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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549820 #
Numero do processo: 13888.903145/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 45 /2 00 9- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.404, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903145/2009­14  Acórdão n.º 3301­005.403  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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7499608 #
Numero do processo: 13819.900207/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 07 /2 00 9- 50 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13819.900207/2009­50  Acórdão n.º 3301­005.140  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.692.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.900207/2009­50  Acórdão n.º 3301­005.140  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900207/2009­50  Acórdão n.º 3301­005.140  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 104DF CARF MF

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7499328 #
Numero do processo: 10945.007086/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 CONTABILIDADE. LANÇAMENTOS EM PARTIDAS MENSAIS. FALTA DOS DOCUMENTOS. ORIGEM CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Lançamentos contábeis com movimentações em partidas mensais, sem livros auxiliares que apresentem registros analíticos e desacompanhados dos documentos correspondentes, não são hábeis a justificar a origem de depósitos/créditos em conta bancária de titularidade da contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS - SIMPLES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 CONTABILIDADE. LANÇAMENTOS EM PARTIDAS MENSAIS. FALTA DOS DOCUMENTOS. ORIGEM CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Lançamentos contábeis com movimentações em partidas mensais, sem livros auxiliares que apresentem registros analíticos e desacompanhados dos documentos correspondentes, não são hábeis a justificar a origem de depósitos/créditos em conta bancária de titularidade da contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS - SIMPLES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).

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1402­003.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SANTANA ANDRADE & ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  CONTABILIDADE.  LANÇAMENTOS  EM  PARTIDAS  MENSAIS.  FALTA  DOS  DOCUMENTOS.  ORIGEM  CRÉDITOS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Lançamentos contábeis com movimentações em partidas mensais, sem livros  auxiliares  que  apresentem  registros  analíticos  e  desacompanhados  dos  documentos  correspondentes,  não  são  hábeis  a  justificar  a  origem  de  depósitos/créditos em conta bancária de titularidade da contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.   SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 70 86 /2 00 7- 70 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 372          2 decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados  em  lei  editada  após  aquela data.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito ao  fisco, mormente após  a edição da Lei Complementar nº 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário  unicamente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 373          3 Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 374          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­ 23.737  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  Trata o processo de autos de infração exigindo os impostos e contribuições:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –Simples,  fls.  147/153, no valor de R$ 6.348,85, devido a:  a.  a  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  receitas  não  escrituradas  identificadas como omissão devido a depósitos bancários  cuja origem não foi esclarecida, nos meses 01 a 09/2004, com base no  art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, §  1º, a, 5º, 7º, § 1º e 18 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732,  de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999);  b.  insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  02  e  10/2004,  resultante da alteração nas alíquotas de  recolhimento do Simples,  em  razão  das  omissões  que  aumentaram  o  valor  das  receitas;  base  legal  nos arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a” a “f”, 5º, 7º, § 1º e 18 da Lei nº 9.317, de  1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998; e arts. 186, 188 e 199do RIR de  1999; art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  b)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  –  Simples,  fls.  154/160, no valor de R$ 6.348,85:  a.  relativa à mesma infração, no período de 01 a 09/2004, com base  no art. 3º, b da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, c/c  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17,  de  12  de  dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º, 9º da Medida Provisória nº 1.249, de  14 de dezembro de 1995, e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “b”,  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998;  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de 02 a 10/2004, com  base  legal  no  art.  3º,  “b” da LC nº  7,  de 1970  c/c  art.  1º,  parágrafo  único, da LC nº 17, de 1973, arts. 2º, I, 3º e 9º da MP nº 1.249, de 1995,  e  suas  reedições,  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  art;  3º  da  Lei  nº  9.732, de 1998;   c)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL­  Simples,  fls.  161/167, no valor de R$ 11.794,02:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 375          5 a.  relativa à mesma infração, fatos geradores de 01 a 09/2004, com  base no art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2º, §  2º, 3º, § 1º, “c”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998;   b.  insuficiência  de  recolhimento  fatos  geradores  de  02  a  10/2004,  com base  legal  no  art.  1º  da Lei  nº  7.689,  de  1988; art.  5º  da Lei  nº  9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998.  d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins­ Simples, fls. 168/174, no valor de R$ 23.588,06:  a.  relativa à mesma infração, fatos geradores de 01 a 09/2004, com  base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, arts.  2º,  § 2º,  3º,  1º, “d”, 5º,  7º,  § 1º,  e 18 da Lei nº 9.317, de  1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de  recolhimento,  fatos geradores de 02 a 10/2004,  com base legal no art. 1º da LC nº 70, de 1991, art. 5º da Lei nº 9.317,  de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998;  e)  Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples, fls. 175/181, no  valor de R$ 38.471,21:  a.  relativa à mesma infração, fatos geradores de 01 a 09/2004, com  base nos arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “f”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de  1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento,  fatos geradores em 02 a 10/2004,  com base  legal  no  art.  5º  da Lei  nº  9.317,  de  1996; art.  3º  da Lei  nº  9.732 , de 1998.  3.  Sobre os  impostos  e  contribuições devidos  exigem­se a multa de 150%  (sobre  as  exigências  de  omissão  de  receitas)  e  75%  (sobre  as  exigências  relativas à insuficiências de recolhimento) do art. 44, I e II da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996, e juros de  mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  4.  Às  fls.  137/138,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais aplicáveis sobre a receita bruta apurada do art. 23, II, da Lei nº  9.317, de 1996,  com a  redação do art.  3º  da Lei nº 9.732, de 1998; às  fls.  139/143, o demonstrativo de apuração dos  valores não  recolhidos  e às  fls.  144/146, apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas.  5.  Às  fls.  134/135,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  6.  Cientificada  em  07/12/2007,  fl.  185,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  em 03/01/2008  (carimbo aposto com a data errada  de 03/01/2007),  fls. 189/219, e os documentos de  fls. 220/249, por meio de  seu procurador, fls. 254/255; às fls. 257/288, cópia da mesma impugnação.  7.  Pleiteia preliminarmente a nulidade da autuação porque o  lançamento  baseou­se  em mera  presunção,  dado  que  desconsiderou,  ao  argumento  de  que não eram hábeis nem idôneos, todos os documentos comprobatórios dos  valores declarados e a procedência dos valores creditados em conta junto a  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 376          6 instituição  financeira  apresentados  pela  contribuinte  antes  da  lavratura do  auto.  8.  Historia  os  fatos  e  acusa  que  os  documentos  que  apresentou  sequer  foram  analisados;  reitera  que  demonstram  ser  improcedente  a  autuação  e  transcreve autores para destacar que o lançamento deve se pautar em fatos  precisos e  incontroversos, não se admitindo que se exijam  imposto  e multa  desconsiderando elementos apresentados pela impugnante, na presunção de  que  esta  omitiu  receitas,  apenas  com  base  em  extratos  bancários;  que  as  presunções devem ser encaradas cm cautela, inexistem presunções absolutas  em direito tributário.  