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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711043 #
Numero do processo: 13707.000260/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13842
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 enriclue Pinheiro Torres Presidente Ana NeleOlimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf . . .4.3; .- 29 C C -MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes n ..,,,,...- .. , Processo : 13707.000260/98-57 341 Recurso : 114.934 i Acórdão : 202-13.842 Recorrente: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. 1 RELATÓRIO A motivação da instauração do presente processo foram os pedidos de I ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundamentada no artigo 1° da Lei n° 8.191/91, prorrogada pela Lei n° 8.643/93, reconfirmada pela Lei n° 9.000/95 e pela Medida Provisória n° 1.251/96, e aia reedições, na Lei n° 9.493/97, e nos artigos 5° do Decreto- Lei n°491/69 e 1 0, II, da Lei n° 8.402/92. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte/RJ, com o objetivo de empreender as verificações prévias na documentação fiscal da requerente, efetuou diligência fiscal, onde foram solicitados os livros fiscais e documentos elencados à fl. 85. No curso da ação a autoridade fiscal apurou que o estabelecimento industrial no período entre a segunda quinzena de julho de 1993 e o terceiro decêndio de dezembro de 1997, promoveu saldas de produtos de sua fabricação do código 7306.90.0100 da TIPI188 e I 7306.90.10 da TIPI/96, tributados à aliquota de 8%, classificando-os no código 9406.00.0499 da TIPI188, cuja aliquota foi reduzida a zero, a partir de 01/06/92, por força do Decreto n° 551/92. 1 Em decorrência de tais fatos, foi lavrado auto de infração, onde foram confrontados, por período de apuração, dos créditos pleiteados com os débitos registrados no livro de apuração e os ! resultantes da lavratura do auto de infração, não restando valores a serem ressarcidos. Com base nas averiguações realizadas pela autoridade fiscal, a DRF/Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para a apreciação do pedido, indeferiu a solicitação de ressarcimento. Intimada da decisão em 26/10/98, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento (fls. 145/146), em 04/02/2000, aduzindo as seguintes razões: • frisa que, em 07/08/98, protocolizou impugnação ao Auto de Infração FM n° 01407 (Processo n° 10768.17570/98-99), por entender ser totalmente improcedente, no que logrou êxito, vez que a decisão de primeira de primeira instância se deu no sentido de julgar improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido; • ressalta que a recusa da Secretaria da Receita Federal em deferir a liberação do crédito pleiteado é arbitrária, abusiva e ilegal, visto que não há qualquer impedimento, pois a requerente não possui qualquer débito; e , • enfatiza que a negativa do crédito é nada mais que uma forma de coação perpetrada pela 1 requerida, que poderá causar prejuízos de dificil reparação à requerente. ij 2 22 CC-MF .{-.1" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 349 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 Ao final, anexa cópia da Decisão DRJ/RJO n° 577/99, que julga improcedente • lançamento efetuado no Processo n° 10768.017570/98-99, e recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ não conheceu da impugnação, por intempestiva. Irresignada, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, em síntese, as seguintes considerações: • inicialmente, frisa que os créditos fiscais objeto do pedido de ressarcimento, seguindo a IN SRF n° 21, foram deduzidos no livro Registro de Apuração do IPI, sob a rubrica "Ressarcimento de Créditos", código 011, motivo pelo qual o citado crédito é um direito líquido e certo, a ser ressarcido ou compensado com outros débitos da mesma natureza; • reporta-se à decisão singular e enfatiza que a mesma não levou em consideração que, por ocasião da ciência da denegação do crédito, sob a alegação de que foram compensados com débitos de IPI lançados em auto de infração, a requerente, ao reverso do alegado, protocolizou, tempestivamente, Impugnação de n° 110/98, sem que até aquele momento tenha obtido qualquer reposta; • argumenta que o auto de infração, impeditivo para a liberação do crédito, foi julgado improcedente, e, mesmo sem obter qualquer pronunciamento acerca da impugnação apresentada à época própria, protocolizou petição com o objetivo de reafirmar a total improcedência da retenção do crédito, requerendo, assim, a sua liberação; • afirma que, mesmo que impugnado não fosse, a razão da retenção do crédito estava vinculada, segundo o entendimento da recorrida, ao fato de que havia sido lavrado um auto de infração, e que somente a certeza da improcedência do mesmo resultaria em sua liberação, portanto, após decisão que julgasse o auto improcedente; • enfatiza que, partindo do principio de que o crédito de IPI é um direito seu líquido e certo e que apenas ficou obscurecido o seu direito de recebê-lo em espécie, e uma vez que os créditos pleiteados foram indeferidos sob a alegação de que foram compensados com débito de LH lançado em auto de infração, e, tendo em vista que o auto de infração foi julgado totalmente improcedente, a decisão de manter o indeferimento do crédito é absurda, e • para finalizar, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de primeira I instância, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento em espécie, e anexa cópia de petição datada de 30/11/98, que foi protocolizada pela Agência da Receita Federal em Madureira - RJ como impugnação referente a este processo, entre outros. É o relatórioi. 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda • c:. 4, Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 350 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70135/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete á instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incogfornzismo da contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. .9s- 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260198-57 351 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 °. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas- as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 , afirma que a !competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, ‘).aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. le 5 •-n,'::5-11;,- Ministério da Fazenda 2° CC-MF• Fl. 11. bui?Is Segundo Conselho de Contrintes ^. • Processo : 13707.000260/98-57 asa Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ-RJ no 7, de 03/02/99, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/04/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegaç'âo se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ' Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.Jr 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo O ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e Stâteanabaald°—. E OL1 10 HOLANDA 7'

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4713434 #
Numero do processo: 13804.003657/2003-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis. - A N A4ME I R dOS REIS PRESIDENTE L Y MIY NO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAG E. • Ite ;.4,-MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Msi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Recurso n° : 156.677 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos auferidos pelo recorrente durante o ano-calendário 1992, exercício 1993, em função da isenção, argüida pelo recorrente, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). O contribuinte, ora recorrente, encaminhou o presente pedido de restituição de valores do IRPF, devidamente instruído com os documentos relativos ao termo de rescisão do contrato de trabalho, o comprovante de rendimentos e do imposto de renda retido na fonte da ex-empregadora, as declarações original e retificadora referente ao ano-calendário 1992. A decisão, proferida pela DRJ/SP, foi pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado pelo recorrente, alegando-se, em síntese, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercício do referido pleito, já que o crédito tributário nos termos das disposições contidas no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 estaria abarcado pela decadência. A DRF entendeu que o recorrente não teria comprovado nos autos que a gratificação especial concedida por liberalidade da empresa se reportava à indenização paga à título de PDV. Em sua manifestação de inconformidade o recorrente, alegou, em síntese, que o prazo decadencial de 5 anos deveria ser contado a partir de 06/01/1999, data de publicação da IN SRF n° 165/99, que reconheceu o indébito, não podendo ser contado da data de retenção do imposto de renda na fonte posto que naquela data inexistia o direito. Alega que seu entendimento está reconhecido pela COSIT, através dos pareceres n° 58, de 27/10/1998 e n° 04, de 28/01/1999 e na Norma de Execuçãc* 2 611 t..<Y: :44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.00365712003-76 Acórdão n° : 106-16.495 SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999 1 que em seu item 4 estabelece que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição de Imposto de renda incidente sobre as verbas de PDV é a data de publicação da IN SRF n° 165/98. Transcreve diversas jurisprudências emanadas do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes favoráveis ao argumento da defesa. No mérito, alega que procedeu à retificação da declaração original relativa ao ano-calendário 1992, bem como juntou, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, às fls. 77, a declaração, da ex-empregadora, quanto à adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ/SP) entendeu, inicialmente, que por força do disposto no artigo 7°, da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, tem que observar os entendimentos expedidos em atos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo discutir a validade do Ato Declaratório n° 96/99, que deve ser observado pela autoridade julgadora. A DRJ entendeu que nos termos dos artigos 165 e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual teria sido emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999, que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte o direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Desta forma, a DRJ considerou que pelo fato que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção e quitação do imposto de renda ocorreram em 22/04/1992, conforme comprovado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 29 a 31, em 01/07/2003 (data da protocolização do pedido de restituição) do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que de acordo com o entendimento constante no Ato Declaratório 96/ de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, não havendo guarida.* 3 23(6 ;»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 pretensão do contribuinte, ora recorrente. No tocante aos pareceres normativos e acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, os quais foram citados pelo recorrente, a DRJ entende que os mesmos somente poderiam ser aproveitados em relação aos processos administrativos nos quais tais acórdão foram proferidos, não constituindo norma geral a qual a Administração Tributária deveria estar vinculada. Em sede de recurso administrativo, o recorrente reitera, em síntese, todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, e enfatiza a necessidade de observância da restituição do IRRF incidentes sobre os valores recebidos quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, devidamente corrigidos, bem como a observância dos prazos de decadência e prescrição previstos na legislação. É o relatório.t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fla ,kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora Entendo que o recurso foi tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruído dos documentos c,omprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4. 