capítulo 38, posição 38.14, que trata dos SOLVENTES E DLLUENTES ORGÂNICOS COMPOSTOS, NAO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA REMOVER TINTAS OU VERNIZES, conforme a nota de caput e nota 1 da posição: "Esta posição inclui, desde que não sejam produtos isolados de constituição química definida e não se encontrem compreendidos em posição mais especifica, os solventes e os diluentes orgânicos (mesmo 6.i.contendo, em peso, 70% ou mais de óleo de petróleo). São líquidos, , • - Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1237 mais ou menos voláteis, que se utilizam para a preparação de vernizes e tintas ou para o desengorduramento de peças mecânicas, etc. Incluem-se aqui, entre outras: I) as misturas de acetona, acetato de metila e álcool metilico e as misturas de acetato de etila, álcool butilico e tolueno." Ocorre que a prova coletada pela fiscalização está contida nos próprios documentos produzidos pela Recorrente, para o que caberia a produção de prova em contrário. Caberia à Recorrente comprovar que, apesar do que está veiculado em suas notas fiscais a Acetona teria destinação diversa da de removedor de esmalte. Diante disso, entendo que a classificação fiscal do produto em apreço, sob os fundamentos de que: (i) não é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente — conforme o laudo trazido pela própria Recorrente (fls. 593/600); (ii) apresenta-se acondicionado para venda a retalho; e (iii) tem, conforme indicam as notas 1111 fiscais emitidas pela Recorrente, destinação à remoção de esmalte, não poderia se enquadrar nas posições do Capítulo 29 ou 38, restando apenas o do capítulo 3304. Nesse diapasão é de reconhecer-se que, dada a destinação descrita nas notas fiscais a posição mais específica é a adotada pela fiscalização. Da Classificação Fiscal dos Produtos "Frascos Plásticos" Quanto aos frascos plásticos industrializados e vendidos pela Recorrente, a fiscalização não manteve a mesma coerência na apreciação das provas. Se as provas (Notas Fiscais e Registros da Recorrente) são válidos para alicerçar o lançamento do IPI em relação ao produto "acetona", não podem ser desconsiderados para a apreciação da classificação fiscal dos frascos de plástico. Não há dúvida que os frascos são classificados na posição 3923 e nisso concordam fiscalização e contribuintes. • A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacêuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação • seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000. Ao analisar as notas fiscais acostadas aos autos, noto que há embalagens plásticas que deram saída pela posição 3923.9099 ("outros") à alíquota de 10% e 15%, conforme o período. Noto, ainda, que há embalagens plásticas que deram saída pela posição 3923.9902, e que foram destinadas à empresas cujo objeto social é a industrialização ou manipulação de produtos farmacêuticos. Conforme pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 202- 07.766) os produtos plásticos com destinação para embalagens para produtos alimentícios e embalagem para de produtos farmacêuticos tem suas classificações fiscais deslocadas para as posição 9901 e 9902. Processo n. 1'10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1238 A destinação vem cumprir os desígnios do princípio constituional da seletividade em face da essencialidade. Esse aliás foi objeto de análise já feita por mim em dissertação inédita que transcrevo: "Seletividade é a qualidade de seletivo (do ato de selecionar), ao passo que, seletivo é o mesmo que selecionador! aquilo que seleciona. Aquele que escolhe e classifica segundo um critério. Esse é o atributo conferido ao IPI, um imposto que deve selecionar o que estará sujeito à maior ou menor tributação. Assim, a seletividade dependerá sempre de um componente axiológico que graduará a aplicação da norma tributária impondo maior encargo ao elemento que se afasta do valor que se pretende proteger e menor encargo ao elemento que mais se aproxima desse mesmo valor. Portanto, a seletividade apresenta-se como um princípio que determina a classificação dos diversos fatos jurídicos sujeitos a uma mesma hipótese de incidência (imposto sobre produtos industrializados) • segundo um critério extrínseco de conteúdo valorativo (classificação relacional - HOSPERS2). O valor colhido pela Constituição para a seletividade do IPI é a essencialidade. O termo "essencialidade" provém do latim "essentialitate", qualidade ou estado de essencial. Essencial, por sua vez, é "Relativo a essência 2. Que constitui a essência, a natureza de um ser atributos essenciais. 3.Absolutamente necessário; indispensável. "3 de essência. Aquilo que se apresenta como fundamental ou imprescindível. Que pertence ao conjunto de elementos necessários e indispensáveis à existência de uma coisa. Atribuindo-se o valor "essencialidade" a produtos industrializados, para o fim de dosar a carga tributária, deve o legislador verificar quais os produtos se revelam mais necessário à subsistência humana • Produtos de primeira necessidade se contrapõem aos produtos supérfluos, dispensáveis e menos importantes! O valor essencialidade atribuído ao princípio da seletividade - que imprime ao caráter selecionador a diminuição da carga tributária dos produtos mais essenciais - implica-o, direta e indubitavelmente, ao princípio da capacidade contributiva. Isto porque, é de presumir-se que aquela que é menos abonada tenha uma porcentagem maior de sua renda dedicada à aquisição de bens de primeira necessidade, e, portanto, menor capacidade contributiva. Enquanto, aquele que é mais abastado tenha uma porcentagem menor de sua renda dedicada a bens 'Silveira Bueno, Minidicionário da Língua Portuguesa, FTD, São Paulo, 1996, p.597 2 Aprud Eurico Marcos Diniz de Santi. As classificações no sistema tributário brasileiro. Justiça Tributária — 1 2 Congresso Internacional de Direito Tributário IBET. São Paulo: Max Limonad, 1988, p. 130. 3 Dicionário da Língua Portuguesa Novo Aurélio, Século XXI, Nova Fronteira, 2001, 4 Roque Antonio Carrazza, in Curso... op. cit. 82. • Processo n.°10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1239 de primeira necessidade, restando uma parte maior para aquisição de bé ns supérfluos. Aliomar Baleeiro, ao abordar o art. 48 do Código Tributário Nacional, reserva tópico especifico para essencialidade, no qual aduz que "as mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mas suavemente ao passo que as maiores altquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivos." Portanto é de se tributar, com maior rigor, a parte da renda dedicada à aquisição de bens supérfluos, e desonerar a pane da renda dedicada a bens mais essenciais privilegiando aqueles com menor capacidade contributiva Nestes termos, ainda que seja um elemento adicional à classificação fiscal, quando a norma de classificação indica ou prioriza a destinação para adequação da posição, em face dos princípios constituicionais acima citados, não pode o intérprete deixar de acatar tais 111 desígnios. Diante disso, entendo que, em relação aos produtos que deram saída na posição 3923.90.9902, e que tiveram destino à industria farmacêutica conforma comprovam as notas fiscais e pela diligencia devem ser excluída a tributação por ser correta a classificação nessa posção em face da destinação. Da Prática Reiterada Alega a Recorrente que foi objetivada por 5 (cinco) fiscalizações anteriores no âmbito do In e que nenhuma delas contestou a classificação fiscal dos produtos. Confirma-se pelos documentos juntados às fls. 580/582, que as fiscalizações se sucederam desde 1972 a 1994 e houve completo silêncio sobre a correta classificação fiscal dos produtos. Nesse diapasão, cabe razão à recorrente. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da competência • tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também, a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídica tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata defmição do lançamento no art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çonstituir _o _crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 5 Direito Tributário ..., op. cit., p. 190. Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1240 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem 111 ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é ato administrativo. Ainda que decorrente de um procedimento fiscal, é ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. E, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor, Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: • "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CD!, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: Processo e.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão C301-33.349 Fls. 1241 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais." Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." • Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se • chamam lançamento e têm por finalidade a vercação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n°193). Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode • deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Processo n.°10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1242 O silêncio é uma forma de manifestação e, cada vez mais, devemos buscar a coerência dos atos e efeitos que decorreram a partir do silêncio. Ora, desde 1972 a Recorrente vem pautando seus negócios sob a perspectiva de que a classificação fiscal de seus produtos estava correta, e todos os fiscais que por lá passaram, em face do silêncio em relação a isso, levaram-na a acreditar que sua classificação estava correta. Ressalte-se que não foram 2 ou 3 anos, foram 27 anos de pratica para qual a fiscalização nunca contestou. Não se pode, portanto, de uma hora para outra surpreender a contribuinte com uma prática jamais exigida. Nesses termos é que entendo que o silêncio faz prática reiterada da administração. Essa devem, portanto, buscar a responsabilidade por tal silêncio nos termos das disposições do art. 142, parágrafo único, em face da aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. • O Código Tributário Nacional é um conjunto de normas harmônico que, apesar das críticas de alguns doutrinadores, contém coerência lógica admirável. No caso em pauta, note-se que a responsabilidade de um não pode ser transferida para outro. A falta de ação da fazenda ao não fiscalizar a classificação fiscal dos produtos da contribuinte nas diversas fiscalizações efetivadas não pode atribuir à Recorrente a responsabilidade pelo erro de classificação, pois todos elementos levaram-na a crer que estava no caminho certo. Aliomar Baleeiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9' edição, Forense, R.Janeiro, 1977, p. 378), ao apreciar o alcance do art. 100, inciso III, explica: "Esses precedentes, a nosso ver, aconselham a interpretação ampla do art. 100, III, do C77V, aliás com apoio em mestres de prol da matéria: A. D. Giannini, Istituziones, p. 20; G. Fonrouge, Der. Financ., I, p. 67/8, além dos autores brasileiros ja citados in R. G. SOUZA, Compêndio, 30 ed., n.° 15-c, p.52, Falcão, Introd. D. Fiscal, p. 104." Com base nessa interpretação ampla, nas atividades fiscalizatórias que se • seguiram de 1972 a 1994 no estabelecimento da Recorrente é que entendo que o silêncio em relação à correta classificação fiscal dos produtos que comercializa, impõe a aplicação do art. 100, inciso III, c/c seu parágrafo único, do CTN, para que sejam excluídas as multas e os juros do lançamento tributário da "Acetona". No que tangem à taxa selic, naquilo que eventualmente remanecer por erro de aplicação de alíquotas e que não foram objeto da exclusão dos juros na forma do art. 100, Parágrafo único, do CTN, entendo deve ser mantida a aplicação da taxa Selic, por expressa determinação legal. Neste termos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para: (i) excluir do lançamento os créditos tributários de IPI decorrentes da saída dos produtos deniominados "frascos plásticos" com classificação fiscal 3923.99.9902, que efetivamente foram vendidos e destinados à estabelecimentos fabris de produtos farmacêuticos, conforme demonstrado pela Notas Fiscais que ampararam o lançamento e diligencia; (iii) excluir do lançamento de IN decorrentes de erro de classificação fiscal produto denominado "Removedor de Esmalte . . , . . . Processo n.• 10480.025193/99-03 CCO3/C0 1 Acórdão o.' 301-33.349 . • Fls. 1243 Acetona Guararapes" a incidência de multa e juros, nos termos do art. 100, inciso III, cic seu Parágrafo único, do CTN. No que tange ao pleito de direito aos créditos das entradas que não foram consideradas pela fiscalização e demais matérias relativas à tributação específica do IPI — não decorrente da classificação fiscal de produtos — DECLINO A COMPETÊNCIA para julgamento ao Eg. Segundo Conselho e: . ; : . intes. Sal ; . -,t1.2 i e nov- mbro de 2006 iraiii 0 Sç2-0 LUIZ ROB lirTO DOMI {GO — Conselheiro • , • , • Processo o. 