9.  Assevera que comprovou a origem dos depósitos recebidos e é incabível  exigir­lhe  a  produção  da  dificílima  prova  negativa;  invoca  a  Súmula  do  extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR de que é  ilegítimo  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; aduz que a  fiscalização não apresentou a menor prova de  falsidade das  informações  e  documentos  que  apresentou  e  que  tais  esclarecimentos  da  contribuinte  só  podem ser impugnadas pela autoridade lançadoras com elemento seguro de  prova ou veemente indício de falsidade ou inexatidão.  10.  Reitera  que  é  nula  a  autuação  que  se  utilizou  de  depósitos  bancários  como base para a presunção legal de omissão de receitas; que, sendo prova  o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento, a  presunção  se  insere  no  campo  da  prova,  tratando­se  de  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal  desconhecido,  mas  relacionado  diretamente  a  fato  conhecido,  substituindo  a  correlação  natural  pela  correlação  lógica  e  apresenta  a  definição  de que “presunção  é o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  o  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável”;  que  a  presunção  estabelece,  a  partir  de  uma  correlação  natural,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido e o desconhecido, não podendo ser resultado da iniciativa criativa  e original do legislador, mas somente se houver a certeza dessa correlação  natural; que é erro adotar­se um conceito lato de presunção.  11.  Que,  no  presente  caso,  essa  inadequação  está  presente  na  presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que não há uma correlação  lógica direta e segura entre depósitos bancários e omissão de receitas, dado  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato,  pelos  seguintes  motivos:  não  há  experiência  anterior  a  respeito,  não  há  essa  correlação  natural,  a  movimentação  bancária  não  corporifica fato gerador do imposto de renda, e cita jurisprudência de que se  tratamos  depósitos  bancários  não  justificados  somente  de marco  inicial  de  investigações, e ainda porque  implica na  transferência  integral do encargo  probatório para o contribuinte.  12.  A questiona se o fisco terá vantagem em adotar a presunção legal do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, e entende que não, porque acarretou a lavratura  de crédito tributário em montante estratosférico.  13.  No mérito, afirma que comprovará a inexistência de omissão de receitas,  tratando­se os créditos bancários de mera movimentação financeira inerente  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 377          7 ao  quotidiano  da  empresa  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que depósitos  bancários  não  caracterizam por  si  só  omissão  de  rendimentos.  14.  Pleiteia a nulidade dos autos,  investindo contra a quebra do seu sigilo  bancário,  protegido  por  cláusula  pétrea  da Constituição Federal  de  05  de  outubro  de  1988  ­  CF  de  1988,  não  podendo  tal  direito  ser  extinto  ou  diminuído  por  ato  normativo  qualquer  do Poder  Legislativo;  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  é  pacífica  nesse  sentido,  sendo  apenas  admissível  mediante  ordem  de  autoridade  judiciária  competente;  e  que, mesmo se reconhecido tal direito de as autoridades efetuarem a quebra  do  sigilo  bancário  em  situações  específicas,  é  vedada  a  publicidade  dos  dados  inerentes  ao  investigado;  que  a  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996, impediu que os dados fornecidos pelas instituições em razão da CPMF  pudessem  ser  utilizados  na  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outros  impostos  e  contribuições,  porém a Lei nº 10.174, de 2001,  violando  tudo o que a litigante expôs, passou a permiti­lo e ainda a Lei Complementar  nº 105 de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  vieram  permitir  a  quebra  do  sigilo  bancário  mediante  ordem  da  autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial; aduz que essa  legislação, ainda que válida fosse, não poderia retroagir para fundamentar  lançamentos anteriores à sua vigência.  15.  Em  síntese,  que  os  dados  das  contas  bancárias  do  contribuinte  são  sigilosos,  protegidos  constitucionalmente  e  só  excepcionalmente  pode  a  autoridade  judicial  utilizar­se  da  quebra  do  sigilo  bancário,  devendo,  entretanto,  guardar  sigilo  e  a  autoridade  administrativa  não  pode  utilizar  esses  dados  para  constituir  créditos  tributários,  sob  pena  de  praticar  ato  ilegal e inconstitucional.  16.  Afirma  ser  incabível  a  multa  aplicada  de  150%,  uma  vez  que  não  foi  adequadamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude;  ressalta  que  o  lançamento fiscal se baseou em presunção legal, mediante quebra de sigilo  bancário,  caracterizando  como  omissão  os  depósitos  bancários  não  registrados  na  contabilidade  e  transcreve  jurisprudência  de  que  a  multa  qualificada não se aplica a esse caso.  17.  Reclama que inexiste  legislação definidora da utilização da Selic como  taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais; acusa a inconstitucionalidade,  pois  fere o art.  192, § 3º da CF de 1988, da  cobrança da  taxa Selic  como  juros de mora, e pleiteia que sejam de 1% ao mês, de acordo com o art. 161,  §  1º  do  CTN;  a  utilização  da  Selic  fere  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das leis, pois não foi criada por lei, mas por Circular do Banco  Central e a Lei nº 9.065, de 1995,  fere o art. 146, III, “b” da CF de 1988,  pois  lei  ordinária  não  pode  regulamentar  matéria  destinada  à  lei  complementar; que o CTN, que tem força de lei complementar, já determinou  que os juros serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser em contrário; que não  se  pode  ignorar  dispositivo  constitucional  apenas  porque  depende  de  regulamentação; que a lei da Usura admite que a taxa de juros moratórios  seja até o dobro do limite legal do Código Civil, ou seja, 1% ao mês ou 12%  ao ano, enquanto que a Selic do mês de abril de 1995 foi determinada pelo  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 378          8 AD  nº  12,  de  2  de  maio  de  1995  em  4,26%!  Que  a  Selic  é  de  natureza  remuneratória e não moratória ou de indenização, como reza a lei.  18.  Conclui protestando pela posterior juntada dos documentos necessários  ao deslinde da questão, em observância ao princípio da verdade material.  19.  Acompanha  o  presente  o  processo  nº  10945.007092/2007­27  de  Representação Fiscal para Fins Penais – IRPJ.    O  Acórdão  de  Impugnação  nº  06­23.737  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário,  conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  CONTABILIDADE.  LANÇAMENTOS  EM  PARTIDAS  MENSAIS.  FALTA  DOS  DOCUMENTOS.  ORIGEM  CRÉDITOS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Lançamentos contábeis com movimentações em partidas mensais, sem livros  auxiliares  que  apresentem  registros  analíticos  e  desacompanhados  dos  documentos  correspondentes,  não  são  hábeis  a  justificar  a  origem  de  depósitos/créditos em conta bancária de titularidade da contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.   SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados  em  lei  editada  após  aquela data.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 379          9 É  lícito ao  fisco, mormente após  a edição da Lei Complementar nº 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  correspondentes impostos e contribuições sociais exigidos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal."    Do Recurso Voluntário  Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 380          10 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Preliminares  Da alegação de nulidade do auto de infração face o lançamento do débito ter sido baseado  em mera presunção  A Recorrente  alega  a  nulidade  dos Autos  de  Infração,  em  resumo,  com  os  seguintes argumentos:  · Ao  efetuar  o  lançamento  e  lavrar  o  presente Auto  de  Infração,  o  Fisco  baseou­se  em  mera  presunção,  visto  que  desconsiderou  todos  os  documentos  fornecidos  por  esta,  que  ressalte­se,  em  sua  opinião,  foram  suficientes para comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente.  · Não  há  necessidade  do  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  haver  manutenção  de  contabilidade  (Lei  9.317/96),  lhe  sendo  permitido  contabilizar  da  forma  como  desejar,  desde  que mantenha  o  livro  caixa,  não  sendo  permitido  ao  Fisco  aplicar  a  mera  presunção  se  não  há  obrigatoriedade  na  contabilização  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência colacionada.  · A  autuação  baseada  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  é  completamente  arbitrária,  e,  sendo  assim,  fica muito  fácil  para  o  Fisco  visitar contribuintes e, por simples discricionariedade, exigir­lhes imposto  e aplicar­lhes multa porque presume determinada infração.  · A jurisprudência brasileira é  tranqüila em não admitir a mera presunção  como meio de  tributação. Com efeito,  decidiu o  já  extinto, mas  sempre  Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Cita a súmula 182 do TRF.  · A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as  diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência  haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não  havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre  o depósito bancário e o rendimento omitido.  · Ainda que se pudesse afirmar que a presunção legal instituída pelo artigo  42 da Lei n° 9.430/96 resiste a todas as críticas, cabe perguntar se o Fisco  terá vantagem em utilizá­la. Como regra, não! Com efeito, na  execução  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 381          11 da auditoria, se o caminho adotado for simplesmente somar os depósitos e  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  da  origem dos  recursos,  tem­se  a  lavratura  de  autos  de  infração  com  crédito  tributário  de  montante  estratosférico, como no caso em questão.  Contata­se  que  a  Recorrente  atendeu  parcialmente  ao  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal, fazendo a entrega de livros fiscais e contábeis e, apenas, documentos dos meses  de  outubro,  novembro  e dezembro/2004. Com  relação  a  extratos  bancários  a  empresa não  apresentou  de  nenhum  mês  e  informou  que  os  demais  documentos  faria  a  entrega  posteriormente, todavia não se manifestou. (grifo nosso).  Com  base  em  extratos  bancários,  obtidos  através  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira­RMF,  a  Recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  por  escrito,  sobre  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  sua  conta  corrente  bancária  n°  12.917­7,  agência  n°  0617­3,  do  Banco  Bradesco  S/A,  no  período  de  janeiro a setembro/2004.   Tendo  em  vista  que  não  houve  manifestação  por  parte  da  Recorrente  e  considerando o disposto no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96  (Artigo n° 287 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99),  ficou  caracterizado omissão de  receita o valor dos  depósitos/créditos  efetuados na  conta bancária n° 12.917­7,  agência n° 0617­3, mantida pela  empresa no Banco Bradesco S/A, para os quais a empresa não comprovou a origem, apesar de  regularmente intimada.  Verifica­se  que  na  contabilidade  efetuada  pela  empresa,  em  relação  à  movimentação  financeira  bancária  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  registra  créditos  na  conta  Caixa,  com  contra­partida  à  débitos  da  conta  Banco  e  vice­versa,  por  totais  periódicos,  não  produzindo  nenhuma  alteração  no  Patrimônio  da  Sociedade.  A  escrituração  do  Livro Razão  não  permite  a  identificação  de  nenhum  fato  contábil/administrativo,  em  função  de  cada  depósito/crédito bancário ou emissão de cheque, portanto não é possível  identificar a origem  dos depósitos, ou seja, o quê motivou aquele recebimento; nem qual destinação dada a cada um  dos  cheques,  a  qual  pagamento  se  refere.  Ressalta­se  ainda  que  não  foram  apresentados  os  documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração.  As  empresas  optantes  pelo  Simples  devem  manter  a  sua  escrituração  que  registre  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Além  dos  documentos  que  serviram de base para a escrituração, nos termos do Art. 7º da Lei 9317/96.  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os  arts. 3° e 4° .  §  1° A microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação  financeira, inclusive bancária;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 382          12 b)  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;   c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.   A  Recorrente  foi  intimada  para  comprovar  todos  a  origem  dos  depósitos/créditos  no  período  em  exame. Ressalta­se  que  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  analisados  pela  Autoridade  Fiscal,  contudo  são  insuficientes  para  comprovar a origem dos depósitos/créditos no período em exame.   O art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 caracteriza­se como caso típico de presunção  legal de omissão de receitas, o crédito em conta corrente, cuja origem não seja comprovada e  transfere o ônus da prova, de forma expressa, para o contribuinte.  A  omissão  de  receitas  pela  manutenção  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  tem  jurisprudência  administrativa  firmada  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Pelo  exposto,  caberia  à  Recorrente  a  apresentação  da  prova  da  origem  dos  créditos relacionados. O art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 atribuiu à referida ônus da prova e caso  não apresentado, o mesmo artigo presume tal valor como receita omitida.  Cabe, ainda, esclarecer que não cabe a simples afirmação da Recorrente, as  suas  alegações  tem  que  vir  acompanhada  de  comprovação  documental,  salvo  aquelas  que  puderem ser constatadas por uma simples análise de seus extratos bancários.  A  Recorrente  fundamenta  seu  entendimento  na  Súmula  n.°  182  do  antigo  Tribunal Federal de Recursos. Só que tal dispositivo legal e entendimento é anterior ao que está  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996.  Há  que  se  esclarecer,  também,  que  não  se  está  tributado  o  crédito  bancário,  mas  o  valor  representado  por  tal  crédito,  que  quando  não  comprovado é presumido como omissão de receita, com base no dispositivo legal citado.  Com base no artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, cabe à interessada apresentar  prova documental específica e individualizada para cada crédito bancário objeto da intimação  fiscal,  a  fim  de  se  comprovar  a  origem,  isto  é,  comprovar  que  o  crédito  bancário  "X"  está  relacionado com a receita "Y" ou com o empréstimo "Z" ou com outro fato comprovado "W".  Caso não seja feita tal comprovação, tal crédito será considerado, com fulcro no artigo citado,  omissão  de  receita,  salvo,  é  claro,  os  créditos  que deverão  ser  excluídos  previsto  no mesmo  dispositivo legal.  Portanto não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que ao efetuar o  lançamento e lavrar o presente Auto de Infração, o Fisco baseou­se em mera presunção, pois a  fiscalizada  atendeu  parcialmente  à  Fiscalização,  apresentando  documentos  dos  meses  de  outubro, novembro e dezembro/2004, e seus registro contábeis não permitem a identificação da  origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária.       Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 383          13 Pelos  argumentos  acima  expostos,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  alegas pela recorrente.    Mérito  A Recorrente  alega que  por meio da documentação acostada  aos  autos,  fez  prova  da  contabilização  da  movimentação  financeira  inerente  ao  cotidiano  da  empresa,  demonstrando  não  ter  incorrido  em  qualquer  omissão  de  rendimentos.  Insiste  em  colacionar  decisões administrativas anteriores ao que está disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996.  Pelos  mesmo  argumentos  já  expostos  nas  preliminares,  verifica­se  que  a  Recorrente não comprovou a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária.  Logo, resta clara a procedência do lançamento.  A Recorrente  insiste,  ainda,  que  a Autoridade  Fiscal  não  poderá  se  utilizar  das dados referentes à conta bancária para constituir créditos tributários, sob pena de praticar  ato ilegal e inconstitucional. Argumenta que, diante do exposto, face a evidente arbitrariedade  da  autuação  na  qual  não  houve  a  análise  investigatória  dos  elementos  embasadores  do  lançamento,  e  pela  utilização  indevida  dos  dados  obtidos  em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário,  é  que  se  requer  a  reforma  da  decisão  da  Delegacia,  declarando­se  a  nulidade  da  autuação.  Em  primeiro  lugar,  tal  alegação  no  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que,  de  acordo,  conforme  determina  a  súmula  2  deste  conselho  "o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Ademais, o procedimento adotado no presente trabalho fiscal foi  legalmente  autorizado  pela  nº  105/2001.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI  10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o auto­governo coletivo.  2. Do ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 384          14 informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria instituição financeira.    