Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675656 #
Numero do processo: 10835.000176/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de 2° grau, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30744
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Designada para redigir o acordão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de 2° grau, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.000176/99-51

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4402685

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30744

nome_arquivo_s : 30330744_124762_108350001769951_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 108350001769951_4402685.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Designada para redigir o acordão a conselheira Anelise Daudt Preito.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4675656

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668444975104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:24:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:24:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:24:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:24:32Z; created: 2009-08-07T14:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T14:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:24:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000176/99-51 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 RECURSO N° : 124.762 RECORRENTE : GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de • ensino de 2° grau, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • J0À LANDA COSTA Presi ente 1 6 OUT 2003 ANELISE DAUDT PRIET • Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 RECORRENTE : GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi excluída do SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório n° 108.410, de 09/01/1999 (fl. 25), emitido pela DRF/IRF em Presidente • Prudente/SP, sob a alegação de que a mesma exercia "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". Nada mais foi explicitado no referido AD. O Contribuinte, apresentou sua impugnação no pressuposto de ter o Fisco considerado a atividade da escola como semelhante à de professor, remetendo à vedação do artigo 9° da lei 9.317/96. Este pressuposto foi mais tarde confirmado, em 17/09/99, pelo Delegado da mesma DRJ (fl. 43). Apreciando a matéria, a DRJ/RPO (fls. 72 a 74) manteve a exclusão contida no AD, sob a mesma fundamentação de que a atividade é assemelhada à de professor. Inúteis foram os argumentos do Contribuinte, de que a escola é uma entidade jurídica com obrigações referentes a pessoal administrativo, aluguéis, encargos sociais, contribuições PIS/PASEP/ e COFINS, etc, além de cumprir obrigações vinculadas em lei: Resolução n° 01 do então Conselho Federal de Educação, atual do • Conselho Nacional de Educação: Art. 2 § 1°- A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratório e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial), de conclusão de notas, de cronogramas, de históricos escolares, de currículos e de programariae 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Irresignado, o Contribuinte recorreu a este Conselho, com as razões de fls. 83 a 94, com os mesmos argumentos da impugnação, pleiteando a reforma da decisão recorrida, para que fosse mantido no SIMPLES. O processo foi apreciado por este Conselho, em Sessão de 20/06/2001 (fl. 101), que converteu o julgamento em diligência, para que o órgão local definisse que outras atividades exercia o estabelecimento, face ao que constava do ato de constituição da empresa: "Estabelecimento de ensino de vários graus e tipos, bem como centros de treinamento • A diligência foi efetuada, e o seu Termo de Encerramento diz que "A empresa exerce a atividade educacional de ENSINO INFANTIL (PRÉ III), ENSINO FUNDAMENTAL (P a 8 1' série) e ensino de 2° grau.". É o relatório.fiep • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 VOTO VENCEDOR A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, vale lembrar que o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Mexo II), dispõe que: "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos • efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nenhuma das hipóteses do parágrafo único supra transcrito, em que seria permitido a estes julgadores deixar de aplicar a norma em virtude de inconstitucionalidade, está contemplada no presente caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Aliás, no que concerne ao dispositivo da lei de regência do SIMPLES ora guerreado, em 05/12/2002 houve manifestação da Corte Maior deste País julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, cujo voto é de autoria do Ministro Maurício Correia e que está assim ementada: "EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS • DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, 10 afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (grifei) Se o próprio Supremo Tribunal Federal já manifestou-se dessa forma, a este Colegiado cabe tão-somente julgar a aplicação da norma, objeto da ADIN julgada improcedente, em face da subsunção ou não do fato à mesma. E, nesse diapasão, entendo que também não procede o argüido pela recorrente. Com efeito, trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: "atividade educacional de ENSINO INFANTIL (PRE III), ENSINO FUNDAMENTAL (1' à 8' séries) e ENSINO DO 2° GRAU". (fls. 131). AN° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Verifica-se que, portanto, a empresa está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer • outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa presta serviço profissional de professor. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Cabe mencionar que não procede a alegação de que a atividade da empresa deve necessariamente ser de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Tal exegese decorre da constatação de que o legislador entendeu que estariam abrangidos: a) as profissões listadas; b) suas assemelhadas; c) outras profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional exigida em lei. São três conjuntos distintos, independentes. Se a empresa estiver contida em algum deles, já está excluída da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Vale também trazer o disposto na Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, que em seu artigo 10 estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição • de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pró-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 CLaépt ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 VOTO VENCIDO Teve razão o contribuinte de manifestar sua perplexidade diante dos termos do Ato Declaratório (fl. 25) que o excluiu do SIMPLES sob o argumento de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". É que as atividades perfeitamente definidas como de empresas, elencadas nos incisos IV, V, XII e XIX, do art. 9° da Lei 9.317/96, como vedadas ao SIMPLES, não registram a empresa "escola". • art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XII- Que realize operações relativas a locação ou administração de • imoveis;arrnazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIX- que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI.... O entendimento do Fisco, veio do texto do inciso XIII, relativo a entidades de prestação de serviços profissionais. XIII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 enfermeiro, veterinário, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema; advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão sujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; É um enquadramento dificil e capaz de propiciar muitos juizos de valor. O que é uma empresa que presta serviços de cantor, ou de músico ou de dançarino, por exemplo? E uma escola de canto, ou de música ou de dança, ou grupos que se apresentam em espetáculos de canto, ou de dança ou em concertos de música ? • Uma empresa denominada escola, uma organização complexa, com exigências de currículos, registros e instalações é uma empresa que que presta serviço de professor? Ou é uma empresa individual ou mesmo uma limitada que forneça professores para aulas individuais ou mesmo para escolas? Assemelhar a atividade de uma escola à de professor é como assemelhar uma pessoa jurídica a uma pessoa fisica. Liberdade que o vernáculo não permite. Semelhança significa igualdade em essência e substância. Dois triângulos não são semelhantes pelo simples fato de serem polígonos de três vértices. É preciso que os ângulos sejam iguais. Discordo da fundamentação da Decisão recorrida, de que a "atividade da requerente seja assemelhada à de professor, embora esteja ela amparada em diversas decisões administrativas - (Decisões, 6/97, 173/97 e 177/97, da RF; e Decisões 7/97 e 8/97 da r RF). • A Decisão DRJ/RPO n° 823/2000, manteve a exclusão do SIMPLES, formalizada pelo Ato Declaratório 108.410 da DRF/IRF em Presidente Prudente, sob o mesmo fundamento de atividade semelhante à de professor, ignorando todas as dessemelhanças que constam do relatório ora apresentado e, mais detalhadamente, das razões de impugnação. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, considerando insubsistente o ato de exclusão, por fundamentação equivocada. Sala das sessões, em 14 maio de 2003 PAASSIS - ConselheiroPAU f2- 0 DE As n gj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s,fM)> TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10835.000176/99-5I Recurso n.° :124.762 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.744 • Brasília - DF 14 de outubro 2003 Lt`'"- .10 -ãQ Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: b . 2,0 05 • L nitro efipe atuo tiettlADOI DA fAL MOCA Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4677521 #
Numero do processo: 10845.000809/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 01/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 –INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3° - RESOLUÇÃO SENATORIAL Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição relativa à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 01/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 –INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3° - RESOLUÇÃO SENATORIAL Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10845.000809/2001-42

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4466077

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.866

nome_arquivo_s : 30334866_136536_10845000809200142_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10845000809200142_4466077.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição relativa à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4677521

