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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706467 #
Numero do processo: 13558.000423/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37615
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Acórdão n° 302-37.615 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente MOISÉS COMERCIAL LTDA. 1 Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de I Contribuintes, nos termos do voto da relatora. • 41 JUDITH DL MAR O D S ARMAN P g - Presidente63W-An- , • v Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 51 M RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 • 1k Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 21, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 10/15) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em virtude da falta de pagamento da multa de mora devida sobre a Cofins recolhida com atraso, relativa ao período de apuração de novembro de 1997. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 • (Código Tributário Nacional — C7'7n); art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 43 e 44, incisos I e II, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientzficada da exigência fiscal por via postal em 10/06/2002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à fi. 18, a autuada apresenta em 20/06/2002 a impugnação de folhas 01/02, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Por absurdo, da empresa está sendo cobrada multa de oficio de 75% sobre o valor do principal da Cotins, recolhida com atraso de 1 (um) dia sem a multa de mora no valor de R$ 33,62; O art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, favorece a autuada, considerando que a contribui çãojá havia sido recolhida." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR II' 6.107, de 30/11/2004, proferida pelos membros da 4' Turma da 4111 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl.49 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho.. É o Relatório. . W • , • , 4 Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 53 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA, que julgou improcedente o lançamento tendo em vista realização de auditoria interna nas DCTF no período de abril a novembro de 1997. Verifica-se das peças básicas que a infração é decorrente da falta de recolhimento da Cofins, oriunda de auditoria interna nas DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de • lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF nQ 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8, verbis: "Art. (SQ Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público LPIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) • Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre COFINS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa recorrente, que pretende a cobrança dessa contribuição, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 MÉ CIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora t , Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4706674 #
Numero do processo: 13601.000338/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12750
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei no 10.034/2000 e IN SRF 115/2000). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREAÇÃO INFANTIL SEMENTINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ, 25 de janeiro de 2001 Marco i cius Neder de Lima res" . te ex re tano t"Rodrigues ves1 elat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez &Tez. cl/cf 1 3.31. ttt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 Recurso : 115.287 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL SEMENTINHA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 34.820/99, fls. 23, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, a recorrente alega, em síntese, que: a) a empresa não possui qualquer atividade que se insira dentre aquelas que sejam vedadas pela opção ao SIMPLES; b) este tipo de exclusão fere todos os princípios insertos na Constituição Federal; c) a empresa não necessita possuir professores legalmente habilitados dentro do quadro de funcionários ou sócios; e d) a empresa é de recreação infantil. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 17/18, através da Decisão de fls. 27/30, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa . EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a promover a recreação infantil, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". fr 2 A 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.: Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 Intimada da decisão supra através do AR de fls. 33, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 34, em 14/07/2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua Impugnação de fls. 01 a 02, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 33, tem como atividade fim o exercício da "Recreação Infantil". Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino andamento' poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino andamento]. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: 4 t ei r ,. 4'. , .....; . MINISTÉRIO DA FAZENDA tne#, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Desta forma, não obstante a interessada não possuir objeto social elencado dentre os do art. 1° da N SRF n° 115/2000, haja vista que sua atividade principal é a "recreação infantil", não se vislumbra óbice para que a mesma seja enquadrada dentro dos conceitos ali especificados. Com efeito, o conceito de "recreação infantil" assemelha-se, em toda a sua amplitude, aos listados no mencionado art. 1° da Instrução Normativa SRF 115/2000, a saber, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, devendo, sem dúvida, ser enquadrado como tal para fins de incidência da possibilidade da opção pelo SIMPLES. Não havendo, portanto, dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributaria tratada, Lei n° 10.034/2000 e EV SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável à contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. :. a das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 N iN •• E VI" ;RE MA NO RO LTES ALVES 5

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4706246 #