3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo  por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com  a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade de conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal.  5. A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da  Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O art.  6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como  estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifos no original)  Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.    Da aplicação da Multa Qualificada  A justificativa da Autoridade Fiscal para qualificar a multa reside no fato de  que  "a  empresa  não  contabilizou/declarou  corretamente  sua movimentação  financeira/receita  para,  em conseqüência,  diminuir  seu  resultado  tributável,  efetuamos  lançamento da multa de  oficio, com base no inciso II do Artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°  3.000/99".  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 385          15 A Recorrente alega que a multa agravada não é cabível por não estar devida e  adequadamente caracterizado o evidente intuito de fraude,  já que conforme se demonstra dos  autos,  não  foi  provada  ou  caracterizada  a  presença  de  dolo  na  ação  da  contribuinte,  não  devendo  ser  a  multa  de  ofício  aplicada  por  mera  presunção  de  que  agiu  com  dolo  a  ora  recorrente.  A  Recorrente  observa  quer,  em  primeiro  lugar,  que  o  procedimento  fiscal  desenvolveu­se com base na presunção legal  instituída no artigo 42 da Lei 9.430/96, ou seja,  mediante quebra do sigilo bancário e caracterização da omissão de receita através de depósitos  bancários que não foram registrados na contabilidade. Contudo, em momento algum apontou  qualquer indício de fraude ou dolo por parte da contribuinte. É que para a aplicação da multa  de oficio der 150% (cento e cinqüenta por cento), a autoridade fiscalizadora deverá comprovar  que o contribuinte agiu com dolo na prática do fato imponível, como definido nos arts. 71, 72 e  73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  A  Recorrente  argumenta  que  os  precedentes  do  CARF,  colacionados  ao  recurso,  derruem  a  pretensão  do  Fisco,  na medida  em  que  consideram  falta  simples,  sem  o  intuito de fraude, omissão de receita em questão, para que se caracterize o evidente intuito de  fraude,  este  deve  estar  minuciosamente  justificado  e  comprovado,  ensejando  assim  o  lançamento da multa qualificado de 150%, o que não acontece no presente caso. Sendo assim,  a falta de comprovação de origem relativa aos "depósitos bancários, caracteriza quando muito a  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  caracterizando  jamais  o  intuito  de  fraude como quer fazer entender o Fisco, devendo ser, portanto a multa de ofício reduzida.  Verifica­se que o cenário descrito pela Autoridade Fiscal se enquadra como  simples apuração de omissão de receita, assunto que encontra­se pacificado no CARF por meio  da súmula nº 14:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Logo, assiste razão a recorrente no seu pleito de redução da multa de ofício.    Da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais.  A Recorrente alega que não se pode utilizar a taxa de referência SELIC como  taxa de juros moratório para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei n° 9.065/95,  já  que a mesma, não possui características de indenização, próprias dos juros moratórios.  A discussão da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios encontra­ se pacificado no âmbito do CARF através da súmula nº 4.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10945.007086/2007­70  Acórdão n.º 1402­003.405  S1­C4T2  Fl. 386          16 Em face do exposto, deve ser afastada a alegação de que não se pode utilizar  a taxa de referência SELIC como taxa de juros moratório para os créditos fiscais federais.        Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, no mérito, dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 386DF CARF MF

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7550584 #
Numero do processo: 10280.004730/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996 ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento do lucro quando não apresentada a escrituração contábil, ou quando ela contenha vício, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios de fraude. A simples alegação de exagero no valor da exigência e incompatibilidade com o patrimônio líquido da empresa, exemplificada com a apresentação de balanço de um dos exercícios, que apresenta prejuízo, não tem força para se opor a arbitramento baseado na falta de apresentação de livros e documentos, situação fática sobre a qual nada disse a impugnante. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Solução dada ao litígio principal estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1401-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  AGROPECUARIA HAKONE SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994, 1995, 1996  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO.   Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  apresentada  a  escrituração  contábil,  ou  quando  ela  contenha  vício,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido, ou revela indícios  de fraude.  A  simples  alegação  de  exagero  no  valor  da  exigência  e  incompatibilidade  com o patrimônio líquido da empresa, exemplificada com a apresentação de  balanço de um dos exercícios, que apresenta prejuízo, não tem força para se  opor a arbitramento baseado na falta de apresentação de livros e documentos,  situação fática sobre a qual nada disse a impugnante.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Solução  dada  ao  litígio  principal  estende­se  no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 47 30 /0 0- 90 Fl. 413DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Lizandro Rodrigues  de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido,  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito tributário no valor total do auto de R$ 11.832.216,09, conforme tabela abaixo indicada:      TRIBUTO:    VALOR:  IRPJ  R$  8.545.662,45  CSLL  R$  1.392.944,40  IRRF  R$  1.893.609,24  ­  ­  TOTAL:  ­  ­  R$ 11.832.216,09      A exigência teve por base arbitramento, motivado pela falta de apresentação  de  livros  e  documentos,  conforme  os  fatos  descritos  no  AI  principal,  nas  fls.  125/126,  e  enquadrados na legislação tributária constante dos AI’s.  Ciente  da  autuação,  o  interessado/  contribuinte  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA – em 03/01/2001, (fls. 179/182), na qual alegou em síntese que:    1.  “Os créditos tributários apurados não retratam a situação da empresa”;  2.  “O  exemplo  disso  é  o  elevado  crédito  tributário  apurado  para  o  exercício  de  1995,  enquanto  que  a  empresa,  conforme  balanço  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  do  Pará  (fls.  180  e  182),  suportou considerável prejuízo”;  3.  “Os  valores  das  autuações  ultrapassam  em  muito  o  total  do  patrimônio líquido da empresa”;  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10280.004730/00­90  Acórdão n.º 1401­003.016  S1­C4T1  Fl. 414          3 4.  “Por  estas  razões  solicita  revisão  dos  cálculos  das  autuações  e  reformulação dos seus valores”;  5.  “Não nos parece adequado o percentual utilizado para a determinação  por  estimativa  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social, porque a empresa não auferiu lucro no período,  não ocorrendo acréscimo patrimonial que é em última análise o que  determina a existência de valores a tributar”,  6.  “O assalto sofrido em seu escritório impossibilita fundamentar melhor  este pedido de reconsideração”;  7.  “Conforme despachos interlocutórios de fls. 185 e 194, a DRJ Belém  converteu em diligências o julgamento”;  8.  “Retornou o processo à DRJ Belém com os despachos de  fls. 193 e  200, procuração de fl. 199 e documentos de fls. 186/192 e 195/198”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (02­73.611  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BHE)  recebeu  a  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/O1/1995,  28/02/1995,  31/O3/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  29/02/1996,  31/03/1996,  30/04/1996,  31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996.  Ementa: ARBITRAMENTO.   A  simples  alegação  de  exagero  no  valor  da  exigência  e  incompatibilidade  com O patrimônio líquido da empresa, exemplificada com a apresentação de  balanço de um dos exercícios, que apresenta prejuízo, não tem força para se  opor a arbitramento baseado na falta de apresentação de livros e documentos,  situação fática sobre a qual nada disse a impugnante.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995, 30/06/1995,  31/O7/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996, 29/02/1996,  31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 415DF CARF MF     4 Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal  contra  pessoa  jurídica,  resta  abrangido  o  litígio  quanto  aos  lançamentos  decorrentes.