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668449169408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:27:18Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:27:19Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:27:19Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:27:18Z; created: 2009-11-11T15:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-11-11T15:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:27:18Z | Conteúdo => i • / • CCO3/CO3 Fls. 104 ' 4% • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000809/2001-42 Recurso n° 136.536 Voluntário Matéria COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Acórdão n° 303-34.866 Sessão de 6 de novembro de 2007 Recorrente GEALF COMERCIAL E COMISSÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 01/12/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 —INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3 0 - RESOLUÇÃO SENATORIAL N° 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição relativa à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Procesào n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30344.866 Fls. 105 •OF Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 106 Relatório Em 15 (quinze) de março do ano de 2001, a recorrente Gealf Comercial e Comissária Ltda. apresentou pedido de restituição de valores recolhidos, no período de novembro de 1987 a maio de 1988, a título de quota de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, reinstituída pelo Decreto-Lei n° 2.295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade de referida contribuição, proferida em 18.09.97, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP, que segundo a Recorrente caracterizaria pagamento indevido ou maior de tributo, passível de ser restituído, acrescido de correção monetária, conforme instruído com planilhas demonstrativas de atualização monetária (fls. 5 a 7). 0 pedido da Recorrente foi analisado pela Seção de Orientação e Análise 1110 Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santos, que proferiu Despacho Decisório (fls. 36/39), indeferindo o pleito, por considerar que o direito da Recorrente de pleitear a restituição já encontrava-se prescrito quando da pretensão de exercê-lo, por decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do recolhimentos por ela realizados. Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. 41/53, reiterando os fundamentos de seu Pedido de Restituição e aduzindo, em síntese, que: - o Supremo Tribunal Federal, em 18.09.1997, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, em Recurso Extraordinário n.° 191.044-5/SP, demonstrando que referido pronunciamento fez aflorar a existência de crédito a favor da pessoa jurídica, passível de ser restituído na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF n.° 21/97, com as alterações da IN-SRF n.° 73/97, por estar caracterizado o "pagamento indevido ou maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas • patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória..."; - a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, pelo Parecer COSIT n.° 58/98, já orientava as demais unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal para que adotassem procedimentos uniformes na apreciação de pedidos de restituição ou compensação, o qual aduz: "26.1 — Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". - embora não dito expressamente, o Ato Declarató rio SRF 96/99 reconhece que a data do pagamento original do tributo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168-1 do CTN, para os indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência. Ocorre que, a certeza sobre a existência desse indébito só aparece com a decisão final da Suprema 1 4n 04 e, 3 • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 107 Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento; - após análise do único fundamento do referido Ato Declaratório, o Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538, de 1999, argumenta que, (i) devolver um tributo recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, pelo contrário, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa; (h) não há nenhum impedimento para que a lei ordinária trate das matérias de decadência e prescrição, desde que observados os limites fixados pelo C1N; (iii) a PFN mantém o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT/n.° 678/99, reconhecendo a existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, o que dispensa maiores comentários e evidencia a fragilidade do referido Parecer; - o artigo 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo • Decreto n.° 2.346/97, publicado no DOU de 13.10.97, cujo artigo 4° permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador- Geral da Fazenda adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo; - como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos e o Ato Declaratório faz uso da mesma expressão para definir o termo inicial da decadência. Logo, estando na trilha do entendimento daquela Corte, só pode estar recepcionando aquele entendimento; - diante do exposto, requer seja reconhecida a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo o seu legítimo direito à restituição dos valores indevidamente pagos a título de quota sobre exportação de café. 411 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP deixou de apreciar o mérito da questão pela existência de duas preliminares impeditivas - (i) a inconstitucionalidade invocada não tem efeito para o contribuinte deste processo e não pode beneficiá-lo e (ii) o o direito de pleitear a restituição encontra-se prescrito (fls. 59/70), em decisão assim ementada: "Ementa: Restituição do Indébito de Contribuição para o IBC nas exportações de café. Extensão de declaração e inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. (Lei 9430/96, art. 77, do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/989). 4 , Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 108 Decadência: Em observância ao princípio da segurança das relações jurídicas, o direito não pode retroagir no tempo indefinidamente. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito ex tunc, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTN (Parecer PGFN 1538/99 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida." Ciente da decisão, e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente (fls. 72/101), com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, resumidamente, que: - a Lei 11.051/04, quando determina não seja interposto recurso ou que haja desistência das execuções fiscais, materializa o reconhecimento da Fazenda Pública da impossibilidade jurídica no prosseguimento da cobrança das diferenças exigidas a título de quota de café, reconhecendo um pagamento indevido do referido tributo pelos demais contribuintes, cuja averbação legal faz nascer o direito à imediata e direta restituição do indébito tributário assim exteriorizado; - o Chefe do Poder Executivo, ao vetar o §1 0 do artigo 1° da Lei 10.736 de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária com base no §2° do artigo 25 da Lei 8.870/94, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em caráter geral, como legítima e necessária, a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando-se na jurisprudência, inclusive do Primeiro Conselho de Contribuintes, requer que seja dado provimento ao seu Recurso Voluntário com o reconhecimento do seu direito à restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo DL n° 2.245/86, apurados conforme planilha de cálculos já anexada, atualizada ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte. É o Relatório. 6i1/4/ • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 109 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso é tempestivo e versa sobre matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que deve ser conhecido. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o voto a que me filio, elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, especialmente quanto à tempestividade do pedido de restituição da contribuição da cota sobre exportação de café da Recorrente, cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, conforme abaixo segue. Cabe ressaltar que ouso divergir somente do ilustre Conselheiro Nilton Bartolli quanto o seu entendimento que a causa 111 se encontra madura, estando apta a ter seu mérito apreciado por esse colegiado: "Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso é tempestivo. Como é sabido, nos casos envolvendo o tributo ora em análise, vinha adotando até recentemente tese segundo a qual, embora ainda não houvesse um ato jurídico formal que conferisse efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes, havia elementos jurídicos suficientes para se reputar indevida a exação, e conceder a restituição pleiteada. Após a edição da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (conversão da MP n° 219, de 30 de setembro de 2004) que, em seu artigo 3°, alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.522/2002; e, mais recentemente, da edição da Resolução n°28 do Senado Federal, publicada no DOU de 22 de junho de 2005, julgo que as questões atinentes à inconstitucionalidade da Cota de Contribuição sobre Exportação de Café e sobre a existência de ato estendendo efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade estão superadas, merecendo a atenção desse Colegiado apenas o debate acerca do termo a quo do prazo prescricional/decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos a título da Cota de Contribuição ao IBC, bem como dos índices de correção daquilo que se pretende restituir. Tenho enfrentado problema semelhante nos casos de pedidos de restituição do FINSOCIAL, pelo que entendo ser oportuno trazer 6 , n , . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866, Fls. 110 ao debate algumas reflexões que pude desenvolver naquele particular, mas que se ajustam ao presente caso. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que difèrenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 1 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus III termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, Irecentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 I (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas". (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o • aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '2, ou seja, é a faculdade de exigir o ' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. .11 V t 7 . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 111 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da actio nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato 111 que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C7'N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Tais casos encontram-se previstos nos incisos I e II do artigo 165 do CTN. Vale ainda acrescentar que, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve comprovar o erro, o indébito tributário prescinde de tal prova, bastando a comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época 8 . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 112 do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Esse é o caso, por exemplo, dos eventos previstos no inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, III), a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma quarta hipótese, casualmente a que mais se verifica nos dias atuais: a de inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo. Na inconstitucionalidade de lei, normalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso III do art. 165. Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma, reconhecida posteriormente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina, estribadas nos princípios gerais de direito e demais normas do sistema, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição "especial". Com efeito, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo fr ‘‘.) 9 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.886 Fls. 113 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo, só posteriormente reconhecido por inconstitucional? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e • HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48, 51-52: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que • antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se trata apenas de aferir a adequação do fato à qualificação jurídica que resulta da lei ou do ato normativo, mas é preciso considerar mais dois elementos: ét4(3 10 t ,. . • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30334.866 Fls. 114 a) a mudança de qualificaçâ'o jurídica do fato (pagamento) oriunda de um pronunciamento judicial que afirma a incompatibilidade da lei ou ato normativo — com base no qual o fato foi realizado — à Constituição; e b) o momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o momento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (fato + qualificação jurídica) deve-se acrescentar um terceiro elemento que é o momento em ique se realiza o juízo de adequação/inadequação da lei ou ato normativo à Constituição UUÍZO de validade). Vale dizer, o elemento tempo passa a assumir importância capital, em razão do perfil que resulta do juízo de inconstitucionalidade que atinge a norma jurídica (..). Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento em que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento positivo, para fins de 111 reconhecer a qualificação jurídica que daí advém, à vista do 1 pagamento feito, dois momentos devem ser identificados: a) momento do pagamento; e 1 b) momento do julgamento da questão constitucional (pronunciamento quanto à validade). Examinemos estes dois momentos. Momento 1: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei 1 ou de um ato normativo que o exigia. Estes, naquela data, estavam revestidos de presunção de constitucionalidade e o 'contribuinte cumpriu a norma vigente à época. Portanto, no Momento 1 a qualificação jurídica de que está revestido o pagamento feito é de um pagamento devido, posto que corresponde, com exatidão, às previsões que o ordenamento 11 positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de constitucionalidade. Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluência de prazo prescricional, pois não existe actio nata, uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei. Esta decisão altera a qualificação jurídica do pagamento feito, pois retira um de seus fundamentos de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em sintonia com o ordenamento, para se tornar dele discrepante. Nesse momento, ele torna-se indevido não porque assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguntarmos, no momento imediatamente anterior à 145declaração de inconstitucionalidade, se os pagamentos são 11 • Procésso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 115 devidos ou indevidos, a resposta só pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não há pronunciamento que tenha alterado tal qualcação. "(grifos nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 110 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de • obter a restituição do que indevidamente pago, ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CIN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 12 • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.886 Fls. 116 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo • pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que aposição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela 111 para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTIV) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter ,tv, 13 Proceso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 117 havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. É o que prevê o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28, § único, da Lei 9.868/99, verbis: "Art. 102. § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declarató rias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IP,Of4 14 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 118 LEI 9.868/99: Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, TÊM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER • JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (grifos nossos) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Afora a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga omnes à decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade de norma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou • tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. (Et 15 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30334.866 Fls. 119 Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória n° 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Medida Provisória, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; 010 IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso Vl alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n°7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o °(6 16 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 120 valor devido com fulcro na Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX- à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. Ilk ssç 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5° Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (grifos nossos) (9416f 17 , Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 121 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n°408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli3: • "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres4:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos 4111 Tribunais." Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: "A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), 3 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in evista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 4 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 18 Procegso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 122 em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitó rias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se instância da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUL4BANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo (96 19 • . . . • Procésso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 123 voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou i compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem • início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza ,no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir I a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na I situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o • termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) eg 20 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.868 Fls. 124 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de • origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 1111 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CIN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi 21 . . . , • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , . . Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 125 retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ll A propósito do que consignou o ilustre jurista Gabriel Troianelli, 1cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo- tributários federais, há sim norma positiva que contempla as três efemérides reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. 1 • É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Com efeito, o artigo 22A do Regimento Interno, introduzido pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, autoriza os Conselhos de Contribuintes a afastar a aplicação de normas que embasem a exigência de crédito tributário cujo reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: 1 (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta, após a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 22 0, § único, I); ou (ii) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, determinando a desistência das correspondentes execuções fiscais. • Ora, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naquelas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que tais eventos foram positivados pela legislação (Regimento Interno) como fatos modificadores da ordem jurídica antes em vigor. Se tais fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tornando, in casu, indevido aquilo que até ali era devido, por uma questão de lógica hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituição do tributo, somente reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dos fatos (marcos temporais) previstos na legislação. Finalmente, resta esclarecer que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela MP 219/2004 veio se somar a Resolução do Senado 22 • ProCesso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.868 Fls. 126 Federal n°28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo". In casu, sendo a MP 219/2004 anterior à Resolução 28/2005 do Senado Federal, é da primeira que se deve contar o prazo prescricional/decadencial para o pedido de restituição do contribuinte." Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para afastar a prescrição defendida pelas instâncias inferiores, ressaltando, contudo, a necessidade de baixa à primeira instância para exame das demais questões de mérito, pertinentes ao crédito objeto de restituição. • É como voto. didas'Se .: es, em 6 de novembro de 2007 NANCI GAMA - Relatora • 23

score : 1.0
4674370 #
Numero do processo: 10830.005715/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 IRPJ – ESTIMATIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – A revogação do parágrafo 4º do artigo 37 da lei nº 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei nº 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 IRPJ – ESTIMATIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – A revogação do parágrafo 4º do artigo 37 da lei nº 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei nº 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.005715/2001-29

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4158694

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.943

nome_arquivo_s : 10194943_138872_10830005715200129_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10830005715200129_4158694.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4674370

