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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728726 #
Numero do processo: 15889.000214/2008-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o principio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal corn credito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE IN SUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À Alíquota ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de iPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados alíquota zero. INSUMOS TRIBUTADOS A Alíquota ZERO. CRÉDITO. INCABÍVEL, SÚMULA N° 10. A aquisição de materias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera credito de IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA, No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SUMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos pm com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.134
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan, quanto ao direito de aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recorrida DRJ em RIBEIRAO PRETO-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o principio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal corn credito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE IN SUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de 'PI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados h. aliquota zero. INSUMOS TRIBUTADOS k ALiQUOTA ZERO. CRÉDITO. INCABIVEL, SUMULA N° 10. A aquisição de materias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera credito de IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA, No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SUMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS MORATORIOS, SELIC. SÚMULA N° 3. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos pm com a União decorrentes de tributos e contribuiç'óes administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2a Câmara/2a turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan, quanto ao direito de aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl (suplente) e Amo (suplente). Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, foram descritas duas condutas infracionárias relacionadas h falta de recolhimento e de informação em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do IPI devido, a saber: a) nos períodos de apuração de janeiro a abril de 2004 e setembro de 2006, apuração de saldos devedores no livro Registro de Apuração do IPI (Raipi); e b) nos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, utilização de créditos indevidos decorrentes da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME): 2 Ptocesso n° 1588900021412008-71 S2-C2T2 Acórdlio n.° 2202-00.134 Fl. 1 313 b.1) de pessoas fisicas; b.2) com alíquota zero do IPI ou não tributados, inclusive energia elétrica, combustíveis e sucatas de bateria; e b.3) com aliquota positiva, mas que não tiveram a incidência do 1PI; aquisição de bens para o ativo permanente; e d) aquisição de bens não classificados como MP, PI ou ME, Do Termo de Verificação (TV) das fls. 24 a 33 constam esclarecimentos sobre outros créditos glosados pela fiscalização. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 1.202 a 1.211, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 1.218 a 1.249 para alegar, em síntese, que: I — a vedação à utilização dos créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados h. aliquota zero por esse imposto levaria à supressão do beneficio da não-cumulatividade previsto no art. 153, § 3°, inc. II, da Constituição Federal, a qual não ' estabelece nenhuma limitação para o aproveitamento dos créditos do IPI; II — o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de os contribuintes se creditarem do IPI mesmo nos casos de insumos isentos, no julgamento do RE n°212.484-2, e, em conformidade corn o art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e I com o art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, é obrigatória a aplicação dessa decisão pelos órgãos administrativos; HI — é certo que o STF não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas interpretou a correta aplicação do principio constitucional da não- cumulatividadee, corn isso, ditou os procedimentos das empresas e da administração federal que, por força do Decreto n° 2.346, de 1997, deve abster-se de lavrar auto de infração contra os contribuintes que procederem dessa forma; IV — embora a Tabela de Incidência do IPI (Tipi) classifique a energia elétrica com o não-tributada pelo IPI, trata-se, com efeito de produto imune, conforme art. 155, § 3°, da constituição Federal e art. 18, inc. III, do Regulamento do IPI, e a proibição dos créditos decorrentes dos gastos com esse insumo deturpa o texto constitucional com o entendimento de que o beneficio da imunidade restringir-se-ia à primeira operação; V — alternativamente à apuração do crédito presumido do IPI prevista na Lei n° 9,363, de 13 de dezembro de 1996, a Lei n° 10.276, de 2001, faculta ao contribuinte a aplicação de coeficientes, em substituição As ali quotas; VI — os créditos decorrentes das operações de Drawback, na modalidade suspensão, são legítimos, pois a suspensão resolve-se em isenção, corn a exportação do produto fabricado, e, portanto, aplica-se o entendimento do STF proferido no julgamento do E n° 212.484-2; 3 VII — a multa aplicada é exorbitante e confiscatória; e VIII — a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional. Ao final, a contribuinte solicitou a nulidade do lançamento ou, na hipótese de afastamento das preliminares argüidas, a apreciação do mérito para cancelar o lançamento ou a redução da multa aplicada e o afastamento da taxa Selie. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. Inicialmente, a vista do pedido final de nulidade do lançamento, cabe registrar que, nas considerações preliminares, a recorrente não tratou especificamente da nulidade do auto de infração, tampouco indicou objetivamente algum ato da fiscalização em que não tenham sido observados os preceitos legais atinentes. Destarte, não há razão recursal para exame corn vista à apreciação do pedido de nulidade do lançamento. Relativamente ao mérito, note-se que o litígio ficou restrito à questão dos créditos do IN decorrentes da aquisição de MP, PI e ME isentos, não-tributados ou tributados aliquota zero por esse imposto, ao percentual da multa aplicada e A. utilização da taxa Selic pata o cálculo dos juros de mora. Sobre os créditos do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, por bem esclarecer o tema e por enfrentar as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão ric) 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do então Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso n°129.820: INS UMOS COM ALIOUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Principio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o principio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito, Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode 4 Processo if 15889.000214/2008-71 S2-C2T2 Acórdão n, 2202-00.134 Fl. 1.314 imaginar que a norma constitucional seja suficiente determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no principio da não- cumulatividade, pois, um principio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materials de ordem subjetiva, possuindo como .função, via de regra, trio- somente inspirar e oriental-, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposta A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito metros um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito principio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a aliquota pertinente do impost°. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementaçâo do principio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda ci nossa Constituição (art. 153, § 3", II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", sendo vejamos O principio da não-cumulatividade do IPI tent assento constitucional (art. 153, § 30, II) e ,foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153(..) 3" - Q imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (,.)" 5 CTN "Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenga a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados . Parágrafo Único. O saldo, verificado em determinado período, em .favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes," (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei A segunda é que créditos de IN devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e Ido- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto eni questão fosse eminentemente de valor agregado (»étodo da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar; que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões dai advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras. palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da al/quota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração,), pois esta seria a fónnula que melhor indicaria a onera ção da parcela agregada na etapa 6 Processo n° 15889 000214/2008-71 S2-C2T2 Acórdão n ° 2202-00.134 Fl. 1 315 Mas sera que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o fF1 seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de Ira mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), an/brine razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: -os diferentes métodos de a o-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o principio da não-cumulatividade através do método cio valor agregado (adição ou subtração), esse caso particular.. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada,' -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dodos infonnados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um Pais de estrutura federal, a implantação de imposto sabre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de »iodo a cada um dales, inclusive o 1Ff, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a coda entidade politico (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele ICMS, 1SS, I0F, etc); e -o último, may não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simidtaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, ,§ 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do fF1, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos cam níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alto ou a média? Nessa riles= linha, o Parecer' PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito técnica da 'não-ctimulatividade', Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada.. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente, A definição, dada pela Carta da República, técnica da não-cumulatividade, não abre espaço pant maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, ern face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade, quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas `saidas'. O CTN e a Legislação do IPJ seguem essa orientação), Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido', Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, ir unanimidade, concluiu: '0 principio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração ci existência ou não de valor acrescido..' Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior, Apenas isso. que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe Como pressuposto de fato do .1P1 o "valor agregado", ao revés, é explicita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado,. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreianz, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto '), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido), Por derradeiro, vai ai um (dam, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou brumes h tributação do 1Ff pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n" 9, 7 7 9/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção 8 Processo n° 15889 000214/2008-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.134 Fl 1.316 de produtos industrializados, Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar- se-ia, ez mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na .forma de ressarcimento. Dos créditos de 1Ff decorrentes de aquisição de insumos tributados a aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao principio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente dencadas no Titulo VII, Capitulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IN na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados aliquota zero, isentos ou não tributados. Assim, a luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o impost o, em que 1,6 destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à aliquota zero ou adquiridos sob não ocorre o direito ovditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a atenção a expressão 'Produto isento ou tributado a aliquota zero" com "insumo isento ou tributado a aliquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9,779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IN relativo aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este seja isento ou tributado a aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sent débitos do IN, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de 1Ff poderiam gerai. direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quo- fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou a aliquota zero, 9 independentemente do destiny que a estes seja dado (produtos ,finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos h colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões ,judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanta a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe- se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art 100 do CTN).. Destaque-se ainda que, em/ace de sua vincula ção ao texto legal, não cabe a autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão- somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditor do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saida dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não- cumulatividade Cumpre lembrar, relativamente aos insumos tributados à aliquota zero, que essa matéria foi objeto da Súmula n° 10, do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão pleridria de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero. não gera crédito de 1PI Quanto à aplicação do entendimento do STF sobre o aproveitamento de créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, a própria recorrente reconheceu que, nos julgamentos daquela Suprema Corte, não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei e, sendo assim, entendo que a situação não se subsume aos preceitos do Decreto n° 2.346, de 1997, e, por isso, não há de se falar ern afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, pot força de decisão plenária definitiva do STF, nos exatos termos do ar. 49 do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, Relativamente A multa de oficio aplicada, releva considerar que seu percentual está previsto em lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a Lei n° 9,430, de 1996, e não cabe a este colegiado afastar sua aplicação sob argumento de inconstitueionalidade, conforme Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatária por este Segundo Conselho, por observância ao disposto no art. 53 do já citado Regimento Interno dos conselhos de Contribuintes. Referida Súmula possui o seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de • legislação tributária 10 Processo n° 15889 000214/2008-71 S2-C2T2 l Acórdilo n.,* 2202-00,134 Fl 1.317 Quanto às razões recursais relativas à energia elétrica, cumpre observar a Sumula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes aprovada na mesma sessão plenária acima referida, com o seguinte teor: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ii(2. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário também foi sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Trata-se da Súmula n° .3, que transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal coin base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala da essões, em 3 de junho de 2009 4* v !fl to Oliveira 41b,_ - - 1 1

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4729138 #
Numero do processo: 16327.001030/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, art.18). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,:lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''0_,-91})• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Recurso n°. : 150.276 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 a 2002 Recorrente : BANCO SAFRA S.A. Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.820 MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória n°303, de 29/06/2006, art.18). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t /MARIA HELENA COTTA CAft52144-- PRESIDENTE fL &rd U IT RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESsrOL. 99.ok fe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00103012005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 Recurso n°. : 150.276 Recorrente : BANCO SAFRA S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 133/140) lavrado contra o contribuinte BANCO SAFRA S.A., CNPJ n° 58.160.789/0001-28, para exigir crédito tributário no valor original de R$ 9.859.376,61, em 21.06.2005, originário da imposição da multa isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, em recolhimentos de IRF, realizados durante os anos de 2.000 a 2.002, após o vencimento do prazo legal. A titulo de fundamentação legal foram apontados os artigos 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99. Termo de Verificação Fiscal, às fls. 129/132, detalha o procedimento adotado pelo Sr. Auditor Fiscal, inclusive, com a demonstração da composição do crédito tributário exigido. Intimado da exigência pessoalmente, em 21.06.2005 (fls. 136), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 21.07.2005 (fls. 142/156), acompanhada dos documentos de fls. 157/191. Sustenta que seu procedimento se caracteriza como denúncia espontânea, já que efetuou recolhimentos do IRF após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, enquadrando-se, portanto, nos termos do artigo 138, do CTN, não sendo devida nenhuma multa, quer seja punitiva, quer seja remuneratória. Cita doutrina e jurisprudência — administrativa e judicial - que amparam a tese defendida. Por fim, identificou que teria efetuado recolhimento a maior de IRF, nas datas de 21.02.2000 e 20.09.01, que totalizariam R$ 520.459,96, em valores originais, conforme demonstrativo de fls. 154, cujo indébito requer que seja reconhecido para futura compensação com outros tributos. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio de sua 10a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente (fls. 193/203). As suas razões de decidir estão sinteticamente apresentadas na ementa do acórdão n°8.431, de 05.12.2005, as quais transcrevo (fls. 193): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PROCEDIMENTO. O pedido de restituição e a compensação efetuados pelo sujeito passivo devem ser informados mediante o encaminhamento à SRF do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão por AR, em 23.01.2006 (fls. 206), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 22.02.2006 (fls. 207/ 231), centrando os seus argumentos, exclusivamente, na questão da denúncia espontânea, repisando os mesmos fundamentos já anteriormente apresentados. A titulo de garantia recursal, foi realizado o depósito de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância, conforme documento de fls.212. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264, de 2002, artigo 2°, parágrafo 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui posta para apreciação não é nova nesse Conselho. Trata-se da definição dos efeitos e conseqüências do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Mais especificamente, o seu ponto central está na dispensa ou não da multa de mora, quando o contribuinte realiza o pagamento de um tributo após o prazo do seu vencimento, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Todavia, esse aspecto da apreciação do caso concreto resta superado, desde o último dia 30 de junho de 2.006, com a edição da Medida Provisória n° 303, que em seu artigo 18 deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a qual passou a ser a seguinte: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; t- f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física, b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifou-se) Ora, justamente esse mesmo artigo 44, inciso I, na versão original da Lei n° era o fundamento legal da autuação'. Agora, com a nova redação, não há mais a previsão legal a autorizar a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora. Assim, tratando-se de uma penalidade, deve ser considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, que autoriza a retroatividade benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, em casos como o presente. Portanto, o fundamento legal que ampara e justifica a autuação foi tacitamente revogado, pela nova redação a ele dada pela MP n° 303, não havendo, como subsistir a exigência. ei l i 1 -Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, apóso vencimento do prazo, sem o acréscimo de muita moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" (grifou-se) 6 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001030/2005-11 Acórdão n°. : 104-21.820 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 Mede&A"GUALAï40)119cf62- 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4729959 #
Numero do processo: 16707.001014/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado.