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995, 31/12/1995.  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE.  Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal  contra  pessoa  jurídica,  resta  abrangido  o  litígio  quanto  aos  lançamentos  decorrentes.  LAÇAMENTO PROCEDENTE.    Isto  porque,  conforme  entendimento  da  Turma,  “não  sobrevive  à  discordância  da  impugnante  com  o  percentual  utilizado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sob a alegação de que a empresa não  auferiu lucro no período e consequentemente não ocorreu acréscimo patrimonial que no seu  entendimento é o que determina a existência de valores a tributar. (...) Tais alegações teriam  que  se  sustentar,  necessariamente,  na  demonstração  das  razões  pelas  quais  a  impugnante  entende  que  a  exigência  é  exagerada,  bem  como  a  relação  de  incompatibilidade  que  alega  existir  entre  os  valores  exigidos  e  o  seu  patrimônio  líquido.  Dessa  maneira,  não  cabe  a  solicitação de revisão dos cálculos das autuações e reformulação dos seus valores, até porque  a  autuação  baseou­se  em  arbitramento  motivado  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos, circunstância fática que a defendente sequer aborda em sua impugnação”.  No mais, a DRJ entendeu “Quanto aos lançamentos decorrentes, próprios da  tributação das  pessoas  jurídicas,  consolidam­se  as  exigências  de CSL  e  IRRF,  com base no  princípio da decorrência, em virtude da relação de causa e efeito que os une ao lançamento  principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica”.    Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  22/05/2001  (fls.  215)  o  interessado  apresenta Recurso Voluntário (fls. 486/499) em 19/06/2001, trazendo em seu bojo as seguintes  razões:    1.  Diz  que  “os  valores  do  referido  Auto  de  Infração,  mantido  pela  decisão  supracitada,  são  indevidos  segundo  seus  registros  contábeis,  correspondentes àquela época”.  2.  Declara  que  “nunca  teve  receita,  nem  bens  patrimoniais  suficientes  que  ensejassem  tributação  de  valor  astronômico  como  no  presente  feito,  já  que  sempre  funcionou  de  forma  deficitária,  como  demonstram  os  documentos  apresentados,  razão  pela  qual  considera  um absurdo a referida cobrança com a qual, de forma nenhuma pode  concordar”.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10280.004730/00­90  Acórdão n.º 1401­003.016  S1­C4T1  Fl. 415          5 3.  Afirma que, “para que houvesse tributação dessa monta era necessário  que  também  tivesse  havido  receita.  Assim,  da  forma  que  fora  tributada,  dá  entender  que  houvera  desvio  de  receita,  o  que  em  absoluto não ocorreu, pelo que desde já, fica esta Receita Federal ou  quem  de  direito,  autorizada  a  proceder  qualquer  investigação  a  respeito do patrimônio da empresa  recorrente,  inclusive a quebra do  sigilo bancário de seus sócios”.  4.  Requereu  “o  acolhimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  reformar  a  decisão  ora  atacada,  reformulando  os  critérios  desfavoráveis utilizados na apuração dos créditos tributários”.    Às  fls.  234  dos  autos  – Comunicação  de  n°  176/2001,  tendo  em  vista  a  negativa  de  seguimento  do Recurso Voluntário  interposto  em decorrência  da  inexistência  de  arrolamento de bens.  Às fls. 261/323 dos autos – Termo de Inscrição em Dívida Ativa  Às  fls.  405  dos  autos  –  Despacho  de  encaminhamento  para  que  seja  providenciada a baixa das inscrições em dívida ativa das CDA’S de nº (20 2 01 000702­35; 20  2  01  000703­16  e  20  6  01  001592­43),  tendo  em  vista  a  previsão  constante  na  conforme  súmula vinculante de nº 21 do STF.   Às fls. 412 ­ Despacho de encaminhamento do processo ao CARF.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Como se observa do relatório, trata­se de lançamento ocorrido a aproximados  18 anos!  Inscrito na Dívida Ativa em 31/10/2001, seguiu para execução judicial, sem  apreciação do Recurso Voluntário, em razão da inexistência de depósito prévio.  A execução fiscal foi  iniciada em março/2002, e em novembro/2010 a PFN  (Setor de Grandes Devedores) peticiona requerendo cancelamento da CDA e retorno dos autos  a este CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  Fl. 417DF CARF MF     6 A  DRJ/Belém  recepcionou  o  referido  PAF  ainda  no  ano  de  2010  e,  após  quase  08  anos  de  várias  distribuições  e  redistribuições,  chega  a  julgamento  por  uma  Turma  deste Conselho.  Ao receber a distribuição do presente processo, e mesmo com absoluta folga  no  meu  prazo  regimental  para  pautá­lo,  dei­lhe  absoluta  prioridade  em  razão  da  absurda  morosidade de todo o histórico processual.  Trata­se de  crédito  tributário  em montante que  supera os R$ 60.000.000,00  (sessenta milhões de reais), sem as devidas atualizações.   E tudo isso diante de impugnação e recurso praticamente ineptos, vez que não  trazem nenhuma  razão  ou  fundamento  jurídico minimamente  hábil  para  contestar o  presente  lançamento.   Em  sede  de  Recurso,  cujas  razões  somam  aproximadas  2  páginas,  a  Recorrente praticamente nada aduz, a não ser demonstrar sua irresignação com o valor que lhe  é exigido. Senão vejamos suas alegações com as devidas análises por este Relator.  Aduz a Recorrete que:        Tratam­se de argumentos de irresignação sem nenhum fundamento  legal ou  contexto probatório. Quanto ao fundamento de que os valores não guardam coerência com seus  registros  contábeis  os  mesmos  são  igualmente  infundados,  até  porque  foi  exatamente  a  ausência  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que  acarretou  no  procedimento  de  arbitramento  levado a efeito pelo agente fiscal.  Continua aduzindo que:      Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10280.004730/00­90  Acórdão n.º 1401­003.016  S1­C4T1  Fl. 416          7 Também  se  trata de  alegação  absolutamente  desacompanhada de  provas. A  Recorrente junta cópia (absolutamente ilegível) do Diário Oficial do Estado do Pará de 1996,  onde supostamente consta a publicação do seu balanço.  Entretanto,  a  publicação  unilateral  do  balanço,  sem  o  suporte  da  devida  documentação contábil e fiscal não faz prova a favor da Recorrente.  A fiscalização requereu de forma incessante a apresentação da documentação  fiscal  e  contábil,  que  não  foi  apresentada  pela  contribuinte  que,  após  vários  pedidos  de  prorrogação, alegou terem sido furtadas do seu escritório.  E segue em suas alegações:    Como  é  absolutamente  lógico,  tais  argumentos  em  nada  aproveitam  a  Recorrente. O fato de ter sido fiscalizada e autuada para fins de Contribuição ao PIS sem que  tenha ocorrido o lançamento de outros tributos não dão salvo conduto à contribuinte.  Dentro  do  prazo  decadencial  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar e exigir da contribuinte o crédito tributário devido.   E arremata o Recurso aduzindo:        Fl. 419DF CARF MF     8   Também  são  razões  absolutamente  desprovidas  de  qualquer  contexto  probatório.  O  fato  de  inexistir  patrimônio  na  empresa  não  acarreta  na  inexistência  de  fato  gerador. O procedimento fiscalizatório possibilitou ao recorrente apresentar todo tipo de prova  que  lhe  aprouvesse,  e  o  não  o  fez.  Não  é  possível,  neste  momento,  e  sem  nenhum  novo  elemento de prova pleitear a reabertura do procedimento de investigação, ainda mais diante do  ato de lançamento que tem presunção de legitimidade.  O  lançamento  foi  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  tendo em vista que o  sujeito passivo não apresentou  sua  escrituração contábil  nos  termos da  legislação  comercial  (Livro  Diário  e  Razão),  nem  alternativamente  seu  Livro  Caixa,  ou  qualquer  documentação  de  suporte,  inviabilizando  a  perfeita  a  verificação  das  receitas  tributáveis, dos custos incorridos e das despesas dedutíveis. Nessas circunstâncias, considerou  completamente prejudicada a apuração tributária  tanto no regime do Lucro Presumido quanto  no  Lucro  Real,  assim  como  a  averiguação  de  sua  regularidade  fiscal,  e  aplicou­se  o  arbitramento do lucro com fulcro nos arts. 21 e 22 da Lei 8.541/92 e art. 47, inciso III, da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  O procedimento  adotado  pela  fiscalização  guarda  respaldo  legal,  não  tendo  sido apresentada nenhuma razão ou fundamento que elidissem sua legalidade.  Assim, face a tudo o quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 420DF CARF MF

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7500038 #
Numero do processo: 13502.000067/99-67
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Dentro dos limites do julgado e inexistindo reformatio in pejus pode a lide ser solucionada com base em fundamentação diversa daquela arguída no recurso.