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668460703744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:59:49Z; created: 2009-07-07T21:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:59:49Z | Conteúdo => AV4:44".• -; MINISTÉRIO DA FAZENDA zkq- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41•+=, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Recurso n°. : 138.872 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : TETRA PAK LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM CAMPINAS — SP. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.943 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 IRPJ — ESTIMATIVAS • — CORREÇÃO MONETÁRIA — POSSIBILIDADE — A revogação do parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n°9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TETRA PAK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELH Á S PRESIDENTE - CAI• MARCOS CÂNQID9 REL Á,TOR FORMALIZA 3 0 vi A 1 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Recurso n°. : 138.872 Recorrente : TETRA PAK LTDA. RELATÓRIO TETRA PAK LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 5.234, de 30 de outubro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 58/62, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1996— exercício de 1997. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 (apuração mensal) por ter a contribuinte compensado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido com o recolhido por estimativa, no primeiro semestre de 1996, corrigido monetariamente. A base de cálculo do imposto de renda lançada de ofício foi o valor correspondente à correção monetária procedida pela contribuinte sobre os valores do IRPJ recolhidos por estimativa. Afirma a autoridade autuante que o parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996 teria revogado os dispositivos da legislação que previa expressamente a correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas: artigo 37, parágrafo 4° da lei n° 8.981/1995 e parágrafos 4° e 5° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/76, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 4.1 ao proceder a atualização monetária do valor pago com base na Ufir a empresa teria seguido a norma legal e a orientação administrativa que regia os resultados verificados no ano-calendário de 1996; 4.2 embora reconheça que a variação da Ufir foi banida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 para quaisquer atualizações monetárias, salvo as de créditos tributários da União objetos de parcelame tos 2 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 concedidos até 31/12/1994, conforme expresso no § 1 0 do art. 75, entende que a referida disposição tem aplicação apenas aos fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01/01/97, de acordo com o art. 87 da citada Lei n° 9.430/96; 4.3 afirma que o dispositivo não se aplicaria para os fatos ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1996 que a despeito de eventual vedação legal, a atualização monetária dos valores antecipados pelos contribuintes ao longo do referido período é medida que se impõe para conhecimento da real base de cálculo do tributo, atendendo a sua hipótese de incidência constitucional; , 4.4 assevera que com a manutenção dos valores originários antecipados pela empresa a base tributada ao final do período seria superior à efetivamente devida, uma vez não considerada a perda ocorrida com a inflação; 4.5 o procedimento adotado pela empresa encontra respaldo na IN n° 11, de 21/02/96, editada com base no art. 37 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que regeu, quase que por completo, os valores apurados no ano-calendário de 1996; 4.6 entende também crucial a observância das disposições contidas nos artigos 146, inc. III, e 153 da Carta Magna, bem como dos arts. 43, inc I, e 44 do Código Tributário Nacional, que admitem a tributação sobre a renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que representem acréscimo patrimonial verificado num determinado espaço de tempo; 4.7 também a legislação ordinária elegeu o lucro real como base de cálculo do imposto de renda, como se verifica no disposto no art. 179 do então RIR/1994; 4.8 acrescenta que o art. 110 do CTN impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de lucro ditado pelo direito privado, que segundo o art. 193 do RIR/94 é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas no citado regulamento, 4.9 conclui que qualquer restrição à apuração real do lucro desnatura o conceito de renda como efetivo acréscimo ao patrimônio do contribuinte, ressaltando que de acordo com o art. 44 do CTN a renda r passível de tributação é a real, não se podendo afastar, portanto, a i__., atualização monetária das antecipações devendo a ação fiscal ser julgada totalmente improcedente. Conclui afirmando que deveria a ação fiscal ser julgada totalmente improcedente, cancelando-se o auto de infração em questão. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 125/135) por meio do Acórdão n° 5.234/2003, tendo sido lavrada a , seguinte ementa: ();) 3 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Contencioso Tributário - Julgamento Administrativo. Não está compreendido no elenco de competências das Delegacias de Julgamento da Receita Federal o julgamento de inconstitucionalidades de dispositivos legais ou atos normativos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Estimativas - Atualização Monetária - Falta de Amparo Legal. Não cabe a atualização monetária do imposto recolhido mensalmente com base na receita bruta auferida no ano de 1996, quando da apuração do lucro real anual para fins de obtenção do saldo do imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1) que descabe ao julgador administrativo a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade do lançamento no que se refere à alegada inobservância de princípios constitucionais pela legislação que lastreiam a exigência, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. _ 2) Que a autoridade administrativa está vinculada ao texto da lei, devendo limitar-se à sua aplicação de acordo com o entendimento que a ele dá o Poder Executivo. 3) Que no mérito a controvérsia cinge-se à possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas no decorrer do ano-calendário de 1996, com base na variação da UFIR. Alega a contribuinte que a correção estava autorizada Instrução Normativa SRF n° 11/1996, com base no artigo 37 da lei n° 8.981/1995, enquanto a autoridade lançadora afirma que tal correção teria sido modificada pelo parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996. 4) Afirma a autoridade administrativa: 4 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Deveras, a atualização monetária deixou de ser admitida na apuração do imposto de renda devido, de conformidade com as determinações contidas no art. 6° da Lei n° 8.981, de 1995, art. 4° da Lei n° 9.249, de 1995, e no parágrafo único do art. 75 da Lei n° 9.430, de 1996, que inclusive restringe a aplicação da Ufir na legislação tributária federal, como se destaca em seguida: Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de /° de janeiro de 1995 serão apurados em Reais. Lei n° 9.249, de 26 de Dezembro de 1995. Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. Art. 75. A partir de 1° de janeiro de 1997 a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UF1R, de que trata o art. /° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. 5) Que o parágrafo 3° do artigo 66 da lei n° 8.383/1991 foi o dispositivo instituidor da correção monetária com base na UFIR nas compensações e restituições de impostos e contribuições. 6) Que a Medida Provisória n° 812/1994, convertida na lei n° 8.981/1995, em seu artigo 98 dispunha "que os créditos dos contribuintes seriam quantificados em UFIR, com a divisão pela UFIR do trimestre seguinte ao do pagamento e convertidos em reais, com base no valor da UFIR valor de 0,8287, para efeito do disposto no parágrafo 3° do artigo 66 da lei n° 8.383/1991.1 7) Transcreve o artigo 39 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que ratificaria a inexistência da correção monetária de créditos decorrente de pagamentos indevidos ou a maior, apurados posteriormente a 1° de janeiro de Art. 98. Para efeito do disposto no § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição. (Artigo revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996) 5 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 1996, posto que expressamente se refere à correção dos créditos em UF IR anteriores àquela data pela UF IR de 1° de janeiro de 1996. 8) Quanto a alegação da impugnante de que a lei n° 9.430 entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 1997, não se sustenta posto que o artigo 87 afirma a entrada em vigor daquela lei na data de sua publicação "produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997". 9) Que o artigo 88 da lei n° 9.430, em 31 de dezembro de 1996, revogou expressamente o parágrafo 4° do artigo 37 da lei 8.981/1995, que daria base à correção monetária discutida nestes autos, anteriormente à data de encerramento do ano-calendário. § 4° O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (Parágrafo revogado pela Lei n° 9.430, de 27.12.1996). 10) Afirma a autoridade julgadora de primeiro grau que "Constata-se que na apuração anual do lucro real a base de cálculo do IRPJ é identificada no encerramento do ano-calendário, no caso em 31 de dezembro de 1996, k quando se torna conhecido o saldo do imposto a pagar após o confronto entre os valores pagos antecipadamente pelos contribuintes, a título de estimativa e IRRF, e o valor devido calculado ao final do período-base de incidência sobre o lucro líquido efetivamente apurado, já ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei". 11) Que a lei 9.249/1995 revogou a correção monetária das demonstrações financeiras, vedando, inclusive, "a utilização de qualquer sistema de correção monetária". 12) Conclui: Depreende-se, assim, dos dispositivos legais acima transcritos que a atualização monetária dos valores pagos durante o ano-calendário de 1996 não encontra amparo legal, visto que a Lei n° 9.249, de 19 5, já 6 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 determinara que todos os tributos e contribuições administrados pela SRF deveriam ser apurados em "Reais". Nesse aspecto o parágrafo único do art. 75, da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza a utilização da Ufir apenas para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994, não prevendo qualquer outra aplicação para o referido índice de correção na legislação tributária federal. 13) Que a atividade do lançamento é vinculada. 14)Que é "entendimento pacífico que a atualização monetária não constitui majoração de tributo, nos termos do disposto no inciso II e § 2° do art. 97 do CTN, nem representa alteração da respectiva base de cálculo ou do fato gerador da obrigação tributária, sendo simples ajuste do poder aquisitivo da moeda diante da ocorrência ou término da inflação", o que implica em que a redução ou extinção de índice de correção monetária tem sua aplicação imediata. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência do lançamento. Cientificado do Acórdão em 05 de dezembro de 2003, em 29 de dezembro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 139/148), com os seguintes argumentos, em suma: 1. que o procedimento por ela adotado de corrigir os valores das estimativas recolhidos no ano-calendário de 1996 e compensados com o IRPJ devido na apuração anual, encontra amparo no parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995 e nos parágrafos 4° e 5° do artigo 18 da IN SRF n°11/1996. 2. que, se é certo que o parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996 limitou a atualização monetária pela aplicação da UF1R, no âmbito da legislação tributária federal a partir de 1° de janeiro de 1997, exclusivamente para atualização de créditos tributários da União, em parcelamentos concedidos até 31 de dezembro de 1994, também o é que o artigo 87 da mesma lei 7 (9)72 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 determina que a esta entre "em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1997". 3. que se a produção dos efeitos da norma citada iniciou-se em 1° de janeiro de 1997, forçoso reconhecer que não se aplica aos fatos que deram causa ao presente lançamento, visto que os recolhimentos a título de estimativa corrigidos monetariamente se deram no ano-calendário de 1996. 4. que ao contrário do que afirmou o AFRF autuante a lei n° 9.430/1996 não entrou em vigor na data de sua publicação (39 de dezembro de 1996), posto que o que teria ocorrido é que aquela lei teria tornado-se válida na data de sua publicação ("ou seja, a norma adentrou ao sistema do direito positivo eis que emanada de autoridade competente"), porém só teria adquirido vigência a partir de 1° de janeiro de 1997, "eis que vigência nada mais é do que a aptidão da norma de produzir os efeitos que lhe são próprios". 5. Argumenta ainda acerca da impossibilidade da incidência do Imposto sobre a Renda sobre fato outro que não o efetivo acréscimo patrimonial ou o lucro real .441ç das pessoas jurídicas, juntando doutrina acerca do tema. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso e seu total provimento, com o cancelamento da exigência fiscal. As folhas 149 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 8 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria tributada no lançamento ora em análise é a correção monetária dos valores recolhidos com base nas estimativas no ano-calendário de 1996 e que foram utilizados na compensação com o IRPJ devido no ajuste anual. Conforme consta do relatório o parágrafo 4° do artigo 37 da lei 8.981/1995, que estabelecia a possibilidade da correção monetária de tais valores, foi revogado pelo artigo 88, XXIV da lei 9.430/1996, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1996. Ocorre que o artigo 87 da lei 9.430/1996 estabeleceu que "Art. 87 — esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997". Antes de adentrarmos ao mérito da questão cabe reproduzir excerto2 da doutrina de Maria Helena Diniz acerca do conceito de vigência da norma no tempo: "As normas jurídicas têm vida própria, pois nascem, existem e morrem. Esses momentos dizem respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. De forma que a promulgação atesta sua existência, e a publicação sua obrigatoriedade, visto que ninguém pode furtar-se a sua observância, alegando que não a conhece (LICC, art. 30). É obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoram, porque assim o exige o interesse público. 2 in Curso de Direito Civil Brasileiro. 13 ed. Saraiva, São Paulo, 1997. Vi. p-p 77. 9 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 A obrigatoriedade da norma de direito não se inicia na data de sua publicação, salvo se ela assim o determinar. A escolha de uma ou outra determinação é arbitrária, pois o órgão elaborador pode fazer com que a data da publicação e a entrada em vigor coincidam, se julgar inconveniente ao interesse público a existência de um tempo de espera (...)". grifei. Tal digressão fez-se necessária face à afirmativa constante do recurso voluntário dando conta de que a lei n° 9.430 teria se tornado válida na data de sua publicação, mas só teria adquirido vigência a partir de 1° de janeiro de 1997. Como vimos, a norma legal pode estabelecer a data em que passará ser obrigatória sua observação pela sociedade, isto é quando terá início sua vigência, quando seus dispositivos terão vigor e a lei n° 9.430/1996 estabeleceu como marco inicial para produzir efeitos a data de 1° de janeiro de 1997. Esta Egrégia Câmara julgando questão assemelhada à ora analisada, em voto do Conselheiro Paulo Cortes, no Acórdão n° 101 — 93. 811, entendeu que a revogação do parágrafo 10, do artigo 9° da lei n° 9.249/1995, pelo inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996, que determinava que o imposto de renda na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio não era dedutivel na apuração do lucro real, só teve efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997. No decorrer do ano-calendário de 1996 a matéria objeto destes autos era regulada pelos parágrafos 3° e 4° do artigo 37 da lei n°8.981, de 1995: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de Imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. (-..) § 3 0 . Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (.-.) 10 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 d) do imposto de renda calculado na forma dos artigos 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. § 4°. O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (grifei) Portanto, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, foi admitida a atualização monetária das estimativas recolhidas relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, podendo, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Com a edição da lei n°9.249/1995, foi extinta a correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 1° de janeiro de 1996, pelos artigos 4° e 35, mas, por força do disposto no artigo 8° foram mantidas em vigor as normas aplicáveis à atualização monetária dos direitos de créditos e das obrigações das pessoas jurídicas, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que a atualização monetária das estimativas recolhidas no ano-calendário de 1996, é admitida para fins de compensação com o imposto calculado no encerramento do ano-calendário de 1996. O artigo 75 da lei n° 9.430/1996, utilizado pelo AFRF autuante para excluir a aplicação da atualização monetária, apenas determinou que a correção da UFIR seria anual, a partir de 1° de janeiro de 1997 e, em seu parágrafo único, restringiu a aplicação da UFIR, no âmbito da legislação tributária federal, para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido 9té 31 de dezembro de 1994. 11 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Contudo, o artigo 87 do mesmo dispositivo legal é claro ao estabelecer que ela entraria em vigor na data de sua publicação, 30 de dezembro de 1996, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. A revogação expressa do parágrafo 40 do artigo 37 da lei n° 8.981/1995 que previu a atualização monetária dos valores recolhidos como estimativa na compensação do ajuste anual, se deu pelo artigo 88, XXIV, da própria lei n° 9.430/1996. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 75 da lei n°9.430/1996, dispôs apenas que a UFIR, cuja atualização passa a ser efetuada por períodos anuais a partir de 01/01/1997, será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31/12/1994, sendo que o artigo 87 da mesma lei determinou expressamente que as suas disposições somente produziram efeitos financeiros a partir de 01/01/1997. Por conseguinte, em relação ao período de apuração encerrado em p 31 de dezembro de 1996 não havia vedação alguma à atualização monetária dos valores recolhidos mensalmente por estimativa e compensados com o IRPJ apurado no ajuste anual do período, neste sentido voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 - abril d 2005. ( AIO MARCOS CÂNDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4675071 #
Numero do processo: 10830.008089/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: As escolas que se dediquem às atividades voltadas a creches, pré escolas e/ou ensino fundamental podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão da Lei 10034/2000. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37365
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : As escolas que se dediquem às atividades voltadas a creches, pré escolas e/ou ensino fundamental podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão da Lei 10034/2000. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.008089/99-00