Numero da decisão: 102-45.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para que seja apreciado o pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:51Z; created: 2009-07-07T18:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001014/00-15 Recurso n°. : 131.522 Matéria : IRF - ANOS: 1990 a 1993 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - TELERN Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.894 IRF - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - TELERN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para que seja apreciado o pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DREITAS DUTRA PRESIDENTE jY1WN.M/04 B A KIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 03 FEV 20b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • r-^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: :41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001014/00-15 Acórdão n°. :102-45.894 Recurso n°. : 131.522 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - TELERN RELATÓRIO A recorrente, aos 28 de abril de 2000, ingressou com pedido de restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, correspondente aos anos calendários de 1990 a 1993, fundado na Resolução do Senado Federal de n. 82, de 18 de novembro de 1996 que declarou a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. O pedido foi indeferido pela DRF em Recife- PE face à ocorrência da decadência, nos termos no art. 165, I, do CTN e do Ato Declaratório de n. 96/99. Impugnou às fls. 43/60. A Terceira Turma, da DRJ em Recife, ao examinar a questão manteve a decisão guerreada. Eis a ementa do acórdão: "Delegacias da Receita Federal de julgamento. Atribuição dos julgadores. O julgador das Delegacias da Receita Federal de julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Compensação-prazo O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista do pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001014/00-15 Acórdão n°. : 102-45.894 Lançamento por homologação. Extinção do crédito tributário. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Solicitação indeferida." (fls. 81). Inconformada a recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 89/103. Aduz, em síntese, que o prazo para requerer a repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais inicia-se a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade, nos termos postos pela doutrina e pela jurisprudência firmada pelo STJ, bem como em decisões assentadas pelo Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 rSol PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001014/00-15 Acórdão n°. : 102-45.894 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia cinge-se ao termo inicial do prazo para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001014/00-15 Acórdão n°. :102-45.894 da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271- MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e AgREsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "Decadência — Pedido de Restituição — Termo inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para que sejam apreciados os pedidos pela autoridade preparadora, nos termos da legislação que disciplina a restituição e/ou compensação. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. grait/CCA MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001806/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. Não se conhece de recurso de ofício de decisão que cancele crédito tributário inferior ao limite de R$ 500.000,00. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA m. :-.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;ipc,U SEXTA CÂMARA .„ Processo n°. : 16327.001806/2002-42 Recurso n°. : 150.263— EX OFFICIO Matéria: : IRF — Ano(s): 1997 Recorrida : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Interessada : VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (ATUAL MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.) Sessão de : 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.963 PAF. Não se conhece de recurso de oficio de decisão que cancele crédito tributário inferior ao limite de R$ 500.000,00. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-- Ir // JOSÉ RB S A- /4.,RROSPENHA PRESIDENTE rE • ilaa ,Éolifff•, j: . • 'Irl.'. DES DE BRITTOL ar:" FORMALIZADO EM: 0 8 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. fr ka. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1, s:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001806/2002-42 Acórdão n°. : 106-15.963 Recurso n°. : 150.263— EX OFFICIO Recorrente : VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (ATUAL MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.) RELATÓRIOe VOTO O presidente da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, recorre de oficio a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, e Portaria MF n.° 375, de 07/12/2001. Os membros da mencionada turma de julgamento, por unanimidade de votos, votaram pela improcedência do lançamento pelos fundamentos a seguir transcritos: - uma vez que a autoridade preparadora, ao revisar o lançamento, considerou improcedente a exigência de IRRF acrescido de multa de ofício e juros moratórios, remanesce o litígio sobre a multa isolada, de R$ 153.350,81, e os juros de mora não pagos, de R$ 1.166,75, em face de recolhimentos de IRRF em atraso sem os acréscimos legais; - da análise dos documentos colacionados verifica-se que o contribuinte, no preenchimento da DCTF, não observou o Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 1997, que determina: "nos casos em que o início ou o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração"(subitem 2.2.2.6, item 2, anexo II); - a isso se acrescente que, o vencimento do prazo para o recolhimento do débito acima, de acordo com o art. 83 da Lei n°8.981, de 1995, então vigente, coincidem com os indicados pelo contribuinte; - os recolhimentos foram efetuados no prazo estabelecido pela legislação regente, sendo assim, voto pela improcedência do lançamento, determinando o cancelamento do crédito tributário, restando as demais alegações prejudicadas. 2 ( . -12::4t MINISTÉRIO DA FAZENDA vy;.ty_E-: :,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001806/2002-42 Acórdão n°. : 106-15.963 De acordo com os demonstrativos de fls. 23 a 47, o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls.21/22, decorreu de Auditoria Interna na DCTF relativa aos segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997, na qual ficou constatado falta de pagamento de débitos declarados e recolhimento em atraso sem os respectivos acréscimos moratórios. Nos termos dos demonstrativos de fls. 141 a 145, após a impugnação do sujeito passivo da obrigação tributária, a autoridade preparadora revisou o lançamento com fundamento no art. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. A referida autoridade informa que: "Após consultas aos sistemas Sinal 08, Sincor e Sief Fiscalização Eletrônica, verificou-se que todos os pagamentos apresentados no item 2.1 estavam totalmente disponíveis (fls. 118 a 130). Foram efetuados os procedimentos de Recálculo no sistema Sief Fiscalização Eletrônica, onde após a vinculação destes pagamentos, os créditos tributários de código 2932 (principal R$ 217.855,28 e multa R$ 163.391,46) foram cancelados (fls. 141 a 146)." Dessa forma, as autoridades de primeira instância cancelaram apenas o crédito tributário remanescente, relativo a multa isolada no valor de R$ 153.350,81 e juros pagos a menor no valor R$ 1.166,75, cujo total é inferior ao valor de R$ 500.000,00. Sendo inferior ao limite fixado pela Portaria MF n° 375 de 2001, a decisão a quo não está sujeita ao reexame por este órgão julgador de segunda instância. Posto isso, deixo de conhecer o recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 tenp ilidi 41 419"2 S DE BRITTO 3 iffAstts MINISTÉRIO DA FAZENDA • z:5% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001806/2002-42 Acórdão n°. : 106-15.963 INTIMAÇÃO • " Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, e _- 4 • - -JOSÉ RIBAMAR BA' S PENHA PRESIDENTE DA S kTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002072/99-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ORIGEM DE RECURSOS - CONTA CORRENTE DE SÓCIO JUNTO A PESSOA JURÍDICA - A escrituração da pessoa jurídica que atenda ao disposto no art. 9, § 1, do Decreto-lei n 1.598, de 1977, nela inserida conta corrente de sócio, ainda que registre pagamentos diretamente a terceiros, em nome e por conta deste, faz prova de origem de recursos da pessoa física, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Somente podera ser rejeitada tal fonte de recursos ante prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo até o mês do evento, inclusive sobras de recursos de meses calendários anteriores, apurados pela própria fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18492