Numero da decisão: 9900-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar prescritos os períodos anteriores a 31/03/1989, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento aos os Conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 320          1 319  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000067/99­67  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.032  –  Pleno   Sessão de  03 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DISBEC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMAÇARI LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  A  09/06/2015.  JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Dentro dos  limites do  julgado e  inexistindo  reformatio  in pejus pode a  lide  ser  solucionada  com  base  em  fundamentação  diversa  daquela  arguída  no  recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Extraordinário  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  considerar  prescritos os períodos anteriores a 31/03/1989, com retorno dos autos à Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 67 /9 9- 67 Fl. 320DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento aos os Conselheiros André Mendes de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra  acórdão da Câmara Superior de n.º 02­002.549 que entendeu não estar prescrito o direito de o  Contribuinte pedir a restituição/compensação de crédito originário de pagamentos indevidos de  contribuição ao PIS.    No  entendimento  do  Colegiado  o  prazo  prescricional  seria  de  cinco  anos  contados da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal, que se deu em 10/09/1995, ato que  suspendeu a  execução dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso. Considerando o prazo prescricional  é  de  cinco  anos,  a  prescrição  para  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição  da  quantia  paga  indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000.    O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995   PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.   Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13502.000067/99­67  Acórdão n.º 9900­001.032  CSRF­PL  Fl. 321          3 anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49/Senado Federal.   Recurso Especial do Procurador Negado.    No recurso extraordinário apresentado, a Fazenda Nacional, argumenta que o  acórdão  recorrido  contraria  o  entendimento  do  e.  STF  no  recurso  extraordinário  com  repercussão geral nº 566.621, que fixou a interpretação vinculante do disposto no CTN, arts.  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  c/c  a  Lei Complementar  nº  118. Ainda,  afirma  que  o  acórdão  desafiado malfere o entendimento cristalizado por esta Egrégia Corte na súmula nº 91(recurso  foi interposto em junho de 2015).    O  Contribuinte  não  foi  localizado  em  seu  domicílio  fiscal  para  ser  cientificado  do  acórdão  CSRF  nº  02­002.549  e  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional. Desta forma, foi cientificado por edital em 30.05.2017 e não se manifestou.    É o relatório.    Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Da admissibilidade    Entendo que o despacho de admissibilidade não requer qualquer reparo.    Isso  porque  a  divergência  apontada  é  decorrência  lógica  dos  requisitos  formais  previsto  para  interposição  do  Recurso  Extraordinário  cujo  objetivo  era  pacificar  conflito de entendimento sobre interpretação dada à lei tributária pelo acórdão recorrido e outra  Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso concreto, da análise dos  termos  adotados  pelo  julgados  é  possível  perceber  a  clara  divergência  de  interpretação  em  relação a seguinte matéria: termo inicial para contagem do prazo de cinco para se efetivar  pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente e razão da declaração  de inconstitucionalidade de lei.  Fl. 322DF CARF MF     4   No  julgado  recorrido,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no CTN  para se pedir a repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação inicia­ se com a retirada do mundo jurídico da legislação que instituía sua cobrança, pela declaração  de sua inconstitucionalidade, enquanto que os acórdãos divergentes (CSRF nº 9900000.728 e  9900­000.459) consignam que esse prazo é de dez anos e se inicia com o fato gerador, ou seja,  do pagamento indevido.    O fato de estarmos diante de decisões cujos objetos são diferentes em razão  do tributo envolvido, não afasta a semelhança fática existente em relação a matéria de direito  que  foi  examinada  por  ambos  colegiados.  As  regras  do  prazo  de  prescrição  pertencem  as  normas geral de direito tributário e portanto são aplicáveis da mesma forma ­ considerando o  presente caso ­ aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.    Assim, voto no sentido de conhecer o Recurso Extraordinário.    Do mérito:    No mérito, conforme exposto no relatório, requer a Fazenda Nacional que se  adote o entendimento do e. STF no recurso extraordinário com repercussão geral nº 566.621,  que fixou a interpretação vinculante do disposto no CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, c/c  a Lei Complementar nº 118, bem como o disposto na Súmula nº 91 deste CARF.    De  fato o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado, pelas  razões  aduzidas  a  seguir.    A matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio  do  RE  566.621/RS  ­  julgado  em  sede  de  repercussão  geral.  Para  o  tribunal  o  prazo  prescricional  para  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  cujos  pedidos  tenham  sido  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005 estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados do fato gerador.    Vale citar a ementa do acórdão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13502.000067/99­67  Acórdão n.º 9900­001.032  CSRF­PL  Fl. 322          5 Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  Fl. 324DF CARF MF     6 a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Adotando o entendimento acima este Colegiado editou em sessão plenária de  09/12/2003 a Súmula CARF nº 91, que  tornou­se vinculante em 07/06/2018, com o seguinte  teor:    Súmula CARF nº  91: Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.    Considerando  que  a  adoção  de  fundamentação  diversa  observando­se  os  limites da lide não implicará em reformatio in pejus contra a Fazenda Nacional, e considerando  o art. 45, inciso VI do Regimento Interno deste Conselho, voto por aplicar a Súmula CARF nº  91  devendo  ser  reconhecida  a  prescrição  parcial  do  direito  de  restituição/compensação  do  Contribuinte  em  relação  aos  fatos  anteriores  a  março  de  1989,  uma  vez  que  o  pedido  em  questão foi apresentado em 31/03/1999.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13502.000067/99­67  Acórdão n.º 9900­001.032  CSRF­PL  Fl. 323          7   Pelo  exposto  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  devendo  os  autos  retornarem  à  unidade  de  origem  para  análise  do  direito creditório.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 326DF CARF MF

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7511994 #
Numero do processo: 10675.720114/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações registradas no Sistema de Preço de Terras - SIPT, restabelecendo-se o VTN declarado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HUMBERTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA / RESERVA LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico de Avaliação. emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão. Laudo apresentado e que atende aos  requisitos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado  pela  fiscalização  a  partir  das  informações  registradas  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  ­  SIPT,  restabelecendo­se o VTN declarado.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 14 /2 00 7- 75 Fl. 187DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 160/1172, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 143/155, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Vazante",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.048.556­0,  com  área  declarada  de  2.640,5  ha,  localizado no Município de Lagamar/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de R$  85.527,85  (oitenta  e  cinco mil  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  06/07,  para  o  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1° ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto  ao IBAMA;  2°  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da  Lei  n°  4.771/1965,  acompanhado de ART  registrada  no CREA,  identificando  0  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo com o art. 9° do Decreto n° 4.449/2002; .  3°  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  4°  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações do SIPT. ,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10675.720114/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.749  S2­C2T1  Fl. 188          3 Em  resposta,  foi  apresentada  correspondência,  às  fls.  08;  e  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  09/10,  11,  12,  13/14,  15, 16, 17/18, 19/25, 26, 27/57 e 58.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu  glosar  integralmente  as  áreas  de  preservação permanente  de  2.432,4  ha,  e  alterar,  com base  no  Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  324.500,00  (R$  122,89  por  hectare)  para  R$  488.492,50  (R$  185,00  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$41.933,64,  conforme  demonstrativo às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio c dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.   Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 19.12.2007 (fls. 67), apresentou,  em 18.01.2008 (fl. 85), impugnação de fls. 69/80, alegando em síntese:  Fez um breve relato da exigência fiscal e da  tempestividade da  impugnação;   Discordou da fiscalização, que considerou toda a área do imóvel  como aproveitável e afirma que isso não corresponde à verdade  material, pois apenas pouco mais de 7% da área total pode ser  aproveitada;  Esclarece  que  quase  toda  a  totalidade  da  área  enquadra­se  como imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária,  granjeira,  aqüicola  ou  florestal,  considerando  terem  sido  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente estadual, conforme declaração do IEF, em anexo;  Pelo  documento  do  IEF,  2.432,4  ha  foram  declarados  de  interesse  ecológico,  sendo  2.000  ha  de  área  de  preservação  permanente  e  432,4  ha  de  área  de  inclinação,  portanto,  restou  apenas 208,1 ha de área 'aproveitável e que a área declarada de  interesse ecológico é imprestável para qualquer exploração pode  ser comprovada por meio de Laudo emitido pela EMATER;  Ressalta  que  pelos  argumentos  e  documentos  anexados  e  em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade  material,  e nos  termos do art.  147, § 2º do CTN deve ser  considerada  como não­aproveitável  a  área  de 2.432,4  ha,  sendo essa área não­tributável e para calcular o GU, deve  ser levado em conta como área aproveitável apenas 208,1  ha;   Fl. 189DF CARF MF     4 Na  hipótese  de  não  serem  acatados  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  retirada,  da  área  aproveitável  do  imóvel,  a  área  declarada pelo IEF como de preservação permanente de 2.000,0  ha;  Ressalta  que  a  área  de  preservação  permanente  nao  necessita  mais de prévia comprovação por meio do ADA, conforme art. 10  da  Lei  n°  9.393/96,  alterado  pela  MP  n°2.166/2001  e  cita  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  para  referendar  a  sua  tese;  Da  área  aproveitável  do  imóvel,  que  é  de  208,1  ha,  conforme  explicado  e  comprovado  e  afirma  que  foi  reconhecido  pela  fiscalização que foi devidamente utilizado pelo impugnante 200,0  ha  do  imóvel,  resultando  no  GU  de  quase  100%,  devendo  a  alíquota ser de 0,30%;  Afirma  que  o  VTN  arbitrado  não  tem  nenhum  embasamento  e  que por meio de uma presunção, sem qualquer prova concreta, a  fiscalização arbitrou um valor de quatro vezes maior do que­vale  realmente e para isso foi utilizado o SIPT;  Considera absurdo a fiscalização considerar que todas as terras  de uma região possuem o mesmo valor de mercado;  Considera,  também,  injusto  generalizar  a  potencialidade  produtiva  de  terras,  tributar  pela  média  e  não  admitir  a  existência das diversidades;  Ressalta  que  antes  de  fazer  o  lançamento,  com  base  no  SIPT,  deveria  a  fiscalização  verificar  as  condições  das  terras,  e  com  isso  provar  a  sua  alegação,  pois  alegações  vagas,  sem  comprovação,  não  possuem  qualquer  tipo  de  força  em  nosso  ordenamento jurídico;  Afirma que, não obstante a total ausência de provas do fisco, que  por si só, são suficientes para o cancelamento do lançamento, o  impugnante  traz  e  trará  provas  robustas  de  que  o  valor  de  mercado  de  suas  terras  é  o  que  foi  declarado,  logo,  muito  inferior ao que foi alegado;  Informa  que  irá  juntar  um  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  competente,  o  qual  está  em  fase  de  elaboração,  e diante mão, anexa,  laudo da EMATER/MG,  feito  em  janeiro  de  2003,  que  atribui  o  valor  do  imóvel  em  R$324.707,11;  Por  fim,  requer  o  cancelamento  total  do  lançamento  fiscal  e  o  prazo de quinze dias para juntada de laudo de avaliação.  