Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724918 #
Numero do processo: 13908.000036/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alínea “c”, do art. 2º da Lei nº 7.689/88, alterada pela Lei nº 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03814
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alínea “c”, do art. 2º da Lei nº 7.689/88, alterada pela Lei nº 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13908.000036/93-67

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4177808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03814

nome_arquivo_s : 10703814_007051_139080000369367_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 139080000369367_4177808.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4724918

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653784502272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:45Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:45Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:45Z; created: 2009-08-25T17:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 RECURSO?'? : 07.051 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 RECORRENTE: CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.814 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores correspondentes aos impostos e contribuições não recolhidos, registrados em conta do Passivo Circulante, cuja contrapartida à débito de conta de resultado, é adicionada ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 7° da Lei n° 8.541/92, não se enquadram no conceito de provisões a que se refere o item 3, alinea "c", do art. 2° da Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/90. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c -------Vaat;sac\\et-Qte&st, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e SON VIANNA DE RIT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONÁ9 FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO ~Tf, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 Recurso n° : 07.051 Recorrente : CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA i II RELATÓRIO i ! CACIQUE SUPERMERCADOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 56/60), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 35/36. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa aos períodos de janeiro a junho de 1993. 3. Para efeito de determinação do quantum devido a fiscalização procedeu ao ajuste da base de cálculo desta contribuição, mediante a adição dos valores correspondentes aos impostos e contribuições provisionados e não recolhidos, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR ( fls. 30 a 32 - Termo de Verificação e Encerramento Fiscal). 4. Em impugnação de fls. 37 a 51, protocolada em 19 de outubro de 1993, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo que: a) para fins de ajuste da base de cálculo da contribuição social não é aplicável a regra contida no art. 7° da Lei n°8.541/92; b) os impostos e contribuições não pagos devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito exclusivo de determinação do lucro real; c) a fiscalização não considerou na determinação da base de cálculo, os valores relativos aos prejuízos apurados nos meses de março e maio de 1993; d) os impostos e contribuições são despesas incorridas no mês, não se enquadrando no conceito de "provisões não dedutiveis na determinação do lucro real ", previstas no item 3, alínea "c", do art. 2° da Lei n°7.689/88, alterada pela Lei n° 8.034/; 2 PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 e) em resposta à pergunta n° 48 - Boletim Central Extraordinário n° 21, de 25/02/93, a Secretaria da Receita Federal esclareceu não ser aplicável à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o disposto no art. 70 da Lei n° 8.541/92; o em relação à compensação da base de cálculo negativa faz menção ao disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que faculta à pessoa jurídica a compensação de tais valores. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " COIV7RIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração: janeiro, fevereiro, abril e junho de 1993. BASE DE CÁLCULO: Os tributos e contribuições não dedutíveis para efeito de IRPJ, devem ser adicionados para efeito da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. COMPENSAÇÃO DE RESULTADO NEGATIVO - Quando, após os ajustes, a base de cálculo da contribuição social resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. JUROS DE MORA - O termo inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei 8.541/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 6. Em seu recurso ( fls. 64/68), ja-~c~ em a a recorrente faz menção aos mesmos argumentos expendidos em sua peça impit_ória. É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 VOTO Conselheiro EDSON V1ANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de i admissibilidade, dele conheço. A exigência remanescente, objeto do recurso encaminhado a este Conselho de Contribuintes, refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro apurada em razão dos ajustes procedidos em sua base de cálculo, relativos aos impostos e contribuições provisionados e não pagos no período-base, de que trata o art. 7° da Lei n° 8.541/92. Segundo a fiscalização, o fundamento legal que sustenta este procedimento está previsto no item 3 da alínea "d " do § 1° do art. 2° da Lei n°7.689, de 15/12/88, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, que dispõe sobre a adição ao lucro liquido, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, do valor correspondente às provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda. No presente caso, não obstante o § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541/92 haver se referido a valores provisionados, os impostos e contribuições não recolhidos referem-se à despesas incorridas, oriundas do surgimento da obrigação de pagar o tributo, em razão da ocorrência da situação definida em lei como necessária e suficiente ao seu nascimento - fato gerador da obrigação tributária principal. Estas obrigações, indevidamente referenciadas como provisões, na verdade são obrigações liquidas e certas, em que há identificação do credor, data dc pagamento estabelecida e a quantificação exata do valor a ser pago. Dizem respeito, portatito, a obrigações er-lege , cujos efeitos devem ser considerados na detennlqaçã9 4 base de cálculo da contribuição social. Diferem, assim, das provisões a que se refere o art. 2° da Lei n° 7.689/88, cujos valores, inormalmente, são calculados por critérios de est • 4 , _-- PROCESSO N° :13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 Em face do exposto, os valores dos impostos e contribuições provisionados e não pagos devem ser considerados como despesas dedutiveis, na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não se lhes aplicando o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/88. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. EDSO VIANNA BRIT 5 PROCESSO N' : 13908.000036/93-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.814 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 07 OUT 1997 r----\11kG Çh5c)\-tax9a231-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em .a OUT 199 PRO • • II A F •;) • NACIONAL 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4726876 #
Numero do processo: 13982.000862/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77756
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13982.000862/2002-48

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4110441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77756

nome_arquivo_s : 20177756_123301_13982000862200248_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13982000862200248_4110441.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4726876

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653789745152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:44:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:44:04Z; created: 2009-10-21T11:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:44:04Z | Conteúdo => __ PAiti Iblikiicla: ERIO DA g' ,, gUrld0 Conselho cl . Contribuintes Diário Oficial o ti — .;,.=.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Se • AZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De_.....e ..J a ruao Processo n2 : 13982.000862/2002-48 Recurso n2 : 123.301 Acórdão n2 : 201-77.756 -------------,..._ Recorrente : FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte que efetua a compensação com amparo em decisão judicial age em conformidade com a lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. 1 ,04a. Qmycvut:a. atocui._. Josefa Mari Coelho Marques President il 11.) Sérgi bomes Velloso II • ..--" Rela miN, Da ZP_Wik . 5." 6t'' --.1 ' t '', ' `" COY Ç.) (,Pf':: . . -1(9 ; __fl. , oil lt.-- vls-r C) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA FAZENOA — 2.' CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda erNrrre com O o í t(E'- 1L Segundo Conselho de Contribuintes 1 - 1 ou Fl. Processo n2 : 13982.000862/2002-48 L. VISTO Recurso n2 : 123.301 Acórdão n2 : 201-77.756 Recorrente : FONTHE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls 5/10 para cobrança dos valores devidos e não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins no mês de maio de 1997. À fl. 6, foi consignado que se trata de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" e "falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais". O Anexo I ao auto ' de infração aponta a não confirmação da "compensação sem DARF" que teria sido feita com créditos objeto do Processo Judicial in2 97.600.2073-4, tal como informado na DCTF. Já o Anexo II ao auto de infração demonstra a falta de recolhimento da multa de mora em relação ao débito recolhido com atraso. Inconformada a recorrente apresentou a Impugnação de fl s. 1/2, na qual aduz que efetuou a compensação mediante autorização judicial, Processo n2 97.6002073-4, que trata dos recolhimentos indevidos de Finsocial. No que tange à multa que não teria sido recolhida, confirma que não o fez e, portanto, realiza o pagamento trazendo o comprovante de fl. 60. A decisão de primeira instância, fls. 67/69, manteve o lançamento sob o argumento de que o litígio permanece apenas em relação ao valor que teria sido compensado. Contudo, não há decisão judicial autorizando tal procedimento. A recorrente interpõe recurso voluntário às fls. 75177, reafirmando seus argumentos. Foram acostados os documentos relativos à ação judicial que demonstram o trânsito em julgado da decisão a favor da ora recorrente, fls. 79/100. Subiram os autos após o arrolamento de bens e de direitos. É o relatório. 2 . . 22 CC-MF ----r---,,,,,,,:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA r A ?J. N I I CC, 'N ',. i':''t 1;;;'N'. C: .' n + '.': e,L! c: , • . , • , , Processo n2 : 13982.000862/2002-48 1 Bf. ;A 1‘ ; ./1 . • i9,9 I Recurso n2 : 123.301 ! V.--- —I Acórdão n2 : 201-77.756 1,-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. Na esteira de inúmeros julgados desta Corte, entendo que o debate nestes autos não procede. Isto porque devem ser excluídos do lançamento os valores declarados pela contribuinte via DCTF, posto que a mesma é reconhecida como meio hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de auto de infração. Além disso, restou demonstrado que a contribuinte possui autorização judicial para realizar a compensação, cabendo ao Fisco apenas verificar se o montante do crédito é suficiente para extinguir o débito. Efetuar o lançamento desconsiderando o direito ao crédito é violar a decisão judicial, coisa que deve ser repelida por este Colegiado. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, tendo em vista a autorização judicial para compensação. É como voto. .1 (je Sala das Ses s, e 10 de agosto de 2004. , SÉRGIC11 OMES VELLOSO toty 3

score : 1.0
4726991 #
Numero do processo: 13984.000435/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFISSÃO - Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13232
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentará declaração de voto em relação ao mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFISSÃO - Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13984.000435/2002-40

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4186254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13232

nome_arquivo_s : 10613232_133412_13984000435200240_020.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 13984000435200240_4186254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentará declaração de voto em relação ao mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4726991