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - ORIGEM DE RECURSOS - CONTA CORRENTE DE SÓCIO JUNTO A PESSOA JURÍDICA - A escrituração da pessoa jurídica que atenda ao disposto no art. 9, § 1, do Decreto-lei n 1.598, de 1977, nela inserida conta corrente de sócio, ainda que registre pagamentos diretamente a terceiros, em nome e por conta deste, faz prova de origem de recursos da pessoa física, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Somente podera ser rejeitada tal fonte de recursos ante prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo até o mês do evento, inclusive sobras de recursos de meses calendários anteriores, apurados pela própria fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:29:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:29:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:29:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:29:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:29:19Z; created: 2009-08-17T16:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T16:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:29:19Z | Conteúdo => , •:,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Recurso n°. : 124.355 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ENRICO PECCIOTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.492 IRPF - ORIGEM DE RECURSOS - CONTA CORRENTE DE SÓCIO JUNTO A PESSOA JURÍDICA - A escrituração da pessoa jurídica que atenda ao disposto no art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nela inserida conta corrente de sócio, ainda que registre pagamentos diretamente a terceiros, em nome e por conta deste, faz prova de origem de recursos da pessoa física, na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Somente podera ser rejeitada tal fonte de recursos ante prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as disponibilidades do sujeito passivo até o mês do evento, inclusive sobras de recursos de meses calendários anteriores, apurados pela própria fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRICO PICCIOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE -,,,z.ttcr- MINISTÉRIO DA FAZENDA te.11"--",S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1.327.002072/99-80 Acórdão n°. : 1 J4-18.492 La.n vnvv ' 41Ar ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/SP n° 83.755 031 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tc - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072199-80 Acórdão n°. : 104-18.492 Recurso n°. : 124.355 Recorrente : ENRICO PICCIOTO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1996, fundada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados pela fiscalização nos meses de 02/95 a 04/95 e 06/95 a 08/95, conforme planilhas de fls. 640/641, com base em documentos trazidos aos autos e Termo de Verificação Fiscal, de fls. 634/639. Na apuração dos aumentos patrimoniais não foram transportados para os meses posteriores saldos de disponibilidades financeiras apurados pela fiscalização. Restringiu-se a apuração a valores mensais, isolados, independentemente de suas implicações posteriores. Exceto o valor a seguir mencionado, não foram considerados, como recursos, o empréstimo contraído junto a SLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (em 1996, Corretora De Câmbio Ltda. (fls. 75/98), representado pelo saldo em conta corrente junto à pessoa jurídica, da qual o 74/98) sujeito passivo é sócio majoritário, fls. 36/52, lançado, pelo contribuinte, em sua declaração anual de ajuste, como dívidas e ônus reais.N 3 .n . . idiCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA .sitd.S-t:st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 Na pessoa jurídica foram contabilizados em conta corrente do sujeito passivo diversos lançamentos, totalizando, em dezembro/95,. o valor consignado pelo contribuinte como dívidas e ônus reais, conforme fls. 75/89. Intimado o Banco do Estado de Rondônia, este forneceu cópia dos cheques emitidos pela pessoa jurídica, que embasaram os lançamentos contábeis na conta corrente do contribuinte. * Somente foi considerado como recurso, segundo a fiscalização, o único cheque, R$ 203.500,00, emitido pela pessoa jurídica em nome do contribuinte. Os demais foram rejeitados sob os argumentos de que: a) ainda que os pagamentos fossem efetuados por conta e ordem do contribuinte, os mesmos não estão consignados em sua declaração de ajuste anual, não fazendo prova de que foi beneficiário do empréstimo; b) intimado este não logrou comprovar o empréstimo obtido com documentação hábil e idônea, tais como contrato de mútuo e/ou extratos bancários onde comprove o efetivo recebimento coincidente em data e valor. Pela mesma motivação, não foram considerados, quer como recursos, quer como aplicações, os valores de R$ 1093.400,00 e R$ 94.803,00, repassados, através da conta corrente do contribuinte junto a SPLIT C.M. Ltda., diretamente à ENGEBRÃS S/A, fls. 637, da qual o contribuinte também é sócio majoritário, fls. 46/52, recursos registrados a título de adiantamento para futuro aumento de capital da empresa. Ao impugnar o feito o contribuinte, faz juntada dos documentos de fls. 655/734, alega, em preliminar, da incompetência da autoridade lançadora, dado qi a autuação foi processada pela Delegacia da Receita Federal de Instituições Financ s 4 *.: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 (DEINF/SP), cuja competência é definida pela Portaria SRF n° 563/98. O impugnante não é instituição financeira. Sim, pessoa física. Ressalta, outrossim, da necessidade de busca da verdade material para sustentação de uma autuação. No caso, a fiscalização presumiu do não recebimento do empréstimo da pessoa jurídica, sob o argumento de que os recursos não transitaram pelo impugnante, sendo pagos diretamente a beneficiários. Não basta, a seu entendimento, a presunção simples da ocorrência de irregularidades. A respeito da matéria, reproduz ementas de diversos Acórdãos deste Colegiado e dos Tribunais Superiores, fls. 660/661. No mérito, sustenta que a evolução patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 1995 foi negativa, verificados os valores consignados em sua declaração anual de ajuste. A autoridade monocrática rejeita a preliminar sob o argumento de validade de ato praticado por servidor competente em órgão distinto do jurisdicionante do contribuinte. Igualmente, a preliminar de presunção de omissão de rendimentos. A seu entendimento, invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No mérito, mantém, na íntegra, o lançamento, sob o argumento de que a análise da evolução patrimonial do contribuinte deve ser realizada levando-se em conta os recursos e aplicações efetuados dentro do mês, uma vez que o imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, citacrescentado longo arrazoado acerca da preliminar levantada, da presunção e prova, 5 -, . . - .....-a-;:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA•:,Wr: t., 0), T,...:4,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA--,,_ Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 matéria de aumento patrimonial fiscal, acrescentando considerações sobre o efeito probante das demonstrações contábeis da pessoa jurídica. Finalmente, se insurge contra a taxa SELIUC, como juros moratórios. oaÉ o Relatóri 6 ..-. - •-•.-1:Y.:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: ss'•:`,:-.1:::- J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Q.Vigt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. A preliminar invocada, de a fiscalização lotada em outro órgão da própria Secretaria da Receita Federal, ser, "ipso facto", incompetente para exigência de oficio de crédito tributário, não encontra guarita quer no Decreto n° 70.235172, artigo 9°, § 2°, quer neste Colegiado, conforme Acórdãos CSRF n° 01-0.979/90 e 101.79402/90, conforme já o esclarecera a autoridade recorrida em seu decisório, fls. 743. Portanto, também a rejeito. Quanto ao afastamento de presunção simples e existência de prova, a ser produzida pela fiscalização, quando de exigência de tributo sob aumento patrimonial a descoberto, tal questão preliminar constitui, de fato, questão de mérito. Porquanto, qualquer processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União não pode prescindir de dois pressupostos: da legalidade objetiva e da verdade material. Nesse contexto, mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas como fundamento de imposição tributária, se lastream em fatos concretos, sólidos e objetivos. Não, em induções simplistas, tomadas a esmo, sem conta nem medida o‘ certa, com o intuito de ser mantida uma exaçã .. 