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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752938 #
Numero do processo: 19675.000483/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3102-01.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19675.000483/2006­31  Acórdão n.º 3102­01.498  S3­C1T2  Fl. 186          2 membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (DRJ/SPOII), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 08/02/2006  Importação  de  1  (um)  "guindaste  telescópico  hidráulico",  com  classificação  fiscal no código NCM 8426.41.90;  A  fiscalização  constatou  que  foi  importado  um  "caminhão  guindaste  autopropulsado" com classificação fiscal no código NCM 8705.10.90.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição 8426 excluem  o equipamento importado, os remetendo a posição 8705.  A  descrição  é  incorreta,  pois  não  se  trata  de  guindaste,  mas  sim  caminhão  guindaste.  A aplicação da multa isolada do Imposto de Importação é cobrada em função  de classificação fiscal errônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O lançamento que deu origem ao presente processo foi formalizado por meio  do Auto de Infração de fls. 01/08, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i)  Imposto sobre a Importação (II), acrescido dos juros moratórios e multa de ofício de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  (ii)  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  por  falta  de  licenciamento;  e  (iii)  multa  regulamentar,  por  classificação fiscal incorreta.  Os  motivos  da  presente  autuação  e  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  Impugnação  de  fls.  80/99,  foram  resumidos  nos  excertos  do  relatório  do Acórdão  recorrido, a seguir transcritos:  •  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  mediante  Declaração  de  Importação  No.  06/0152218­9,  de  08/02/2006,  01  (um)"guindaste  telescópico hidráulico", com classificação fiscal no código NCM 8426.41.90;  •  A  fiscalização  constatou  que  efetivamente  foi  importado  um  "caminhão  guindaste  autopropulsado"  com  classificação  fiscal  no  código  NCM  8705.10.90,  conforme processo nº 19675.000370/2006­36;  Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 12/04/2006 (fls. 2­ frente),  o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 27/04/2006, de fls. 33 à 49, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  • O presente auto de infração é nulo por ausência de motivação;  •  A  mercadoria  está  corretamente  descrita,  não  podendo  incorrer  em  penalidades do artigo 633, III, "a" do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/2002  e do artigo 44, I da Lei 9.430/96;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19675.000483/2006­31  Acórdão n.º 3102­01.498  S3­C1T2  Fl. 187          3 •  Os  títulos  de  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  não  podem  deixar  de  ser  considerados apesar da regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  • A posição NCM 8426 engloba um certo número de aparelhos de elevação ou  de movimentação de ação contínua;  • O equipamento importado não se trata de aparelho de elevação e transporte;  • A  classificação  fiscal  deve  se  nortear  pela  regra  3  b  das Regra Gerais  do  Sistema  Harmonizado  e  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição NCM 8426, já que a função principal do equipamento é o guindaste;  • O item VI, da nota 3 da Seção XVI reforça tal entendimento;  • O assistente técnico esclarece que o movimento é limitado no sentido apenas  de levantamento e movimentação e não levantamento e transporte. Tal premissa se  aplica a guindastes de autopropulsão e não para caminhões guindaste;  • O assistente técnico nada esclarece sobre a estrutura e o funcionamento do  guindaste;  •  O  equipamento  importado  difere  de  um  caminhão  guindaste  que  é  um  veículo de uso especial, que além de elevar cargas pode transportá­las, ao passo que  o  bem  questão  é  limitado  no  sentido  apenas  de  levantamento  e movimentação  de  cargas;  • As sapatas são imprescindíveis para manter a estabilidade e as condições de  segurança do conjunto, sendo parte intrínseca do chassi;  • O equipamento motriz é único para todo o equipamento.  • Se o equipamento não for do tipo caranguejo, ou tiver capacidade de carga  inferior a 60t, terá classificação fiscal no código NCM 8426.41.90;  • Pela descrição das características do equipamento, inviável sua classificação  fiscal na posição NCM 8705;  • A descrição do equipamento não se coaduna com as exigências técnicas do  código NCM 8705.10.90, sobretudo no que diz respeito a "4 ou mais eixos de rodas  direcionáveis" e "haste telescópica de altura inferior a 42 m" em respeito a Regra 1  das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  • Requer nova perícia, apresentando quesitos;  Pugna a improcedência do Auto de Infração.  Em  seguida,  sobreveio  o  mencionado  Acórdão,  em  que,  os  membros  da  Turma  julgadora  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base razões, resumidamente,  apresentadas na ementa anteriormente transcrita.  Em 13/10/2009, por via postal  (fl. 115),  a autuada  foi cientificada do citado  Acórdão.  Inconformada,  por  intermédio  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  116/142,  protocolado em 03/11/2009 (fl. 116),  retornou aos autos, reiterando os argumentos  aduzidos na peça impugnatória, em síntese, acrescentando que:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19675.000483/2006­31  Acórdão n.º 3102­01.498  S3­C1T2  Fl. 188          4 o relatório integrante do Acórdão recorrido deturpou a premissa constante da  impugnação. Além  disso,  pedira  a  improcedência  do Auto  de  Infração  e  o Órgão  julgador decidira pela improcedência da impugnação;  a  competência  para  dirimir  dúvidas  e  prestar  os  esclarecimentos  acerca  da  correta classificação fiscal das mercadorias na NCM são dos órgãos específicos da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB). Os  diversos  atos  expedidos,  desde  fevereiro  de  1973,  sobre  a  classificação  do  referido  produto,  demonstra  a  complexidade da matéria;  somente  a  partir  de  03/07/2008,  em  consonância  com  a  nova  orientação  expressa nas Soluções de Consulta e de Divergência Coana nº 05/2008, 06/2008 e  08/2009,  passou  a  classificar  o  produto  na  posição  8705.  Na  época  da  presente  importação,  classificara  o  produto  na  posição  8426,  seguindo  o  critério  de  classificação  determinado  nos  diversos  atos  normativos/interpretativos  expedidos  pelos Órgãos competentes da RFB, o que enseja o provimento ao presente recurso; e  era nulo do Acórdão recorrido, por falta de motivação, porque os membros da  Turma julgadora a quo não apreciaram as preliminares de ausência de motivação do  Auto  de  Infração  e  de  correta  descrição  da  mercadoria  na  DI,  que  foram  apresentadas na peça impugnatória.  No final, formulou a recorrente os seguintes pedidos, ipsis litteris:  1­ seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, e conseqüentemente  seja  cancelado  o  auto  de  infração  contestado,  por  ser  totalmente  indevido  e  não  corresponder à tributação exigida, a fatos reais, materiais, imputáveis ou legais;  2­  ou,  se  assim  entender  essa  Egrégia  Corte  seja  anulada  a  decisão  ora  recorrida  por  ter  havido  falta  de  motivação  e  por  falta  de  enfrentamento  aos  argumentos de Impugnação explicitados neste recurso;  3­  ou,  anulação  do  processo  a  partir  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  motivação que embasaria este ato administrativo conforme exposto na Impugnação,  tendo a D. DRJ incorrido na mesma linha de argumentação.  4­ ou, se ainda persistirem dúvidas de natureza técnica a Vossas Excelências,  se assim o entenderem, sejam tais dúvidas dirimidas através de novo laudo técnico.  Em  cumprimento  ao  despacho  de  fl.  152  (última  numerada),  os  presentes  autos foram enviados a este e. Conselho. Na sessão de 04/02/2010, em cumprimento  ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio, para este Conselheiro.  Assim foi ementada a decisão tomada por esta Segunda Turma.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 08/02/2006  NOMENCLATURA COMERCIAL DO MERCOSUL (NCM). CAMINHÃO­ GUINDASTE AUTOPROPULSADO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O  equipamento  identificado  como  “caminhão­guindaste  autopropulsado”  classifica­se no código 8705.10.90 da NCM.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19675.000483/2006­31  Acórdão n.º 3102­01.498  S3­C1T2  Fl. 189          5 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  PRODUTO  SUJEITO  AO  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  LICENCIAMENTO INEXISTE. ILÍCITO MATERIALIZADO. MULTA DEVIDA.  A  importação  do  caminhão­guindaste  autopropulsado  está  sujeito  às  exigências  relativas  ao  licenciamento  não  automático,  incluindo  a  obrigatória  anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama).  O  descumprimento  desse  requisito materializa  a  hipótese  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sancionada  com  a multa  por  falta de licenciamento prévio.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  PRODUTO  INCORRETAMENTE  CLASSIFICADO  NA  NCM.  ILÍCITO  CARACTERIZADO. MULTA DEVIDA.  O  enquadramento  tarifário  do  produto  importado  em  código  distinto  do  corretamente estabelecido na NCM materializa a infração aduaneira ao controle das  importações,  sancionada  com  a  multa  por  errônea  classificação  fiscal  na  referida  Nomenclatura.  Recurso Voluntário Negado.  A  então  recorrente  apresenta  agora  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­00.702, de 02 de julho de 2010, por considerar ter havido “omissão de ponto sobre o qual  devia se pronunciar a Turma”.  Conforme assevera, a voto condutor da decisão recorrida não se pronunciou a  respeito  da  “primeira  e  mais  importante  alegação  da  recorrente”,  quanto  à  existência  de  Solução  de Consulta  respondida  no  âmbito  da Secretaria  da Receita  Federal,  para  o mesmo  produto objeto da autuação, classificando­o na NCM 8426.41.90.  Outrossim,  que, mais  tarde,  quando  houve modificação  no  critério  jurídico  adotado  pelo  Órgão  autuante,  com  a  Solução  de  Divergência  COANA  nº  06,  de  07/07/08,  determinando a NCM 8705.10.90 para classificação fiscal das mesmas mercadorias, passou a  adotar nas suas importações a nova classificação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Examinando o teor da decisão recorrida constatei não ter ocorrido a omissão  informada nos Embargos de Declaração apresentados a esta Turma de Julgamento.  Primeiro,  ainda  em  sede  de  exame  das  preliminares  arguidas  pela  então  recorrente, assim manifesta­se o i. Conselheiro Relator do processo.  Em preliminar, pleiteou a recorrente o provimento do presente Recurso, com  o  argumento  de  que  na  época  da  importação  do  equipamento  em  referência  procedera na conformidade do critério de classificação adotado pela Administração,  expresso nos atos interpretativos por ela citados. (grifos meus)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19675.000483/2006­31  Acórdão n.º 3102­01.498  S3­C1T2  Fl. 190          6 (...)  Ademais, a recorrente não se dignou a comprovar o que alegou, pois apenas  limitou­se  a  apresentar  um  quadro  com  a  citação  de  atos  interpretativos  editados  pelos  Órgãos  competentes  da  RFB  e  alguns  poucos  e  velhos  julgados  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem  contudo apresentar qual foi o critério de classificação adotado em tais documentos.  Mais adiante, na decisão sobre o mérito do litígio, afirma.  Superada  a  fase  inicial,  de  natureza  técnica,  com  a  precisa  identificação  do  produto a ser classificado, encontra­se presente as condições para que seja atribuído  ao referido equipamento o código NCM a que ele pertence, partindo­se da premissa  de que cada produto enquadra­se num único código da referida nomenclatura.  É  oportuno  esclarecer  que,  em  relação  a  este  ponto,  há  uma  contradição  insuperável nas razões recursais em apreço, conforme evidencia nos trechos a seguir  transcritos, in verbis.  Transcreve  trecho  do  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Conselho  (transcrição às  folhas 159 e 160 do processo) no qual a  recorrente  faz alusão ao  fato de que  passou utilizar a classificação orientada pelo Fisco após as Soluções de Consulta e Divergência  COANA nº 05/08, 06/08 e 08/09. E prossegue.  No meu entendimento, se a interessada, a partir da edição dos referidos atos  interpretativos, passou a classificar o produto na posição 87.05, a conclusão que se  extrai dessa conduta é que não há discordância em relação à reclassificação fiscal do  “caminhão­guindaste”  no  código  8705.10.90,  pois  esse  é  o  mesmo  código  NCM  atribuído ao produto nos citados atos.  Do teor dos excertos acima transcritos não vejo como prosperar a alegação de  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  tenha  sido  omissa  em  relação  à  existência  dos  atos  interpretativos editados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e informados no  Recurso Voluntário, razão pela qual VOTO POR NÃO CONHECER DOS EMBARGOS pelo  fato de não ter ocorrido a omissão acusada pela Embargante.  Sala de Sessões, 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11128.005550/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório. Uma vez constatada a contradição alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  370/373),  com  pedido  de  efeitos  modificativos,  opostos  pelo  Delegado  da  DRJ  São  Paulo  II,  com  o  objetivo  sanar  suposta  contradição no Acórdão nº 3102­00.695, de 01 de julho de 2010, proferido por este Colegiado,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prejudicial  de  concomitância  relativamente  as  multas  regulamentar,  por  classificação  fiscal  incorreta,  e do  controle  administrativo, por  falta de  licenciamento,  e devolver o processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instancia  para  que  fossem  enfrentadas  as  razões  da  impugnação  atreladas a essa fração da exigência, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das  ementas que seguem transcritos, ipsis litteris:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DISTINTA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PARCIAL  CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  toma  conhecimento  da matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  entretanto,  havendo  matéria  distinta em  litígio no processo administrativo esta parcela deve  ser  conhecida,  sob  pena  de  grave  prejuízo  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa de índole constitucional.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e  para  que  não  configure  supressão  de  instância,  a matéria  não  conhecida  no  julgamento  de  primeiro  grau  que,  em  nível  recursal,  seja admitido o seu  conhecimento,  deve  ser devolvida  ao  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  conhecimento  e  apreciação do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em 25/11/2010, o embargante foi cientificado do referido acórdão (fl. 364).  Na mesma data, apresentou os citado embargos de declaração, em que alegou contradição que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  judiciais  sobre  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação  e  não  visualizado  os  mesmos  efeitos  judiciais  sobre  o  mérito  das  multas  por  classificação fiscal incorreta e por falta de licenciamento. Nos excertos a seguir transcritos, o  recorrente esclarece, com mais detalhes, as razões da alegada contradição, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 375          3 Apesar de considerar que as multas por erro de classificação e  por  falta  de  licenciamento  não  são  objeto  da  ação  judicial,  o  referido  acórdão  entende  que  o  lançamento  das  diferenças  de  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  que  também  não  são  discutidos  na  ação  judicial,  estão  abrangidos  pelo  instituto  da  concomitância.  [...]  Logo,  o  acórdão  ora  embargado  entende  que,  apesar  do  PIS­ Importação  e  do  Cofins­Importação  não  serem  discutidos  no  processo  judicial,  a  decisão  judicial  produz  reflexo  óbvio  e  direto no cálculo desses tributos.  Ocorre que, da mesma forma, a análise das multas por erro na  classificação  fiscal  e  por  falta  de  licenciamento  envolve  necessariamente a apreciação do mérito da classificação fiscal.  O mérito da classificação fiscal é objeto da ação judicial como  já visto acima.  Qualquer decisão judicial sobre a classificação fiscal dos bens,  necessariamente  vincula  o  desfecho  da  multa  por  erro  de  classificação e por falta de LI deste processo administrativo.  Dessa  forma,  caso  esta  turma  apreciasse  o  mérito  da  classificação fiscal, estaria violando o principio da unicidade de  jurisdição.  Em suma, para o recorrente, se o mérito da classificação fiscal era objeto da  mencionada  ação  judicial,  consequentemente,  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  decisão  judicial, necessariamente, ele vincularia o desfecho da decisão concernente à aplicação tanto da  multa por erro de  classificação  fiscal  quanto da multa por  falta de LI,  objeto deste processo  administrativo.  Em cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por  meio do Despacho de fls. 370/373,  foi proposta a admissibilidade dos referidos embargos ao  Presidente desta Turma de Ordinária, que, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3°,  do Anexo II do RICARF, admitiu­o e determinou que o processo fosse posto em pauta, para  fim de realização de novo julgamento, com vista à integração do acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  presentes  embargos  declaração  são  tempestivos  e  foram  admitidos  na  forma regimental, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  embargos  admitidos,  a  recorrente  alegou  contradição  que  a  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 judiciais sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação e  não visualizado os mesmos efeitos judiciais sobre o mérito das multas por classificação fiscal  incorreta e por falta de licenciamento da importação.  Assiste razão ao embargante. A uma, porque o desfecho das referidas multas  está  vinculado  diretamente  ao  que  decidido,  em  caráter  definitivo,  no  âmbito  do  citado  processo judicial.  A  duas,  porque  o motivo  da  aplicação  das  referidas  penalidades,  conforme  descrito  no  correspondente  auto  de  infração  (fls.  19/22),  foi  a  incorreta  descrição  e  classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  8421.39.90,  apresentada  pela  autuada  na  Declaração de Importção (DI) nº 05/0305252­5, adição 001, quando o corrento seria no código  NCM 8414.60.00.  A  três, porque a  recorrente  limitou­se em alegar, no seu  recurso voluntário,  que  a  importação  e  o  desembaraço  da  mercadoria  importada  não  fora  realizada  com  a  classificação incorreta, mas, sim, conforme a classificação fiscal autorizada judicialmente, qual  seja, na posição 8421.39.90, razão pela qual deviam ser canceladas as exigências de multa.  Por  todas  essas,  melhor  sopesando  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  autuaçao  e  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  infere­se  que  também  está  caracterizada a concomitância em relação às multas por classificação fiscal incorreta e por falta  de licenciameneto da importação.  Assim,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  encontra­se sub judice, tal circunstância implica renúncia tácita à instância administrativa, pois  há coincidência com a matéria litigiosa submetida à apreciação deste Colegiado.  Tal  consequência,  é  uma  decorrência  direta  da  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princício,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder Judiciário, a quem incumbe o pronunciamento definitivo sobre os conflitos originários  da aplicação da legislação tributária. No caso presente, como a matérias litigiosa foi submetida  à análise do Poder Judiciário, obviamente, carece de sentido e efeito jurídico concreto e efetivo  a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento  judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a  decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.005550/2005­18  Acórdão n.º 3102­002.261  S3­C1T2  Fl. 376          5 SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  suscitada no  recurso  em  apreço,  por  ser  idêntica  a  que  foi  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário, no âmbito da referida ação judicial.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos,  para,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  retificar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  vota­se  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  de  toda  a matéria  litigada,  devendo  ser mantido  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10283.721323/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.524