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4269147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37365

nome_arquivo_s : 30237365_125073_108300080899900_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108300080899900_4269147.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4675071

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668466995200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:52:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:52:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:52:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:52:10Z; created: 2009-08-07T01:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:52:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,;,t 4:4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008089/99-00 Recurso n° : 125.073 Acórdão n° : 302-37.365 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : PARQUE INFANTIL CATATAU S/C. LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO As escolas que se dediquem às atividades voltadas a creches, pré escolas e/ou ensino fundamental podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão da Lei 10034/2000. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Xk,e7u • JUDITH D L MARCONDES ARMANDO Presidente 110 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator ;.* Formalizado em: 21 mAR Pris Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 10830/GAB/010/1999, de 08 de novembro de 1999, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (fls. 14), resultado de Representação Fiscal encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o inciso XIII do art 9 0, da Lei 9.317/96. Convém registrar que, de acordo com as fls. 11 do supracitado • processo, datada de 18/10/1999, a empresa encontrava-se excluída da sistemática do SIMPLES por constar em seu histórico pendências não regularizadas junto ao INSS. No entanto, consta na mesma folha anotação manuscrita de pessoa não identificada de que a empresa teve SRS deferida, ocasionando assim sua reinclusão no referido sistema tributário (fls. 12). Inconformada com a emissão do Ato Declaratório de exclusão que originou o presente processo, a empresa apresentou, representada por procuradores legalmente habilitados, manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 01 a 27, do processo n° 10830.000083/00-37, em anexo a este processo) alegando inconstitucionalidade, visto que a Constituição Federal estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado mediante eliminação ou redução de suas obrigações tributárias, administrativas e creditícias. Afirma também que a atividade das empresas prestadoras de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor sendo necessária a contratação de profissionais de limpeza, manutenção, bibliotecários entre outros, acrescentando que 411 os sócios das prestadoras de serviços educacionais não precisam de qualquer habilitação profissional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da Decisão DRJ/CPS n° 2.150, de 15/08/00, assim ementada: "ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como escolas, auto-escolas escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras - por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de 2 Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 Contribuintes (fls. 23 a 25), que leio em Sessão, afirmando não estar em débito com a Fazenda Nacional nem com o INSS, e diz "requerer seja esse Recurso apreciado no mérito, e que seja a presente solicitação deferida, para que a empresa interessada seja mantida no sistema, amparada pela Lei n° 10.034/2000. O processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator em 05/07/2005, conforme documento de fls. 30, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ,9 • 3 Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Reza o Art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/1996 que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, entre diversos outros mencionados, de professor ou assemelhados, fundamento do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa. • A Lei 10034/2000, em seu Art 1° diz : "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." No contrato social consolidado juntado aos Autos, datado de 28/02/1992, fls. 16/27 do processo apensado, na sua cláusula IV, é falado : "A sociedade terá como objetivo, o ramo de: Parque infantil (creche particular)". Assim, verifica-se que a sociedade recorrente está perfeitamente enquadrada no disposto no Art. 10 da Lei 10034/2000, estando, pois, incluída nas exceções previstas às atividades escolares que podem ser inseridas no SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 - , )1\ PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4675064 #
Numero do processo: 10830.007975/99-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: JUROS DE MORA – IRRF – REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO AJUSTE ANUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA SELIC - A legislação é bastante clara, em se tratando de IRRF, no regime de antecipação do ajuste anual, que os juros SELIC devem ser calculados, na hipótese de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : JUROS DE MORA – IRRF – REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO AJUSTE ANUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA SELIC - A legislação é bastante clara, em se tratando de IRRF, no regime de antecipação do ajuste anual, que os juros SELIC devem ser calculados, na hipótese de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.007975/99-62

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4222826

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.567

nome_arquivo_s : 10809567_152004_108300079759962_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 108300079759962_4222826.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4675064