7 -5 ,,.. ,«..ti. , - a-triísyft.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oft .lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:t3eb."(' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 Ora, em tema de aumento patrimonial a descoberto, a presunção legal autorizada de omissão de rendimentos se ancora na prova, trazida aos autos pela fiscalização, da ocorrência do fato por ela alegado, substrato da imposição fiscal. Dai, a jurisprudência pacifica deste Colegiado de aumento patrimonial a descoberto ser matéria fática. Não, presuntiva. Nesse contexto, ressalte-se, em preliminar, o lapso equivocado em que incidiu a autoridade recorrida, de manutenção, na integra, da autuação, ao desconsiderar valores consignados como disponibilidades pela própria fiscalização, nos respectivos demonstrativos de apuração do aumento patrimonial a descoberto, fls. 640/641. Referimo-nos a sobras de recursos apurados pelo fisco, não transportadas para mês ou meses posteriores, sob o argumento, referendado pela autoridade recorrida, de que a apuração deve abranger, exclusivamente, recursos e aplicações do próprio mês. O que fere não só a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, como a própria lógica, a racionalidade e a razoabilidade dos fatos. Assim, v.g., acaso um contribuinte tenha gasto no mês apenas 30% do montante de recursos nele recebidos, não poderia justificar, com a diferença economizada no mês anterior, gasto de 40% dos mesmos recursos no mês seguinte. Mesmo que neste último mês, nada tenha recebido de rendimentos! Ora, inequivocamente, a sobra de recursos apontada pela fiscalização em 01/95, por si só, justifica os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, apontados nos meses de 02/95 a 04/95 e parte do aumento patrimonial tido como a descoberto em 06/95. Devem, pois, tais pretensões fiscais liminarmente serem descartadas! Igualmente, a sobra de recursos do mês 05/95, apontada ‘ no mês 06/95 e neste não utilizada para apuração do aumento patrimonial do próprio mês. 8 , .. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA ai.: 99.: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 Somente as considerações acima, de utilização de sobras de recursos, reduzem o aumento patrimonial litigado de R$ 311.994,21 para R$ 147.571,08, fls. 640/641. Quanto ao empréstimo obtido, através de conta corrente da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário, em preliminar, deixo de considerar os valores destinados a aumento de capital de outra pessoa jurídica, repassados pela primeira e debitados em c/c do sujeito passivo nesta, porque não considerados, quer como recursos, quer como aplicações no presente feito. No seu deslinde, portanto, não interfere. A diferença, entretanto, é fundamental ao deslinde do restante da pendenga. Correspondem a R$ 1.748.947,96— (R$ 1.093.400,00 + R$ 98.803,40) — R$ 203.500,00 = R$ 353.244,50. O primeiro corresponde ao saldo em conta corrente do contribuinte junto a pessoa jurídica SPLIT LTDA, de que é sócio majoritário, acumulado ao longo do ano de 1995, existente em 31.12.95, fls. 74/89, e declarado como dívidas e ónus reais. Os valores seguintes, já mencionados, se referem a repasses par aumento de capital de pessoa jurídica, efetuados pela SPLIT LTDA., igualmente debitados na conta corrente do recorrente. O último diz respeito ao único valor admitido pelo fisco como recurso, dado que o cheque respectivo foi emitido diretamente em nome do sujeito passivo. , A rejeição dos recursos mencionados , R$ 353.244,50, pela fiscalização, conflita, não só com os fatos e o próprio procedimento fiscal, fragilizando, por inteiro a exigência. A Saber - não há nenhuma norma legal, contábil ou tributária que exija contrato de mútuo que ampare lançamentos em conta corrente de sócio de pessoa jurídica. Tais lançamentos, por si mesmos, caracterizam as respectivas operações. Assim fosse e os gpróprios recursos de R$ 203.500,00, admitidos como tal pela fiscalização, advindos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-'8L,4iF,t*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072/99-80 Acórdão n°. : 104-18.492 débito em conta corrente do sujeito passivo junto à pessoa jurídica, não poderia ser admitidos, dada a inexistência de contrato de mútuo; - os demais lançamentos na conta corrente em questão foram rejeitados porque não transitaram primeiro em mãos do contribuinte, sendo os valores em cheques pagos diretamente aos beneficiários. Ora, equivocado absolutamente o entendimento que fundamentou a exação. Porquanto: - se os valores não fossem debitados ao sócio, como encargo deste, somente poderiam ser contabilizados como custos ou despesas da pessoa jurídica. Ainda que indedutíveis. Ora, assim não procedendo a empresa, a quem couberam os encargos em questão ? - nada impede, legal, contábil e tributariamente que a pessoa jurídica pague, diretamente a beneficiários, valores devidos por sócio, e os contabilize como encargo do sócio. Porquanto, se contabilizados como custo/despesa própria, tais valores seriam considerados não dedutíveis. Por certo!; - listem-se, a título exemplificativo, de despesas pagas pela pessoa jurídica e debitadas ao sócio, conforme fls. 628/631: duplicatas de Kitchens. Com . Aparelhos Domésticos, late Clube de Santos, Credicard, Móveis e Objetos de Arte, Boutique dos Colchões, Planing Tours Viagens, Arquitetura da Luz, Organização Feminina VVizo SP, etc. Por certo não se tratam de custos/despesas ou encargos da pessoa jurídica. Daí, sua apropriação contábil como despesa do sócio, pessoa física; - o exame da cheques emitidos pela pessoa jurídica e debitados à conta corrente do contribuinte, conforme listados às fls. 628/631, ao contrário da assertiva fiscal, não existe único cheque emitido diretamente em nome do contribuinte. Há, outros, por o ...»:•",--'-' MINISTÉRIO DA FAZENDAv„.:47.'s! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002072199-80 Acórdão n°. : 104-18.492 exemplo, em 28.08.95, em 05.09.95 e em 18.09.95, além de inúmeros outros, não identificados, ou emitidos em nome da própria pessoa jurídica e debitados ao contribuinte, constantes da listagem; - foram considerados, como dispêndios do sujeito passivo, pagamentos do apartamento 151, Edifício Sheyna Tower, fls. 641. Na listagem de fls. 628/631 há inúmeros pagamentos ao Condomínio do Ed. Sheyna Tower, efetuados pela pessoa jurídica, debitados a conta corrente do sócio, pessoa física, ora litigante; - por último, como o alegou o sujeito passivo, as apropriações contábeis da pessoa jurídica se encontram respaldadas por documentação hábil e idônea. Não podem ser descartadas liminarmente pela fiscalização sem prova efetiva da inveracidade dos fatos nela registrados. Prescrição ínsita no artigo 9°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzida no artigo 924 do Decreto n° 3.000/99, atual Regulamento do Imposto de Renda. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar invocada e, no mérito, por absoluta carência de materialidade à exação, dou provimento ao recurso. \ *. - ide Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 II Akikt., Á LÁ -410I Ir R* BERT6WILLIAM GONÇALVES 11 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4731074 #