Numero do processo: 13530.000073/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:46:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:46:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:46:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:46:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:46:58Z; created: 2009-10-21T18:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T18:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:46:58Z | Conteúdo => PAR - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário CcW da Unido_ de 72 / / Zooc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : JOSÉ GONÇALVES DA COSTA DE SENHOR DO BONFIM Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do C'TN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 - 30.11.99-, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.1 10/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ GONÇALVES DA COSTA DE SENHOR DO BONFIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 21 de junho de 2001 — - Jorge eire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a-1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 Recorrente : JOSÉ GONÇALVES DA COSTA DE SENHOR DO BONFIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Feira de Santana - BA, em 13.03.00, indeferiu o pedido. O contribuinte recorreu à DRJ em Salvador - BA, que manteve o indeferimento. Foi, então, interpostOrecurso a este Conselho. É o relatóo 2 J- AL,.3k-srg:-zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CtItà(7 Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data'c; extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. - 3 .1at. MINISTÉRIO DA FAZENDA scz. t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e/ Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune ás >ecisOn 4 .d --">)-z?"-..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA + • .0?4"jo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 do Supremo Tribunal Federal que declarain a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 7. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;7 • -et • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter ~um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex 11117C (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178) 6 MINISTERIO DA FAZENDA -( • •" Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, â lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex trine. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MITIC (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autoriza doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese. d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if,V4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado s ' 8 ,0:-.I zt... MINISTÉRIO DA FAZENDA .i ...t ,. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omtles, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: .... . § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da 1\413 que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/9 (e 7fryIX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caga) 9 J%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r "ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ar officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já. esposado, esta é uma das hipóteses em qjt a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inci III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê1V 10 .L MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsm-zr' Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido, OU maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributárit 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; o) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do incis VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX.,/ (7x 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA *s. • ralt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fiindamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadênyid ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorryeritt a fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria 13 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • il•;74'3it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?:;:•"<" Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74333 Recurso : 117.181 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex turre; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 14' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,'..z‘ji. et ,..:;3, .y:.EiW 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .lict-4-_ Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da IVIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII, 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da Ml? n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1 .110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da I-N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/ ia a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO CLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 05.09.97. A decisão recorrida segue o Ato Declarai rio 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,M157,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11 .99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13609.000090/2001-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Irineu Bianchi (Substituto convocado) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 5 CÂMARA DO PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05-282 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), lrineu Bianchi (Substituto convocado) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. MANOEL ANTÔN • GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCO:. V í IUS NEDER DE LIMA REDAT ID R DESIGNADO rcs Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 FORMALIZADO EM: 29 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Recurso n° : 105-128.569 Recorrente : TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A. RELATÓRIO TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A., com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-13.719, de 24/01/2002 (fls.360/370), na parte em que negou provimento ao recurso referente à multa de lançamento de ofício. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: Acórdão n° 105-13.719, de 24/01/2002: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SIMULTÂNEA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR EFEITOS DECADENCIAIS - A su de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento das autoridades administrativas sobre o mérito da tributação em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Em tal caso, porém, a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento visando prevenir eventuais efeitos decadenciais. MULTA E JUROS - Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é lícita a aplicação de penalidade e encargos moratórios legalmente previstos." (negritei). A empresa foi intimada do aresto recorrido em 25/03/2002 (fls. 376), apresentando o seu recurso de divergência (fls 377/378), em 09/04/2002), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia de inteiro teor do Acórdão n°s 107- 06.408, de 19/09/2001 (fls. 404/416) e de outros que não foram acolhidos pela Presidência da 5a Câmara. Em seu recurso, o sujeito passivo esclarece que obtivera liminar em mandado de segurança, cuja sentença foi reformada pelo Tribunal Federal da 1a ÇXk Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Região e da qual recorreu para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, estando os recursos pendentes de julgamento, quando da lavratura do auto de infração. Sustenta que, assim, de acordo com o art. 63 e §§ da Lei n° 9.430/96, não poderia sofrer multa de lançamento de ofício. Depois de transcrever os referidos dispositivos e, em caixa alta "cuja exigibilidade houver sido suspensa", sublinhando o verbo houver, afirma que ele (o verbo) constante do "caput" da norma transcrita, que antecede a expressão "SIDO SUSPENSA", é "HOUVER" e não "ESTIVER". Isto é, a lei não determina que a exigibilidade esteja suspensa no momento da lavratura da autuação fiscal, mas sim que a EXIGIBILIDADE TENHA SIDO SUSPENSA QUANDO O