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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724397 #
Numero do processo: 13898.000032/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO LIVRE. O controle da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo dele tomar conhecimento. Cursos livres de informática implica o exercício de atividade de ensino ou treinamento estão vedados de optar pelo SIMPLES, por assemelhados à atividade de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30781
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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EXCLUSÃO. CURSO LIVRE. O controle da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo dele tomar conhecimento. Cursos livres de informática implica o exercício de atividade de ensino ou treinamento estão vedados de optar pelo SIMPLES, por assemelhados à atividade de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • JOA* • L NDA COSTA Pres' ente e Relator 1013 3\1\ igS3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.026 ACÓRDÃO N° : 303-30.781 RECORRENTE : PRÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fls. 1 e 2, Prática Comércio e Serviços Ltda - ME contesta sua exclusão do SIMPLES já que sua situação não se enquadra na vedação contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.713/96. Na realidade, sua atividade é de prestação de serviços, sendo empresa de curso livre para a qual não há exigência legal 41) de habilitação profissional não dependendo de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. Assim, sua exclusão da modalidade tributária do SIMPLES fere direito líquido e certo garantido pela Constituição Federal. Tem notícia de que a Justiça Federal já deferiu liminares no sentido de manter no sistema empresas objeto de exclusão por parte da Receita Federal e que tramita projeto de lei incluindo no SIMPLES, dentre outras prestadoras de serviços, os cursos livres. À fl. 04, consta cópia do Ato Declaratório n° 347.295, de 02 de outubro de 2.000 que dá como razão da exclusão "atividade econômica não permitida para o Simples", acrescentando que os "efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98" e que a exclusão tem por base os artigos 9° ao 16 e 26 da mesma Lei. O julgamento de Primeira Instância foi por manter a exclusão da empresa do SIMPLES, considerando que o contribuinte presta serviços profissionais de professor ou assemelhado, atividade cujo exercício depende de habilitação • profissional legalmente exigida (inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96). Quanto à argüição de inconstitucionalidade, refere que é matéria cuja apreciação compete ao Poder Judiciário; por outro lado, as liminares obtidas em ações judiciais beneficiam apenas as partes integrantes do processo não sendo os seus efeitos extensivos a terceiros. Quanto ao mérito, argumenta que: a) o art. 51 da Lei n° 9.317/96 determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional" e a IN-SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino de treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido artigo 52; b) cita ainda o PN-CST n° 08/86, itens 11 e 12 para esclarecer o sentido da expressão "ensino e treinamento"; c) quanto a determinar se a atividade desta empresa é a de professor ou qualquer outra profissão legalmente regulamentada, vai ao verbete "professor" do Dicionário AURÉLIO, a saber: "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica" e conclui que a esta definição correspondem os serviços prestados pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.026 ACÓRDÃO N° : 303-30.781 empresa, qual seja "trabalhar informações através do uso de equipamentos e procedimentos da área de processamento de dados"; d) quanto ao alcance de "assemelhados", transcreve o entendimento da Administração Tributária, segundo o qual, não podem optar pelo SIMPLES pessoas jurídicas que executam qualquer atividade de auto-escola, escola de idiomas e de cursos livres mesmo que não exijam conhecimento técnico científico; e) por fim, há o entendimento contido no Acórdão 202-12.847, de 21/03/2001, no sentido de manter a exclusão do Simples de pessoa jurídica que ministra cursos de língua estrangeira. No seu recurso voluntário, a interessada reedita suas razões de impugnação, no sentido de que sua exclusão do simples fere direito líquido e certo, já que a empresa oferece cursos "interativos" profissionalizantes que não dependem de • acompanhamento de profissionais habilitados; que oferece tão-somente o programa que direciona o aluno a caminhar pelas atividades já pré-definidas em uma planilha pedagógica, sem necessitar de nenhum profissional para tal acompanhamento; volta a mencionar o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que objetiva incluir os cursos livres no Simples. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.026 ACÓRDÃO N° : 303-30.781 VOTO A empresa é dedicada à atividade de prestação de serviço como empresa de "curso livre", atividade econômica excluída da opção pelo simples, de vez que implica o exercício de profissão dependente de habilitação profissional legalmente exigida. Aplica-se ao caso o disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/1996. A argüição de inconstitucionalidade de Lei não há de ser conhecida• pelo órgão julgador administrativo por se tratar de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, na forma prevista na Constituição Federal, no seu artigo 102. Tem aplicação ao caso, igualmente, as normas constantes da Lei 7.713/88, artigo 51 que guarda consonância com o art. 52 da Lei 7.450/85, sobrevindo então a IN-SRF 23/86 cujo iem 18 lista a atividade de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52 ("prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional"). O Parecer Normativo CST n° 08/86, itens 11 e 12 esclarecem o alcance da expressão e que entre as atividades de "ensino e treinamento" devem ser entendidas "na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que por conveniência empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades civis ou mercantis". No caso em exame, não pode haver dúvida quanto à sua 110 caracterização de empresa que presta serviços de professor ou assemelhados e de que lhe é vedado optar pelo SIMPLES. O entendimento da Administração fiscal é neste sentido e deve ser acolhido. O ato de exclusão da recorrente da participação do Simples não fere direito líquido e certo dela; a concessão de liminares por parte da Justiça Federal, no sentido de manter no simples empresas que haviam sido excluídas por ato da Receita Federal, não há beneficia urna vez que tais decisões só alcançam os casos dos respectivos processos judiciais. Por fim, a menção da existência de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, visando à inclusão dos cursos livres, dentre outras prestadoras de serviços, no Simples, corrobora o entendimento de que à época esta empresa não fazia jus à sistemática do sistema, e que só estará amparada a partir da entrada em vigor da lei que eventualmente vier a ser promulgada, como resultado dos referidos projetos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.026 ACÓRDÃO N° : 303-30.781 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 12 de junho de 2003 g JOÃ LANDA COSTA - Relator • O 5 in • MINISTÉRIO DA FAZENDA N't. ,,..W;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ne : 13898.000032/2001-99 Recurso n.°:.125.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.781 Brasília- DF 01 de julho de 2003 7, • / J . s '.' oll e da Costa Pre ente da erceira Câmarasii e / Ciente em: •3 - 7 . 7-O 37-,,,, .. 0 "giro fel* (kCn'tic'agnalltaa Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4725806 #
Numero do processo: 13956.000200/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO A PEDIDO. Comprovada materialmente a intenção da contribuinte – pelas suas declarações apresentadas – e estando presente nos autos a comprovação do evidente equívoco no preenchimento de documento de alteração cadastral, e levando em conta o entendimento da Administração em caso logicamente semelhante, há que se deferir a exclusão pleiteada pela recorrente. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31912
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO A PEDIDO. Comprovada materialmente a intenção da contribuinte — pelas suas declarações apresentadas — e estando presente nos autos a comprovação do evidente equivoco no preenchimento de documento de alteração cadastral, e levando em conta o entendimento da Administração em caso logicamente • semelhante, há que se deferir a exclusão pleiteada pela recorrente. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\C OTACÍLIO D • • '" A CARTAXO ' Presidente • 4001/''.'44 • • VAL • ri s F ii.4 SE DE MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Vahnar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf/1 • • Processo n° : 13956.000200/2001-12 Acórdão n° : 301-31.912 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho n° 568/2001, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, de fls. 17/18, que indeferiu o pedido formulado à fl. 01 para que a interessada fosse considerada como excluída do SIMPLES, desde de janeiro de 1998, em face de ter apresentado a FCPJ de fl. 05 e de vir recolhendo os tributos e apresentando suas declarações pela sistemática do Lucro Presumido desde então. O Delegado de • Maringá indeferiu o pedido por absoluta falta de previsão legal. 2. Em 20/06/2002, a interessada apresentou suas razões de inconformidade, reiterando seu pedido de exclusão do SIMPLES (fl. 23), onde alega: - que deixou de informar na FCPJ o código relativo à exclusão do Simples, mas manifestou seu desejo de opção pelo Lucro Presumido quando recolheu os tributos e apresentou as declarações por essa sistemática; - que não foi orientada a corrigir o código quando do protocolo da FCPJ e que a Receita Federal nunca questionou sobre a forma como os tributos vinham sendo recolhidos; - que desde 1998 manifestou sua intenção de não mais permanecer no Simples, razão pela qual volta a solicitar que se proceda a seu • desenquadramento do Simples com data retroativa a 1998. 3. Acompanham a manifestação de inconformidade as DIPJ 1999, 2000 e 2001, todas pelo Lucro Presumido, e a FCPJ apresentada em 30 de janeiro de 1998." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 2 Processo n° : 13956.000200/2001-12 Acórdão n° : 301-31.912 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES POR OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A exclusão do Simples, por opção, deve ser formalizada, por expressa disposição legal, por meio de apresentação de alteração cadastral da pessoa jurídica na repartição da SRF de seu domicílio fiscal, com as informações pertinentes. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 36; repisando argumentos. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 13956.000200/2001-12 Acórdão n° : 301-31.912 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Administração Tributária, através de Parecer Normativo COSIT n. 60, de 13 de outubro de 1999, admite que o contribuinte que, por cometer erro na concepção da FCPJ para inclusão no SIMPLES, mas que se comportou como se estivesse no sistema, relativamente aos recolhimentos efetuados, deve ser beneficiado 411 com a sua inclusão retroativa sob a alegação de que teria demonstrado a intenção de permanecer no regime e que a sua atitude comprovaria a ocorrência de erro de fato. O referido Parecer prevê duas hipóteses para o caso, quais sejam: a) as empresas que se inscreveram no CGC/CNPJ no decorrer do ano-calendário de 1997 e que deveriam, conjuntamente com a inscrição, registrar sua opção mediante apresentação da FCPJ; e b) as empresas que se inscreveram no CNPJ a partir de 1° de janeiro de 1998, que também deveriam manifestar sua opção por meio da FCPJ. Tomando por base o artigo 147 do Código Tributário Nacional, a COSIT, naquela Parecer, entende que a ausência da formalização do pedido de opção pelo sistema somente não foi exteriorizada em virtude de erro de fato no • preenchimento da FCPJ, concluindo que: "De todo o exposto, conclui-se que o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro, pode retificar de oficio a FCPJ para inclusão no SIMPLES de pessoas jurídicas • inscritas no CGC/CNPJ a partir de janeiro de 1997, desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. São instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao SIMPLES os pagamentos mensais por meio de DARF-SIMPLES e apresentação da Declaração Anual Simplificada (...) " O caso sobre o qual ora nos debruçamos se reveste da condição inversa, ou seja, o contribuinte alega erro na concepção da sua FCPJ - presente à fl. 27 — e demonstra Ter procedido como se excluído houvesse sido — a seu pedido — o que se constata pela apresentação das declarações pelo Lucro Presumido, conforme se 4 Processo n° : 13956.000200/2001-12 Acórdão n° : 301-31.912 verifica do extrato do sistema IRPJ - consulta de fl. 15 e dos recibos de declarações de fls. 2 a 4. Entendo que, na hipótese, trata-se, expressa e claramente, de evidente erro no preenchimento da documentação que visava à exclusão do SIMPLES mediante comunicação da pessoa jurídica, nos exatos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 12, que dispõe, in verbis: 'ART. 12 - A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. ART. 13 - A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do • art. 9; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00(sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. § 1 0 A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante • alteração cadastral. § 2° A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário • subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9°e da alínea "h" do inciso II deste artigo." No momento em que enxergamos o problema sob esta ótica, na esteira da mesma interpretação da própria Administração Tributária, a contrario sensu, concluímos pela consonância do procedimento da recorrente com a Legislação, apenas com a ressalva de que tenha se equivocado quanto ao preenchimento de um simples "código" numérico. Também nesta vertente, o fato real de que a recorrente se comportou comó se na sistemática do Lucro Presumido estivesse, nos remete ao nosso norte processual, qual seja o Princípio da Verdade Material, que deve, evidentemente, prevalecer sobre um mero erro de preenchimento de formulário. , ,• Processo n° : 13956.000200/2001-12 Acórdão n° : 301-31.912 Por outro lado, não se vislumbra quaisquer prejuízos ao Erário Público, mas, ao contrário, uma possível assunção de uma maior carga tributária por parte da contribuinte, por sua própria opção, o que demonstra a boa-fé da sua atitude. Desta forma, comprovada materialmente a intenção da contribuinte — pelas suas declarações apresentadas — e estando presente nos autos a correspondente FCPJ, à fl. 5, com o evidente equívoco na aposição da situação "alteração cadastral", entendo que, cóm base no entendimento da Administração em caso logicamente semelhante, deva ser dado provimento ao recurso, excluindo a recorrente da sistemática do SIMPLES, nos termos requeridos. Sala das Sessões, em 17j, e junho de 2005 • dePrfr er• VALMAR F• rAD MENEZES - Relator • • 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4724111 #