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão C301-33.349 • Fls. 1244 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Trata a lide sobre a classificação tarifária dos produtos descritos notas fiscais como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" ou "Acetona Guararapes", e "frascos plásticos". Ó crédito tributário formalizado no lançamento foi integralmente mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que concluiu, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, no sentido de que o primeiro produto (acetona), por sua característica, tinha classificação fiscal no código TIPI 3304.30.0300 à época dos fatos geradores, e que o segundo produto (frascos plásticos) tinha classificação fiscal no código 11, 3923.30.0000. Superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, que foi rejeitada por unanimidade de votos, passo ao exame do mérito. Exigência fiscal quanto à acetona Quanto à classificação fiscal da acetona, o relator do processo reconheceu, pela destinação descrita nas notas fiscais, que a posição mais especifica foi aquela adotada pelo Fisco, código NBM/TIPI 3304.30.0300, mantida na decisão recorrida, razão pela qual negou provimento ao recurso quanto à classificação fiscal. Propugnou, no entanto, em seu voto, pela exclusão da exigência dos acréscimos de multa e de juros de mora, acatando recurso da recorrente que alega prática reiterada no uso do código tarifário do produto, e que foi fiscalizada cinco vezes anteriormente e a Secretaria da Receita Federal não a advertiu sobre o fato objeto de autuação, pelo que teria homologado a 110 classificação adotada. Divirjo desse entendimento. Entendo que a ocorrência de fiscalizações anteriores por parte da SRF não tem o condão de impedir novas fiscalizações nem de afastar a aplicação da legislação tributário-penal no que concerne ao cometimento de infrações distintas no período cuja fiscalização foi objeto de exigência de crédito tributário. No caso, verifica-se que os termos de ocorrências fiscais lavrados pela fiscalização desde 1972 até 1994 (fls. 580/582) não disseram respeito à classificação fiscal de produtos, muito menos dos que foram objeto de exigência fiscal neste processo. Por fim, entendo que não há como se pretender usar da alegação de prática reiterada quando a matéria diz respeito à classificação fiscal de mercadorias, tendo em vista que as regras aplicáveis a essa classificação decorrem de acordo internacional de que o Brasil faz parte, qual seja, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. t'o t n P/DCeSSO o.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.349 . ' ES. 1245 • A não-detecção das irregularidades pela fiscalização não pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CrN, para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios, razão pela qual mantenho essas parcelas. A argüição dessa norma só caberia no caso de fiscalização especifica em relação à mesma matéria, o que não se configurou nos autos. Exigência fiscal quanto aos frascos de plástico Nessa parte a recorrente alega que os frascos seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, deveriam ser classificados no código TIPI 3923.90.0002, com alíquota de 0%. Entende que esse código seria mais específico do que o 3923.30.0000 adotado pelo Fisco, que seria reservada a uma gama enorme de mercadorias sob a denominação de "Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes". Reproduzo abaixo, por oportuno, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias • baseada no Sistema Harmonizado e vigente no período em que a autuada deu saída dos produtos objeto da ação fiscal, verbis: Código NBM/SH MERCADORIA 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.10.0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923 21 -- De polímeros de etileno 3923.29 -- De outros plásticos 3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50.0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90 - Outros (—) 3923.90.9901 ---- Embalagens para produtos alimentícios 3923.90.9902 ---- Embalagens para produtos farmacêuticos De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) devem ser aplicadas em • ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização. Assim, pela aplicação da Regra Geral de Classificação RGC-1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições, e das Notas de Seção e de Capítulo, vê-se que a mercadoria está nominalmente citada na posição 3923. Da mesma forma, pela aplicação da RGC-6, que trata da regra para a classificação nas subposições, deve ser utilizada, mutatis mutandis, as mesmas regras anteriores, devendo prevalecer na hipótese presente o mesmo critério. Ora, no caso não há qualquer dúvida quanto à subposição tarifária da mercadoria objeto de ação fiscal, tendo em vista que a mesma estava nominalmente citada no código 3923.30 da então vigente NBM/TIPI, incluída que foi em subposição idêntica ao dos "garrafões, garrafas e artigos semelhantes". Processo n." 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.349• Fls. 1246 e Destarte, não vislumbro qualquer dúvida no que respeita ao código tarifário dos "frascos plásticos", que devem ser classificados no código 3923.30.0000, adotado pela fiscalização. A posição defendida pela recorrente, conforme se verifica da nomenclatura em vigor, somente é passível de aplicação para embalagens que não estejam anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Vale dizer, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos farmacêuticos aquelas que não se tratassem de caixas e artigos semelhantes da subposição 3923.10, de sacos da subposição 3923.2, de garrafões, garrafas e frascos da subposição 3923.30, de bobinas, carretéis e suportes da subposição 3923.40, e de rolhas e dispositivos semelhantes para fechar recipientes, da subposição 3923.50. Cumpre ressaltar que o benefício de redução de alíquota para zero estabelecido à época para as embalagens de produtos farmacêuticos (e também para produtos alimentícios) teve como objetivo alcançar outras embalagens posição 3923, diferentes daquelas nominalmente citadas em suas subposições. Resta evidente que os frascos jamais poderiam vir • a ser classificados na subposição 3923.90. De resto, a matéria já foi examinada e objeto de classificação específica no Parecer Normativo CST di 9/86, que, embora em época distinta, manteve a classificação dos frascos em subposição onde estão nominalmente citados, distinta da de embalagens que têm por destino o uso farmacêutico. Diante do exposto, voto por que seja mantida a ação fiscal nessa pane, por ter sido a mercadoria bem classificada no código NB M/TIPI 3923.30.0000. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 1 ar - JOSÉ le0 RO SARI - Relator Designado • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Veículos utilitários tipo “JEEP –SSANGYONG, MODELOS OM602EL E OM602ELS“ classificam-se como 8703.33.90 “EX 04”, por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT nº 32/93.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 • Fls. 968 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...:•:V. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783.003596/98-61 Recurso n° 130.814 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.922 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente COIMEX INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam- se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 00 AA, O& CAS JUDIT ne‘ H 5 • ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922- Fls. 969 t M kE JÉNO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. • • Processo n. 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.922 Fls. 970 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 223 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração delis. 79 a 83 por meio do qual é feita a exigência de R$ 110.808,91 (cento e dez mil oitocentos e oito reais e noventa e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados «Po, R$ 83.106,68 (oitenta e três mil cento e seis reais e sessenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% do imposto, nos termos do art. 80, Ida Lei n°4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964, Ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no 9.430 de • 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 83, que remete ao relatório de fl. 86, o lançamento foi efetuado devido ao fato de a autuada não haver pagado tempestivamente a diférença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o tz 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (Dl) tel 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). Lavrado o auto e intimada a contribuinte (fl. 79) ela ingressou com a impugnação de fls. 89 a 104 mediante a qual combate longamente a classificação fiscal estabelecida no processo de consulta, alegando que o entendimento colocado na Decisão a respeito do veiculo Jeep é equivocada. • Insurge-se, também, contra a multa de lançamento de oficio do IPI alegando que ela é de natureza punitiva e não moratória, não se aplicando ao mero pagamento de tributos fora dos prazos legais. Pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração em tela. O processo foi encaminhado à DRJ/RJ que converteu o julgamento em diligência, conforme documento de fl. 148. Após outros trâmites o processo foi remetido à esta DRJ/FNS por meio do despacho de fl. 182 - verso." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri2 1.756, de 08/11/2002, às fls. 221/227, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Processo n ° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.922 Fls. 971 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do falo gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/1011997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA DE • MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." A interessada apresenta, tempestivamente, em 20/01/2003, recurso às fls. 238/256 e documentos às fls. 257/300 e 303/602 e 604/801, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores ressaltando que o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. À fl. 803, foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes tendo em vista falta de relação de bens e direitos para arrolamento de bens. Às fls. 812/820 consta pedido de reconsideração para dar seguimento ao recurso voluntário, com pedido de complementação do arrolamento de bens. Posteriormente, foi verificado se os bens apresentados equivalem a 30% do crédito tributário e encaminhamento a PFN para cancelamento da inscrição da dívida ativa e envio ao Conselho de Contribuintes. À fl. 912 observa-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa junto a PFN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.914, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. r94' É o Relatório. Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 972 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal de veículo, cujas características essenciais e acessórias trazem dúvida quanto ao correto código tarifário que deve ser atribuído. A caracterização dos JEEPs já foi analisada por este Conselho, tal como, entre outros, do veículo da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, cuja classificação fiscal já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa (Recurso n° 123.497 da minha relatoria). • Na ocasião do referido julgamento, entendeu-se que: Quanto ao mérito, trata o presente processo, de autuação relativa à importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI es 372102 -fls. 27, 373218 -fls. 202 e 373219 -fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reclassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em 110 face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos Veículos com alíquota de 8% «is. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA 355 a 359). Quanto à situação fática, tem-se que o Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação, de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b9. Porém, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de Dl cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos n veículos autuados. No que tange às Dl objeto da autuação, não consta :5,5 do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou \p‘ Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 973 irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Observa-se que a presença do banco traseiro rebativellescamoteável foi detectada não por meio de exame fisico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (lis. 390). O simples fato de que não basta serem os bancos traseiros rebativeidescamoteáveis para configurar o veículo como de uso misto- caracerística que foi considerada como essencial para o enquadramento fiscal no código 8703.33.0600 para o veículo de uso misto, precisaria ter estrutura suficiente para suportar o transporte de carga; assim como seria necessário um laudo técnico para confirmar a característica do veículo se era efetivamente de transporte de carga. Destarte, não ficou comprovado que os veículos, objeto dessa • autuação, teriam as características de veículos mistos. Os veículos em referência possuem todas as características contidas no Ato Declarató rio Normativo de n°32/93. Curvo-me ao mesmo entendimento de diversas decisões já proferidas por este 3° Conselho de Contribuintes, pelas razões apostas acima, tais como: acórdãos 303-31.529 do 1. Conselheiro João Holanda Costa, 301-28.928 da 1. Conselheira Márcia Machado Melaré, 301.30.546 do 1. Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho, 302.33.735 da L Conselheira Elisabeth Maria Violatto, 301.33.342 da 1. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, dentre outros. Situação idêntica foi prolatada no acórdão 303-31.913 de 16/03/2005 do I. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Basicamente, como argumentou a recorrente, o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. O processo de consulta foi protocolizado sob o ri2 12466.000889/97-61(Decisão DIANA/SRRF 73 RF n° 29/98-Rio de Janeiro) propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que a recorrente importou, mediante as Declarações de Importação (DI) n" 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). A situação fática observada é que no referido processo de consulta, as características apontadas (fls. 58/62) do produto, dentre elas: a) função principal: transporte de passageiros fora da estrada, b) função secundária: transporte de passageiros, c) aplicação, uso ou emprego: transporte de passageiros e, eventualmente, respectiva bagagem. A meu ver o processo de consulta, apesar das características discriminadas acima, em que se baseou, terminou concluindo como de uso misto. No entanto, não se fundamentou em nenhum laudo técnico que atestasse efetivamente se o veículo JIPE MUSSO (nome comercial) transportasse além de pessoas, mercadorias e portanto sendo de uso misto. e Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 974 O simples fato do veiculo possuir nove lugares sentados no máximo, (incluindo o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação de estrutura, tanto para transporte de pessoas como de mercadorias, não quer dizer que é de uso misto. Constam, nos autos, Parecer Técnico n° 02/98 da CETEM Segurança Veiculo, à fl. 137 e foto à fl. 138, registrando que o veiculo é exclusivo para transporte de passageiros, já que o mesmo apresenta os bancos traseiros (um transversal para três pessoas e dois longitudinais individuais), fixados no assoalho através de parafusos. Ou seja, por conter bancos adicionais tomando reduzido o espaço fisico, logo, não sendo próprio para o transporte de mercadorias. Destarte, o veiculo em questão atende aos requisitos técnicos de jipe, conforme Ato Declaratório n° 32/93. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 i RCIA-Li-LENkAJANO D'A- MnORIM - Relatora e Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS.
As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;ifiç). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10875.003415/95-80 Recurso n° : 130.345 Acórdão n° : 303-33.451 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : AÇOS GROTH LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da • mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden • ZEN • Dt LOIBMAN Re ato Designado Formalizado em. 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM à3/4/ • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 RELATÓRIO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 100% e juros de mora, tendo a decisão vergastada reduzido a multa de oficio para o percentual de 75%. A autoridade administrativa constatou a falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das aliquotas dos impostos, conforme a TIPI/88. O contribuinte deu saída em produtos com aliquota de IPI de 0%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a aliquotas ora de 5%, ora de 8%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria adotado tal aliquota de 0% baseada no Decreto n. 551, de 29/05/1992. Em sua defesa, alega a recorrente que o código por ela declarado contempla plenamente a orientação adotada pelo Decreto supra citado, uma vez que os indigitados produtos consistem em "telhas metálicas", destinadas à construção civil, estando, portanto, abrangidos nestes preceitos legais. Acrescenta, ainda, que a questão é puramente interpretativa, devendo-se levar em conta o espirito e a finalidade perseguida pelo Decreto n. 551/1992, quais sejam, a desoneração da cadeia produtiva a fim de baratear o custo dos produtos de aço destinados à construção civil. Portanto, em suas razões recursais o autuado mantém praticamente todo o arrazoado apresentado a autoridade A Quo. É o relatório. 2 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 141 e 142, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 164 a 167, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Destarte, concluo que o cerne da questão é saber se a classificação proposta pela recorrente é a adequada e se os produtos comercializados pela contribuinte sujeitam-se ou não à redução para a aliquota 0%, prevista no Decreto 111 551/1992. Conforme restou consignado no despacho de fls. 191, da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes incumbe apenas a análise relativa à adequação ou não da classificação adotada pela contribuinte, sendo da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes a análise das demais matérias aqui suscitadas. Sendo assim, passemos a análise relativa à classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. É, de fato, questão que envolve tão simplesmente a interpretação do disposto no Decreto 551 de 29/05/1992, publicado no DOU em 01/06/1992, que determina a tributação sobre aliquota zero pelo IPI os seguintes produtos destinados à construção civil, litteris: • "Art. 10 . Ficam alterados para os percentuais indicados no Anexo I às aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 97.410, de dezembro de 1988." "Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, excetos as construções pré-fabricadas da posição 94.06, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções — Outros. Anexo I 3 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Código NBM / SH Posição e Subposição 7308.90 Item e Subitem 9900" Por sua vez, defende o fisco que a posição correta dos indigitados produtos seria a TIPI 72.08, 72.09, 72.10, 72.16 ou 73.06, que se reportam à: "Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revertidos." Sendo assim, faz-se oportuna a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para que se chegue a uma adequada classificação dos produtos vendidos pela recorrente, onde a Regra 2 estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Destarte, os produtos da recorrente consistem em telhas metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso na construção civil, devendo classificar-se na posição 73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez que se tratam de produtos especificamente destinados à construção civil, não lhes sendo aplicáveis as classificações genéricas "obras de aço" que se reportam à classificação sugerida pelo agente fiscal. Corrobora tal entendimento a Portaria Interministerial n° 218 de 11/10/2001, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Industrial e Comercial Exterior e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que no anexo esta portaria adotou a classificação 73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente aplicável, portanto, as telhas metálicas de aço galvanizado comercializadas pela recorrente. Trazemos a colação, ainda como corroboração, o entendimento • exarado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região, nas Orientações NBM/DIVT1, confira-se: "Processo n. 10880.046023/90-95 Código TIPI: 7308.90.9900 Mercadoria: Telha ondulada ou trapezoidal, auto-portante, de aço galvanizado, destinado a coberturas em construção civil. A interessada consulta sobre a classificação fiscal, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Çrodutos Industrializados — TIPI, do produto abaixo descrito: 4 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Nome: Telha de Aço Galvanizado D-I 7 e D-40; Tipo: Ondulada ou Trapezoidal; Fabricante: A consulente; Aplicação, Uso, Emprego: para serem utilizadas em coberturas de construção civil; Matéria Constitutiva: Chapa de aço galvanizado; Processo de Obtenção: industrial, processo continuo de imersão a quente (hot dip galvanizing); Classificação Fiscal Adotada: 73.08.90.9900 • Sendo assim, a consulta supra-transcrita não deixa duvida quanto a adequação da classificação adotada pela recorrente no que diz respeito às mercadorias por ela comercializadas, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos, demonstra inequivocamente, a correição da classificação adotada pela recorrente, devendo o seu pleito ser acatado neste tocante. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, e VOTO pelo seu provimento, para declarar a correição da classificação adotada pela contribuinte, devendo, após, estes autos serem remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os demais pleitos aqui formulados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do despacho de fls. 191 da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta. É como Voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 0 SILVI 4" A ' oitl: AR OS FIUZA - Relator • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se concentra na fundamentação utilizada para caracterizar uma determinada classificação fiscal de forma vinculada à destinação da mercadoria à construção civil. Ora, as chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem sim ser usadas como elementos estruturais, ou em acabamento de edificações, podem ser destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, mas também podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a • classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Não faz sentido diante das especificas regras que norteiam a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, pretender como fez a empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator vencido, que telhas metálicas destinadas à construção civil tenham uma determinada classificação fiscal e as telhas metálicas destinadas a fim diverso tenham outra classificação fiscal. A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento da ABCEM, posto que se encontra registrada em Pareceres Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de fls.] 1 revela que aquele órgão de classe orientou seus associados a não mais veicularem consulta ao fisco, posto que sua posição solidificada já era conhecida e ainda assim frontalmente contestada pela ABCEM, que recomendou aos associados a continuar classificando as telhas metálicas no Capítulo 73, com a promessa de em momento oportuno capitanear ação judicial em defesa de • sua tese rejeitada pela SRF. Entretanto, ao que parece, tal ação não se concretizou, porém muitos dos associados da ABCEM, como no caso presente, aparentemente seguiram a imprudente orientação apesar das respostas às consultas decidindo em última instância contra o que parecia ser o seu interesse. O Parecer COSIT n° 207/95, citado pela interessada, propõe a classificação das telhas metálicas, conforme suas especificações, nas posições 7210.31.0000, 7210.39.0000, 7210.41.0000, 7216.60.0100 e 7216.60.0200. No caso concreto, conforme registrou com precisão a decisão recorrida, a chave para a solução da lide está no que dispõe a Nota 1K, do Capítulo 72 da TIPI/88, ao especificar que "os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, 6 • Processo n° : 10875.003415/95-80 • Acórdão n° : 303-33.451.. classificam-se conto produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições". As notas explicativas ao SH (NESH) descrevem que a posição 73.08 "abrange as construções metálicas, completas ou incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas". Os fundamentos apontados pela recorrente, e esposados pelo digno relator não se sustentam, primeiro porque pretendeu que o Decreto n° 551/92, voltado a incentivar importações, ao contemplar as mercadorias classificadas na posição 7308.90.9900 — Outros (posição que abriga certas mercadorias destinadas à construção civil), tivesse deixado margem a incluir nesses "outros" daquela posição, outros produtos que eventualmente sejam destinados à construção civil. Não é o caso, o Decreto citado relaciona em seu anexo taxativamente o rol de mercadorias cuja importação foi beneficiada. Depois, alega que as armações metálicas para cobertura se • incluiriam no item "outros" e por isso as telhas metálicas também estariam, no entanto, são produtos distintos. Em terceiro lugar, pretende que as telhas metálicas que sejam destinadas à construção civil, por força ainda daquele Decreto devem ter alíquota reduzida, porém se destinadas a outros fins sofreriam a incidência da aliquota normal. Como dissemos o Decreto citado não abrangeu as telhas metálicas, e por outro lado, as lógicas regras do Sistema Harmonizado não admitem esse tipo de distinção proposta. Cada mercadoria encontra, ou deve encontrar, uma única classificação fiscal correta, e não há que se defender que telhas metálicas segundo a destinação que se lhes derem possam assumir diferentes posições no sistema de classificação. Por fim, outro aspecto que me parece relevante para definir neste caso a posição de enquadramento, está registrado no Parecer COSIT supramencionado, e se refere a sinais característicos eventualmente existentes nas telhas para acoplamento com outras unidades, que as tornem evidentemente preparadas para uso como elemento de um sistema construtivo, por exemplo, • perfuração. Neste caso, poderia a classificação deixar de ser na posição 7216. Entretanto, não consta dos autos informação que conduza a ser este o caso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 16 de agosto de 2006. Il. Z • DO OIBMAN — Relator Designado. 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA.