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência a fim declinar a competência à Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por se tratar de matéria de classificação fiscal, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência a fim declinar a competência à Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por se tratar de matéria de classificação fiscal, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 2 Trata-se de auto de infração lavrado contra o estabelecimento industrial acima identificado, em que foi lançado crédito tributário no montante de R$86.909.434,78, incluídos o IPI, juros de mora calculados até junho de 2020 e multa proporcional. Segundo a descrição dos fatos, baseada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 64/82, foram apuradas as irregularidades abaixo sintetizadas: a) No que se refere à a origem dos créditos incentivados aproveitados pela Impugnante, entendeu a Autoridade Fiscal inexistir direito ao aproveitamento em função de não ocorrer no processo de industrialização da fornecedora Recofarma a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. No caso, a exceção seria apenas a preparação elaborada com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental; b) A Fiscalização aponta ainda erro na classificação fiscal dos kits fornecidos pela Recofarma no ex 01 do código 2106.90.10, inexistindo base legal para que tais insumos fossem classificados em código único, sendo correta a classificação dos integrantes de maneira individual; c) Foi apontada a sujeição passiva solidária da empresa Recofarma Industria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001-06, sob a justificativa de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico de fato e de direito, com sócios em comum. d) Assim alegou a Autoridade responsável (fl. 172): 2. Cientificadas a Compar em 16.06.2020 e a Recofarma em 15.06.2020, foram apresentadas tempestivamente em 10.07.2020 (Compar) e 30.09.2020 (Recofarma - Portaria RFB nº 543, de 2020, art. 6º), impugnações abaixo sintetizadas. 2.1. Compar (fls. 208/278): a) Aponta equívoco na tipificação de grupo econômico feita pela autoridade, uma vez que nenhuma das empresas citadas seria sócia da Compar; b) Aponta ilegalidade da exigência, uma vez que a autoridade fiscal não fez a reconstituição da escrita fiscal da empresa, tendo simplesmente lançado os montantes glosados em cada período sem considerar os créditos e débitos regularmente escriturados, devendo, por tal motivo, ser cancelado o lançamento. Acrescenta que poderia haver correção dos valores no julgamento por não se tratar de erro de cálculo, mas de alteração de critério jurídico; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 3 c) Outra ilegalidade apontada refere-se à falta de reclassificação fiscal dos componentes do kit para o qual a fiscalização entende descaber NCM única, não tendo ainda sido o auto instruído com elementos de prova que justifiquem a necessidade da reclassificação; d) Afirma que os produtos fornecidos pela Recofarma são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes - arts. 81, II e 95, III, do Ripi/2010 -, bastando o acolhimento dos fundamentos de apenas uma para que seja reconhecido o crédito; e) Refere-se ao MSC nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola (AFBCC), transitado em julgado, que assegura a todos os associados o direito ao crédito com base no art. 9º do DL 288/67 (base legal do art. 81, II do Ripi/2010), que não teria sido questionado pela Fiscalização. Além disso, tal direito também teria sido garantido no RE nº 592.891, com decisão definitiva; f) Quanto à isenção fundamentada no art. 6º do DL 1.435/75 (base do art. 95, III, do Ripi/2010), reporta-se aos atos da Suframa que aprovaram o projeto, os quais deveriam ser observados pela Autoridade Fiscal, lembrando que o auto foi lavrado na vigência do art. 24 do DL nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com redação da Lei nº 13.655, de 2018, que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento da autoridade. Ademais julga que o termo "matéria-prima" compreende os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional; g) Entende que a RFB já se manifestou de forma pública acerca da classificação única do kit fornecido pela Recofarma. Cita a alteração promovida pelo Decreto nº 9.394, de 2018, que modificou a alíquota dos produtos da classificação 2106.90.10, ex 01, em cuja exposição de motivos constaria um reconhecimento expresso ser o produto em questão objeto dessa redução, confirmado em entrevista do então Secretário da Receita Federal, o que seria vinculante para o órgão; h) Defende a classificação fiscal utilizada, citando a Resolução Suframa que reconheceu o benefício, parecer técnico daquele órgão e ainda manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia; i) Reporta-se novamente ao MSC nº 91.0047783-4, citando trecho do voto da Desembargadora Vera Lúcia Lima, onde teria sido reconhecida a característica de produto único para o kit fabricado pela Recofarma; j) Destaca a idoneidade das notas fiscais que acompanharam os itens e a qualidade de adquirente de boa-fé da Impugnante, ressaltando que a legislação não obriga o adquirente a verificar a classificação fiscal dos produtos; k) Contesta a aplicação de multa, juros e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece "que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 4 excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária". No caso, foi observado pela Impugnante o ato administrativo da Suframa; l) Entende ser inaplicável a multa em razão do disposto no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502, de 1964, o qual determina a não imposição aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (cita decisões que dispensam o adquirente de verificar a classificação fiscal); m) Ao final requer a procedência de seus argumentos. 2.2. Recofarma (fls. 694/754): a) Afirma inicialmente que a legitimidade do creditamento no caso sob análise já se encontra pacificada pelo STF na sistemática da repercussão geral nos RE nº 592.891/SP e o RE nº 596.614/SP, garantindo o direito; b) Considerando que a norma isentiva do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 não traz previsão expressa a respeito da apropriação de créditos escriturais pela aquisição dos produtos isentos oriundos da ZFM, menciona a existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado em 14.08.1991 pela Associação Brasileira dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola, sendo a decisão transitada nessa ação mandamental igualmente garantidora do direito ao aproveitamento do crédito tomado com base na norma isencional do art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967 (reproduzida no art. 81, II, do RIPI); c) Em que pese entender que as citadas decisões a dispensariam de contestar os fundamentos apontados, procura demonstrar que o termo “matérias-primas” objeto do art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.435/1975, não coincide com o insumo vegetal diretamente extraído da natureza e aplicado no processo industrial do fabricante; d) Defende que o benefício fiscal estatuído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 possui natureza mista, sendo competência privativa da Suframa administrar a concessão do mesmo e fiscalizar os empreendimentos beneficiados, nos termos do Decreto nº 7.139/2010 e da Resolução CAS nº 203/2012, inexistindo conflito com as atividades gerais de fiscalização do imposto atribuídas à Receita Federal, havendo caráter constitutivo do direito nas normas expedidas pela Suframa, em conformidade com o art. 179 do CTN; e) No que se refere à classificação dos insumos, primeiramente evidencia que a tese defendida pela Fiscalização diverge da posição da própria Receita Federal que, publicamente, reconheceu que a classificação fiscal dos concentrados da Recofarma é única sob o código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Tal fato teria ocorrido em coletiva de imprensa realizada em 31.05.2018, quando o então Secretário da RFB, Sr. Jorge Rachid, confirmou que o Decreto nº 9.394/2018 foi editado exatamente com o objetivo de reduzir os créditos para concentrados de bebidas não alcoólicas de 20% para 4%; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 5 f) Em seguida, procura defender o entendimento de que o kit fornecido pela Recofarma deve ser classificado como produto único no código 2106.90.10 Ex 01, destacando que "à exceção da RFB, todos os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal reconhecem que o produto fabricado pela Recofarma é um concentrado não homogeneizado, nos termos da analisada Portaria"; g) Ao abordar a responsabilidade tributária atribuída à Recofarma, aponta erro na indicação de que haveriam sócios em comum, bastando para tal consulta aos quadros de sócios e administradores da Receita Federal; h) Aduz ser inviável a atribuição de responsabilidade solidária por ausência dos requisitos dispostos no art. 124, I, do CTN, estando a autuação fiscal pautada em presunções, carecendo de comprovação cabal acerca da prática de simulação e/ou conluio entre as empresas, sendo o Parecer Normativo 4/2018 inconstitucional e ilegal por estabelecer nova hipótese de responsabilização solidária, em flagrante extrapolação ao disposto no citado art. 124, I, do CTN; i) Prossegue: "... Ao longo de seu pronunciamento, a i. Fiscalização tenta fazer parecer que a Recofarma conferiu classificação fiscal única à sua mercadoria, comercializada sob a forma de kits, unicamente com vistas a majorar o crédito fiscal dos adquirentes dos seus produtos, dentre eles a Autuada (Companhia Paraense de Refrigerantes), agindo, portanto, em conluio com eles. Ocorre que esse fundamento é completamente inverídico. Na decisão nº 287/1988 no Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 (doc. nº 24, cit.), formulada à época pela Coca-Cola Indústrias S/A, que na ocasião era localizada no estado do Rio de Janeiro e tendo como objeto a dúvida pertinente à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, a Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal definiu a classificação como sendo a de “extratos compostos” (código 21.07.02.99, cuja redação corresponderia hoje ao código 2106.90.10, no Ex 01 no caso de sua capacidade de diluição ser superior a dez partes da bebida por parte do concentrado, como é o caso). A utilização da referida classificação pode, inclusive, ser verificada pela Nota Fiscal anexa, emitida em 04.11.1985 contendo a classificação fiscal unitária, sob o código 21.07.02.99 (doc. nº 27). ... Pautando-se em tais dados concretos, é difícil, para não dizer impossível, aderir à tese fiscal de que a classificação fiscal conferida aos concentrados visa à obtenção de quaisquer benefícios tributários aos adquirentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 6 Na realidade, tal argumento causou espécie à Recofarma, na medida em que a classificação fiscal unitária é adotada há décadas, mais precisamente desde 1942. Além disso, a referida classificação fiscal é adotada há 28 anos perante a Suframa e, em 1988, foi confirmada pela própria Receita Federal na decisão acima referenciada. Nota-se, outrossim, que a classificação fiscal adotada pela empresa precede, em muito, a sua transferência para a Zona Franca de Manaus, o que só veio a ocorrer na década de 1990. Ou seja, por quase 50 anos a empresa comercializou seu concentrado sob a forma de kits, classificados sob alíquota única, mas, para a Fiscalização, a classificação unitária dos kits foi realizada devido à sua mudança para a Zona Franca de Manaus, para aproveitar-se de benefícios fiscais indevidos. Com o devido respeito, a tese fiscal beira ao absurdo! ....." j) Em seus argumentos finais, ressalta a criação da ZFM e afirma que se as isenções onerosas não podem ser revogadas a qualquer tempo nem mesmo pela lei, isso também não pode ocorrer por meio do lançamento de ofício; l) Ao final, requer o cancelamento do lançamento e a exclusão da Recofarma do pólo passivo. A 2ª Turma da DRJ02 decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da impugnação e exoneração do crédito tributário, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. É nulo o auto de infração que deixa de observar os requisitos de validade prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Como a parte exonerada supera o valor de alçada, a decisão ficou sujeita a reexame por parte da instância julgadora superior, mediante Recurso de Ofício, tendo sido ressalvado que a exoneração do crédito tributário só será definitiva após o julgamento em segunda instância recursal. É o relatório. VOTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 7 Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite de alçada, mesmo considerando a majoração estabelecida pela Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Aos 03/06/2024, o processo foi distribuído para esta Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento e, aos 17/02/2025, foi sorteado para a minha relatoria: No entanto, trata-se de feito de competência da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU de 23/04/2024: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 8 “Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721323/2020-17 9 §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara.” Portanto, nos termos do artigo 1º da Portaria CARF nº 627, de 18 de abril de 2024, deve ser declinada a competência para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por se tratar de matéria de classificação fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Resolução Relatório Voto

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4736618 #
Numero do processo: 11050.002448/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, independentemente da modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). DESCRIÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA ADUANEIRA OU REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-06T17:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10934573.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-06T17:49:51Z; Last-Modified: 2010-11-06T17:49:51Z; dcterms:modified: 2010-11-06T17:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10934573.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7649cb43-c34d-4165-b8d9-7d15086ffaa5; Last-Save-Date: 2010-11-06T17:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-06T17:49:51Z; meta:save-date: 2010-11-06T17:49:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10934573.doc; modified: 2010-11-06T17:49:51Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-06T17:49:51Z; created: 2010-11-06T17:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-11-06T17:49:51Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-06T17:49:51Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 604 1 603 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11050.002448/2006-92 Recurso nº 514.239 Voluntário Acórdão nº 3102-00.798 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, independentemente da modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). DESCRIÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA ADUANEIRA OU REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. EDITADO EM: 06/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi da Silva e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-15.960, de 08 de maio de 2009 (fls. 553/560), proferido pelos membros da 2ª Turma da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 605 3 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (DRJ/FNS), em que, por unidade de votos, consideraram o lançamento procedente, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPOSTO ORGÂNICO PARA PREPARAÇÃO DE CALÇADOS. ADESIVO. PRIMER TU-03TF. PRIMER UV-03TF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO. PRESSUPOSTOS BALIZADORES. Revisão aduaneira consiste em reexame dos dados declarados pelo importador e não reexame de lançamento, porquanto inexiste tal ato no despacho aduaneiro e, portanto, a revisão não está jungida aos ditames balizadores da revisão do lançamento tributário. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. Sem que a descrição do produto. veiculada nas declarações de importação registradas em data anterior a 11/09/2002, contenha todos os elementos necessários à sua identificação e ao respectivo enquadramento tarifário, é incabível afastar-se a multa lançada de ofício por declaração inexata. Já para declarações de importação registradas a partir de 11/09/2002 inexiste hipótese de inaplicabilidade da multa acessória à exigência principal quando verificada a falta de recolhimento decorrente de enquadramento tarifário incorreto. Data fato gerador: 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. Em caso de enquadramento tarifário incorreto por parte do importador, aplica-se a multa regulamentar correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, consoante determina expressa disposição legal. FALTA DE LICENCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NORMATIZADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A descrição do produto com todos os elementos necessários, não só à sua identificação, mas também ao respectivo enquadramento tarifário é imprescindível e, acaso inexistente, torna o importador, que tenha incorrido em erro de enquadramento, passível de ser penalizado com a multa decorrente da falta de licenciamento, por força de expressa norma interpretativa vigente. Lançamento Procedente Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/141, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – Importação, respectivamente, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio proporcinal de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorreta. A presente autuação decorreu da mudança de classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente (discriminados nas DI de fls. 144/174) dos códigos NCM 2942.00.00 (outros compostos orgânicos) e NCM 3506.91.90 (outros adesivos à base de plásticos), para o código NCM 3824.90.89 (outras preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições). A nova classificação tarifária foi determinada tendo como fundamento as conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos oficiais de fls. 178/179, 182/183, 188/189, que identificaram os referidos produtos como sendo uma “preparação na forma de solução à base de composto orgânico com grupamentos fosforados em solventes”, não sendo elemento químico isolado nem de constituição química definida. Em 26/10/2006, a Interessada foi cientificada dos citados Autos de Infração. Inconformada, por meio das peças impugnatórias de fls. 257/334 e 393/471, apresentou as seguintes razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado no Acórdão recorrido: Noticia que, por discordar da reclassificação tarifária proposta pela fiscalização, ajuizou ação judicial com o fim de ver assegurado o seu entendimento, quanto ao percentual de imposto a ser pago e quanto ao enquadramento tarifário, mas que referida ação judicial não versa sobre a mesma matéria objeto do auto de infração, pois colima buscar a certeza para o futuro Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 606 5 quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelo importador. Quanto ao procedimento que foi adotado pelo Fisco, alega não ser possível lavrar auto de infração com base na revisão de importações anteriormente liberadas e que constituíam situações já consolidadas, argumentando que as disposições contidas no inciso III do art. 145 e no inciso IV do art. 149, ambos do CTN não autorizam que se tome decisões despidas de razoabilidade. Neste sentido, transcreve excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n.º 202.958 e aduz que a reclassificação tarifária só pode ocorrer ante a existência de erro de fato quanto à identificação física da mercadoria ou quando, nos termos do inciso IV do art. 149 do CTN, se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o que não ocorreu no caso em tela, não havendo tampouco prova de que tenha ocorrido dolo, má-fé ou fraude por parte do importador. Em outro plano, reclama ser incabível a aplicação de multa por falta de licenciamento quando o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, inexistindo intuito doloso e má-fé por parte do declarante, tudo isso nos termos do Ato Declaratório Normativo n.º 12, de 1997 (sic). Sustenta ser correta a classificação do produto no Capítulo 29 da Nomenclatura, aduzindo que sempre classificou o produto em apreço no mencionado capítulo, a não ser por interferência do Fisco, cujo objetivo era enquadrá-lo no Capítulo 35 com o fito de majorar as respectivas alíquotas. Alega que o produto PRIMER UV-03TF é um adesivo utilizado para fixação de solados de borracha e de plástico, razão pela qual, tendo em conta a finalidade específica do produto, adotou a classificação no código NCM 3506.91.90. Em seguida, discorre sobre a composição e as regras relativas ao Sistema Harmonizado e, bem assim, transcreve as Nesh referentes à posição 3506, de onde destaca que referida posição não abrange os aprestos para a indústria têxtil (posição 3809) nem os aglomerantes para núcleos de fundição (posição 3824), que em certos países por vezes se chamam “colas”, mas que não se utilizam pelas suas propriedades adesivas. Na seqüência, alega que, de acordo com o certificado de análise n.º 4500034462, o produto em comento é uma mistura de compostos químicos, com predominância de solventes, acetato de etila, metil etil cetona (MEK) e metil ciclo hexano (MCH). De outro lado, alega também que a ficha técnica do PRIMER UV-03TF recomenda o produto para colagem de solados plásticos por cura UV, sendo possível verificar, na mencionada ficha, a forma de colagem que o PRIMER produz, em razão de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 que, alega ser possível afirmar que o PRIMER UV-03TF é uma mistura de constituição química definida que, em face das RGI 1 e 3, deve ser classificada no código NCM 3506.91.90. Ademais disso, reclama que a posição 3824, adotada pelo Fisco, não possui qualquer relação com a característica essencial do produto em exame, destacando, ainda, que, no Capítulo 38 não se classificam os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente. Nesta linha, transcreve as notas legais do Capítulo 38, notas de subposições referentes ao mencionado capítulo e considerações gerais, além do que também transcreve todas as notas legais da posição 3824, para concluir que, por mais que se esforce, é impossível classificar o produto importado na posição desejada pela fiscalização dada a sua característica essencial, que é a colagem de solados da indústria calçadista, enquanto, por outro lado, os textos da posição 3506 deixam evidente que ali devem ser classificadas as colas e adesivos não compreendidos em outras posições. Em outro plano, reclama que o entendimento do Fisco baseia-se em laudos que nunca chegaram ao conhecimento do importador, mas que, diante das informações contidas nos indigitados laudos, providenciou a realização de outro laudo técnico, o qual foi juntado ao presente processo e que apresenta conclusão diametralmente oposta àquela veiculada nos laudos da fiscalização. Noticia que, em razão disso, solicitou ao IPT a realização de novo exame no produto em questão, seguindo a mesma metodologia que foi utilizada pela FUNCAMP que emitiu os laudos da fiscalização, aduzindo que, tão logo este novo laudo esteja pronto será juntado pela defesa. Não obstante isso, salienta que, no laudo que já foi juntado ao processo nesta fase impugnatória, está dito que o produto em comento possui composição química definida e apresenta propriedades adesivas, restando evidenciado que o PRIMER UV-03TF é um polímero de baixo peso molecular, do tipo poliuretano modificado em solução orgânica, ou seja, é um adesivo de base polimérica, do tipo poliuretano, de composição química definida, fatores esses demonstrados pela espectrometria e pela análise cromatográfica dos solventes. Para corroborar este raciocínio, recorre ao dicionário Aurélio, da Língua Portuguesa, para sustentar que o termo “promotor de colagem”, utilizado pelas autoridades autuantes no relatório fiscal, significa, em síntese, adesivo, pelo que entende que sua tese encontra-se corroborada pela própria afirmação realizada pelo Fisco ao descrever os fatos que ensejaram a autuação. Em outro plano, alega ser incabível a aplicação da multa de 75% por classificação errônea e, para tanto, alude ao Parecer Normativo CST 54, de 1977 e do Ato Declaratório COSIT 36, de 1995, que afirmam a inaplicabilidade da multa por erro de classificação tarifária, além do que, transcreve acórdão exarado pela Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (Recurso n.º 126.067), em que se afirma que erro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 607 7 de classificação fiscal não é infração, salvo na hipótese prevista pelo art. 499, inciso II, do RIPI/98, que diz respeito à existência de circunstância agravante, ao que aduz que os órgãos julgadores administrativos não têm admitido a aplicação de multas quando ausentes os requisitos do art. 45 da Lei n.º 4.502, de 1964. Em outra linha, reclama também da aplicação da multa do controle administrativo por falta de licença de importação, alegando que o Fisco cria situações novas unicamente com o intuito de exigir crédito tributário, como a exemplo do presente caso em que, uma vez alterada a classificação tarifária do produto importado, o contribuinte passa a se submeter à exigência de um novo ato burocrático, qual seja, requerer previamente ao Ministério da Ciência e Tecnologia pedido para realizar importação, o que, até então, não era exigido. Por fim, em face de tudo o quanto foi exposto, pede a anulação dos autos de infração ora impugnados, inclusive os que contêm lançamento reflexo, ou, ao menos, a exclusão das multas aplicadas, requer a juntada de prova documental a posteriori, nos termos do que se encontra previsto na alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e, bem assim, solicita que sejam apreciados os pré-questionamentos encaminhados quanto à “negativa de vigência de lei”, especialmente os artigos 145, III e 149, IV, ambos da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN), com vistas à propositura de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 563), em 25/05/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 565/588, protocolado em 22/06/2009 (fl. 565), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando: a) integral provimento do presente Recurso ou parcial provimento, com a exclusão das multas; b) pela apreciação dos lançamentos reflexos, aplicando-lhes o mesmo entendimento do julgamento do lançamento principal; e c) pela apreciação dos pré-questionamentos, quanto à negativa de vigência de lei, especialmente os artigos 145, III e 149, IV, do CTN. Em cumprimento ao despacho de fl. 603, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de junho de corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento parcial. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 I – DA PRELIMINAR Em preliminar, alegou a Recorrente que: (i) a revisão do lançamento somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 149 do CTN; e (ii) o presente lançamento implicaria mudança de critério jurídico, o que seria vedado pelo art. 146 do CTN. Da legalidade do lançamento dos tributos incidentes na operação de importação realizado na fase de revisão aduaneira. Não procede a alegação da recorrente de que inexiste previsão legal para a realização do procedimento de revisão aduaneira, motivado por reclassificação fiscal do produto na NCM, com o argumento de que tal hipótese de revisão de lançamento não estaria expressamente contemplada no art. 149 do CTN. De fato, analisando o inteiro teor do citado preceito legal, nele não se encontra nenhuma menção expressa acerca do procedimento de revisão aduaneira, muito menos, acerca do procedimentos de classificação fiscal de mercadoria na NCM. Essa é uma matéria encontra-se disciplinada na legislação aduaneira, em especial no Decreto-lei nº 37, de 1966, com as alterações posteriores, e no Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, o fato de tais procedimentos não estarem mencionados expressamente no citado art. 149 não quer dizer que o lançamento realizado nessa fase não tenha amparo legal, pois, além de não ser taxativo, o inciso I do art. 149 do CTN, remete ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de revisão de ofício do lançamento. Da mesma forma, os incisos IV, V e VIII do citado artigo, indiretamente, contemplam a hipótese de realização do lançamento ou sua revisão de ofício, na fase de revisão de aduaneira, motivado por erro de classificação fiscal. Senão, veja o que dispõem tais dispositivos legais, que seguem transcritos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (...) (grifos não originais). Assim, em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de realização, após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo importador na DI que serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 608 9 Regulamentando o referido preceito legal, o caput do art. 570 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, disciplinava o referido procedimento, com o seguinte teor: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). (...) (grifos não originais). Dessa forma, além da apuração da regularidade do pagamento dos tributos, na fase de revisão aduaneira a autoridade fiscal também deve verificar a exatidão das demais informações prestadas pelo importador na DI, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal dos produtos na NCM. Ad argumentandum, ainda que não existisse a referenciada previsão legal, entendo a realização ou revisão do lançamento, por erro de classificação fiscal do importador, tem amparo no inciso IV do art. 149, pois se trata de elemento de obrigatório informação na DI. Da mesma forma, tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), a inexatidão da informação quanto à classificação fiscal do produto na DI também se subsume perfeitamente a hipótese descrita no inciso V do art. 149. Por fim, como a revisão, no caso presente, foi baseada nas conclusões apresentadas nos laudos técnicos oficiais, elaborado após o desembaraço aduaneiro, não resta dúvida de que se trata fato não conhecido na fase anterior ao desembaraço do produto, situação que enquadra plenamente no inciso VIII do art. 149. Dessarte, apurada diferença de crédito tributário ou ilícito tributário sujeito a imposição de pena pecuniária, no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, por dever de ofício, com suporte nos dispositivos legais referenciados, está obrigada a realizar o lançamento do crédito tributário e aplicar a penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Por tais razões, rejeito a presente preliminar. Da vedação do lançamento em decorrência da mudança de critério jurídico. Previamente, a análise do argumento trazido pela recorrente, é oportuno fazer uma rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da jurisprudência. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para uma adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício). Essa é uma condição necessária para sua existência, porém não suficiente, pois além dela deverão estar presentes mais duas condições, a saber: (i) a alteração do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório refiram-se ao mesmo sujeito passivo. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: a) a primeira: haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente, não se verificou nenhuma das condições acima mencionadas. Nem sequer a primeira delas, ou seja, a condição necessária para existência do instituto jurídico em apreço. Diversamente, há notícia nos presentes autos (fls. 215/225) da lavratura de Auto de Infração contra a Interessada, em 27/11/2003, referente a DI 03/0983959-3, determinando a correta classificação do produto em tela na NCM 3824.90.89, ou seja, no mesmo código tarifário atribuído pela autoridade fiscal no presente procedimento fiscal. Dessa forma, ao invés de mudança de critério jurídico, no caso em tela, tem- se é a manutenção do critério jurídico anteriormente adotado, haja vista que tanto no auto de infração precedente quanto no presente, a autoridade fiscal enquadrou o produto importado pela Recorrente em idêntico código tarifário da NCM, motivo que deu origem as duas autuações. Assim, fica cabalmente demonstrada a inconsistência da alegação em apreço. Em decorrência, também rejeito a presente preliminar. II – DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia, diz respeito à correta classificação fiscal do produto importado pela Recorrente, descrito nas DI de fls. 144/174. Acontece que, por meio da Ação Ordinário nº 2006.71.08.010621-9/RS, ajuizada na 1 a Vara da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo pela Interessada, o assunto foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 609 11 que por meio da Sentença de fls. fls. 544/549, declarou que o código tarifário do produto era aquele atribuído pela Recorrente. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação junto Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, na Sessão de 29 de setembro de 2010, por intermédio da sua Egrégia 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União 1 . Assim, demonstrado que matéria atinente ao enquadramento tarifário do produto encontra-se sub judice, tal vicissitude implica renúncia tácita à instância administrativa, consequência direta da aplicação do princípio da unicidade ou inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em consonância do referido princípio, é sabido que o monopólio do exercício da jurisdição compete ao Poder Judiciário, significando que os órgãos de julgamento vinculados aos outros Poderes, embora também possam exercer atividade julgadora ou judicante, dirimindo conflitos no seu âmbito de atuação, como ocorre com os órgãos julgadores do contencioso tributário, é indubitável que o pronunciamento definitivo acerca do conflito cabe exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, careceria de sentido e de efeito jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave. Além disso, em consonância com o referido princípio, há na legislação infraconstitucional preceito legal determinando a proeminência do julgamento proferido no âmbito do Poder Judiciário, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.737, de 1979, e no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980. De acordo com os referidos comandos normativos, “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou após à autuação, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”. No mesmo sentido, consolidou-se a jurisprudência deste Conselho, conforme o enunciado da súmula, divulgada por intermédio da Portaria Carf nº 106, de dezembro de 2009, a seguir transcrito: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, comprovada a identidade de objetos entre as lides administrativa e judicial, deixo de conhecer os argumentos de defesa suscitados pela Recorrente, concernente ao enquadramento tarifário do produto na NCM. Da matéria objeto da presente análise: as multas aplicadas. 1 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4> Acesso em: 06 out. 2010. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Das matérias objeto do presente recurso, conforme precedentemente demonstrado, apenas a cobrança dos tributos, decorrente da mudança do código tarifário do produto na NCM, encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário. Por conseguinte, o mérito da presente controvérsia se restringirá a aplicação das multas (i) de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), proporcional ao valor dos tributos lançados; (ii) do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) do controle aduaneiro ou regulamentar, por classificação fiscal incorreta. Além disso, por força circunstância da renúncia à instância administrativa, tenho como correto o enquadramento tarifário do referido produto no código NCM 3824.90.89, atribuído pela autoridade fiscal. Estabelecidas tais premissas, passo a análise das questões de mérito suscitadas presente Recurso, em relação aplicação das mencionadas multas. Da multa por falta da Licença de Importação (LI). A hipótese da infração administrativa ao controle das importações, caracterizada pela ausência de Guia de Importação (GI) ou documento equivalente, bem como a respectiva multa sancionadora encontram-se expressamente previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562, de 1978, com os seguinte dizeres: Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) (grifos não originais). Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex), por força do disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, a referida GI foi substituída pela Licença de Importação (LI). Com a implantação do Siscomex, módulo importação, a partir de 1º de janeiro de 1997, o assunto passou ser disciplinado nos artigos 7º a 9º 2 da Portaria Secex nº 21, 2 "Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n°291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (...) Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 610 13 de 12 de dezembro 1996. De acordo com os referidos dispositivos, o licenciamento das importações brasileiras passou ser realizado de duas formas: a) licenciamento automático; e b) licenciamento não automático. Essas duas modalidades de licenciamento vigoraram até 02 /12 /2003, quando entrou em vigor a Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que introduziu nova divisão para o licenciamento das importações em: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não automático. De acordo com esse novo modelo, as importações dispensadas de licenciamento estão desobrigadas de obter LI, devendo tão-somente a providenciar o registro da operação na Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade da RFB. Nas outras duas modalidades (licenciamento automático ou não), o importador deverá obter o licenciamento da operação de importação previamente ao embarque da mercadoria no exterior, para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo no Siscomex, ou anteriormente ao início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no § 1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito: Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex: I - importações ao amparo do regime aduaneiro especial de " drawback" ; II - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; III - sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (grifos não originais). A não obtenção do licenciamento nas condições mencionadas, implicará cometimento da infração administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. (...)" Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 14 Em relação às operações de importação em tela, os códigos tarifários informados pelo Importador (códigos NCM 2942.00.00 e 3506.91.90) estavam dispensados de licenciamento, enquanto que o código NCM 3824.90.89, atribuído pela autoridade fiscal ao citado produto, a partir de 14/05/2003, por força da Portaria MCT n° 275, de 2002, passou a exigir licenciamento não automático, mediante anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). No presente caso, as operações de importação atinentes às DI registradas no período de 15/07/2003 a 02/06/2006, embora sujeitas a licenciamento não automático, foram realizadas sem LI, materializando à infração administrativa ao controle das importações por falta LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, que foi corretamente aplicada, conforme Demonstrativo de fls. 13/14. Da multa por classificação fiscal incorreta. A hipótese da infração aduaneira (ou regulamentar) ao controle das importações, caracterizada pela classificação incorreta da mercadoria na NCM, bem como a respectiva multa sancionadora encontram-se expressamente previstas no caput e no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a seguir transcritos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) (grifos não originais) Diante das conclusões anteriormente apresentadas, entendo que referida infração encontra-se devidamente caracterizada, haja vista que o erro de classificação apontado no presente Auto de Infração se subsume perfeitamente a hipótese fática descrita no citado preceito legal. Aliás, este ponto é incontroverso, conforme premissa precedentemente fixada. Segundo a Recorrente a penalidade em apreço somente se aplica quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo, conforme previsto no inciso II do art. 449 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Não procede tal alegação. É cediço que, nos termos do § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Trata-se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva. Também não se aplica ao caso em tela, o disposto no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 36, de 05 outubro de 1995. O entendimento esposado no referido, enquanto vigente, aplicava-se às multas de ofício, até porque na referida data ainda vigia o dispositivo legal que instituiu a penalidade em apreço. Ademais, esse Ato encontra-se expressamente revogado, desde 20 de janeiro de 1997, pelo ADN Cosit nº 10, de 16 janeiro de 1997. Dessa forma, fica demonstrada a ocorrência do evento ilícito e a sua perfeita subsunção à hipótese típica, aliada a inexistência de qualquer circunstância excludente de responsabilidade em relação à penalidade aplicada, o que conduz a inarredável conclusão de que é procedente a exigência da dita penalidade, conforme consignado no Demonstrativo de fl. 15. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 611 15 Das multas de ofício aplicadas. Alegou a Recorrente que, por força do disposto no ADN Cosit nº 36, de 05 outubro de 1995, eram indevidas as multas de ofício aplicadas nos presentes Autos. Conforme anteriormente mencionado, o referido ADN foi revogado pelo ADN Cosit nº 10, de 1997, que também dispõe sobre a relevação da multa de ofício por declaração inexata, motivada por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em consequência, aqui será analisado os efeitos deste último ADN. Mais uma vez não procede a alegação da Recorrente. As hipóteses de exclusão da multa de ofício, por classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 3 do ADN nº 10, de 1997, e exigia o atendimento das seguintes condições: (i) que o produto estivesse corretamente descrito na DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (ii) que não se constatasse, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Com base no que foi exposto precedentemente, é de fácil ilação que a descrição dos produtos nas DI de fls. 144/174, não atende a primeira condição, porque os citados produtos não se encontravamm corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento tarifário pleiteado. De fato, a descrição detalhada do referido produto nas mencionadas DI foi feita de forma sucinta e genérica, sem a indicação da composição química completa, utilização, finalidade, nome comercial etc. A confirmação do asseverado poderá ser feita analisando os termos da dita descrição, reproduzidos a seguir: a) “COMPOSTOS ORGÂNICOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS - TU-03TF" (DI's 01/0995519-0, 02/0048408-1, 02/0416421-9, 02/0926742-3, 03/0327236-2, 03/0591790-5); b) "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS P/ FABRICAÇÃO DE CALÇADOS" (DI 05/1059309-1); "ADESIVO À BASE DE PLÁSTICO, OUTROS, SENDO: ‘PRIMER UV-03TF’" (DI 06/0409388-2); e c) "PRYMER PREPARADO A PARTIR DE OLIGOMEROS EM MEK, SENDO: ‘PRIMER -03TF’” (DI 06/0640500-8). Além disso, é oportuno esclarecer que o referido ADN foi tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor o § 2º 4 do art. 84 da Medida Provisória nº 3 “(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (...)”. 4 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 16 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ademais, em decorrência do estabelecido no novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado Ato foi expressamente revogado pelo art. 2º 5 do Ato Declaratório Interpretativo do SRF nº 13, de 2002. Ad argumentadum, ainda que as operações de importação, atinentes as DI registradas após de 27/08/2001, atendessem as condições estabelecidas no citado ADN, como elas ocorreram após a revogação tácita desse Ato, não mais existia a referida hipótese excludente da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com tais considerações, entendo corretamente aplicadas as penalidades em apreço, por conseguinte, não merece reforma o Acórdão recorrido neste ponto. III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a matéria recursal, atinente à classificação fiscal, por haver concomitância com a esfera judicial; REJEITAR as preliminares; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 5 Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10074.001718/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/04/2005 a 23/08/2005 Ementa: MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Aplicável a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2,15835, de 24/08/2001. REPETRO – Regime especial aduaneiro. O erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Inaplicabilidade, O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decretolei n" 37, de 1966. Recursos conhecidos e improvidos.
Numero da decisão: 3102-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que foi substituído pela conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que foi substituído pela conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 508          1 507  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001718/2009­50  Recurso nº  896.097   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.430  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Erro de classificação fiscal  Recorrentes  Galaxia Marítima Ltda e Fazenda Nacional               Fazenda Nacional Galaxia Marítima Ltda     Assunto: Classificação de Mercadorias    Período de apuração: 29/04/2005 a 23/08/2005  Ementa: MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Aplicável a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2,158­  35, de 24/08/2001.  REPETRO – Regime especial aduaneiro. O erro de classificação fiscal não é  fundamento para perda do regime especial.  MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Inaplicabilidade,  O exclusivo  erro de  classificação não é  suficiente para atrair  a  aplicação da multa  capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto­lei n" 37, de 1966.  Recursos conhecidos e improvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que foi substituído  pela conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.     Fl. 648DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA     2   EDITADO EM: 10/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, Mara Cristina Sifuentes, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho e  Winderley Morais Pereira.  Relatório    Trata­se de recurso voluntário e ofício visando a reforma do acórdão nº 07­ 20.755   da 1ª Turma da DRJ/FNS, que deu parcial provimento à  impugnação, para afastar a  multa imposta por mercadoria importada sem licença de importação e os tributos e penalidades,   mantendo o  crédito  relativo a multa por classificação  incorreta da mercadoria nos  termos do  inciso I do art. 84 da Medida Provisória n 2158­35 de 2001.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  23.418.077,87,  referente  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep  importação,  Cofins­importação,  multas  de  oficio,  multa  por  importações  desamparadas  de  Licença  de  Importação,  multa  em  razão  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul e juros de mora.  Depreende­se do Termo de Constatação anexo e parte integrante  do auto de infração, que:  A  interessada  submeteu  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  as  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  a  embarcação denominada  "Scan Carrier",  em duas  ocasiões  diferentes,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  n°  05/0440806­7  e  n°  05/0904109­9,  registradas,  respectivamente,  em  29/04/2005  e  23/08/2005,  descrevendo­a  genericamente  como  "rebocador  de  alto­mar".  A  embarcação  era  identificada  pelo  código  internacional  IMO  (International   Maritime Organization) de n° 7382885, que corresponde a uma  embarcação do tipo "Diving Support Vessel".  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  interessada  informou  "a  sua  atividade  principal  ("navegação  de  apoio  marítimo"),  os  meios necessários à realização daquela atividade (em especial, o  "afretamento  de  diversas  embarcações  nacionais  e  estrangeiras"),  as  etapas  burocráticas  do  afretamento  de  embarcações estrangeiras (foram citadas a Agencia Nacional de  Transportes Aquavidrios — ANTAQ, a Capitania dos Portos do  Rio  de  Janeiro  e  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil —  RFB)  e  aspectos  do  regime  especial  das  declarações  de  importação  ora  sob  exame,  que,  repise­se,  foram  admitidas  no  REPETRO."  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10074.001718/2009­50  Acórdão n.º 3102­001.430  S3­C1T2  Fl. 509          3 Informou ainda, que a embarcação em  tela,  denominada "Scan  Carrier"  foi  objeto  de  contrato  celebrado  com  a  empresa  "Eni  Oil  do Brasil  S.A."  e,  posteriormente  com a  empresa  "Petróleo  Brasileiro  S.A.  ­  Petrobrds",  não  se  encontrando  mais  afetada  pela empresa contribuinte.  Dentre  os  documentos  apresentados  pela  interessada,  o  Certificado de Autorização de Afretamento — CAA n° AAM 0019  PSV 2005, emitido pela ANTAQ em 01/03/2005,  informa que a  embarcação é de "Navegação: Apoio Marítimo". O Atestado de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  n°  387­ E00058­5, emitido pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro  —  Marinha  do  Brasil,  em  30/03/2005  informa  como  "Características e Informações Complementares" como "Tipo de  Embarcação:  SUPLLY".  E  o  Termo  de  Autorização  n°  118 — ANTAQ,  de  24/06/2004,  informa  "Autorizar  Galáxia  Marítima  Ltda, doravante denominada Autorizada, com sede (..) a operar,  por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação  na  prestação  de  serviços de  transporte  na  navegação de  apoio  portuário  e  apoio  marítimo."  (destaques  apostos  pela  fiscalização)  A interessada informa que a classificação fiscal da embarcação  no código NCM 8904.0000 ("Rebocadores e barcos concebidos  para  empurrar  outras  embarcações")  decorreu  unicamente  do  fato  de  que  as  embarcações  do  tipo  PSV  seriam  classificadas,  mundialmente,  como  rebocadores  de  alto  mar,  vez  que  tais  veículos  constituiriam  um  tipo  de  rebocador.  Os  documentos  apresentados pela  interessada não  respaldaram suas alegações  quanto  à  classificação  internacional  da  embarcação.  Ao  contrário, um dos documentos apresentados traz expressamente  "A  embarcação possui  características  tecnológicas  atualizadas,  estando apta para o serviço de supridor." (destaque aposto pela  fiscalização)  Em  atendimento  a  intimação  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  —  Petrobrás  informou  que  a  embarcação  não  desempenhou  atividades  de  rebocador/empurrador  e  que  o  objeto  da  contratação  foi  embarcação  supridora,  e  mais,  que  a  embarcação  não  dispõe  de  acessórios  para  realizar  atividades  de reboque e empurrador. Informou também que a embarcação é  usada  exclusivamente  para  o  transporte  de  materiais  para  operação, manutenção de equipamentos existentes nas unidades  de perfuração e produção marítima.  A  Eni  Oil  do  Brasil  S.A.,  também  intimada,  informou  que  a  embarcação  é  uma  embarcação  especialmente  desenhada  e  concebida  para  suprimento  offshore,  ou  seja,  para  suprir  plataformas de petróleo e gás natural; sua função precipua é dar  suporte  em  bens  e  mercadorias  para  suprir  plataformas  de  petróleo.  E  que  a  embarcação  não  serviu  especialmente  como  rebocador  ou  empurrador  de  outras  embarcações,  tendo  transportado mercadorias e transportado tripulações.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA     4 A Capitania dos Portos do Rio de Janeiro — Marinha do Brasil,  encaminhou as  seguintes  considerações:  que  a  embarcação em  lide  não  é  Rebocador/Empurrador,  mas  sim,  supridor  de  plataformas, podendo transportar óleo, além de outras cargas no  convés.  De  acordo  com  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção,  capitulo  e  subcapitulo  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  assim  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH), especialmente, a NESH da posição 8901,  que  assim  dispõe:  "A  presente  posição  compreende  todas  as  embarcações  para  o  transporte  de  pessoas  ou  de mercadorias,  destinadas  à  navegação marítima  ou  à  navegação  interior  (em  lagos,  canais,  rios,  estuários,  por  exemplo),  exceto  as  embarcações da posição 89.03 e os barcos salva­vidas, que não  sejam  a  remos,  os  navios  de  transporte  de  tropas  e  os  navios­ hospitais (posição 89.06"; além da NESH da posição 8904, que  determina  que:  "Os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias",  conclui­se  que  a  embarcação  se  classifica  na NCM 8901.90.00  ("Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para  o transporte de pessoas e mercadorias").  Considerando  que  a  mercadoria  classificada  no  código  NCM  8901.90.00  não  está  contemplada  entre  aquelas  passíveis  de  serem  submetidas  ao  Repetro,  conforme  IN  SRF  no  04/2001,  foram lançados Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados, PIS­importação e Cofins­importação referentes  As  Declarações  de  Imporação  n°  05/0440806­7  e  n°  05/0904109­9, acompanhados de multa de oficio.  