CONTRIBUINTE REALIZOU O ATO de compensar amparado pela LIMINAR concedida no referido "mandamus". E continua. Portanto, a multa de ofício não pode ser aplicada, devendo ser cancelada de imediato, haja vista que a artigo 63, da Lei 9.430/96, exclui da aplicação da multa de ofício créditos, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV, do artigo 151, da Lei n. 5.172/66. Neste caso, cumpre frisar que a compensação da base negativa de cálculo da CSLL deu-se em função da medida liminar concedida em MS, e neste caso, por força do artigo 63, da Lei 9.430/96, não há como aplicar a multa de ofício quanto mais os juros de mora, uma vez que aquele processo não teve decisão judicial definitiva, uma vez que encontra-se tramitando no STJ, e, posteriormente, com, certeza será remetido ao STF, e a autuação fiscal somente ocorreu após a liminar concedida. E arremata, dizendo que, desta forma, não se há que falar em incidência de multa decorrente de lançamento de ofício, por expressa exclusão legal; como também não se há que falar que o contribuinte encontra-se "desprotegido contra a exigibilidade do crédito tributário.", pois como propriamente afirma o acórdão- recorrido, houve liminar concedida para proceder a compensação dos prejuízos acumulados até 31.12.1994 e isto é motivo para valer o artigo 63, da Lei 9.430/96. 1 4 Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 O ilustre Presidente da Quinta Câmara, através do Despacho PRESI N° 105-060/2003 (fls. 440/446), após por em testilha os 105-13.719 e o Ac. 107-06.408, reconheceu a ocorrência do dissenso apenas em relação a esse paradigma e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O acórdão paradigma está assim ementado: Acórdão n° 107-06.408, de 19/09/2001: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, impede à autoridade administrativa de se pronunciar sobre o mérito, na parte em que se verifica identidade de matérias. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFICIO — AÇÃO JUDICIAL - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que a liminar tenha sido, posteriormente, cassada." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara foi intimado do referido despacho em 09/12/04. (f1s447), não apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte. Cf)É o relatório. 5 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte. O art. 63 e seus §§, da Lei n° 9.430/96 estão assim redigidos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." \ ()\\7\ 6 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Para que se possa melhor compreender a inteligência desse dispositivo, é necessário examinar as razões que fundamentam a aplicação da multa de lançamento de ofício para que se conclua se a sua redação alcança ou não os fins sociais a que se destina. O fisco não se move de graça; se não se move, não tem "graça", ou mercê. Isso quer dizer que, se por omissão do sujeito passivo no cumprimento de sua obrigação tributária, o fisco é levado a agir, pondo a máquina fiscal a realizar os procedimentos necessários à apuração do crédito tributário que o contribuinte tinha o dever de levantar e declarar, nasce para a Fazenda Nacional TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A. o direito de não somente lançar o seu crédito, como também o de aplicar ao contribuinte faltoso a multa de lançamento de ofício. Nada mais razoável porque, nessa atividade provocada pela omissão do sujeito passivo, o fisco assume custos que de outra forma não teria de arcar. Por essa razão, a exemplo de leis anteriores, dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44: Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No entanto, se o contribuinte leva ao conhecimento do fisco a existência de um crédito discutível, através do Poder Judiciário, e deste obtém uma liminar em mandado de segurança, em liminar ou em tutela antecipada em outras ações (CTN, artigo 151, incisos IV e V), e o fisco lança o tributo que entende caber, como forma de prevenir-se contra o instituto da decadência, não ocorre a multa de \ \\(\ 7 \ Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 lançamento de ofício, simplesmente porque ele não teve que desenvolver todas as atividades próprias para o lançamento do crédito tributário. E isso porque já recebeu de parte do contribuinte todos os elementos que constituem o crédito tributário. Vale dizer, não teve custos a ser ressarcido pelo contribuinte. E ao fazê-lo o contribuinte revela não apenas discordância quanto ao entendimento do fisco, como demonstra a sua boa-fé lealdade perante ele. Quando o magistrado reconhece a existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", concede a liminar porque o direito do contribuinte lhe parece bom e porque há perigo na demora da solução da ação proposta. Se, mais tarde, conclui que lhe faltam essas condições ou uma delas, cassa a liminar, ou denega, desde logo, a segurança. Ainda quando cassada a liminar ou denegada a segurança, o contribuinte pode recorrer aos tribunais superiores, e, enquanto não houver decisão final, ele estará discutindo em Juízo a controvérsia. Aquela mesma controvérsia em que um dia o Juiz de primeira instância enxergou a fumaça do bom direito. E é, em face dessa fumaça de bom direito, que o legislador protege o contribuinte contra os efeitos imediatos da cassação da liminar, estabelecendo que sobre o tributo lançado para proteger o crédito tributário contra a decadência, somente caberá multa de mora, antes da concessão da liminar e depois de trinta dias da publicação da sentença transitada em julgado. Assim, dispõe o artigo 63 "caput", da mencionada lei (repita-se): "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (negritei) O texto é expresso ao estabelecer que esse afastamento da multa de lançamento de ofício é definitivo se a multa houver sido suspensa na forma indicada. O 8 Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 legislador quis deixar bem claro que, ocorrendo a hipótese descrita, não mais terá lugar a multa de lançamento de ofício. Abra-se parêntese para dizer que o texto não diz "quando estiver suspensa", porque não foi isso que o legislador quis. Se fosse esse o texto, com a cassação da liminar, o fisco estaria autorizado a lançar a multa de lançamento de ofício. Fechando parêntesis e voltando ao pensamento interrompido, a Lei n° 9.430/96 confirma esse tratamento, ao dizer, no § 2°, do seu artigo 63, que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". (negritei) Isto é, como o contribuinte não estava sob procedimento fiscal, mas estava em mora, a multa seria a de mora, que, no entanto, seria interrompida para voltar a incidir após trinta dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Obviamente, da decisão passada em julgado. A multa de lançamento de ofício tem um duplo sentido: ressarcir o fisco desses custos e punir o sujeito passivo por sua omissão. É óbvio que, na hipótese em que o contribuinte leva ao Poder Judiciário, e por intermédio deste à FAZENDA NACIONAL, a existência de uma obrigação tributária que o fisco entende existir e ele não, pedindo à Justiça para compor esse litígio, o fisco não tem de percorrer os longos caminhos que precedem o lançamento, fazendo-o de pronto, sem custos a