Numero do processo: 19515.000474/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Constatada a ocorrência de omissão no acordão embargado, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.490, de 27/04/2006, com alteração do resultado para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa de oficio; vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, que negou provimento ao recurso e, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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I tl; .-„,t MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 11.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iro SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000474/2002-50 Recurso n° 144.723 Embargos Matéria IRPF - 1998 e 1999 Acórdão n° 106-16.645 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Embargante ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Constatada a ocorrência de omissão no acordão embargado, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.490, de 27/04/2006, com alteração do resultado para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa de oficio; vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, que negou provimento ao recurso e, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • ANA 41756AEIRVSDOS REIS Presi e te ét.0.42,11— ROBERTA DE AZ , I EDO FERREIRA PA TTI Relatora Processo n° 19515.000474/2002-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.645 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 106- 15.490, proferido em 27.04.2006, com base no art. 27 do antigo Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Alega o Embargante que a decisão embargada padeceria do vício da omissão quanto aos seguintes aspectos: a) inexistência de prova do acréscimo patrimonial experimentado pelo Embargante; b) a força de lei da Resolução expedida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; e c) quanto ao ônus probatório da natureza das verbas recebidas. De fato, apesar de muito esclarecedor o voto proferido pela il. Conselheira relatora, assiste razão ao Embargante quanto à duas das alegadas omissões, razão pela qual os embargos merecem ser analisados. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Os embargos são tempestivos. Alega o Embargante que a decisão embargada padeceria do vício da omissão quanto aos seguintes aspectos: a) inexistência de prova do acréscimo patrimonial experimentado por ele; b) a força de lei da Resolução expedida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; e c) quanto ao ônus probatório da natureza das verbas recebidas. Passa-se à análise de cada um deles. A primeira omissão apontada pelo Embargante diz respeito à alegada falta de análise do seu pedido quanto à inexistência de acréscimo patrimonial, de forma que a base tributável do imposto de renda exigido não teria sido corretamente apurada. Com efeito, a matéria que foi trazida a julgamento desta Câmara, e que é discutida nestes autos, versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O 2 jà. Processo n°19515.000474/2002-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.645 Fls. 3 cerne da discussão diz respeito à natureza das verbas recebidas por parlamentares (como o Recorrente-Embargante): se teriam natureza de reembolso, e por isso não seriam tributáveis, ou se deveriam ser adicionadas aos rendimentos tributáveis recebidos. Por isso, a prova do acréscimo patrimonial é questão estranha aos autos, eis que não se está a tratar, aqui, de presunção de omissão de rendimentos em razão de variação patrimonial a descoberto, mas sim da omissão de rendimentos em razão da indevida classificação dos rendimentos recebidos. Assim, entendo que não há que se falar na apontada omissão, mormente porque a decisão embargada deixou claro o entendimento quanto à natureza das referidas verbas — o que, por si só, já é razão suficiente para a manutenção do acórdão atacado. A segunda omissão apontada diz respeito à análise quanto a força de lei da Resolução expedida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Também aqui não há que se fala em omissão, eis que o fato da Resolução ter ou não força de lei é irrelevante para o deslinde da controvérsia ora em análise. Por outro lado, não há que se falar em omissão quanto a este particular, pois a decisão embargada analisou esta matéria, tendo concluído que a competência para legislar em matéria de Imposto sobre a Renda era da União Federal, de forma que ainda que se considerasse que a referida Resolução tivesse força de lei, este fato não teria qualquer alteração no julgado ora em análise. Por fim, no que toca à omissão em razão da alegação de inversão do ônus da prova, entendo que assiste razão ao Embargante, na medida em que este pedido realmente não fora analisado na decisão embargada. De fato, é inquestionável que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatória - razão pela qual não poderia ele ser penalizado em razão desta falta. A decisão recorrida, por seu turno, deixou de analisar este aspecto do seu inconformismo. Entendo que, neste aspecto, lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de oficio de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face do Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ele auferidos, este erro não foi dele. Releva notar, ainda, que ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o Recorrente simplesmente copiou os dados constantes do comprovante de rendimentos recebidos pela fonte pagadora, acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzido ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. 3 -, a Processo n° 19515.000474/2002-50 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106.16.645 Fls. 4 Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de oficio ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, ReL Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de oficio aplicada ao lançamento em exame, mantendo-se, outrossim, a aplicação dos juros com base na variação da taxa Selic. Assim, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.490, de 27/04/2006, com alteração do resultado para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa de oficio Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 20074( / ,i • / Roberta de Azeredo térreira Pagetti I 4 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14333.000103/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.547
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41:_ ELIAS SAM 1—.- I0 FREIRE - Presidente .414~711111n MARCEL n F 'apifrAS SOUZA COSTA - Relator i Processo n° 14333.000103/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.547 Fl. 48 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os . Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 Processo n° 14333.000103/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.547 Fl. 49 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 30 da Lei n° 8.212/91 dc art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999, que consiste em apresentar a GFIP/GRFP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.02, a empresa informou na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social incorretamente a opção 1, como sendo não optante pelo SIMPLES ao invés da opção 2, já que na verdade era optante do referido sistema, o que gerou contribuições previdenciárias acima do valor real. A multa foi aplicada com base nos art.. 283, caput e § 3° e art. 373 do Decreto n° 3.048/1999. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 13 e 14, a autuada apresentou recurso a este conselho onde alega em síntese: Que as GFIP's do período apurado foram preenchidas erroneamente por um lapso, mas já foram retificadas e informado o motivo do erro ocorrido. Alega que sempre recolhe suas contribuições no prazo e é uma empresa de pequeno porte, não tendo condições de arcar com a multa plicada. Afirma que por ter apresentado a retificação das GFIP's deve ser excluída a infração haja visto que não teve a intenção de infringir a Lei. A SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 14333.000103/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.547 Fl. 50 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos da recorrente, temos que os mesmos não são capazes de derrubar a presente autuação. Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação previdenciária, ou seja, tanto a obrigação quanto a multa aplicada tem previsão na legislação. In casu, a obrigação encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 30 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e a multa aplicada encontra respaldo nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 3°c art. 373 do Decreto n°3.048/1999. Assevere-se que a entrega da GFIP retificada, conforme argüiu a recorrente, por si só, não exclui a penalidade aplicada, posto que sua entrega se deu fora do prazo de defesa que é o marco para a relevação da multa. Do que se verifica nos autos, a recorrente foi autuada em setembro de 2004 e apenas em dezembro do mesmo ano houve a correção da falta, o que impede a aplicação do beneficio pretendido pela mesma. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 MARCE -"A COSTA - Relator 4

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4731788 #