Numero do processo: 13894.000327/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE HARDWARE E EDITORAÇÃO ELETRÔNICA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) das pessoas jurídicass a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência do ADE nº 8, de 18/01/05, ADI nº 35, de 29/12/04 e art. 4º II da Lei nº 10.964/04). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000327/2004-48 Recurso n° : 132.841 Acórdão n° : 301-32.587 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : AT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE HARDWARE E EDITORAÇÃO ELETRÔNICA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) das pessoas jurídicass a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência do ADE n° 8, de 18/01/05, ADI n°35, de 29/12/04 e art. 4011 da Lei n° 10.964/04). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACíLIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 127 ABR ?nrif) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces • Processo n° : 13894.000327/2004-48 Acórdão n° : 301-32.587 RELATÓRIO A Recorrente já identificada tem por objeto a prestação de serviços de digitação de dados (vide cont. Social, fls. 13/16), é optante pelo SIMPLES desde 01/01/03 (fls. 22 e 28), sendo excluída deste sistema através do Ato Declaratório executivo n°451.551, de 07/08/03 (fl. 22), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, a partir do dia 01/02/03, em razão da prática de atividade inserida no código CNAE 7240-0/00, cujas atividades compreendem os serviços de manutenção e de instalação de hardware e editoração eletrônica (banco de dados e distribuição on line de conteúdo eletrônico) (fl. 21-v), com fulcro nos arts. 9°-XIII, 12, 14-1 e 15-11 da Lei n°9.317/96, no art. 73 da MP2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 23-1 e 24-11, c/c o parágrafo único da IN/SRF n° 250/02, pelo exercício de atividade econômica não permitida para o Sistema Simples, eis que para o exercício dessas atividades exige-se profissional com habilitação legal ou com conhecimento técnico específico. Postulou em 23/09/03 através de formulário de Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS (fl. 21), a sua reinclusão no sistema Simples e, não logrando êxito, impugnou o feito (fls. 01/11) aduzindo o seguinte: A inconstitucionalidade parcial da Lei n° 9.317/96, notadamente do seu art. 9° - XIII, com fulcro nos arts. 170— DC e 179, ambos da CF/88, por entender que o dispositivo infraconstitucional afronta permissivos constitucionais consagrados como a garantia institucional de tratamento favorecido às pequenas empresas, simplificando as suas obrigações tributárias, bem como o sistema econômico brasileiro, ao excluir a postulante do sistema Simples, posto que o dispositivo no art. 179 da CF exigiu tão somente que a pessoa jurídica optante seja microempresa ou empresa de pequeno porte. Entretanto, ao revés do mandamus constitucional, a Lei n° 110 9317/96 deu uma abrangência a essa limitação em total afronta ao texto maior, anulando um comando hierarquicamente superior e dificultando a atividade empresarial. Argüi nesse sentido o voto do Min. Maurício Correa, em prévia análise da ADIn 1.643-1. Alegou a improcedência dos efeitos retroativos do ato declaratório de exclusão mencionando julgados de fls. 07/08, os quais exararam o entendimento de que "o ato que excluir a pessoa jurídica do Simples, somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente, pela impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão a período anterior, sob a pena de ofensa ao princípio da irretroatividade". Com isso, entende a postulante que, se não acolhido o pedido de reintegração ao regime simplificado, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples, é que deverá sofrer os efeitos da exclusão. Finalmente, considera inconstitucionais a Lei 10.034/00, por não observar os princípios da igualdade e da razoabilidade, ante a exclusão das restrições 2 Processo n° : 13894.000327/2004-48 Acórdão n° : 301-32.587 do inciso XIII do art. 9° da Lei 9317/96, e a decisão ora vergastada pela pretensão quanto à extensão de efeitos retroativos do ato declaratório de exclusão do Simples, por laborar contra o princípio da irretroatividade das leis, para requerer a sua reintegração ao Simples. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 22), o Acórdão DRJ/CPS n° 8.010, de 22/12/04 (fls. 30/34), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante a síntese do julgado contido na ementa adiante transcrita: "OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. • MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIOS E INFORMÁTICA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a manutenção e instalação de máquinas de escritório e informática podem optar pela sistemática do Simples somente a partir de janeiro de 2004, nos termos da Lei 10.964, de 28.10.2004. Solicitação indeferida." O voto condutor, no que concerne à sistemática de exclusão do Simples com efeitos retroativos, demonstra o seu entendimento com fulcro no art. 73 da MP 2.158-34/01, convalidada pela MP 2.158-35, ainda vigente por força da EC n° 32, que alterou a redação do art. 15 da Lei 9317/96, com isso passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da 111 situação excludente. Entendeu que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo a mesma, efetuado a sua opção por conta e risco e, portanto, sujeita a fiscalização posterior. Disciplinando esse dispositivo legal, o art. 24 da IN/SRF n° 250/02, repetido pelo art. 24 da IN 355/03, dispôs que a exclusão do Simples se dá a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação exdudente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do seu art. 20. Tudo isso em consonância com o subsídio do art. 20 da Lei n° 9.784/99, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Quanto ao fundamento do ato de exclusão, entende que o art. 40 da Lei n° 10.964/4, é suficiente para por termo a qualquer dúvida, posto que se encontra expresso que a atividade de manutenção de máquinas de escritório e informática, entre outras, somente passou a ser aceita como atividade incluída na sistemática do Simples a partir de janeiro de 2004. 3 ‘5.,..\ Processo n° : 13894.000327/2004-48 Acórdão n° : 301-32.587 Assim, relativamente aos anos anteriores a 2004, está correta a exclusão daquela sistemática, levada a efeito pelo ato declaratório ora contestado, devendo ser afastadas as alegações de inconstitucionalidade das Leis 9317/96 e 10.034/00, em razão dessa matéria ser reservada exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 03/03/05 à fl. 37, a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/05 (fls. 38/50), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos de fato e de direito aduzidos na exordial, para complementá-los mediante os termos adiante resumidos: • O art. 4° da Lei n° 10.964/04, em vigor em 18/11/04, estabeleceu que as pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Simples, exclusivamente com base no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, poderão solicitar retomo ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses • de vedação prevista na legislação. • O § 3° do art. 9° da citada Lei, dispõe que, na hipótese de exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da • publicação da Lei 10.964/04, a Secretaria da Receita Federal promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas, retroativamente a 1° de janeiro de 2004, ou seja, compreendendo o período em que a empresa recorrente fora excluída. • A publicação da referida lei veio confirmar o entendimento de que as pessoas jurídicas que prestam serviços de manutenção e de reparação de máquinas de escritório e de informática, efetivamente, não necessitam da presença de um profissional legalmente habilitado, e nem tampouco, desenvolvem atividades assemelhadas às demais descritas no inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96, o que reforça o equívoco cometido pela SRF, bem como permitir que as Opequenas empresas sejam beneficiadas com o recolhimento dos tributos pela sistemática do Simples. • A decisão de primeira instância deu-se com base em suposições, violando os princípios do devido principio legal e da ampla defesa, sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou de esclarecer suas atividades, não cumprindo os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal. • É o relatório. 4 • Processo n° : 13894.000327/2004-48 Acórdão n° : 301-32.587 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES. Tem-se, sob a ótica da decisão de primeira instância, que a empresa em comento desenvolvia atividades que compreendem os serviços de manutenção e de instalação de hardware e editoração eletrônica (fl. 17), portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9° - XIII da Lei 9.317/96, eis que tais atividades • necessitam de profissionais legalmente habilitados. A decisão a quo entendeu, ainda, que: havendo a ora recorrente optado pelo Simples em 01/01/2003; e que a Lei n° 10.964, de 28/10/04, quando, em seu art. 4° - IV, excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317/96, observado o disposto no art. 2° da Lei 10.034/00, as pessoas que se dediquem aos serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, o fez posteriormente às datas da opção (01/01/03) e da exclusão da ora recorrente da sistemática do Simples (07/09/03), portanto, não podendo a mesnia ser beneficiada pela extensão dos efeitos desta lei. Em contrapartida a recorrente reiterou as preliminares de inconstitucionalidade de parte das Leis 9317/96, art. 9°-XIII, e 10.034/00, para em seguida argüir que, para comprovar o equívoco cometido pela SRF, o § 3° do art. 9° da Lei 10.964/04, veio a dispor que na hipótese de exclusão ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação da Lei 10.964/04, a Secretaria da • Receita Federal promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas, retroativamente a 1° de janeiro de 2004, ou seja, compreendendo o período em que a empresa recorrente fora excluída. Destarte, por também se tratar nos autos de matéria de direito, vislumbra-se uma solução para o litígio, tendo como corolário os julgados desta E. Câmara. Prelinamiente, afasta-se a arguição de inconstitucionalidade relativamente às Leiss n°s 9.317/96 e 10.034/00, formulada pela Recorrente, por força de dispositivo legal previsto no art. 102-1"a", CF/88. É fato que o art. 4° IV da Lei n° 10.964/04, excetua as pessoas jurídicas que dediquem-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (redação dada pela Lei 11.051/04), da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. • Processo n° : 13894.000327/2004-48 Acórdão n° : 301-32.587 O § I° deste mandamus assegura a permanência no Simples. Com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Para aquelas pessoas jurídicas que tenham sido excluídas em decorrênciaa do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, há previsão legal para a solicitação de seu retomo ao sistema, conforme dispõe o § 2° do art. 4° Lei 10.684/04, com efeitos retroativos à data de sua sopção pela sistemática. ' Significa que a lei retromencionada, literalmente, autoriza à permanência da ora recorrente no Sistema Simples, tanto por afastar a restrição ao inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, por meio do inciso IV do seu art. 4°, quanto ao que concerne à aplicação da retroatividade, através do § 1° deste artigo. Quanto ao entendimento exarado pelo juízo a quo, a respeito da • reinclusão retroativa limitada a janeiro de 2004, reporta-se à reinclusão de oficio, por parte da SRF, de pessoas jurídicas no sistema Simples que foram excluídas durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação da lei em questão. Ao caso de que se cuida deve ser aplicado a retroatividade benigna esculpida no art. 106 — II, "a", do CTN, em razão de o ato encontrar-se pendente de julgamento, bem como pela situação excludente haver desaparecido por meio de revogação do art. 4° da Lei n° 10.964/04, desde a data de opção da empresa. Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características semelhantes, entendeu que a empresa que tenha como objeto social atividades permitidas e impeditivas à opção pelo Simples, e que suprimindo estas atividades, e comprove que não auferiu receita no exercício dessas atividades, faz jus à sua manutenção no SIMPLES. De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, • cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. No mesmo sentido, o ADI n° 35, de 29/12/04 concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (93 região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples: ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o 6 • st5\ • Processo n° : 13894.00032712004-48 Acórdão n° : 301-32.587 emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de precedente jurisprudencial no Acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128.572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos, aqui reproduzida a ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização, instalação e prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática, prestados por técnicos em informática (analistas de suporte) e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ante o exposto, conheço do recurso que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidde e, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 OTACÍLIO DAN • CARTAXO - Relator 7 • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000054/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos termos do estabelecido no Decreto nº. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42130