A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente.
REFLETOR ODONTOLÓGICO.
Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH nºs 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar nº 1.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI.
Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido
o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 411 Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de parecer de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação utilizado em odontologia, como refletor odontológico, constituído sobretudo de aço (78,27% em peso), apresentado • isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado-SH 1 e 6, c/c a Regra Geral Complementar n° I. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO (Classificação Fiscal). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (Legislação do IPI). DECLINADA A COMPETÊNCIA. , • CCO3/CO2 Fls. 1 I 85 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias em favor do Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. • JUDIT II AMARAL MARCONDES • • • DO - Presidente SlarancNi trun'' MERCIA HELENA/ TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Edevard de Souza Pereira, OAB/SP —25.683. a . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1186 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 11/15, lavrado em 30/10/2002, com ciência da contribuinte na mesma data, e demonstrativos de fls. 16/28, totalizando o crédito tributário de R$ 534.671,36. A peça impositiva em questão, consoante descrição dos fatos de fls. 12/15, versa sobre falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de • sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto. A autuada é fabricante de produtos médicos e odontológicos. A Secretaria da Receita Federal, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%. Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 249/257, em 29/11/2002, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: • 1. Os refletores de sua fabricação são aqueles especificados pela TIPI na posição 9405.40.90 EX 01, e que esta posição é mais especifica do que a classcação adotada pela fiscalização; 2. Ao glosar as saídas de refletores, os auditores incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento). Nestes casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser expurgado do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontram-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal, processo n°10840.003110/2002-65. Por fim, requer o acolhimento da impugnação, julgando-se improcedente a exigência fiscaL Em 24 de junho de 2003, mediante o Despacho DRJ/RPO/2" Turma n° 90, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto par? Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1187 que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n°9.784, de 19 de janeiro de 1999, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais que supostamente se encontravam no processo n° 10840.003110/2002-65. O auditor diligenciador, em 28/07/2003 (7l. 304), informou que não constavam no referido processo as notas fiscais mencionadas pela impugnante, tendo cientificado a contribuinte para que esta se manifestasse. A impugnante não contestou a informação prestada pelo auditor, apresentando em 13/08/2003 as notas fiscais delis. 309/1.081." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS n2 2.227, de 21/02/2003 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: 111 "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODONTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Regra Geral Complementar n°1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classificação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 86/102 e documentos às fls. 1101/1109, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • O instituto de consulta não é, para o contribuinte, fator impeditivo de discussão acerca da correção de resposta; • a adequada interpretação deve privilegiar a especificidade no lugar da generalidade quanto aos refletores de lâmpadas halógenas ou HMT; e • o órgão julgador não tomou conhecimento das notas fiscais, pois não há que se falar em preclusão, pois na notificação para apresentação dessas notas fiscais não se fez qualquer alusão à preclusão do direito e desse modo, cerceia o direito de defesa do contribuinte. O contribuinte arrolou bens em garantia de instância à fl. 1110. d)- .K% • Processo n.° 10840.003949/20024)1 CCO3/CO2 Ac6rdilo n.° 302-38.649 Fls. 1188 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1112 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foi convertido o julgamento em diligência para que a autoridade autuante/fiscalização examinasse e emitisse conclusão se as notas fiscais apresentadas (fls. 309 a 1081) referiam-se ao período e a situação fática do auto de infração (período de junho de 2000 a dezembro de 2001), bem como a verificação da alegação pela recorrente que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% adotada pela empresa. Sendo assim, ficaria excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38, de acordo com a recorrente. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório • odontológico, de fls. 1123/1155. A empresa manifestou-se, às fls. 1158/1162 e anexou documentos de fls. 1163/1182, ressaltando dentre outras argumentações que obteve resposta a consulta (anexo I) da SRRF da 88 RF, referente à devida classificação fiscal a ser utilizada na saída dos consultórios odontológicos e que diante da própria resposta a consulta da RF, somente deverá seguir seu próprio regime, quando os aparelhos forem apresentados isoladamente, o que não ocorreu, pois a saída dos consultórios não tiveram características de apresentação isoladamente, pois foi vendido em conjunto. E, ainda, que estava em processo de transição no sistema de processamento de dados, daí, em alguns casos, o sistema apresentou falhas ao emitir notas fiscais discriminando separadamente os aparelhos que compõem o consultório, fato este que não descaracteriza a venda de um consultório. É o Relatório. • . • • Processo n, 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38649 Fls. 1189 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela tal merece ser conhecido. A recorrente é fabricante de produtos médicos e odontológicos. Versa este processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, formalizada no auto de infração de fls. 11/15 tendo em vista a falta de lançamento do IPI, em virtude da contribuinte ter dado saída a "refletores" de sua fabricação, no período de junho de 2000 a dezembro de 2001, com erro de classificação fiscal e de alíquota do imposto, segundo a fiscalização. A Secretaria da Receita Federal-SRF, em resposta a consulta tributária formulada pela empresa concluiu que o produto denominado "consultório odontológico" • composto por cadeira de dentista, unidade de água, refletor e equipo (aparelho dentário de brocar) classifica-se na posição 9018.49.99 Ex 01 da TIPI, alíquota de 4% Em outra consulta, a Receita Federal definiu que o produto "refletor odontológico", quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10, alíquota de 15%. A contribuinte adota para os refletores a classificação 9405.40.90 Ex 01, alíquota de 0%, o que gerou a lavratura do auto de infração. A recorrente alega que ao glosar as saídas dos refletores, os auditores fiscais incluíram como saídas isoladas aquelas em que os refletores compunham o consultório odontológico (cadeira, unidade de água, refletor e equipamento) e para esses casos a alíquota era de 4% e foi corretamente adotada pela empresa. Assim, há de ser excluída, do auto de infração, a exigência de recolhimento do IPI, no montante de R$ 121.574,38 e a multa correspondente. Juntou às fls. 279/293, relação das notas fiscais referentes a essas saídas e informou que as notas fiscais encontravam-se encartadas no pedido de restituição formulado à Receita Federal através do processo de n° 10840.003110/2002-65. • Através do Despacho DRJ/RP0/211 Turma n° 40, o processo foi enviado em diligência à Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto para que, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, fosse juntado ao presente processo as notas fiscais mencionadas no processo n° 10840.003110/2002-65. O AFRF diligenciador informou que não constavam no referido processo as notas fiscais. À fl. 304, a empresa foi cientificada para se manifestar a esse respeito. Com base no art. 44 da Lei de n° 9.784/99, a empresa foi cientificada em 28/07/03. Em 08/08/03, a empresa pediu prorrogação de cinco dias (5), após cessação do movimento grevista para apresentação dos documentos referidos. A empresa não contestou e apresentou em 13/08/03, notas fiscais de fls. 309 a 1081. O processo retomou da diligência com a informação fiscal e planilhas com os arquivos sob os títulos: relação de notas Fiscais que contêm os quatro itens que compõem o consultório odontológico e relação de notas fiscais que não configuram a saída de consultório odontológico, de fls. 1123/1155, conforme já relatado. 1 . • Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acérchlo n.° 302-38.649 Fls. 1190 Passemos ao mérito no tocante à classificação fiscal, competência esta, deste 3° Conselho de Contribuintes. A empresa formulou consulta através do processo de n° 10840.001522/00-18, com resposta por meio da decisão DIANA/SRRF/8 a RF n°86, às fls. 91/94, foi concluído que o produto "refletor odontológico", com 78,27% do peso em aço, fabricado pela impugnante, quando vendido separadamente, classifica-se na posição 9405.40.10 à alíquota de 15%. Como bem transcreveu, a DRJ, parte da solução de consulta, in verbis: "O produto sob análise, sendo um aparelho de iluminação, um refletor (projetor) dotado de lâmpada halógena, espelho e vidro óptico, encontra-se compreendido na posição 9405. No âmbito dessa posição deve ser considerado compreendido na subposição 9405.40, que engloba, segundo seu tato, outros aparelhos elétricos de iluminação. • Tratando-se de uma aparelho elétrico de iluminação constituído de metal comum classifica-se no código 9405.40.10. 5.Por relevante, informa-se que o "Ex" 01: "Ex" 01 — Refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou HMI, abertos ou com lentes de Fresnel. Refere-se exclusivamente ao código 9405.40.90 que engloba: "Outros aparelhos elétricos de iluminação", que não os constituídos de metal comum, não sendo o caso do produto sob análise. 6.Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs I.