Em razão de as mercadorias  classificadas na NCM 8901.90.00  encontrarem­se  submetidas  a  tratamento  administrativo,  exigindo  licenciamento  de  importação  sujeito  à  apreciação  da  Secex, de acordo com o Comunicado Decex 37/2007 e Portaria  Secex  14/2004,  foi  lançada  multa  regulamentada  pelo  artigo  633, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002 e pelo artigo  706,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Decreto  n°  6.759/2009,  por  importação de mercadoria sem licença de importação.  Considerando  a  incorreção  na  classificação  fiscal  das  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, foi lançada  a  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (v.  fls.  535),  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 541 a  553, com os documentos de folhas 554 a 560 anexados.  A impugnante, resumidamente, traz as seguintes alegações:  Contesta os termos da autuação, pois esclareceu plenamente as  atividades a que se destinava a embarcação em tela.  As  informações  prestadas,  inclusive  pelas  empresas  que  a  contrataram e pela Capitania dos Portos, esclarecem que o uso e  destinação  da  embarcação  "Scan Carrier",  incontroversamente  ocorreu  na  navegação  de  apoio  marítimo  as  atividades  e  plataformas de petróleo em alto mar.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10074.001718/2009­50  Acórdão n.º 3102­001.430  S3­C1T2  Fl. 510          5 "Aplica­se  o  Código  NCM  8906,  como  transcrito  nos  próprios  autos  da  Ação  Fiscal,  ás  embarcações  destinadas  a  apoio  as  atividades  de  pesquisa,  exploração,  perfuração,  produção  e  estocagem de petróleo e gás natural." (sic)  Portanto,  seja  como  embarcação  supridora,  seja  como  rebocador  ou  empurrador,  a  embarcação  "Scan  Carrier"  não  pode  ser  excluída  do Repetro,  sendo  incabível  a  aplicação  das  sanções  previstas  nos  Autos  de  Infração  objeto  da  presente  impugnação.  A  reclassificação  fiscal  das  embarcações  importadas,  sem  que  houvesse anterior intimação para que se procedesse à alteração  por  parte  da  interessada,  fere  de  morte  os  princípios  da  razoabilidade e da segurança jurídica, entre outros, previstos na  Lei n° 9.784/99.  É  empresa  brasileira  de  navegação  autorizada  pela  Antaq  a  operar  exclusivamente  nas  navegações  de  apoio  portuário  e  marítimo, emitindo nota fiscal de serviços e não conhecimento de  transporte.  Requer  a  desconstituição  dos  créditos  tributários  em  lide  e  arquivamento definitivo dos processos.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  1ª  Turma  da  DRJ/FNS, pelo provimento parcial da impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de  apuração:  29/04/2005  a  23/08/2005  EMBARCAÇÕES.  NCM 8906.90.00.  Embarcações de apoio, que possuem acomodações para o  transporte de pessoas e local próprio para o transporte de  materiais, além de equipamentos próprios para o trabalho  de  reboque  e  manuseio  de  âncoras,  classificam­se  no  código NCM 8906.90.00, por aplicação da Regra Geral de  Interpretação­1  e  Regra  Geral  Complementar­1,  em  consonância  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  29/04/2005  a  23/08/2005  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A  subsunção  dos  fatos  A  norma  legal  determina  a  caracterização da  infração com conseqüente aplicação da  penalidade prevista.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA     6 A  decisão  acima  afastou  a  exigência  doo  impostos  de  importação  e  sobre  produtos industrializados, o PIS, a confins e a multa por importação de mercadoria sem licença  de importação, mantendo apenas a multa por classificação errada da mercadoria.  O acórdão ora em análise foi proferido em 20/08/2010, sendo a contribuinte  notificada  em  16/09/2010,  entretanto  antes  da  notificação  a  contribuinte  apresentou,  em  13/09/2010, uma complementação a impugnação, assim observando o item 2.31, alínea “b” do  MAPROC,  aprovado  pela  Portaria  SRF  nº  374/2002,  percebe­se  que  os  documentos  apresentados após proferida decisão, devem permanecer nos autos para  serem apreciados em  segunda instância no caso de interposição de recurso.    Assim cabe analisar o recurso apresentado pela contribuinte, observando que  a complementação a impugnação apresenta matéria ratificada nas razões recursais, resta ainda  realizar o reexame da parte improcedente em atenção ao recurso de ofício, vez que foi mantido  R$  222.799,50  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil,  setecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  cinquenta  centavos) do crédito lançado de R$  23.418.077,87(vinte e três milhoes  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega que:    1.  O  lançamento  decorre  de  suposto  erro  quando  da  classificação  fiscal  de  embarcação  importada pela recorrente, que foi classificada como “Rebocadores e barcos concebidos  para  empurrar  outras  embarcações”,  a  qual  foi  submetida  ao  regime  de  admissão  temporária com a suspensão total dos tributos, motivado pelo regime aduaneiro especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  de  petróleo e gás natural ­ REPETRO  2.  Segundo  a  fiscalização  a  embarcação  deveria  ser  enquadrada  no  código  NCM  nº  8901.9000,  enquanto  foi  classificado  com o  código NCM 8904.000,  o  que  acarretou  a  exclusão do REPETRO e consequentemente a cobrança dos tributos suspensos;  3.  Realmente houve um erro na classificação  fiscal  da  embarcação Scan Carrier nas duas  declarações de importação, entretanto tal classificação não estaria totalmente errada, pois  segundo o termo de constatação apresentava na descrição do bem “um rebocador PSV de  alto­mar”, a ANTAQ também identifica a embarcação como um rebocador, e assim não  estaria equivocada a descrição da embarcação como rebocador;  4.     Não houve prejuízo ao erário, pois nenhum tributo deixou de ser recolhido;  Já  na  complementação  a  impugnação  é  apresentada  a  mesma  matéria  do  recurso no tocante a inaplicabilidade das multas devido ao erro de classificação e argumentos  contra a multa de 30%(trinta por cento) aplicada por falta de licenciamento, a qual fora afasta  na decisão recorrida.     É o relatório.  Voto             Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10074.001718/2009­50  Acórdão n.º 3102­001.430  S3­C1T2  Fl. 511          7 Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  já  demonstrado  o  presente  processo  decorre  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  qual  é  exigido  da  recorrente  os  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados, o PIS, confins, a multa por importação sem documentação fiscal e a multa em  razão da classificação errada da mercadoria.     Recurso voluntário    Busca  a  recorrente  afastar  a  parte  remanescente  do  lançamento  que  corresponde a aplicação da penalidade por classificação errada da mercadoria, prevista no art.  84, inciso I, da medida provisória nº 2.158/2001, que assim disciplina:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduáneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou    Ao mesmo passo que a recorrente requer o afastamento da multa,   admite o  erro  ao  realizar  a  classificação  fiscal  da  embarcação  nas  duas  declarações  de  importação,  e  sustenta que apesar do equivoco o bem havia sido descrito como rebocador e assim não teria  ocorrido prejuízo ao fisco, pois nenhum tributo deixou de ser recolhido.  Ora,  a  partir  do momento  que  restou  incontroverso  o  erro  na  classificação,  não há como afasta a penalidade imposta, não sendo necessário, para a subsunção, a presença  de dolo ou má fé do contribuinte, sendo a responsabilidade objetiva. Sobre o tema, é oportuno  colacionar o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Luis Marcelo Guerra Casto, ao  julgar  o  recurso  voluntário  nº  341.119  decorrente  do  processo  10735.003144/2005­08,  nos  seguintes termos:   Como  é  de  conhecimento  geral,  a  aplicação  de  penalidade  há  que  observar  o  principio  da  tipicidade  cerrada,  que  tem  suas  origens no Direito Penal   Sem a subsunção do fato à conduta especificada em lei, afastada  estará a aplicabilidade da exigência.  Nessa  senda,  analisando a  descrição  dos  fatos  consignados  no  auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a  quo,  vê­se  que,  efetivamente,  a  classificação  fiscal  declarada.  encontrava­se eivada de erro.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA     8   Pelas  razões  acima,  afastada  a  necessidade  de  se  analisar  se  houve  erro  ou  não na declaração de importação, pois  tal  fato  foi  reconhecido pela própria recorrente, assim  não  prospera  o  recurso  voluntário  em  análise, mantendo­se  a  pena  imposta  por  classificação  incorreta na nomenclatura comum do MERCOSUL.     Recurso de ofício    A decisão recorrida afasta os tributos incidentes sobre a mercadoria, lançados  sob o argumento de que ao ser realizada a classificação errada a mercadoria estaria afastado o  regime aduaneiro especial.  Demonstra  a DRJ que  o  erro  na  classificação  não  determina  a  exclusão  do  regime  aduaneiro  especial  sob  o  argumento  de  que  não  se  trata  de  mercadoria  distinta  da  admitida no regime especial e sim apenas de constatação de classificação fiscal incorreta.    O REPETRO – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de importação  de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  foi  instituido  através  do  decreto  nº  3.161/1999  e  a  época  dos  fatos  estava  regulamentado  através do decreto nº 4.543/2002, que em seu art. 411, inciso III assim definia:      Art.  411.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  previstas  na  Lei  no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação  dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 3o):   I  ­  exportação,  com  saída  ficta  do  território  aduaneiro  e  posterior  aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem a que se  refere  o  §  1º,  de  fabricação  nacional,  vendido  a  pessoa  sediada  no  exterior;   II ­ ...; e    III  ­  importação,  sob o  regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  de  matérias­primas,  produtos  semi­elaborados  ou  acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens  referidos  nos  §§  1o  e  2o,  e  posterior  comprovação  do  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  aplicação  desse  regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.  Em  atenção  ao  disposto  no  art.  415  do  mencionado  decreto,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  4/2001,  a  qual  dispõe  sobre  o  regime  aduaneiro  especial  e  estabelece em seu art. 34 as hipóteses de suspensão e cancelamento da habilitação ao Repetro,  nos seguintes termos:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10074.001718/2009­50  Acórdão n.º 3102­001.430  S3­C1T2  Fl. 512          9 Art. 34. A habilitação ao Repetro poderá ser:  I – suspensa, nas hipóteses de:  a)  obstrução  do  acesso,  pela  SRF,  ao  sistema  de  controle  referido no art. 5º;  b)  inconsistência  dos  dados  apresentados  em  relação  àqueles  informados  nas  correspondentes  declarações  de  importação  ou  exportação, registradas no Siscomex;  c)  inexistência  do  controle  informatizado  ou  sua  existência  em  desacordo com as especificações a que se refere o § 4º do art. 5º;  II – cancelada, na ocorrência das seguintes situações:  a)  cancelamento  da  concessão,  autorização  ou  do  contrato  de  prestação de serviços, que serviu de base para a habilitação;  b)  comprovação,  mediante  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  de  prática  de  ilícito  de  natureza  tributária  ou  aduaneira, pela pessoa jurídica habilitada;  c) suspensão da habilitação por prazo superior a 180 dias.  §  1º  As  condições  para  a  aplicação  da  suspensão  ou  do  cancelamento  da  habilitação  serão  apuradas  em  processo  administrativo.  § 2º Quando for constatada qualquer das situações previstas no  inciso I do caput, a pessoa jurídica será notificada a solucionar  as pendências no prazo de dez dias, contado da data da ciência,  salvo na hipótese prevista na alínea "c" do inciso I, quando o  prazo será de trinta dias.(grifo nosso)    Percebe­se  que  classificação  errada  da  mercadoria,  não  preenche  nenhuma  das hipóteses que ensejam a suspensão ou cancelamento do Repetro, e mesmo se situação dos  autos preenchesse um dos itens acima, o cancelamento ou a suspensão não seria imediata, pois  nos termos do § 2º em destaque,  a contribuinte seria notificada para solucionar a “pendência”  num prazo de 10(dez) dias.  Sobre o tema, o então conselho de contribuintes já se manifestou no mesmo  sentido, ao demonstra que o erro na classificação não acarreta a suspensão do drawback:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  26/03/2002  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.  Comprovada  a  exportação,  erro  de  classificação  fiscal  não  é  fundamento para perda do regime especial aduaneiro.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA     10 INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, 'a', do REGULAMENTO  ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85).  Não  se  subsume  a  multa  prevista  no  art.  633,  II,  'a',  1110  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  91.030,  de  05/03/1985),  quando  o  fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  n°  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação tarifária errônea.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.  Devida  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do  RA.  Recurso Voluntário Provido em Parte1    Ainda é oportuno transcrever o posicionamento da DRJ relativo ao tema:    Esse entendimento não encontra guarida na legislação vigente. 0  erro de classificação fiscal da mercadoria não determina, por si  só,  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  para  a  fruição do regime aduaneiro especial concedido.  Cumpre  notar  que  não  se  trata  de  constatação  de  que  a  mercadoria  admitida  no  regime  aduaneiro  especial  seja  diferente  daquela  a  que  o  regime  fora  concedido,  mas  sim,  a  constatação  de  que  sua  classificação  fiscal  estava  incorreta.  Nesse  escopo,  de  se  presumir  que  as  informações  sobre  as  características  da  embarcação  em  trato  já  estavam  disponibilizadas  pela  documentação  apresentada  quando  da  concessão do regime, sendo que a própria descrição contida nas  Declarações de Importação já seria suficiente para se proceder  a sua correta classificação fiscal.  Ademais,  eventual  exigência  dos  tributos  suspensos  deve  ser  realizada  mediante  execução  do  respectivo  Termo  de  Responsabilidade, em cumprimento à legislação vigente.       Quanto  à  multa  imposta  por  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação,  também  acerta  a  decisão  recorrida  ao  afastá­la,  pois  de  acordo  com  a  portaria  Secex nº 17 as mercadorias destinadas aos regimes de admissão temporária e ao Repetro estão                                                              1 Processo n.° 10909.001355/2003­05 CCO3/CO3  Acórdão n.° 303­34.859  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10074.001718/2009­50  Acórdão n.º 3102­001.430  S3­C1T2  Fl. 513          11 dispensadas do licenciamento. Assim, apenas o erro na classificação da mercadoria não enseja  a  necessidade  de  licença  de  importação,  pois  não  afasta  o  regime  especial,  consoante  já  explicitado.     Diante do exposto conheço dos recursos para negar­lhes provimento.    Sala de sessões 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 658DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 10314.005056/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes  de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­48572, proferido em 17 de fevereiro de 2011.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na parte que interessa ao processo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/01/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  3.106.537,63, em virtude dos fatos a seguir descritos.      Fl. 620DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.005056/2001­49  Resolução n.º 3102­00.189  S3­C1T2  Fl. 265          2 • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, no período de  01/01/1997  a  31/08/2001,  mediante  309  Declarações  de  Importação  arroladas  no  corpo  do Auto  de  Infração máquinas  destinadas  a  produzir  tecidos  de malha  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  8448.51.00,  tendo  recolhido  o  Imposto  de  Importação com alíquotas de 0 a 3%.  •  A  fiscalização  concorda  com  a  classificação  fiscal  atribuída  pelo  importador  para os itens 17, 22, e 23 da tabela B ­ Partes e Acessórios da posição 8448 das Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, a saber:   17) As agulhas para teares de malha e teares de tricotar;   22) As platinas para teares de fabricar malhas;   23) Os acessórios para a formação de malhas;   •  Para  o  item  30)  "As  barras  de  agulhas  para  teares  de  fabricar malhas,  as  placas  corrediças,  carnes  e  bandejas  de  agulhas  para  teares  retilíneos  de  fabricar  malhas,  as  carnes  de  agulhas  e  os  cilindros  de  agulhas  para  teares  circulares  de  fabricar  malhas"  a  fiscalização  entendeu  ser  adequada  a  classificação  fiscal  no  Código NCM 8448.59.10, por serem partes de teares, com incidência das alíquotas  do Imposto de Importação de 14 a 20%, para o período de 01/01/1997 a 31/08/2001;   O importador ingressou com o Mandado de Segurança No. 2001.61.00.011734­6  na 11a Vara Cível Federal do Estado de São Paulo.  A DRJ assim se manifestou no acórdão recorrido:  São  pontos  controvertidos  a  classificação  fiscal  das  máquinas  no  Código  NCM  8448.51.00  atribuído  pelo  importador  e  NCM  8448.59.10  reclamado  pela  fiscalização;   O  texto do código NCM 8448.51 é bastante e  suficiente para  tanto, ao citar  textualmente "Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas".   Todavia,  as  mercadorias  aqui  em  comento,  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  não  são  platinas,  nem  agulhas,  nem  outros  artigos,  utilizados na formação das malhas. São partes de teares circulares para malhas.   O  código  NCM  8448.51.00,  eleito  pelo  importador  não  comporta  peças  de  teares  circulares  para  malhas,  pois  seu  texto  não  faz  qualquer  referência  a  isso.  Alias,  nenhum  código  NCM  faz  referência  a  "peças  de  teares  circulares  para  malhas",  assim para o  caso  é  inaplicável  a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado.   Peças  de  teares  circulares  para  malhas  fazem  referência  a  teares  circulares  para malhas, ainda que o equipamento esteja incompleto ou inacabado.   O  item  da  tabela  B  ­  Partes  e  Acessórios  da  posição  8448  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado explicita:   30)  As  barras  de  agulhas  para  teares  de  fabricar malhas,  as  placas  corrediças,  carnes  e  bandejas  de  agulhas  para  teares  retilíneos  de  fabricar  malhas,  as  carnes  de  agulhas e os cilindros de agulhas para teares circulares de fabricar malhas.  Pela  regra  2  a),  os  acessórios  teares  circulares  para  malhas  devem  ter  classificação fiscal no código NCM 8448.59.10.   Fl. 621DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.005056/2001­49  Resolução n.º 3102­00.189  S3­C1T2  Fl. 266          3 A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  461  e  sgs,  onde  em  síntese  argumenta que:  1. sua mercadoria deveria ser enquadrada na parte final da disposição contida na  NCM 8448.51.00  “  e outros  artigos  utilizados  na  formação  de malhas”,  pois  a  questão  seria  saber  se  as  mercadorias  importadas  por  ela  são  ou  não  artigos  utilizados  na  formação  das  malhas;  2.  Que  a  nota  explicativa  do  Sistema  Harmonizado  NESH  nº  23,  da  posição  8448 é exemplificativa;  3. Deveria  ser  aplicada  a  regra  3  a,  que  dispõe  que  a  posição mais  especifica  prevalece sobre a mais genérica;  4. solicita a juntada de documentos.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O recurso é tempestivo, estando de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Apesar de louvar o trabalho da fiscalização na análise de todas as declarações de  importação elencadas, não encontrei nos autos os documentos que identificam as mercadorias  importadas. Somente consta do auto de  infração a  lista das Declarações de  Importação. Com  estes documentos não é possível verificar qual a correta classificação fiscal das mercadorias.  Entendo que esse fato prejudica o contraditório e a ampla defesa.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a  unidade de  origem para  que  seja  juntado  aos  autos  um quadro  demonstrativo  relacionando  todas  as DI´s  que  fazem parte  do Auto  de  Infração. E para cada DI seja informada a adição, a descrição da mercadoria e a classificação  adotada pelo contribuinte.  Após seja fornecido prazo para o contribuinte apresentar aditamento ao recurso  voluntário.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora    Fl. 622DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10480.723799/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada, multa regulamentar por erro de classificação fiscal e multa do controle administrativo por falta de licenciamento da importação, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, em que apurado erro de informação em relação ao código tarifário atribuído a produto sujeito à licenciamento não automático. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723799/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.356  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NELSON WENDT CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  ARROZ  SEMIBRANQUEADO  OU  BRANQUEADO.  O arroz semibranqueado ou branqueado (beneficiado), classifica­se no código  NCM 1006.30.11, se parboilizado e polido, e no código NCM 1006.30.21, se  não parboilizado e polido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRODUTO  COM  CLASSIFICAÇÃO  DIFERENTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  CERTIFICAÇÃO  E  DO  REGIME DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE.  Constatada diferença entre a classificação fical consignada no certificado de  origem e a resultante da verificação aduaneira das mercadorias, a autoridade  tributária  pode  desqualificar  o  referido  certificado  de  origem  e  afastar  a  preferência tarifária própria do regime do Mercosul.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICABILIDADE.  A  descrição  inexata  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI),  acarretando a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume­se  perfeitamente à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 99 /2 01 0- 94 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 má­fé  do  importador,  por  se  consistir  em  responsabilidade  de  natureza  objetiva.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO­ AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE.  Ainda que não haja dolo ou má­fé por parte do importador, a falta de Licença  Importação  (LI)  para  produto  sujeito  a  licenciamento  não­automático,  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se  ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficientemente para sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  no  código  correto  da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões  preliminares  como  também  as  de mérito,  certamente,  não  tem  cabimento  a  proposição  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADO  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DE MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  (LI). POSSIBILIDADE.  Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença  de  crédito  tributário  apurada,  multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal  e  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  da  importação,  aplicada  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurado  erro  de  informação  em  relação  ao  código  tarifário  atribuído  a  produto sujeito à licenciamento não automático.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 101          3 REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  APÓS  O  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  encerra  a  fase  de  conferência  aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase  de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não  decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/84), em que formalizada a exigência do  Imposto sobre a Importação (II), acrescido de juros moratórios e multa de ofício, e aplicação da  multa de mora, regulamentar por erro de classificação fiscal e do controle administrativo das  importações por falta de Licença de Importação (LI), no valor total de R$ 6.830.208,52.