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';,:,'''-ï.-.::•• SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13891 000054/95-55 Recurso n° 11.831 Matéria IRPF - EX. 1994 Recorrente MARIA BEATRIZ RIBEIRO CISCATO Recorrida DRJ em LIMEIRA - SP Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42,130 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos termos do estabelecido no Decreto n°. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BEATRIZ RIBEIRO CISCATO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ANSEN - 21; ÓRA FORMALIZADO EM O 5 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS /..,,SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFOt MiNS = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13891.000054/95-55 Acórdão n° 102-42 130 Recurso n° • 11.831 Recorrente MARIA BEATRIZ RIBEIRO CISCATO RELATÓRIO Versa o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento conforme documento de fls.. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/07 referente à revisão sumária da Declaração de Rendimentos de MARIA BEATRIZ RIBEIRO CISCATO, inscrita no CPF/MF sob o n° 069 129 118-70, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Limeira, SP, decorrente de modificação do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1994, ano base 1993, sendo alterados valores correspondentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 31.234,29 UFIR e os rendimentos isentos e não tributáveis para 2.321,58 UFIR Sendo apurado um imposto a restituir de 31,51 UFIR, deve ser devolvida a restituição já recebida de 2,231,49 UFIR. Inconformada, a contribuinte requereu o cancelamento da exigência fiscal alegando, em síntese, que recebe os proventos de sua aposentaria da ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social, instituído pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO, de responsabilidade do Estado de São Paulo, que vem declarando normalmente, usando do benefício referente a "declarantes com mais de 65 anos" Ao apreciar os autos, a autoridade competente - Delegado da Receita Federal em Limeira, SP, deixa de conhecer da impugnação, por intempestiva, e, em revisão de ofício, não encontrando elementos que comprovassem que a aposentadoria recebida da ECONOMUS se enquadra na isenção prevista no artigo 60, inciso VII alínea b, da Lei n° 7713/88, mantém integralmente a exigência) -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13891 000054/95-55 Acórdão n° 102-42 130 Ciente em 10/07/96, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, carreado aos autos às fia. 30/31 e anexos de fls. 32/37, requerendo o exame dos argumentos constantes da impugnação, e conseqüente cancelamento da exigência É o Relatórií, / 3 ----- .--; MINISTÉRIO DA FAZENDA w,. • ,..r.,:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13891.000054/95-55 Acórdão n° 102-42 130 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de ofício A própria contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto O prazo de 30 dias para apresentação da impugnação fiscal não foi observado pela contribuinte, pois sendo a mesma notificada da exigência em 12/06/95, conforme consta do "Aviso de Recepção" de fls.. 07, a citada impugnação foi apresentada somente em 21107/95 Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, a contribuinte também deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência do pronunciamento da autoridade julgadora "a quo" tendo esta ocorrido em 10/07/96, conforme -, assinatura aposta às fls. 29, somente em 23/09/96 a parte ingressou com o — 7 recurso junto a este Conselhf% , Ly/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13891 000054/95-55 Acórdão n° 102-42130 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que tanto a sua apresentação como a da impugnação se deram a destempo Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 --‘)/NSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000065/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de ADIN, a declarou inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS, no periodo entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser apurada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996 passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15071
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) afastou-se a prejudicial de decadência; e b) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes L *ii‘thW> Vir , Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINIOSTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucio- 1 nalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, i assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da 1 ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em negar provimento ao recurso quanto ao crédito pretendido. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 rieenrliue Finháro l i orresfl."2"i Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.. • 4.›. Segundo Conselho de Contribuintes rsittlri5 Processo n0 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/CTA n° 2.817, de 19 de dezembro de 2002, fls. 279/290: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$69.943,85, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 08/03/2002, fl. 01. 2. Às fls. 119/124, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995 ", do art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0/DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, razão pela qual, aduz, ter-se-ia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998, em 25/11/1998. 3. Às fls. 108/118, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, concernentes à matriz e suas filiais de ordem 0002, 0004, 0007, 0009, 0012, 0013, 0014, 0015 e 0016, atualizados até 31/03/2002; às fls. 02/107, originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. 4. O pedido foi também instruido com: declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 126/127; cópias da Lei n°9.715, de 1998, e informações processuais da Ação Direta de lnconstitucionalidade - ADIn n° 1.417-0/DF, fls. 129/150; partes das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, fls. 151/216; e, documentos da empresa e sócio, fls. 217/233. 5. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, às fls. 238/248, indeferiu o pedido pelo decurso do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ao PIS efetuados até março de 1997 e, quanto aos demais pagamentos, no mérito, pela não comprovação de recolhimentos indevidos, uma vez que a contribuição para o PIS, a partir de I° de março de 1996, é exigível com base na MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995", no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, na ADIn n" 1.417-0/DF. 2 . _ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Nt.-.- 1 -4 4‘.. Segundo Conselho de Contribuintes 4»,eiwp 3,*.g...‘ Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° 202-15.071 6. A contribuinte, cientificada da decisão em 03/09/2002, fl. 250, apresentou, tempestivamente, em 13/09/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 253/272, por intermédio de representante, procuração à fl. 273, sintetizada a seguir. 7. Alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que requereu a compensaç'à o e não a restituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equívoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação, o qual, por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o 1 Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4' do CTN), acrescidos de 5 (cinco) anos relativos à prescrição do direito (art. 168, 1, do CT1V). 9. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis, à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei n" 2.049, de I' de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacifica no STJ 10. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 11. Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações dependência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. 12. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, //distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potest ativos , ue, / 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. `Zil",''•0-5; Segundo Conselho de Contribuintes.-)4.1.,..w.„ Processo n° : 13907.00006512002-63 Recurso e : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros; nesse sentido, transcreve doutrina conclui que, ao contrário do alegado pela DRF, seu pedido de restituição/compensação não foi alcançado pela decadência. 13. Em relação ao mérito do indeferimento, assevera inexistir fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 a 25/11/1998, data da publicação da Lei n° 9.715, de 1998. Sustenta que a Medida Provisória n°1.212, de 1995 e reedições, teve o objetivo de normatizar a contribuição para o PIS após a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, mas não se respeitou o prazo nonagesimal, em face da reedição a cada trinta dias. Ressalta que, no tocante à retroatividade, o art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, foi declarado inconstitucional. i 14. Afirma que, até o momento, não foi editada lei complementar que viesse a recriar ou normalizar o PIS, conforme determina a Constituição Federal de 1988; cita doutrina, no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar contribuições sociais somente seria possível pela via da lei complementar, segundo os art. 149 combinado com o art. 146, III, da CF, de 1988, tendo em vista que o PIS, criado pela Lei Complementar e 7, de 7 de setembro de 1970, teve sua recepção constitucional no art. 239 da CF, de 1988; que a medida provisória, tendo trâmite e quorum de aprovação diferentes dos da lei complementar, só é cabível em matéria de lei ordinária; que as contribuições sociais são tributos; que a releváncia e urgência ficam descaracterizadas nas sucessivas reedições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995; e, que há perda de eficácia da medida provisória pela sua não-aprovação em trinta dias. 15. Alega que são atos nulos os pagamentos efetuados com base em normas declaradas inconstitucionais pelo STF, sendo esse o caso dos valores recolhidos no período pleiteado, efetuados com base "no fato gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no artigo 18 da Lei 9715/98, cuja eficácia da aplicação foi suprimida," e, assim, constituem-se tais valores "em crédito restituível ou compensável ." 16. Afirma que o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período, 01/10/1995 a 01/11/1998, assim, como acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários que devem ser imediatamente "baixados", caso existam, assim como quaisquer autuações de oficio e inscrições no Cadin. 17 4 4t.,2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1/4L-Nímp': Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n" : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 17. Discorda, ainda, da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, no período de 10/1995 a 02/1996, argumentando quanto à impossibilidade de vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria; entende que a MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n°9.715, de 1998, não foi revogada pela ADIn n° 1.417-0/DF, e possuía eficácia, mas, em função da inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, não havia hipótese de incidência para embasar a cobrança, mas vacatio legis, no período de 10/1995 a 10/1998. 18. Esclarece que não está argüindo inconstitucionalidade, mas está pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados. 19. Afirma que com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 6, de 19 de janeiro de 2000, a SRF pretendeu repristinar a LC n° 7, de 1970, revogada, uma vez que dispõe que essa se aplica aos períodos de 10/1995 a 02/1996; afirma que tal repristinaçã o não pode se dar por meio de instrução normativa, e que, tal disposição significaria que o PIS seria calculado com a alíquota de 0,75%, "calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época seriam diferentes da Lei atual, haja visto que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" 20. Ao final, requer a homologação de seu pedido de compensação." A DRJ entendeu que, apesar do exposto no art. 203 da Portaria do MF n° 259, de 28 de agosto de 2001, não haveria prejuízo algum à parte interessada em seu pronunciamento sobre os pedidos de compensação. Quanto ao reconhecimento do direito creditório, dois pontos formam tratados: (1) o decurso de prazo para pleiteá-lo e (2) os efeitos do reconhecimento inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, que a interessada entende ser a vacatio legis, no período de 10/1995 a 10/1998. Acordaram assim os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição para o PIS, protocolizado em 08/03/2002, preliminarmente, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 08/03/1997 e, quanto aos demais, no mérito, por não restar comprovado o pagamento indevido da contribuição. A decisão deliberada por meio do Acórdão n° 2.817, de 19 de dezembro de 2002, encontra-se resumida nos termos da ementa à fl. 279: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1997 r 5 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. P A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL. A partir de 1 0 de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 294/311, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. , É o relatório. 6 2 Q CC-MF 7".•.';';:.-f6; Ministério da Fazenda .0--L-0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre abril11996 a outubro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n° 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nesta lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei n° 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teria deixado de existir de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 a outubro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. A questão primeira a ser enfrentada, diz respeito à aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. Predito direito enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso IH do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •<l~' Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT7V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem; j.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":,Jr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.00006512002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, H, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de suposto indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão desta lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que te 9 , _ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. oriliN.:, Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante finda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições c a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas 19 reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). 10 3. 2° CC-MF Ministério da Fazenda 11e. • Fi. tt:E,E4-. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000065/2002-63 Recurso n° : 122.705 Acórdão n° : 202-15.071 Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição refere-se a pagamentos efetuados entre abril de 1996 e novembro de 1998, referentes a fatos geradores ocorridos entre março de 1996 e outubro de 1998, conforme demonstram as planilhas de fls. 108 a 117, não vislumbro qualquer indébito a repetir. Com essas considerações, acolho o pedido para afastar a decadência, mas nego provimento ao recurso quanto ao crédito pretendido. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 17,,,,,HENRIQUE PIIninEínvkinn.2.7L,S Informativo do STF n° 104, p. 4. 11