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653823299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:44Z; created: 2009-08-21T15:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:44Z | Conteúdo => . . „ 1;;::kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ytr--.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'•1;4'), SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 13984.000435/2002-40 Recurso n°. : 133.412 Matéria: • : IRPF — Ex(s) • 1999 e 2000 Recorrente : JOSÉ CARLOS ZAGO Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.232 IRPF — PRELIMINAR — LEGITIMIDADE PASSIVA — CONFISSÃO — Tendo o contribuinte confessado como sendo sua a movimentação financeira em conta bancária em nome de outra pessoa, o lançamento com base nos depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, deve ser feito em seu nome, posto que os créditos representam, de fato, valores relacionados com a sua pessoa e não com aquela que tinha a titularidade da conta, mas não a movimentava efetivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS LAGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar e no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que apresentou claração de voto. DORIAV L PLADOV: 0.9 PRES E TE - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Ctiot- - THLÂ JANSEN PEREIRA R TORA FORMALIZADO EM: a 4 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Recurso n°. : 133.412 Recorrente : JOSÉ CARLOS ZAGO RELATÓRIO José Carlos Zago, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 08.11.02 (fls. 225 a 235), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 10.10.02 (fl. 223). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 156 e 157, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 146.449,71, relativo ao imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 463.551,23 em 31.05.02. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, presumida por autorização do art. 42, da Lei n° 9.430/96, que considera os depósitos bancários sem justificativa de origem como base de cálculo para a tributação da pessoa física relativa ao imposto de renda. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, e feita a representação fiscal para fins penais. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 163 a 174) traz, em síntese, as seguintes informações a respeito do procedimento fiscal: > O início da fiscalização se deu em relação à contribuinte Sra. Amabile Zago Nonemacher, posto que, correntista dos bancos Banespa e Caixa Económica Federal — CEF, foi selecionada para fiscalização dentro do programa "Movimentação Financeira igIncompatível", a qual levava em consideração os dados da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; > A contribuinte, apesar de ter movimentado R$ 5.484.275,00, não entregava Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo, inclusive, o seu CPF cancelado em razão desta omissão; > Porém, no curso da fiscalização, foram encontrados inúmeros indícios de que os recursos movimentados na conta corrente do Banespa não pertenciam a ela, mas sim ao Sr. José Carlos Zago; > A Sra. Amabile Zago Nonemacher é interposta pessoa do contribuinte em questão; > Foi dado inicio, portanto, à fiscalização da pessoa física do Sr. José Carlos Zago; > Os indícios que levaram a estas constatações foram: (a) A Sra. Amabile Zago Nonemacher é tia do contribuinte e residiram muitos anos sob o mesmo teto; (b) Ela é uma pessoa de bastante idade, posto que, em 1997, possuía 90 anos, logo, é bem improvável que uma senhora na casa dos noventa anos tivesse movimentado ativamente os recursos em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos bancários... (fl. 164); (c) a diferença de valores que transitam nas duas contas que estão em nome da contribuinte é muito grande, pois, durante o ano de 1998, no Banespa a movimentação foi de R$ 5.484.275,00, enquanto que na CEF foi de R$ 1.500,00, de onde se conclui que a conta mantida perante a CEF é da Sra. Amabile Zago Nonemacher e a mantida perante o Banespa é do Sr. José Carlos Zago; (d) Foram depositados, em 1998, 6 cheques nominais à empresa Aparício Araújo de Oliveira & Cia. Ltda. na conta do Banespa e o responsável por ela declarou que eram correspondentes a atos negociais e que nunca negociou com a tia do contribuinte; (e) Em depoimento prestado pelo Sr. José Carlos Zago, declarou que não tinha conhecimento da conta corrente sie 4 (./ v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 sua tia, porém foi constatado que a conta, que era individual, passou a ser conjunta com o contribuinte em 16.04.01; (f) Em 06.04.01 houve uma transferência de recursos da conta do Banespa para o contribuinte, demonstrando que tinha conhecimento da conta em nome de sua tia e que sempre foi o efetivo titular da referida conta; > Foram emitidos vários Mandados de Procedimento Fiscal em nome da Contribuinte, a qual não atendeu às intimações feitas pela fiscalização; > Depois de constatado que ela não era quem efetivamente movimentava a conta, decidiu-se por emitir um Mandado de Procedimento Fiscal em nome do contribuinte em questão; > Os documentos bancários foram fornecidos pela instituição bancária em vista do não atendimento às intimações pela Sra. Amabile Zago Nonemacher, > O Sr. José Carlos Zago foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos efetuados na conta do Banespa, ao que respondeu não ser o titular daquela conta bancária, deixando de prestar os esclarecimentos solicitados; > Encaminhada nova intimação, ao contrário do que havia afirmado, esclareceu que as origens dos recursos são receitas de transações comerciais e de atividade rural, porém, não juntou qualquer comprovante; > Diante destes fatos foi lavrado o Auto de Infração relativo ao imposto de renda pessoa física, o qual teve como base de cálculo os depósitos relacionados às fls. 170 a 173. Em sua impugnação (fls. 177 a 183), o Sr. José Carlos Zago afirma, em resumo: > Realmente residiu com sua tia por muitos anos; 5 hP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > Ela sempre desenvolveu atividades comerciais e sua movimentação bancária sempre foi grande; > Por características pessoais dela, e agora, devido à idade, sempre negou-se a efetuar qualquer declaração do imposto de renda, até porque segundo ela, pela idade esta isenta de imposto de renda (fl. 178— sic); > A pressão do fisco, com ameaças de processos, prisão e devassa, levou o contribuinte na reconhecer a movimentação bancária como sendo sua; > Esta senhora inofensiva, boa, afável, um suporte e referencial de nossa família é de uma hora para outra, transformada em vilã, sonegadora, etc. Mesmo com mais de 90 anos, ainda um ser humano, com sentimentos, anseios, e acima de tudo com vontade de viver. Não, não queremos perder a tia Amabile (fl. 178); > Assim sendo, os "indícios" levaram o contribuinte a assumir como sua a movimentação financeira de sua tia, Sra. Amabile Zago Nonemacher, naquela data, tendo apresentado um demonstrativo da movimentação financeira por ela realizada e declarado categoricamente que assumia tal movimentação, nos termos da resposta 2, do item 3, do anexo 1 (fl. 178); > A Sra. Amabile Zago Nonemacher possuía, em 01.01.97, em sua conta corrente no Banespa, R$ 334.103,96, na qual efetuou diversos saques, depósitos e aplicações, resultando ao final do ano num saldo de R$ 468.065,99, assim, o incremento foi de R$ 133.962,01, dos quais R$ 68.463,61 são resultado de aplicações financeiras, restando somente R$ 65.498,40 de incremento por novos depósitos; > Os depósitos bancários podem ser conseqüência de saques e créditos posteriores, em virtude de boato ou noticia, que podem levar uma pessoa de idade a assim proceder, porém não representa acréscimo de patrimônio; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > O contribuinte assume a divida de sua tia, porém de acordo com o levantamento exposto à fl. 182. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 206 a 220), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Sua fundamentação pode assim ser sintetizada: >, Deve ser salientado que o contribuinte do imposto de renda é quem tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador (art. 112, do Código Tributário Nacional); > No caso em análise, embora a Sra. Amabile fosse a titular da conta corrente auditada, a fiscalização atribuiu ao interessado a responsabilidade pela obrigação tributária em discussão, não só pelos fatos a seguir relatados, mas principalmente porque o impugnante expressamente assumiu como sua (fl. 214); > O contribuinte negou ter conhecimento da conta corrente de sua tia, no entanto, seis meses depois o interessado assumiu a movimentação bancária como sua; > Tal declaração não tem feições de confissão sob pressão, posto que foi uma resposta escrita a uma intimação, produzida pelo próprio impugnante, longe da repartição e do fiscal, além de ter sido dada depois de um mês da ciência da intimação; > Assumiu a divida de sua tia como sendo dele, chegando, inclusive, a formalizar um parcelamento de parte dela; > Vários indícios foram detectados pela fiscalização, que em conjunto corroboram o procedimento do fisco; > Pela análise dos autos, constata-se que, em 06.04.01, foram transferidos R$ 451.740,00 da conta corrente do Banespa para contas individuais do Sr. Jaci Francisco Zago, Sra. Luci Ângelo Zago e Sr. José Carlos Zago, no mesmo banco (fl. 117), e vinte 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 dias depois, foi realizada a operação inversa, no montante de R$ 448.319,91 (fl. 118); > O Banespa foi intimado a informar quem seriam os beneficiários que sacaram cheques diretamente no caixa, porém, limitou-se a esclarecer sobre os procedimentos por ele adotados para justificar a impossibilidade de atender à solicitação fiscal, afirmando que somente a partir de outubro de 2001 tem condições de identificar cada beneficiário que efetua os saques; ». Destarte, por todo o exposto, resta amplamente evidenciado que o impugnante é o responsável pela movimentação financeira na conta n°356-8, agência 160, do Banespa (fl. 216); > Quanto ao mérito, deve ser esclarecido que o que motivou o lançamento foi a falta de justificativa dos depósitos bancários, ensejando a aplicação do dispositivo legal referente ao art. 42, da Lei n° 9.430/96; > É uma presunção legal relativa, portanto aceita prova em contrário, porém é ónus do contribuinte trazer aos autos esta comprovação; > A autoridade fiscal relacionou todas as entradas e excluiu os resgates de aplicações financeiras; > O contribuinte não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar a exigência; > Equivocado está o contribuinte em afirmar que o fato de não ter havido acréscimo patrimonial, por si só, inibiria qualquer atitude do fisco no sentido de proceder ao lançamento, posto que todo rendimento tributável compro vadamente recebido pelo contribuinte e não oferecido à tributação é um rendimento omitido, sem que necessariamente ocorra um acréscimo no património do mesmo (fl. 219). 8 71? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Em seu recurso (fls. 227 a 235), o Sr. José Carlos Zago assim se manifesta: > O agente fiscal chegou à conclusão de que havia evidências suficientes para caracterizar o contribuinte como titular de fato da conta corrente de sua tia; > O fato de o CPF de sua tia ter sido cancelado, não significa que outra pessoa o estava utilizando; > Qual a correspondência necessária e suficiente para afirmar que a conta corrente de uma pessoa na realidade está sendo movimentada por outra pelo simples fato de residirem juntas? > Não existe no processo, absolutamente nada, que prove que esta conta bancária foi utilizada pelo contribuinte (fl. 230); > A expressividade do valor movimentado na conta do Banespa se deve ao fato de que acumula toda a movimentação bancária, mesmo aqueles valores que são retirados em um dia e depositados no seguinte; > A fiscalização não se preocupou em verificar o destino dos inúmeros cheques emitidos; > É afirmativa da fiscalização que a totalidade dos cheques emitidos foram assinados, de forma fraudulenta e criminosa pelo Sr. José Carlos Zago. Ou ainda, ele preenchia os cheques e levava para ela assinar, até porque morava no mesmo teto. Onde está a prova desta evidência? (fl. 230); > As assinaturas dos cartões do banco foram consideradas muito diferentes uma da outra, porém, é de se considerar a data de cada um deles e deveria ter sido comparada a assinatura de cada um dos cheques emitidos; > Quanto às declarações do empresário sócio da Araújo de Oliveira & Cia. Ltda., sobre os cheques nominais à empresa depositados na conta da Sra. Amabile Zago Nonemacher, o qual afirmou que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 se tratavam de cheques recebidos de outras duas empresas a Caxinco e a Centerpinho, e que, provavelmente, foram utilizados para pagamento de terceiros, não comprova, em absoluto, a sua titularidade de fato em relação à conta corrente do Banespa; > O fato de ter aquele empresário afirmado que não conhece a sua tia, não desencadeia o raciocínio lógico de que ela não é a titular da conta, mas sim o contribuinte em questão; > Em 09.11.01, o Sr. José Carlos Zago afirmou não ter conhecimento da conta bancária, porém ela foi transformada em conjunta em 16.04.01. Tal fato se justifica plenamente devido ao tempo decorrido de 6 meses. Se a movimentação fosse sua, realmente, não esqueceria; > Sua tia exerceu durante muito tempo a atividade comercial e rural, comprando e vendendo; > A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao afirmar que o contribuinte assumiu que a movimentação financeira na conta corrente de sua tia era dele e provinham de transações comerciais e de receitas de atividade rural de imóveis de sua propriedade, equivocou-se, posto que não é verdade; > Tanto a movimentação bancária como as transações comerciais eram e sempre foram de sua tia; > O contribuinte assumiu como se sua fossem, com o intuito unico de manter a sua tia com vida. O processo e o terrorismo fiscal fizeram com que ela corresse risco e para presená-la e "orientado? pela fiscalização é que resolver assumir. (fl. 232 — sic); > A transferência da conta de sua tia para as contas individuais de Jaci Francisco Zago, Luci Ângelo Zago e José Carlos Zago não foi objeto de pedido de esclarecimento pela fiscalização. Tratou-se de um erro, que foi estornado em 26.04.01; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 > Diante da impossibilidade de cobrar um imposto, não declarado por uma senhora de 90 anos, tem o fisco que buscar os recursos, de quem quer que seja, de preferência de quem tem e está próximo da vitima (fl. 233). No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação. O arrolamento de bens é comprovado pelo documento de fls. 225, 226 e 236, bem como pelo despacho de fl 237, que informa que ele foi efetuado de acordo com os pressupostos legais e que está sendo acompanhado pelo processo n° 13984.001087/02-28. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O primeiro aspecto a ser analisado nos presentes autos é a legitimidade passiva. A fiscalização detectou alguns indícios com os quais entendeu ser o Sr. José Carlos Zago o efetivo titular da conta corrente do Banestado. Conforme se denota do que foi relatado, o contribuinte não concorda que eles sejam suficientes para comprovar a tese aventada, porém devemos analisar trechos de documentos que fazem parte dos autos. Assim, comecemos pela Intimação Fiscal n° 2/2002 (fls. 127 a 131), a qual foi respondida pela correspondência de fls. 133 a 135. Um dos questionamentos da fiscalização foi: 2. Conforme as informações prestadas pelo Banco Banespa, a conta corrente n° 356-8 mantida nesse banco, na agência 160, se tornou de conta individual para conta conjunta em 16/04/2002. Até essa data, essa conta bancária estava registrada no Banco Banespa como conta individual da Sra. Amabile Zago Nonemacher. Considerando esse fato: 2.1. Esclarecer o ato pelo qual a referida conta bancária passou a ser conjunta e apresentar documentos hábeis e idôneos que vinculam a isso. (fls. 127 e 128) A resposta a este quesito foi dada da seguinte maneira: RESPOSTA: A movimentação da conta bancária, desde a sua abertura, sempre foi uma conta individual, e sempre movimentava 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 pela Sra. Amabile Zago Nonemacher. Em 16/04/2001 por deliberação própria da mesma, e tendo em vista o contido no item 3 abaixo, este contribuinte passou a assinar em conjunto. lnexistem documentos de posse do contribuinte e/ou da Sra. Amabile. Solicitamos ao banco os respectivos documentos, porém até o presente momento, nada foi informado pelo banco. (fl. 134 — grifos meus) Outro esclarecimento foi pedido no seguinte sentido: 3. Comprovar de forma individualizada a origem dos RECURSOS CREDITADOS à conta corrente n° 356-8 mantida junto ao Banco Banespa, agência 160. Segue abaixo a relação dos depósitos efetuados nessa conta corrente. Este item constou na Intimação Fiscal n° 1/2002, porém, o contribuinte não atendeu. (fl. 128) A resposta do contribuinte foi a seguinte: RESPOSTA 1: A movimentação financeira na conta corrente acima identificada refere-se a valores oriundos de transações comerciais, bem como de receitas efetuadas na atividade rural do contribuinte. RESPOSTA 2: Em anexo estamos apresentando um demonstrativo da movimentação financeira, ora assumida pelo contribuinte, no qual está caracterizado os valores que foram adicionados, mês a mês, na referida conta e que se referem as vendas acima. (fl. 135 - sic) Destes textos, extrai-se claramente uma confissão do contribuinte, de que os valores que transitaram na conta bancária do Banespa são seus, posto que afirma que sempre [a] movimentava pela Sra. Amabile Zago Nonemacher (fl. 128) e que eram representativos de suas transações comerciais e de receitas da atividade rural. Não bastasse tal confissão, encontramos ainda os seguintes trechos na impugnação e posteriormente no recurso: 4)— A pressão e os "indícios" fiscalizatórios levaram o contribuinte, em 20.05.2002 a reconhecer a movimentação financeira como sua, até porque, o valor da vida de sua tia, Amabile Zago Nonemacher é muitíssimo superior aos R$ 463.551,23 levantados pelo fisco. Como dito anteriormente, e todos nós sabemos, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.00043512002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 pressão da fiscalização foi muito violenta, inclusive com ameaças de processos, prisão, devassa. Etc. Esta senhora inofensiva, boa, afável, um suporte e referencial de nossa família é de uma hora para outra, transformada em vilã, sonegadora, etc. Mesmo com mais de 90 anos, ainda um ser humano, com sentimentos, anseios, e acima de tudo com vontade de viver. Não, não queremos perder tia Amabile. 5) Assim sendo, os "indícios" levaram o contribuinte a assumir como sua a movimentação financeira de sua tia, Sra. Amabile Zago Nonemacher, naquela data, tendo apresentado um demonstrativo da movimentação financeira por ela realizada e declarado categoricamente que assumia tal movimentação, nos termos da resposta 2, do item 3, do anexo 1. 6) Mesmo tendo assumido como sua a movimentação financeira de sua tia Amabile Zago Nonemacher e mesmo podendo ainda, ir procurar documentos que provem o contrário do que está dito nos anexos ao Auto de Infração, o contribuinte assinou sua confissão e o respectivo Al. Agora, entre reconhecer a divida, entre ter que responder um processo por crime de sonegação fiscal, tem que defender-se do absurdo dos valores levantados. (fls. 178 e 179 — grifo meu) 17) — O contribuinte resolveu assumir a conta bancária de sua tia, como sua, pela pressão exercida pela fiscalização e acima de tudo pela saúde de sua tia... 18)— O processo todo é tendencionso. A DRJ ao arrolar a defesa do contribuinte, para justificar seu voto, as folhas 215, onde diz - ... Na mesma ocasião, o contribuinte assumiu que a movimentação financeira na conta corrente de sua tia era proveniente de transações comerciais dele e de receitas de atividade rural de imóveis de sua propriedade. NÃO É ISTO. NÃO É VERDADE. A movimentação financeira e as transações comerciais eram e sempre foram de sua tia, Amabile. O contribuinte assumiu como se sua fossem, com o intuito único de manter a sua tia com vida. O processo e o terrorismo fiscal fizeram com que ela corresse risco e para preservá-la e "orientados" pela fiscalização é que resolver assumir. (fl. 232 - sic) O contribuinte, aqui, fala em pressão, "indícios" e terrorismo da fiscalização, porém não traz nenhuma prova de que algum tipo de coação tenha sido exercida sobre ele ou sobre quem quer que fosse. Afirma que esta pressão e a 14 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 saúde da Sra. Annabile Zago Nonemacher foram as causas de ter assumido como sua a conta de sua tia. Extraímos da obra de Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, os seguintes ensinamentos: Há confissão quando, segundo o art. 348, "a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Pode ser feita em juízo ou fora dele (art. 348, in tine). Para bem se alcançar o conceito desse meio de prova, deve-se recorrer à definição extraída dos clássicos ensinamentos de João Monteiro e Lessona, aproximadamente, nos seguintes termos: confissão é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa. Em regra, a confissão deve conter: 1— o reconhecimento de um fato alegado pela outra parte; II— a voluntariedade desse reconhecimento; III — um prejuízo para o confitente, em decorrência do reconhecimento. Há, pois, um elemento subjetivo na confissão, que é o ânimo de confessar, ou seja, a intenção de reconhecer voluntariamente um fato alegado pela outra parte. E há, também, um elemento objetivo, que é o próprio fato litigioso reconhecido em detrimento do confitente. Como ensina Frederico Marques, a confissão tem valor de prova legal que obriga o juiz a submeter-se a seus termos para o julgamento da causa. Seus efeitos são análogos aos da revelia e do ônus da prova da impugnação especificada dos fatos. Isto é, as alegações da parte contrária passam a ser havidas, em razão dela, como verídicas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Diante da confissão plena do fato básico da pretensão do autor, assim como na hipótese de confissão ficta (recusa de depoimento pessoal), o juiz pode dispensar as demais provas e enfrentar logo o mérito da causa, proferindo a sentença definitiva. De tal sorte, podem-se arrolar os seguintes requisitos para eficácia da confissão: I — capacidade plena do confitente; os representantes legais de incapazes nunca podem confessar por eles; — inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico confessado (não se pode confessar um casamento sem demonstrar que ele se realizou com as solenidades legais; ou a aquisição da propriedade imobiliária sem a transcrição no Registro de Imóveis); III — disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado. A confissão costuma ser chamada de rainha das provas, pela maior força de convicção que gera no espirito do juiz. Seus principais efeftos, segundo clássica doutrina, são: a) fazer prova plena contra o confitente; e b) suprir, em regra, eventuais defeitos formais do processo. Quanto à confissão judicial, há expressa disposição do Código de que ela "faz prova contra o confitente" (art. 350). No que toca à extrajudicial, o art. 353 lhe reconhece a mesma eficácia probatória da judicial, desde que "feita por escrito à parte ou a quem a represente". Há, em tais casos, prova legal, da qual não pode fugir nem a parte que confessou, nem o juiz. Corolário dessa plena eficácia da confissão é a sua in-etratabilidade, que decorre de uma verdadeira preclusão processual: uma vez proferida, a confissão não mais se retrata. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Somente quando provar vicio de consentimento (erro, dolo ou coação) poderá a parte pleitear revogação de confissão.1 Assim é que, o contribuinte confessou ser sua a movimentação efetuada na conta bancária que está em nome de sua tia, posto que sua afirmação contém todos os elementos de uma confissão. Estaria viciada se tivesse havido coação, porém, a prova, neste caso, é do recorrente. Pelos dados dos autos, a fiscalização transcorreu dentro da legalidade, demonstrando, inclusive, muita paciência para com a Sra. Amabile Zago Nonemacher, enviando intimações e não obtendo resposta em momento algum. Em relação ao contribuinte, agiu dentro de suas atribuições e sem indício de qualquer excesso. A confissão, portanto, contém os elementos necessários referentes ao reconhecimento do fato, da voluntariedade, e do prejuízo para o confitente. Preencheu, de igual modo, os requisitos para a sua eficácia, quais sejam o da capacidade plena do confitente, da não exigibilidade de formalidade especial e da disponibilidade do direito. Fez, portanto, prova contra o contribuinte em questão, prova esta que não pode ser desconsiderada pelo julgador, pois se trata de prova legal. É, além do mais, irretratável, a menos que tivesse sido provado o vício de consentimento. Este tipo de prova (a confissão), no direito tributário, diante do principio da legalidade, caso restasse provado no processo que o recorrente não era efetivamente quem de fato movimentava a conta de sua tia, deveria ser ponderada de forma a prevalecer o princípio da verdade material e da legalidade, porém tal circunstância não ocorreu, ou seja, não há nos autos qualquer documento que invalide a confissão feita pelo contribuinte em questão. I THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2002, p. 390 a 392. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 Há que se ressaltar que parte do crédito tributário foi novamente confessado, na impugnação, quando solicitou o parcelamento. Assim, diante dos fatos narrados, independentemente dos indícios detectados pela fiscalização, há que se considerar como sujeito passivo do crédito tributário constante deste processo o Sr. José Carlos Zago. Quanto ao mérito, o contribuinte alega que não foram descontados dos depósitos bancários os resgates das aplicações financeiras, afirmando que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi tendenciosa ao analisar somente uma operação. Tal assertiva não é verdadeira, na medida em que basta observar os depósitos considerados para efeito do lançamento tributário, que se conclui que a fiscalização não considerou os resgates invocados na base de cálculo do tributo. O crédito tributário foi constituído por força do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com base nos depósitos bancários, que assim determina: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 18 _ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto, foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, a apuração foi precisa. Agiu dentro dos limites e dos ditames legais. O recorrente cita legislação e jurisprudência anterior a Lei que deu sustentação ao Auto de infração, porém, partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000435/2002-40 Acórdão n°. : 106-13.232 valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. Por se tratar de legislação posterior e estar em vigor na data dos fatos geradores, é ela que tem eficácia para o período fiscalizado. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. - • TH JANSEN PEREIRA 20 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4723734 #
Numero do processo: 13888.001958/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei nº 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei nº 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.001958/99-44