° e 6. 0 (textos da posição 9405 e da subposiç são 9405.40), c/c RGC-1, todas da TIPI, com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n.° 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 9405.40.10 da mesma TIPI (Decreto n° 2.092/96)." • A classificação adotada pela recorrente está dentro do código 9405.40.90 — Outros. A subposição 9405.40 — Outros aparelhos elétricos de iluminação — está subdividida em: aparelhos de metais comuns; e outros. Deste modo, o refletor odontológico de fabricação da recorrente, por ser constituído de metal comum (78,27% do peso em aço), classifica-se no código 9405.40.10 destinado aos aparelhos de iluminação de metais comum, não podendo ser classificado dentro da posição 9405.40.90, indicada para os aparelhos de iluminação que não sejam de metais comum. Assim sendo, a consulta de classificação fiscal de produtos vincula os procedimentos a serem adotados pela empresa-consulente. A recorrente deveria, ter adotado a classificação fiscal determinada na consulta, ou seja, código 9405.40.10 da TIPI, que foi justamente a classificação utilizada pela fiscalização, conseqüentemente, correto o çíj. lançamento de IPI efetuado." . w • - Processo n.° 10840.003949/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.649 Fls. 1191 Ratifico o mesmo entendimento que a consulta solicitada pela empresa, onde vincula os procedimentos a serem adotados pela mesma, logo a classificação fiscal a ser adotada é o da consulta e do lançamento efetuado. Ressalvo que, na hipótese, aplicam-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 6, c/c a Regra Geral Complementar n° 1. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, entende esta Conselheira, face aos resultados obtidos pela diligência, que este Colegiado não tem competência para enfrentar as demais matérias (questionamento do montante de R$ 121.574,38 do IPI, afirmando a recorrente que o fiscal incluiu no cálculo do imposto a lançar, saídas de refletores odontológicos quando estes compunham o consultório odontológico e que este produto, consultório odontológico composto de cadeira, equipo, refletor e unidade de água, classificaria- se no código 9018.49.99 - Ex 01 da TIPI, alíquota de 4%, uma vez que, nos termos do art. 8°, inc. I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, esta seara é pertencente ao 2° CC. •Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8°, verbis: "Art. 8' Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..)" Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre IPI, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa 40 recorrente, que pretende a cobrança desse tributo, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de negar o recurso voluntário no tocante à classificação fiscal (parte do recurso voluntário) e declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação da legislação do 113 1 (parte do recurso voluntário). Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 .6445. 44(f . do/YncA^In t RCIA LE MIRMANO D'ANIORIM - Relatora Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10680.012021/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, DE DESINFECÇÃO, DE TOUCADOR, COSMÉTICOS E DE PERFUMARIA - I - Na apreciação de produtos de higiene e limpeza de uso pessoal, são decisivos e preponderantes para sua classificação fiscal seus registros, bem como os pareceres dos órgãos técnicos competentes do Ministério da Saúde (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos; Secretaria de Vigilância Sanitária) bem como de órgãos tradicionais especializados (Instituto Adolfo Lutz). II - As decisões já prolatadas por este Conselho em relação a classificação fiscal de produtos, cujo teor seja de forma genérica podem servir como fundamento naqueles pronunciamentos.
Dentro desses critérios, os produtos objeto do litígio e respectivas classificações na TIPI/83 e TIPI/88 devem ser: "SHAMPOO RECONDICIONADOR ÁGUA FRESCA" e "RECONDICIONADOR ÁGUA DE CHEIRO DE HENNA" - TIPI/83: 33.06.22.00; TIPI/89 (Sistema SH): 3305.10.0100 - Registro da DNVS de Cosméticos (certificado anexo); Acórdão 202-04.853; 203-1.939 e 202-02.105. "COLÔNIA INFANTIL" e "REFIL PARA COLÔNIA INFANTIL" - TIPI/83: 33.06.14.01; TIPI/88: 3307.20.0100 - Atendendo especificações contidas para os mesmos registros dos respectivos produtos, de SVS do MS. Excluídos da exigência os valores lançados relativos às diferenças reclamadas nas saídas do produto Refil de Colônia Infantil. "LENÇO DESODORANTE ÁGUA FRESCA" - TIPI/83: 33..06.14.00; TIPI/88:3307.20.0100 - Registro no MS como produto de higiêne; Laudo Técnico do Instituto Adolfo Lutz: O papel é mero suporte de preparação.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-29.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade III de votos, em dar provimento ao recurso quanto a classificação de lenços perfumados (3307.20.9900) e quanto a exclusão da TRD, no período de fev/91 a jul/91, no cálculo dos juros de mora. Por maioria de votos, em dar provimento do recurso quanto a classificação de colônia infantil e refil e recondicionador capilar e quanto a aliquota incidente sobre banho de espuma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibrnan e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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' • ,:',4',.41, -,,,,.4 .•,,,,,,..r.,..- 9 - Ilb i • -"-'1**il; --. MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10680.012021/92-11 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 RECURSO N' : 119.743 RECORRENTE : FANAPE - FÁBRICA NACIONAL DE PERFUMES LTDA RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE/MG IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, DE DESINFECÇÃO, DE TOUCADOR., COSMÉTICOS E DE PERFUMARIA —1- Na apreciação de produtos de higiene e limpeza de uso pessoal, são decisivos e preponderantes para sua classificação fiscal seus registros, bem como os pareceres dos órgãos técnicos competentes do Ministério da Saúde (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosmética; Secretaria de Vigilância Sanitária) bem como de órgãos tradicionais 410 especializados (Instituto Adolfo Lutz). II - As decisões já prolatadas por este Conselho em relação a classificação fiscal de produtos, cujo teor seja de forma genérica podem servir como , fundamefito naqueles pronunciamentos. 10 Dentro desses critérios, os produtos objeto do litígio e respectivas classificações na TIPI/83 e TIPI/88 devem ser: "SHAMPOO RECONDICIONADOR ÁGUA FRESCA" e "RECONDICIONADOR ÁGUA DE CHEIRO DE HENNA" — TIPI/83: 33.06.22.00; TIPI/89 (Sistema SH): 3305.10.0100 — Registro na DNVS de Cosméticos (certificado anexo); Acórdão 202-04.853; 203-1.939 e 202-02.105. "COLÔNIA INFANTIL" e "REFIL PARA COLÓNIA INFANTIL" — TIPI/83: 33.06.14.01; TIPI/88: 3307.20.0100 — Atendendo especificações contidas para os mesmos registros dos respectivos produtos, de SVS do MS. Excluídos da exigência os valores lançados relativos às diferenças reclamadas nas saídas do produto Refil de Colónia Infantil. "LENÇO DESODORANTE ÁGUA FRESCA" — TIP1183: 33.06.14.00; TIPI/88: 3307.20.0100 — Registro no MS como produto de higiene; Laudo Técnico do Instituto Adolfo Lutz: O papel é mero suporte de preparação. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade III de votos, em dar provimento ao recurso quanto a classificação de lenços perfumados (3307.20.9900) e quanto a exclusão da TRD, no período de fev/91 a jul/91, no cálculo dos juros de mora. Por maioria de votos, em dar provimento do recurso quanto a classificação 1. de colónia infantil e refil e recondicionador capilar e quanto a aliquota incidente sobre banho de espuma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibrnan e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 30 7 111% • B ACOSTA ,idente • '-----7"? 1 O 1 A ! 2 000NELT LUIZ TOLI ator .1313N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. alfas I • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO 1\1° : 303-29.173 RECORRENTE : FANAPE - FÁBRICA NACIONAL DE PERFUMES LTDA RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa foi autuada fls. 01/365, por incorreta classificação fiscal e conseqüente lançamento a menor do IPI devido constituindo assim, um crédito • tributário exigível no valor de 823.417,34 UFIR. O Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI exigido, segundo a autoridade autuante, é decorrente de errônea classificação fiscal nas saídas de produtos de sua fabricação denominados: RECONDICIONADOR CAPILAR, COLÓNIA INFANTIL, LENÇO PERFUMADO E BANHO DE ESPUMA. No entanto, o contribuinte em sua impugnação fls. 370/415 alega que para classificação fiscal do recondicionador capilar, colônia infantil e banho de espuma, baseou-se no estabelecido pelo Ministério da Saúde e o Departamento Nacional de Vigilância Sanitária - Decreto 79.094/77 que considera os referidos produtos na TIPI na posição referente aos produtos de toucador tributados à alíquota de 10%; diferente do argumento usado para o lenço perfumado que adotou a classificação baseada na decisão do 2° Conselho de Contribuintes. Entende o contribuinte que a ação fiscal deveria ser adequada ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e que a classificação • pretendida pelos auditores fiscais não pode prevalecer por contrariar normas já citadas; anexou a impugnação pareceres técnicos, para melhor entendimento e justificativa de sua correta classificação. Em réplica apresentada pela fiscalização, conforme Decreto n.° 70.235/72 (fls. 570/571) foi informando que as alegações do Contribuinte quanto a classificação fiscal deveria ter sido efetuada de acordo com as Regras Gerais de Interpretação e Complementação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, bem como a Tabela de Incidência do EPI aprovada por Decreto, classificando respectivamente os produtos nos códigos 33.06.19.00, 33.06.28.00, 33.06.02.01 e 33.06.28.00 da TEPI183 aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83 e 3305.90.0100, 3307.90.9900, 3303.00.0200 e 3307.30.0000 da TIPI188, tributados à alíquota de 77% e não 10% como pretendido pela Recorrente, totalizando uma diferença de 67%. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 Conforme o capitulo 33 da referida tabela (TIPI) e dos Pareceres Normativos n`'s 03/71, 151/74, e Parecer n.