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  1146/1162,  apurou  a  fiscalização  que  a  autuada  realizou,  nos  anos  2005  a  2009,  importações  de  mercadorias  com  as  irregularidades a seguir descritas:  1)  Com  relação  às  importações  discriminadas  no  Quadro  1  (fl.  1148),  a  impugnante utilizou a descrição: “Arroz semibranqueado, não parboilizado, glaceado, máximo  10%  de  grãos  quebrados”  e  “Arroz  branco,  polido,  máximo  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou o produto na NCM 1006.30.29, quando a classificação fiscal correta era no código  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 NCM 1006.30.21, em função das expressões “glaceado” (equivalente a “brunido” pela NESH)  e “polido” (presente no citado subitem 21). Neste caso, a fiscalização lançou a multa por erro  na classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158/01;  2) Com relação às importações descritas:  2.1)  no  Quadro  2  (fl.  1149),  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado,  não  parboilizado,  máximo  de  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou  o  produto  na  NCM  1006.30.29.  Segundo  a  fiscalização,  a  descrição  feita  pela  impugnante  permitia a classificação do produto na NCM 1006.30.21, por não definir se o arroz era ou não  polido ou brunido;  2.2)  no  Quadro  3  (fl.  1150),  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado, não parboilizado, não glaceado, grão longo, tipo 1, máximo de 10% de grãos  quebrados”, e classificou o produto na NCM 1006.30.29;  2.3)  no  Quadro  4  (fl.  1151,  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado,  parboilizado,  não  glaceado,  máximo  de  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou  o  produto  na  NCM  1006.30.19.  Segundo  a  fiscalização,  a  descrição  neste  caso  também permitia a classificação do produto na NCM 1006.30.11, por não definir se o arroz era  ou não polido.  Em relação a todos os casos relatados neste item, informou a fiscalização que  os Laudos de Classificação de Arroz (Port. MA 269/1988) e os Certificados de Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  constantes  dos  autos,  qualificavam  os  citados produtos como pertencente ao “Subgrupo POLIDO”.  Ainda  no  que  tange  às  importações  listadas  nos  Quadros  2,  3  e  4,  a  fiscalização também aplicou a multa do art. 84, I, da MP 2.158/2001, com respaldo no § 1º e  inciso III do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/2003.  3)  Com  relação  às  importações  descritas  no  Quadro  5  (fl.  1154),  a  fiscalização lançou a multa por falta de LI, prevista no art. 169, I, “a”, do Decreto­lei 37/1966,  sob argumento de que as mercadorias foram reclassificadas para NCM que exige licenciamento  e  não  estavam  descritas  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento tarifário.  4)  Com  relação  às  importações  descritas  no  Quadro  6  (fl.  1157),  a  fiscalização desqualificou os certificados de origem pela incompatibilidade entre a descrição e  a classificação fiscal utilizada nos mesmos e o verificado em conferência física do produto, em  espcial, a constatação de que o arroz era “polido”. Baseou­se a fiscalização nos arts. 6º, caput, e  10,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  149/2002.  Neste  caso,  foram  cobrados  os  valores relativos ao II, acrecidos de juros moratórios e multa de ofício.  Em sede de impugnação (fls. 1164/1202), em preliminar, a autuada alegou: a)  preterição  do  direito  de  defesa  pois  a  fiscalização  não  teria  indicado  o  dispositivo  legal  que  ampara  a  revisão  do  lançamento;  b)  alteração  de  critério  jurídico  na  interpretação  da  classificação  fiscal  e  violação  da  segurança  jurídica;  e  c)  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  lançados,  referentes  às  importações  registradas  entre  janeiro  de  2005  a  16  de  dezembro de 2005.   No mérito, alegou que: a) o fato do arroz ser polido ou não polido não trazia  qualquer  vantagem  para  a  impugnante;  b)  não  podiam  ser  considerados  os  Laudos  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  baseados  na  Portaria  269/1988.  que  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 102          5 classifica  o  arroz  como  polido;  c)  eram  incabíveis  as  multas  por  classificação  incorreta  e  descrição  incompleta  do  produto  importado;  d)  inexistia  dano  à  Fazenda  e  à  administração  alfandegária; e) a classificação pelo Sistema Harmonizado considerava apenas os 6 primeiros  dígitos; f) se fosse considerado apenas o “primeiro dígito específico para o Mercosul” também  não  havia  discordância  com  a  fiscalização;  g)  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  origem  da  mercadoria  como  sendo  do  Mercosul;  h)  houve  violação  ao  Princípio  da  Proporcionalidade, pois o valor lançado era excessivo em função de “questão não pacificada”.  Por  fim,  requereu que  fossem  reconhecidas  as preliminares de nulidade  ou,  no mérito, que fosse julgada improcedente a autuação. Requereu ainda a realização de perícia e  indicou perito e quesitos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1337/1362),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, para excluir apenas as  multas administrativas  relativas às DI registradas até 17/12/2005, com base nos fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARROZ  O  arroz,  com  as  características  constatadas  neste  processo,  classifica­se na NCM 1006.30.11 quando parboilizado e polido e  na NCM 1006.30.21 quando não­parboilizado e polido.  Em  2/5/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1522).  Inconformada,  em  3/6/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1373/1421,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em aditamento, preliminarmente, a recorrente alegou: a) nulidade da decisão  de recorrida, sob o argumento de que houve inovação na indicação do fundamento legal e não  houve pronunciamento acerca dos documentos juntados após o protocolo da impugnação; b) a  decadência do  II  com  fato gerador  até 16 de dezembro de 2005,  com base no  argumento de  que, no caso de  lançamento de tributo  incidente sobre a operação de  importação, o  início do  prazo quinquenal de decadência era antecipado para a data do registro da DI, pois nesta data  tinha início o procedimento fiscal de revisão do lançamento, que deve ser concluído no prazo  máximo  de  cinco  anos.  No  mérito,  alegou  a  recorrente  que,  ainda  que  não  caracterizada  a  mudança  de  critério  jurídico  e  o  lançamento  pudesse  ser  revisado,  a  penalidade  aplicada  deveria ser afastada, por força do disposto no art. 100 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 A  controvérsia  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito,  conforme  anteriormente relatado.  I Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A recorrente alegou nulidade da decisão de recorrida, sob o argumento de que  (i)  houve  inovação  na  indicação  do  fundamento  legal  da  autuação  e  (ii)  não  houve  pronunciamento  acerca  dos  documentos  juntados  aos  autos  após  o  protocolo  da  peça  impugnatória.  Sem  razão  a  recorrente.  O  primeiro  argumento  não  procede,  porque,  nos  termos  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  doravante  denominado  de  PAF,  o  auto  de  infração deve conter apenas “a disposição legal  infringida”, sem qualquer exigência quanto a  citação do preceito legal que autoriza a realização do procedimento fiscal. Entretanto, embora  tal omissão não implicasse qualquer vício ao questionado auto de infração, no caso em tela, ela  não ocorreu, haja vista que foi expressamente mencionado no enquadramento legal do citado  auto  de  infração  o  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  –  RA/2002  (Decreto  4.543/2002),  que  regulamenta o  art.  54 do Decreto­lei  37/1966, que autoriza a  realização do  procedimento de revisão aduaneira.  E  o  fato  do  voto  condutor  faze  referência  ao  preceito  legal  regulamentado,  não  resulta em  inovação da  fundamentação  legal, porque,  sabidamente, a citação do preceito  regulamentar dispensa a menção ao preceito legal regulamentado.  Também não procede o segundo argumento, pois, nos termos do art. 16, § 4º,  do  PAF,  tais  provas  deveriam  ter  sido  apresentadas  juntamente  com  a  peça  impugnatória  e,  como não ocorreu, estava precluso o direito de apresentá­las no momento que colacionadas aos  autos, a menos que apresentadas as justificativas excepcionais, previstas nas alíneas “a” a “c”  citado preceito legal, o que não ocorreu.  Além disso,  se  relevante para o deslinde da  controvérsia,  em  conformidade  com o disposto no art. 16, § 6º, do PAF, tais provas poderão ser analisadas por este Colegiado,  sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Com base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar nulidade  da decisão  recorrida.  II Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  A recorrente alegou nulidade do Auto de Infração por (i) preterição do direito  de  defesa pois  a  fiscalização  não  teria  indicado  o  dispositivo  legal  que  ampara  a  revisão  do  lançamento; b) alteração de critério jurídico na interpretação da classificação fiscal e violação  da segurança jurídica; e c) ausência de prejuízo ao fisco e diante da boa fé da contribuinte.  Sem  razão  a  recorrente.  Em  relação  ao  alegado  cerceamento  do  direito  defesa, conforme anteriormente demonstrado, embora não obrigatório, a recorrente indicou sim  o preceito legal que serviu de amparo para a realização do procedimento de revisão aduaneira  em questão, a saber, o art. 570 do RA/2002, que, reproduz o art. 54 do Decreto­lei 37/1966.  No que tange à alegada mudança de critério e violação da segurança jurídica,  também não procede a alegação da recorrente.  Com efeito, a mudança de critério jurídico, alegada pela recorrente, prevista  no art. 146 do CTN, tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 103          7 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  No âmbito do lançamento tributário, de acordo com o referido preceito legal,  para a configuração da mudança do critério jurídico nele prevista, três condições cumulativas, a  saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  A  primeira  consiste  na  condição  necessária,  porém  não  suficiente,  para  a  configuração da mudança de critério jurídico. Portanto, sem a existência de um prévio ato de  lançamento de ofício torna­se despecienda a análise da segunda e terceira condições (condições  suficientes).  Da simples leitura do texto legal, infere­se que o lançamento utilizado como  paradigma  é  o  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa, na forma estabelecida no art. 142 do CTN, nas situações elencadas no art. 149  do CTN.  No caso em tela,  induvidosamente, houve lançamento por homologação (ou  autolançamento,  segundo parte considerável da  doutrina),  previsto no  art.  150 do CTN, uma  vez  que  a  autuada  foi  quem  apurou  e  informou,  nas  DI,  que  não  havia  tributos  devidos  na  respectiva operação de importação.  Não se pode olvidar, ademais, que o despacho aduaneiro de importação é um  procedimento  de  natureza  mista,  realizado  com  o  objetivo  de  liberar  (ou  desembaraçar)  a  mercadoria importada e, simultaneamente, a apurar o crédito tributário devido na operação de  importação.  Em  razão  dessa  especificidade,  ele  realiza­se  em  duas  etapas  distintas  e  sequenciais:  a  fase  conferência  aduaneira  e  a  fase  de  revisão  aduaneira,  conforme  estabelece os arts. 50, 51 e 54 do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Despacho Aduaneiro  […]  Art.  50.  A  verificação  da  mercadoria,  no  curso  da  conferência  aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor­ Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  na  presença  do  importador  ou  de  seu  representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou  parte dela, conforme critérios fixados em regulamento.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 Art.  51.  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou outros  elementos  do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição  do importador.   1º  Se,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  houver  exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.   2º O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao desembaraço.  […]  Seção II  Conclusão do Despacho  Art.  54.  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal  aplicado,  e da exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador  será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada  no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o artigo 44 deste Decreto Lei. (grifos não originais)  Nos  termos do  art.  504  do Regulamento de Aduaneiro de 2002 – RA/2002  (Decreto 4.543/2002), vigente na época dos fatos, a fase conferência aduaneira, que se inicia  com  registro  da  DI  e  se  encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  trata­se  de  ato  proferido  pela  autoridade  fiscal  com  a  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a  mercadoria  e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações,  fiscais  e  outras,  exigíveis  em  razão  da  importação.  Nesta  fase,  induvidosamente,  o  objetivo  principal é a liberação da mercadoria, que, por razões óbvias (indisponibilidade da mercadoria,  custo  de  armazenagem  etc.)  do  interesse  do  importador,  devem  liberadas  com  a  maior  brevidade possível.  Por  sua  vez,  a  fase  de  revisão  aduaneira,  que  se  inicia  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado,  ou  (ii)  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro da DI, tem por finalidade apurar regularidade do pagamento dos tributos e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Nesta  fase,  o  objetivo  principal da atividade fiscal é apurar e lançar eventual diferença de crédito tributário devida e  não recolhida pelo importador.  O procedimento de revisão aduaneira encontra­se previsto no art. art. 54 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472/1988, que, de modo expresso,  remete ao regulamento o estabelecimento da forma de realização do citado procedimento, nos  termos a seguir transcrito:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 104          9 do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto  lei. (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que o disposto no citado preceito legal está em perfeita  consonância com o disposto no art. 149, I e V, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte1;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  com  respaldo  no  citado  art.  54,  o  procedimento  revisão  aduaneiro,  na  época  dos  fatos,  encontrava­se  disciplinado  no  art.  570  do  RA/2002,  que  estabeleceu os requisitos e prazo de realização do citado procedimento, nos termos que segue  transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Da leitura do preceito regulamentar em destaque, verifica­se que há expressa  autorização  legal,  para  fim  de  verificação  da  regularidade  (i)  do  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  (ii)  da  aplicação  de  benefício  fiscal  à  mercadoria                                                              1 O art. 150 do CTN dispõe sobre o lançamento por homologação realizado no âmbito do despacho aduaneiro de  importação.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 importada  e  (iii)  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI.  Nessas  hipóteses, a única restrição legal diz respeito à observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado  a partir do registro das DI.  No  caso,  em  todas  as  DI  que  serviram  de  base  para  processamento  dos  despachos  aduaneiros  objeto  das  autuações,  a  recorrente  solicitou  aplicação  da  margem  de  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento),  prevista  no  ACE  18/1991  (Acordo  do  Mercosul). No caso, a ação fiscal que resultou nas autuações em questão teve por objeto avaliar  a  regularidade  das  respectivas  operações  de  importação,  notadamente,  o  direito  do  produto  efetivamente  importado,  e  não  o  declarado  na  DI,  à  redução  integral  do  Imposto  sobre  a  Importação pleiteado.  Além disso,  no  curso do  correspondente procedimento  fiscal,  a  fiscalização  apurou  que  o  produto  importado  não  fora  corretamente  descrito  nas  DI  e  nos  respectivo  Certificados de Origem pela autuada.  Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, o lançamento está respaldado  no  art.  149,  I  e  V,  do  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  54  do Decreto­lei  37/1966,  portanto, não lhe sendo aplicável a vedação prevista no art. 146 do CTN e tampouco o disposto  na Súmula 227 do extinto TFR, pois, como ficou demonstrado anteriormente, não se trata de  mudança  de  critério  jurídico,  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  ofício  previamente  à  autuação em apreço.  Também não procede a alegação da recorrente de que o ato de desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  teria  a  característica  de  ato  de  homologação  do  lançamento por homologação ou do lançamento por declaração, o que tornava inadmissível a  revisão do referido ato, sob pena de afronta ao art. 146 do CTN e ao princípio da proteção da  confiança, corolário da segurança jurídica.  Diferentemente  do  entendimento  da  recorrente,  ato  de  desembaraço  aduaneiro  não  tem  a  natureza  de  lançamento,  seja  por  declaração  ou  de  ofício,  e  tampouco  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação.  Com  efeito,  o  ato  desembaraço  aduaneiro, proferido ao final da fase de conferência aduaneira (art. 511 da RA/2002), tem por  finalidade a liberação ou desembaraço da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no  art.  51  do  Decreto­lei  37/1966.  E  como  os  dados  e  informações  consignados  na  DI  foram  prestados  pelo  importador,  se  algum  critério,  nesta  fase  do  despacho  aduaneiro,  foi  homologado, certamente, foi critério adotado pelo próprio importador.  Entretanto,  ainda  que,  implicitamente,  o  benefício  fiscal  pleiteado  na  respectiva DI tivesse sido expressamente homologado pelo correspondente ato de desembaraço  aduaneiro, por força de autorização legal expressa (art. 54 do Decreto­lei 37/1966), na fase de  revisão aduaneira, seguinte ao citado ato, a autoridade administrativa tem plena competência,  para,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  na  aplicação  do  referido  benefício  fiscal  e  na  exatidão das informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença  de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Foi o que ocorreu  na autuação em questão, em que a fiscalização apurou que os códigos da NCM atribuídos ao  produto importado não estavam corretos.  Com  base  nesse  entendimento,  também  resta  demonstrado  que  o  procedimento de  revisão aduaneira, previsto no art. 54 do Decreto­lei 37/1966, não se  limita  apenas  às  casos  de  erro  de  fato,  conforme  alegou  a  recorrente.  Ao  contrário,  por  não  fazer  qualquer  distinção,  induvidosamente,  a  revisão  aduaneira  também  pode  ser  realizada  nas  situações  em  que  também  configurado  erro  de  direito,  como  no  caso  de  eventual  erro  de  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 105          11 classificação  fiscal,  especialmente,  no  caso  em  tela,  em  que  a  classificação  equivocada  fora  feita pela contribuinte e não pela autoridade fiscal.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  das  autuações suscitada pela recorrente.  Da ausência de prejuízo ao Fisco e boa­fé da importadora.  A recorrente alegou que, diante da ausência de prejuízo ao Fisco e da boa­fé  da recorrente, as autuações deveriam ser anuladas, evitando punição desmedida do importador,  com  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  regem  a  conduta  da  Administração Pública.  Não procede a alegação da recorrente.   Trata­se  de  aspecto  que  não  interfere  no  dever  de  lançamento  do  crédito  tributário, uma vez configurado o descumprimento da preferência tarifária pleiteada, haja vista  que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, tendo a autoridade fiscal a obrigação de  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Em  relação  à  alegada  boa­fé,  os  elementos  coligidos  aos  autos  evidenciam  que  não  houve,  principalmente,  a  deficiente  descrição  do  produto,  cujas  informações  foram  extraídas dos documentos de importação fornecidos pela empresa exportadora. Ademais, trata­ se de aspecto subjetivo, que, em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, não  tem qualquer implicação sobre higidez das autuações.  Por  todas  essas  razões,  também  fica  demonstrada  a  improcedência  do  argumento de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por se  tratar de ato vinculado, sabidamente, as autuações em apreço não comporta análise desse jaez.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  III Da Decadência do Direito de Lançar o II  Conforme delineado no  relatório precedente, o Auto de  Infração em apreço  contempla  (i)  lançamento  do  II,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  e  (ii)  imposição de penalidades de natureza administrativa, por falta de LI e por erro de classificação  fiscal.  No tocante às penalidades de natureza administrativa, a Turma de Julgamento  de  primeiro  grau,  com  fundamento  no  art.  139  do Decreto­lei  37/1966,  acolheu  alegação  de  decadência, suscitada autuada, em relação às DI registradas até 16/12/2005.  Todavia,  no  tocante  ao  II  lançado,  o  referido  Órgão  julgado  afastou  a  decadência, com base no argumento de que, como não pagamento antecipado, a contagem do  prazo decadencial contava­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termo do art.  173,  I,  do  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  138  do Decreto­lei  37/1966,  que  segue  transcrito:  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (grifos não originais)  No presente recurso, a recorrente alegou que, se a fiscalização, nos termos do  art. 54 do Decreto­lei 37/1966, tinha o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do registro da DI, para  revisar a exatidão das informações prestadas pelo importador, certamente,não poderia lançar o  II após o transcurso do referido prazo.  A  primeira  vista,  as  duas  normas  aparentam  ser  conflitantes.  No  entanto,  numa interpretação combinada e sistemática, se do procedimento de revisão aduaneira resultar  apuração  de  crédito  tributário,  em  relação  ao  lançamento,  certamente,  deverá  prevalecer  o  prazo fixado no art. 138, por está o prazo  fixado neste preceito  legal em consonância com o  prazo determinado no art. 173, I, do CTN, norma de hierarquia superior, que tem prevalência  num eventual conflito com norma veiculada por  lei ordinária. Aliás, não se pode olvidar que  lançamento  de  crédito  tributário  é  matéria  reservada  a  lei  complementar,  por  expressa  determinação do art. 146, III, “b”, da CF/1988.  No  caso,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial a ser aplicada é aquela fixada no art. 173, I, do CTN, conforme corretamente  decidiu a Turma de Julgamento a quo.  Dessa  forma,  não  merece  reparo  a  decisão  no  ponto  em  que  afastou  a  decadência do direito de lançar o II, em relação às DI registradas no ano 2005, até o dia 16 de  dezembro.  IV Da Análise do Mérito  No mérito,  o  cerne da  controvérsia  gira  em  torno  do  grau  de  polimento  do  arroz importado pela recorrente, isto é, se o arroz era polido ou não. Para a recorrente, o arroz  não era polido e classificado nos códigos NCM 1006.30.19 e 1006.30.29,  se parboilizado ou  não,  enquanto  que  para  fiscalização  o  arroz  era  polido  e  classificado  nos  códigos  NCM  1006.30.11 e 1006.30.21.  Da identificação do tipo arroz importado.  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  fiscalização procedeu a  reclassificação  fiscal  baseada  na  descrição  do  produto  apresentada  (i)  na  própria  DI  (DI  relacionadas  no  Quadro  1  –  fl.  1148)  e  (ii)  nos  respectivos  Laudos  de Classificação  de Arroz  (Portaria MA  269/1988)  e/ou  Certificados  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  que  identificaram  o  arroz  como  tendo  grau  de  polimento  do  tipo  polido  (DI  relacionadas nos Quadros 2 a 6 – fls. 1149/1157).  