ressarcir. Por outro lado, é patente que o contribuinte não pratica nenhuma infração ao pedir a intervenção do Poder Judiciário, não se justificando a aplicação de penalidade. Abro parênteses aqui para lembrar que o auto de infração é o instrumento de que dispõe a fiscalização externa para constituir crédito tributário e/ou \ 9 N\ Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 aplicar penalidades, e a sanção somente se justifica quando há infração. O dia em que o cidadão estiver sujeito a penalidades por socorrer-se do Poder Judiciário deixaremos de ser um Estado de Direito. Que o contribuinte fique sujeito a juros de mora é compreensível, o que nem precisa ser objeto de lançamento, posto que cobrável na execução; que pague multa de mora nos precisos termos do disposto no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, nada mais razoável. Mas ficar sujeito a multa de lançamento de ofício, jamais. Fechando parênteses e voltando ao pensamento interrompido, como o contribuinte levou ao conhecimento do fisco eventual crédito tributário que ele simplesmente lança, está afastada a hipótese de multa de lançamento de ofício, desde a concessão da liminar até trinta dias depois do trânsito em julgado da sentença. Se antes da concessão, o fisco não praticou nenhum dos atos que, consoante o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, caracterizam o início do procedimento fiscal, a multa cabível é a de mora, como também, após o trânsito em julgado, é ela que volta a incidir, posto que, após a decisão final, se favorável à FAZENDA NACIONAL, o fisco tem apenas que cobrar o crédito tributário, já lançado. É como ocorre com o lançamento por homologação, em que o fisco apenas cobra o declarado. Logo, descabe multa de lançamento de ofício. Na cobrança, em qualquer das duas situações, a multa, quando devida, é a de mora. Esses são os princípios que inspiram o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a estabelecer a multa de lançamento de ofício e afastá-la no lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário. A vingar interpretação oposta, bastaria o fisco "ficar sentado" no tempo enquanto não decaísse o seu direito, aguardando eventual cassação da liminar para constituir o seu crédito com o lançamento de ofício, esta por uma infração que não existiu. Em resumo: Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, , lo \'( Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 consoante ressalva do § 1 0 , do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Processo n° : 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator designado O dissídio jurisprudencial está caracterizado em face do confronto do aresto recorrido com a decisão paradigma trazida pela recorrente, que defende posição contrária. O recurso especial, fundado em decisão paradigma, sustenta ser incabível a imposição da multa de oficio tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de ofício é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juízo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de oficio prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de oficio efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. 12 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de oficio ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de oficio, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de oficio, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da suspensão da exigibilidade do tributo antes do início do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de oficio não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o título que precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisível.' Também Nelson Nery Jr. Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss 13 bÍ17 )1/ Processo n° : 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 admite a responsabilidade objetiva independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano. 2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.' Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução". 4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de fauna injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não-reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de fonna necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.' Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa 2 Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1996. p. 77 3 "Art. 811. Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: I — se a sentença no processo principal lhe for desfavorável." Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautelar, Volume II. Rio de Janeiro:Forense, 192, p.432 5 Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas — A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004,.de Tercio Chiavassa 14 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juizo porque não tem intenção de pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juizo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de foima reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."' "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.'"7 Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo especifico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juizo e que, postei-iminente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juizo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juizo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórios, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigi-lo de forma integral, agora com a aplicação da multa de oficio. Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de oficio na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de oficio àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. 6 RE n° 180.918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552.088-RS, de 23 de março de 2004. 15 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de oficio. Mas daí não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das fornias prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de oficio desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juízo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de ofício, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juízo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juízo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de oficio aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de oficio de maneira isonômica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juízo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de oficio após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de aguardar a revogação da medida para iniciar o procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de oficio caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como detennina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. 16 //V Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de oficio apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de oficio. É como voto. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões, Vd sl etembro de 2005. MAR(ÓPIMIUS NEDER DE LIMA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000132/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2000 a 30/06/2000 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.604