'Em 07.04.2008, foram juntados ao presente processo, de acordo  com  o  Termo  de  Juntada,  às  fls.  142,  os  documentos  de  fls.  89/141.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  143/144):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10675.720114/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.749  S2­C2T1  Fl. 189          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2005  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa,  não há que se  falar  em qualquer  irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  A área de preservação permanente, para fins de exclusão de ITR,  cabe  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente ADA.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/  INTERESSE  ECOLÓGICO   Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência  de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as  áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se o Laudo Técnico  de  Avaliação.  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.    Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 159, recebido em 20.05.2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 160/172.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Fl. 191DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  a  Área  de  Preservação Permanente,  bem como  a necessidade de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto à matrícula do imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente, reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10675.720114/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.749  S2­C2T1  Fl. 190          7 II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Fl. 193DF CARF MF     8 Tanto era assim que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas  referente  ao  Exercício  2005,  elaborado  após  a  edição  das  citadas  Medidas  Provisórias,  na  Questão 066, embasada na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1°, com redação  dada pela Lei n° 10.165, de 27.12.2000, art.. 1”, assim orientava:  Pergunta  066:  Qual  é  0  prazo  legal  para  protocolízação  do  ADA?  "O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo  de  até  6  (seis)  '  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado para a entrega da declaração. "  Ou seja, para cada período de incidência do ITR deve ser protocolizado um  ADA e não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme se verifica do ADA juntado à fl. 15  (nº 10631310008928), foi apresentado em 27/09/2006, de modo que não se presta a isentar o  exercício de 2005.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Com  relação  a  este ponto,  verificou­se  que houve  uma  subavaliação,  tendo  em vista que os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então  SRT em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado  para o imóvel na DITR/2005 de R$ 324.500,00 (R$ 122,89 por hectare) foi aumentado para R$  488.492,50 (R$ 185,00 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT  fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 1º do art.  14, da Lei nº 9.393/96.  Apesar da apresentação do "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural",  fls. 27/57, apesar de estar acompanhado por ART fl. 58, não está assinado e refere­se ao ano de  2001.  Por  outro  lado,  foi  apresentado  outro  laudo  constante  às  fls.  90/129,  com  ART  fl.  141,  que  concluiu  por  um VTN de R$  400.000,00,  conforme  se  verifica  à  fl.  124.  Merece destaque o  fato de que o último  laudo apresentado segue à  integralidade das normas  ABNT, demonstrando com clareza e de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época  do  fato  gerador  do  ITR/2005  (1.01.2005)  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  a  revisão  do VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização,  extraído da SIPT.  Neste sentido, verifica­se a prestabilidade do laudo apresentado, que cumpriu  os  requisitos da norma ABNT em que é possível considerar,  com segurança, que o Valor da  Terra Nua ­ VTN arbritrado pela fiscalização está supervalorizado, de modo que mencionado  laudo se presta para o fim de desconstituir a imputação de VTN com base no SIPT.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  lhe  parcial  provimento, para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização a partir das informações  registradas no Sistema de Preço de Terras  ­ SIPT, restabelecendo­se o VTN declarado, conforme  constou no laudo, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).     (assinado digitalmente)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10675.720114/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.749  S2­C2T1  Fl. 191          9 Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 195DF CARF MF

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7543440 #
Numero do processo: 10510.722666/2014-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 5.179,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.508  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSE AMILTON FREIRE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia  no valor de R$ 5.179,00.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 26 66 /2 01 4- 20 Fl. 138DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  19/27)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  29/34),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública, Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/03)  contestando  parcialmente a glosa de despesas com instrução e integralmente as demais glosas com base nos  documentos por ele anexados.   Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  para  análise  (e­fls.  41)  e  o  lançamento foi revisto através de Despacho Decisório (e­fls. 58/67), restando mantida apenas  parte  da  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  e  da  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade acompanhada de documentos (e­fls. 75/88).   A impugnação foi julgada procedente em parte pela 19ª Turma da DRJ/SPO,  a  qual manteve  o  crédito  tributário  remanescente  após  a Revisão  de Ofício  (e­fls.  91/94). A  decisão de piso foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e que a obrigação decorra de decisão judicial.  GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  ensino  fundamental  (1º  grau)  e médio  (2ºgrau),  à  educação  superior  (3º grau)  e  aos  cursos  de  especialização ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  II,  “b”;  Lei  nº  10.451,  de  2002;  RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39).   Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  10/07/2017  (e­fls.  99),  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  em  07/08/2017  (e­fls.  101,  103)  indicando  a  juntada dos extratos bancários de sua conta pessoal do Banco Santander nos quais constam as  transferências para a conta poupança da beneficiada.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10510.722666/2014­20  Acórdão n.º 2002­000.508  S2­C0T2  Fl. 135          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O recorrente insurge­se apenas contra a glosa de pensão alimentícia mantida  na decisão de primeira instância.   Sobre o assunto, extrai­se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99,  e  do  art.  4º,  II,  da  Lei  9.250/95,  alterado  pela Lei  11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei 5.869/73 ­ Código de  Processo Civil  (CPC), e  se estiver devidamente  comprovado mediante documentação hábil  e  idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No caso em tela a decisão recorrida manteve a glosa de pensão alimentícia no  valor de R$ 5.484,27 por  falta de comprovação de  seu pagamento, conforme  trecho a  seguir  reproduzido:  De  acordo  com  o  Despacho­Decisório,  fls.53/54  foram  restabelecidas  as  deduções  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  as  quais  constaram  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  do  contribuinte, tendo sido mantida a Glosa de Pensão Alimentícia  em  nome  de  Yasmim  Priscilla  Costa  Freitas,  no  valor  de  R$5.484,27, por não ter sido comprovado o pagamento.  Ao  receber  o  Despacho­Decisório  o  interessado  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  a  esta  glosa,  alegando que devido a maioridade de Yasmim P Costa Freitas, o  valor da pensão foi pago diretamente a ela, mediante depósito de  transferência para a conta dela e apresenta como comprovante  um  recibo  datado  de  06/12/2016,  assinado  pela mesma,  dando  quitação ao recebimento do referido valor em 2012.  Contudo,  o  referido  recibo,  fls.67,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  transferência  à  alimentanda,  uma  vez  que,  conforme  determinado  em  acordo  judicial,  o  valor  deveria  ser  depositado  diretamente  na  conta  poupança  nº  600119875,  agência 3026, Banco Santander ­ 033, fls. 16.  Desta  forma,  o  documento  hábil  a  comprovar  o  pagamento  de  pensão alimentícia é o comprovante de depósito.  [...]  Desta,  forma,  fica  mantida  a  glosa  de  Dedução  de  Pensão  Alimentícia Judicial,  no  valor de R$5.484,27, uma vez que não  foi comprovado o pagamento da mesma com documento hábil.  Fl. 140DF CARF MF     4 Para contrapor as razões apontadas pela DRJ, o recorrente apresenta extratos  bancários de sua conta corrente contendo  transferências no valor  total de R$ 5.179,00 para a  conta  poupança  de  Yasmim  Priscilla  Costa  Freitas  indicada  no  acordo  judicial  da  pensão  alimentícia (e­fls. 16, 105/116), devendo ser restabelecida a dedução correspondente.   Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$  5.179,00.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 141DF CARF MF

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7538175 #
Numero do processo: 19515.005937/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Previsão da inversão do ônus da prova no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. DEPOSITO BANCÁRIO. RECEITA OMITIDA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de ofício é devida multa de 75% no mínimo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.