Por  sua  vez,  para  justificar  a  classificação  fiscal  procedida,  a  recorrente  invocou  os  Termos  de  Fiscalização  de  fls.  1248,  1271  e  2172,  subscritos  por  experts  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  e  homologados  pela  fiscalização  aduaneira,  em  que  apresentada  a  conclusão  de  que  o  arroz  era  do  tipo  “não  polido”.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 106          13 Não procede a alegação da recorrente, haja vista que os referidos Termos de  Fiscalização, emitido por Fiscal Federal Agropecuário e que reproduz a descrição contida nas  correspondentes DI, contêm apenas a informação sobre a coleta de amostras dos produtos, para  fim  de  análise  a  ser  feita  por  empresa  credenciada.  Portanto,  não  se  trata  de  documento  de  identificação do produto.  Com efeito, o documento que identifica o produto efetivamente importado é  o Laudo de Classificação do Arroz (Portaria MA 269/1988) e/ou Certificado de Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  emitido  por  empresa  habilitada/credenciada, que instruem as respectivas DI, cuja conclusão, no caso em tela, foram  utilizadas pela fiscalização para proceder a reclassificação fiscal dos produtos.  Da classificação fiscal do produto.  Para a fiscalização, como arroz importado pela recorrente era do tipo polido,  a  correta  classificação  do  produto  seria  nos  códigos  NCM  1006.30.11  e  1006.30.21,  se  parboilizado ou não parboilizado (ou polido).  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  o  critério  de  classificação  do  arroz  estabelecido na Portaria MA 269/1988 não poderia ser utilizado para fins de classificação fiscal  do  produto  na NCM,  pois,  não  seria  possível,  em  hipótese  alguma,  a  identificação  do  arroz  semibranqueado  ou  branqueado  em  “outros”  (posição NCM  1006.30.29),  uma  vez  que  para  todo  arroz  beneficiado  (sem  casca)  que  não  fosse  integral,  nem  parboilizado,  seria  polido.  Logo, seria inócua a existência da classificação no código NCM 1006.30.29.  Para uma melhor análise alegação recorrente, reproduz­se a seguir os  textos  da citada classificação e dos desdobramentos da posição 10.06 da NCM:  4.­CLASSIFICAÇÃO  O arroz  será classificado em grupos, subgrupos, classes e  tipo,  identificados de acordo com os seguintes critérios:  4.1.­ Grupos  Segundo a sua forma de apresentação, o arroz será classificado  em 2 ( dois) grupos, assim denominados:  4.1.1.­  Arroz  Em  Casca  ­  é  o  produto  fisiologicamente  desenvolvido, maduro e em casca , depois de colhido;  4.1.2.­ Arroz Beneficiado ­ é o produto maduro que submetido a  processo de beneficiamento, acha­se desprovido de sua casca.  4.2­ Subgrupos  Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz beneficiado  serão ordenados em subgrupos:  4.2.1. Subgrupos do arroz em casca:  4.2.I.1.­ Natural  4.2.1.2.­ Parboilizado  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 4.2.2.2.­ Subgrupos do arroz beneficiado:  4.2.2.1.­ Integral  4.2.2.2.­ Parboilizado  4.2.3.3.­ Parboilizado integral  4.2.2.4.­ Polido    NCM  DESCRIÇÃO  10.06  Arroz.  1006.10  ­ Arroz com casca (arroz "paddy")  1006.10.10  Para semeadura  1006.10.9  Outros  1006.10.91  Parboilizado  1006.10.92  Não parboilizado  1006.20  ­ Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)  1006.20.10  Parboilizado  1006.20.20  Não parboilizado  1006.30  ­ Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1  Parboilizado  1006.30.11  Polido ou brunido  1006.30.19  Outros  1006.30.2  Não parboilizado  1006.30.21  Polido ou brunido  1006.30.29  Outros  1006.40.00  ­ Arroz quebrado  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  a  conclusão  apresenta  nos  respectivos  Laudos  de  Classificação  do  Arroz,  que  instruem  as  respectivas  DI,  o  arroz  foi  classificado no grupo (beneficiado), subgrupo (parboilizado, não parboilizado e polido) e grau  de  polimento  ou  tipo  (polido  ou  mal  polido),  o  que  atende  plenamente  o  critério  de  classificação  fiscal da NCM, pois há perfeita  correspondência entre  (i)  “arroz beneficiado” e  “arroz  semibranqueado  ou  branqueado”,  em  nível  de  grupo,  (ii)  “parboilizado”  e  “parboilizado” e “polido” e “não parboilizado”, em nível de subgrupo, sendo que o subgrupo  “polido” pertence ao “não parboilizado”, que pode ser do tipo polido ou não, enquanto que o  subgrupo polido, obviamente, somente pode ser polido.  Portanto, diferentemente do que alegou a  recorrente,  é o arroz do subgrupo  polido que, obviamente, classifica­se somente no código NCM 1006.30.21, sendo inócuo, neste  caso, o código NCM 1006.30.29, mas não o arroz “não parboilizado”, que pode ser classificado  tanto no código NCM 1006.30.21, se do tipo polido ou grau de polimento do tipo polido, ou no  código NCM 1006.30.29, se for do tipo não polido ou mal polido.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que a classificação adotada  pela fiscalização está em perfeita consonância com as conclusões apresentadas nos Laudos de  Classificação do Arroz, que instruíram as respectivas DI.  Da cobrança dos tributos devidos.  Nos Certificados de Origem que supostamente acobertavam as operações de  importação  em  apreço,  o  arroz  importado  foi  descrito  como  não  polido  ou  omitida  tal  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 107          15 informação, e enquadrado nos códigos NCM 1006.30.19 e 1006.30.29, se parboilizado ou não  parboilizado  (ou polido),  ao passo que, no procedimento de  análise das  amostras,  a  empresa  credenciada o arroz  importado foi  identificado como do  tipo polido, classificado nos códigos  NCM  1006.30.11  e  1006.30.21  nas  respectivas  DI,  se  parboilizado  ou  não  parboilizado  (ou  polido).  Tal irregularidade, resultou na desqualificação dos mencionados Certificados  de Origem, para fins de reconhecimento do tratamento tributário preferencial, previsto ACE nº  18, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF 149/2002, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  [...]  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.  Dessa  forma,  uma  vez  comprovado  que  mercadoria  descrita  nas  DI  e  respectivos  Certificados  de  Origem  não  correspondem  a  que  foi  efetivamente  importada,  as  respectivas  operações  de  importação  passaram  a  ser  sujeitas  à  aplicação  do  tratamento  tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país.  É oportuno esclarecer que o disposto na referida Instrução Normativa está em  consonância com o disposto no art. 14 do Anexo da Decisão 1/2004 do Conselho do Mercado  Comum  do Mercosul  1/2004  (Decisão  CMC  1/2004),  instituída  pelo  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao ACE 18, executado no País por meio do Decreto 5.455/2005, a seguir  transcrito:  Artigo 14 ­ O certificado de origem é o documento que permite a  comprovação da origem das mercadorias, devendo acompanhar  as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de  Origem do MERCOSUL. Esse  certificado  deverá  satisfazer  aos  seguintes requisitos:  ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;  ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­ Indicar, inequivocadamente, que a mercadoria a que se refere é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos  e  disposições do presente Regime.  No mesmo sentido, é oportuno ainda ressaltar que as alíneas “e”, “f” e “h” do  item “A” do Anexo IV da referida Decisão delimita o erro formal e não formal, bem como os  procedimentos nos casos em que detectados, nos termos a seguir reproduzidos:  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 e) Em caso de se detectarem erros formais na confecção do certificado de  origem, avaliados como tais pelas as Administrações Aduaneiras, ­ caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicilio  do  importador,  etc.­  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão considerados erros formais todos aqueles erros que não modificam  a qualificação de origem da mercadoria.  [...]  f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.  h) Os casos enumerados na alínea “e” deverão ser comunicados  pela  administração  aduaneira  à  repartição  oficial  quando  se  aplique o tratamento tarifário correspondente ao âmbito de extra  zona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de  Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros  previstos em cada Estado Parte para tais infrações. (grifos não  originais)  Assim, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (definidos na alínea  “e”),  devem  ser  também  comunicadas  as  divergências  de  classificação  fiscal  resultante  da  verificação da mercadoria, o texto deixa expressamente consignado que (i) tal divergência não  se insere no rol dos considerados erros formais e (ii) autoriza ainda que cada Estado Parte adote  os procedimentos previstos na legislação interna aduaneira interna.  Assim,  fica  demonstrado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pela  recorrente  foram  corretamente  desqualificados,  em  consequência,  deve  ser  aplicado  o  tratamento  tarifário  extrazona  e  exigido  o  Imposto  de  Importação  (II),  conforme  procedeu  a  fiscalização.  Da legadade das multas aplicadas.  Em face da infração, a fiscalização aplicou as seguintes multas: a) de ofício  de 75% (setenta e  cinco por  cento) do valor do  imposto  lançado,  fixada no  art.  44,  I  da Lei  9.430/1996; b) do controle administrativo das importações de 30% (trinta por cento) do valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  169,I,  “b”,  do  Decreto­lei  37/66;  e  c)  multa  por  classificação  incorreta da mercadoria na NCM,  instituída no art. 84,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  A recorrente alegou que não se aplica ao caso em tela a dispensa das referidas  penalidades, conforme previsto no art. 100 do CTN, pois o ato de desembaraço aduaneiro não  caracteriza prática reiterada de homologação de ato administrativo.  Sem  razão  a  recorrente. No  âmbito  do  despacho  aduaneiro,  a  classificação  fiscal do produto NCM é declarada pelo  importador na DI,  logo, havendo erro em  relação a  essa informação, certamente, ao declarante deve ser  imputada  tal prática e não ao autoridade  alfandegária, como alegou a recorrente.  Da multa de ofício.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 108          17 A multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  lançado,  fixada  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  destina­se  a  sancionar  a  infração  por  declaração  inexata  e  o  erro  na  descrição  do  produto  e  na  indicação  da  classificação  fiscal,  induvidosamente,  trata  de  fato  que  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese  típica  da  referida  conduta infracionária.  No âmbito dos tributos incidentes sobre a operação de importação, somente é  possível  o  afastamento  da  referida  penalidade  nas  circunstâncias  excludentes  expressamente  prevista  no  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF(ADI/SRF)  n°13,  de  10  de  setembro de 2002, onde se lê:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e que  não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou má  fé  por parte  do declarante.  Art.  2º  Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cositnº 10, de16 de janeiro de 1997.   Da simples leitura do ADI, verifica­se que a hipótese de erro de classificação  não faz parte das condutas taxativamente elencadas no referido ato. Aliás, essa previsão existia  no citado ADN Cosit 10, que foi expressamente revogado pelo art. 2º do referido ADI, antes do  fato infracional objeto das autuações.  Portanto,  a multa  de  ofício  foi  correta  aplicada  e deve  ser mantida,  porque  encontra amparo legal no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Da multa do controle administrativo das importações.  A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva penalidade encontram­se previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema.  Na nova  sistemática de  controle  administrativo  das  importações,  a Guia  de  Importação (GI) foi substituída pela LI, que passou a ser o novo documento base do controle  administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º2 do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992.  Na data em ocorreu a operação de importação objeto da presente autuação, o  controle  administrativo  das  importações  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria  Secex  nº  35/2006.  De  acordo  com  o  art.  6º  da  referida  Portaria,  o  citado  controle  foi  dividido  nas  seguintes modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a  licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não­automático.  Nos termos do caput do art. 7º3 da citada Portaria, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento. O  licenciamento  automática  passou  a  ser  exigido  apenas  para  as  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex (art. 8º4). Por fim, o licenciamento não­automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas no art. 9º5 da referida Portaria.  No  novo  regramento,  somente  as  operações  de  importação,  processadas  segundo  o  regime  estabelecido  para  as  duas  últimas  modalidades,  a  falta  de  emissão  da  LI  caracteriza a prática da infração em comento.                                                              2  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  3 "Art. 7. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal  (SRF)".  4 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo;  II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback".  5 "Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde  estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU;  g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria MF n.º 150, de 26 de julho de 1982".  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 109          19 No caso em tela, o arroz polido,  importada pela recorrente, classificado nos  NCM 1006.30.11 e 1006.30.21,  estava  sujeito  anuência prévia do Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  portanto,  tratando­se  de  produto  sujeito  a  Tratamento  Administrativo, o licenciamento da operação era obrigatório.  Entretanto, ainda que obrigatória a emissão da LI, a referida infração não se  materializa se configurado se atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit nº 12, de 1997, a seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  A excludente prevista no  referido ADN,  induvidosamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  porque  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Portanto, corretamente aplicada a penalidade em apreço, cuja cobrança deve  ser mantida nos termos propostos pela fiscalização.  Da multa por classificação incorreta.  A multa  regulamentar por classificação  fiscal  incorreta  encontra­se prevista  no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   No caso em  tela,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que a autuada atribuiu ao produto importado os códigos códigos NCM 1006.30.19 e  1006.30.29, quando o correto seria os códigos NCM 1006.30.11 e 1006.30.21.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no Auto de Infração em apreço.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10314.004038/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.125
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/f. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. IP e JUDITH D 'VIARAL MARCONDES ARMAND• r\ residente , I r I I RI' 61, \ I ROSA Relato/2 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10314.00403812001-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 201 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 14/09/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multa de mora e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade revisora constatou que a empresa acima qualificada desembaraçou, por meio das declarações de importação relacionadas nos autos de infração (e também às fls. 147), no período de 07/06/1999 a 28/10/1999, mercadoria descrita como — Composto Líquido Pronto Para Consumo — Red Bull Energy Drink — classificando-a no código NCM 2106.90.90 (cuja posição (2106) compreende as Preparações Alimentícias Não Especificadas nem Compreendidas em Outras Posições), sujeita a aliquota de imposto de importação no período mencionado de 19% e de IN vinculado de 0%. Ocorre que referida mercadoria, de acordo com a autoridade revisora, classifica-se no código NCM 2202.90.00, que abrange as Outras Águas incluídas as A • as Minerais e as Á . as Gaseificadas Adicionadas de A úcar ou de Outros Edulcorantes ou Aromatizadas e Outras Bebidas Não Alcoólicas. Exceto Sucos de Frutas ou de Produtos Hortícolas da Posição 2009, sujeita a imposto de importação de 23% e 1PI vinculado de 40%. Em decorrência foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação e IPI apurados em razão da mudança de classificação fiscal, acrescidos da multa de mora, prevista no § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, totalizando, com juros calculados ate 31/08/2001, o valor de RS 1.522.645,71. Cientificado do auto de infração, em 24/10/2001 (fls. 02, 55 e 58), o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 87/88), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 23/11/2001, de fls. 59 a 79, alegando, em síntese, que: 1) os "Energy Drink" são bebidas consideradas como produto alimentício na Comunidade Européia e nos Estados Unidos. No Brasil, também foi considerado como produto alimentício, de acordo com a Portaria n° 868/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de fls. 89 a 92, suprindo o organismo de energia através de carboidratos, taurina, cafeína, glucoronolactona, inositol, vitaminas e sais minerais; 2) transcreve trecho do Parecer Técnico (fis. 93 a 110), elaborado pelo Prof. Daniel Romero Muãoz, médico e professor responsável pela disciplina de Medicina Legal da Faculdade de Medicina da USP, concluindo que o Red Bull Energy Drink trata-se de uma bebida alimentar; 3) apresenta as propriedades e efeitos fisiológicos dos componentes do Red Buli Energy Drink, dentre eles a cafeína, que atua no sistema nervoso central e no sistema cardiovascular como estimulante, com efeitos nem sempre consistentes; Processo n° 10314.004038/2001-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 202 4) a Portaria SVS/MS n° 868/98 (de fls. 89 a 92) define as bebidas energéticas como Composto Liquido pronto para Consumo, mas não traz qualquer definição quanto à classificação fiscal do produto; ressalta a Decisão COANA n° 00111999 (cópia de fls. 124 a 127), cujo entendimento foi confirmado pela OMA de que as preparações com caráter alimentício estariam enquadradas na subposição 2106.90; 5) o laudo técnico elaborado pelo perito Luiz Aurélio Alonso, de fls. 113 a 120, concluiu que as bebidas energéticas são verdadeiros complementos alimentares compreendidos no Capitulo 21; 6) não havia qualquer determinação expressa por parte das autoridades fazendárias no que diz respeito à classificação fiscal dos produtos conhecidos como Compostos Líquidos Prontos para Consumo, até que, em 30/0412001, foi publicado no DOU, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 15, que indiretamente enquadrou referidos produtos no código 2202.90.00 da TIPI; 7) o enquadramento oficial do Red Bull, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 1/2001, publicado em 03/05/2001, só poderia ser exigido após a publicação desta norma administrativa, não assistindo razão a qualquer pretensão de revisão da classificação fiscal utilizada em operações de importação anteriores à publicação do referido ADI; defende que o código utilizado NCM 2106.90.90 nessas importações foi escolhido com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; 8) a subposição 2106.90 da NCM — Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições- é a subposição mais especifica para o produto, prevalecendo sobre quaisquer outras mais genéricas, conforme dispõe a Regra 3.a) das RGI-SH; 9) o laudo técnico n°2063, de fls. 121 a 123, concluiu que o produto Red Bull Energy Drink trata-se de uma bebida alimentar e deve ser classificado no "Ex" tarifário 001 do código 2202.90.00 da TIPI, que engloba, de acordo com o texto legal as "bebidas alimentares à base de leite, cacau, etc", quaisquer espécies de bebidas alimentares e não só os produtos que contenham em sua composição leite ou cacau; 10) a redação do ex tarifário permaneceu inniterada até o Decreto n° 3.360/2000, que retirou o vocábulo "etc" da descrição da exceção tarifária. Assim, até a publicação desse Decreto no DOU em 09/03/2000, quaisquer bebidas alimentares, independentemente de sua composição, poderiam ser enquadradas nesta exceção tarifária, entendimento este confirmado pela COANA, por meio da Decisão COANA n°001/99, cópia de fls. 124 a 127; 11)as alíquotas de 1PI observam os conceitos de seletividade e essencialidade do produto, e de acordo com o laudo técnico do Prof. Dr. Daniel Muiloz, o produto em tela oferece uma complementação nutricional para situações de esforço fisico ou mental; 12) ainda que houvesse ocorrido urna mudança na legislação em relação à classificação fiscal do produto e à aliquota ainda assim a itnpugnante teria o direito ao regime fiscal vigente no dia do registro das declarações de importação; alega ser ilegal a revisão da classificação fiscal do produto após o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação; que a revisão do lançamento tributário só poderia ser iniciada na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° 10314.004038/2001-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 203 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/06/1999 a 28/10/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RED BULL ENERGY DRINK - bebida energética contendo taurina e cafeina deve ser classificada no código NCM/SII 2202.90 00, com base nas RGIs t a e 6.a (textos da posição 2202 e da subposição 2202.90) c/c RGC-I da TEC/NCM e TIPINCM, vigentes à época, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 e alterações posteriores), em consonância com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 1, de 30/04/2001 (DOU de 03/05/2001). Multa de mora considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reafirmando entendimento expresso em sede de impugnação ao lançamento. Afirma que o produto se trata de "um tônico à base de cafeína, aminoácido e vitaminas que se tomou internacionalmente conhecido, por volta de 1994, como bebida energética, posicionando-se como um alimento funcional com características nutricionais especificas no combate ao cansaço, exaustão, desgaste físico e mental". Que ao iniciar programa de importação das mercadorias deparou-se com um mercado incipiente, para o qual ainda não existia adequada regulamentação, com vistas ao correto enquadramento tarifário das mercadorias. Havia dúvidas se tratava-se de uma bebida ou um alimento. Considera que o laudo apresentado pela recorrente e o próprio laudo utilizado pelo Ministério da Fazenda atestam tratar-se de uma bebida alimentar, contendo um sua composição produtos da indústria alimentar. Que só em 1998 a ANVISA baixou norma que permite classificar o produto como composto liquido pronto para consumo e que, por tudo isso, Red Buli Energy Drink é um alimento e não uma bebida. Que ante tais circunstâncias, considerando que não havia assim como não há, posição específica para a classificação da mercadoria, e na falta de manifestação do Fisco acerca do assunto até o ADI SRF 01/01, não seria razoável exigir que a empresa escolhesse outra classificação Ainda mais, que não havia respaldo legal para classificação adotada pelo Fisco. Que a decisão recorrida parte da falsa premissa de que o produto é uma bebida com propriedades alimentícias, enquanto, na verdade, trata-se de um alimento em forma líquida. Por fim, reitera a possibiidade de enquadramento no "ex" tarifário, da posição escolhida pelo Fisco, o que seria confirmado pelo Parecer Coana n°01/99. Requer a conexão de processos. 4 Processo n° 10314.004038/2001-61 63-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 204 Voto Conselheiro RICARDO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Se depreende dos autos uma questão bastante controvertida. Refiro-me à possibilidade de que o produto objeto da lide seja enquadrado no "Ex" 01 do código escolhido pela fiscalização, a NCM 2202.90.00. Assim manifestou-se a i. Julgadora de primeira instância. Esta relatara discorda do entendimento do contribuinte. Á inclusão de à base de leite, cacau ao texto já restringe o enquadramento de qualquer bebida alimentar no Ex tarifário 01 mencionado. Leite e Cacau denotam caráter incontestavelmente nutricional, qualidade que deveriam apresentar as bebidas para usufruir da redução tarifária de 0%. Tanto era essa a interpretação a ser dada que, como bem notou o contribuinte, o Decreto n°3.360/2000, DOU de 09/02/2000, retirou o "etc" do texto legal. E, corroborando ainda com o nosso entendimento, o Decreto n°3.581/2000, DOU 01/09/2000, alterou a redação do Ex 01 do código 2202.90.00 para "bebidas alimentares à base de saia ou de leite e cacau" (sublinhei). Ora, o Red Bull é uma bebida caracterizada como energética, estimulante, pela presença de cafeína e taurina. Portanto, não é uma bebida que apresenta as características dos produtos que deveriam usufruir da redução tarifária. Por sua vez, a contribuinte defende que a presença, no texto do "ex'', do vocábulo "etc", cujo signficado é "e as demais coisas", admite que qualquer bebida alimentar seja ali enquadrada Em favor de seu entendimento, cita a Decisão Coana n° 1/99, que, ao decidir sobre a classificação fiscal de repositores hidroeletrolicos, atribui exatamente este efeito à presença da expressão etc. De fato, não me parece tarefa nada simples decidir sobre o efeito da expressão etc tendo como critério exclusivamente a interpretação gramatical. É certo que, na medida em que se inclui as demais coisas à pequena lista de dois ingredientes alimentares (leite e cacau), ampliou-se o universo de possibilidades a todas os produtos enquadrados no conceito definido pelo texto. Contudo, dificil afirmar com certeza qual é este conceito, se restrito aos alimentos com propriedades nutricionais, como entende a i. Julgadora de primeira instância, ou a todos os alimentos como defende a recorrente. Não vejo outra solução no presente feito, se não conhecer particularidades próprias do processo de concessão do "ex" tarifário em comento. 5 Processo n°10314.004038,2001-61 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.125 Fl. 205 Ante o exposto, VOTO CONVERTER o julgamento em diligência, para que o processo seja instruído com a integra do processo de solicitação e concessão do "ex" tarifário 01 à NCM 2202.90.00. I, das Sessões, em 29 de abril de 2010. é ,klá • ROSA