Numero do processo: 35138.000019/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:03:10Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:03:10Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:03:10Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:03:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:03:10Z; created: 2010-02-05T22:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-05T22:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:03:10Z | Conteúdo => S2-C4'n H. 524 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELI-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35138.000019/2007-60 Recurso n" 144.320 Voluntário Acórdão n" 2401-00.177 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria TERCEIROS; ARBITRAMENTO Recorrente DEL REY SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Lei n" 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3' e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n" 2, do CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n" 8.212/91. Processo II° 35138.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.177 Fl. 525 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente kv et Itaik. RYCARDO IQUE MAGALHÃES P E OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Olivei a Ba TOS, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristian eme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n0 35138.0000 I 9/2007-60 S2 -C4T1 Acórdão o." 2401 -00.177 Fl. 526 • Relatório • DEI, REY SERVIÇOS GERAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n0 11.401.4/1256/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, destinadas a Terceiros (FNDE — Fundo Nacional de do Desenvolvimento da Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados apuradas por aferição indireta, em relação ao período de 01/1999 a 03/2002, conforme Relatório Fiscal, às fis. 60/71. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 02/05/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 16.942,13 (Dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado por aferição indireta/arbitramento, nos termos do artigo 33, § 3 0, da Lei n" 8.212/91, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a documentação (Livro Diários e outros documentos contábeis) solicitada pela fiscalização que seria capaz de determinar a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fis. 491/507, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. inicialmente, pretende seja conhecido seu recurso voluntária independentemente do depósito recursal de 30% do crédito prevideneiário discutido, tendo em vista decisão judicial dispensando a contribuinte do cumprimento de aludida exigência. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, aduzindo para tanto que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assevera que o presente lançamento encontra-se fundado em meras presunções, desprovidas de qualquer comprovação por parte da autoridade lançadora, a qual utilizou-se de aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem nenhuma motivação para tanto.. . . Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. 3 Processo o' 35138.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.177 Fl. 527 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. • A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 514/516, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. • • 4 Processo n° 35138.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão il." 2401-00.177 Fl. 528 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, pretende a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, sob o argumento de fundar-se cm simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta et detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições providenciarias ora arbitradas. Aduz que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, • na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou-se da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação para tanto, sendo referido procedimento medida extrema, somente passível de utilização em casos como inexistência de escrituração eontábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu pleito, contudo, não merece ser acolhido: Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão de primeira instância apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, • consoante se infere do Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos — TIAD, de fl. 46, a fiscalização intimou a notificada para apresentar o Livro Diário relativo ao período fiscalizado, bem como demais documentos contábeis que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão .promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, c/c a Instrução Normativa SRP n" 03/2005, artigos 596 e 597, que assim preceituam: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições - incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SI?P' compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas Processo n" 35 I 38.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-00.177 H. 529 nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos Os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.2.56/01) § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importáncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Conforme se depreende dos dispositivos legais encánados, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e 'Uni-is tontura". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juri.y tontura" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3', da Lei 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo fiscal, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucional idades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. 6 Processo n" 35138.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.177 Fl. 530 Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n" 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar ira lado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..1" • Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n" 02, do 2" Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária," E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. - Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo , fecleral ou estadual e a ação declaratória de con.stitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; " Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e ineonstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. 7 Processo o" 35138.000019/2007-60 S2-C14T1 Acórdão n. 2401-00.177 Fl. 531 Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo .FNSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação • alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os ,falos geradores ocorridos a partir de 01/95, confirme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: • "A ri. 35. Sobre as contribuições sociais em ti/raso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: UI" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da muita moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, urna vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fatie°, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. (/ Processo no 35138.000019/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.177 F I. 532 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, 'VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instânci I pelos seus próprios fundamentos. IISala das Se ' s, em 6 de maio de 2009 ~ ____. All, n - • -..-"..I.544Mitairer . RYCARDO . E RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator i , 9

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4730282 #
Numero do processo: 16707.009993/99-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL/ LUCRO PRESUMIDO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir faltas ou insuficiências de recolhimentos de tributos, quando o sujeito passivo efetua os recolhimentos sem os encargos estabelecidos em lei. . MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art. 44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06883
