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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827499 #
Numero do processo: 10920.000045/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71341
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De..4.9./...2.6./ 199.e... C rt--Qs4-4A-IT-çt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.836 Recorrente : Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE. A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502164. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das SessoA, em 28 de janeiro de 1998 Lil Luiza Helena alente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas d50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Recurso : 100.836 Recorrente: Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.52910001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, aliquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fl. 03, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento (fls. 29/37). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 45). É o relatório. '21)7 2 O a 1 • , 1.-;?0•,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;;1•-1-41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::24-.52“fr Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e 1 regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. , Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPl assim estabelece: y 3 0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriçães deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados; b) Se estilo marcados; c)Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d)Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e)Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei no 4.502164, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscaL A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, In fine, do RIP!. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 68 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502'64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 15, II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuido ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto especifico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n° 201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo _fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a _fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. 6 3315- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 captd; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 •-5 MINISTÉRIO DA FA7-ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k0;i Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentado fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502164 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o RegulameNto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502164 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legítima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, atíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10920.000060/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1 ). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:39Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:40Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:40Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:39Z; created: 2010-01-12T12:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:39Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2 o8.-25'../...D.6.../ C C Rubrica 4:$1 W.r MIINISTÉRIO DA FAZENDA •.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "itingS; Processo : 10920.00006085-93 Acórdão : 201-72.123 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 100.751 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502164, artigo 64, § 1°). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ; • Luiza Helena Ga e de Moraes Presidenta 441c, e Sfisb1)/Ç Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060195-93 Acórdão : 201-72.123 Recurso : 100.751 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FRISA - Frigorifico Rio Doce Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) para exigir o crédito tributário relativo à multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de ' inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é equivalente a 1.444,54 UFIR. O lançamento teve como origem irregularidades praticadas pela empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., CGC n° 80.446.529/0001-72, que motivou a formalização do Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/04/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado. No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 01/02) estão descritas as irregularidades constatadas relativamente à classificação fiscal e às aliquotas das mercadorias (porta frigorifica e acessórios, painéis e acessórios frigoloc) adquiridas pela interessada da empresa SABROE, conforme Notas Fiscais e datas indicadas no Relatório Resumo de fls. 03. As mencionadas irregularidade encontram-se descritas no item 3 do Termo de fls. 01/02, com os seguintes dizeres: "No caso das Portas Frigorificas e acessórios, classificadas pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. (...) No caso de painéis e acessórios frigoloc ou styropainel, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.90.9900, a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07/90". 2 J.L2, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060M-93 Acórdão : 201-72.123 Com isso, entendeu a Autoridade Fiscal ter a empresa ora impugnante, ao receber as mercadorias, deixado de cumprir com a determinação contida no artigo 173 e seu § 30 do RIPI/82, aplicando, por conseguinte, em face da determinação do artigo 368, a multa prevista no artigo 364, II, artigos estes do mesmo Regulamento atrás mencionado. Inconformada com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, a contribuinte impugna o Auto de Infração, por meio da Peça Impugnatória de fls. 09/13, aduzindo, em síntese: A) PRELIMINARMENTE: pede a avocação deste processo aos Autos Principais n° 10920.001936/94-74, posto que a natureza da causa a ser defendida é a mesma, o que provoca conexidade de mérito. B) NO MÉRITO: a) alega que os produtos adquiridos da empresa SABROE são destinados a indústria de pré-fabricados, construção de galpões, supermercados, Shopping Centers e câmaras frigoríficas de grande porte, e, assim, está correta a classificação fiscal utilizada pelo estabelecimento vendedor; b) que o Decreto n° 551/92 é expresso quando reduz a O (zero) a alíquota dos produtos indicados em seu anexo I, dentre eles os produtos em causa; c) a Nota Fiscal de n° 14.174 (cópia às fls. 31) não tem como adquirente a impugnante, mas, sim, a empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que efetuou serviços de reparos decorrentes de sinistro provocado por veiculo de terceiro, na câmara frigorífica da defendente. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática, em minuciosa decisão, julgou procedente o Lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 04/05, com base nos dispositivos legais que invoca em seu decisório e tendo em vista a situação fática verificada, por entender correto o enquadramento da interessada, na qualidade de adquirente das mercadorias, no art. 173 do RIPI/82, por inobservância das obrigações previstas, quando do recebimento das mercadorias, portas frigorificas, painéis frigoloc e seus acessórios, por estarem os mesmos com classificação fiscal em desacordo com as Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). 3 J43 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1/4" - • . Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 Inconformada, recorre a Interessada (fls. 67), renovando suas alegações anteriores e propugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. • 4 1.141 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-. Processo : 10920.00006085-93 Acórdão : 201-72.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A hipótese dos autos refere-se a Lançamento lavrado contra a recorrente, relativamente à multa de 100% do IPI, por alegada inobservância de obrigações do adquirente (art. 173 do RIPI/88), a que foi atribuída responsabilidade por irregularidades quanto à correta classificação fiscal e alíquotas de mercadorias adotadas pela recorrente. Informa o processo que o Lançamento teve origem com a autuação da empresa remetente, contra quem foi formalizada a exigência via Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão, prolatada em 30.04.96, foi desfavorável ao estabelecimento industrial fornecedor. Isto posto, o art. 173 do RIPI/88, que rege a matéria, dispõe, verbis: "Art. 173 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados• dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento". Verifica-se da leitura deste artigo que na regulamentação do artigo 62 da Lei n° 4.502164, ao invés da anterior exigência do documento fiscal SATISFAZER TODAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, foi introduzida a expressão "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO." O que resta ao julgador definir, neste momento, é se a verificação da correta classificação fiscal se insere no contexto das obrigações do adquirente ao receber ou adquirir do remetente para industrialização, comércio ou depósito, produtos tributados ou isentos. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é 5 1 1 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • , p,;14 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no I °§ 1 do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão 1. 1 estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar I penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". I i O posicionamento da Suprema Corte é, pois, claro no sentido de que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Na verdade, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes Iresponsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais obriga-o apenas 1 a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, I nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos, exame esse a ser I feito à luz do disposto no art. 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei n° 4.502/64) que define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. A Eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão em que figura, como relator o ilustrado Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, já assentou que: II... assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na Nota Fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao 6 , • fic - • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000060/95-93 Acórdão : 201-72.123 receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos." (Acórdão CSRF/02-0.683, in Processo n° 10680.007831/90-20). Alias, a própria Administração Fazendária, reconhecendo a complexidade da classificação fiscal de produtos, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade aquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé, através de entendimento constante no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, verbis: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991". Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 04) 41.1 nn GE I: R MO ' 7

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4827505 #
Numero do processo: 10920.000057/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62 RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71324
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2- 'oci -{ a/ 0 19 2e. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C......... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.15Y1-gr Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 100.269 Recorrente: Brasfrigo S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/84, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 10* Luiza Fie- al- nte de Moraes Presidenta • —v, Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 0211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057/95-89 Acórdão : 201-71.324 Recurso : 100.269 Recorrente : Brasfrigo S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento erri Florianipolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Da mesma forma em relação ao uso indevido de redução/isenção do IPI previsto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/88 c/c art. 5 0 da Lei 7.988/89. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas-fiscais relacionadas às fls. 04/06, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento sustentando a legalidade da classificação fiscal e a isenção/redução adotada pela SABROE. A decisão monocrática mantém ia integrum o lançamento (fls. 60/69). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 84). É o relatório. 2 ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explícita no art. 62 da Lei 4.502164, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à dassificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do PIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502164, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 • aqr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do R1P1/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; tO Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 csV-/G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.00005719549 Acórdão : 201-71.324 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do credito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do WH. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. 1W? CIDADE Lei n°4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263119, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos rfs 70.162172 e 83.263179 - inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no att. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à rei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). 11- Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 )\67 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrênela do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justifkar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 (2/1 e MINISTERIO DA FAZENDA 'S•çt'MZ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z::::=2k1s>' Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: !PI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, R1P1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratorio (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor'. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000057195-89 Acórdão : 201-71.324 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulameto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalizaçâo administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), aliquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legitima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo corno fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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4680045 #
Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão Nº301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.536
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7»- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10860.005153/2003-28 Recurso n° 131.522 Embargos Matéria IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.536 Sessão de 18 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A. 411P ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que a decisão consubstanciada no Acórdão ri 2 301- 33.461 deu provimento ao recurso voluntário e cancelou integralmente a exigência fiscal, e que tal decisão extrapolou a matéria que foi efetivamente examinada, tendo em vista que, no que respeita ao IPI no mercado interno, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal de produtos, impõe-se a retificação do acórdão embargado para que se conheça parcialmente do recurso. Embargos acolhidos e providos para: na parte conhecida, referente à classificação fiscal de produtos, dar-se provimento ao • recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente, mantendo-se a decisão; na parte não conhecida, pertinente a outros aspectos da legislação do IPI, declinar-se da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. - Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 700 tW, 3 OTACÍLIO DANT - C • RTAXO - Presidente MigrVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffinann. • • 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.536 Fls. 701 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos em 18/4/2007 pelo Procurador da Fazenda Nacional Gustavo Alcides da Costa (fls. 689/690), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55/98, ao Acórdão ri' 301-33.461, de 5/12/2006, desta Câmara (fls. 668/687), que, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Alega o embargante que houve ponto não solucionado no acórdão, visto que foi objeto de autuação, impugnação, julgamento pela DRJ e recurso a este Conselho a questão relativa à glosa de creditamento de IPI efetuado com vistas ao atendimento da regra da não- cumulatividade, mediante o confronto de créditos decorrentes de produtos entrados no estabelecimento com débitos referentes aos produtos de lá saídos. A respeito, transcreve parte do julgamento da DRJ (fls. 439): "diferentemente do que alega a impugnante, o princípio da não-cumulatividade havia sido observado na apuração periódica do imposto (confronto de débitos e créditos); os créditos incentivados eram resultantes da aplicação de relação percentual sobre todos os créditos de IPI constantes das notas fiscais de aquisição; inexistem, por conseguinte, créditos adicionais a serem considerados na determinação da isenção". Daí que concluí pela existência de significativa omissão no acórdão embargado, que merece ser esclarecida. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de se declarar a nulidade da decisão proferida por esta Câmara ou de se sanar a omissão apontada. No Despacho n 301-131.522, de 9/5/07, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.536 Fls. 702 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifico que na descrição dos fatos no Auto de Infração pelo Fisco, além das infrações tipificadas como de falta de lançamento de imposto por se tratar de saída de produtos indicadas como "1 — Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto" e "2 — Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota", também foram consignadas as infrações referentes a "3 — Ressarcimento indevido do IPI" e "4 — Multas proporcionais - Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético". Tais infrações foram devidamente detalhadas no extenso Relatório Fiscal de fls. 30/83, que em seu início assim sintetiza os ilícitos objeto de autuação, como segue: "Apresente Autuação abrange as seguintes irregularidades: 1) Vendas de partes e peças de máquinas/equipamentos industriais como se fossem os produtos completos, acarretando fruição indevida de isenção; semelhante ilícito ocorreu mediante inexatidão na identificação dos produtos vendidos; 2) Venda de parte de máquina/equipamento utilizando-se de alíquota "O" em razão de omissão na descrição do produto nas Notas fiscais de faturamento; 3) Utilização de código tarifário único para produtos que deveriam ter classificação autônoma; 4) Não comprovação da legitimidade de ressarcimentos de créditos de IPI por vendas isentas; 5) Arquivos magnéticos apresentados em desconformidade com os padrões • estabelecidos em atos normativos." No julgamento de primeira instância foram devidamente apreciadas as matérias acima citadas e objeto de lide, tendo sido examinadas distintamente as tipificações pertinentes a: • falta de lançamento por erro de classificação fiscal, para efeitos de exame de aplicabilidade da isenção do IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos prevista na Lei ri2 9.493/97 e legislação superveniente; • ressarcimento indevido; • multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos fora dos padrões estabelecidos; e • multa de oficio com majoração por circunstâncias agravantes e qualificativas. O recurso voluntário apresentado pela interessada também faz defesa pontual das autuações por classificação fiscal incorreta, por ressarcimentos auferidos alegadarnente sem comprovação de legitimidade, pela multa regulamentar por apresentação de arquivos fora dos padrões estabelecidos e pelo agravamento da multa de oficio. Vejo que quando do julgamento nesta Câmara a lide foi decidida favoravelmente à recorrente com o provimento integral do recurso, que foi assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.538 Fls. 703 Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Como visto, o julgamento resultou no cancelamento integral do crédito tributário. Entretanto, os embargos oferecidos pelo Procurador apontam omissão, nesse julgamento, do exame sobre a matéria pertinente a ressarcimento de créditos de IPI. Constato que no relatório do acórdão essa matéria foi devidamente citada e, bem assim, as questões referentes às multas regulamentar e de oficio impostas ao autuado. No intróito do seu voto o relator afirma que "A questão cinge-se em suma, no fato de verificar a classificação correta das máquinas, aparelhos e equipamentos, tendo em vista que a Recorrente foi autuada por falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização de isenção prevista na Lei ti' 9.493/97" (destaquei). Nessa correta linha de apreciação, tendo em vista a competência deste Conselho no que tange aos processos que versam sobre o IPI, o julgamento desta Câmara teve como objetivo único examinar a classificação fiscal dos produtos e, nessa parte, houve o devido exame de mérito e a aceitação das classificações adotadas pela recorrente. No entanto, o referido voto assim foi concluído, verbis: "Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente os produtos, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal." Verifica-se, daí, que a conclusão do voto, adotada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, inclui matéria que não foi objeto de julgamento, qual seja, a pertinente a ressarcimento de créditos de IPI, razão pela qual não poderia ter sido dado integral 110 provimento ao recurso voluntário. Estão corretos, portanto, os embargos suscitados pelo Procurador da Fazenda Nacional pela ocorrência de omissão na decisão prolatada, que também traz em seu bojo o efeito da contradição pelos termos do intróito do voto e da decisão prolatada. De acordo com o que dispõe o art. 21, I, do RICC, a referida matéria — ressarcimento de créditos de IPI - é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, devendo, assim, ser a ele determinado o encaminhamento deste o processo para a devida apreciação. De outra parte, cumpre ressaltar que a par da omissão e contradição constatadas, o julgamento efetuado também ultrapassou a sua competência ao examinar e julgar a lide sobre exigências fiscais referentes a matérias que também são regimentalmente atribuídas àquele Conselho, como segue: a) cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, prevista no art. 1' da Lei n 9.493/97; e • Processo n° 10860.005153/2003-28 CCO3/C01 •• Acórdão n.° 301-34.538 Fls. 704 b) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei if 8.212/91, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, prevista no art. 11 da mesma Lei, ou seja, manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos e sistemas em meio magnético ou assemelhado (art. 476, I, do RIPI198). Cumpre repetir, por relevante, e de conformidade, aliás, com o intróito do voto do relator que norteou o acórdão embargado, que o julgamento deste Conselho limitava-se exclusivamente ao exame da classificação fiscal dos produtos. E isso porque, nos casos de IPI, a competência deste Conselho limita-se à classificação fiscal dos produtos, como determina o vigente RICC. Esse é o entendimento adotado para os casos da espécie quando de julgamento neste Colegiado, em que a exigência fiscal quanto ao IPI compreendia classificação fiscal e outras matérias específicas da legislação do IPI, e em relação aos quais esta Câmara julgou a lide sobre classificação fiscal e, quanto aos • demais tópicos, declinou-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos ocorridos, entendo assistir integral razão ao embargante e, mais do que isso, entendo que o julgamento foi além, dando provimento ao recurso sobre matéria que extravasou a sua competência e, ainda, dando provimento ao recurso em relação a matéria que não apreciou nem podia apreciar, por falta de competência. Diante do exposto, voto por que: a) sejam acolhidos e providos os embargos para que sejam sanadas a omissão e a contradição existentes, considerando que o recurso foi provido integralmente sem que tenha sido julgada a matéria pertinente ao ressarcimento de créditos do IPI, de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; e b) para que seja retificado o Acórdão de forma que o recurso voluntário seja conhecido apenas em parte, em razão da competência parcial deste Conselho em relação às matérias sob lide, pertinentes à legislação do IPI e que foram indevidamente julgadas nesta • Câmara. Em decorrência, na parte conhecida, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 O • Z NOVO ROSSARI 6

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Numero do processo: 10920.000274/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71338
Nome do relator: Jorge Freire
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O. 1/. 1- 01 -1 g / ° / 19 C .rjrati-Lk.etÁlL'e?" . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000274195-97 Acórdão : 201-71.338 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.282 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA — TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, PIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 10). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 WH/ Luiz- I1- e - Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 001- MINISTÉRIO DA FAZENDA •:n,:telS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000274/95-97 Acórdão : 201-71.338 Recurso : 100.812 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A . RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC, O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada (processo administrativo-fiscal 10920.001936/94-74), dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, aliquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 03, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou exorbitando o previsto no art. 62 da Lei 4.502/64. Entende que no preceito legal "a responsabilidade do adquirente e das demais pessoas referidas é relativo aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares", desta forma inquinado de ilegalidade estaria o preceito regulamentar de vez que extrapolaria a norma legal, coartando o princípio da legalidade. Quanto à classificação fiscal restringe-se a trazer informações prestadas pelo estabelecimento industrial fornecedor dos produtos desclassificados. Junta, posteriormente, jurisprudência deste Conselho que entende sustentar sua argumentação. A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento. De fls. 85/86, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 OdL ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cet-ggrEj Processo : 10920.000274/95-97 Acórdão : 201-71.338 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referendava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIR, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 >23 MINIS-TRIO DA FAZENDA • .