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668489015296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:15Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:15Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:15Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:15Z; created: 2009-07-13T20:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:15Z | Conteúdo => CCOI/038 Fls. 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.n(;.1.:<,..";„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. OITAVA CÂMARA Processo n° 10830.007975/99-62 Recurso e° 152.004 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n• 108-09.567 Senão de 06 de março de 2008 Recorrente FORMÓVEIS S.A. INDÚSTRIA MOBILIÁRIA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP JUROS DE MORA — IRRF — REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO AJUSTE ANUAL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA SELIC - A legislação é bastante clara, em se tratando de IRRF, no regime de antecipação do ajuste anual, que os juros SELIC devem ser calculados, na hipótese de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMÓVEIS S.A. INDÚSTRIA MOBILIÁRIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • • grar o presente julgado. / MARIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1 I1, 'Nd ORLAN O JOSÉ 4 ' IPNÇALVES BUENO Relator CD Processo n° 10830.007975/99-62 CCOUCO8 Acórdão o. 108-09.587 As 2 FORMALIZADO EM: 23 A nn /.1 ON /009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros i,MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BLANCO (Suplente Convocado). (0:. 2 Processo n° 10830.007975/99-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.567 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 04/01/1999, solicitando o reconhecimento do direito creditório no montante de R$329.159,26, correspondente a saldo credor do IRPJ apurado no balanço de 31/08/99, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras. Junto a este, também fora formulado pedido de compensação dos débitos oriundos da estimativa de CSLL apurada no mês de agosto de 1999. Ao presente processo fora apensado o processo n° 10830.001020/2003-30, relativo às Declarações de Compensação, cujo crédito decorre deste processo. Em 08 04 04, o contribuinte apresentou complementação à Declaração de Compensação, retificando alguns valores a restituir. Por meio do despacho decisório datado de 09/09/2004, fls. 64/66, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT — da DRF Campinas/SP deferiu em parte o pedido do contribuinte, reconhecendo do total pleiteado o valor de R$ 878.976,84 — atribuído a saldo negativo de IRPJ a pagar no ano-calendário de 1998 — e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, sendo a contribuinte intimada a recolher o saldo devedor remanescente no processo apensado n°10830.001020/2003-30. Destaque-se que o direito creditório do contribuinte não fora integralmente reconhecido pela fiscalização devido à glosa dos valores informados a título de juros SELIC, por considerar que a SELIC somente passa a incidir a partir do fechamento da apuração do ano-calendário, que no presente caso corresponde a 31/12/1998. Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentara, em 29/11/04, manifestação de inconformidade alegando que os valores compensados foram realizados de forma correta, não havendo tributo a ser exigido e muito menos os acréscimos legais. Acrescenta, por fim, que os juros SELIC calculados sobre os saldos a compensar foram aplicados tanto para os débitos quanto para os créditos, nos termos da própria lei de regência e a partir de 01/01/96. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ — Campinas/SP manifestou-se em fls. 196/203, no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade e NÃO HOMOLOGAR as compensações pleiteadas, nos termos seguintes: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL — IRPJ — APURAÇÃO ANUAL — ANTECIPAÇÕES— INDÉBITO — SALDO CREDOR. Em se tratando de apuração anual de imposto de renda da pessoa jurídica, sob o regime do lucro real, apenas o saldo credor apurado em 31 de dezembro constitui-se indébito, caracterizando-se as retenções 3 na fonte ou estimativas recolhidas durante o ano-calendário tão- Processo n° 10830.007975/99-62 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.567 Fls. 4 somente antecipações do imposto devido sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa • CRÉDITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA — TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — TERMO INICIAL. O crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública, devidamente reconhecido pela autoridade competente para fins de compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente. Na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, a legislação prevê como termo inicial de incidência da SELIC o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Solicitação Indeferida. Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que os documentos juntados aos autos não afiançam a liquidez e certeza do crédito de IRPJ do contribuinte junto à Fazenda Pública no ano-calendário de 1998, dada a insubsistência da apuração da base tributável declarada pela empresa, decorrente da imprescindibilidade de comprovação de que os respectivos rendimentos teriam sido oferecidos à tributação em conformidade com o regime de competência das receitas. Porém, limitando-se a competência da Delegacia de Julgamento à análise da matéria contestada pelo contribuinte, a autoridade julgadora "a quo" fez constar que o julgamento da manifestação de inconformidade em questão limitar-se-ia à apreciação da parcela não deferida, relativa à atualização pela taxa SELIC, não podendo alcançar a composição do crédito já reconhecido pela DRF. Nesse passo, esclarece a DRJ que o crédito tributário deve ser corrigido pela taxa SELIC a partir do mês seguinte de sua constituição, nos termos da IN SRF n° 460, de 18.10.04. Assim, em se tratando de crédito de IRPJ apurado em declaração anual, o valor reconhecido deverá ser atualizado a partir do mês subseqüente ao encerramento do período, que no presente caso resultou em apuração anual no ano-calendário de 1998, incidindo, pois a SEL1C a partir de janeiro de 1999. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: 1. As compensações no valor de R$ 878.976,83 foram acolhidas sem contestação, restando somente a parcela não deferida de R$ 142.894,85, referente à atualização legal dos valores compensados pela taxa SELIC, todavia a DRJ não homologou as compensações pleiteadas; 4 Processo n°10830.007975/99-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 5 2. A aplicação da taxa SELIC nos valores mensais do IR Fonte foi fita de acordo com o disposto no §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 (` ...acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou restituição..."); 3. Com o advento da Lei n° 9.252/97, pelo seu art. 73, para fins de restituição ou compensação o termo inicial para cálculo dos juros da taxa SELIC passa a ser calculado a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior; 4. Os lançamentos do IR Fonte ocorreram no encerramento do exercício de 1997, retroagindo o lançamento à data do fato gerador. Assim, se a compensação se deu a partir do saldo do IRPJ a compensar, a taxa SELIC passou a ser calculada em janeiro de 1998, 5. Os juros SELIC são calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, este pagamento não se apura na data da entrega da Declaração, mas no encerramento do período base, atendendo ao que dispõe o art. 144 do CTN; 6. Foram seguidas as orientações constantes do MAJUR/98, editado e distribuído pela Receita Federal, que seguirem e aplicaram a norma legal então vigente, o §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95; 7. A IN SRF n°460 de3 18.10.04, que teve vigência a partir do exercício de 2005, não pode ser aplicada retroativamente ao presente caso. É o Relatório. Processo n° 10830.007975/99-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar cumpre analisar o cabimento da alegação do Recorrente a respeito da nulidade da decisão de primeira instância, em razão de esta ter indeferido a manifestação de inconformidade e não homologado as compensações, ignorando o fato de as compensações no valor de R$878.976,83 já terem sido acolhidas sem contestação pela Delegacia da Receita Federal. Tal afirmativa, de fato, merece prosperar, haja vista que o pedido de restituição e o de compensação foram parcialmente deferidos pela Delegacia da Receita Federal, restando apenas a divergência da parcela não deferida, no valor de R$142.894,85, referente à atualização dos valores compensados pela taxa SELIC. Inconformado com a parte não deferida/não homologada do seu pleito o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Ao julgar este recurso, todavia, a autoridade julgadora de P . instância não se ateve à análise dos argumentos trazidos à baila pela Recorrente, expondo sua divergência do posicionamento adotado na decisão proferida pela DRF, por entender que o conjunto probatório presente nos autos é insuficiente para formar a convicção da autoridade julgadora com relação ao direito creditório já reconhecido. Evidente, desse modo, o vicio que macula a decisão recorrida, seja por extrapolar os limites de sua competência ou por ser extra petita. No que tange à competência das Delegacias de Julgamento, incumbe a esses Órgãos o julgamento do recurso interposto, restringindo, por tal motivo, sua manifestação à matéria aventada pelo contribuinte. Nesse sentido, interessante mencionar que, após discorrer exaustivamente sobre as razões de sua divergência do despacho decisório da DRF que homologou parte das compensações, a autoridade de julgamento de P instância, reconhece os limites de sua atuação, nos seguintes termos (fls. 201): "Todavia, limitando-se a competência das Delegacias de Julgamento à análise da matéria contestada pelos contribuintes, que o caso da manifestação de inconformidade com despacho decisório da DRF jurisdicionante restringe-se ao item questionado pela recorrente na instauração do litígio, cabe consignar que a presente análise não mais alcança a composição do crédito já reconhecido pela DRF 1)- jurisdicionante, ficando, pois, a presente apreciação circunscrita à 6 Processo n° 10830.007975/99-62 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.561 Fls. 7 parcela não deferida, no valor de R$142.894,85, relativa à atualização pela taxa SEL1C." Entretanto, de forma totalmente contraditória, a autoridade julgadora de 1' instância mantém sua divergência do posicionamento da DRF, no que tange à liquidez e certeza do crédito de IRPJ, e, consequentemente, não homologa as compensações pleiteadas. Assim decidindo, além de extrapolar os limites de sua competência, a DRJ procedeu a julgamento extra petita, ao decidir fora do que foi pedido pela Recorrente, sendo, também por esse motivo, nula esta decisão, haja vista a necessidade do julgador ficar adstrito ao pedido formulado, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitada pela parte. Também há de ser considerado que a DRJ decidiu de modo prejudicial ao Recorrente, em evidente afronta ao princípio da reformado in pejus, presente em nosso ordenamento jurídico. Em que pesem os vícios acima apontados, como a DRJ apreciou o mérito em sua totalidade, ainda que tenha extrapolado, porém em homenagem ao princípio da economia processual e da informalidade moderada que devem nortear o presente processo administrativo fiscal, adentra-se na análise do mérito, como se segue. O objeto principal do presente recurso cinge-se ao momento da incidência dos juros calculados pela taxa SELIC sobre o crédito tributário a compensar. Enquanto o Recorrente defende a aplicação da SELIC desde o momento da retenção do imposto pela fonte pagadora, a decisão de l instância, mantendo o entendimento constante do despacho decisório da DRF, manifesta-se pela atualização apenas a partir da constituição do indébito em 31/12/1998. Nesse ponto, mostra-se irretocável o entendimento esposado pela autoridade julgadora "a quo". O cálculo dos juros aplicáveis à compensação e à restituição são disciplinados pelo §4°, do art. 39 da Lei 9.250, in verbis: "Art. 39. (.) §4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para tributos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.." Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a taxa SELIC é calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Sendo a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora uma mera antecipação do imposto devido ao final do período, o indébito somente se configura quando comprovado que as antecipações procedidas no ano-calendário superaram o montante devido na apuração anual. . • . • Processo n° 10830.007975199-62 CC01/035 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 8 Dessa forma, em razão da sistemática aplicável ao imposto de renda na fonte, diante de saldo negativo de IRPJ, o indébito será apurado ao final do período, e, por conseguinte, aplicando-se a regra acima, a taxa SELIC é calculada a partir da data do fechamento da apuração do ano-calendário, que no presente caso corresponde a 31/12/1998. Ante o exposto, voto no sentindo de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. 1 14 h P: fi ORLA • DO JOS - ONÇALVES BUENO 8 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

score : 1.0
4673664 #
Numero do processo: 10830.002912/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11656
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.002912/96-12

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4465533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11656

nome_arquivo_s : 20211656_108885_108300029129612_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300029129612_4465533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4673664

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668493209600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:41Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:41Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:41Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:41Z; created: 2010-02-01T13:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:41Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De-44 / ps70 C C 541— ••••.; MINISTÉRIO DA FAZENDA #•=r" Rubrica • •- / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002912/96-12 Acórdão : 202-11.656 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.885 Recorrente : SUMARÉ TEXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUMARÉ TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se.sões, em 10 de novembro de 1999 are. • inicius Neder de Lima p /resi •Ode • I c: os ueno eiro 1.51 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. 1 r' MINISTERIO DA FAZENDA ,0‘..e1L7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002912/96-12 Acórdão : 202-11.656 Recurso : 108.885 Recorrente : SUMARÉ TEXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 25/29), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 19/21) que manteve a notificação de lançamento de oficio (fls. 09) da multa prevista no art. 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 4.186,26 UF1Rs, pela apresentação a destempo das DCTFs relativas aos meses 05/94 a 10/94 e 12/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega, em síntese, que as DCTEs em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 19/21) apoia-se no fato de que a legislação especifica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do C1N, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do prazo estabelecido. É o relatório. 2 .- ,Q 9 ,,, tm .a, 7.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ter.V Processo : 10830.002912/96-12 Acórdão : 202-11.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CYN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia e.sponttinect, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I" e 2' Turmas, formadoras da I a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STI, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DelFs. Decidiu a Egrégia I' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relatar o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.98E95. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Bago de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - P Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 5' . 3 .. 2 0 119kIE ,. _ t .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002912/96-12 Acórdão : 202-11.656 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente . formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do (IN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2" numa, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), Dl de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DC1T. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTAI, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DC1Fs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procede?! ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 100--tovembro de 1999 ----- -- -- ANT Ill , '44 . NI • : - O RIBEIRO 4

score : 1.0
4675822 #
Numero do processo: 10835.000595/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000595/95-51

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4451423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04647

nome_arquivo_s : 20304647_104326_108350005959551_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108350005959551_4451423.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4675822