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4263540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-32.281

nome_arquivo_s : 30132281_130752_138880019589944_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138880019589944_4263540.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4723734

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653829591040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:51Z; created: 2009-08-06T23:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 : 13888.001958/99-44 Recurso n2 : 130.752 Acórdão te : 301-32.281 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : CONSTANTINO SÉRGIO DE PAULA RODRIGUES Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF ITR 1995. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. 0110 ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei n2 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a grar o presente julgado. e OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente • JO - . NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 08 DEZ 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues • Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os • Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente • o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. jlnr Processo n2 : 13888.001958/99-44 Acórdão 11.2 : 301-32.281 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, • que considerou 'procedente a exigência fiscal no valor de R$ 1.129,43, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1995 do imóvel denominado Fazenda Nacional III, localizado no • município de São Félix do Tocantins/TO, com área de 4.112,8 ha, cadastrado na • Receita Federal do Brasil (RFB) sob if 4404320-1. No lançamento original objeto da Notificação de Lançamento de fl. 110 5, havia sido exigido do contribuinte o valor de R$ 20.633,21, que foi objeto de petição do interessado para o fim de acertar o valor da notificação, em razão de existência de erro no município de localização do imóvel, onde constou "São Félix/BA", quando deveria constar "São Félix do Tocantins/TO", o que implicou acentuada discrepância para maior no valor do VTN, e de ser aceita a área de pastagem nativa como efetivamente utilizada. A autoridade local apreciou a solicitação de retificação do lançamento quanto ao valor do VTN, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n2 1/95, e deferiu parcialmente o pedido, para determinar que fossem retificados apenas o nome do município e o valor da terra nua, o que implicou a redução do VTN de R$ 276,65 para R$ 16,35, e a apuração da nova exigência tributária na quantia de R$ 1.129,43, conforme extrato de fl. 53. O contribuinte discordou da nova exigência e ofereceu impugnação • (fls. 54/57), alegando que a DRF em Palmas/TO ignorou a informação prestada na DITR/94 sobre a utilização de 2.000 ha de pastagem nativa, considerando como área utilizada somente a de pastagem plantada e questionando porque a Receita Federal desconsiderou a área informada de pastagem nativa, considerando apenas a pastagem plantada. Alegou que as informações prestadas na declaração do ITR/94 dizem que a pastagem nativa também é utilizada na criação de animais. Aduziu que a alimentação nativa da região é muito fraca, motivo pelo qual o rebanho era manejado da pastagem nativa para a plantada, e vice-versa, e que Como a fazenda estava iniciando no ano de 1994, as pastagens plantadas estavam em fase de crescimento e adaptação, e a área plantada mais antiga, já existente, estava sendo reformada para atender à demanda do gado. Acrescentou que as informações prestadas na DITR/94 sobre a quantidade de animais referem-se a estoque final, na data do levantamento, enquanto que no decorrer do ano houve vendas, compras, nascimentos e perdas, resultando no movimento de gado três vezes superior ao estoque declarado, e defendeu que deve ser aplicada ao lançamento a alíquota de 0,30% . Alegou que em 28/10/97 o Governo do Estado de Tocantins impetrou ação judicial de desapropriação por utilidade pública em desfavor do contribuinte, concernente à 'área de 2.022,573 ha, oferecendo a • 2 • Processo n2 : 13888.001958/99-44• Acórdão n2 : 301-32.281 quantia de R$ 14.144,01, conforme laudo de avaliação do Instituto de Terras do Estado, o que corresponde ao VTN de R$ 6,99 por hectare. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DR.T/BSA n 2 628, de 19/12/2001 (fls. 90/95), cuja ementa dispõe, verbis: "REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior, bem como não comprove que o imóvel possua características desfavoráveis que o deprecie perante seus circunvizinhos. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. A alteração dos dados • cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração - 010 ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de • fato e apresentados os documentos de prova previstos na Norma de • Execução correlata. Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento com o argumento de que o VTNm/ha foi determinado pela Instrução Normativa SRF n 2 42/96, e que esse valor foi fixado em atendimento aos preceitos contidos no § 2 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 e no art. 1 2 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91, que trata das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua, tendo sido tomado por base os dados cadastrais constantes da DITR/94. Considerou que o documento trazido pelo contribuinte refere-se a avaliação patrimonial administrativa para efeito de desapropriação, conforme Decreto n2 105, de 3/8/95, tendo sido datado e assinado em 15/10/97, o que demonstra que a avaliação ocorreu e teve como referência período diverso ao determinado pela legislação para fins do VTN, que estabeleceu como base de cálculo a do dia 31 de dezembro do exercício anterior. 111 Quanto ao grau de utilização do imóvel, a decisão alegou que o cálculo considerou os dados cadastrais constantes da DITR/94, não procedendo a alegação do contribuinte • de que foram ignoradas as informações sobre a utilização das áreas de pastagem. • O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 102/104, repetindo • as mesmas alegações anteriormente efetuadas no tocante ao valor do VTNm e à área • de utilização do imóvel rural. Quanto ao valor da área, acrescentou que a legislação em momento algum diz que a pesquisa de preços deveria ter-se situado no ano anterior ao do lançamento do ITR e que houve uma significativa variação dos preços da terra nua no período de 1994 a 1997, só que a variação foi decrescente. Vf•-- É o relatório. 3 Processo n2 : 13888.001958/99-44. Acórdão n2 . : 301-32.281 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação vigente prevê que o VTN mínimo estabelecido pela autoridade administrativa pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e, principalmente, que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal para a alteração dos valores originalmente exigidos. Cumpre ressaltar, por relevante, que os laudos de avaliação • destinados a alterar o valor da terra nua mínimo (VTNm) devem se referir ao período • pertinente ao exercício do imposto. No caso do ITR de 1995, a base de cálculo do imposto é o VTN apurado em 31/12/1994, de acordo com o que estabelece o art. 3 2 da Lei n2 8.847/94. O recorrente apresenta laudo referente a avaliação para efeito de desapropriação promovida pelo Estado do Tocantins, conforme o que foi autorizado pelo Decreto n2 105/95•desse ente público. O referido laudo foi elaborado em 15/10/97 e a essa data se referiu dado o caráter de avaliação para efeitos de desapropriação, do que decorre sua incompatibilidade para a alteração do VTNm do exercício de 1995. Verifica-se, também, que o laudo apresentado se refere a avaliação • de parte do imóvel que foi objeto de exigência fiscal. O imóvel objeto de lide neste processo é denominado Fazenda Nacional III, com área de 4.112,8 ha enquanto que o laudo de avaliação diz respeito ao imóvel denominado Lote 04, Lotearnento Jalapão, Gleba 5 - i a Etapa, com área de 2.022,573 ha (fls. 69/72). No que tange às pastagens, a legislação prevê, efetivamente, a inclusão como área utilizada, de áreas de pastagens plantadas e áreas de pastagens naturais. No entanto, o inciso II do art. 4 2 da Lei n2 8.847/94 estabelece distinção para esse enquadramento como área efetivamente utilizada. Para as áreas de pastagens naturais, a norma legal determinou que fosse observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo. Esse índice foi estabelecido pela Instrução Especial do INCRA n 2 19/1980, que classificou a área de localização do imóvel como zona pecuária 4, com índice de ocupação mínima de 0,25 cabeças de gado por hectare. k)" 4 Processo n2 : 13888.001958/99-44 Acórdão n2 : 301-32.281 Como foram declaradas na DITR/1994 240,5 cabeças de gado de grande porte, quantidade essa composta de 210 cabeças de grande porte e de mais 30,5 (essas decorrentes da declaração de 122 cabeças de médio porte e do cálculo de 4 de médio porte para 1 de grande porte), a autoridade recorrida aceitou a ocupação de 962 ha (240,5/0,25), que foi alocada nos 1.200 ha de pastagem plantada. • No entanto, verifico constar à fl. 28 dos autos laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado e instruído com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, em que é atestado que a área de pastagem nativa tem capacidade para uma cabeça de gado por 6 a 6,5 ha, com a informação de que a pastagem nativa existente na região é muito fraca, de pouca proteína, reduzindo, assim, o número de cabeças de gado por hectare. Entendo que o laudo deve ser aceito, considerando o princípio da • veracidade das declarações e por ter sido observado o disposto na Norma de Execução n2 7/96, para efeitos de alteração de áreas de pastagens e de criação animal. Em decorrência, deve ser utilizado o índice médio contido no laudo, de 6,25 ha por cabeça de gado, que resulta na quantidade de 1.503,125 ha (6,25 x 240,5). Nesse estágio do exame da lide é relevante destacar que a Lei n2 8.847/94, em seu art. 42, inciso II, "b", exige o índice de lotação por zona tão-somente para as áreas de. pastagens nativas. E na decisão de primeira instância essa ocupação foi alocada para a área de pastagem plantada, contrariando, inclusive a argumentação contida no voto, que afirmava que as áreas de pastagens plantadas são consideradas • efetivamente utilizadas. Somente a partir do ITR/97, com a superveniência da Lei n2 9.393/96 (art. 10, V, "b"), é que os índices de lotação foram estabelecidos para todas as pastagens de forma indistinta. Destarte, se as áreas de pastagens plantadas são consideradas efetivamente utilizadas, então deve ser considerada plenamente utilizada a área indicada pelo recorrente, de 1.200 ha, e, ainda, ser considerada também utilizada a área de 1.503,125 ha como de pastagens nativas. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para os efeitos de também ser considerada como efetivamente utilizada a área de 1.503,125 ha de pastagem nativa (parte da área de 2.000 ha declarada como de pastagem nativa), devendo ser observado, no prosseguimento da cobrança pela unidade da RFB, a existência de pagamento já efetuado pelo recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro 2005 - OS • r NOVO ROSSARI - Relator Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4724365 #
Numero do processo: 13897.000192/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.613
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13897.000192/2001-48

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4267013

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.613

nome_arquivo_s : 30238613_129160_13897000192200148_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13897000192200148_4267013.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4724365

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653831688192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:55Z; created: 2009-08-10T13:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:55Z | Conteúdo => I A a CCO3/CO2 Fls. 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il,:_errg.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'o) ---01 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13897.000192/2001-48 Recurso n° 129.160 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.613 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente J.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Como o ato de exclusão da recorrente tem as características previstas na súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, deve ser aplicado o conseqüente preceitual previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (,)1t- JUDITH D L MARCONDES ARMAND II - Presidente , Ir Processo n.° 13897.000192/2001-48 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.613 Fls. 131 P CORINTHO OLIV1 RA CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • "' Processo n.° 13897.000192/2001-48 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.613 Fls. 132 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 114, que descreve os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1)diga se, efetivamente, houve pagamento dos débitos, que originaram a exclusão da recorrente do SIMPLES, antes das inscrições em dívida ativa, caracterizando, assim, inscrições indevidas na divida ativa da União; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência à contribuinte, para manifestação no prazo de 30 dias; • ...Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. A diligência foi levada a efeito, com suas conclusões às fls. 125, a recorrente foi/ intimada e não se manifestou, retomando o expediente para julgamento, fl. 129. É o Relatório. • • • • Processo n." 13897.000192/200148 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.613 Fls. 133 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O relatório conclusivo da diligência, fl. 125, nos dá conta de que apenas um, dos quatro débitos que poderiam ter dado azo à exclusão do SIMPLES da ora recorrente, foi pago após a inscrição em divida ativa, denotando, pois, erro da Fazenda Pública em três casos. A situação atual é inexistência de débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional a cargo da litigante. Por outro giro, durante a tramitação do expediente, foram editadas sete súmulas • no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes (As Súmulas 3°CC n's. 1 a 7 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007), e uma delas adapta-se, à perfeição, ao caso vertente: Súmula n°2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como o ato de exclusão da recorrente, fl. 28, tem as características previstas na súmula prefalada, deve ser aplicado o conseqüente preceituai previsto na súmula, a saber, a decretação de nulidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para declarar nula a exclusão do SIMPLES de que trata este processo. Sala das Sessões, em 26 efliril de 2007 CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Li Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4724832 #
Numero do processo: 13907.000187/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13907.000187/99-20

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4462443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-06.873

nome_arquivo_s : 20306873_113872_139070001879920_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139070001879920_4462443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4724832