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000274/95-97 Acórdão : 201-71.338 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RlPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; h) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; tO Se devidamente acompanhados dos documentos erigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verifica 0o, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454CLL'y, Processo : 10920.000274195-97 Acórdão : 201-71.338 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da &quota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, portal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIR. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6° Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IP!. MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502/64, art. 62. Decreto 70.162112, art 169. Decreto 83.263/79, art. 266. 1. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado . é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 119. II- Recurso improvido Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•<çt;"..J1 • • :k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10920.000274195-97 Acórdão : 201-71.338 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. 6 f-À( •5..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000274/95-97 Acórdão : 201-71.338 Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art 6Z RIP1/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor. Em que pese tais jurídicas manifestações, meu entendimento sobre a exegese § 30 do art. 173 do RIPI/82 restringe-se exclusivamente à classificação fiscal, não indo tão longe a ponto de entender que também alcançaria a própria alíquota. Demais disso, entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se 7 L.1.5..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000274195-97 Acórdão : 201-71.338 elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbitra a matéria dos autos e com ela não pactuo O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o teme da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que a mesma era incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal de mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10650.001735/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 2004 Ementa: PAF — No processo administrativo federal é necessário que a fiscalização indique as provas que embasam a autuação fiscal. Para a alteração da classificação fiscal feita pelo contribuinte é necessário que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração estejam indicados os elementos fundamentadores da nova classificação. A mera indicação de nova indicação de classificação fiscal não é suficiente para que o lançamento seja mantido, neste item. 411 CLASSSIFICAÇÃO FISCAL — IPI — TUBOS "SAFE FENCE". Para fins de classificação fiscal, os tubos de PVC denominados "Safe Fence", são rígidos e, neste caso, aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras. Alia-se a esta definição, as provas juntadas aos autos, dentre fotos e notas fiscais, fls. 202/210, sendo inaceitável sua classificação como tubos flexíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO 3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 804 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CA • TAXO - Presidente ° lb 4 9111FÃ - „1/4 SUSY GOM : • FM NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de • Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 111 Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 805 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, de fls.02/13, lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de um crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros (calculados até 30/05/97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e de R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Conforme informado as fls. 68, "o presente processo foi formalizado para possibilitar a apartação dos créditos do processo 10650.000748/97-07 referentes a diferenças de alíquotas na classificação fiscal de produtos. As demais matérias objeto de litígio naquele processo foram julgadas no acórdão de fls. 58/65 do 2° Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que compete ao 3° Conselho de Contribuintes o julgamento da matéria relativa a classificação fiscal do produto, proponho o encaminhamento do processo ao 3° C.Conselho em prosseguimento". • No auto de infração do processo 10650.000748/97-47 foi constatado que a operação continha erro de classificação fiscal e/ou alíquota, que passa a fazer parte integrante destes autos: "O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos sujeito a tributação (produto tributado a alíquota de 10%, a partir de 2" QZ 04/93 houve alteração da alíquota para 4%, conforme Decreto n°. 803/93 O D.O. U. de 22/04/93), com falta de lançamento do IPI na nota fiscal, nas saídas de produtos em consignação e sem que houvessem posteriormente a emissão de notas fiscais com o destaque do valor do IPI devido, irregularidade praticada pelo estabelecimento industrial no ano-base de 1.992. Vide intimação do fisco e respectiva resposta apresentada pelo contribuinte e demais documentos relacionados com a presente irregularidade praticada pelo contribuinte, docs. de fls. n°. 031/034, 196, 218 e 195/201 VII. No ano-base de 1.993, o estabelecimento industrial deu saídas de 4110 produtos sujeito a tributação, praticando o C.C.F. e alíquota errônea, a partir da 1" QZ 05/93, submetendo o produto Safe Fence (tubos flexíveis aplicados para encapar arame ovalado em cercas para haras) a alíquota de 40/4 quando o correto seria tributar a 10%, uma vez que seu código de classificação fiscal de mercadoria pela TIPI/88 — NBM/SH: 3917.31.9900, por conseguinte houve recolhimento a menor do imposto devido". Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.14/24) alegando que a correta classificação do produto é 3917.23.0000, ou seja, tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Alega ainda, que as notas complementares da seção VII capítulo 39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que valem como notas interpretativas (RIPI art. 17) dispõem o seguinte: "8. Na acepção da posição 3917, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo: as mangueiras de rega com nervuras e os _ Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 806 tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim com perfis". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão (fls. 25/35) julgando o lançamento de oficio parcialmente procedente. Com relação à operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota, assim decidiu: "Quanto à operação com erro de classificação fiscal, que resultou em aplicação de alíquota indevida, 4% ao invés de 10%, o reclamante faz juntar à defesa uma amostra de um produto que alega ser o produto "SAFE FENCE", requerendo, também, perícia, tem-se que: • a) o produto em questão ("SAFE FENCE") presta-se à proteção de fios de arame utilizados em haras, e em todas as notas fiscais onde se constataram as diferenças (cópias às fls. 202/210), os destinatários são os haras ou jóqueis clubes; b) por outro lado, nas demais notas fiscais, os produtos são denominados, por exemplo: "TUBO PVC ESGOTO 100 MM CLASSE A" (conforme cópia da nota fiscal 005703 — fls.214); "TUBO PVC ÁGUA 50 MM CLASSE B" (conforme cópia da nota fiscal n°. 000211 — fls.196). Por conseguinte, a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido para outra aplicação que não àquela a que se destina o produto em tela ("SAFE FENCE'). Quanto ao código de classificação fiscal que o reclamante entende ser incorreta, o argumento do reclamante também não procede, uma vez • que o código 3917.23.0000 abrange os tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (PVC), e não os tubos maleáveis do código 3917.31.9900 da tabela vigente à época (Decreto n°. 97.410, de 23/12/1988)". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.36/45) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, em virtude de não concordar com a manutenção da classificação fiscal feita pela administração tributária. O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.58/63), sendo apreciada toda a matéria reservada a sua competência. Para apreciação da matéria relativa à classificação fiscal, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência (fls.70/75) para juntar todo o processo administrativo 10650.000748/97-47, uma vez que com os documentos juntados não é possível julgar o processo, visto que o contribuinte refere-se a uma amostra do produto e às notas fiscais colacionadas. É o relatório. `--)Y5 , .- • . Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 807 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso foi apresentado tempestivamente e a matéria versada nos autos é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele conheço e passo a apreciar. Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 02-13. lavrado contra POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA, que importou em exigência de crédito tributário no valor de R$ 150.281,45, sendo R$ 55.281,45 de imposto, R$ 30.803,89 de juros de mora (calculados até 30-05-97), R$ 62.191,67 de multa proporcional e R$ 2.694,80 de multa regulamentar. Preliminarmente, como já anotado acima, analisar-se-á tão-somente a matéria referente à classificação do produto, por ser da competência deste Terceiro Conselho de • Contribuintes. Outrossim, os demais questionamentos presentes nos autos foram devidamente julgados pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto de fls. 58-63. Neste sentido, no que concerne à classificação fiscal do produto "SAFE FENCE", deve-se analisar sua real definição, como sendo tubos rígidos ou flexíveis. O lançamento fiscal, conforme entendimento defendido pela Fazenda, foi anotado com fulcro na definição de tubos flexíveis, capitulado no item 3917.31.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Por outro lado, a empresa contribuinte classificou-os como tubos rígidos, com classificação diversa, 3917.23.0000 - tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila, fls. 20- 21, importando em diferenciação na alíquota aplicada de 10% para 4%, cf. fls. 08. 111 seguintes definições: à legislação NESH - CAMEX 42 — ANEXO I, extrai-se as 3917.23.00 De polímeros de cloreto de vinila 3917.31.00 Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa Constatando-se ainda, no mesmo artigo, a seguinte anotação sobre a identificação dos tubos, sem muita correlação com o caso em apreço, mas que convém descrever para fins didáticos e complementares: CAPITULO 39 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS Notas 8. Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega COM nervuras e os tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para gases ou it,_) • Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 808• líquidos. Esse termo aplica-se igualmente cios invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis-. Desta feita, da análise da legislação supracitada com os dados constantes dos autos, que não são muitos, face ao indeferimento de perícia, chega-se a seguinte conclusão, aliada às fotos juntadas as fls. 46-50 e notas fiscais de fls. 202/210 que a razão cabe à Recorrente. Visivelmente, pelas fotos anexadas aos autos, tem-se tubos rígidos, que são utilizados para isolarem ou encaparem os fios de arame, em busca de proteger os animais de algum acidente que possa marcar sua pele. E, consoante bem anotado pela empresa Recorrente, esse procedimento é prática • comum entre os criadores, que não se utilizam de tubos flexíveis, pois são frágeis, e não resistiriam ao atrito constante com os animais. Razão pela qual, não se pode aceitar a alegação do fisco, fls. 09 e 10, contraria a prova trazida aos autos, inclusive por amostragem. O fisco insiste que "a amostra trazida à lide não se caracteriza como um produto destinado à proteção de fios, configurando-se, isto sim, como um tubo rígido, para outra aplicação que não àquela que destina o produto em tela ("SAFE FENCE"). Essa afirmação contraria frontalmente a realidade existente nos autos, que demonstra a finalidade dos tubos para encapar fios. Ademais, tal alegação aduz que a amostra configura, "isto sim, como um tubo rígido". Fato que demonstra a veracidade da pretensão do contribuinte, pois acaba extraindo da própria fazenda a confissão da natureza rígida do tubo. 411 Ainda, importante registrar que no lançamento tributário veiculado por meio de auto de infração, a fiscalização não trouxe qualquer elemento ou dado que justificasse a indicação da nova classificação fiscal. Ora, ainda que seja prescindível o laudo para alteração da classificação fiscal, o que esta conselheira aceita em casos excepcionais, é necessário que o agente autuante indique os fundamentos que o levaram a decidir por determinada classificação fiscal em detrimento daquela adotada pelo contribuinte. Deve também ser observado que no presente caso não há qualquer indicação das notas fiscais ou outros documentos equivalentes em que havia a classificação equivocada e, pior que isso, os números de folhas indicados no auto não se relacionam a qualquer documento relevante para este item do auto. Ora, o processo deve seguir o rito do due processo f law, de tal forma que o lançamento veiculado por meio de lavratura de auto de infiração, como peça inaugural do processo (ainda que se entenda que a fase litigiosa inicia-se com a impugnação ao auto de infração), deve trazer todos os elementos que possibilitem ao contribuinte o conhecimento integral dos fatos que lhe são imputados, o que no presente caso, não ocorreu. Entretanto, pelos elementos trazidos aos autos pelo Recorrente foi possível verificar que a classificação fiscal por ele adotada é a correta, motivo pelo qual, a fim de finalizar tal celeuma, opto por não Processo n.° 10650.001735/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.014 Fls. 809 anular de oficio este item do lançamento, nos termos do parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Posto isto, entendendo que os fundamentos de fato e de direito consubstanciados nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. E, de fato, a alegação do fisco além de pesar em seu desfavor, visto que assume a rigidez do tubo, é contrária a prova trazida aos autos, expressamente demonstrada pelas fotos de fls. 46-50. Assim, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, para, na parte referente à classificação do produto, considerar insubsistente o lançamento, eis que se trata de objeto classificado como tubo rígido e não flexível, como erroneamente requer o fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • I •41k, • SUSY GO O ANN - Relatora •

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Numero do processo: 10855.002690/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana nº82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.80
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana nº82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto ri 70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias. IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana n' 82/98 no DOU de 7/10/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1L-4- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3 'CO1 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 815 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. OTACILIO DANTAS RTAXO - Presidente • JOS 'itillill£11/1/11111 VO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 1 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 816 Relatório Trata-se de lide que teve como origem a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de recolhimento desse imposto em razão da utilização de aliquota menor decorrente de classificação fiscal incorreta do produto "etiquetas de plástico", que o autuante entendeu que devia ser classificado no código TIPI 3919.90.00, conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 422/423, enquanto que a recorrente utilizou o código 4911.99.00. A recorrente também questiona a incidência do IPI sobre produtos originados da prestação de serviços de artes gráficas. Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão proferido pela IP Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que assim se pronunciou, verbis: "Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.464/472, no montante de R$ 1.411.900,23, inclusos multa de oficio e juros de mora, em razão do estabelecimento ter promovido, no decorrer dos anos em destaque, a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%), bem como por ter reduzido os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 475/479, alegando, em síntese, que: 1. É correta a classificação fiscal que adota, conforme se comprovaria pela Decisão de Consulta e 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal. 411 2. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, de acordo com a Decisão de Consulta n°64/2001. 3. Deveriam ser excluídas do lançamento, as saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores, porque seriam regidas por legislações especiais. Encerrou requerendo que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração." Por unanimidade de votos, a 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu por considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRERPO ri 2 14-13.646, de 14/9/2006 (fls. 561/572), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 IPL FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO ST1 INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, ,sç 1", do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. IN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.380 Fls. 817 Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n" 1. SUSPENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes de calçados, bem como para a indústria de partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestaçã o de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Lançamento Procedente" O órgão julgador decidiu no sentido de que só seria cabível excluir a incidência do IPI se houvesse previsão expressa em lei excluindo do conceito de industrialização a atividade de artes gráficas, como nos casos elencados no art. 5 0 do RIPI/98 (exclusões ao conceito de industrialização) e que ao prestar serviços de artes gráficas e exercer uma