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Numero do processo: 15374.002651/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS – BASE DE CÁLCULO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –É legítima a utilização, a título de receita conhecida, dos depósitos bancários, em face de presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DIRPJ – FALTA DE ENTREGA – MULTA REGULAMENTAR – Cabe a multa regulamentar, ad valorem, pela não apresentação da declaração de imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103.23.322 ARBITRAMENTO DOS LUCROS — BASE DE CÁLCULO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — É legitima a utilização, a titulo de receita conhecida, dos depósitos bancários, em face de presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DIRPJ — FALTA DE ENTREGA — MULTA REGULAMENTAR — Cabe a multa regulamentar, ad valorem, pela não apresentação da declaração de imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — PIS — COFINS — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar presente julgado. LUCIANO DE OLIVEI ALENÇA PRESIDENTE PAULO JA • NT? g 4, NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 148.747*MSR*17112/07 3" amara) .1)", MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-v. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"";, ';A41? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° : 103-23.322 Recurso n° :148.747 Recorrente : KIMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Aos 21/09/2000 a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 nos quais, face à não apresentação dos livros e documentos fiscais, o lucro foi arbitrado, veiculador da exigência do crédito tributário incidente sobre a receita operacional omitida, apurada a partir de extratos bancários disponibilizados pela justiça federal e da multa regulamentar por omissão na entrega das declarações de rendimento dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; bem como dos autos reflexos de IRPF, PIS, CSLL e COFINS. Na impugnação, a autuada se insurge contra o critério de apuração do valor da omissão de receita, que foi dimensionada através da comparação da receita mensal declarada com os depósitos, considerando-se como receita omitida as diferenças negativas encontradas e se desprezando as diferenças positivas, sendo, por isto, evidente o erro na identificação da matéria tributável e na determinação da exigência; contra a inversão do ônus da prova e contra o cerceamento do direito de defesa e contra a aplicação da multa regulamentar, requerendo perícia ou diligência para comprovar a impropriedade da acusação de omissão de receita. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/08/1995 e afastar a tributação sobre os fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da Lei n° 9.430/96, em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, opera- se a decadência de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerad 148.747*MSR*17/12/07 2 3' amara„ . •Ls, es- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 64; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc • ,,:reVt.:>. TERCEIRA CÂMARA)*z Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 sem que aquela tenha se pronunciado (art. 150, § 4° do CTN). Desta forma, uma vez que o lançamento se deu em 21/09/2000, há havia decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Arbitra-se o lucro em virtude da não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. É legítima a utilização de depósitos bancários como receita conhecida, em face da presunção contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF, CSLL, PIS, COFINS — Uma vez julgada a matéria contida no auto de infração principal, igual sorte colhe os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos atos que originaram aquele. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA PELA FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — DIRPJ — É cabível a multa quando constatado que a interessada deixou de apresentar a DIRPJ. Lançamento Procedente em Parte". No recurso tempestivamente oferecido, a recorrente taxa de precipitada a decisão recorrida que, por comodidade, conveniência e corporativismo, teria mantido a exigência, sem preocupação e compromisso com a verdade dos fatos e, no mérito, alega que se acha paralisada há mais de cinco anos e que teve seus livros e documentos fiscais extraviados, razões pelas quais não lhe foi possível atender às intimações fiscais. Sustenta que os valores lançados não correspondem à sua receita, vez que neles estão computados empréstimos, transferências entre contas, representações de cheques, etc..., que não foram empregados na determinação da base de cálculo do arbitramento; renova o seu inconformismo com a metodologia adotada para a apuração da base d cálculo que, além de não ter respaldo legal, desprezou as diferenças positivas entre o 148.747*MSR*17112/07 3 3* Câmara 44:À 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I* cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 depósitos e a receita declarada; bem como a sua insurgência contra a aplicação da multa regulamentar em cumulativida. z com a multa de lançamento de ofício. É o relatório. 148.747*MSR*17/12/07 4 . • • 3' Câmara • jiAtik' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I•cc • çt;t: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como a decisão recorrida, em que pese a não comprovação da origem dos recursos depositados indicadores da omissão de receita, afastou a tributação relativa aos anos-calendário de 1995 e 1996 porque àquela época os depósitos bancários não constituiriam hipótese legal para a presunção de omissão de receitas, considerando que o critério de apuração do valor da omissão criticado somente a eles foi aplicado conforme demonstrativo de fls 49, no qual se constata que nos demais anos- calendário de 1997 e 1998 não houve receita declarada e o valor da receita omitida corresponde ao valor dos depósitos, não há mais que se falar dele. Quanto a alegação de que nos valores lançados estão computados valores que não correspondem a receitas, tais como, empréstimos, transferências entre contas e representação de cheques, desacompanhada de qualquer prova, não merece ser considerada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, passaram a constituir presunção de omissão de receitas. A partir de então, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos de origem não comprovada, fato definido na lei como necessário e suficie te ao estabelecimento da presunção, para que se presume, até prova em contrário a rgo d titular, a ocorrência de omissão de receita. 148.74rMSR*17/12/07 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ré, "* I"e; -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pccstfr '%int:k;" > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002651/0082 Acórdão n° :103-23.322 Instada a justificar a origem dos depósitos bancários feitos em suas contas bancárias, a recorrente deixou de fazê-lo e, em conseqüência, não logrou afastar a presunção legal, mostrando-se correta a consideração, como receita omitida, da totalidade do valor dos depósitos bancários, visto que, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não houve apresentação da declaração de rendimentos. De outra parte, para que houvesse a alagada cumulatividade da multa de oficio com a multa pela não entrega da declaração de rendimentos era necessário que ambas incidissem sobre a mesma base de cálculo, o que não ocorre. Enquanto a multa de oficio incidiu sobre os tributos lançados, a multa pela não entrega da declaração é a multa regulamentar ad valorem, sem qualquer relação com o valor do lançamento de oficio. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em §6 de dezembro de 2007 PAULO J..- O 4NASCIMENTO 148.747*MSR*17/12/07 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4727022 #
Numero do processo: 13984.000802/2001-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. IRPJ.SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. CONFISSÃO EXPRESSA. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido e incontroversamente confessado a ocorrência de suprimentos fictícios, o nascimento de saldo credor de caixa, em decorrência, haverá de apontar para notáveis e convergentes inferências denotadoras de omissão de receita. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO.OBEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as. IRPJ/COFINS/COFINS. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. CONCEITOS DISTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONCEITOS SEMELHANTES EM FACE DA ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS. Não há distinção entre os conceitos receita bruta e faturamento em lançamento de ofício por omissão de receitas. Receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma e com que recursos foram eles adimplidos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. MULTA MAJORADA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO NÃO INFIRMADO.TIPIFICAÇÃO LEGAL AO ABRIGO DO ART. 173, I, DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.DISTINÇÃO. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Obedecido o regime de apuração legalmente previsto, o lançamento fiscal - por omissão de receita - só haverá de ser efetuado no próprio ano-calendário da infração se o tributo decorrente a ser exigido o seja após o mês do seu vencimento. O marco final para a hipótese em apreço é o dia 31 do mês de outubro de cada ano. A partir dessa data o lançamento fiscal só poderá se materializar no ano-calendário seguinte, em face dos meses restantes terem os seus vencimentos, ou ao final do mês de dezembro ou ao final do primeiro mês do exercício seguinte. Dessa forma o início do prazo decadencial haverá de se curvar a essas vertentes, sobrelevando-se entre elas uma diferença temporal de um exercício pleno.
Numero da decisão: 107-07155
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1996 inclusive, e quanto ao mérito, NEGAR provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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LTDA Recorrida : 3.° TURMA/DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.155 IRPJ.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR SUPRIMENTOS FICTÍCIOS. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Os suprimentos fictícios alocados a débito da conta caixa e posteriormente impugnados, exibem sempre um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita. IRPISUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. CONFISSÃO EXPRESSA. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. NUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido e incontroversamente confessado a ocorrência de suprimentos fictícios, o nascimento de saldo credor de caixa, em decorrência, haverá de apontar para notáveis e convergentes inferências denotadoras de omissão de receita. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCIP10.0BEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as. IRPJ/COFINS/COFINS. FATUFtAMENTO E RECEITA BRUTA. CONCEITOS DISTINTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. CONCEITOS SEMELHANTES EM FACE DA ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS. Não há distinção entre os conceitos receita bruta e faturamento em lançamento de oficio por omissão de receitas. Receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma e com que recursos foram eles adimplidos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. MULTA MAJORADA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO NÃO INFIRMADO.TIPIFICAÇÃO LEGAL AO ABRIGO DO ART. 173, I, DO CTN. INICIO DA CONTAGEM DO PFtAZO.DISTINÇÃO. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Obedecido o regime de apuração legalmente previsto, o lançamento fiscal - porr /ir) _, Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 omissão de receita - só haverá de ser efetuado no próprio ano- calendário da infração se o tributo decorrente a ser exigido o seja após o mês do seu vencimento. O marco final para a hipótese em apreço é o dia 31 do mês de outubro de cada ano. A partir dessa data o lançamento fiscal só poderá se materializar no ano-calendário seguinte, em face dos meses restantes terem os seus vencimentos, ou ao final do mês de dezembro ou ao final do primeiro mês do exercício seguinte. Dessa forma o início do prazo decadencial haverá de se curvar a essas vertentes, sobrelevando-se entre elas uma diferença temporal de um exercício pleno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1996 inclusive, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)11)S 0 SAL S PRESIDENTE NE C DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 • " Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Recurso n° :131.690 Recorrente : NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. NILSO JOSÉ BERLANDA & CIA LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 3.° Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas — Lucro Presumido De acordo com as fls. 915 ( Vol. IV ) e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 01.0missão no registro de receitas por saldo credor na conta caixa, em face de estornos dos suprimentos - que não tiveram a sua origem e efetiva entrega não-comprovadas (fictícios) - feitos pelo seu sócio — pessoa física — Nilson José Berlanda, além de a contribuinte ter reconhecido, conforme fls. 171 — Vol.l — a procedência da autuação fiscal; e 02.omissão de receita caracterizada pela não-escrituração e comprovação da origem de parte dos valores creditados em conta de depósito bancária sob o n.° 12.000-5, mantida na agência do BESC, de Curitibanos/SC., conforme quadros demonstrativos '2":3' e '4" , e análise comparativa dos demonstrativos apresentados pela Autuada, às fls. 217 a 223, com os valores registrados no Razão (fls. 101 a 143). Comprovou-se que a movimentação financeira desta conta ocorrera com recursos iundos das atividades empresariais da autuada (fls. 09 a 52, 8 a 143 e 200 a 210). 3 . Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Enquadramento legal: arts. 15 e 24 da Lei n.° 9.249/95; art.14, § 3.°, da Lei 8.541/92; § 1.° do art.144 e 173, inciso I, do CTN. b)PIS/fATURAMENTO: fls. 919 e seguintes. Enq. Legal, às fls. 920. c) COFINS: fls. 925 e seguintes. Enq. Legal: art.2°. da Lei Complementar n° 70/91;art.1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2.° da Lei n° 9.249/95. d)Contribuição Social s/ Lucro: fls. 933 e seguintes. Enquadramento legal: art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88; arts. 19,20 e 24 da Lei n.° 9.249/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 08.01.2002, - por via postal (AR de fls. 984) apresentou a sua defesa em 07.02.2002, conforme fls. 988/1004. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: o agente fiscal teria constatado um passivo fictício da requerente pela (i)concessão de um empréstimo do sócio Nilso José Berlanda a ora requerente e pela (ii)não comprovação da origem dos depósitos bancários encontrados na conta corrente bancária mantida junto ao BESC; como ficou consignado acima e o auto de infração prova a assertiva, a fiscalização alega que os valores emprestados pelo senhor Nilso José Berlanda a ora recorrente e os depósitos bancários efetuados na conta bancária mantida junto ao BESC, tem origem na omissão de receitas; como é cediç,o,a presunção é o exercício do juízo de probabilidade. fiAssim, pode-se assinalar que existem as presunções legais, que por sua vez podem ser simples (relativas) ou absolutas e as praunções de fato (simples). Analisemos - .._ 4 dE -. • ' Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 resumidamente, o que viriam a ser as presunções abordadas e sua confrontação com nosso sistema jurídico; a presunção legal simples ( relativa ) merece maior destaque. São os casos em que a lei concede, a favor de um sujeito de direito, o exercício do juízo de probabilidade, invertendo o ónus da prova; na presente autuação, esta presunção legal configuraria a hipótese de Aorma estabelecer os empréstimos firmados entre os sócios e a empresa e a falta-de comprovação de origem dos depósitos bancários teriam origem na omissão de receitas; forçoso é concluir que a presente autuação está baseada em presunção a partir da simples constatação de um fato, que na verdade não está atrelado numa relação de causa e efeito, à falta de pagamento de tributos e contribuições federais; o que ocorre na realidade é que os empréstimos firmados entre a requerente e o sócio Nilso José Berlanda e os depósitos na sua conta corrente bancária ensejaram a presunção por parte da fiscalização de que os valores correspondentes têm origem na omissão de receita, para assim exigir da requerente tributos e contribuições federais sem base legal; ora, os empréstimos firmados entre a requerente e o seu sócio e os depósitos bancários, não têm condão de erigir qualquer prova de omissão de receita; no que diz respeito tanto aos empréstimos firmados quanto aos depósitos efetuados na conta mantida no BESC, nenhuma prova subsidiária de efetiva omissão de receita fora providenciada pelo fisco. Inexiste qualquer prova de que tais importâncias têm origem na omissão de receitas; tais valores não conduzem e nem provam uma eventual omissão de receita. Os empréstimos firmados entre o sócio e a requerente, sem qualquer outro elemento de prova de con ticidade de sua não realização, não geram presunção dç s — . • Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 que tais valores têm origem na omissão de receitas, o mesmo se diga em relação aos valores depositados na conta bancária; ....disto resulta na conclusão inexorável de que os valores apontados pelo fisco como originários de receitas omitidas sequer foram confrontados com os livros fiscais, notas fiscais, declaração do imposto de renda do sócio, etc; a jurisprudência administrativa e judicial é no sentido de que é inadmissível à fiscalização valer-se de simples presunções sem a devida comprovação da infração; no presente auto de infração, o fisco está dando como certo algo que sabe não ser certo, isto é, o fisco alega que os valores decorrentes de empréstimos firmados entre o sócio e a requerente e todos os depósitos bancários têm origem na omissão de receita, sem provar absolutamente nada, o que é inadmissível sob a ótica da Lei, doutrina e jurisprudência; de outro vértice, verifica-se que o posicionamento adotado pela fiscalização no caso em tela é, no mínimo, absurdo, uma vez que, não contentando em ferir diversos princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, inverte o ônus da prova que lhe caiba, pretendendo, sem qualquer amparo legal, transferi-lo ao contribuinte; ora, considerando-se que inexistiu qualquer apresentação de prova ou indícios da ocorrência da infração pela fiscalização, forçoso é concluir que esta presumiu, sem qualquer amparo legal, que os empréstimos firmados, bem assim os depósitos efetuados na conta bancária mantida junto ao BESC são originários da omissão de receita; suposto passivo fictício não implica presunção do fato gerador da COFINS, nem do PIS (fls. 103011031 e 1110/1111); muito embora a legislação do Imposto de Renda autorize a presunção de omissão de receitas na contabilidade das pessoas jurídicas, pela existência de passivo fictício, desde que corroborada por outros st 6 - Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 elementos, todavia, a omissão de um tal preceito na legislação da COFINS (PIS) exclui a extensão da presunção para determinação do fato gerador da mesma; se é certo que há uma correlação lógica entre o passivo fictício e o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda ( desde que corroborado por outros elementos ), entretanto, em relação à COFINS ( PIS ), a correlação é inexistente quanto ao fato gerador, é que para o imposto de renda qualquer receita omitida representa exclusão do fato gerador ou redução de sua base de cálculo, ao passo que para COFINS ( PIS ) apenas as omissões de valores relativos ao FATURAMENTO dizem respeito ao seu fato gerador e a respectiva base de cálculo. Ora, o passivo fictício pode ser originado de outras receitas que não a do faturamento, receitas que seriam tributadas pelo imposto de renda, mas não tributadas pela COFINS ( P15). Com o intuito de ilustrar suas alegações a contribuinte trouxe também aos autos doutrina e jurisprudência. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 1.155/1.170, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 859, de 16 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPRO VADOS.SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação injustificada de saldo credor de caixa na escrituração, especialmente quando tem origem em estornos de suprimentos não comprovados, fornecidos à empresa pelo sócio majoritário. OMISSÃO DE RECEITAS.CONTA BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de conta bancária estranha à contabilidade possuindo depósitos de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, principalmente quando existirem elementos de conexão entre a conta bancária e as atividades comerciais da interessada, 7 • Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 inclusive pagamentos não registrados, e à contribuinte foram oferecidas oportunidades diversas para comprovar a improcedência da presunção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996. PIS.COFINS.DECORRÉNCIA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS -, e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. ( Art.24, § 2.°, da Lei n.° 9.249/95). CSLLPIS.COFINS.DECORRÊNCIA. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes,desde que não estejam presentes argüições específicas ou novos elementos de prova. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, em 20.06.2002 ( AR de fls. 1.177), apresentou o seu feito recursal, em18.07.2002 (fls. 1.181/1.203 —Vol. V). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, as mesmas irresignações já desfiadas, vesti bularmente. Aduz que a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4.° do Código Tributário Nacional já se expirou em relação ao tributo e contribuições decorrentes, notadamente quando se observa que já se operou o recolhimento dos tributos exigidos. Dessa forma, já se cristalizou a homologação tácita dos pagamentos efetuados pela recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, posto que a notificação fora lavrada em 08 de janeiro de 2002. » VII — DO DEPÓSITO RECURSAL 8 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Às fls. 1.204/1.220 — Vol. V, colaciona arrolamento de bens devidamente acolhido pela Aut "dade Fiscal competente às fls. 1.221. É o Relatório 9 - Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Da Multa Majorada Não houve insurgência pontual acerca da natureza e extensão da penalidade imposta. 1.2. Da Decadência. Por uma questão de ordem, impõe-se enfrentar a argüição de decadência alçada pela recorrente, onde, para o seu desiderato, apóia-se nos precisos termos do § 4.° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Não se tipifica, face à jurisprudência dominante nesse Colegiado, a hipótese alçada pela parte autora. Em sendo a penalidade imposta, majorada, o eixo da questão queda-se remetida para o art. 173, inciso I, do Estatuto Tributário. Verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 ( cinco ) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ( grifei ). Isso posto, importa, agora, determinar- e qual seria, frente à legislação 1 tributária reitora, o denominado exercício seguinte. ui g Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 É consabido que, nessa quadra, a legislação, para os créditos apurados espontaneamente com fundamento na escrituração completa, oferece dois regimes de apuração distintos: 01. lucro real mensal; e 02. lucro real anual com submissão às estimativas mensais calculadas com supedâneo na receita bruta e acréscimos. Os autos não dão conta qual o regime de apuração eleito pela recorrente. Entendo, entretanto, despicienda a informação, em face do comando legal aplicável, vis-à-vis o tipo de infração laborada pela contribuinte. Explicitando: desde a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94), convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.1995, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92, assim se posicionou em seu artigo 30: Art. 3°. Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: (.4- §4°. Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. §1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. ( Destaquei ). Posteriomente, através da edição da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 1 a exigência fiscal — na hipótese de omissão de receita — passou a condicionar-se ao regime de apuração a que estivesse submetida a contribuinte. Verbis o caput do art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. O lançamento fiscal, sob litígio, primou por exigências mensais. E o fez, com arrimo nesses postulados. Vale dizer opção pelo lucro real mensal não contradita. Se o fez, há de se comb'nar os atos legais aqui coligidos para melhor direcionarmos a fidecisão nesse âmbito: 11 5 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 O vencimento do tributo ocorre sempre no último dia útil do mês seguinte ao da apuração dos lucros tributáveis ( ou da ocorrência do seu fato gerador ), consoante inteligência do § 40, art. 30 , da Lei n° 8.541/92. Aplicando-se, pois, as exegeses dos artigos antes formulados e trazidos à colação ao caso vertente: Qual o primeiro dia do exercício seguinte? Por óbvio - na hipótese de apuração do lucro real mensal - aquele imediatamente posterior ao vencimento do tributo, pois, até essa data, pode o contribuinte rever o seu posicionamento e, pela via do recolhimento, redimir-se da evasão. Contrário senso, seria como conceber uma exigência formulada sobre débitos ainda não vencidos. Dessarte, no regime de apuração mensal, o exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso em tela, passa a ter dois vetores: 1 . 0 . até outubro de 1995, inclusive, o exercício seguinte passa a ser o ano-calendário de 1996, pois o lançamento fiscal até aquela data poderia ter sido efetuado, sem qualquer óbice dos permissivos legais já enunciados, no mês de dezembro do próprio ano-calendário corrente; 2.°. as infrações havidas nos meses de novembro e dezembro de 1995, ao reverso, só poderiam ser exigidas a partir de 1996. O exercício seguinte fica remetido para o ano-calendário de 1997. Como corolário, para o primeiro vetor o prazo decadencial teria o seu prazo a quo no primeiro dia do ano-calendário de 1996; o prazo final, na data da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, em 30/03/2001. Na hipótese do segundo vetor, a partir do primeiro dia do ano-calendário d1997; o prazo a quem, na data da entrega a declaração de rendimentos (30/04/2002)\ 12 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Isso posto, hão de se considerar decaídos os meses de janeiro a outubro de 1995, com fulcros no art. 173, I, do CTN. Ocorre, por último, que o Colegiado que integro vem entendendo que, em casos de fraude, dolo ou simulação, deva o comando legal talhado no § 4.° do art. 150 do CTN, ser deslocado para o inciso I, do art. 173 do mesmo Estatuto Tributário. Dessa forma, por fundamentos distintos, convergem a nossa sentença. Ainda que não dominante a tese que esposo, no entanto firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento, mesmo porque tais princípios vêm perfilhando as mais recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), notadamente os julgados da sua ilustre Primeira Seção. Verbis: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- 13 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributado Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Língua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização (atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob 9ena de não se (V encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto 14 ---------- Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente as prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado (recolhido ou não). Vale dizer o que está correto está correto.e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional (arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade - 15 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas, dos custos e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa iscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato gexterno fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, 16 _ Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que a compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.. .e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional, de ambiência genérica. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. A jurisprudência do Eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais recentemente, a exemplo do Acórdão prolatado em 19 de setembro de 2002, pela sua e.Segunda Turma, tem decidido, em acórdãos relatados pela eminente Ministra Eliana Calmon, sempre na mesma direção por ela apontada. Frise-se que também a Primeira Turma, bem como a Primeira Seção, de forma unânime, dão esteio ao posicionamento da ilustre Ministra. Como modelo, colaciona-se: REsp. 395.059/PR, DJU, de 21.10.2002. No mesmo sentido: REsp 279.473/SP., DJ. 8.4.2002, p. 177: REsp. 183.606/SP., DJ. 13.8.2001, p.88. Tributário — Decadência — Lançamento por Homologação (art. 150, § 4.° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da rrência7 do fato gerador ( art. 150, § 4.°, do CTN ). 17 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor, se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), (2) não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio 18 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de oficio, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. II. QUANTO AO MÉRITO 11.1. Das Presunções Relativas Denunciadoras de Omissão de Receitas por Saldo Credor de Caixa a partir dos Suprimentos Fictícios do Sócio Majoritário. A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso? A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciá rias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). Em longo arrazoado tecido pela parte autora, queda-s manifesta a sua ( ( 2 total falta de conhecimento acerca da matéria que lhe fora imposta. 19 ., Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 A alegação da litigante sugere que o artigo 181 do RIR/80 só deva prosperar quando se tem evidenciada, de forma incontroversa, a omissão de receitas. Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo caixa dois. O seu retomo deve-se à necessidade de a empresa cumprir obrigações que não poderão ser omitidas da escrituração. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no âmbito da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso — pela porta dos fundos - de recursos marginalizados da escrituração, que na empresa aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal e por evidência incontroversa, encontra-se albergada em subtração de receitas operacionais pretéritas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida. Em outro ponto, argüi a contribuinte que a prova da origem dos recursos depositados na conta bancária, contra a qual foram emitidos os cheques em questão, cabe aos supridores e não à empresa suprida, ora intimada. O saldo credor de caixa (do gênero das presunções juds tantum) tem ÉD rigem num descompasso — temporal e valorativo —, entre a subtração de receitas 20 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 operacionais e o reconhecimento dos gastos a título de custos e despesas na outra ponta. Geralmente os gastos contabilizados elegem entes de custo (as despesas nem sempre merecem o mesmo tratamento e preocupação), objetivando fundamentalmente a apropriação dos créditos do ICMS e do IPI (quando sujeitos) — parcelas a recuperar O saldo credor de caixa suscita, por igual, que as receitas operacionais inicialmente subtraídas ainda não retomaram, por via de qualquer artifício e sob a forma originária, ao caixa oficial da empresa. Aguarda-se o melhor momento para a sua implementação — infere-se. De imediato poder-se-á concluir que as importâncias que provocaram o "estouro" do caixa serviram para liquidar, ainda que parcialmente, as exigibilidades (custos e despesas). Nada mais aparentemente lógico e de grande crença, convenço- me. Continuando na construção da tese, pode-se afirmar que as evasões anteriores foram de tal monta que, a uma, *estouraram" o caixa e, a duas, permitiram que o "caixa dois" acudisse de forma recorrente a conta caixa contabilizada da empresa, livrando-a de se precipitar numa aguda crise de liquidez, mormente por imposição ainda mais de quitações sem lastros. Conclui-se, de forma indiscutível, que o retomo de receitas, ainda que não plenamente — reitera-se -, antes subtraídas, foram efetivamente consumidas na liquidação das obrigações da empresa. Portanto em nenhum momento poder-se-ia admitir liquidação das exigibilidades a crédito da conta caixa, em face de sua já perceptível fragilidade de liquidez — sublinhe-se. Seria inconcebível - inimaginável - que, com saldo credor, a empresa ainda pudesse retirar alguma verba para liquidar as suas obrigações; salvo se, por ficção, admitirmos que do nada possa se tirar algo que não seja nada. Em outro ponto de sua peça recursal (fls. 1.193), assinala a litigante, colacionando o art 333 do Código de Processo Civil Brasileiro (CP , que o Ónus da gprova cabe ao seu autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 21 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Em oposição ao que se assenta agora, é iniludível que se está diante de suprimentos fictícios — não ocorridos -, como prova a asserção do sócio majoritário e, até então, suposto supridor, às fls. 171, ao sugerir que se proceda a apuração do saldo da conta caixa, desconsiderando-se os valores contabilizados na conta empréstimo. Ora, se são fictícios, andou certo o Auditor Fiscal da Receita Federal ao tributar a empresa por saldo credor de caixa ao abrigo do art. 180 do RIR/80 ( art. 228 do RIR194 ), e não por suprimento de caixa de que trata o art. 181 do RIR/80 ( art. 229 do RIR194 ). Perfilhando-me às mesmas sendas tecidas pela contribuinte, invoca-se, similarmente, o CPC, porém, dessa feita, o seu art. 378. Verbis: Os livros comerciais provam contra o seu autor É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. 11.2. Dos Depósitos Bancários Não- Escriturados e Havidos como Omissão de Receitas. Sabe-se que a tributação com base em extratos bancários nem sempre configura a infração omissão de receita. Trata-se de elemento indiciário que necessita de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos não-contabilizados, objetivando-se enfeixar uma convicção segura, líquida, acerca do investigado. Aqui, vale mais do que nunca a asserção de que, mais importante do que provar o indício (que deve ser parte de um conjunto mais numeroso de provas), é demonstrar de forma indubitável a relação de causalidade entre depósitos não-escriturados e as diversas outras formas ensejadas de omissão de receitas. Vale dizer reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as suas operações. E se intentar justificativa, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o benefício da dúvida. Sobre o assunto, o CC, art. 136, inciso V assim se it?1 manifesta: Os atos JurídicosRa que se não impõe forma especial, poderão provar-se 1?.2 mediante: V - presunção. ( 22 1 Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Similarmente, a base de cálculo requer cuidados especiais a fim de que não haja dupla contagem em sua quantificação, mormente quando não se tem a precaução de se expurgarem da movimentação bancária as transferências entre contas integrais ou recursos não-pertinentes ao giro da empresa. A omissão de receita, nesses casos, fica evidente, pois se constata que os depósitos na conta apócrifa foram feitos com recursos estritamente da pessoa jurídica, em oposição ao artigo 12 do Código Comercial e ao RIR/80, artigo 157. É manifesto que a autuação fiscal não olvidou esses postulados: foram, v.g.,13 ( treze ) intimações sempre conduzidas na mesma direção (fls. 941— Vol.IV ), dentre as quais pontificam-se doze ( 12 ) sem quaisquer respostas, e uma com resposta inconclusa. As operações, quando contabilizadas, via conta corrente marginal, elegeram sempre a conta caixa geral, fato que facilitava manter-se, sob ocultação, as demais movimentações bancárias Foram feitos batimentos entre a conta bancária sob o n.° 12.000.5 do BESC e o livro razão contábil (fls. 101 a 143), expurgando-se os valores contabilizados a teor de depósitos com correspondência em receitas operacionais similarmente escrituradas( fls. 217 e seguintes ). No balanço Patrimonial da empresa ( fls. 73), há o registro de apenas uma conta bancária ( Banco do Brasil S/A ), não se vislumbrando quaisquer contas outras atinentes ao BESC. Portanto, nos autos, pululam robustos indícios, como demonstrados na Descrição dos Fatos (fls. 938/951), os quais indicam que o caixa dois da empresa se albergam na conta bancária sob o n.° 12.000.5. A propósito, como relembra o preclaro ç7p mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 23 " _.- Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA', com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado? Item que se nega provimento. III. Da Extensão Indevida da Tributação por Presunção às Contribuições Sociais. Nessa quadra ancora-se a insurgente em dois pilares básicos para refutar a decisão recorrida: 1. no fato de a presunção relativa não enfeixar conceito de faturamento — princípio que plasma a exigência das contribuições sociais; e 2. a decisão atribuída ao e.Supremo Tribunal Federal, onde as presunções legais que enumera não devem funcionar em relação ao imposto de Circulação de Mercadorias ( ICM ). O eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 52 Edição, p. 164, conclui: "Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos, 'ai) initio", são ontológicas e sistematicamente tributos." Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Velloso do STF, no julgamento do RE n.° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 5 2.445 e 2.449— ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: 'Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou i r como contribuições, u como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). '5W, RTJ 5 4O apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22.* ed. 1997, p. 97. 24 Processo n° : 13984.00080212001-24 Acórdão n° : 107-07.155 Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam- se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF188 - parte final). Se, são tributos, não há nenhuma anomalia em considerar as exigências das contribuições decorrentes das que foram exigidas a teor do tributo principal. Ora, o diferencial entre faturamento e a receita bruta reside no fato de que no primeiro há presente o imposto não-cumulativo ( por exemplo, o IPI, do qual a litigante não é contribuinte ), cobrado, destacadamente, do comprador; enquanto no segundo conceito reside aquele subtraído do referido tributo. Dessarte, em lançamento de ofício, conforme fora expressado, os custos ou as despesas já foram considerados, mesmo porque a existência de saldo credor reside exatamente no descompasso entre o reconhecimento de receitas e de gastos. Por outro lado, o egrégio Supremo Tribunal Federal quando da decisão acerca a proveniência ou não da incidência da contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, correspondente ao período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988, ao não- considerar constitucional a exigência - até mesmo nos períodos anteriores a 1988 -, desta contribuição no que se refere às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, a exemplo do decidido no RE n.° 150.755-1, sentenciou que a exigência teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no faturamento ou receita bruta agasalhado pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ( O destaque não consta do original ). Dessa forma, deu-se um tratamento isonômico ao faturamento e à receita bruta. Ademais, por inferência, correta a Suprema Corte quando não permite a extensão da presunção legal admitida no Imposto sobre a Renda ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pois é incontroversa que a base de cálculo do tributo1 (77 estadual decorre do valor agregado defluente dos valores a recuperar (créditos) e dos 25 i _„, Processo n° : 13984.000802/2001-24 Acórdão n° : 107-07.155 valores embutidos no preço de venda (débito). Aliás, tal posicionamento se correlaciona, por inteiro, com o conceito de receita bruta e faturamento antes expendido. Dessarte, receitas marginais não são acompanhadas de custos ou despesas similarmente não contabilizados, salvo se a parte autuada demonstrar, exaustivamente, a não ocorrência de sua contabilização. Ademais, se não contabilizados os gastos, importa demonstrar também de que forma foram eles adimplidos. Possivelmente com recursos similarmente à margem da escrituração. Eis um aspecto circular da evasão, sob o mesmo titulo. Por derradeiro, como se está diante de presunção juris tantum, caberia ao contribuinte demonstrar que a omissão de receitas provém de vendas de bens não- operacionais ou de outras fontes aqui não vislumbradas. Procuro e não encontro tais entes probantes nos autos. Item que se nega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher a preliminar de decadência argüida de oficio, até outubro de 1996, inclusive; e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. NEICYR DE Á 1 EIDA 26 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000246/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados
Numero da decisão: 303-34.081
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. r` ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USIN`AS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo • legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fird7 Processo n.°13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • • Acórdâo n.°303-34.081 Fls. III ANELISE DA DT PRIETO Presidente NAON L BARTOP Relator 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7n, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. o , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCC3/CO3 . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 112 Relatório Trata-se de Auto de Infração (21/27), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de oficio e juros moratórios, exercício 2000, em razão da glosa das áreas de Preservação Permanente (782 ha) e Utilização Limitada - Reserva Legal (100ha), conforme demonstrativo de fls. 026, decorrente da não comprovação destas, referente ao imóvel "Reservatório U. H. C. X. Boa Esperança do Iguaçu", localizada no município Boa Esperança do Iguaçu/PR. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/29 que: - o contribuinte informou que as áreas declaradas como áreas de preservação permanente são, na realidade, as áreas alagadas por reservatórios; - as áreas declaradas como áreas de utilização limitada são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica e Salto Caxias, ou seja, na verdade são áreas de preservação permanente; - não há qualquer previsão para se excluir as áreas alagadas por reservatórios, razão pela qual, considerou-se tais áreas como tributáveis para efeito do ITR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, Lei 4.771165, artigo 16 e artigo 17-0, §5°, da Lei 6938/81. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.33/46, na qual ressalta, sucintamente, que: Em que pese a contribuinte COPEL ter demonstrado que a área do Reservatório da Usina Salto Caxias detém peculiaridades próprias que a diferencia das demais áreas rurais, o Sr. Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Cascavel, desconsiderou totalmente a argumentação apresentada, julgando existir área tributável maior que a declarada; O Auto de Infração merece ser revisto na sua totalidade, pois impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, já que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n° 9.393/96, pois desconsiderou-se totalmente os aspectos extraí-iscais da lei e as particularidades da legislação vigente e até as que regulam o Setor Elétrico Brasileiro (serviço concedido ou autorizado), que devem ser analisados escorreitamente sem distinção entre União e Estados; As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, portanto, vinculados a Concessão e que a Agência Reguladora (ANEEL), apenas autoriz.a desvincular bens imóveis ou imóveis considerados inserviveis à Concessão; Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 - . Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 113 É desnecessário ser técnico em geração de energia elétrica hidráulica para afirmar que sem o potencial hidráulico formado pelo lago (reservatório da Usina de Caxias), não se tem a produção de energia; logo, a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, portanto, a área é afetada a uma destinação especifica e exclusiva, ou seja, produzir energia elétrica; A atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos termos da lei aplicável e desconsiderou a forte influência das regras de direito público; O art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e qualquer correntes de água em terreno de seu domínio', assim, os reservatórios também poderão integrar o conceito de 'rio', se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, apesar de represado; Assim, o art. 20, VIII, inclui também no patrimônio da União, "os • potenciais de energia hidráulica", de tal modo que escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou "lagos", é impossível deixar de reconhece-los como 'potenciais de energia"; Ao se considerar a área declarada como área de preservação permanente corno área não utilizável é interpretar equivocadamente a questão e desconsiderar totalmente as exclusões admitidas pela própria Lei n° 9.393/96; A área do Reservatório da Usina Hidrelétrica Caxias, ora tributada pelo ITR, é imóvel que está totalmente fora de comércio, porque vinculada a concessão da União e que tem destinação pública para fins de utilidade pública, ou seja, produção de energia elétrica; As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulató rio que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola, portanto, o valor de • mercado é zero; Apenas declarou-se para poder processar o Documento de Informação e Apuração do ITR, visando cumprir sua obrigação acessória, atendendo o disposto no art. 8° da Lei 9.393/96; Considerando que o reservatório é um bem que está fora do comércio e inaproveitável para atividade rural, não se tem base de cálculo, elemento necessário para que o instrumento de lançamento seja preenchido em seus requisitos formais, ou seja, tem que existir o elemento jurídico e o elemento econômico de maneira clara e inequívoca, logo, pela ausência do elemento jurídico e do elemento econômico não tem validade constitucional o lançamento em referência; Quanto a alegação de que a área declarada como sendo de utilização limitada também será considerada como are não utilizada, pois o contribuinte não apresentou matrícula do imóvel contendo a averbação destas áreas, não pode prosperar, haja vista as disposições do art. 2° da Lei n°4.771/65, que considera de preservação permanente, pelo só 4:5 • Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • ' AcOrdlio n.