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653852659712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:07Z; created: 2009-10-24T17:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:07Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. • De_24 / o / .>2.00 I C ' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 31k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ttf:"Cr Processo : 13907.000187199-20 Acórdão : 203-06.873 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.872 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 11111‘ Otacilio D. s Cartaxo Presidente / ÇíHt ea2L, gato Sálco Is ierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. EaaWcf/mas J17- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41,4),C.:. Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 Recurso : 113.872 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL, mantido pela DRJ em Curitiba - PR, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: FinsociaL NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. Extingue-se em dez anos o direito da Fazenda Pública constituir o crédito referente à contribuição para o Finsocial, mediante lançamento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. MULTA DE OFICIO. É cabível a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte reitera a impugnação, dizendo sobre a nulidade do auto de infração, diante da decadência do direito de efetuar tais lançamentos; transcreve inúmeras ementas de julgados administrativos e judiciais que sustentam sua tese sobre a decadência das contribuições no prazo de 5 anos; e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. .71yv 2 ,f .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ..• ••• e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •/11,: - ; tkitkt' Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que o Fisco efetuou o lançamento em discussão em 07.07.1999, o qual refere-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992. Assim, a discussão limitou-se à questão de ter ou não decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário após decorrido o prazo qüinqüenal previsto no CTN, art. 173, 1. Por seu lado, a decisão recorrida está lastreada na tese de que o art. 150, § 40, admite que a lei estipule prazo especial para homologação e, no caso do FINSOCIAL, o Decreto- Lei n° 2.698/83, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Regulamento da Contribuição - Decreto n° 92.698/1986, art. 102 - fixam em 10 anos o prazo para o lançamento da mesma. Sobre o prazo decadencial das contribuições sociais, a jurisprudência dominante do Poder Judiciário, com a qual faço coro, é no sentido de que, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência devem ser fixados por Lei Complementar. Noutro giro, o divulgadíssimo voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 1 38.284-2 - Ceará, pôs um "pá de cal" na questão, ao entender, citando o consagrado tributarista Hugo de Brito Machado, que as contribuições à seguridade social são tributos. Ora, se são tributos, as mesmas são reguladas pelo CTN e, portanto, os prazos prescricional e decadencial são os dos arts. 173 e 174 do CTN. Assim, a contribuição lançada tem natureza tributária, seus prazos prescricional e decadencial são aqueles estabelecidos exclusivamente em lei complementar, como o é o CTN, e, assim, é inaplicável à espécie vertente o prazo decadencial de 10 anos, adotado na decisão monocrática. 3 J.] & MINISTÉRIO DA FAZENDA ..." IN ,_ sc. ‘..:1Wil ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~kC Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 Mesmo não sendo competência dos Tribunais e Conselhos Administrativos decidirem contra legem, por entende-4a inconstitucional, tal óbice fica vencido na medida em que este Egrégio Colegiado acompanha a jurisprudência pretoriana, já pacificada, como sn casu. Assim, conh - ço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das ?a es, em 1 8 de outubro de 2000í- . O ti LEWSKI1‘)/ LÉO 4 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000187/99-20 Acórdão : 203-06.873 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume- se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável ao FTNSOCIAL: cinco anos, tal como previsto no Código Tributário Nacional, em seu art. 150, ou dez anos, em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3° e 10, que o prazo de decadência para lançar as Contribuições para o FINSOCI.AL é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas. Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.5529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta, na prática, em prazo de dez anos para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento objeto do presente processo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 /CATO s( C91JSQUIERDO 5

score : 1.0
4728026 #
Numero do processo: 15374.000779/00-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COOPERATIVA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO.IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NA RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS, até o mês de fevereiro de 1995, tivera como base de cálculo o imposto de renda devido, consoante determinação da Lei Complementar nº 07/70.Somente as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos e a prescrita pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07913
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COOPERATIVA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO.IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NA RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS, até o mês de fevereiro de 1995, tivera como base de cálculo o imposto de renda devido, consoante determinação da Lei Complementar nº 07/70.Somente as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos e a prescrita pelo artigo 111 da Lei n.º 5.764/71. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A 51.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.000779/00-75

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4180379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07913

nome_arquivo_s : 10707913_139802_153740007790075_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 153740007790075_4180379.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005

id : 4728026

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653869436928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:53:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:53:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:53:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:53:32Z; created: 2009-08-21T14:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T14:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:53:32Z | Conteúdo => ......, _—.- ..?--•`;*: br. MINISTÉRIO DA FAZENDAmu l•-::: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1/23,-9:,:r,r;" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 15374.000779/00-75 Recurso n° : 139.802- EX OFF/C/0 Matéria : PIS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : 48 TUMA/DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 1 Interessada : UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°: : 107-07.913 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COOPERATIVA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO.IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NA RECEITA BRUTA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS, até o mês de fevereiro de 1995, tivera como base de cálculo o imposto de renda devido, consoante determinação da Lei Complementar n° 07/70.Somente as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 5 2 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos e a prescrita pelo artigo 111 da Lei n.° 5.764/71. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO NO RIO JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,rgrar o presente julgado. Á / . MA - r •.: VINICIUS NEDER DE LIMA P : ' SIDENTE 1 , I 'II i NEI e t D E ALMEIDA RE • - FORMALIZADO EM: ' FR/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERQ. ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplen Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;&"0. ;S:2> Processo n° : 15374.000779100-75 Acórdão n° : 107-07.913 Recurso n° : 139.802 Interessada : UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO : DE JANEIRO LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. QUARTA TURMA DA DRJ/R10 DE JANEIRO 1/ RJ., consubstanciada no art. 34, inciso 1, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0 , recorre a este Colegiado da decisão de fls. 236/243, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. II— DA ACUSAÇÃO De acordo com as fls. 78 e 104/107, são as seguintes as exigências fiscais: Versa o presente processo sobre o não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social ( PIS )), no período de janeiro/1995 a dezembro de 1999, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 7.707.195,66, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 5.780.396,48 e juros de mora, calculados até 29/02/2000, no montante de R$ 3.813.816,09, em um total de R$ 17.301.408,23. 2. O enquadramento legal baseia-se nos artigos e leis citados às fls. 106. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.03.2000, apresentou a sua defesa em 26.04.200, conforme fls. 111/130, aco tando o documento de fls. 131 e seguintes. Alega em síntese o que se segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "pl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 4. Preliminarmente: 4.1 Natureza jurídica das cooperativas 4.1.1 As cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas nos termos da Lei Federal n° 5.764/1971, para prestarem serviços aos seus associados, distinguindo-se das demais sociedades ou empresas que atuam no setor econômico em razão de apresentarem características específicas, que as diferenciam totalmente das empresas de capital; 4.1.2 A lei cooperativista adotou a doutrina de que a cooperativa tem por fim servir aos associados, mediante o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem intuito de lucro; 4.1.3 Não há como se confundir os atos da Cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem, pois seus atos visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação, nada auferindo na sua atividade-fim; 4.1.4 Ressalte-se que a impugnante recebe e repassa integralmente aos profissionais o produto econômico dessas contratações, e, quando contrata a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos seus médicos cooperados, apenas representando seus médicos cooperados coletivamente, agindo como mera mandatária; 4.1.5 A arrecadação da cooperativa pertence aos associados, sendo lhes transferida integralmente, deduzidas apenas as despesas com a administração da cooperativa, primeiramente através de uma estimativa mensal, e, ao afinal do exercício, de forma definitiva, depois da Assembléia Geral Ordinária de cada exercício, como sobras líquidas; 4.1.6 Deste modo, é inquestionável que as cooperativas de trabalho médico executam atividade caracterizada como ato cooperativo; 4.2 O ato cooperativo e o regime tributá io das sociedades cooperativas na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/1971 3 _ . . 44:se..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 42.1 Como se depreende do art. 79 da Lei n° 5.764/1971, que é a lei de regência do cooperativismo, o ato cooperativo é o decorrente das operações entre os associados e a cooperativa e vice-versa; 4.2.2 Assim, quando a cooperativa age como mandatária de seus cooperados, logicamente está a praticar ato cooperativo, não realizando qualquer operação mercantil; 4.2.3 Como conseqüência, o resultado alcançado pelas sociedades cooperativas, que decorrem do seu negócio-fim (ato cooperativo), não gera nenhuma incidência tributária; 4.2.4 Esta tese ganha força na medida em que ao analisarmos o art. 111 da Lei n° 5.764/1971, verificamos que somente os resultados positivos obtidos nas operações com atos não cooperativos, que são aquelas operações realizadas com pessoas que não integram o quadro associativo da cooperativa, é que são considerados como renda tributável; 4.2.5 O art.87 da referida lei tira qualquer dúvida quanto à incidência tributária exclusivamente no que se refere aos atos não cooperativos, quando determina que as operações com não associados sejam contabilizados em separado, de modo a permitir o cálculo para incidência de tributos; 4.2.6 Há ainda a ressaltar que o conceito de ato cooperativo estabelecido no art. 79 desta mesma lei não pode ser alterado pela legislação tributária (art. 110 do CTN), por tratar-se de direito privado, utilizado na Constituição Federal para limitar competência tributária; 4.2.7 Com o advento da Constituição Federal de 1988, o ato cooperativo ganhou status constitucional por força do disposto no art. 146, III, "c", determinando um tratamento tributário adequado ao mesmo, o que significa considerar a característica "sui generis" das sociedades cooperativas e a peculiaridade do ato cooperativo, respeitando os princípi da isonomia e capacidade contributiva insertos na estrutura constitucional tributária; 4 . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11...1.4 tr :';" .• .1.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, r:,-.•/;!t 10,+1-a SÉTIMA CÂtk" MARA a1/2:.‘fige> Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 4.2.8 A jurisprudência já vem pacificando esse entendimento, de acordo com a decisão da 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 2aRegião, na apelação em mandado de segurança, oposta pela impetrante, cuja ementa, de fl. 107, foi transcrita na impugnação; 4.2.9 Transcreve também a decisão da 39 Vara Federal de Blumenau, que, em caso idêntico, determina à autoridade coatora que se abstenha, até a prolação da sentença, de considerar os valores envolvidos em transações correntes próprias da impetrante, isto é as transações envolvendo os cooperados e a cooperativa e vice-versa, como base de cálculo para fim de exigência da COFINS; 4.2.10 Cita, ainda, o art. 174 da Constituição Federal, a Lei n° 5.764/1971, e a opinião de tributaristas, como Roque António Carrazza e Luciano Amaro e uma decisão da l a Vara Federal de Uberlândia, todos no sentido de enfatizar que deve ser dado tratamento adequado ao ato cooperativo; 4.3 Da não incidência do PIS em relação aos atos cooperativos 4.3.1 Por tratar-se de cooperativa de trabalho, o serviço é prestado exclusivamente por pessoas físicas, seus associados (médicos cooperados), sendo o valor arrecadado pela cooperativa transferido integralmente aos associados, deduzindo-se apenas as despesas de administração da cooperativa; 4.3.2 A própria Receita Federal já reconheceu, através do Parecer Normativo n° 77, de 08/10/1976, que os atos cooperativos não podem ser classificados como operação de compra e venda, portanto as cooperativas de trabalho estão fora do campo de incidência da Contribuição ao PIS, tendo em vista que os serviços são prestados pelos cooperados diretamente aos tomadores, não existindo, por conseguinte, faturamento ou receita da cooperativa; 4.3.3 Há ainda a acrescentar que, embora a Lei Complementar n° 70/1991 tenha utilizado impropriamente o termo isenção, verificamos que não se trata k\do referido instituto, pois para haver isenção é necessária a competência para, tributação, o que não ocorre no presente caso, pois não há a materialidade do fato 5 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4,4?.44 ttz;- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wpjjkt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 imponível da COFINS, mencionando os tributaristas Hiromi Higushi e Roque Carraza como partidários desta tese; Mérito 4.4 Ao contrário do que sustenta o presente auto de infração, a impugnante possui sistema de contabilidade plenamente regularizada, preenchendo todos os requisitos legais e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos pelas normas de auditoria e também com a legislação comercial e fiscal, conforme dispõe o art. 197 do RIR/1994; 4.5 Portanto, de acordo com os arts. 214 e 223 do RIR/1994 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; 4.6 Portanto, como todos os Termos de Intimação apresentados foram devidamente respondidos com base na escrituração contábil, todos os livros e documentos solicitados pelo autuante foram prontamente apresentados, e não existe, nos autos, qualquer prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da empresa, não procede a alegação de que a empresa excluiu da base de cálculo das contribuições parcela a título de receita da cooperativa, sem maiores esclarecimentos da forma de apuração; 4.7 Está claro e legalmente demonstrado, em sua escrituração, que os valores excluídos da base de cálculo da COFINS referem-se, sem qualquer sobra de dúvida, a valores relativos a atos cooperados, não podendo prosperar a alegação de impossibilidade de apuração dos reais valores de atos cooperados e não cooperados; 4.8 Pelo exposto requer o cancelamento integral do presente auto de infração. 4.9 Em continuação, no andamento do processo administrativo-fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — Pr, proferiu o despacho, de fis. 2381240, em 13/0212001, determinando, àXjivisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro o seguinte: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Irx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 I — seja efetuado o lançamento complementar relativo ao período de apuração de março de 1998, uma vez constatado o erro manifesto em relação à base de cálculo utilizada; II — sejam explicitadas e fundamentadas as razões que conduziram a autoridade fiscal à conclusão de que a contabilidade da autuada não apresenta condições para a correta apuração dos valores relativos à exclusão da base de cálculo de parcelas de "Receita da Cooperativa"; III — seja reaberto o prazo de impugnação de trinta dias relativamente ao lançamento complementar do período de apuração de março de 1998, bem como quanto às novas informações que forem trazidas pela fiscalização em cumprimento da alínea anterior; IV — seja informado o assunto discutido nas ações em Mandado de Segurança mencionadas, bem como anexadas as petições caso exista correlação com o presente procedimento; V — informar porque não foi lançado eventual crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999. 4.10 — Como decorrência deste despacho, a DIFIS/RJ efetuou a diligência solicitada, tendo emitido, como resultado a Informação Fiscal, de fls. 398/399. IV- DA DILIGÊNCIA Conforme fls. 245, fora solicitada diligência junto à contribuinte, para que fossem explicitadas e fundamentadas as razões que conduziram a autoridade fiscal à conclusão de que a contabilidade da autuada não apresentava condições para a correta apuração dos valores relativos à exclusão da base de cálculo de parcelas de" Receita da Cooperativa ". E que fosse reaberto o prazo de impugnação de trinta dias relativamente às novas informações que fossem trazidas pela fiscalização. Os trabalhos conclusivos da diligência, às fls. 334, apontam para a regularidade da contabilidade da autuada, prestando-se a sua escrituração para a 7 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; te".."r. ri . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" ,./t SÉTIMA CÂMARA ke,>• Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 correta apuração dos valores das exclusões mensais efetuadas nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS. V.DA REABERTURA DE PRAZO E NOVA IMPUGNAÇÃO. Ratifica que a contabilidade segrega os atos cooperativos e os não- cooperativos, fatos que corroboram o que tudo mais já fora alegado. VI.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 343/358, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 1.318, de 18 de outubro de 2002, e assim sintetizada em suas ementas pertinentes à matéria remanescente: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 Ementa: COOPERATIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO. Na vigência da LC n° 07/1970, as cooperativas exclusivamente prestadoras de serviços deveriam recolher o PIS à base de 5% sobre o imposto de renda devido, concernente à venda de serviços a não cooperados, além do recolhimento de 1%, sobre a folha de pagamento. Uma vez suspensa a executoriedade dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988 pela Resolução do Senado Federal n° 49/1995, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações posteriores até o advento da MP 1.212/1995. VII. DA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES. Pela Resolução n° 202-00.611, de 28 de janeiro de 2004 ( fls. 383/392 ) o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes declinara competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do presente recurso. ‘ É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4k;k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES syzitt SÉTIMA CÂMARA 44kilgs* Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o inciso I, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. A decisão recorrida cancelara as exigências consubstanciadas nos fatos geradores dos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. Conforme se retira de fls. 106, a base legal se assenta na Lei Complementar n° 07/70, Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições até a sua conversão na Lei n° 9.715/98, e na Lei n°9.718/98. Não há o que censurar na apreciável peça decisória: a exigência talhada no auto de infração erigira a receita bruta ( fls. 47/51 ) como base de cálculo para a exigência da Contribuição ao PIS, enquanto a lei de regência ( Lei Complementar n° 07/70 ), no caso de cooperativa de serviços, indicava o imposto de renda devido como base de cálculo para a referida contribuição. Com o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.1995, e obediente ao período nonagesimal, só a partir de março de 1996 as cooperativas passaram a ser contribuintes do PIS, tendo como base de cálculo a própria receita proveniente de atos não-cooperativos. Dessa forma não há como prosperar a exigência formulada pelo Fisco quando, olvidando o quadro legislativo, impusera à contribuinte, de maneira 9 .. ; 4p.„‘ h.‘;'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Li___:n:»1, SÉTIMA CÂMARA ••;;dti:i. Processo n° : 15374.000779/00-75 Acórdão n° : 107-07.913 hegemônica a referida contribuição, com apoio na receita de serviços ofertada pela própria autuada. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento à decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. NEICYR DE ALMEI 1 to Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4728032 #
Numero do processo: 15374.000795/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO – Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO – Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. Recurso de ofício não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.000795/00-21