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Numero do processo: 15165.721754/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2021 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NAFTA PETROQUÍMICA. CORRENTE DE GASOLINA. A nafta petroquímica que possa servir à formulação de gasolina ou diesel, com base nas RGI 1 e 6 do Sistema Harmonizado, classifica-se na posição 2710.12.41 e se enquadra no Destaque CIDE 801. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. PERDIMENTO A classificação incorreta de mercadoria é penalizada com a multa prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001. PERDIMENTO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NON BIS IN IDEM. Não configura bis in idem a imposição de multa regulamentar por erro de classificação fiscal de mercadorias importadas sujeitas a pena de perdimento. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 3102-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar da seguinte forma: i) não conhecer do Recurso de Ofício (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Basoli, para negar-lhe provimento, e (iii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela Copape, não conhecendo do recurso em relação aos argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2021 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NAFTA PETROQUÍMICA. CORRENTE DE GASOLINA. A nafta petroquímica que possa servir à formulação de gasolina ou diesel, com base nas RGI 1 e 6 do Sistema Harmonizado, classifica-se na posição 2710.12.41 e se enquadra no Destaque CIDE 801. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. PERDIMENTO A classificação incorreta de mercadoria é penalizada com a multa prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001. PERDIMENTO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NON BIS IN IDEM. Não configura bis in idem a imposição de multa regulamentar por erro de classificação fiscal de mercadorias importadas sujeitas a pena de perdimento. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N. 103. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 2 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar da seguinte forma: i) não conhecer do Recurso de Ofício (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Basoli, para negar-lhe provimento, e (iii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela Copape, não conhecendo do recurso em relação aos argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: Em face do contribuinte acima identificado foi realizada revisão aduaneira sobre a importação de mercadorias constantes da DI n. 21/0730747-3, registrada em 15/04/2021, tendo sido lavrados Autos de Infração de COFINS - Importação (fls. 2/10) e de contribuição ao PIS - Importação (fls. 12/20) e multa regulamentar por classificação incorreta de mercadoria (fls. 22/30), totalizando crédito tributário de R$ 8.398.139,46: (...) Conforme descrito nos Autos de Infração: • em 29/04/2021 foi apresentado o laudo técnico solicitado pela autoridade aduaneira para a mercadoria constante da DI n. 21/0730747-3, do qual destacam- se os seguintes pontos: 7- Trata-se de nafta? Resp - Sim. O produto apresentou características de NAFTA LEVE. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 3 8- Trata-se de nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de gasolina? Resp - Sim. Pode ser utilizado na formulação de gasolinas. 9-0 produto em análise pode ser considerado "corrente de gasolina", ou seja, passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção de gasolina? Resp - Sim. pois é utilizado na formulação de gasolina, por meio de um simples processo mecânico de mistura, sendo considerado, portanto, uma corrente de gasolina. 10 - O produto em análise se destina à formulação de gasolina? Resp - Sim • Na resposta dada em 05/05/2021 a respeito do resultado do laudo técnico, o contribuinte informa não se opor ao referido laudo, que no seu entender respaldaria a classificação da mercadoria na NCM 2710.12.49, tal como informado na DI n. 21/0730747-3; • Em 14/05/2021, foi registrada a exigência para que o importador procedesse à reclassificação da mercadoria para a NCM 2710.12.41 e recolhimento da diferença de tributos e multa do artigo 711 do Decreto 6459/09; • Em 18/05/2021, o contribuinte manifestou-se contra a exigência formulada, argumentando que, a despeito da resposta ao quesito 8 do laudo técnico, que confirmou tratar-se a mercadoria de "nafta petroquímica", não estaria correta a NCM 2710.12.41, na qual se enquadra a "nafta para petroquímica"; • A classificação fiscal declarada - 2710.12.49 - Outras Naftas / destaque CIDE 801 -Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica, que possam servir à formulação de gasolina ou diesel - redundava, para o caso do COFINS-Importação, em uma alíquota ad valorem de 9,65%. Já a classificação fiscal exigida, tomada como correta pela autoridade aduaneira com base nos resultados objetivos presentes no laudo qualificativo -2710.12.41 - Naftas Para Petroquímica / destaque CIDE 801 - Nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina (art. 14, II, da Lei 10.336/01) 17 18- implica uma alíquota específica de R$ 651,40 / m3 e as conseqüentes diferenças de tributos: (...) • A autoridade fiscal destacou, ainda, que: "1. Como explicitado na exigência fiscal de 14/05/2021, INDEPENDENTE E PARALELAMENTE ao despacho aduaneiro, a mercadoria objeto da DI n° 21/0730747-3 encontra-se retida por força da instauração, sobre o importador declarado BASOLI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 13.918.607), do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras previsto na IN RFB n° 1986, de 29/10/2020; tal retenção é de ordem Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 4 cautelar de uma possível e futura, a depender do resultado da referida ação fiscal, pena de perdimento a ser aplicada sobre as mercadorias, situação que por sua vez caracteriza hipótese de não incidência tributária, de sorte que o presente lançamento, não obstante expressamente preconizado pela norma reguladora do despacho aduaneiro na situação posta, é efetivado em atendimento ao princípio do interesse público ficando, entretanto, sua evolução processual vinculada/dependente do resultado do referido procedimento de fiscalização que transcorre em paralelo e/ou da efetiva destinação física dos bens por decisão administrativa e eventualmente judicial; e 2. Por consequência, mesmo que, após a ciência do lançamento, ocorra uma das hipóteses previstas nos Art. 48, §§ 8° ou 9°, da já citada IN SRF n° 680/0632, o desembaraço ali previsto igualmente estará condicionado ao resultado do procedimento de fiscalização que transcorre em paralelo ao despacho aduaneiro. Foi lavrado Termo de Responsabilidade Tributária (fls. 103/104), com base no artigo 124 do CTN e artigo 95 do DL 37/66 da COPAPE, da empresa COPAPE, encomendante da mercadoria importada. Cientificada da autuação em 28/07/2021 (fl. 108), a BASOLI apresentou impugnação, em 27/08/2021 (fls. 114/134), alegando, em síntese, que: • a diferença entre as duas classificações reside apenas e tão somente no último detalhe - uma compreende naftas para petroquímicas e a outra nafta outras. Ou seja, o que define a classificação da mercadoria é a destinação específica da nafta; • a encomendante COPAPE não é central petroquímica, é uma formuladora de combustível, de modo que o produto importado é destinado à formulação de gasolina; • o fato de a nafta servir para a produção de combustível (gasolina) não é o que define a classificação fiscal. Ou seja, tanto o NCM final 41 quanto o NCM final 49 engloba produtos que podem ser utilizados na produção de combustível, sendo certo que diferença entre os dois é puramente a destinação dada à nafta; • inexistindo equívoco ou classificação incorreta, sabendo-se que não há destinação a centrais petroquímicas, deve ser também afastada a multa do artigo 711; • independente da classificaçao fiscal, a alíquota fixa ou ad rem imposta pela fiscalização é favor fiscal, mera faculdade do contribuinte no âmbito do Recob e inaplicável às contribuiçoes devidas na importação, sendo obrigatória somente no caso de revenda na cadeia, conforme teor da SC CST 145/2019; Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 5 • duas razões despontam para indicar aí a existência de inconstitucionalidades: (i) a imprestabilidade das alíquotas do RECOB para servir como único critério apto a dimensionar o fato jurídico "importação"; e (ii) a excessiva onerosidade provocada pela sua aplicação, que contraria o primado da capacidade contributiva; • requer-se o reconhecimento da correta classificação NCM dada pela impugnante, tendo em vista a destinação do produto, e afastamento da suposta diferenta de tributos e da multa por classificacao incorreta. Em 13/09/2021, a COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou impugnação (fls. 138/159) aos Autos de Infração e ao Termo de Responsabilidade Tributária, dos quais tomou ciência em 12/08/2021 (fl. 110), alegando, em síntese: • impossibilidade jurídica do lançamento de tributos de importação quando existente auto de infração pela aplicação de pena de perdimento das mercadorias; • o "lançamento condicionado", tal como lavrado pela autoridade fiscal, contraria o teor do art. 142, caput, do CTN, o qual registra ser o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, que não comporta a incerteza declarada pela própria autoridade fazendária, no sentido de que o lançamento estaria condicionado ao deslinde do processo de perdimento da mercadoria; • conforme jurisprudência do STJ, não cabe o lançamento de PIS e COFINS/Importação sobre mercadoria estrangeira objeto de pena de perdimento; • a imposição de pena de perdimento cumulada com a multa aduaneira configura bis in idem, que deve ser repelido pela aplicação do princípio da absorção ou da consunção; • nos autos do PAF 15165.721953/2021-3, instaurado na mesma revisão aduaneira, para apuração de fraude por suposta ocultação de real adquirente na importação, não houve reclassificação da mercadoria importada, a despeito de a autoridade aduaneira ter tido conhecimento do laudo laboratorial; • A diferença entre as duas classificações reside apenas e tão somente no último detalhe - uma compreende naftas para petroquímicas (2710.12.41) e a outra nafta outras (2710.12.49). Ou seja, o que define a classificação da mercadoria é a destinação específica da nafta. A classificação imposta pela autoridade fiscal (2710.12.41) pressupõe que a destinação da mercadoria importada seria para as centrais petroquímicas, do que não se trata o caso vertente; • o §8° do artigo 8°, combinado com o artigo 23, ambos da Lei n° 10.865/2004, subsidiado pela remissão ao inciso I do artigo 4° da Lei n° 9.718/98, cuja redação nesse dispositivo foi ajustada pela própria Lei n° 10.865/2004, dispõe Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 6 que o importador de gasolina e suas correntes tem a opção entre o regime de alíquota ad valorem, que é a regra geral, ou de alíquota ad rem, que é a exceção, para a apuração do PIS/PASEP e da COFINS na importação; • no posicionamento dado na SC CST 145/2019, a SRF concluiu pela aplicação da regra geral (alíquota ad valorem) quando se tratar de produto destinado a servir de insumo na produção de combustíveis, como no presente caso; • requer sejam conhecidas e providas as razões desta Impugnação Fiscal para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-030.954, de 19 de outubro de 2022, julgou procedente em parte a impugnação, para manter o lançamento da multa regulamentar e cancelar o lançamento das contribuições ao PIS e COFINS- Importação e respectivos acréscimos legais, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/04/2021 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NAFTA PETROQUÍMICA. CORRENTE DE GASOLINA. A nafta petroquímica que possa servir à formulação de gasolina ou diesel, com base base nas RGI 1 e 6 do Sistema Harmonizado, classifica-se na posição 2710.12.41 e se enquadra no Destaque CIDE 801. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. PERDIMENTO A classificação incorreta de mercadoria é penalizada com a multa prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2021 PERDIMENTO. PIS E COFINS NÃO INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Nos termos do artigo 2o da Lei n° 10865, de 30/04/2004, a contribuição para o PIS e a COFINS-Importação não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento. PERDIMENTO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NON BIS IN IDEM. Não configura bis in idem a imposição de multa regulamentar por erro de classificação fiscal de mercadorias importadas sujeitas a pena de perdimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 – vigente à época -, a autoridade julgadora de 1ª instância recorreu de ofício, por se tratar Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 7 de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os recorrentes interpuseram Recursos Voluntários, reiterando os argumentos expostos nas Impugnações, e pleiteando o afastamento da multa regulamentar mantida, especialmente, em razão da (i) adequação da classificação fiscal adotada pela importadora; (ii) inexistência de obstáculo à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; (iii) ausência de dolo e dano ao erário; (iv) duplicidade na imposição de penalidade (bis in idem) e aplicação do princípio da consunção; e (v) violação à razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, serem conhecidos. 1 DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM Trata-se da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2158-35/01, abaixo transcrito: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. No que se refere à classificação adotada pela importadora, entendo que a controvérsia foi devidamente dirimida pelos D. Julgadores a quo, razão pela qual transcrevo os Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 8 fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, cabe esclarecer que inexiste controvérsia sobre tratar-se a mercadoria importada de "nafta - corrente de gasolina", na definição dada pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE- Combustíveis, segundo a qual consideram-se "correntes de gasolina" ou "correntes de óleo diesel" os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, respectivamente, sem a necessidade de processos industriais mais elaborados. A diferença entre as posições confrontadas reside em nível de subitem: a classificação eleita pela fiscalização compreende as "Naftas - para petroquímicas" (2710.12.41) e a classificação adotada pelo importador recebe a designaçao "Naftas- Outras" (2710.12.49): A classificação fiscal declarada pelo importador - 2710.12.49 - Outras Naftas / destaque CIDE 801 - Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica, que possam servir à formulação de gasolina ou diesel - redundava, para o caso da COFINS-Importação, em uma alíquota ad valorem de 9,65%. Já a classificação fiscal exigida, tomada como correta pela autoridade aduaneira com base nos resultados objetivos presentes no laudo qualificativo - 2710.12.41 - Naftas Para Petroquímica / destaque CIDE 801 - Nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina (art. 14, II, da Lei 10.336/01), implicou diferença de tributos pela aplicação de alíquotas ad rem no cálculo das contribuições. Com os próprios textos dos Destaques CIDE das posições confrontadas podemos solucionar dois aspectos da controvérsia: (a) sobre a alegação da defesa de que a posição 2710.12.41 se restringiria às naftas destinadas às centrais petroquímicas e (b) a respeito da correção da classificação no subitem 2710.12.49, DC 801, tal como declarado pelo importador. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 9 As impugnantes alegam que a posição imposta pela fiscalização alcançaria somente as naftas destinadas a centrais petroquímicas, dada a presença da preposição "para" no texto da posição 2710.12.41 ("Naftas - Para petroquímica"). Sob tal pressuposto, e não sendo a encomendante COPAPE uma central petroquímica e sim uma formuladora de combustível, a operação não se enquadraria na classificação imposta. É certo que a posição 2710.12.41, DC 801, é caracterizada pela destinação dada à nafta importada, mas ao se analisar qual seria esta destinação, percebe-se importar a utilização a que a nafta se destina (à utilização petroquímica enquanto técnica e indústria de produtos químicos que derivam do petróleo e, no caso do DC 801, à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina), e não a que tipo de indústria se destina (beneficiário da importação), tal como sustenta a defesa. Com efeito, a interpretação dada pelas impugnante não faz sentido, sobretudo se observarmos que o texto do Destaque CIDE 801 incluído na posição 2710.12.41 não apresenta a preposição "para" antes da palavra "petroquímica" : "Nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina", bem como o texto do Destaque CIDE 801 abrangido pela posição 2710.12.49, que, convalidando o destaque do subitem antecedente, expressamente excetua de sua abrangência a "Nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina": 2710.12.4 - Naftas 2710.12.41 - Para petroquímica DC 801 - Nafta petroquímica que possa servir à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina 2710.12.49 - Outras DC 801 - Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica, que possam servir à formulação de gasolina ou diesel. Evidente, ainda, que a exceção explicitada no DC 801 da posição 2710.12.49 (nafta petroquímica, que possa servir à formulação de gasolina ou diesel) ocorre para excepcionar hipótese abrangida pelo DC 801 da posição 2710.12.41, que tem idêntica redação, e não para excepcionar hipótese supostamente abrangida pela posição 2710.12.49 (outras Naftas) Ademais, a legislação a respeito da tributação de contribuições sobre a nafta petroquímica destinada a produção ou formulação de gasolina ou diesel não contém qualquer especificação quanto ao tipo de estabelecimento industrial ao qual a nafta petroquímica se destina: "Lei 10.336/01 - Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4° da Lei no 9.718, de 27 de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 10 novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)" Diante da análise acima expendida, com base nas RGI 1 e 6, revela-se correta a reclassificação fiscal imposta pela autoridade fiscal aduaneira, que substituiu a posição 2710.12.49 - DC 801 eleita pelo importador pela posição 2710.12.41 - DC 801, eis que o resultado do laudo oficial em que se fundou o lançamento evidenciou tratar-se a mercadoria de nafta petroquímica identificada como corrente de gasolina, utilizada na formulação de gasolina. Confirmada a reclassificação fiscal dada pela autoridade aduaneira e em face da pena de perdimento que se tornou definitiva sobre as mercadorias objeto da reclassificação, deve ser mantida a multa regulamentar capitulada no art. 84, I, da MP 2158-35/01 e canceladas as contribuições ao PIS e a COFINS, ante regra expressa vedando a incidência dessas contribuições, contida no art. 1°, § 4°, III, do Decreto Lei n° 37, de 1966, e no art. 2°, III, da Lei n° 10.864, de 2004. Devidamente identificado o equívoco na classificação adotada pelo importador, de rigor a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2158-35/01. Quanto aos argumentos expostos pelos recorrentes, cumpre destacar que a existência de obstáculo à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado se refere à infração prevista no artigo 711, inciso III, do Decreto nº 6759/09, sendo que a presente infração está disciplinada no artigo 711, inciso I, do referido diploma normativo, o qual trata da classificação equivocada na NCM, o que restou plenamente demonstrado no presente caso. Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve dolo ou prejuízo ao erário não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do artigo 94, § 2º, do Decreto-lei no 37/66 (repetido pelo artigo 673, Parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09): Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 11 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) No que se refere às alegações de bis in idem e aplicação do princípio da consunção, verificamos que a pena de perdimento das mercadorias prevista no artigo 23, inciso V, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 tem como hipótese a infração de ocultação dolosa do real adquirente, na importação, situação totalmente distinta da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2158-35/01 que tem como hipótese a conduta de classificar incorretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Frise-se, por oportuno, que o §2º, do artigo 84, da Medida Provisória nº 2158- 35/01, expressamente dispõe que “[a] aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis”. Desta forma, não há que se falar em bis in idem, uma vez que se trata de infrações totalmente distintas. Enquanto a multa prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76 penaliza a conduta de ocultar dolosamente o real adquirente na importação; a multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2158-35/01 pune a classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Por fim, não devem ser conhecidas as alegações de violação a princípios constitucionais formuladas pela recorrente Copape, tendo em vista que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.502 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721754/2021-24 12 Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Diante disto, voto por não conhecer das alegações de violação a princípios constitucionais formuladas pela recorrente Copape e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Recurso de ofício O Recurso de Ofício foi interposto com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 – vigente à época -, por se tratar de decisão que exonerou os sujeitos passivos do pagamento de tributo e acréscimos legais no valor de R$ 8.115.173,06 (oito milhões cento e quinze mil cento e setenta e três reais e seis centavos). Considerando que (i) nos termos da Súmula CARF nº 103, “[p]ara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, e (ii) atualmente, encontra-se vigente a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece o limite de alçada de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), deixo de conhecer do Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Basoli, para negar-lhe provimento, e (iii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela Copape, não conhecendo do recurso em relação aos argumentos de afronta a princípios constitucionais, e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