operação de industrialização prevista no art. 4 0, I, da Lei n° 4.502/64, a contribuinte está sujeita à incidência do imposto federal sobre o resultado daquela operação, e ao imposto municipal, sobre o serviço prestado. Quanto à classificação fiscal, concluiu que em se tratando de etiquetas consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis por pressão mecânica à temperatura ambiente, a mercadoria deve ser classificada na posição 3919, referente a "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto -adesivas, de plásticos, mesmo em rolos"; e que na falta de posição mais específica, deve ser classificada no código TIPI 3919.90.00 — Outras, por força da RGI 1', como determinado pela fiscalização. Acrescentou que, quanto à Nota 2 da Seção VII, em vez de justificar a classificação no Capítulo 49, tal Nota reforça que os produtos devem ser classificados na posição preconizada pelo Fisco, porque a referida Nota principia com a ressalva de que "Com exceção dos artigos da posições 3918 e 3919 classificam-se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões e ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização", e que é certo que no caso concreto a etiqueta é acessório em relação ao produto na qual é aplicada. O órgão julgador de primeira instância ainda decidiu, ao final, que a contribuinte não contestou o mérito nem os valores do 2° item do Auto de Infração (glosa de créditos que não foram justificados), razão pela qual entendeu ser tal matéria incontroversa. Em decorrência, a unidade da SRF transferiu para novo processo administrativo (13876.000537/2006-16) a parcela considerada como não impugnada da exigência fiscal. A interessada recorre às fls. 596/660 ao Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em vista da 4 • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 818 negativa de deferimento de perícia técnica pelo órgão julgador, para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinaçã.o especifica das etiquetas personalizadas objeto de autuação, para efeitos de classificação fiscal_ Aduz que justificou a necessidade dessa perícia técnica, bem como juntou cópia de parecer emitido por perito engenheiro especializado na matéria que foi indicado como seu assistente técnico e formulou os quesitos pertinentes, contudo a autoridade julgadora deixou de apreciar tal pleito, do que restou, com a negativa da prova pericial, um evidente cerceamento do direito de defesa. Argúi, ainda, a ilegitimidade da decisão que desconsiderou a classificação fiscal adotada pela recorrente, por não ter essa decisão sido proferida com base em nenhum laudo ou parecer técnico e nem fundamentado os motivos que suportam o seu entendimento. Em relação ao alegado, a recorrente reapresenta, na forma do art. 16, IV, do Decreto n 70.235/72, como matéria preliminar e essencial à sua defesa, o pedido de perícia técnica a ser promovida por órgãos técnicos apropriados, tais como o Instituto de Pesquisas • Tecnológicas da USP e o Instituto Nacional de Tecnologia, para verificarem as etiquetas impressas pela recorrente, compararem os laudos e atestarem a qualificação e a destinação específica dos produtos, e sua correta classificação fiscal, em atendimento às regras de classificação da TIP I e NB NI A recorrente ainda suscita as preliminares de terem ocorrido inúmeras saídas de produtos: a) com destino a adquirentes estabelecidos na ZFM, que equivalem à exportação de mercadorias para o exterior e, por isso, são imunes à incidência do IPI; e b) para adquirentes que declararam e comprovaram estar abrangidos pelas regras de suspensão da incidência do IPI, na forma do art. 31 da Medida Provisória ri' 66/2002, convertida no art. 29 da Lei riP -10.637/2002, alterado pela Lei nig- 1 0_684/2003. No mérito, alega que a autuação diz respeito à classificação fiscal das etiquetas impressas pela recorrente em suporte físico de material plástico, de policarbonato e/ou polipropileno, por encomenda específica dos respectivos encomendantes e usuários, disso decorrendo ou não a aplicação da aliquota zero, como praticado pela contribuinte, ou a aliquota de 15% como pretendido pelo Fisco. Aduz que as saídas dizem respeito a essas etiquetas, assim • impressas, em atividades similares às da indústria gráfica, sob encomenda, e como tais adquiridas e utilizadas, com essa qualificação e exclusiva destinação por seus respectivos encomendantes. Alega que em parecer conclusivo o perito especializado afirmou que, como as etiquetas são impressas por processo da. indústria gráfica e não podem ser vendidas no varejo para qualquer consumidor, as mesmas são acessórias aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionadas e de uso exclusivo dos mesmos. Por isso concluiu, com base nas Notas do Capítulo 49 e da Nota 2 da Seção VII das NESI-1, e a partir da interpretação de que as Notas do Capítulo 49 excluem desse Capítulo os artefatos que não tenham caráter acessório, ficando caracterizado que os que são acessórios não se excluem desse Capitulo, que as etiquetas plásticas de uso exclusivo têm todas as características para serem classificadas no código TIPI 4911.99.00. Além disso, tarnbérn acrescenta que as Regras 3, "a" e "c" são claras para determinar a classificação no referido código_ Alega, ao final, a existência da Decisão riQ 12/98 da SRRF/7a Região Fiscal, classificando no referido código as etiquetas plásticas de polipropileno, para embalagens, em forma de bobinas, utilizadas para rotulagem de bombonas, garrafas e outros recipientes, erxvolvenclo-os em toda a circunferência, fabricadas por empresa diversa. . • Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 819 Acrescenta que embora esteja rigorosamente correta a classificação fiscal que adota, e que nenhum tributo ou acréscimo seja devido, é certo que, ante o emprego dessa mesma classificação fiscal por atos administrativos ao longo dos anos, como normas complementares que são, determinam que não possa a Fazenda Nacional pretender cobrar qualquer correção monetária, juros ou penalidade de qualquer espécie, em vista do disposto no art. 100 do CTN. Alega a impossibilidade de revisão do lançamento, por erro de direito, e que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, o que as torna excluídas do âmbito do conceito de industrialização, sendo serviços de composição gráfica com tributação exclusiva pelo ISS, por estarem listados na relação anexa ao Decreto-lei rig- 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei n-Q 834/69, como também no item 13.05 da atual lista anexa à Lei Complementar n' 116/2003, assemelhando-se em muito aos serviços de composição gráfica, fotolitografia e outros necessários à similar obtenção de impressos personalizados para uso específico do respectivo encomendante, o que não os torna sujeitos à incidência do IPI. lik Aduz que, em relação ao IPI, a Súmula n2 143 do TFR já estabelecia a não-incidência sobre essas atividades. Traz decisões do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Pelo exposto, espera seja provido o recurso voluntário, quer pelas preliminares, como pelo mérito, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se as exigências de tributo, multas e acréscimos, quer em razão da não-incidência do IPI, quer em decorrência da correta classificação fiscal adotada pela recorrente. Por despacho de 13/12/2006 da Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes, que entendeu ser a matéria de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi encaminhado a este Conselho. , É o relatório. L/ 110 6 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 820 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que, no que respeita à matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que das matérias sob lide neste processo somente cabe ser apreciada neste Conselho aquela pertinente à classificação fiscal do produto (item 001 do Auto de Infração), por estar compreendida nesta competência, de acordo com o que dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, lk constante do Anexo I da Portaria MF ri' 147 de 2007, decorrente da determinação contida no Decreto if 2.562/98. Por isso, as demais questões abordadas no processo, principalmente a que respeita à incidência ou não do IPI, deverão ser objeto de exame pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por ser de sua competência regimental. Classificação fiscal do produto Discute-se a classificação fiscal de etiquetas de plástico, em relação às quais a recorrente promoveu saídas do seu estabelecimento utilizando o código TIPI 4911.99.00. No que respeita às preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, cabe ressaltar que a alegação de indeferimento de perícia técnica para que fosse verificada e atestada a qualificação e a destinação específica das etiquetas não tem nenhum fundamento, visto que tal pedido não constou na impugnação de fls. 475/479. Não existiu qualquer omissão por parte do órgão julgador de primeira instância quanto a pedido de perícia técnica, simplesmente porque não houve esse pedido. •Da mesma forma, não se há de acolher a alegação que aponta a ilegitimidade da decisão por não ter sido proferida com base em laudo ou parecer técnico, nem apresentado