° 308/84; os produtos destinados a embelezamento dos cabelos por ação enxaguatória são considerados cosméticos, logo tem alíquota de 77% . Quanto a colônia infantil, ressaltamos que não é desodorante e sim colônia principalmente após análise de sua formulação. A própria Vigilância Sanitária examinando a mesma documentação solicitou a retirada da palavra "DEO" de seu rótulo, concedendo assim registro do produto infantil como perfume. Quanto ao Decreto n.° 79.094/77 citado pelo contribuinte, não trata de definições de produto, mas de requisitos específicos exigidos aos produtos de higiene e cosméticos para uso infantil, para efeitos de obtenção de registro . De acordo com o Parecer Normativo CST n.° 06/77 e Parecer CST n.° 1.340/81 o produto denominado lenço perfumado classifica-se na posição 33.06.28.00 TIPI/83 e 33.07.9000, com alíquota de 77 % TIPI188. Conforme Parecer Normativo CST n.° 390/71 as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, os acórdãos proferidos limitam-se especificamente ao caso que está sendo julgado, não podendo portanto, serem adotados tais acórdãos para fins de classificação fiscal de produtos. Diante desses argumentos entende que o crédito tributário exigido deve ser mantido. Após réplica da fiscalização, o processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para julgamento (fls.572/578). • Em síntese, a decisão de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal alegando que foram observados o disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional e portanto são legítimas as exigências uma vez que não ferem ou violam nenhuma norma constitucional. O lançamento foi reportado à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária regido então pela Legislação vigente à época. Salienta ainda que, quanto a citação da decisão do Segundo Conselho não é norma complementar conforme Parecer Normativo CST n.° 390/71 logo, descabida portanto a pretensão do Contribuinte relativa ao lenço perfumado. Entende, ainda, que a espuma de banho encontra-se entre os "sais perfumados e outras preparações para banho" correspondendo ao código de 3307.30.0000 da TIPI /89 contradizendo o dito pelo contribuinte que alegou ser artigo de higiene corporal similar ao sabonete. Outro produto questionado e que pertence a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 diferente classificação do xampu, embora parecidos foi o recondicionador capilar aquele destina-se a limpeza dos cabelos e este a embelezamento portanto considerado cosmético código 33.06.19.00, da TIPI183 aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83 e 3305.90.0100, da TIPI188, tributados à alíquota de 77%. A colônia infantil não pode ser enquadrada como desodorante pois a própria Vigilância Sanitária solicitou que fosse retirado de seu rótulo a palavra DEO por ser considerado perfume. Pelo exposto e reforçando o que já havia sido dito anteriormente pela fiscalização, foram consideradas totalmente improcedentes as alegações do Sujeito • passivo e portanto procedente a ação fiscal. Intimada da decisão o Contribuinte apresentou seu recurso fls. 585/640 pleiteando reforma integral da decisão de 1° Instância fundamentando que: I- a incidência do IPI aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83 encontra-se em "completa dissonância com o entendimento fixado por aquele órgão julgador" sobre a correta classificação dos produtos recondicionador capilar, lenço perfumado, colônia infantil e banho de espuma; II- a classificação adotada pela Recorrente nos produtos acima citados foram embasados exclusivamente em pareceres técnicos de órgãos de reputação inquestionável, tais como o do Instituto Adolfo Lutz, e portanto e de acordo com o art. 30 do Decreto n.° 70.235/72 devem ser adotados em julgamentos dos processos tributários administrativos; • III- a competência para versar sobre o enquadramento ou não no conceito de "produto de higiene" cabe ao Ministério da Saúde e não a Receita Federal, sendo que a Lei n.° 6.360/76 e o Decreto Federal n.° 79.094/77 considera como produtos de higiene: sabonetes, xampus, enxaguantes bucais, desodorantes, sendo que a classificação realizada pelo Ministério da Saúde deve prevalecer por mais especifico e da esfera de sua competência; IV- os produtos ora em litígio não podem ser classificados na posição pretendida pelo Erário Federal, com alíquota de 77% pois tais produtos compõem a conceituação básica de "higiene básica"; 4 e 1 : - e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 diferentemente do perfume, o desodorante combate odores da transpiração e desodoriza e não é considerado cosmético como demonstra a relação de produtos as fls. 592/593; V- que pelo alegado, verifica-se que tais produtos são considerados como de higiene, logo não devem ser submetidos a gravosa aliquota de 77%; VI- menciona Acórdãos do Conselho de Contribuinte em que é reconhecida a importância da classificação adotada pelo Departamento Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da • Saúde; VII- conforme acórdãos de fls. 597/599 a Taxa Referencial não pode incidir sobre débitos fiscais como ocorreu nos autos, visto ser taxa de juros cobrada pelo mercado, requerendo a exclusão de tal Taxa de todos os cálculos constantes no processo, bem como reforma integral da decisão de 1° Instância. Após Recurso Interposto pelo Contribuinte fls.585/640 foram encaminhados os autos ao 2° Conselho de Contribuintes e posteriormente conforme disposto no Decreto a° 2.562/98 ao 3° Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO : 303-29.173 VOTO Trata-se de verificar a correta classificação fiscal para fins de aplicação da correta aliquota de IPI na saída, do estabelecimento industrial, dos produtos denominados "Colônia Infantil", "Refil para Colônia Infantil", "Recondicionador Capilar", "Lenço Perfumado" e "Banho de Espuma", nas posições das TIPI's de 83 e 89. • A Recorrente entende ser correta a classificação fiscal adotada, cuja a aliquota de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente é a de 10%, enquanto a autoridade fiscal diverge, entendendo que esses produtos possuem posição na TIPI que implicariam numa tributação sob a aliquota de 77%. Com efeito, verifica-se que a divergência em relação à classificação fiscal tem fundamento na forma com que cada uma das partes (contribuinte e fiscalização) chegaram à posições da TIPI. Passemos à verificação da forma de classificação de cada produto para, em momento posterior, analisar a correta classificação que deve ser adotada nestes casos. Com relação ao produto denominado "RECONDICIONADOR CAPILAR", entendeu a Receita Federal que o teria sua classificação fiscal na posição tarifária 33.06.19.00, com aliquota de 77%, na TIPI/83, e, • 3305.90.0100, com aliquota de 77%, na TIPI/88 — "PREPARAÇÕES CAPILARES — OUTRAS - CREME RINSE", sendo que a Recorrente, por sua vez, usou a classificação fiscal 33.06.22.00, com aliquota de 10%, na TIPI/83 e 3305.10.0100, com a mesma aliquota, na TIPI/88 — "PREPARAÇÕES CAPILARES — XAMPUS - COM PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS OU PROFILÁTICAS". No que tange ao produto "COLÔNIA INFANTIL", para a autoridade fiscal a correta classificação seria a posição 33.06.02.01, na TIPI183, e 3303.00.0200, na TIPI188, ambas com aliquotas de IPI de 77% — "PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA — ÁGUAS DE COLÔNIA", enquanto a Recorrente utilizou a classificação do produto no código 33.06.14.01, na TIPI/83, e 3307.20.0100, na TIPI188, ambas com aliquotas de IPI de 10% —`DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSPIRANTES. LÍQUIDOS". 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 A Receita Federal atribuiu ao "LENÇO PERFUMADO" a classificação no código 33.06.28.00, na TIPI183, e 3307.90.9900, na TIPI/88, com ahquotas de 77%, como sendo "PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHO, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSNMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES. — OUTROS — OUTROS", sendo que a Contribuinte, ora Recorrente, para o mesmo • produto, adotou a classificação tarifária na posição TIPI/83 — 33.06.14.99, e na TIP1188 3307.20.9900, com aliquotas de 10%, como sendo "PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES — OUTROS". Em relação ao produto "BANHO DE ESPUMA" a classificação que a Receita Federal entende como correta é na posição 33.06.28.00, na TIPI183, e 3307.30.0000, na TIPI188, com as aliquotas de 77%, para ambas, sendo como "PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR • PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES — SAIS PERFUMADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES PARA BANHO", sendo que a Recorrente vinha atribuindo ao produto a classificação fiscal na posição 33.06.28.00, "com aliquota de 10%" sic, na TIPI183, e na posição 3307.30.0000, "com aliquota de 10%" sic, na TIPI188, sendo como "PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES — SAIS PERFUMADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES PARA BANHO". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N' : 303-29.173 Posta a divergência nesses termos passo a analisar a classificação fiscal dos produtos individualmente. O "SHAMPOO RECONDICIONADOR ÁGUA FRESCA" e o "RECONDICIONADOR ÁGUA DE CHEIRO DE HENNA" estão registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos do Ministério da Saúde, conforme se depreende da cópia dos certificados às fls. 402 e 403, tendo sido enquadrados por aquela Divisão, como produtos de Higiene, mais especificamente como xampu para higiene dos cabelos e couro cabeludo. Com efeito, a Secretaria Nacional da Vigilância Sanitária, por suas • divisões, é o órgão da Administração Pública especificamente criado e capacitado a categorizar, analisar e controlar os produtos de uso humano, a fim de que cada produto submetido à sua análise seja indicado ao correto uso. Assim, a classificação dada aos produtos por esse órgão da estrutura Federal, que tem a competência exclusiva para declarar a natureza do uso humano dos produtos, proceder seu registro e exercer efetivamente a vigilância, torna-se elemento fundamental para que o interprete possa posicionar tais produtos na TIPI. Compulsando a jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que outrora era competente para julgar classificação fiscal de produtos no mercado interno, verifiquei ser esse o entendimento pacífico atinente à matéria de produtos de uso humano, como demonstra os acórdãos n.° 202-04.853 (Relator Conselheiro Oscar Luís de Morais), n° 203-01.933 (Relator Conselheiro Sérgio Afanasieff), n.