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:13:59Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:13:59Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:13:59Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:13:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:13:59Z; created: 2009-08-31T19:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:13:59Z | Conteúdo => ,,:t»41;QW MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 't•gt")-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r_dtP-k+ OITAVA CÂMARA Processo n° : 16707.009993199-81 Recurso n° : 127.615 Matéria : CSL — Exs.: 1996 a 1999 Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA (Firma Individual) Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 22 de fevereiro de 2.002 Acórdão n° : 108-06.883 CSU LUCRO PRESUMIDO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir faltas ou insuficiências de recolhimentos de tributos, quando o sujeito passivo efetua os recolhimentos sem os encargos estabelecidos em lei. . MULTA DE OFICIO — Consoante o art. 44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADSON XAVIER DA SILVA (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cryteU MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :16707.009993/99-81 Acórdão n° : 108-06.883. MARCIAWRIAW)RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR a002- Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. a) 2 Processo n° : 16707.009993/99-81 Acórdão n° : 108-06.883. Recurso n° : 127.615 Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.02108, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, em virtude de Falta ou Insuficiência de Recolhimento, com base no Lucro Presumido, nos anos — calendários de 1995 a 1999, conforme demonstrativos de fls.11/19. Em sua impugnação de fls.80/89, tempestivamente apresentado, a autuada alega, em breve síntese que: 1- foi autuada por falta de recolhimento de tributos já lançados e confessados nas DIRPJ dos anos de 1995 a 1998; 2-anteriormente à lavratura dos autos, ingressou na DRF em Natal, com confissão de dívida, ora por pedido de parcelamento, ora pelas entregas das DIRPJ's; 3-a aplicação da multa de ofício, além de ser inaplicável, tem efeito confiscatório; no caso, caberia a aplicação, apenas, da multa de mora; 4-contesta, ainda, a aplicação da SELIC e da TR; Às fls.91/97, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/REC N 1.144, de 28.05.01, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. tern. 3 Processo n° : 16707.009993/99-81 Acórdão n° : 108-06.883. Os valores apurados do imposto de renda pessoa jurida Contribuição Social sobre o Lucro na declaração de rendimentos serão tributados, no auto de infração, com a respectiva multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.105/114, em 24.07.01, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.116/124, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições,. É o relatório. 914 4 Processo n° : 16707.009993/99-81 Acórdão n° :108-06.883. VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatara. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo do lançamento de ofício, formalizado em virtude de falta ou insuficiência de recolhimentos da CSL, ou recolhimentos sem os encargos estabelecidos em lei, nos anos-calendários de 1995 a 1999, da aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC. Inicialmente, a fiscalizada foi intimada, em 21/09/99, através do Termo de f1.10, a informar, por escrito, os saldos a pagar dos impostos e contribuições apuradas com base nas declarações de rendimentos e pagamentos efetuados, no período de 01/01/95 a 30/06/99. Com base nas declarações de rendimentos do IRPJ — Lucro Presumido — DIRPJ dos anos de 1996 e 1997 e planilhas de fls.11/14, o Fisco apurou insuficiência de recolhimento do imposto, conforme "Demonstrativo Dos Débitos Apurados e Dos Pagamentos Efetuados — IRPJ" (fls.15119), no período de abril de 1996 a março de 1997 e falta de recolhimento no período de junho de 1997 a junho de 1999. Consoante o art.890 do RIF194, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício. 9n5_ 5 6)1 Processo n° : 16707.009993/99-81 Acórdão n° :108-06.883. Assim, uma vez que a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido, estava obrigada a efetuar o pagamento do imposto de renda mensalmente, até o último dia do mês subsequente, calculado com base na receita bruta mensal auferida na atividade. A ausência ou insuficiência dos recolhimentos mensais, constatada pelo fisco no decorrer do ano - calendário, enseja lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. Também, não cabe a alegação de bitributação, vez que todos os valores comprovadamente recolhidos foram computados na apuração do imposto lançado, conforme planilhas de fls.11/19. Alega a recorrente que não cabe a aplicação de multa de ofício, vez que os valores cobrados nos autos foram confessados nas DIRPJ dos anos de 1995 a 1997. Cita jurisprudência deste E. 1 Conselho. No entanto, é legítima a cobrança da multa de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos não recolhidos. Sobre o assunto o art.992 do RIR/94, cuja base legal é o art. 4° da Lei n°8.218/91, determinou a cobrança de multas de 100% e 300% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício Com o advento da Lei n° 9.430/96, os percentuais acima mencionados foram reduzidos de 100% para 75% e de 300% para 150%, conforme o disposto em seu art.44 e § 1 , que estabeleceu In verbis": "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li—de 150% § 1 . As multas de que trata este artigo serão exigidas: 44 6 6j1 Processo n° : 16707.009993/99-81 Acórdão n° :108-06.883. / - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.-9" Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Não resta nenhum reparo a ser feito quanto 'a forma de cálculo dos juros no lançamento. Não é ilegal a sua cobrança vez que decorre de Lei. Vale lembrar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. Face ao exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2.002. Marcia Omm2YLug ia Meira ria 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.001211/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.001211/2007-80 Recurso n° 155.410 Voluntário Acórdão n° 2401-00.305 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. k À Igi• : Processo n°17546.001211/2007-80 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 190 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE URIS 1 INA MON 1 E1KU h stLVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.305 Fl. 191 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1997. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ORGANIZAÇÃO PAULISTA PARCERIA E SERVIÇOS LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 52 A 69. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 141 a 144. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 153 a 171. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias. Os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; incabível a aplicação de responsabilidade solidária. Não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; O artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. 4j23 Processo n° 17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 192 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 21P--4 Processo n°17546.001211/2007-80 S2-C4TI Acórdão ft° 2401-00305 Fl. 193 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 186. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — crN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a dal) • 5 Processo n° 17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 194 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça ern 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser 446 Processo n°17546.00121112007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 195 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; aii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo Processo n°17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 196 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7'N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o 45, • 8 Processo n° 17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 197 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regia da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 9 Processo n° 17546.001211/2007-80 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.305 Fl. 198 "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,f 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 1-10 Processo n°17546.001211/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00305 Fl. 199 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 ELA • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora o II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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