°303-34.081 Fls. 114 efeito dessa lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; As áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural; A obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida pelo parágrafo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, refere-se às florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, portanto, não aplicável ao caso em tela; É de se observar que não há ausência de pagamento, obviamente quando não há mora, não há que se cogitar de juros; A multa é penalidade que incide no caso de não se recolher da maneira devida o tributo por falta que possa imputar o contribuinte inadimplente; • A taxa Selic não pode ser usada como equivalente aos juros moratórias para atualização dos débitos de natureza fiscal, pois não encontra guarida em qualquer texto legal. Por fim., conclui que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido. Isto posto, requer seja cancelado e arquivado o Auto de Infração, uma vez que o lançamento tributário não tem as características que lhe foram atribuídas, já que se trata de área fora do comércio e por isso sem valor pecuniário. Outrossim, pleiteia pela desconstituição dos juros moratérios, calculados com base na taxa Selic, bem como da multa de 75%, de caráter indiscutivelmente confiscatério. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do STF e STJ. Anexa os documentos de fls. 47/52. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 54/64), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR Exercício:MOO Ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins de ITR. , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CO03/CO3 . • Acórdão n.°303-34.081 Fls. 115 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MUTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 67), interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 70/93, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, bem como ressaltando que: (i) sem razão jurídica, foi desconsiderado totalmente o grau de utilização da área, pois quando se declarou que a área é de utilização limitada, tal afirmação leva em consideração que a União Federal, 111 através de seu órgão Regulador (ANEEL), define que a utilização da área está limitada a produção de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, tratando-se, portanto, de área afetada ao interesse público; (ii)quanto a alegação de que a COPEL é contribuinte, pois detém a posse do imóvel, não pode prosperar, vez que a posse precária destina- se exclusivamente para produção de energia elétrica, portanto, totalmente fora dos objetivos e finalidade da Lei do ITR, sendo que a declaração faz apenas para cumprir obrigação acessória, dados os aspectos extrafiscais da Lei 9.393/96; (iii) também não há como se aceitar o entendimento de que o Reservatório de água de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso VIII, do art 20 da Constituição Federal de 1988; (iv)a atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos exatos termos da lei aplicável e desconsiderou totalmente a forte • influência das regras de direito público, já que, em se tratando a Recorrente de uma empresa que tem finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por "concessão" pela União Federal; (v)a Recorrente é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, auxiliar do Estado em sua funç rio governamental; (vi)a criação da entidade teve o fim especifico de prestar o serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, a partir do aproveitamento de potenciais hidráulicos, nessa circunstância, há necessidade de comprometer certa porção de terra com a construção das obras edificadas, para a operacionalidade de seu mister, assim, concomitantemente aos atos normativos criadores das empresas, o Poder Público expediu também os atos normativos imprescindíveis à expropriação de tetras particulares, com o objetivo de desempenhar a prestação do serviço público; Processo ri.° 13921.000246/2004-73 CCO3ICO3 • • Acérclâo n.° 303-34.081 Fls. 116 (vii) as regras expropriatórias destinavam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o 'patrimônio' de casa uma das empresas; (vii0 toda a terra desapropriada teve sua 'propriedade' transferida para as empresas geradoras de energia, contando a partir de então, independentemente da política de privatização empreendida, as pessoas jurídicas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica passaram a ser "proprietárias" das áreas destinadas aos reservatórios de água, para aquela finalidade específica; (ix) esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§3°, do art 2°, do Código de Águas); (x) as áreas destinadas aos reservatórios de água não pode sofrer a incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1°, II, "a", da Lei n°9.393/96; (x0 a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição, paralelamente, nos termos da hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, se afastando, por esse prima, mais uma vez, a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do ITR; (xii) não faria sentido admitir a incidência do imposto, tanto porque a área está coberta de água, como afetada ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, o que já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins de 1TR, nos termos da aliena 'c', inciso II, §1°, do art. 10, da Lei n°9.393/96; 1110 (xiii) não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, consideração que impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos necessários à manutenção dos reservatórios necessários à produção de energia elétrica; (ix) o Parecer Cosit n°15, de 24/04/00, basicamente sustenta a tese que os imóveis rurais adquiridos para construção de reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica de que trata o Texto Constitucional (art. 20, VIII) não significa a mesma coisa, o que é um engano, uma vez que o art. 20 da CF, estabelece como propriedade da União "ao lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; Processo n. 0 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.081. . Fls. 117 (X) o art. 26, I, da própria CF, estabelece que os depósitos de água decorrentes de obras da União, incluem-se entre os bens de sua propriedade; (xi) a exigência de apresentação do ADA, emitido pelo IBAMA, por força do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 17, é uma mera obrigação acessória, ocorre que o CTN, no §2°, do art. 113, prevê que as obrigações acessórias sejam estabelecidas pela legislação tributária, assim a instrução normativa não pode retirar uma isenção legal, sem estar embasada na lei que instituiu e regulamentou o II']?, além disso, o descumprimento de uma obrigação acessória nunca pode ter como sanção a própria obrigação principal; (xii)o legislador, dando-se conta dessa flagrante ilegalidade, concedeu uma interpretação autêntica à questão, pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, a qual inseriu o parágrafo 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de multa, reitera os argumentos anteriormente ressaltados. Requer seja inteiramente acolhido o Recurso Voluntário, com a declaração de insubsistência e improcedência da exigência fiscal. Anexa os documentos de fls. 102. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 103. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.109, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. 1111 É o Relatório. ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 . . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 118 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente-APP (782ha) e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL (100ha), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de apresentar a documentação hábil e idônea a comprová-las, que seriam, segundo seu critério, o Ato Declaratório Ambiental — ADA e averbação à margem da matricula do imóvel. Em suas defesas, o contribuinte procurou demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação, primeiro por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que deve ser considerado como bem da União e, segundo porque a área que margeia o reservatório inclui-se na definição de preservação permanente, além de não possuir valor de mercado. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. De plano, destaco a passagem contida no voto da I. Conselheira Anelise Daut Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se &figura do proprietário e não ao imóvel em st Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será • contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade"." (g. n.) Assim, nota-se dos autos (fls. 07, 11, 102), primeiramente, que a empresa autuada (Companhia Paranaense de Energia — Copel), cuja subsidiária é Copel Geração S/A, trata-se de sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia elétrica. Neste ponto, o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis tf:1s 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n°4.771/65, com redação atualizada: Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• ' Ac6rd8o n.° 303-34.081 Fls. 119. . "Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura Illk superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais". Lei n°9.393/96: 'Art. 10 .... § I° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I— V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivas e melhoradas• III florestas plantadas." Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água e suas margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadam ente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou floresta Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1 °, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para ~blue , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acérdâo n." 303-34.081 Fls. 120• • exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estaduaL E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade aqiiicola também está fora do campo de abrangência pois que além de não fazer parte do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Também tem razão a Recorrente ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública especifica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Auto de Infração (I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96) pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — V7'N — seja igual ao de "terras" produtivas conforme atribuição conferida por órgão da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — DERAL, naquele Estado. De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade • que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Insta observar, ainda, que para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito tributário indicado. Em síntese, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 121 Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da D1TR: 111 — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amam "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a • reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 9° edição — 2.003 - Editora Saraiva — São Paulo —pág. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqtlicola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração • daquele segmento, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, como acentua a Recorrente, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: 4-01Là - ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • - • Acérdâo n.°303-34.081 Fls. 122 "Compete à União: XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: • VIII— os potenciais de energia hidráulica; 1 I° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." ( artigo 20) Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, 111 funcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola, ou florestal, nos termos do que dispoe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. O art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de águas territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energia elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 123• E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1°, II , "a", não cabendo a alegação de inexistência do Ato Declaratório Ambiental, por inexistência de amparo legal para sua 'obrigatoriedade', consoante reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara de Recursos Fiscais. Por oportuno, cumpre recordar o voto de minha lavra proferido nos autos do Recurso no 129289, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão de 19/05/2005: "ITR INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO 111 A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Também vale recordar o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 130.195, j. em 17/12/2005: "ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do • ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • Acenda° n.° 303-34.081 Fls. 124• imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." Por tudo isto, em obediência à Lei n° 9.393/96, a área em questão refoge do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. Descaracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador, incabível é a pretensão à cobrança do imposto nos termos em que lavrado o auto de Infração Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ,LTON BARTyt - Relator 0111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4726027 #