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4151952

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.893

nome_arquivo_s : 10194893_138433_153740007950021_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 153740007950021_4151952.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4728032

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653873631232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:40:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:40:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:40:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:40:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:40:31Z; created: 2009-07-08T05:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T05:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:40:31Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA --2k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000795/00-21 Recurso n° : 138.433- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e outros - EX: 1997 Recorrente : 3a TURMA da DRJ RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A. Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 101-94.893 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO - Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto?kuji lia, ssam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .- 1 0.1 1 10 MARC0S ANDIDO R' LATOR FORMALI4 e • EM: 19 i\BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Recurso n° : 138.433 Recorrente : PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A. RELATÓRIO A 2a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, em processo de interesse de PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRj/RJO n° 4.083, de 07 de julho de 2003, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano- calendário de 1996, conforme se vê às fls. 319/328 (IRPJ), 329/331 (PIS), 332/335 (COFINS) e 337/342 (CSLL). Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. Os autos de infração apontam as seguintes infrações como causa, para as exigências constituídas: 1- Omissão de receitas. Devolução de mercadorias vendidas. 2- Omissão de receitas. Passivo fictício. 3- Glosa de custos. 4- Glosa de despesas. 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. 6- Excesso de amortização. 7- Glosas de despesas financeiras. 8- Adições não computadas na apuração do Lucro Real. 2 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 28 de março de 2000, tempestivamente, em 27 de abril de 2000, a autuada apresentou impugnação (fls. 345/366) e documentos anexos com o fito de promover a comprovação de suas argumentações. Às fls. 2232/2234 a autoridade julgadora de primeira instância converte o julgamento em diligência para os fins que especifica. Às fls. 2245/2247 encontra-se o Relatório da Diligência Fiscal em que o diligenciante, pormenorizadamente, opta por exclui parcelas do lançamento original que foram devidamente comprovadas durante a diligência. Às fls. 2248/2259 a contribuinte manifesta-se acerca do conteúdo do Relatório de Diligência Fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 4.083/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Havendo comprovação, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. Deve, no entanto, ser excluído do lançamento o montante comprovado. GLOSA DE CUSTOS. A apresentação de documentação comprobatória, em diligência, elide o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas devidamente comprovadas. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. 3 , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 As despesas operacionais dedutíveis na determinação do Lucro Real são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora de receitas. EXCESSO DE AMORTIZAÇÃO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Sendo constatado erro no valor glosado, cabe retificação do lançamento. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Diante da prova de ter havido adição ao Lucro Líquido, deve ser cancelado o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS, COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte" Em síntese, o conteúdo do referido acórdão extraído do voto da autoridade de primeira instância, discriminado por infração apontada nos lançamentos originais: 1 - Omissão de receitas. Devolução de mercadorias vendidas. A fiscalização efetuou o lançamento deste item expondo que "o ,..N5... —, contribuinte não demonstrou a efetiva reintegração, aos estoques da empresa, dos produtos vendidos, e posteriormente devolvidos pelos : clientes, não apresentando, ainda, cópias dos documentos e dos lançamentos contábeis pertinentes, conforme solicitado no item 1, não atendido, do Termo de Intimação Fiscal de 22/02/2000, prorrogado pelo Termo de 03-03-2000". (...) Na diligência, à fl. 2.245, a fiscalização informa que conferiu todos os valores glosados e que os mesmos encontram-se comprovados.(...) O montante lançado no item 1deve, então, ser excluído do lançamento. 2- Omissão de receitas. Passivo fictício. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de 4 64,2 Processo n° :15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 obrigações incomprovadas. O contribuinte foi intimado, sem apresentar resposta ao que foi pedido, conforme item 8 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, a comprovar documentalmente os valores declarados às linhas 02 e 12 da ficha 18 da DIRPJ, mantendo no passivo obrigações cuja exigibilidade não comprovou". (...) Em relação ao valor de R$ 386.131,37, constante de linha 2, da ficha 18, da DIRPJ (fl. 27), "Financiamentos a Curto Prazo", o interessado esclarece que utilizava-se de uma conta redutora para transferir para o Passivo Exigível a Curto Prazo as parcelas vincendas dentro do prazo de 365 dias. Daí decorrer o valor declarado que era lançado a débito da conta 2223.9000.00000, tendo como contrapartida um crédito na conta 2121.0000.00000 do Passivo Circulante. Em relação ao valor de R$ 1.828.668,69, declarado na linha 12, da ficha 18, da DIRPJ (fl. 27), "Financiamentos a Longo Prazo", o interessado esclarece que o mesmo era composto de: quantia de R$859.489,69, referente ao Imposto sobre a Renda Diferido, que deveria ter sido declarado na linha 15 (Outras Contas); R$1.319.772,78, referente aos contratos de financiamento celebrados com Agentes Financeiros da Agência Especial de Financiamento Industrial; R$35.537,75, correspondente a contrato de mútuo com a empresa SRI. (...) Deste modo, do total FINAME (R$ 1.319.772,78), só foi comprovado o montante de R$ 1.106.848,09. O lançamento deve permanecer em relação à diferença não comprovada: R$ 212.924,69. Em relação à quantia de R$ 859.489,69, aceito a alegação de ter havido erro no preenchimento da DIRPJ, sendo que este erro não produz efeito tributável. Quanto ao montante de R$ 35.537,75, que o interessado identifica como correspondente a contrato de mútuo com a empresa SRI, considero o mesmo comprovado através dos documentos de fls. 518/527. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, o valor lançado neste item deve ser retificado para R$ 212.924,69. 5 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 3- Glosa de custos. A fiscalização efetuou o lançamento deste item mencionando que "o contribuinte não atendeu ao item 18 do termo de intimação fiscal de 22-02-2002, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde eram solicitados a composição e os documentos comprovantes de "outros custos" (linha 16 da ficha 04 da DIRPJ) não sendo possível ainda identificá-los nos livros contábeis". (...) Na diligência, à fl. 2.245, a fiscalização informa que "procedi à verificação das alegações do Contribuinte de fl. 351/353 com os documentos originais apresentados no decorrer dos trabalhos, inclusive com os que não foram juntados à peça impugnatória, estando, portanto, comprovado o total do valor lançado no Auto de Infração". Assim, diante do resultado da diligência, que acato, deve ser cancelado o lançamento. O montante lançado no item 3 deve, então, ser excluído do lançamento. 4- Glosa de despesas. Este item é composto por cinco subitens, que serão examinados separadamente. Em todos, houve glosa de despesas em face de não comprovação. A comprovação das despesas, através de documentação hábil e idônea, é requisito para a dedutibilidade das mesmas. 4.1- A fiscalização aponta que "o contribuinte lançou como despesas "Donativos" (conta 4510.0009.04000) sem contudo apresentar declaração em que a beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento (art. 13 da Lei 9.249/95)". (...) Deste modo, a exigência feita pela fiscalização encontra-se de acordo com o art. 13 Lei 9.249/1995, acima reproduzido. A manutenção em arquivo, pela pessoa jurídica doadora, de declaração fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos 6 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 sociais, é exigência legal e o não atendimento justifica a glosa. Entre os documentos apresentados (fls. 1.508/1.514), tem-se, apenas, recibos das entidades, recibo bancário e solicitação de patrocínio. Deve, então, ser mantido o lançamento sob esta rubrica, uma vez que o interessado deixou de apresentar as declarações exigidas por lei como condição para a dedutibilidade das doações em causa. 4.2- A fiscalização descreve que "o contribuinte lançou indevidamente despesas de "Brindes" (conta 4510.0003.04000), indedutivel conforme art. 13 da Lei 9.249/95" e "alegou engano tratando-se na verdade de "Gastos com Material de Escritório" sem contudo apresentar documentos que sustentassem tal afirmação". Às fls. 2.251/2.252, o interessado informa que optou pelo recolhimento com redução de multa (darf de fls. 2.281/2.282). (...) Portanto, deve ser mantida a exigência. 4.3- A fiscalização afirma que "o contribuinte não apresentou contrato escrito descrevendo os critérios de rateio utilizado. O contribuinte deveria apresentar notas fiscais de serviço emitidas por quem teve a despesa incorrida, ressaltando-se que a nota de débito seria comprovante hábil se a despesa fosse contratada em conjunto". (...) Na documentação juntada às fls. 1.518/1.616, têm-se planilhas, notas de débito, cópias do Razão, cópias de fichas de registro de empregados e escala de vigilantes. O interessado busca se eximir da obrigação de apresentar contrato escrito de rateio das despesas efetuadas em conjunto com a Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A sob a alegação de que através de contrato não se comprova despesa nem efetiva prestação de serviços. Porém, em momento algum, a fiscalização afirmou que o contrato seria prova da despesa e da efetiva prestação de serviços. A fiscalização solicitou o contrato como prova de que a despesa havia sido contratada em conjunto e dos critérios de rateio utilizado, ressaltando, no auto de infração, que, só então, a nota de débito seria comprovante hábil da despesa. A fiscalização observou que o interessado também não apresentou notas fiscais de serviço emitidas por quem teve a despesa incorrida. Assim, não havendo a apresentação de documentação hábil para comprovar as despesas escrituradas, deve ser mantido o lançamento. 7 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 4.4- A fiscalização constatou que "o contribuinte lançou indevidamente como despesas "Serviços Técnicos de terceiros" ou "Assistência Técnica", conforme definição nos recibos apresentados, conta 4420.0015.04000, já que não foi respondido o item 15 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde era solicitado que a fiscalizada comprovasse a efetividade dos serviços citados através de laudos, contratos de prestação de serviços e outros documentos que dessem suporte aos referidos lançamentos, e ainda deveria informar se houve prestação de serviços por parte de pessoas físicas diretores/acionistas das empresas coligadas/controladas". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informa que "o contribuinte apresentou os documentos originais das despesas incorridas sendo algumas delas, inclusive, testadas via cruzamento "on line" por esta fiscalização, estando, portanto, comprovadas". Desta forma, tratando-se de matéria de prova, diante da apresentação de documentação probante, deve ser cancelado o lançamento. 4.5- A fiscalização apurou que "o contribuinte lançou indevidamente como despesas "Serviços Prestados pela CE — , já que "não foi respondido o item 16 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde era solicitado que a fiscalizada comprovasse a efetividade dos serviços citados através de laudos, contratos de prestação de serviços e outros documentos que dessem suporte aos referidos lançamentos". (...) Na diligência, à fl. 2.246, a fiscalização informa que "o Contribuinte apresentou a esta fiscalização os cartões eletrônicos de pontos dos funcionários que, juntos com os originais dos demais documentos já apresentados em cópias, comprovam a efetiva despesa glosada". Desta forma, diante da apresentação de documentação cuja ausência motivou a glosa, deve ser cancelado o lançamento. 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. A fiscalização efetuou o lançamento deste item citando que "o contribuinte não informou, conforme solicitado no item 12 do termo de 8 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, a razão da concessão dos descontos no recebimento dos créditos da empresa Synteko Produtos Químicos S/A, controlada da fiscalizada e única beneficiária dos descontos, não demonstrando a necessidade destes descontos para o recebimento dos créditos nem para as atividades da empresa, tornando-se mera liberalidade com a sua controlada". (...) Na diligência, à fl. 2.246, a fiscalização informa que o desconto financeiro não foi aplicado em todas as notas fiscais emitidas pela Synteco e que não foi concedido às demais empresas, tratando-se de liberalidade. (...) No termo de intimação fiscal de 22-02-2000, à fl. 35, o interessado foi intimado a informar a quem e a razão da concessão dos descontos no recebimento dos créditos no valor de R$ 96.393,58 e se o mesmo tipo de desconto foi concedido a todos os clientes indistintamente, que se encontrassem na mesma situação. Em resposta, a fl. 42, o interessado informa que os descontos foram concedidos para a empresa Synteko Produtos Químicos S/A, sua controlada. Durante a defesa, o interessado alega que os descontos são em valores razoáveis. Porém, em momento algum, demonstra a necessidade dos descontos concedidos para a empresa Synteko Produtos Químicos S/A. Sendo a Synteko Produtos Químicos S/A, empresa controlada pelo interessado, a única beneficiária dos descontos, não resta demonstrando a necessidade destes descontos para o recebimento dos créditos nem para as atividades da empresa, tornando-se, portanto, mera liberalidade com a sua controlada, como consta da autuação. Desta forma, o lançamento deste item deve ser mantido. 6- Excesso de amortização. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "excesso de amortização do ativo diferido, informada na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (item 46 da ficha 17), não justificada pelo contribuinte, conforme item 4 do Termo de Intimação Fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000". ã)P 9 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Na impugnação (fl. 361) e no aditamento (fl. 2.256), o interessado reconhece seu equívoco, efetuando o recolhimento, conforme darf de fl. 2.126. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. Portanto, deve ser mantida a exigência. 7- Glosas de despesas financeiras. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "despesas financeiras com pagamento de juros sobre operações de mútuo (conta 4831.0003.000) onde o contribuinte não logrou comprovar a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento de suas atividades, conforme item 8 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000. Realizava, o contribuinte, operações de mútuos com empresas coligadas, controlada ou ligadas efetuando empréstimos às mesmas e ao mesmo tempo tomando empréstimos, desnecessários às suas atividades, uma vez que os efetuava em valores bastantes superiores aos que eram tomados. Não sendo a empresa instituição financeira, tais operações e despesas incorridas eram desnecessárias às suas atividades". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informa que não foi possível comprovar que o interessado repassava os empréstimos para as empresas ligadas pelo mesmo custo de captação. Observa, no 7\À,--N entanto, que, pelo levantamento efetuado na escrituração do interessado, "do valor autuado (R$ 176.742,94) deve ser deduzido o valor de R$ 110.098,71 referente a parcela que não foi repassada às demais Empresas", opinando pela manutenção do valor de R$ 66.644,23. No aditamento, o interessado opta por recolher o imposto referente ao valor apontado na diligência como indedutível (darf de fls. 2.281 e 2.282). Deste modo, verificado que houve glosa indevida correspondente a parcela de empréstimo não repassado, o lançamento deve ser retificado. O lançamento deve ser mantido em relação ao montante de R$ 66.644,23, que passou a constituir matéria não litigiosa. 10 67) , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 8- Adições não computadas na apuração do Lucro Real. O lançamento deste item foi assim descrito: "Provisão para Perdas Eletrobrás (conta 1312.0081.00000). Inadmissível a formação da provisão para perdas prováveis com obrigações de Eletrobrás por versarem os empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás imobilizações financeiras, devendo o respectivo valor ser adicionado ao lucro líquido da fiscalizada (ver Parecer Normativo 17/81). O contribuinte não respondeu ao item 21 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03- 2000, onde eram solicitados a data e a constituição da provisão, assim como se a mesma foi, em algum período, adicionada ao lucro líquido (não constatado no livro de apuração do lucro real LALUR)". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informou que foram "totalmente confirmada as alegações do Contribuinte, ou seja, o valor glosado já constava de sua Declaração do Imposto de Renda Ex. 1994 bem como do seu LALUR (fl. 2.179/2.228)". Assim, diante da prova de já ter havia a adição ao Lucro Líquido, deve ser cancelado o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu *,, fe pela: a) improcedência do lançamento relativamente à totalidade dos itens 1, 3, 4.4, 4 , ._ 4.5 e 8, tendo por base o resultado da diligência; b) improcedência do item 2, pelas razões que apresenta; c) procedência parcial do item 7, tendo por base o resultado da diligência; e d) pela manutenção dos itens 4.1, 4.2, 4.3, 5 e 6, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada. É o relatório. .?O ' 11 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° :101-94.893 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, em seu julgamento, concluiu pela: a) improcedência do lançamento relativamente à totalidade dos itens 1, 3, 4.4, 4.5 e 8, tendo por base o resultado da diligência; b) improcedência do item 2, pelas razões que apresenta; c) procedência parcial do item 7, tendo por base o resultado da diligência; e d) pela manutenção dos itens 4.1, 4.2, 4.3, 5 e 6. Em relação aos itens 1, 3, 4.4, 4.5 e 8 do auto de infração e à parcela do item 7, relativamente aos valores excluídos com base na diligência fiscal realizada, não há o que retificar na decisão recorrida, posto que os lançamentos tiveram base em matéria de fato e que o agente fiscal encarregado da diligência expressamente consignou que tais matérias restaram provadas por documentos a j)( ele apresentados e que foram analisados por ele durante a diligência fiscal. °- Em relação ao item 2 (omissão de receitas — passivo fictício), que não foi objeto da diligência fiscal, também não há o que retificar na decisão a quo. Compõe-se, este item, de três parcelas distintas, a saber: 1) Contratos de financiamentos (FINAME) celebrados com agentes financeiros da Agência Especial de Financiamento Industrial (R$ 1.319.772,78) — sendo matéria de prova e verificando que deste total a parcela do passivo no valor de R$ 1.106.848,09 foi comprovada, deve ser confirmada a decisão na parte que exonera tal valor do lançamento. 12 , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 2) Em relação à parcela de R$ 859.489,69, correspondente ao Imposto de Renda Diferido, que deveria ter sido informado na DIRPJ na linha 15 (outras contas), da ficha 18, e o foi, equivocadamente na linha 12, não deve prevalecer o lançamento posto tratar-se de simples "erro de preenchimento" de declaração, confirmando-se a decisão recorrida. 3) Quanto ao montante de R$ 35.537,75, sendo matéria de fato e tendo sido a mesma comprovada pelos documentos anexados à impugnação, não deve prevalecer o lançamento quanto a esta parcela, ratificando-se, também neste ponto, a decisão recorrida de ofício. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando-se, em relação aos pontos recorridos de ofício, decidido no acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17Àórço de 2005. r- C Á 10 MARCOS CÂNDID , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4727210 #
Numero do processo: 14041.000143/2005-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000143/2005-62

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4195414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.210

nome_arquivo_s : 10616210_149619_14041000143200562_024.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 14041000143200562_4195414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727210

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653878874112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:40Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:40Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:39Z; created: 2009-07-15T12:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:39Z | Conteúdo => .. . ;•4' "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA m'' , :1I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ffert-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000143/2005-62 Recurso n°. : 149.619 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ANA CARTAXO BANDEIRA DE MELO Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.210 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ANA CARTAXO BANDEIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . JOSÉ RI : 4 s R -.R 1 IS PENHA PRESIDENT i p .zbirtp -(7.% fi I ft qi)Y 1 •• , I, • DE BRITTO , /ELA • - • • MHSA • , Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES151 ^v a SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA xt' f ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ile'1/43-t . SEXTA CÂMARAH.: e Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Recurso n°. : 149.619 Recorrente : ANA CARTAXO BANDEIRA DE MELO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 56 a 63, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.068,37, acrescido de multas no valor de R$ 4.551,27 e R$ 5.906,57 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 1.834,46, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 56), tempestivamente, a contribuinte, por procurador, apresentou a impugnação de fis. 72 a 84, instruída com os documentos de fls. 85 a 111. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 113 a 122, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU, tampouco reside no exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;X,;‘,.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos govemos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. 4 (,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ." • :4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 23/12/2005 (fl. 125) e, na guarda do prazo legal, por procurador (141), apresentou recurso de fls. 126 a 139, alegando, em síntese: 5 4.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA : "4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r :y• 2 Z ;;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16210 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação tática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregando. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; a> 1, 6 Si1.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jomada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções intemacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n°52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; 7 1.4' ‘1.."41 •MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••' • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4Y. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; 8 (iP k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — J k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1/4 ,' • •fP' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, corno nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR166, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; ti° 10 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • v: - Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão Interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vinculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, corno ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR199, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se 11 à/4/e MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". n. 1 :14,,fr? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00014312005-62 Acórdão n° : 106-16.210 penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 142, arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 19 12 k 44. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (f1.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado Igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 ,t- C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:" "Ê• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastada conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito Internacional público, 6. ed., ver. e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem 'a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para Que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular. e a mantenha atualizada'. (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 +.41 k 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev, e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade Internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 14@ MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144:»,); SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático' é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; — Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acre ditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 16 (/ 4.4* C •t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t-teNr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde caie façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 19451 aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. 17 ,S 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V - Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas <SP 119 18 4,44 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^g' SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; J no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar Quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do gue ocorre em relação aos Mentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do 19 2S. ise MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercido de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e Imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e Imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do Imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 d-k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ififfp-i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00014312005-62 Acórdão n° : 106-16.210 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 18 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSâVCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO-AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. 1 - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 21 k o' MINISTÉRIO DA FAZENDA • k? 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt.. fr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que -funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União'. Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para Isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n°1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. 22 ...c5k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 5.906,57, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de oficio, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 441 da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/912002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 2 3 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ew,fr ii, ,' ` in• 1,,,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. iriSala das - - ; - DF : • 29) março de 2007. At )0/ n 11/ P J' I • / li1 te S DE BRITTO 24 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4725863 #
Numero do processo: 13962.000040/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A interpretação teleológica da lei que criou o incentivo, cujo fim é o de anular os efeitos indesejados da "exportação de tributos", relativamente à Cofins e ao PIS, implica a conclusão de que somente podem integrar a sua base de cálculo os valores de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77690
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A interpretação teleológica da lei que criou o incentivo, cujo fim é o de anular os efeitos indesejados da "exportação de tributos", relativamente à Cofins e ao PIS, implica a conclusão de que somente podem integrar a sua base de cálculo os valores de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13962.000040/98-94