° 203-01.939 (Relator Conselheiro Mauro Wasilewski) e n° 202-02.105 (Relator Conselheiro Elio Rothe). • Desta forma, com apoio nas notas explicativas, estes produtos, até 31/12/88, encontram correta classificação no código 33.06.22.00, da TIPI183, e, a partir de 01/01/89, com a entrada em vigor do Sistema Harmonizado, o enquadramento fiscal deve ser postado no código 3305.10.0100 da TIPI/88. No que tange à "COLÔNIA INFANTIL" e o "REFll PARA COLÔNIA INFANTIL", seja a de maçã verde, a de morango, seja a Dandy, ou outra da linha infantil objeto da fiscalização, verifica-se que, inicialmente, todas continham um componente antimicrobiano denominado "HERQUART 676 DD" com efeitos desodorantes, que, quando da renovação do registro na Secretaria de Vigilância Sanitária, houve a exigência de revisão da fórmula para que fosse excluído tal componente e retirado o termo "DEO" da colônia, que indicaria a função desodorante. 8 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 Dai podemos deduzir que até a data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo número de registro na Secretaria da Vigilância Sanitária, a partir de 1990, as Colônias perderam o componente desodorante e desde então, quando nova formulação foi dada ao produto, conforme se vê dos Certificados de Registro de Produto às folhas 411/412, a função bactericida e bacteriostática, até aquele momento realizada pelo produto "HERQUART 676 DD", passou a ser cumprida pela alta dosagem do álcool. Explica-se: por se tratar de produto infantil, a Secretaria de Vigilância Sanitária, exigiu a retirada do produto anti bacteriano "HERQUART 676 DD". • A solução encontrada pela empresa, para manter em evidência seu produto Colônia Infantil, com cheiro de maçã verde e de morango, e a Colônia Dandy, foi até relativamente simples, embora mais onerosa. Elevou a dosagem do álcool a uma concentração superior a 60%, suprindo assim a ação bactericida. Por informações técnicas e literatura a respeito do assunto, sabe-se que o álcool, em concentração superior a 60%, tem efeito bacteriostático e bactericida. Como já ressaltado no Ácordão n.° 201-66.571, acostado aos autos (fls. 398, na impugnação e 637, no Recurso voluntário) "não existe regra que fixe grau mínimo de efeito bactericida dos desodorantes, para fim de sua classificação na posição própria destes. Se existisse tal patamar mínimo fixado na TIPI ou nas NENCCA, caberia suscitar todo esse questionamento versado neste litígio. Não existindo, como não existe, a acusação fiscal somente se justificaria se fosse demonstrado que o • quantitativo de bactericida ou seu efeito nas deo-colônias é irrelevante, tornando-as inserviveis como desodorantes (...)". Assim considerado, os produtos "Colônia Infantil" dos mais variados tipos, têm sua classificação na TIPI/83 na posição 33.06.14.01, e classificação fiscal na TIPI/88 no código 3307.20.0100, até a data das respectivas publicações dos novos registros de cada produto no Diário Oficial da União, respectivamente, a partir de 1990, quando tais produtos tiveram, oficialmente, excluído o componente bactericida ou antimicrobiano mas a partir desta data passaram a exercer esta função pela dosagem de álcool em concentração superior a 60%, conforme laudo da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais, certificado número 16441. Quanto ao refil de Colônia Infantil, percebe-se pelo relatório, que a autoridade autuante o consignou como said do estabelecimento sob tal denominação, com classificação fiscal equivocada. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 1 ACÓRDÃO N' : 303-29.173 No entanto, inobstante tê-lo relacionado no levantamento das saídas, nos anexos do Auto de Infração, não contrapôs, na parte relativa à descrição dos fatos e fundamentos legais, qual a classificação que seria adequada para sustentar o seu entendimento. Nos demais atos e documentos constantes do processo, não se vê qualquer referência a tal produto, como denominado e como relacionado, quer na impugnação e no recurso, quer na decisão recorrida. Não há, por decorrência, sequer elementos que permitam saber que tipo de produto é o mencionado, qual a sua formulação, forma de apresentação e de uso. O que deflui do constatado, "data venha", é que a autoridade lançadora, por não citar e, muito menos, demonstrar os fundamentos de seu entendimento, não tem como, por tal defeito, pretender prevaleça a sua pretensão. A verdade é que as saídas do produto denominado Refil de Colônia Infantil, o que quer que isto seja, foram levantadas e tiveram o IPI e consectários lançados sob o fundamento de falta de lançamento e recolhimento de diferenças do tributo, por classificação fiscal equivocada. Além disto, nada mais. A autoridade lançadora sequer citou qual a classificação adequada e qual a alíquota decorrente. Por este aspecto, ainda que se possa imaginar alguma vinculação do produto com a própria Colônia Infantil, não existem nos autos elementos que garantam esta circunstância. • O que resta, na minha percepção, é que não há como refutar o comportamento do contribuinte nestas partes, admitindo-se como válida a classificação adotada, por indemonstrada a pretendida pelo Fisco, com a ressalva de que tal entendimento restringe-se às saídas relacionadas nos anexos integrantes do Auto de Lançamento guerreado. Assim sendo, concessa venia, entendo que devem ser excluídos da exigência os valores lançados relativos às diferenças reclamadas nas saídas do produto denominado Refil de Colônia Infantil. Insubsistente, portanto, o Auto de Infração nesta parte. O produto "LENÇO DESODORANTE SOFIST ÁGUA DE CHEIRO", é um lenço de papel impreganado de uma solução bactericida composta d álcool, uma agente antimicrobiano denominado "HERQUART 676 DD", essência ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303-29.173 de ionizada, como pode ser verificado às fls. 407, estando registrado no Ministério da Saúde como produto de higiene (fls. 406). Como se isso não bastasse, o Laudo Técnico acostado aos autos às fls. 613, de lavra do conceituado Instituto Adolfo Lutz, comprova sua ação bactericida. Com efeito, o papel, neste caso, é mero suporte da preparação desodorante e, assim, está excluído do Capítulo 48 (papel e cartão), por força da Nota 1, "c" desse capítulo, que o remete para o Capítulo 33. No Capítulo 33, a Nota 3 esclarece que "considerando-se produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, na acepção da posição 33.07, entre outros, os seguintes produtos: os saquinhos contendo partes de plantas aromáticas; preparações odoríferas que atuem por combustão; papéis perfumados e papéis impregnados ou revestidos de cosméticos; soluções líquidas para lentes de contato ou para olhos artificiais; pastas, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos; produtos de toucador preparados para animais. (grifei) Se assim, verifica-se que a classificação atende não ao veículo papel, mas ao conteúdo que transporta, cosmético, perfume ou, como é o caso, desodorante. Diante disso, a classificação fiscal desse produto na TIPI183 é posicionada no código 33.06.14.00, até 31/12/88, e, a partir de 01/01/89, na posição tarifária 3307.20.0100 da TIPI/88, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, pois a essência odorífera presente na preparação não descaracteriza o produto como desodorante. Por fim, no que tange ao "BANHO DE ESPUMA", verifica-se que não há divergência em relação à classificação fiscal adotada pela Recorrente e a Autoridade Fiscal, vez que ambas classificam tal produto na posição 33.06.28.00, da TIPI/83, e na posição 3307.30.0000, da TIPI/88, não constando do processo dado algum produzido pela acusação fiscal que o caracterize como tal. De forma singela, entendeu-se tratar-se de uma preparação para banho, e assim foi considerado. Às folhas 379/380, na peça de defesa a recorrente afirma que o produto está registrado no Ministério da Saúde como de higiene corporal. Cita e reproduz a Portaria 22/86 que inclui no código 01.01-00-1 produtos para higiene corporal (gênero) e, na espécie, entre os vários tipos de sabonete, sob o código específico 01.01.07-9. A autoridade julgadora de primeira instância refuta esta ilação com a seguinte contra argumentação: " Contrariamente ao que alega a impugnante, 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO .1\1° : 303-29.173 entendemos que o banho de espuma não é sabão, pois conforme o Novo Dicionário da Língua Portuguesa- Aurélio Buarque de Holanda Ferreira- 2' Edição, verbis: "Sabão- sal metálico de ácido graxo. Produto detergente constituído • de sais de sódio e potássio, de ácidos graxos, e que serve para limpeza geral." Por último a recorrente junta quadro técnico demonstrativo, onde se vê que, contrariamente à posição da autoridade recorrida, tem as mesmas características funcionais do sabonete líquido, idêntica formulação e emprego, o que • levaria a classificá-lo no capítulo 34. As Notas Explicativas da posição 34.01 esclareceu que "incluem-se aqui especialmente: os sabões de toucador que são freqüentemente coloridos e perfumados e que compreendem: os sabonetes leves e flutuantes, para banho, (...)" Assim considerado, a sua classificação, até 31/12/88 dá-se no código 34.01.03.00 da TIPI/83, por força da Nota (34-02), e, a partir de 01/01/89, no código 3401.20.0199 da TIPI/88, por força da Nota 2 desse capítulo. Por esta razão entendendo que nem a fiscalização nem o recorrente classificam corretamente o produto excluo o produto Banho de Espuma da tributação arbitrada por estar indevidamente classificado no Auto de Infração. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999. ARTOL - Relator. 