Numero do processo: 13963.000299/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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' 'fr9sVZ Segundo Conselho de Contribuintes Ra " Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 8 de setembro de 2002. rt - sefa aria Coelho Marques Presidente Gil o assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • t,17--;N" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299100-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 19/10/2000, exarando seu ciente em 31/10/2000, conforme Auto de Infração de fls. 229/232 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 01/97 a 06/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$9.691.178,66, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal ficou consignado que foram apuradas divergências em relação aos períodos de apuração de 1997, 1998 e 1999, e que foi constatada a falta de inclusão na base de cálculo das demais receitas auferidas, a partir do período de apuração de 01/02/1999. Ainda, haver irregularidades nas DCTF e Declarações IRPJ, que houve ação judicial proposta pela fiscalizada, MS n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, com liminar indeferida, e sentença que concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldas da referida lei. À fl. 237 há informação de ter sido formalizado arrolamento de bens. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 255/276, alegando que "Na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores". Refere-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public.". Afirma, então, que: "Ocorre que tais valores não são recebidos pela impugnante em pecúnia. mas em mercadorias remetidas pelos seus fornecedores, para os quais é feita publicidade de seus produtos. Comprovam este fato as notas fiscais ora anexadas, onde consta como natureza da operação 'remessa plverba de propaganda', ou ainda 'bonif promoc. Venda', sendo especificadas as mercadorias em questão. Assim, quando ocorre a entrada destas mercadorias, estas são escrituradas como estoque da impugnante, e, após a sua comercialização, o produto das respectivas vendas passa a compor a receita das vendas da mesma." Alega que ao considerar o Fisco como receitas os valores referentes à venda de mercadorias, tais valores estariam sendo tributados em duplicidade. Aduz, então, que: "O equívoco deve-se, na verdade, à inexistência de recebimento, por parte da impugnante, de valor em pecúnia relativo à publicidade feita por esta para seus fornecedores. Por sua vez, no que diz respeito às mercadorias recebidas, o produto das vendas das mesmas já integram a receita das vendas da impugnante." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. 4W- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 283/295, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - Os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal. integram a base de cálculo da COPINS. independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. (.) Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstinicionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. (.) Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCL4 - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995. com base na taxa SELIC Lançamento Procedente". Afirma que a impugnação é parcial e que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, sendo definitiva a decisão de primeira instância no que se refere à parte não impugnada. Considerou-se não impugnada a parcela referente à COFINS no montante de R$3.689.748,37, e procedente o lançamento da COFINS, acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário, fls. 300/326, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que já foi lavrado termo de arrolamento de bens, não sendo necessário novo arrolamento para admissão do recurso. Discorda da quantia não impugnada, alegando que impugnou a aplicação da Lei n°9.718/98. Às fls. 327/333 há cópia do termo de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4* p.-. 3 2 2 CC-MF t;if itz' 5, Ministério da Fazenda Fl. .9- 7n5.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de COFINS referente ao período de 01/97 a 06/2000. O Auto de Infração foi atacado, em parte, pela contribuinte, que aduziu que, na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou- se como receitas tributáveis valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores, referindo-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, referindo- se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC, muito clara e bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, afirmando que os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo da COFINS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. A decisão da DRJ não merece reparos. No que tange à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não pode ser conhecida. É pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que não se pode conhecer de argüição de inconstitucionalidade de norma em processo administrativo. Como se observa, o cerne da questão está em definir os valores que compõem a base de cálculo da contribuição, especialmente em relação aos valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros. Bem observado pela DRJ que o entendimento que a contribuinte pretende aplicar é de que somente as receitas de vendas em "dinheiro" configuram faturamento. Tal entendimento não pode prevalecer. Vejamos o que estabelecia a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991: "Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rt7- fr *Z 1t- Segundo Conselho de Contribuintes 4ere Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." (grifamos) A base de cálculo da COFINS era, de acordo com esta legislação, mais restrita, consistindo no faturamento mensal = receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei n° 9.178, de 27/11/1998, dispôs: "An. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a CO FINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifamos) Com esta Lei a base de cálculo da contribuição foi ampliada, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. In casu, a alteração promovida pela Lei n° 9.7 18/98 não modifica a questão, porque a receita oriunda da venda de serviços sempre compôs a base de cálculo da contribuição. Não há qualquer menção à forma de recebimento do faturamento, se em pecúnia, se em mercadoria, ou ainda outra forma. Assim, de maneira alguma pode-se afirmar que, porque o recebimento pelo serviço prestado foi feito em mercadoria, não pode compor a base de cálculo da contribuição. Bem apontou o julgador relator em seu voto na DRJ: "No caso em concreto, existem duas transações distintas nas quais houve a percepção de receitas sujeitas à tributação da COFINS. Na primeira. ela recebeu produtos como pagamento pelo serviço de publicidade prestado a seu fornecedor. O fato de o pagamento não ter sido efetuado em pecúnia não a descaracteriza como venda de serviços. No segundo momento, ela obteve uma segunda receita, decorrente da venda daqueles produtos que haviam sido incorporados ao estoque da empresa. Houve, em verdade, a supressão de uma operação de compra, o que não invalida a tributação imposta. A contribuinte ao invés de receber o pagamento em pecúnia pelos serviços de publicidade e efetuar, posteriormente, a compra dos prochitos desejados, preferiu receber diretamente em mercadorias. Tal procedimento não tem o condão de afastar a exigência. Ocorreram, de fato, duas operações de venda, a primeira de serviços e a segunda de mercadorias, ambas sujeitas à tributação." Vale transcreve decisão proferida pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 105.258, Relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Acórdão n° 203-09.878: "COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura 44,W- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "71 :149.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Recurso negado." (grifamos) Assim, compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Deve-se fazer somente uma ressalva. Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes da Lei n°9.718/98, houve o indeferimento da medida liminar, mas a sentença concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS nos moldas da referida lei. Frise-se que a decisão judicial, neste ponto, deve ser cumprida. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2002. Oaxax GILB 01'0 CAS 4: I (tok 6

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4728221 #
Numero do processo: 15374.001677/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF – PERÍODO DE APROVEITAMENTO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL – NÃO EXERCÍCIO – EFEITOS – O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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' " e MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr::!:LHnráv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 15374.001677/99-25 Recurso n° : 132.382 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1995 a 1998 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.462 IRPJ - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - PERÍODO DE APROVEITAMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL - NÃO EXERCíCIO - EFEITOS - O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRal D TE " geta(NGO FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. . . . . .. Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Recurso n° :132.382 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 18 de agosto de 1998 Smithkline Beecham Brasil Ltda. foi intimada (fls. 2 e 3) pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a apresentar documentos relativos à sua escrituração para fins de fiscalização. Da fiscalização (Termo de Verificação Fiscal — fls. 60 a 63) foram apurados créditos de R$ 1.122.207,38 a título de IRPJ e de R$ 340.414,18 a título de CSL, conforme autos de infração lavrados em 02 de setembro de 1999 (fls. 78/84 e 85/88). As infrações apontadas referem-se à verificação de despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela dedução do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, a partir de 1993, em 6 anos, em desrespeito à sentença judicial que previa 4 anos, e da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1994. Em virtude de ação declaratória proposta, o contribuinte teve assegurado o direito de deduzir do lucro líquido 25% ao ano do saldo devedor de correção monetária (diferença IPC/BTNF/90), a partir de 1993, conforme estabelecia a Lei 8.200 de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto 332, de 03 de novembro de 1991. Considerando que a empresa aproveitou a diferença nos termos da Lei n° 8.682/93, foi constatada dedutibilidade a maior em alguns períodos (1994 e 1997), distorcendo o resultado fiscal do ano calendário. 4 2 . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Em face das autuações sofridas, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 91 a 99) nos seguintes termos: a) a impugnante propôs ação de natureza declaratória contra a União Federal, junto à 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e obteve, em grau de recurso, decisão reconhecendo a possibilidade de proceder ao aproveitamento da despesa de correção monetária resultante da diferença de variação entre o IPC/BTNF, de forma fracionada, na base de 25% ao ano, na forma que já vinha fazendo, com base no que determinava a Lei n° 8.200/91, não reconhecendo, entretanto, a validade do referido diploma legal; b) a intenção da impugnante quando da propositura de referida ação era a garantia de que inobstante a revogação da Lei n° 8.200/91 pela Medida Provisória 312/93, pudesse ver mantidos direitos de aproveitamento do saldo de correção monetária assegurados anteriormente; c) apesar do reconhecimento judicial do direito de a impugnante deduzir anualmente despesa equivalente a até 25% do seu estoque de diferença de correção monetária, a dedução foi realizada à razão de apenas 15%, de acordo com a Lei n° 8.682/93, que já se encontrava em vigor, autorizando o aproveitamento da correção monetária dentro do limite máximo dos 15% anuais, a partir do ano calendário de 1994; d) é entendimento pacífico da jurisprudência administrativa ser possível o aproveitamento imediato e integral do saldo devedor da correção monetária decorrente da diferença BTNF/IPC em 1990, sem a consideração de qualquer prazo (4 ou 6 anos) ou limitações (15% ou 25%), como se vê no acórdão n° 103- 18.127, da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, posteriormente eiconfirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; , 494 fik 3 . , . _ Processo n° :15374.001677199-25 Acórdão n° :108-07.462 e) em relação à CSL, a innpugnante ainda acrescenta que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo é inequivocadamente o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, o que significa que qualquer que tenha sido o percentual do saldo de correção monetária excluído para determinação da base de cálculo para o imposto de renda, nenhuma influência haverá no cálculo prévio do montante devido a titulo de CSL. Pela decisão da Delegacia da Receita Federal — DRF no Rio de Janeiro (fls. 139 a 144), o lançamento foi julgado improcedente, com o fundamento de que o acolhimento judicial da ação reconheceu o direito de deduzir o saldo devedor do IPC/BTNF em 4 anos, mas não a determinação de não agir de forma diversa. A ementa está redigida nos seguintes termos: IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não configura infração o agir de acordo com a lei em vigor. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Deve ser cancelada a glosa, por ser improcedente o lançamento da infração que a originou. CSL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Diante de tal decisão houve interposição de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, relativamente ao débito exonerado. sitÉ o Relatório. A"4 4 . . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A argumentação apresentada pela empresa remete ao fato de que a fiscalização, ao proceder à lavratura do auto de infração, deixou de considerar que apesar da autorização obtida para a dedução da despesa de correção monetária em 25% ao ano pelo período de quatro anos, isso não se trata de obrigação imposta e sim de uma possibilidade concedida ao contribuinte. Verifica-se dos elementos dos autos que no voto da própria Relatora (Juíza Eliana Calmon — fls. 118) do recurso de apelação interposto pela empresa ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região afirma-se que, ainda que o Tribunal tenha reconhecido a ilegalidade do escalonamento, pretende o apelante (ora contribuinte interessada) que se chancele as deduções escalonadas que já vem procedendo desde janeiro à razão de 25% a.a. E arremata: "Não vejo óbice em reconhecer como direito do credor menos do que lhe é permitido, embora não seja possível reconhecer a plena eficácia da Lei n. 8.200/91, diante da posição plenária do Tribunal em relação à inconstitucionalidade do escalonamento". Isso significa que o contribuinte, segundo entendimento pacifico daquele Tribunal, poderia realizar a dedução de seu crédito de uma só vez, sendo inconstitucional o prazo de quatro anos instituído pela Lei 8.200/91, ou de 6 anos (Lei O(8.682/93), assim como os percentuais de 15% ou 25% ali definidos. 5 ---2( Processo n° :15374.001677/99-25 Acórdão n° :108-07.462 Seguindo essa linha de raciocínio da atual Ministra Eliana Calmon, quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, se ao contribuinte era conferido o direito de aproveitar em 4 anos o saldo devedor da diferença IPC/BTNF, então poderia fazê-lo em período superior. É que a decisão judicial não é obrigatória para o autor (contribuinte) para que cumpra o que ali foi-lhe assegurado. Aproveitar o saldo em 4 anos era um direito do contribuinte, que poderia ser ou não exercido, em face de seu caráter de disponibilidade. Por outro fado, para a Fazenda Nacional, a declaração do direito do contribuinte, quando exercido, representou a proibição de não aceitar o procedimento relatado na decisão judicial. Enfim, essa relação jurídica pode ser vista como tendo de um lado uma pessoa detentora de um direito (no caso, o contribuinte) e de outro lado outra pessoa obrigada a acatar o exercício do direito. Desse modo, não tendo o contribuinte exercido esse direito assegurado pelo Poder Judiciário, não há como a Receita Federal pretender que seja reconhecida como obrigatório o seu exercício. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,DF em 02 de julho de 2003. )110411 4p/tu: Long. 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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