Decisão: ACORDAM os membros da - Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da - Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO • DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da - Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Xhilk OTACÍLIO DANTA 'A • TAXO - Presidente s)Z Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 679 agi' MI Irmã r - LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 , • . Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 680 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista considerar a classificação fiscal adotada pela contribuinte na importação como sendo incorreta. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Recife/PE, como segue: "A interessada acima qualificada formalizou, em 25 de agosto de 2000, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos 1111 Industrializados — IPI (fls. 03), relativos ao 2' Trimestre/2000, no valor de R$ 111.987,31, cumulado com pedido de compensação com débitos da CSLL (fls. 01). 2. Foi realizada fiscalização para a apuração do valor correto do IPI passível de ressarcimento, sendo lavrado o Termo de Informação Fiscal de fls. 478/485 que apresentou, em síntese, as seguintes informações: 2.1 Com base nos documentos analisados, os valores registrados na escrita fiscal foram considerados passíveis de creditamento. Também não foram encontradas divergências entre os valores lançados nas notas fiscais de saída e aqueles escriturados nos livros fiscais. 1 2.2. No entanto, foram constatados erros de classificação fiscal e I alíquota, implicando insuficiência de lançamento do imposto. 2.3. O estabelecimento fiscalizado é fabricante de produtos de limpeza, em sua maioria com a marca "BRILUX", dentre os quais • desengordurantes, detergentes, limpa vidros e limpadores multi uso, todos classificados na posição 3402 da TIPI. I2.4. Porém, a classificação adotada pela fiscalizada — 3402.90.39 — que corresponde a uma alíquota de 5% (cinco por cento), aplica-se a produtos NÃO acondicionados para venda a retalho. Como os produtos vendidos pela interessada são acondicionados para venda a retalho, a classificação correta é 3402.20.00, para a qual, no período de apuração, a alíquota vigente era de 10% (dez por cento). 2.5. Considerando os débitos e créditos escriturados pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, os débitos decorrentes de insuficiência de lançamento e as compensações dos pagamentos indevidos, foi levantado o saldo credor acumulado no 2' trimestre de 2000, que resultou R$ 48.244,63. 2.6. Nos dois primeiros decêndios de julho/2000, os débitos do IPI superaram os créditos. A legislação manda efetuar o ressarcimento dos créditos, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno, de forma que, no 3' 3_ Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 F1s. 681 decêndio de agosto/2000, quando o pedido de ressarcimento foi protocolado, restava, do saldo credor acumulado no 20 trimestre do mesmo ano, apenas um resíduo disponível para utilização, no valor de R$ 24.714,02. 3. Através do Despacho Decisório (fls. 487), a DRF/Recife decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditó rio no valor de R$ 24.714,02, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada da decisão, em 20 de junho de 2005, a interessada apresentou, em 19 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 524 a 531), nos seguintes termos: 4.1. A matéria em disputa resulta da classificação fiscal de produtos, considerando-se os critérios adotados pela requerente e pela fiscalização. 110 4.2. Os produtos em análise, produtos de limpeza diversos, são todos classificados na posição 3402, sendo este fato incontroverso, uma vez reconhecido pela própria Receita Federal. 4.3. O posicionamento adotado pela Receita Federal contraria as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", o Decreto n" 4.542/2002, que aprovou a TIPI e a IN SRF n° 157/2002, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. 4.4. A posição adotada pela requerente é mais específica que aquela adotada pela Receita Federal e, de acordo com a Regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. 4.5. A Receita Federal não pode criar outro critério que não seja o identificado no Sistema Harmonizado e na TIPI. 4.6. A classificação dos produtos na posição 3402.20 contraria o princípio constitucional da seletividade do IPI em razão da essencialidade, pois a alíquota do produto não deveria variar pela destina ção imediata do produto, não importando se aquele que vai receber o produto é atacadista, varejista, industrial ou consumidor final. Por isso, uma alíquota mais gravosa para um mesmo produto, não pode ser determinada pelo seu simples acondicionamento para venda a retalho. 5. Requer, finalmente, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão recorrida, para fins de ser reconhecida a integralidade do direito creditó rio pleiteado. É o relatório." Diante disso, a DRJ -- Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 682 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade da legislação, em razão dos mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Carta Magna, passarem necessariamente pelo Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS NA TIPI — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - SUBPOSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA - COMPARÁVEIS APENAS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Solicitação Indeferida. A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2006, alegando que: a) os produtos objetos dessa autuação são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da ANVISA e da Resolução RDC ir: 184/01; b) todos os pedidos de registro foram feitos perante ao Ministério da • Saúde e foram inclusive homologados por esse órgão; c)conforme julgados do Conselho dos Contribuintes o registro perante o Ministério da Saúde é decisivo para a correta classificação fiscal do produto, não havendo dúvida de que os produtos devem ser classificados na posição 34.02. d) sendo os produtos compro vadamente detergentes, a base de tensoativos, que não o nonifenol etoxilado, correta é a classificação adotada pela recorrente: 34.02.90.39 e) a regra 3 "a" determina sobre interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica, assim como há previsão especifica para detergentes à base de outros tensoativos que não o nonilfenol etoxilado, qual seja, 3402.90.39, deve esta prevalecer em relação à regra geral dos produtos acondicionados para venda a retalho posição 3402.20; É o Relatório. •17 , Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão 11.