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668496355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:58:34Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:58:34Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:58:34Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:58:34Z; created: 2010-01-27T14:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:58:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2; De I () 9 / DralkAtjs.v- c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 104.326 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÀO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei. n° 8.847/94, art. 30 , § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 (k. Otacilio D. artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Uva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 Recurso : 104.326 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS RELATÓRIO ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel, rural denominado "Gleba Centro Oeste", de sua propriedade, localizado no Município de Diamantino — MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2464046.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar o valor fixado na IN SRF n° 16/95 excessivamente alto, contrariando a realidade valorativa de mercado da terra nua, conforme documentos juntados, de atualização cadastral e Laudo de engenheiro agrônomo. Alegou que a elaboração da IN não obedeceu às normas contidas no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, pois não teria sido ouvida a Secretaria de Agricultura do Estado e nem considerados os diversos tipos de terras existentes no município. Pediu revisão do VTN tributado de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 16/17, fundamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT e acompanhado de ART, requisitos estes não preenchidos pelo Laudo anexado. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 20/25, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) desde a publicação da lei, ficara evidenciado que a tributação do ITR do exercício de 1994 estaria adotando critérios anteriores à lei revogadora, utilizando-se de VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 b) ao não consultar as Secretarias de Agricultura dos Estados a IN deixou de aplicar a legislação vigente, tornando-se nula; c) a Secretaria da Receita Federal - SRF cometeu uma série de equívocos que culminaram com a ilegalidade do lançamento, bastando observar o Laudo Técnico e a documentação já apresentada para verificar os erros cometidos e as razões do interessado, quais sejam: o VTNm da IN/SRF n° 16/95 para o município do imóvel foi de 181,42 UFIR (equivalentes a R$160,50) e a IN/SRF 58/96 reduziu o valor para R$108,55; o VTNm de 1994 não excluiu o valor das benfeitorias incorporadas ao imóvel e não foram ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados; d) a IN é ilegal porque apresenta majoração da base de cálculo, que não pode ser confundida com atualização monetária, pois o ajuste ocorreu em índices superiores aos da correção monetária do período; e) tal majoração tem sido rechaçada pelos tribunais (transcreve ementa do STJ em matéria relativa ao IPTU); O o aumento do ITR desvirtuou seu objetivo de estímulo à produtividade agrícola; g) não concorda com o percentual de utilização da propriedade de 1,5%, pois não foi calculada a produção da área (apresenta novos cálculos); h) a autoridade recorrida considerou o Laudo insatisfatório e não apreciou os outros documentos juntados à petição inicial; i) o Município de São José do Rio Claro é proveniente da divisão dos Municípios de São Félix do Araguaia e São José do Povo, e que o ViNm de São Félix do Araguaia de 63,91 UFIR deixa claro que houve omissão das Secretarias de Agricultura e desobediência ao processo legal, e j) pairam dúvidas sobre o procedimento da Administração do tributo. Pede que faça parte do processo o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado e arrimado por empresa do ramo imobiliário. Ao final requer: a) suspensão e anulabilidade do crédito tributário; 3 LJ e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Cifhity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sta7;te, Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 b) aceitação do VTN tributado, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; c) exclusão das contribuições e cálculos pela avaliação imobiliária e agronômica; d) novo cálculo da utilização do imóvel, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; e e) seja aplicado o VTNm em novos cálculos. A Fazenda Nacional opinou, em seu sucinto Parecer de fls. 41, no sentido de que se aceite o Valor da Terra Nua - VTN estabelecido nos autos, retificando-se o lançamento original, aplicando-se nele as alíquotas cabíveis, inclusive às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, por entender que a nova instrução dos autos atende ao solicitado pela legislação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, como não constou da petição inicial qualquer alegação sobre a utilização do imóvel, há que se considerar preclusa esta matéria não discutida naquele momento, que era próprio para fazê-lo, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão da base de cálculo. Quanto à uma possível revisão do VTN tributado, temos, primeiramente, que a base de cálculo do ITR, foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o vrN declarado, somente quando inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçiio técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os 5 ‘..r>4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kgiN25:<ra Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária), serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; e classificação da região; 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Os documentos anexados ao recurso, às fls. 27/34, não satisfazem, plenamente, as exigências legais para ilidir o VTN adotado no lançamento em lide, pois não atendem a todos critérios acima expostos. Vale notar que a ART de fls. 27 refere-se, especificamente, ao Demonstrativo de fls. 34, que trata do custo básico para formação de pastagens artificiais para efeito de composição do Valor da Terra Nua - VTN. O Laudo de Avaliação de fls. 28/33, elaborado pela empresa CENTER OESTE - Negócios Imobiliários S/C LTDA., está desacompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Encontra-se, ainda, assinado por pessoa cuja habilitação profissional não consta dos autos. Set 6 ,JC,e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000595/95-51 Acórdão : 203-04.647 Ambos os documentos acima mencionados não contêm período de referência, mas, apenas, a data de 30 de novembro de 1996, período este não abrangido pelo lançamento em questão, o qual se reporta à situação do imóvel em 31/12/93. Embora a douta Procuradoria da Fazenda Nacional tenha opinado favoravelmente pela pretensão do sujeito passivo, entendo, pelo exposto, que os Laudos juntados ao recurso não preenchem a todos os requisitos legais necessários para promover a revisão do Valor da Terra Nua - VTN adotado no feito. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo com exação os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO DANTA*3k TAXO 7

score : 1.0
4675228 #
Numero do processo: 10830.009004/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.009004/99-84

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4401383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.361

nome_arquivo_s : 30331361_127908_108300090049984_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108300090049984_4401383.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4675228

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668500549632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:24:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:24:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:24:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:24:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:24:24Z; created: 2009-08-07T13:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T13:24:24Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:24:24Z | Conteúdo => . 14 ; ,),nn;e,• ,1/4,,s.;!_:::.;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.009004/99-84 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 RECURSO N° : 127.908 RECORRENTE : FURACÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseq0ente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se IP tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT it• 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória a' 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no minimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 3! de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO L/RD A COSTA Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAM PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. trric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 RECORRENTE : FURAÇÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petições de fls. 1 e 2, acompanhadas de fls. 3 e seguintes, datada de 10 de novembro de 1999, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de setembro/1989 a • dezembro/1991, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra às fls. 07 e 08. Indeferido o pedido por parte da DRF em Campinas/SP, com o Despacho Decisório n° 10830/GD/020/2000 (fls. 68/69), o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (fls. 91/97) foi no sentido de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte oratificando assim o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse declarada insubsistente a decisão n° 003456, de 19 de dezembro de 2000 e bem assim, reconhecido o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, em montante indicado na planilha anexada à inicial, resultante do pagamento a maior de contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, para ser utilizado única e exclusivamente na compensação de débito da COFINS, nos termos da IN/SRF 35/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N' : 303-31.361 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CM esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Relu Min. EMANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementarn°73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei 1105.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150. Ora, a introdução no Cl?'! de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C77V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1TE, DJU de 02,04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, unia vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constaucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onmes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Laudo atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. Li. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do C/Ni passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.11095. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei ti 10.522, diz que 'não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados'. Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1. 110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO?'? : 303-31.361 Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 a) Com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CIN.. a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis ti°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, ,§ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445/1988 e • 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizametzto da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcrtitum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1. Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à • discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex turic (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1. Os efeitos da ADI!, se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 5.2. Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex 6.1. No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1. Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MIM' (impediriam a continuidade dos atos para o _Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1. Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/if 437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O dispositivo )10 parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFIWCAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO Ne' : 303-31.361 11.1. Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1. Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne' : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30 , 08/95 0/1P n° 1.110/1995, art 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1. Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1. Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, • razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas lio 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1. Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2. O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Coibis (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2°.- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ir • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1. O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto 110 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF tf 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO NI' : 303-31.361 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 010 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitc'wel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi pane na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o O início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga (mines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP ir 1.699-40/1998, an 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 17 01.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso V711; d) da MP ,,0 1.49O15/1996, para o caso do inciso IX. 28.Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. 411 Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados • (Decreto-lei n°2.049/83, art 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. htobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CATIn° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Fittsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SARE n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, PO sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 4'; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser obsenado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da • Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP ng- 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia UI; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso r711; 4. da MP ii2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e)os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desisténcia se dá na fase de execução do titulo judicial). 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 127.908 ACÓRDÃO N° : 303-31.361 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso • extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COS1T n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente• Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o á' 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.908 ACÓRDÃO NO : 303-31.361 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. (1 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item 'I estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, unia vez que não há qualquer notícia de que a • parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item '2' pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionandade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.908 ACÓRDÃO N' : 303-31.361 Finalmente, nunca é dentais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüencia, não estar o pleito da Recorrente• fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela TurmaJulgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO liditÁ'H ANDA COSTA - Relator 00 21 JA:c, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-Vb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10830.009004/99-84 Recurso n.° 127.908 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 4111 ciência do Acordão n°303.31.361 Brasília - DF 04 de maio de 2004 ie9 \4. Joã olan a Costa Presiden da Terceira Câmara 4 Ciente em: _ _ Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4673864 #
Numero do processo: 10830.003691/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, devendo ficar demonstrado não existir nos autos elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. COOPERATIVAS/SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS - Tratam-se de institutos jurídicos distintos e, mesmo, incompatíveis, pois somente se a cooperativa deixar de cumprir a sua finalidade institucional, descaraterizando-se da condição de sociedade do regime jurídico cooperativo, poderia vir a ser considerada como uma sociedade civil comum. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06875
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de opção pela via judicial e de nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, devendo ficar demonstrado não existir nos autos elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. COOPERATIVAS/SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS - Tratam-se de institutos jurídicos distintos e, mesmo, incompatíveis, pois somente se a cooperativa deixar de cumprir a sua finalidade institucional, descaraterizando-se da condição de sociedade do regime jurídico cooperativo, poderia vir a ser considerada como uma sociedade civil comum. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.003691/96-91

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4453326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06875

nome_arquivo_s : 20306875_106874_108300036919691_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 108300036919691_4453326.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de opção pela via judicial e de nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4673864