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4452786

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77690

nome_arquivo_s : 20177690_124593_139620000409894_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 139620000409894_4452786.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4725863

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653887262720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:17Z; created: 2009-10-21T19:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:17Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda !MINISTÉRIO DA FAZENDA I CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13962.000040/98-94 Ot/ oa / Recurso n2 : 124.593 —a-- Acórdão n2 : 201-77.690 Recorrente : BUETTNER S. A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Á interpretação teleológica da lei que criou o incentivo, cujo fim é o de anular os efeitos indesejados da "exportação de tributos", relativamente à Cofins e ao PIS, implica a conclusão de que somente podem integrar a sua base de cálculo os valores de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUETTNER S. A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos aos Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 44 WaaJtL0t. ~01, .lbsefa' Maria Coelho Marques Presidente José o to isco CONFERE COM O ORIGINAL R or ar?AsILIA ------- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. y r CC-MF•••'„ar ry Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Mim • a v g.ZE- N rs t, - 2 " C C Fl. C:0'j r -E COM O CRIGILAL Processo n2 : 13962.000040/98-94 5 ; H á 5 i 04 Recurso n2 : 124.593 Acórdão n2 : 201-77.690 VISTO Recorrente : BUE'rTNER S. A. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), oriundos do crédito presumido instituído pela Lei 112 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com pedido de compensação (fl. 2), relativamente ao 4 2 trimestre do ano de 1997, no valor de R$46.792,01. A interessada instruiu o pedido com os documentos de fls. 3 e 5 (cópia de recibo de DCP e certidão positiva do INSS). Os autos foram encaminhados ao setor de fiscalização (fl. 3), que intimou a interessada a apresentar documentação para instrução do pedido (fl. 7 a 11). Foram, então, juntados os documentos de fls. 12 a 70 (declaração de não aproveitamento do crédito; cópia de DCP; relação de notas fiscais; cópias dos documentos do signatário do pedido; relação de exportações; cópias do livro registro de apuração do IPI; relação de produtos; demonstrativo de cálculo e de produtos exportados; relação de notas fiscais de produtos adquiridos de cooperativas e de não contribuintes da Cofins e do PIS; cópias relativas a pedidos anteriores; e pedido de compensação). Seguiu-se nova intimação (fls. 71 e 72), em resposta à qual foram apresentados os documentos de fls. 73 a 135 (cópia de publicação de ata de assembléia e cópias do livro registro de apuração de IPI). Nova intimação foi efetuada (fls. 136 a 140), requerendo esclarecimentos sobre o sistema de contabilidade de custos e apresentação de demonstrativos. Nas fls. 141 e 142, a interessada apresentou pedido de prorrogação de prazo, à vista da complexidade das informações solicitadas Ao que tudo indica, o prazo foi concedido e a interessada apresentou a documentação de fls. 143 a 330 (procuração; demonstrativo de produtos exportados; de produtos adquiridos de cooperativas e de não contribuintes da Cotins e do PIS; relação de notas fiscais e de exportações realizadas; cópia de balancete; resumo de estoques; e cópia de registro de inventário). Seguiu-se nova intimação (fls. 333 e 334), requerendo nova documentação (cópias de balancetes, DCP, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado de exercício e livro registro de inventário de materiais), apresentada pela interessada nas fls. 335 a 549. O pedido foi, então, apreciado pela Delegacia de Blumenau (fls. 551 a 555), que o deferiu parcialmente (R$1 2.487,87). Foram excluídos os valores relativos a aquisições de cooperativas e de pessoas físicas (Instrução Normativa SRF ri' 23, de 1997, art. 22, § 22), relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e de produtos acabados mas não vendidos (IN SRF n 2 23, de 1997, art. 32, § 3 2) e o valor dos estoques existentes em 31 de dezembro de 1996 (IN SRF n2 103, de 1997, art. 42). 1/28L)1/4- 2 A - 2 ' CC- aiPA: 22 CC-MF - Ministério da Fazenda N C ' V IN AL Fl Segundo Conselho de Contribuintes F.' , C> / fp<arsa14,, Processo n2 : 13962.000040/98-94 Recurso n2 : 124.593 VISTO Acórdão n2 : 201-77.690 Foram juntados, a seguir, os relatórios de fls. 556 a 563, a cópia de DCTF de fl. 564 e o extrato do Profisc de fl. 565, dando-se ciência à contribuinte do despacho e requerendo sua autorização para compensação com débitos (fls. 566 a 568). A interessada apresentou, relativamente à autorização para compensação, o requerimento de fls. 569 a 573, acompanhado da documentação de lis. 574 a 589. Alegou que não haveria, ainda, possibilidade de compensação, em face de não ter sido concluído o "procedimento administrativo tendente à verificação da existência dos créditos". Relativamente ao despacho decisório, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 590 a 603, alegando que a IN SRF n2 23, de 1997, teria inovado em relação à lei, "já que excluiu do conceito de aquisições aquelas entradas provenientes de pessoas que não são jurídicas, e, portanto, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins", e que "adotou, para efeitos conceituais, a legislação do IPI no que se refere as definições de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem", o que deveria implicar a aceitação da apuração do crédito, relativamente às aquisições de cooperativas de algodão. Ademais, afirmou que seria possível "o creclitamento de IPI quando a entrada de mercadorias se dá com aliquota zero", querendo referir-se aos casos de aquisições de não contribuintes da Cofms e do PIS. Segundo a interessada, o direito de crédito teria 'fundamento no principio da não-cumulatividade, posto que os oriundos das entradas no estabelecimento requerente referem-se a insumos que são usados na sua produção ". Citou ementas de decisões judiciais relativas a "lançamento de créditos do IPI decorrentes de aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus" e a creditamento no caso de "emprego de matérias-primas isentas ou reduzidas á aliquotcz zero". Após a efetivação da compensação do valor de crédito deferido (fls. 611 a 616), os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 616). A manifestação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/POA n9 2.299, de 10 de abril de 2003, que a indeferiu, sob os argumentos de que "não se inclui (sie) na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtos e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o _faturamer2to", e de que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade "dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo". A interessada tomou ciência do Acórdão em 4 de junho de 2003 (fl. 623), contra o qual apresentou o recurso de fls. 626 a 637, instruindo-o com os documentos de fls. 638 a 642. Inicialmente, alegou que não seria necessário efetuar o depósito de 30% para seguimento do recurso. dakk 3 ^k: stério da Fazenda Cl 22 CC-MF . etlielNAL Fl. "n/—, ••.,.4" Segundo Conselho de Contribuintes is o+ f(y-e Processo n2 : 13962.000040/98-94 /STO Recurso n9 : 124.593 Acórdão n2 : 201-77.690 No mérito, repetiu as alegações da manifestação de inconformidade, ressaltando que a IN SRF n2 23, de 1997, ofenderia o princípio da legalidade, pelo fato de ter limitado "a _ utilização do crédito presumido de IPI de empresas exportadoras", e citou ementas de decisões do 22 Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. - — É o relatório. AU/Yr _ — == rs e 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..A .17' • - 2' P C n. Segundo Conselho de Contribuintes • o ()Ri r ll O-NProcesso &: 13962.000040198-94 I O{ Recurso ng : 124.593 — Acórdão ng : 201-77.690 N., isto • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Em face do depósito recursal, a recorrente tem razão- não se aplica ao caso de pedido de ressarcimento. Como o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Quanto ao mérito, do pedido, deve ser esclarecido, primeiramente, que não foi apresentada manifestação de inconformidade, nem recurso, relativamente às glosas efetuadas em relação aos produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, e ao estoque final do ano de 1996. A interessada, no recurso, apenas insurgiu-se contra a desconsideração das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofiris (cooperativas de produtores e pessoas fi si cas). Pelo que se depreende da redação utilizada pela interessada, a ofensa ao princípio da legalidade teria ocorrido pelo fato de as instruções normativas terem limitado o direito das empresas exportadoras de apurar o crédito presumido de acordo com a lei. Entretanto, esclareça-se que não se trataria de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, pois a alegação refere-se a uma restrição à aplicação da lei, que teria sido efetuada pela IN. Assim, o presente recurso deve limitar-se a apreciar a matéria expressamente suscitada pela interessada, nos termos do Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67. Relativamente às aquisições de cooperativas de produtores de algodão, a interessada alegou que, segundo conceito do Regulamento do IPI, pela aplicação da disposição da Lei n2 9.363, de 1996, art. 8 2, parágrafo único, elas teriam que ser consideradas. Entretanto, a disposição legal citada refere-se exclusivamente a conceitos de "produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ademais, as cooperativas podem ser contribuintes do IPI, mas o que importa para a interpretação efetuada pela IN é o fato de serem ou não serem contribuintes da Cofins e do PIS. Enfim, é a mesma razão da restrição relativa às aquisições de pessoas fisicas, igualmente não contribuintes das contribuições. Erro semelhante cometeu a interessada ao fazer referências, na manifestação de inconformidade, a direito de creditamento sobre produtos adquiridos à aliquota zero, por que não se trata de créditos básicos de IPI, mas de apuração da base de cálculo de incentivo fiscal, nem se pode falar em violação à não-cumulatividade do IPI, quando se discute apuração de crédito presumido. A questão, ao final, diz respeito a saber se as instruções normativas em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. CSOL' 5 d, n»- 2." CC 2 Q CC-MF_ Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . o 0?.; • 151 O% Processo n2 : 13962.000040/98-94 te- Recurso 112 : 124.593 VISTO Acórdão n2 : 201-77.690 Desde logo, deve-se afastar a interpretação baseada no brocardo "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de aplicação da norma interpretada, podendo, quanto ao resultado, ser restritiva, declarativa ou extensiva. Se o brocardo fosse verdadeiro, não existiria a modalidade de interpretação restritiva, na classificação quanto ao resultado. Portanto, dos critérios comuns de interpretação (literal, lógica, teleológica, sistemática etc.), pode-se, sim, concluir que seja cabível restrição da amplitude de aplicação da norma. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos", não se pode prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria razão de ser do incentivo. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa. Faltou ao texto especifico que dispõe sobre a base de cálculo do incentivo (art. 2) a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente expressamente no art. 1 2, que ressalta a finalidade da criação do incentivo. Portanto, a adoção do critério teleológico, para concluir que cabe restrição no sentido da norma, não causa prejuízo algum à sua finalidade e demonstra que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. JOSfOILIelSCO 6

score : 1.0