os fundamentos de decidir. Tais motivos não se sustentam: a) porque o órgão julgador pode prescindir de laudos ou pareceres para embasar sua decisão, desde que esteja convicto quanto ao produto objeto de classificação fiscal. A respeito, verifica-se que o art. 18 do Decreto if 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 1' da Lei n' 8.748/93, estabelece que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; e b) porque o órgão recorrido enfrentou a matéria e os fundamentos de decidir foram devidamente utilizados no voto que embasou o julgamento, conforme se verifica às fls. 569/571, pertinentes aos fundamentos da classificação fiscal do produto. Pelo exposto, rejeito as preliminares pertinentes à classificação fiscal. Quanto ao pedido de perícia formulado no recurso voluntário, para que se venha a verificar as etiquetas impressas pela recorrente, comparar com o laudo trazido e atestar a " 7 Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 821 qualificação e a destinação específica dos produtos, bem corno a sua correta classificação fiscal, considero-o inteiramente prescindível, visto que não há cliwidas quanto aos serviços de composição gráfica executados e quanto aos produtos que a recorrente dá saída de seu estabelecimento, conforme expõe inclusive no laudo que acompanha o recurso (fls. 669/683). De outra parte, cumpre deixar claro que os laudos técnicos não se prestam para apontar a classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessários para essa classificação. Essa, a determinação legal expressa no art. 30, § 1', do Decreto n' 70.235172, que dispõe: "/Vãc, se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos- ". Trata-se, aqui, de matéria jurídica. Por isso que os laudos periciais devem se limitar a apontar a descrição, composição, obtenção e utilização/destinação das mercadorias, dentre outros quesitos que veriha_rn a interessar à lide, restando a tarefa de classificação para ser decidida pelos órgãos julgadores à -v-ista da trazida, nos laudos, dos dados citados. Pelo exposto, afasto o pedido de perícia apresentado pela recorrente. A matéria não comporta dúvida substancial, visto que as "CONSIDERAÇÕES GERAIS" ao Capítulo 49 das 'Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (-Nas1) ) aprovadas pelo Decreto ri 435/92 estabelecem, em seu inicio, que, verbis: "Os artefatos das' ioosiçãe.s 39-18, 39.19, 48.14 e 48.22 também estão excluídos deste Capitulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter ace.ssárió relativamerzte à sua utilização iniciczl. E a Nota 2 da Seção VII também trata da matéria, ao estabelecer que, verbis: "2. Com exceção elos artigos das posições- 39. 18 e 39.19, classificam-se no Capítulo 49 os plás ticos, a borracha e as obra.s cls-terts matérias, com impressões ou ilustrações qze rtc-zo tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original. " (desta quei) 110 Ademais, as Notas da NESH relativas à posição 3919, que abriga "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS PLANAS, AUTO- ADESIVAS, DE PLÁSTICO, 1n4ESIVIO EM ROLOS" dispõem que, verbis: "A presente po.sik- ifio abrange todas as _formas plantas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos,. corri exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 39..18. Deve notar-se que itz presente posição abrang-e lkstalmente os artefatos contendo impressões ou ilas-trarçéjes que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção V11)" (destaquei) As determinações acima transcritas tornam pacífica a matéria sobre a classificação fiscal de objetos de plástico, ao estabelecer que devem ser excluídos do Capítulo 49, dentre outros, os artefatos de plástico classificados na. posição 3919, tenham ou não impressões ou ilustrações consideradas de caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. É irrelevante a destinação comercial ou específica da peça impressa, visto que os 8 - Processo n° 10855.002690/2004-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.380 Fls. 822 mandamentos expressos nas Notas Explicativas são de fundamental relevância e obrigatórios para a correta classificação fiscal do produto. As regras da NESH têm o sentido objetivo de explicitar que, quando o objeto for impresso em material plástico, mesmo que essa impressão não tenha caráter acessório em relação á sua utilização inicial, deverá ser excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919. E, por igual e óbvio, os objetos que tiverem impressão de caráter acessório também deverão ter a mesma classificação na posição 3919. No caso sob lide, trata-se de etiquetas de plástico impressas, específicas para utilização em equipamentos, máquinas e produtos que utilizem informações e/ou explicações operacionais, conforme dá conta o laudo anexado ao recurso voluntário. Assim, há uma impressão feita na peça de plástico, e sendo ou não essa etiqueta de caráter acessório, deve o artefato ser obrigatoriamente excluído do Capítulo 49 e ser classificado na posição 3919, referente a "CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS 44) PLANAS, AUTO-ADESIVAS, DE PLÁSTICO, MESMO EM ROLOS". Finalmente, há que se observar que a matéria já foi apreciada no âmbito do Mercosul, tendo sido objeto do Ditame Mercosul n' 01/98, que foi intemalizado no País pelo Ato Declaratório Coana n 82/98, publicado no DOU de 7/10/98, e que assim dispõe em sua ementa, verbis: "3919.90.00 — Etiquetas de forma retangular com as extremidades arredondadas, de plástico, impressas, auto-adesivas, sobre um papel protetor, em rolos." Destarte, e com base nas RGI 1 (texto da posição 3919) e 6 (texto da subposição 3919.90), entendo que o produto objeto de lide tem sua classificação inequívoca no código residual TIPI 3919.90.00, como "Outros", tendo sido nesse código sistematicamente classificado desde a superveniência do retrotranscrito Ditame do Mercosul. Diante do exposto e em vista de se verificar a competência parcial deste Conselho em relação às matérias contidas no recurso, voto por que o mesmo seja conhecido 11111 parcialmente — apenas quanto à classificação fiscal de produto - e, na parte conhecida, seja negado provimento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 JO ZN. O ROSSARI - Relator 9

score : 2.5957415
4685651 #
Numero do processo: 10920.000051/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do art. 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71873
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De f O $ / 19 CÕ9 • C -- • C Rubrica ,stf MINISTÉRIO DA FAZENDA - "' , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, Processo : 10920.000051195-01 Acórdão : 201-71.873 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 100.837 Recorrente: BRASFRIGO S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA — TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do art. 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASFRIGO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justifcadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Luiza Helen: lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA kr4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ut• • Processo : 10920.000051/95-01 Acórdão : 201-71.873 Recurso : 100.837 Recorrente : BRASFRIGO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação, denominados acessórios para porta frigorífica e acessórios para Frigoloc ou Styropainel. Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000 e 7308.90.9900, alíquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas à fl. 03, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento sustentando a legalidade da classificação fiscal adotada pela SABROE. A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento (fls. 60/69). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada, em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 77). É o relatório. 2 , 4:?: Ne, MIINISTÉRIO DA FAZENDA •• ri:: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000051/95-01 Acórdão : 201-71.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explícita no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve, no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário, especificamente, quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173, no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no Recurso n° 99.496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 153 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares." 3 - - - i , ' , •WA:"..,' ..4b- ; MIINISTÉRIO DA FAZENDA • ..»'" 4.50 ' ::.' •"""'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 10920.000051/95-01 Acórdão : 201-71.873 Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) estão rotulados; b) estão marcados; c) devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) devidamente acompanhados dos documentos exigidos; e Já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. g---- 4 . ,, ‘01k:' x t MINISTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000051/95-01 Acórdão : 201-71.873 A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIPI. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido." Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuido ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e - 5 ,...) ,J1 n..), . , ,w.i• '"- .r• t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n:L.-.'"41K.If ` '' • '''7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •21jM;;.‘: Processo : 10920.000051195-01 Acórdão : 201-71.873 valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831190-20, acórdão n°201.69.756, como segue: "Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado ,pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor." Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° d----- 6 .ç-áfgk,4„:„. 531 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ~001/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000051/95-01 Acórdão : 201-71.873 97.818, processo n ° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor". O entendimento de que a contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente alíquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem a alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA i ‘tr. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000051195-01 Acórdão : 201-71.873 Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator, do voto parcialmente supra transcrito, se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei n° 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se a decisão prolatada no Acórdão n° 202.09.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulameto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei n° 4.502/64 determinasse, de forma explícita, que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legítima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial, sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 29 de julho de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10920.000257/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A claúsula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71210
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:46Z; created: 2010-01-29T23:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:46Z | Conteúdo => (J4 ‘) PUBLICAD O NO D. O. U. 2.9 j_&/ OS" / 195:8De MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;5,? I '—çrP>4—) J ,! nt? —.,-,41.5,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza H -n- Galan - se Moraes Presidenta , Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB 1 • \ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel (portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, alíquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 03, entenderam os agentes do Fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, inc. II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, preliminarmente, que este processo não pode ter seu mérito apreciado sem o julgamento do processo que o originou e anexa cópia da impugnação da empresa Sabroe. No mérito, alega que não poderia ter meios de contestar a classificação fiscal adotada pela empresa que lhe forneceu os produtos, posto que a mesma se alicerça em Laudo Técnico do IPI. Pede a insubsistência do feito fiscal. A decisão monocrática mantém, in integnitn, o lançamento (fls. 32/37). Tempestivamente recorre a empresa a este Colegiado onde alega que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou exorbitando o previsto no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Entende que no preceito legal a responsabilidade do adquirente e das demais pessoas referidas é relativa aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares, desta forma inquinado de ilegalidade estaria o preceito regulamentar, de vez que extrapolaria a norma legal, coartando o princípio da legalidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82 daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem à não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve, no ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no Recurso n° 99.496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem corno se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;Itfágt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIPI. Salvo melhor juízo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n os 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA let.:;f,3'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI182, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4440Z) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pelas manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunicá-los ao seu fornecedor". Em que pese tais jurídicas manifestações, meu entendimento sobre a exegese do § 3° do art. 173 do RIPI/82 restringe-se exclusivamente à classificação fiscal, não indo tão longe a ponto de entender que também alcançaria a própria alíquota. Ademais, o entendimento de que o contribuinte, ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente alíquota, estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, é delirante. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei n° 4.502/64 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se a decisão prolatada no Acórdão n° 202-09.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei n° 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que a mesma era incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a autuação. 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :Jett11;:s.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial erro sobre a classificação fiscal de mercadorias adquiridas, aplicando na espécie o art. 97, inciso V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO, dando provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10920.000047/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71339
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. O. U. • C De -4 9 L.06 / 1 9 SE MINISTÉRIO DA FAZENDA Sit0.4(11a. Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.811 Recorrente: Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ Florianópolis - SC IPI - MISTA — TIPICIDADE - A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza H- - r ala te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Recurso : 100.811 Recorrente : Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianípolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por uso indevido de alíquota zero para telhas de nome comercial Terrnotelha UPK e Termozip com classificação fiscal 7308.90.9900 e 7610.90.9900. Para o fisco a classificação correta é 7326.90.9900 e 7616.90.9900 com alíquotas de 10%. Também houve autuação em decorrência do uso indevido da isenção prevista no art. 45, VII do RIPI/82 para os citados produtos. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às O. 04, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a i correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integnon o lançamento (fls. 31/39). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fl. 47) É o relatório. 2 D33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=5Z? Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, , transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o • aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n°4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectiVos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: 3 J.SC.SC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados,. h) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxilio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verifica 0o de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutá rio, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do PIPI. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o exfinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 60 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPL MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502164, art. 62. Decreto 70.162/72, art 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162172 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502164 Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). - Recurso inrprovido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, alíquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, 5 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q;4;ti;1:, Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisao final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do 6 )\6( MINISTÉRIO DA FAZENDA .C40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047/95-25 Acórdão : 201-71.339 procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§ 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados, A cláusula final do artigo 173 capar; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 E. Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declarató rio, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPU82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedora. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 3 cio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000047195-25 Acórdão : 201-71.339 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a sanção. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI182, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, alíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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