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668509986816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:22Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:22Z; created: 2009-10-24T17:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:22Z | Conteúdo => Q.{ CP 2.2 YJUL I MDO NO O O. V.• O• -1 2 / / Z0(24 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C > Rubrica ,4A tf*S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.874 Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, devendo ficar demonstrado não existir nos autos elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - COOPERATIVA. ISENÇÃO — Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. COOPERATIVAS/SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS - Tratam-se de institutos jurídicos distintos e, mesmo, incompatíveis, pois somente se a cooperativa deixar de cumprir a sua finalidade institucional, descaracterizando-se da condição de sociedade do regime jurídico cooperativo, poderia vir a ser considerada como uma sociedade civil comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de opção pela via judicial e de nulidade em razão do indeferimento do pedido de perícia; e II) por maioria de 1 J o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ••n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4‘,1/4 ()turno Da as Cartaxo Presidente Franci 'ode Sa es Ri •eiro de Queiroz Retal r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). lao/cf 2 • kto MINISTÉRIO DA FAZENDA r4K, 2.4 ?ri •1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 Recurso : 106.874 Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 167/173, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 148/163), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02. Consta do "Anexo ao Auto de Infração" de fls. 05, como descrição dos fatos, que a recorrente "deixou de recolher suficientemente os valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, incidente sobre o faturamento de atos não cooperativos, nos meses de 04192 a 05194 e de 01/95 a 10/95, conforme demonstrativos de cálculos anexos a este Auto de Infração." A falta de recolhimento se deveu ao argumento equivocado de que as ditas contribuições não seriam devidas às sociedades cooperativas. Ocorre que tal argumento é totalmente improcedente, visto que, de acordo com o disposto no artigo 60 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91, somente os atos cooperativos são passíveis de isenção. De acordo com os seus registros contábeis, a sociedade apura e registra em separado os atos não cooperativos, cujos valores se resumem em relação anexa, elaborada pela própria sociedade e constam de declarações de Imposto de Renda (base de cálculo) e Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (valores devidos da CORIIVS). Por outro lado, nos anos calendário de 1993 e 1994, foram constituídas provisões para as referidas contribuições, ao mesmo tempo em que foram feitos recolhimentos em alguns meses (integralmente nos meses de 06194 a 12/94 e 11/95 a 12/95 e parcialmente nos meses de 01/95 e 03195), o que demonstra que a sociedade tinha conhecimento da obrigação tributária. (fi3 J4'3 kf MINISTÉRIO DA FAZENDA ; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 Irtobstante o acima descrito, a sociedade não se utilizou de qualquer medida judicial ou administrativa para acobertar o seu procedimento, o fazendo somente em 23104/96, portanto, após o início do procedimento fiscal, quando impetrou o Mandado de Segurança de n.° 96.0601694-3, sendo-lhe negada a liminar pleiteada, o que justifica plenamente o presente lançamento." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 117/124, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, assim ementada (fls. 148/149): "COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO ABRIL A DEZEMBRO DE 1992 JANEIRO A DEZEMBRO DE 1993 JANEIRO A MAIO DE 1994 E JANEIRO A OUTUBRO DE 1995 DA INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONDICIONAL Ao escriturar e, portanto, oferecer à tributação, os seus resultados na proporção informada à fiscalização, a autuada segregou suas operações em atos cooperados e atos não cooperados. Não cabe agora, na fase de impugnação, tendo em vista inexistir lançamento condicional, pretender a revisão dos critérios antes adotados em sua escrituração e aceitos como válidos pela fiscalização, principalmente não estando a almejada revisão lastreada em provas que atestem a veracidade do enquadramento de todas as operações em atos cooperados. COOPERATIVAS DEFINIÇÃO LEGAL DE ATO COOPERATIVO Para ser considerado um ato cooperativo não basta que seja praticado na consecução dos objetivos sociais, mas é imprescindível que seja praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas. Fundamental, portanto, a qualificação dos sujeitos das relações jurídicas estabelecidas. COOPERATIVAS NÃO-INCIDÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO A não incidência em questão beneficia somente os atos das cooperativas praticados exclusivamente com cooperados e não a pessoa jurídica da cooperativa. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,r • • /, Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 COOPERATIVAS E SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADAS DISTINÇÃO E INCOMPATIBILIDADE Trata-se de institutos jurídicos distintos e, mesmo, incompatíveis, pois somente se a cooperativa deixar de cumprir a sua finalidade institucional, qual seja, a prestação de serviços aos seus associados (atos cooperativos), passando a atuar, destacadamente, na prestação de serviços a terceiros não-associados (atos não-cooperativos), ter-se-ia a descaracterização da sociedade do regime jurídico cooperativo, podendo vir a ser considerada como uma sociedade civil comum. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 11 de dezembro de 1997, no dia 30 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (11s. 167/173), alegando, em síntese, que: a "decisão é nula de pleno direito porque, ao indeferir a prova pericial regulartrzente requerida, cerceou o direito de defesa da Recorrente", já que a mesma "pretendia, com a perícia contábil, demonstrar a origem das receitas, em cada um dos meses constantes do Auto de Infração, identificando os contratos que deram origem a tais receitas e quais as suas respectivas naturezas, sendo que "Somente com a realização da auditoria contábil é que restaria comprovado que o percentual de 25% (...) das receitas referem-se a operações derivadas dos chamados atos auxiliares, como definidos pela doutrina e que integram o conceito do ato cooperativo", requerendo o retomo do processo à origem para, mediante realização de perícia, ser proferida nova decisão; - no mérito a autoridade julgadora a quo considerou como sendo "uma confissão expressa da prática de atos não cooperativos" o fato da mesma estar utilizando o percentual de 25% para segregar na contabilidade os atos cooperados e atos complementares, cujo "entendimento decorreu da dificuldade em compreender o real significado dos atos complementares ou auxiliares que complementam e fazem parte do ato cooperativo.", transcrevendo doutrina a respeito dos atos auxiliares praticados pelas cooperativas, os quais se constituem em atos cooperativos, portanto, "[...] isento conforme inciso I do artigo 6° da Lei Complementar 70/9 1 ."; 1.11 5 I s" Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA rr iZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTA IBU UNTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 - os atos complementares foram praticados "em PROL DOS COOPERADOS", não podendo sofrer a incidência da COFINS por identificarem -se com os atos cooperativos; - a moderna interpretação da Lei n.° 5.764/71 dá uma interpretação bem mais abrangente que a interpretação dada pelo julgador singular, que "considerou fundamental 'para a caracterização do ato cooperado, único não sujeito à tributação' a condição dos sujeitos integrantes das relações jurídicas estabelecidas.", distanciando-se aquele julgador dos conceitos acima, quanto aos atos complementares serem também atos cooperativos, ao recorrer aos artigos 86, 87 e [11 dessa Lei, bem como ao Parecer Normativo n.°38/80; - os contratos que a recorrente faz com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para realizar serviços complementares, o faz em nome dos seus cooperados, sendo os mesmos imprescindíveis para que "os Contratos de Prestação de Serviços possam ser executados como se apresentam. [...1 não havendo qualquer RECEITA para a Recorrente mas, sim, despesas."; - "O E. Tribunal de Alçada Civil já decidiu, ao julgar a Apelação Cível 343.396, por sua 1" Câmara" considerando que a cooperativa age em nome dos cooperados e sem finalidade lucrativa, transcrevendo excerto dessa decisão; - a recorrente, para cumprir os contratos firmados, necessita que os cooperados utilizem os serviços de terceiros (laboratórios, hospitais etc.)"sem o que impossível a curar; - a autoridade julgadora singular ignorou o fato de, sendo a recorrente uma sociedade civil, gozaria igualmente da isenção prevista no inciso II do artigo 6° da L.C. n.° 70/91, tomando como fundamento que as sociedades civis de serviços médicos previstas no D.L. n.° 2.397/87 "difere das cooperativas, sendo 'institutos jurídicos completamente distintos' (pag.1 5) muito embora o gênero - sociedade civil — seja idêntico em ambas."; Consta às fls. 174/176 medida liminar dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada_ A digna Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões às fls.180/182, em que, preliminarmente, argúi a impossibilidade da apreciação do recurso na esfera administrativa de julgamento, seja em primeira ou segunda instância, em face de a recorrente ter optado pela via judicial ao impetrar "Mandado de Segurança junto à 3" Vara da Justiça Federal 6 .1/26- • kti MINISTÉRIO DA FAZENDA I • • 1, .P1 '‘., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIJ.-;/- Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 em Campinas, Processo Judicial 94.060 1694-3, pleiteando não recolhimento da COF1NS, mesmo objeto do auto de infração impugnado", conforme estaria previsto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, que transcreve. Quanto ao mérito, a PFN considera, "ad argumentandum", não assistir razão à apelante, relativamente aos argumentos apresentados, pois a tributação de atos não cooperativos seria matéria pacificada na doutrina e jurisprudência, fundamentando seus argumentos nos termos da Decisão Recorrida de fls. 148/163, especialmente às fls. 155/162. É o relatório. 7 2(77 • »yr MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; I trik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com amparo em medida liminar dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n.° 1.621, de 12/12/97, e reedições. A princípio, reporto-me às contra-razões apresentas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à argüida impossibilidade de ser a peça recursal apreciada administrativamente, em face do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente junto ao Poder Judiciário, com pedido de liminar para suspender o recolhimento da COFINS relativa ao mês de abril de 1996, com extensão aos períodos seguintes até o julgamento final do processo, portanto, com o mesmo objeto, porém, compreendendo período diverso do que foi abrangido na autuação - abril de 1992 a outubro de 1995. O assunto tem merecido interpretações divergentes quanto à extensão e abrangência que se deva dar às decisões em matéria tributária, ou seja, se ficariam restritas ao espaço temporal a que se refere a decisão ou se seriam aplicáveis a fatos geradores ocorridos além desses limites. A propósito, entendo que não existe uma regra geral que possa ser aplicada indistintamente, significando dizer que cada caso deve ser analisado de per si. No presente caso, muito embora o objeto seja o mesmo, considero que a extensão do que for decidido na esfera judicial não alcança a hipótese tratada administrativamente, pois aquela ação reporta-se ao mês de abril de 1996 e períodos subseqüentes, sendo ilógico admitir-se que julgado em matéria tributária possa, de plano, retroagir e fazer-se aplicar a fatos pretéritos (abril de 1992 a outubro de 1995). Sendo assim, com a devida vênia dos que divergem desta minha opinião, considero não existir óbice ao julgamento do recurso nesta esfera administrativa. Ainda como preliminar, desta feita provocada pela recorrente, cabe-nos apreciar a argüida nulidade da decisão de primeiro grau, em face do não acolhimento do pedido de perícia formulado pela então impugnante, reiterado nesta fase recursal. A autoridade julgadora a quo rejeitou o pedido, considerando que, admiti-lo, seria o mesmo que considerar imprestável todo o levantamento fiscal efetuado com base em informações fornecidas pela própria fiscalizada, bem como que toda a sua escrituração comercial e fiscal padeceria de credibilidade. Aduz a recorrente que a perícia teria como finalidade demonstrar que o percentual de 25% das receitas totais, informadas pela mesma, no curso da ação fiscal, como sendo decorrentes de atos não cooperados, na realidade teriam como origem "operações 8 Y- . MINISTÉRIO DA FAZENDA titk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 derivadas dos chamados atos auxiliares", portanto, compreendidos no conceito de atos cooperados. Com razão a autoridade julgadora monocrãtica, pois o fundamento utilizado para justificar a realização da perícia requerida faz parte do próprio mérito que se está a discutir, qual seja: se os chamados atos auxiliares e/ou complementares, praticados com o concurso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, estariam abrangidos no conceito de atos cooperados, para efeitos da não incidência da COFINS_ Já que se contesta tão-somente o fato da informação ter sido equivocada apenas quando afirma ser a receita correspondente aos 25% oriunda de atos praticados com não cooperados, quando a informação correta seria a de que tratar-se-iam de atos cooperados, nenhum prejuízo trará às partes o fato desses aspectos serem enfrentados como matéria de mérito, conforme faremos mais adiante. Ademais, deve-se atentar para o aspecto formal do pedido de perícia, insculpido no artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto ri.° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III - omissis; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (negritei) Não consta que o pedido formulado, seja na fase impug,nativa ou recursal, tenha observado esses pressupostos legais, constituindo-se em falha insanável que, independentemente dos aspectos impeditivos já ventilados, inviabilizaria a pretensão da recorrente. Por todo o exposto, rejeito a argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, é por demais sabido e tomar-se-ia repetitivo falar sobre a finalidade à qual se propõe o sistema cooperativo, largamente utilizado e por demais conhecido, mas permito-me lembrar que a associação de pessoas em tomo de uma cooperativa tem como objetivo precípuo a alocação, no mercado, de produtos ou serviços que sejam frutos da atividade 9 ‘\ik /Q9 .• itt MINISTÉRIO DA FAZENDA 6:# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 desenvolvida por cada um dos cooperados, na intenção de torná-los mais próximos do público alvo, através do desenvolvimento de um trabalho conjunto que, em última instância, a todos aproveita. Em face dessas peculiaridades, admite-se a cooperativa como sendo uma entidade sem fins lucrativos, cabendo-lhe o papel de mera "facilitadora" no relacionamento produtor x consumidor. E não poderia ser diferente, pois mostrar-se-iam incompatíveis ao desempenho desse papel a presença de interesses próprios, visando lucros. Ela deve, sim, manter o equilíbrio de suas contas, com vistas à sua própria manutenção e perenidade. Naturalmente, isto envolve custos administrativos e operacionais, comuns a qualquer empreendimento, classificáveis como gastos necessários ao seu pleno funcionamento enquanto entidade, cujos gastos não devem ser confundidos ou comparados com os valores pagos pela aquisição, no mercado, junto a terceiros não cooperados, de produtos ou serviços que deveriam ser gerados no interior da cooperativa, já que esses produtos ou serviços representam a própria razão de ser da associação, enquanto entidade cooperativa sem fins lucrativos. Dessa forma, nos compromissos assumidos junto a esses consumidores dos seus produtos e/ou serviços, deve-se cuidar da capacidade interna dos mesmos serem honrados com seus próprios recursos, a tempo e hora contratualmente acertados, somente se justificando o concurso de terceiros não cooperados na absoluta e eventual falta de condições desse atendimento ser efetuado com os meios internamente disponíveis, caracterizando-se essa medida como sendo de caráter excepcional e emergencial, pois teriam como escopo tão-somente o cumprimento de obrigação previamente assumida sob conta e risco da cooperativa. Não sendo assim, correríamos o risco de, sob o manto de uma aparente associação cooperativa, termos atos negociais sendo praticados à margem da tributação, cujos atos, no jargão popular, costuma-se chamar de operações de "fachada", capazes de gerar distorções fiscais e econômicas sobejamente conhecidas. Esse é o contexto que vislumbro mais consentâneo para a análise do mérito da questão que se põe à apreciação deste Colegiado. O caso concreto diz respeito aos chamados atos auxiliares, ou complementares, que, sob a ótica da recorrente, seriam praticados com o objetivo de viabilizar o cumprimento da obrigação contratual de prestar os serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e outros, assumidos com seus segurados. Tais serviços tomariam possível a satisfação integral do filiado (consumidor) ao plano de saúde, pois, nas palavras da recorrente, "[...] para que os cooperados, já foi escrito e afirmado, possam desincumbir-se da prestação de serviços contratada com as pessoas jurídicas e físicas, objeto da Recorrente, é necessário que se sirvam de laboratórios, hospitais, etc., sem o que, impossível a cura!" 10 )517 MINISTÉRIO DA FAZENDA II .. • %o' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 Entendo que realmente é devido ao segurado o pleno atendimento, até porque é ele a parte mais vulnerável da relação. O que me foge à compreensão é o porquê da cooperativa, assumindo o compromisso de prestar serviços médicos integrais, sem reunir condições internas para fazê-lo com seus próprios recursos, obrigando-se à terceirização de parte desses serviços, deseje manter-se livre da carga tributária que isonomicamente onera a todas as empresas que atuam nesse seguimento, sendo que a justa tributação, faz-se mister ressaltar, não estaria recaindo sobre todos os seus atos, mas apenas sobre o percentual da receita total em relação aos valores desembolsados para o pagamento dos serviços adquiridos junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas. Que não se alegue o efeito cumulativo da COFINS, argüindo duplicidade na sua cobrança relativamente aos pagamentos efetuados a fornecedores pessoas jurídicas, pois uma das principais bandeiras daqueles que defendem o banimento dessa Contribuição do sistema tributário nacional reside justamente no que seria o seu efeito cascata, isto é, faz-se incidir sobre cada etapa do processo produtivo, onerando sobremaneira o produto final. Mas convenhamos não ser este o foro adequado a que se deva trazer esse tipo de questionamento. De outra forma, raciocinando em torno de uma hipotética situação, imaginemos que dois profissionais médicos decidissem formar uma associação cooperativa para explorar o seguimento econômico representado pelos planos de saúde'. Apenas esses dois cooperados, obviamente, não teriam condições de oferecer aos segurados, que nessas alturas já seriam em grande número, todos os serviços constantes do contrato de filiação ao plano, firmado pelas partes. Somente terceirizando esses serviços é que teriam condições de atendimento pleno. Diante dessa hipotética situação, poderíamos chegar ao extremo de termos quase 100% dos serviços sendo executados por não cooperados, mas estrategicamente situados fora do campo de incidência da Contribuição e de outros tributos, pois, no raciocínio trazido pela recorrente, seriam serviços complementares e/ou auxiliares, dos quais os imaginados dois cooperados não poderiam prescindir, para o completo atendimento a que estaria a cooperativa contratualmente obrigada. Estaria, assim, ocorrendo urna flagrante distorção na já referida finalidade a que se propõe o sistema cooperativo, além de se estar praticando uma tremenda injustiça fiscal, passível de gerar conseqüências que poderiam até mesmo inviabilizar esse seguimento da economia. Convém, ainda, ressaltar que, ao se tributar essas operações extra cooperados, não se estaria tributando "despesas da cooperativa", conforme a respeitável opinião de alguns, pois, na linha do que foi dito anteriormente, despesas seriam aquelas administrativas e operacionais inerentes e voltadas ã própria manutenção da entidade, repita-se, comuns ao funcionamento de qualquer empreendimento, tenha ele esta ou aquela natureza jurídica ou 'Situação hipotética aventada apenas para efeito de raciocínio, pois sabidamente a legislação não contempla associação cooperativa com somente dois associados. 11 (\jk S 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 finalidade. Essa tributação visaria, isto sim, dispensar um tratamento fiscal adequado a operações que não se incluiriam no conceito de não-incidência, contemplada na legislação que disciplina a matéria. Peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n° 101-92.476, Sessão de 10/12/98, da lavra da i. Conselheira Sandra Maria Faroni, sobre idêntica matéria, conforme segue: "O recurso apresentado parte da premissa de que a sociedade só pratica atos cooperativos, e como tal, não há o que tributar, pois todos seus atos se encontram fora do campo de incidência do imposto. Ocorre que tal premissa não é verdadeira. Os atos decorrentes dos serviços prestados por terceiros não associados não se caracterizam COMO atos cooperativos. A definição legal de ato cooperativo é dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 e compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocial individual. Para isso ela existe: para prestar serviços aos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estará praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. Assim, a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Note-se que esses últimos atos (prestação aos usuários, de serviços hospitalares, laboratoriais, etc.) se caracterizam pela presença de terceiros estranhos à cooperativa nas duas pontas da relação." Esta Câmara tem decidido nesse sentido, conforme fez certo ao acolher, majoritariamente, o voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo em processo versando sobre idêntica matéria, de cujo voto permito-me transcrever os seguintes excertos: "Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos: 12 502, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. (Ac. 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni) COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. (Ac. 202-10887, Rel. Maria Teresa M Lopes) IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). (Ac. 108-06006, Rel. Tênia Koetz Moreira)". Em seu arrazoado, a recorrente se diz abrangida também pela situação definida no artigo 1 " do Decreto-Lei n.° 2.397/87, destinada "/...Jàs sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas [.../". Não vejo como essa tese deva prevalecer, pois, de antemão, já nos deparamos com uma dificuldade intransponível, que é o fato da cooperativa ser constituída para viabilizar a alocação no mercado dos produtos e/ou serviços produzidos por seus associados, sem ter como finalidade a obtenção de lucro, enquanto que as sociedades civis a que se refere o sobredito Decreto-Lei n.° 2.397/87 têm fins lucrativos. A esse respeito, corroborando o entendimento manifestado pela autoridade julgadora a quo, trago à lume excerto da decisão proferida nos autos do processo de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, sob o n.° 96.0601694-3 (fls. 125/130), cujo Juízo assim se pronunciou: "[-..] Ora, as cooperativas, por óbvio, são sociedades civis, na medida em que se não possuem finalidade lucrativa. Aliás, confirmando esta personalidade das cooperativas há o próprio art. 4°, da Lei n.° 5.764, de 1971. Por este dispositivo: "as cooperativas são sociedades de pessoas ... de natureza civil". 13 n e MINISTÉRIO DA FAZENDA sor b , • ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003691/96-91 Acórdão : 203-06.875 Portanto, a sociedade civil seria o gênero, que comporta, como espécie, as cooperativas. Pelo art. 60, II, da Lei Complementar n." 70/91, ficam isentas do pagamento da COFINS as sociedades "civis de que trata o art. 1°, do Decreto- Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Ora, este dispositivo trata exatamente da inviabilidade de tributação sobQ__ o lucro das sociedades civis, constituídas para a prestação de serviços profissionais, apenas no que concerne aos rendimentos provenientes da prestação destes serviços. Devem se encontrar estas devidamente registradas e se constituírem exclusivamente de pessoas físicas domiciliadas no Pais. Conforme se depreende do dispositivo acima, no conceito anterior encontram-se abrangidas apenas as sociedades civis de fins lucrativos. Ora, a impetrante não pode, ao mesmo tempo, buscar o lucro e deste fugir. Portanto, enquanto cooperativa — embora esta seja sociedade civil também, a impetrante não se encontra enquadrada no conceito do art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987. Estas buscam o lucro, sendo que impetrante, conforme estatuto acostado, não tem neste o seu escopo (senão não seria uma cooperativa). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, não há como se respaldar a pretensão da impetrante." Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 FRANCISCO E re • S ,t , • IRO DE QUEIROZ 14