° 301-34.604 Fls. 683 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento em parte para analisar apenas a classificação fiscal dos produtos, uma vez que a matéria "pedido de ressarcimento de IPI" é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se que consta dos autos lide a respeito da classificação fiscal adotada para os seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso", os quais, a recorrente entende, devam ser classificados na posição NCM 3402.90, enquanto que a 0111 Fiscalização entende que tais produtos devam ser classificados no código NCM 3402.20.00. Assim, não há dúvidas no que tange a classificação dos referidos produtos importados na posição 3402: "34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" A dúvida surge a partir da subposição na qual a mercadoria deva ser enquadrada, passemos então à análise. Pelos documentos juntados ás fls. 532/638, referentes ao pedido de registro dos produtos junto à ANVISA, resta indubitável que se trata dos seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso". II Conforme exarado no voto proferido na primeira instância segue abaixo as regras que devem ser adotadas para se obter a classificação tarifária correta: As regras de interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem que as comparações apenas podem ser feitas entre subposições, itens, subitens, ou "ex" do mesmo nível, conforme Regra 6 das RGI - Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Regra 1 das Regras Gerais Complementares (RGC), e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), transcritas a seguir: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE s_IVQUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSICÕES DO MESMO --- 6 - Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 684 NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPITULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. "(grifei) "REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. "REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) (RGC/TIPI-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁVEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO." Analisando a Tarifa Externa Comum (TEC) temos que a posição 3402 congrega a subposição 20 para as PREPARAÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO e a subposição 90 para as OUTRAS. Dentro da subposição 90 há os seguintes Destaques NCM: "Destaque da NCM 030 — Detergente doméstico" "Destaque da NCM 031 — Detergente industrial" "Destaque da NCM 032 — Detergente profissional" "Destaque da NCM 001 — Detergente não biodegradável" Ocorre que, apesar das citações expressas aos produtos comercializados pela • Recorrente, as Regras Gerais de Interpretação não permitem a classificação de tais produtos no código 3402.90.39, pretendido pela Recorrente, uma vez que o modo de exibição e comercialização é elemento decisivo para determinar a posição mais adequada, ou melhor, a posição correta. A característica "venda a retalho", indica a destinação do bem e essa circunstância está nominalmente indicada no código 3402.20.00. A questão não é nova para esta Câmara que já teve sua posição consagrada pelo voto condutor do Acórdão n°. 301-32.142, de 18/10/2005, do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujas razões de decidir são porto seguro para este caso análogo, conforme segue: "Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1°/1/1997 pela TIPI/96 aprovada pelo art. 1° do Decreto no 2.092/96, conforme art. 3° da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). 7 • - • Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 685 Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI/88, que antecedeu a TIPI/96 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação específica na Solução de Divergência Coana n°. 10, de 2002, que considerou a orientação da 6' Regra Geral de Interpretação (RGI 6') para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos consumidores"." Note-se que pelos documentos juntados pela Recorrente, Há prova da presença de tensoativos, mas esse fato não altera a classificação adotada pela fiscalização para os produtos, pois não há dúvida da classificação quando há expressa indicação de posição para o modo de comercialização "venda a retalho". Essa posição atrai os "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" da posição 3402 que se encontrarem nessa situação, ainda que tenham características intrínsecas denotativas de outras posição. Assim, inaplicável à espécie a RGI 3 "a". Prevalece a regra geral de indicação dos textos de posição e de subposição, ou seja, RGI 1' (texto da posição 3402), RGI 6 (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para classificar o produto no código 3402.20.00 da TIPI. Quanto à alegação da Recorrente sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê expressamente o art. 21, inciso I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário em parte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no que respeita à classificação fiscal das mercadorias objeto de ação fiscal, e seja DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento em favor do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI sobre os produtos comercializados pela Recorrente. - • Sala d. . -11 -04 julh, de 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8

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Numero do processo: 13618.000022/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-14174
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO OLAR ÁLVARES DA SILVA CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. "A-4dt enrite Pinheiro TrZA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs/ja 1 • r CC-MF --c-..5•; Ministério da Fazenda4t, : .; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'0» Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Recorrente : ANTÔNIO OLAR ÁLVARES DA SILVA CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG a restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referentes aos pagamentos efetuados de 09/03/1990 a 03/04/1992, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado como indeferimento do seu pedido, Despacho Decisório N° 053/2000 (fls. 50/51), da qual teve ciência em 08/01/2001 (lI. 53), a interessada apresentou em 06/02/2001, a peça impugnatória às fls. 54/58, com as argumentações abaixo sintetizadas. O pedido foi indeferido com base no art.I68 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966. Os valores exigidos e indevidamente recolhidos refletem-se na subtração de patrimônio da requerente. O instituto da compensação revela-se como veículo mais adequado à reparação dos danos advindos de valores indevidamente recolhidos. Afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda a sua extensão temporal, frente às decisões decorrentes de nossos tribunais q'zie informam que o tributo arrecadado através de Lançamento por Homologação prescrevem decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de outros cinco nos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. Aponta os artigo 150, §§ 1°e 4°, 156, inc. VII e 168 inc. I todos do Código Tributário Nacional (C17V), para defender a tese de que o prazo extaztivo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do tributo. Com o objetivo de sustentar as teses das quais quer se socorrer, cita jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Requer que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do pagamento indevido do Finsocial, declarando incorreta a decisão ora impugnada." 2 t • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. " :11-40t Segundo Conselho de Contribuintes .frk?.• Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fl. 64, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31103/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não conformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em 25/06/2001, o recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 73/77, no qual argumenta que a fluência do prazo decadencial, constante no artigo 168 do CIN, somente se verifica após a extinção o crédito tributário (artigo 168, inciso I), para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta, seja de forma expressa ou tácita, artigo 156, III, também do CTN. Findo o prazo instituído pelo artigo 150, § 40, do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no artigo 168, caput, do CTN, fato este que, ainda segundo o recorrente, resta claro após análise do artigo 150 do CTN e do inciso VII o artigo 156 do mesmo CTN. O contribuinte impetrou, ainda, em 3 0/03/200 1, MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, no 200 1.38.00.01 1349-7, que tramita perante a 5' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte — MG solicitando a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento majorado do tributo FINSOCIAL. É o relatório. 3 • ."2.ri, 22 CC-MF .'er. : Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De pronto, cumpre ressaltar que o contribuinte fez opção pela via judicial, fato que se aclara diante da comparação dos objetos contidos no Pedido de Restituição, fl. 01, e no Mandado de Segurança, fls. 54/58, ambos os requerimentos tratam do recolhimento indevido a titulo de FINSOCIAL. A identidade de objetos se aclara do confronto dos pedidos formulados pelo impetrante. Na via administrativa o contribuinte pediu, fl. 10, verbis: "Por todo o exposto, restando indiscutível o direito da Requerente a valer-se dos créditos a que tem e que faz jus, é o presente Requerimento Administrativo para pedir: I - O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n08.383/91. 2 - O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3 - A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Espera Deferimento." Do Mandado de Segurança Individual impetrado pelo contribuinte, n° 2001.38.00.011349-7, que tramita perante a 5' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, encontra-se, fls. 88/89, verbis: "Por todo o exposto, restando claro que sobrepor-se comandos incertos em meros atos administrativo equivocados, subtraindo-se em conseqüência todo o vigor do ordenamento jurídico vigente, é que a Impetrante vem à presença de V.Ex. a, respeitosamente, expor e finalmente pedir: Sobressai claro e inequívoco o direito da impetrante à compensação daqueles créditos decorrentes do recolhimento majorado do tributo FINSOCIAL, utilizados e a serem utilizados frente os débitos vincendos das Impetrantes, por força do artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91. 5.° - que V. Era declare, quando do julgamento de mérito, após atendidas todas as formalidades legais, o direito das Impetrantes ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, Ws 4 • 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contiibuintes Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n9 : 119.207 Acórdão n9 : 202-14.174 termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, na forma prevista na Lei 9.430/96 com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio FINSOCIAL sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, corno se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial. 6° - que V. Ex.a declare o direito das impetrantes utilizarem os índices de correção monetária citados nessa exordial concomitante com as Súmulas 41 do 7RF da I° Região e 12 do STJ;" Vê-se, portanto, a coincidência do teor das matérias discutidas tanto em juizo como na esfera administrativa, o que impede a sua análise nesta instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso )00CV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico-nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis § 2° A propositura, feIo contribuinte, de ação anulatória ou declaratoria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo n2 : 13618.000022/00-82 Recurso n2 : 119.207 Acórdão n2 : 202-14.174 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "A ri. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que o objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Com essas considerações, deixo de conhecer do apelo voluntário interposto pelo reclamante. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 19-^"ta(4040 11. QUE PINHEIROrraS 6

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Numero do processo: 13116.000296/99-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não logrou a Recorrente, no pressente caso, comprovar o necessário conflito jurisprudencial entre o Acórdão proferido nos autos do processo sob exame e o Acórdão trazido à colação como paradigma. Ausente o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 7º, § 2º, Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Não logrou a Recorrente, no pressente caso, comprovar o necessário conflito jurisprudencial entre o Acórdão proferido nos autos do processo sob exame e o Acórdão trazido à colação como paradigma. Ausente o pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 7°, § 2°, Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aft. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ReF •97 O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 4 JuN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 Recurso n° : 301-126475 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRANSBRASILIANA HOTÉIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedidos de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos indevidos, ou a maior que os devidos, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/07/1999 (fls. 01/02), relativos ao período de apuração de ago/89 a jun/91 e set/91 (fls. 03 e 119), cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Anápolis — GO (fls. 119/121), sob argumento de que o direito a tal pedido foi alcançado pela decadência (arts..165, I e 168, 1, do CTN), o que ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento em Brasília - DF. Por sua vez, a referida DRJ, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 1030, de 20/06/2000, indeferiu a solicitação, também sob argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição/compensação pretendida. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 17/06/2004, tendo sido proferido o Acórdão n° 301-31.264, (fls. 205/214), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a 2J Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 contribuição à alíquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO" No presente caso a Decisão atacada fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial (cinco anos) deferido à Contribuinte em questão para requere a restituição dos valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, da Contribuição para o FINSOCIAL questionada, a data de 18/04/1995, ou seja, quando do trânsito em julgado da Sentença Judicial que reconheceu o direito creditório Interessada (vide fls. 213). Assim, como a Contribuinte protocolizou o pedido em 09/07/1999, o Colegiado concluiu que não ocorreu a decadência declarada nas instâncias inferiores de julgamento, dando provimento ao Recurso Voluntário, à unanimidade. Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 14/02/2005 (fls. 215) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), na mesma data (fls. 216 e segs.). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 226 a 251), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 226): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. 3 Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 260/268, combatendo a fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. Argumenta, em preliminar, sobre a impossibilidade de seguimento do Recurso Especial de que se trata, uma vez que não ficou caracterizada a divergência jurisprudência necessária, entre os Acórdãos confrontados. No mérito, pelos fundamentos alinhados, pede a manutenção do Acórdão recorrido. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fis. 280), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 281, último documento do processo. 41É o Relatório. ii) I , l, 1 g) I ! ; 4 Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em exame, inicialmente, os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Nenhuma restrição em relação ao prazo fixado no Regimento Interno, pois que tendo a Recorrente apresentou o Recurso em questão no mesmo dia em que tomou ciência do Acórdão recorrido, ou seja, 14/02/2005, como se verifica das fls. 215 e 216. Por outro lado, no que conceme à necessária comprovação da divergência jurisprudencial, confrontando o Acórdão atacado com o trazido à colação como paradigma, facilmente se conclui que não existe o conflito de entendimento, pois que as existe situação diversa. Com efeito, o Acórdão n° 302-35.782, trazido como paradigma, aborda o caso de um processo em que o Contribuinte pleiteou a restituição das cotas de contribuição para o FINSOCIAL paras em excesso, em razão da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF, em processo diverso, sob fundamento de que tal Sentença não gera efeitos erga omnes, sem que haja resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Também definiu que a Medida Provisória n° 1.110/95 não autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Em razão dessas teses vencedores, concluiu o Acórdão paradigma que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). _ . . Processo n° :13116.000296/99-26 Acórdão : CSRF/03-04.736 Ocorre que, no caso ora em exame, o Contribuinte obteve, em seu nome e a seu favor, uma Sentença Judicial, transitada em julgado em 18/04/2005, que lhe reconheceu o direito de recolher o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, ou seja, semas majorações previstas nas Leis n° 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/980. Portanto, o pleito da Contribuinte, no caso presente, não se apoiou na decisão do STF, de declarar a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL da época, mas sim em uma Sentença Judicial própria e especifica, que lhe favorecia direta e pessoalmente. É inquestionável, portanto, que não existe o necessário conflito jurisprudencial, estabelecido no art. 7 0, § 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, entre o Acórdão n° 301-31.264, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo aqui em exame, e o Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, trazido à colação pela Recorrente, como paradigma. Em razão do exposto, não atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no qual se ampara a Recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL de que se trata, mantendo intacto o Acórdão guerreado. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 ,~1210. PAULO RO: w" o CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4708075 #
Numero do processo: 13628.000310/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes De evi / o / o 1,5 Processo n2 : 13628.000310/2001-98 Recurso n2 : 125.301 01,VISTO Acórdão n2—:-201-77.969 - - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. giC704.214.. sa- d44,00c2L- osefa Maria Coelho Marques crea -‘ • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. A F AZFM")A - 2. CC O ORIGINAL LÃ /0(1 oc 1 VISTO vim ri AZE Ws A - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONE CRICINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes Emiks ti . IA .26: jj.j Ot1 Nci • c>c" Processo n2 : 13628.000310/2001-98 V ISTO Recurso n2 : 125.301 Acórdão : —201-77.969 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 22 decêndio de junho de 1997, com fulcro no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.941, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 21W- 2 MN. D A FAZEM' - 2.° CC 22 CC-MF --•;;---Yèr Ministério da Fazenda CONF El'E COM O ORIGINAL Fl. tiCr:C4' Segundo Conselho de Contribuintes B:2A f :A 26 cee , Processo 112 : 13628.000310/2001-98 VISTO Recurso n2 : 125.301 Acórdão n2 : -201-1-7.969- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1 999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - _In acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda, (..) ". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 3 3/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 I MN. nt tAZTN0A - 2 Ir"' 22 CC-MFtc Ministério da Fazenda CONFC I C %I . O enumu_t Segundo Conselho de Contribuintes MU" t, Fl. .26 2 .4_1 os st> 5• Processo n2 : 13628.000310/2001-98 Recurso n2 : 125301 Acórdão n2 :-201-77.969 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. cH tx. oMoothic, JÁ)40,cauvro_ • OSE A MARIA COELHO MARQUE 4

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4705150 #
Numero do processo: 13312.000579/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.349
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4708157 #
Numero do processo: 13629.000037/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:10Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:10Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:10Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:10Z; created: 2010-01-27T17:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:10Z | Conteúdo => 0~.17~01RMENOIMINM•n• PUBLICADO NO D. O. U. o. 3 0/. O / is 55 t)Q,-kt-Orix.iver 4..W¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.951 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \‘‘ Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Re sMor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Recurso : 106.951 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Cachoeira Palmeiras H 22", de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área de 1.517,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679914.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 „ AV) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1,;:,?#a)Z), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.” Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram 'fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n:4,N't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a 'diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000037/97-90 Acórdão : 203-04.502 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 'Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANT CARTAXO 6

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