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Numero do processo: 10314.720073/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 3            2 A presente fiscalização foi motivada pela denúncia apresentada pelo Serviço de  Procedimentos Especiais Aduaneiros da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São  Paulo  –  SEPEA/ALF/SPO,  serviço  responsável  pelo  monitoramento  do  despacho  na  jurisdição da IRF/SPO, que identificou um equívoco na classificação fiscal do produto  SCULPTRA, substância sintética (origem não animal) composta de ácido poliLláctico.  O  produto  foi  importado  pela  empresa  SanofiAventis  no  período  de  junho  de  2006  a  fevereiro  de  2011  pelas  seguintes  Declarações  de  Importação  (DI):  06/06682737;  06/08670817;  06/09293480;  07/00630567;  07/11027484;  07/15515750;  08/00902178;  08/04264214;  08/07444973;  08/09757634;  08/15988286;  09/03033881;  10/075706461;  10/11024430;  10/15432087;  10/2044112/9;  10/21023673  e  11/02698891.  A empresa fiscalizada, quando da importação do SCULPTRA, vinha utilizando a  posição  referente  à  “medicamentos”  (Posição  3004)  enquanto  que  a  posição  correta  seria a  referente a “outros preparados e preparações para conservação ou cuidados da  pele” (Posição 3304).  Pelas  informações apresentadas pela própria empresa em um dos  seus  sítios na  internet,  combinadas  com o disposto na NESH em  relação à posição 3304,  fica  claro  que  o  SCULPTRA,  substância  sintética  injetada  na  pele  com  o  intuito  de  eliminar  rugas,  não  é  um  medicamento  e  jamais  deveria  ter  se  beneficiado  das  alíquotas  reduzidas destinadas  aos mesmos. O SCULPTRA é um produto que visa  conservar  e  cuidar da pele dos seus usuários, devendo ser classificado na posição 3304 da TEC.  Esse  entendimento  se  faz  ainda  mais  sólido  quando  analisamos  a  Solução  de  Consulta  nº  6  –  SRRF08/Diana  de  10  de  fevereiro  de  2010,  que  entende  que  a  classificação mais  adequada  de  solução  preenchedora  intradérmica,  utilizada  para  ser  injetada  nas  camadas  abaixo  da  superfície  da  pele,  com  a  intenção  de  preencher  os  tecidos,  de  maneira  que  alterem  a  aparência  superficial  da  pele,  reduzindo  marcas,  rugas, linhas de expressão e também, aumentando o volume interno de partes do rosto  como lábios e faces é a 3304.9990.  Cientificado do auto de infração, Aviso de Recebimento AR, em 19/04/2011 (fls.  93), o contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na forma do artigo 15  do  Decreto  70.235/72,  em  19/05/2011,  de  fls.  101  à  129,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Das Preliminares.  O auto de infração encontra­se eivado de nulidade, em razão da superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  constituição  do  lançamento.  A  fiscalização jamais poderia  ter  lavrado o presente auto de  infração sem fazer detida e  profunda análise, lastreada em laudo técnico pericial acerca da natureza do SCULPTRA  e de sua correta classificação fiscal.  Caberia à Fiscalização, analisar  todos os  fatos  técnicos para fins de verificação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Impugnante  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  proceder  ao  lançamento  com  base  nas  impressões  que  o  Sr.  Agente Fiscal teve ao acessar o endereço eletrônico do medicamento na internet.  A  legislação  tributária  concede  ao  Fisco  amplos  poderes  e  vastíssimos  meios  instrutórios para permitir a formação de sua convicção acerca da realidade dos fatos, de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 4            3 modo que não havia motivos para que a Fiscalização agisse com tamanho desinteresse  na verificação da matéria tributável relativa à classificação fiscal do SCULPTRA.  A  fiscalização  deveria  ter  se  aprofundado  nas  investigações,  buscando  outras  informações  acerca  do  SCULPTRA,  que  inclusive  poderiam  ter  sido  fornecidas  pela  própria Impugnante, caso esta houvesse sido intimada.  Tamanha a importância da instrução probatória e de sua relação com o ato norma  administrativo que o art. 9o do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°  11.941/09,  determina  que:  "a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”  Ante  a  superficialidade  da  investigação  procedida pela Fiscalização, resta comprovada a existência de vício insanável no ato de  lançamento, razão pela qual merece ser anulada a autuação ora combatida.  Assim, a ausência de laudo técnico que descreva com precisão as características  da  mercadoria,  de  forma  a  embasar  a  classificação  fiscal,  torna  a  autuação  mera  presunção,  eivando  a  validade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  prova,  de motivo  para o lançamento.  Não suficiente, esse procedimento também resulta em cerceamento ao direito de  defesa do contribuinte, pois inverte o ônus da prova que cabe ao Fisco, tornando nula a  autuação.  Alicerça o argumento com textos da doutrina e jurisprudência administrativa.  Do mérito.  O SCULPTRA é um medicamento cuja composição química é formada por ácido  poliLlático ("PLLA"), carboximetilcelulose sódica e manitol apirogênico e, ao contrário  do entendimento da Fiscalização, é indicado para correção de perdas de tecido adiposo  em  pacientes  que  sofram  de  lipoatrofia  associada  ao  vírus  causador  da  síndrome  da  imunodeficiência adquirida ("AIDS"), conhecido como HIV.  Tal  ácido,  como  produto  injetável,  em  oposição  a  cirurgias  invasivas  e  complexas, é opção terpêutica mais recente, flexível, simples e minimamente invasiva  para  áreas  relativamente  pequenas  que  necessitam  preenchimento.  Essas  aplicações  incluem  cicatrizes  atróficas,  deformidades  congênitas  e  concavidades  resultantes  de  lesões traumáticas ou remoção de tumores.  Em  linhas  gerais,  trata­se  de  um medicamento  terapêutico  aplicado  apenas  por  médicos  treinados  e  especializados  e  tem  como  objetivo  reduzir  o  envelhecimento  precoce da pele.  Importante  salientar  que  as  informações  constantes  do  endereço  eletrônico  do  SCULPTRA  são  voltadas  para  pacientes  que  buscam  corrigir  os  efeitos  que  o  envelhecimento causa na derme, sobretudo o envelhecimento precoce, ocasionado por  diversos  fatores  da  vida  contemporânea,  como  má  alimentação,  falta  de  exercícios  físicos, stress etc.  Foram  essas  informações  constantes  da  página  eletrônica  do  SCULPTRA  que  levaram  o  Sr.  Auditor  Fiscal  a  concluir,  de  forma  superficial  e  precoce,  que  o  medicamento objeto do presente processo seria um produto de beleza.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 5            4 Ocorre que o endereço eletrônico foi assim elaborado para atender à demanda de  pacientes que passaram a buscar no SCULPTRA um meio de amenizar os  efeitos do  envelhecimento  precoce,  ainda  que  não  sejam  portadores  de  HIV.  A  impugnante  produziu  a  prova  da  qual  a  Fiscalização  se  furtou:  encomendou  laudo  técnico  especializado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  INT  (Relatório  Técnico  n°  07/2010),  ligado  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  o  qual  versa  sobre  as  propriedades e os usos e funções do medicamento SCULPTRA.  Com efeito, verifica­se pela leitura do aludido laudo técnico que os engenheiros  do  INT  realizaram  pesquisa  pormenorizada  e  identificaram  que  o  SCULPTRA  foi  criado para combater o estigma e a depressão relacionados à lipoatrofia da qual sofrem  os portadores do vírus HIV, aumentado seu bemestar.  O SCULPTRA tem a função de estimular a produção de colágeno pelo próprio  organismo  como  forma  de  tratamento  pela  perda  de  tecido  adiposo,  sendo  um  medicamento de uso terapêutico.  Além  disso,  a  natureza  de  medicamento  fica  ainda  mais  explícita  quando  se  verifica que o SCULPTRA não é vendido a retalho, ou seja, não é vendido no varejo,  em farmácias e drogarias, mas apenas por profissionais especialmente treinados.  A Impugnante  junta à presente  impugnação cópia de artigos científicos  sobre o  tema. Nenhum deles considera o produto como sendo de beleza ou de maquilagem.  As NESH são utilizadas apenas em situações específicas, quando não é possível  realizar a classificação fiscal com base nas normas do Sistema Harmonizado.  No caso, não apenas o capítulo 30 refere­se a medicamentos como o capítulo 33  expressamente  os  exclui  de  serem  classificados  nessa  posição,  sendo  desnecessária  a  aplicação de qualquer NESH.  Inclusive,  além  de  o  capítulo  33  vedar  sua  utilização  para  classificação  de  medicamentos, sua nota 3 esclarece que os produtos da posição 33.04, pretendida pela  Fiscalização,  são  acondicionados  para  venda  a  retalho.  O  SCULPTRA  não  pode  ser  vendido  a  retalho,  mas  apenas  a  hospitais  e  clínicas  médicas,  estéticas  ou  não,  que  tenham profissionais especialmente treinados para sua utilização.  A NESH citada pelo D. Agente Fiscal  faz  referência a géis para eliminação de  rugas  e  realce  dos  lábios,  produtos  que  não  guardam  qualquer  relação  com  o  SCULPTRA, pois este é um medicamento terapêutico utilizado para tratar a lipoatrofia  da qual são acometidos os portadores do vírus HIV.  Provado que  as Autoridades Fiscais detinham,  à  época do  lançamento original,  todos os elementos de fato necessários e suficientes à regular valoração jurídica do fato  imponível  e,  ainda  assim,  homologaram  o  lançamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  não  podem,  posteriormente,  reverem  tal  lançamento  para  cobrar  tributos  ou  aplicar  penalidades ao contribuinte sem demonstrar a existência de erro de fato que legitime a  revisão em tela, pois tal prática configura evidente alteração de critério jurídico, vedada  pelo CTN.  Após  a  devida  homologação  (regular  despacho  aduaneiro)  do  lançamento  tributário das DI objeto do presente processo, a Administração Tributária decidiu rever  seu entendimento acerca da correta classificação fiscal do SCULPTRA, aplicando seu  novo  posicionamento  retroativamente,  sem  demonstrar  qualquer  erro  de  fato  que  pudesse autorizar a revisão.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 6            5 Ressalte­se  que,  diferente  do  procedimento  em  que  é  lavrado  Termo  de  Responsabilidade,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  manifesta  ciência  de  que  a  homologação (ou não) do lançamento tributário somente se efetivará após a conclusão  das  análises  laboratoriais  do  produto  importado,  as  DI  objeto  do  presente  processo  foram regularmente desembaraças, sem qualquer ressalva, resultando em homologação  do lançamento em questão.  Aliás,  o medicamento  importado  estava  perfeitamente  descrita  nas Declarações  de  Importação,  possibilitando  ao  Fisco  todos  os  meios  para  verificar  sua  correta  classificação fiscal e efetuar o despacho aduaneiro com segurança.  Diante  disso  conclui­se:  o  auto  de  infração  pretende  alterar  critério  jurídico  anteriormente adotado na oportunidade do desembaraço aduaneiro das DI em tela, sem  demonstrar que houvera qualquer erro de fato que justifique tal procedimento, o que é  vedado pelo artigo 146, do CTN.  A restrição de revisão por motivo de direito está prevista no artigo 146 do CTN,  sendo  ocioso  dizer  que  o CTN  é  hierarquicamente  superior  ao  decreto  em  tela  ou  à  legislação ordinária da qual ele decorre.  Logo, a revisão aduaneira só está autorizada quando se verifique a ocorrência de  erro de fato, o que não ocorreu no presente caso.  Não poderá prosperar a incidência de juros sobre a multa de ofício e a multa de  1% do valor das mercadorias importadas, aplicadas à Impugnante. Isso porque, a partir  do  vencimento  do  prazo  para  recolhimento  das  penalidades  apuradas  no  auto  de  infração ora impugnado, as Autoridades Fiscais certamente computarão juros de mora  sobre  as multas  em  tela,  aumentando  sobremaneira o valor da obrigação  tributária de  forma totalmente ilegal.  Inaplicável a Taxa Selic.  Do pedido.  Requer a Impugnante seja dado integral provimento à presente Impugnação, que  levará à decretação da improcedência integral da autuação ora combatida, cancelando­ se  a  cobrança  dos  tributos  aduaneiros  e  da  multa  de  1%  equivalente  ao  valor  das  mercadorias importadas.  Por  fim,  na  remota  hipótese  de  prevalecer  algum  valor  em  relação  à  autuação,  requer a  Impugnante, ao menos,  seja afastada a  incidência dos  juros de mora  sobre a  multa de ofício.  Pugna a nulidade do lançamento.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 08/06/2006  Importação do produto SCULPTRA com classificação fiscal na posição referente  à  “medicamentos”  (Posição  3004).  Fiscalização  entendeu  como  correta  a  posição  referente  a  “outros  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele”  (Posição 3304).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 7            6 O presente Auto de infração não é árido de elementos de provas. A fiscalização  ao atribuir no caso do produto nova classificação fiscal no código 3304.99.90, procedeu  adequadamente e amplamente respaldada em fatos concretos.  A  fiscalização  apoiou  suas  convicções  na  Solução  de  Consulta  No.  6  SRRF08/Diana,  de  10  de  fevereiro  de  2010,  tomando  a  como  prova  emprestada.  O  contraditório e a ampla defesa foram observados.  A NESH, por ser Ato Normativo, é parâmetro fundamental para determinar toda  e qualquer classificação fiscal e não apenas em situações específicas.  O  produto  SCULPTRA  é  um  produto  ministrado  por  aplicação  de  injeção  na  derme  profunda  ou  no  subcutâneo.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  fazem  referência  expressa  a  essa  condição,  determinando  sua  classificação  fiscal  na  posição 3304.  Em  momento  algum  a  fiscalização  procedeu  com  a  modificação  de  critérios  jurídicos, nem tampouco com os aspectos de direito da importação. Pelo contrário, toda  a  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído  ao  importador  que  elegeu  uma  classificação fiscal indevida.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inicia  por  reclamar  a  realização  de  perícia  técnica  que,  negligenciada  pelo  trabalho  fiscal  e  recusada  em  primeira  instância,  trata­se  de  providência  essencial  à  correta  identificação  da  mercadoria.  Considera  que  a  conduta  da  Fiscalização  vai  de  encontro  ao  princípio da verdade material, um dos pilares do direito tributário brasileiro.  Caberia,  portanto,  à  Fiscalização,  analisar  todos  esses  fatos  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Recorrente  e,  não  somente,  como efetivamente ocorreu, proceder ao lançamento com base nas impressões que o Sr.  Agente Fiscal teve ao acessar o endereço eletrônico do medicamento na internet ou com  fundamento  em  solução  de  consulta  proferida  para  outro  contribuinte  e  para  outra  substância química, que não guarda qualquer relação com o SCULPRA.  Acrescenta que, fosse isso falso, não existiria razão para que o julgador de piso  tivesse acrescentado novas evidências ao Processo, também, essas, coletadas na internet.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  referindo­se  à  Solução  de  Consulta  SRRF  nº  6/2010,  sustenta  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  de  outro  Processo  Administrativo,  do  qual  não  participou,  sem  ter  havido,  por  conseguinte,  observância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando cerceamento do direito de defesa.  No mérito, defende a classificação fiscal escolhida, uma vez que o Produto sub  examine trata­se, sim, de um medicamento.  49. Ocorre  que  o  SCULPTRA  é  um medicamento  cuja  composição  química  é  formada  por  ácido  poli­L­lático  (“PLLA”),  caboximetilcelulose  sódica  e  manitol  apirogênico  e,  ao contrário do  entendimento da Fiscalização e da DRJ,  é um produto  injetável  que,  em  oposição  a  cirurgias  invasivas  e  complexas,  representa  opção  terapêutica  mais  recente,  flexível,  simples  e  minimamente  invasiva  para  áreas  relativamente  pequenas  que  necessitam  preenchimento.  Essas  aplicações  incluem  cicatrizes  atróficas,  deformidades  congênitas  e  concavidades  resultantes  de  lesões  traumáticas ou remoção de tumores.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 8            7 Além  disso,  o  SCULPTRA  tem  como  objetivo  combater  a  lipoatrofia  facial,  evitando­se,  assim,  que  os  pacientes  portadores  do  vírus  causador  da  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida  (“AIDS”),  conhecido  como  HIV,  possuam  o  estigma  pejorativamente conhecido como “cara de AIDS”.  Nessa linha de raciocínio, esclarece que “as informações constantes do endereço  eletrônico do SCULPTRA são voltadas para pacientes que buscam corrigir os  efeitos  que o  envelhecimento  causa  na  pele”.  Que  foram  essas  informações  que  levaram  a  Fiscalização  Federal,  de  forma  superficial  e  precoce,  ao  entendimento  de  que  “o medicamento  objeto  do  presente  processo  seria  um  produto  de  beleza”.  Contudo,  “o  endereço  eletrônico  foi  assim  elaborado para atender  à demanda de pacientes que passaram a buscar no SCULPTRA um  meio de amenizar os efeitos do envelhecimento precoce [...]”.  Acrescenta  que  o  Produto  está  registrado  na  ANVISA  como  sendo  um  medicamento.  Atenta  para  o  fato  de  que  os  próprios  Julgadores  de  primeira  instância  reconhecem  que  o  SCULPTRA,  “foi,  em  um  primeiro  momento,  aprovado  como  produto  destinado para reparação facial dos pacientes HIV positivos”, para, somente em 2009, ter sido  aceito para uso estético.  Menciona  teor  do  Laudo  Técnico  encomendado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT,  por  sua  iniciativa,  que  atesta  as  propriedades,  usos  e  funções  do  medicamento SCULPTRA. Acentua que a DRJ tem o dever de adotar as conclusões de laudo  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia.  E  mais,  além  disso,  a  natureza  de  medicamentos  fica  ainda  mais  explícita  quando se verifica que o SCULPTRA não é vendido a retalho, ou seja, não vendido no varejo,  em farmácias e drogarias, mas apenas por profissionais especialmente treinados.  Por outro lado, que a classificação fiscal escolhida pelo Fisco é inapropriada ao  SCULPTRA,  “sobretudo  porque  o  próprio  capítulo  33  exclui  os  medicamentos  de  serem  classificados nesse código”.  Que  a  Nota  Explicativa  da  qual  se  valeu  a  Fiscalização  para  classificação  do  Produto  se  constitui  apenas  de  um  instrumento  auxiliar no  procedimento  de  classificação  de  mercadorias. Desnecessário lançar mão das Notas quando, como no caso, é possível realizar a  classificação com base nas próprias normas do Sistema Harmonizado. Outrossim, que a Nota 3  do  Capítulo  33,  escolhida  pelo  Fisco,  esclarece  que  os  produtos  da  posição  3304  são  acondicionados para venda a retalho.  E  também que os géis para eliminação de rugas e  realce dos  lábios citados na  NESH informada na autuação não guardam qualquer relação com o SCULPTRA.  Mais adiante, refere que o, embora o Produto possa ser utilizado para finalidades  estéticas, seu principal objetivo é o tratamento de pacientes acometidos pela lipoatrofia causada  pela AIDS.  102.  Portanto,  não  se  pode  concluir  da  leitura  desses  excertos,  ao  contrário  do  que  fez  a  DRJ,  que  “hoje  a  Food  and  Drug  Administration  (FDA)  considere  o  SCULPTRA  como  um  cosmético.  Posição  idêntica  defendida  pela  fiscalização  brasilieira” (fl. 333).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 9            8 Quanto  à  Solução  de  Consulta  e  ao  fato  de  o  Produto  ser  administrável  por  injeção subcutânea.  No referido processo de consulta, formulado por outro contribuinte, foi analisada  a  substância  denominada  ácido  hialurônico,  que  não  guarda  qualquer  relação  com  o  ácido poli­L­lático, utilizado para a fabricação do SCULPTRA.  (...)  Por  fim,  com base na  referida Consulta,  a DRJ chega  à  inusitada conclusão de  que se o ácido hialurônico é um produto injetado na derme e o SCULPTRA também é –  pois  assim  consta  do  endereço  eletrônico  do  medicamento  ­,  logo,  sendo  o  ácido  hialurônico um cosmético, o SCULPTRA também é um cosmético.  Noutro  giro,  considera  que  a  “ausência  de  laudo  técnico  que  descreva  com  precisão as características da mercadoria, de forma a embasar a classificação fiscal, torna a  autuação mera presunção, eivando a validade do auto de infração por ausência de prova, de  motivo para o lançamento”.  Que houve alteração de critério jurídico.  136. Logo, a revisão do lançamento só está autorizada em caso de erro de fato,  ocasião em que a Administração não tem ciência de todos os elementos necessários à  realização do lançamento tributário de acordo com os ditames da legislação.  Diferentemente  de  quando  é  lavrado  termo  de  responsabilidade,  no  qual  o  contribuinte  toma  conhecimento  de  que  a  homologação  do  lançamento  está  condicionada  à  conclusão das análises  laboratoriais,  “as DI objeto do presente processo  foram regularmente  desembaraçadas,  sem  qualquer  ressalva,  resultando  em  homologação  do  lançamento  em  questão”.  Por  fim,  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  a  aplicação  da  multa  de  1%  do  valor  das  mercadorias  importadas.  Também  advoga  a  inaplicabilidade da Taxa Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Embora o Laudo Técnico  apresentado  pela  parte  traga  a  informação  de  que  o  Produto  Sculptra  está  registrado  perante  a  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  sob  o  número MS 80134900003, classe III, não logrei êxito em identificar, nem ali, nem em nenhum  outro lugar do Processo, a classificação dada pela Anvisa ao Produto. Se como cosmético ou  como medicamento.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 10            9 Em  recente  julgamento  proferido  nesta  Turma,  destacou­se  que  a  COANA  emitiu  a  Solução  de  Divergência  nº  8/2001,  esclarecendo  a  competência  da  Anvisa  para  normatização de assuntos desta natureza, nos seguintes termos1:  “31.  (...)  a  ANVISA  tem  a  competência,  conforme  a  Lei  n.º  9.782,  de  26  de  janeiro de 1999, para normatizar os temas “alimentos” e “medicamentos”(...)”.  É fato que a discussão travada neste Processo é um pouco diferente, já que não  se  discute  a  possibilidade  de  que  o  Sculptra  seja  um  alimento.  Contudo,  isso  não  faz  absolutamente nenhuma diferença, pois a competência da Anvisa alcança a regulamentação e  classificação de todo e qualquer produto que possa trazer risco à saúde, ex vi artigo 8º da Lei  9.782/99, como segue.   Art.8º  Incumbe  à  Agência,  respeitada  a  legislação  em  vigor,  regulamentar,  controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.   §1º  Consideram­se  bens  e  produtos  submetidos  ao  controle  e  fiscalização  sanitária pela Agência:   I­medicamentos  de  uso  humano,  suas  substâncias  ativas  e  demais  insumos,  processos e tecnologias;   II­alimentos,  inclusive  bebidas,  águas  envasadas,  seus  insumos,  suas  embalagens,  aditivos  alimentares,  limites  de  contaminantes  orgânicos,  resíduos  de  agrotóxicos e de medicamentos veterinários;   III­cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;   IV­saneantes  destinados  à  higienização,  desinfecção  ou  desinfestação  em  ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;   V­conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;   VI­equipamentos  e  materiais  médico­hospitalares,  odontológicos  e  hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;   VII­imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;   VIII­órgãos,  tecidos  humanos  e  veterinários  para  uso  em  transplantes  ou  reconstituições;   IX­radioisótopos  para  uso  diagnósticoin  vivoe  radiofármacos  e  produtos  radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;   X­cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou  não do tabaco;   XI­quaisquer  produtos  que  envolvam a  possibilidade  de  risco  à  saúde,  obtidos  por  engenharia  genética,  por  outro  procedimento  ou  ainda  submetidos  a  fontes  de  radiação.  Parece­me que seja essencial para o encaminhamento da decisão do litígio, que  o  Processo  seja  instruído  com  a  informação  precisa  de  como  o  Produto  está  registrado  na  Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa. Acaso essa informação não seja, por si só,                                                              1 Naquele discutia­se a classificação do produto como alimento ou como medicamento.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720073/2011­01  Resolução nº  3102­000.288  S3­C1T2  Fl. 11            10 conclusiva,  que  se  obtenha  também  a  manifestação  formal  da  Agência  a  respeito  do  enquadramento ou não do Sculptra como um medicamento.  VOTO PELA CONVERSÃO do julgamento em diligência para que a Unidade  Preparadora  obtenha  tais  informações,  anexando­as  aos  autos.  Se  assim  entender  necessário,  apresente as considerações pertinentes.  Dê­se prazo dez dias para manifestação do contribuinte.  Retorne para decisão final.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 575DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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