score : 1.0
4673808 #
Numero do processo: 10830.003415/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.003415/99-66

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4190874

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-11.753

nome_arquivo_s : 10611753_123601_108300034159966_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108300034159966_4190874.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4673808

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668517326848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:38Z; created: 2009-08-26T16:57:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:38Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:38Z | Conteúdo => ker:titis,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:d:L.f; r> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003415/99-66 Recurso n°. : 123.601 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : SANTO MANOEL GOUVEIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.753 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO MANOEL GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY OGU IRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE arel ed 19/- DE BRITTO • TO • FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 Recurso n°. : 123.601 Recorrente : SANTO MANOEL GOUVEIA RELATÓRIO SANTO MANOEL GOUVEIA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos de fls. 02/12. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.13/14). Cientificado, tempestivamente, protocolou sua manifestação de inconformidade e razões aditivas de fls. 17 e 26/39. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 22/24, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÉNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto retido na fonte em razão de PDV." Dessa decisão tomou ciência e dentro do prazo legal apresentou o recurso de fls.43/57, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO. isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: °Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: ,116 i\J\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é- que Secretaria da - Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litterin #1b 4/\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação!' (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENÇÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26111/99 (DOU de 30/11/1999). 12115 (f) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Proaramas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1991, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de inicio, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo dp, 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165198 , orientando que, "ipsis litteris": /./ip 'ffir çf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. sf, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do -direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." 9113 to • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003415/99-66 Acórdão n°. : 106-11.753 Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 /I 04 Amai" ' ul A E De> lE ITTO eP 11 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0