Numero da decisão: 1201-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento parcial para excluir a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Previsão da inversão do ônus da prova no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. DEPOSITO BANCÁRIO. RECEITA OMITIDA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de ofício é devida multa de 75% no mínimo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento parcial para excluir a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.

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Numero do processo: 13987.000057/2003-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prescrição e converter o julgamento em diligência à repartição de origem para averiguar a consistência dos pagamentos a maior ou indevido constantes de fls. 04. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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(assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.      RELATÓRIO  Em 26/05/2003, o Contribuinte manejou Declaração de Compensação relativa à  Contribuição  Social  devida  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativa  aos  anos­ calendário de 1994 e 1995, para efeito de compensação do crédito em causa com débitos da  própria  contribuição  (PIS)  e  COFINS,  vencidos  em  2002  e  2003  (fls.  02­04).  Instruiu  o  requerimento  com  diversos  documentos  (fls.  05­128).  Tal  requerimento  foi  indeferido  pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 87 .0 00 05 7/ 20 03 -5 5 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13987.000057/2003­55  Resolução nº  3001­000.134  S3­C0T1  Fl. 3          2 decisão de fls. 130­135. O que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte (fls. 138­145).  A  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  em  16/05/2008, mediante  acórdão  de  fls.  162­164,  julgou não homologada a compensação, mediante os seguintes fundamentos:  Como no relatório deste acórdão se viu, afirma a contribuinte que a extinção do  crédito  tributário, no caso dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a  homologação do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de  cinco  anos  previsto  no  parágrafo  4.”  do  artigo  150  do  CTN;  assim,  apenas  depois  desta  homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo  168 do CTN. Assim, não seria intempestivo o pleito repetitório ora em questão.  Em análise do argüido, há que se dizer que a alegação da contribuinte não pode  ser aqui acatada. Com efeito, além de o inciso I do artigo 168 do CTN determinar que o prazo  decadencial para a repetição do indébito é de cinco anos contado da data da extinção do crédito  tributário,  o  artigo  3.°  da Lei Complementar n.°  118/2005,  ao  definir  a  interpretação  que  se  deve dar àquele dispositivo do CTN, expressamente dispôs que:  Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  e  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  (...)  É aqui inacolhível, portanto, a tese apresentada pela contribuinte. São,  assim,  impassíveis  de  repetição  os  recolhimentos  efetuados  em  1995,  posto que em maio de 2003 (data da apresentação da DCOMP ­ folha  01)  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  já  havia  se  esvaído  integralmente.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  referido  acórdão  em  16/06/2008,  conforme  recibo de fls. 162 e, em 14/07/2008, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 169­172. Alega  em síntese, as alegações  tecidas na  Impugnação,  isto é, afirma que se aplica o prazo decenal  para  restituição  de  indébitos  relativos  à  tributos  lançados  por  homologação.  Em  reforço,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência  do  TRF  da  4ª  Região  e  STJ,  bem  como  acórdãos  proferidos pela 2ª Câmara do CARF.   É O RELATÓRIO.  VOTO  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASÃO  OESTE LTDA em face do Acórdão nº 07­12.528, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, em  16.05.2008.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  (fls.  162),  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  14/07/2018  (fls.  154),  subscrito  por  advogado  com  procuração nos  autos,  e,  atendidos os demais pressupostos de  admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13987.000057/2003­55  Resolução nº  3001­000.134  S3­C0T1  Fl. 4          3 Em síntese, a Primeira Instância rejeitou a homologação do pedido de repetição  por considerar prescrito o direito de postular a compensação de  tributos quando  já decorrido  mais de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário.  Cinge­se a controvérsia recursal em verificar a pertinência de aplicação ao caso  concreto  da  jurisprudência  consolidada  na  SÚMULA  CARF  Nº  91,  segundo  a  qual:  “Ao  pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador”. (conhecida tese dos cinco mais cinco).  Recorde­se  que,  em  26/05/2003,  o  Contribuinte  manejou  Declaração  de  Compensação relativa à Contribuição Social devida ao Programa de  Integração Social – PIS,  relativa aos anos­calendário de 1994 e 1995, para efeito de compensação do crédito em causa  com débitos da própria contribuição (PIS) e COFINS, vencidos em 2002 e 2003 (fls. 02­04).  Para melhor compreensão do campo de aplicabilidade da Súmula CARF nº 91,  afigura­se necessário  trazer à baila  síntese da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  do  RE  n.º  566.621/RS.  em  que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, fixou os parâmetros de aplicação, a saber:  (i)  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente  ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii)  de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em  vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de  10 (dez) anos contados do  fato gerador,  tese do 5 mais 5  (cinco anos  para homologar o lançamento e mais 5 para repetir).  Nesse  cenário,  o  recurso  merece  provimento,  quanto  à  tese  da  prescrição,  porque::  (a) o  requerimento de compensação data de 26/05/2003 (fls. 02), antes, portanto, da  data de início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/06/2005; e, (b) o pedido de  compensação abrange  créditos  extintos  em 1994 e 1995,  isto  é,  dentro do prazo de 10  (dez)  anos  anteriores  ao  protocolo  ocorrido  em  26/05/2003;  e,  a  contribuição  para  o  PIS  constitui  tributo sujeito a lançamento por homologação.  Entretanto,  existe  documento  nos  autos  não  apreciado  pela  a  autoridade  recorrida, uma vez que não tomou conhecimento da impugnação por entender que o direito do  contribuinte  já  havia  perecido.  Assim,  e  para  evitar­se  futura  alegação  de  supressão  de  instância, convém que o documento alusivo ao alegado pagamento a maior seja apreciado pela  repartição de origem e/ou para autoridade recorrida.  Desta  forma, voto no  sentido de afastar  a prescrição  e converter o  julgamento  em diligência à repartição de origem para averiguar a consistência dos pagamentos a maior ou  indevido constantes de fls. 04.        (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10783.906600/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T19:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T19:03:55Z; Last-Modified: 2018-10-31T19:03:55Z; dcterms:modified: 2018-10-31T19:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2d05ffdf-8617-49c1-b970-1476a728c5d6; Last-Save-Date: 2018-10-31T19:03:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T19:03:55Z; meta:save-date: 2018-10-31T19:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T19:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T19:03:55Z; created: 2018-10-31T19:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T19:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; 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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49345, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 0/ 20 12 -1 9 Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.759          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.760          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.761          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.762          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.763          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.764          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.765          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.766          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.767          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.768          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.769          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10783.906600/2012­19  Resolução nº  3301­000.902  S3­C3T1  Fl. 1.770          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1771DF CARF MF

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