12 , *X", , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.012021/92-11 SESSÃO DE : 17 de outubro de 1999 RECURSO N° : 119.743 RECORRENTE : FANAPE-FÁBRICA NACIONAL DE PERFUMES LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE/MG DECLARAÇÃO DE VOTO 41, O recurso voluntário em questão envolve a classificação tarifária de diversos produtos de fabricação da contribuinte, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados. No que concerne à classificação do lenço perfumado, não divirjo da decisão, adotada por este Colegiado, de dar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, ao contrário do que defendeu o nobre relator, entendo que a correta classificação é aquela adotada pela contribuinte, no código 3307.20.9900, já que, no caso, não se trata de desodorante na forma líquida e sim do Lenço Desodorante Sofist Água de Cheiro, apresentado sob a forma de lenço de papel. Por outro lado, discordo do Ilustre Relator e da maioria dos presentes por ocasião do julgamento, quanto à classificação dos outros produtos. • Em primeiro lugar, em relação à classificação das colônias infantis e de seus refis, entendo que a fiscalização e o julgador singular estavam corretos em seu entendimento de que deveria ser realizada no código 3306.0201 (TIPI 83), ao qual sucedeu o código 3303.00.0200 (TIPI 88), relativo a "águas de colônia". A autuação envolveu diversas colônias, conforme verifica-se às fls. 51/365. A empresa defende, no recurso, que seriam produtos de higiene e que não poderiam ser tributados a uma alíquota de 77%, caso em que seria ferido o princípio da seletividade. Por isso, atribui a elas o código de desodorantes. Ora, não é este o fórum para discutir se a alíquota atribuída a determinada posição estaria ferindo princípios constitucionais. O que se cuida aqui, no âmbito administrativo, é da correta classificação da mercadoria. A partir daí, decorre a alíquota a ser aplicada. O relator, por sua vez, defende a classificação de tais produtos como desodorantes, alegando que quando foi deles retirado o produto "Herquart 676 DD", , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 119.743 ACÓRDÃO N° : 303- ..tR .1 3 por exigência do Ministério da Saúde, aquela função teria passado a ser exercida pela alta dosagem de álcool que, em concentração superior a 60%, teria efeito bacteriostático e bactericida. Entretanto, o conforme documentos de fls. 476 a 480, na Colônia Infantil Maçã Verde "Água de Cheiro" o álcool etílico tem função de veículo. Além disso, a finalidade do produto é perfumar o corpo. Fica também claro, à folha 476, que estaria havendo "nova indicação da finalidade do produto em consonância com a alteração do nome e modificação da fórmula". Tal situação ocorreu também com a Colônia Infantil Morango "Água de Cheiro" (fls. 501/504) e com a Colônia Infantil Dandy "Água de Cheiro" (fls. 526/530). Importante ainda acrescentar que, em relação às outras colônias documentadas no processo, e. g., Colônia Infantil Papy Água de Cheiro (fls. 450/452) e Colônia Infantil Alfazema Água de Cheiro (fls. 454/456), 1111 sequer havia dúvida quanto à sua finalidade, ou seja, a de perfumar. E, se todos os produtos são águas de colônia, classificam-se, sem dúvida, no código 3303.00.0200 (TIPI 88). Os refis, que contém a mesma substância das respectivas colônias, seguem, obviamente, suas classificações. Passo, então, a discorrer sobre minhas divergências quanto à classificação dos recondicionadores capilares, que entendo deva ser mantida no código atribuído pela fiscalização, 3306.2800 (TIPI 83), que teve como sucedâneo o código 3307.90.9900, da TIPI 88. Neste caso, da mesma forma que no anterior, a empresa defende, no recurso, que seriam produtos de higiene e que não poderiam ser tributados a uma alíquota de 77%, pois seria ferido o princípio da seletividade. Atribui aos produtos o código 3306.2200 (TIPI 83), que tornou-se 3305.10.0100 na TIPI 88. Todos os códigos referem-se a preparações capilares. A diferença é • que a contribuinte entende que o correto seria o relativo a xampus com propriedades terapêuticas ou profiláticas. A fiscalização, por sua vez, entende que não se trata de xampus e sim de outras preparações capilares (o que exclui também as preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, e os laquês), mais especificamente de creme rinse. Ora, conforme bem colocado no Parecer Normativo CST n.° 03/71, apesar de xampu e creme rinse apresentarem composições quase idênticas, suas finalidades são diferentes, pois o xampu é produto destinado à limpeza dos cabelos e couro cabeludo, e o creme iinse é mais um produto enxaguador com propriedades revitalizantes, produzindo maciez ao cabelo e também fácil desembaraço. O condicionador capilar é um creme rinse e não um xampu. Portanto, de acordo com a RGI/SH 1.a, sua classificação deve ser feita no código 3307.90.9900 da TIPI 88. Finalmente, quanto ao último produto, o banho de espuma, concordo com o Ilustre Relator quando afirma que não existe divergência quanto às MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.743 - ACÓRDÃO N° : . A 3 classificações fiscais adotadas pela contribuinte e pela fiscalização. A única questão levantada pela fiscalização foi relativa à alíquota adotada. A contribuinte utilizava a alíquota de 10% e o Fisco mostrou apontou a correta, de 77%. Entendo que a única discussão possível, nesse caso, seria a relativa ao percentual devido, já que não havia polêmica quanto à classificação adotada. Entretanto, mesmo que assim não fosse, não há dúvida de que a classificação por ambos utilizada estava correta. Com efeito, as NESH/SH da posição 3307 trazem que: "Esta posição compreende: III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34) e as preparações para higiene pessoal. 55 (grifo meu) Por isso, discordo de meus pares quando decidiram que a correta classificação do produto é na posição 3401. Mantenho, então, também, a autuação relativa a este produto. Para deixar claro qual teria sido meu voto, esclareço que, no caso, de acordo com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, daria provimento no que diz respeito aos juros de mora com base na TRD no período de fev91 a jul91. Resumindo, meu voto é por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a autuação relativa ao lenço perfumado e à aplicação dos juros de mora com base na TRD no período de fev91 a jul91. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999. ANELISE DAUDT PRIETO Conselheira
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# Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.170
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o 1PI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. , ANELISE AUD ' RIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.302 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 609/620), no montante de R$ 4.380.551,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), lavrado contra o contribuinte em razão do mesmo ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n°4911.99.00 quando a classificação fiscal correta, segundo a fiscalização, seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 628 a 674) alegando, conforme se extrai do relatório da DRJ de Ribeirão Preto — SP (fls. 1172 e 1173),110 que: a autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcus Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; considerando que, conforme legislação, doutrina e julgados que cita, suas saídas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. Portanto, se estão abrigadas sob o instituto da imunidade, tais saídas deveriam ser excluídas do lançamento, pois seria irrelevante a classificação fiscal; - também deveriam ser excluídas do lançamento às saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores e • de calçados, ao amparo do artigo 31 da MP 66/2002 e art. 29 da Lei n° 10637/2002, porque se deram com suspensão do IPI, portanto, novamente, seria irrelevante a classificação fiscal adotada; - quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n°12/98 proferida pela SRRF da 7° Região Fiscal, sendo que tal decisão reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTN, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito; - por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, e 2 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.303 com relação à glosa de créditos, afirma que os mesmos são legítimos, com base no artigo 165 do RIPI, por advirem de aquisições junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, tendo sido lançado no Livro de Apuração os valores obtidos pela aplicação da alíquota, a que estaria sujeito o produto, sobre 50% do valor constante na nota fiscal; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 1170 a 1187): "IN. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STI. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no 8°, §1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. • IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n°1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRÉDITO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CIN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só corre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM PROVA DO INTERNAMENTO. Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem 110 jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS ONTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência e sem identificação de sua origem. CRÉDITO DO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão, aos adquirentes, direito a fruiçá"o de crédito. 3 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.304 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Lançamento Procedente" Intimado da mencionada decisão em 17/10/06 (fls. 1216), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 06/11/06 (fls. 1217 a 11280), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. %Ton • • • 4 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.305 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 1170 a 1187) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. que foi lavrado em razão do contribuinte ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n° 4911.99.00 quando a classificação fiscal correta seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. • Inicialmente, cumpre ressaltar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação:" Diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo 11) Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo verifica-se que há matéria de competência deste E. Conselho, uma vez que, para que se possa apurar qual é a alíquota que deve ser utilizada pelo contribuinte nas operações de importação que realiza, é necessário que se defina a correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo mesmo. Todavia, entendo que antes de se dirimir o questionamento quanto à correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo contribuinte, é imprescindível que Conselho de Contribuintes competente verifique se as operações realizadas pelo contribuinte são tributadas ou não pelo IPI. Dessa forma, considerando que este E. Conselho de Contribuintes julga recurso voluntário em matéria de IPI tão somente quando o lançamento decorra de classificação de VI 5 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.306 mercadorias e nos casos de importação, deve ser declinada a competência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Relatora • 6
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