5 JW-6 el là: 1.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvP tf-toe> SEXTA CÂMARA-.- Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Art. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL .'grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual:. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 el(9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA— ..'''.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../11,1.W•.. SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n° 96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. S Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007,I ijfr.A.,...tmatc(2) LUMY MIYANO MIZUKAWA 7 g» Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13769.000031/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17575
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr MOACIR ANTÓNIO POLTRONIERI ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SCHERnER L ITÃO LPRESIDENTEEI RIA a: • SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LU1S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 . 1 ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Recurso n°. : 122.045 Recorrente : MOACIR ANTÔNIO POLTRONIERI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, requereu às fls.01/02, a retificação de I suas declarações dos exercidos de 1996 e 1997, tendo em vista haver declarado como, rendimentos tributáveis, indenizações de horas extras recebidas da Petrobrás, as quais são rendimentos não tributáveis ou isentos. O Sr. Delegado da DRF de Vitória (ES) indeferiu o pedido de retificação por entender inexistir o erro alegado, por não estarem os valores pleiteados enquadrados no campo isencional da Lei n° 7.713/88. Inconformado, recorre à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reiterando o pedido, onde teve sua solicitação julgada improcedente pelas mesmas razões. r I I Cientificado da decisão em 09.06.99, protocola o interessado em 23.02.2000, o recurso de fls. 38/40, alegando que a AFTN Regina Maria Femandes Barroso emitiu parecer técnico informando que as indenizações pagas referentes às horas extras trabalhadas enquadram-se no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. t É o Relat I o. 1 2 ' n eA 4.. ``' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -', , Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .": ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, trata-se de recurso interposto pelo contribuinte manifestando seu inconformismo contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a solicitação para retificação de sua declaração de rendas. O Decreto n° 70.235(72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a quo'. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo focado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira ,i3ce r instância em 09/06/99 ( . 37 verso), ingressou com seu recurso em 23.02.00, conforme demonstra o carimbo diç pção aposto na peça recursal. - 1 3 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zgftrit-r“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da manifestação de inconformismo por intempestiva. Sala das Sessões — DF, em 1/6 • - agosto de 2000 JO IMENTO 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000930/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de al´~iquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO
Numero da decisão: 301-32.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. • OTACÍLIO DA' AS CARTAXO Presidente JOS I' NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 1 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. hf Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre julho de 1989 e junho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. l do Decreto-lei n' 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. • 9" da Lei n 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e i da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO-II n' 2.802, de 13/6/2003, da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-II/RJ (fls. 105/112), cuja ementa dispõe, verbis: "PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 1111 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § P do C7'N. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado prioritariamente na análise da tempestividade do pedido. Adotou-se o entendimento de que o Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação e que, por isso, a matéria se rege pelo disposto no art. 150, § 1 2, do CTN, que dispõe que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, e que é nessa data de pagamento que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para pleitear a restituição, aplicável na espécie o Ato Declaratório SRF ti' 96/99, embasado no Parecer PGFN n' 1.538/99 Em vista do exposto, indeferiu-se o pedido, visto que transcorreram mais de 5 anos entre a data do protocolo deste processo e do último pagamento de Finsocial efetuado pela interessada. No recurso apresentado (fls. 120/124), a contribuinte alega que: ai, 2 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • o prazo prescricional dos créditos tributários, de cinco anos, relativo aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como o Finsocial, diversamente do que afirmado na decisão, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado de decisão judicial, e não da data do efetivo pagamento; • tal orientação é obtida, de modo pronto e imediato, da integração dos arts. 150, 156, 165, 168 e 174 do CTN, que transcreve; • portanto, conclui-se que se trata de 10 anos o prazo para decair o direito de reaver aquilo que foi recolhido de forma indevida a titulo de contribuição sujeita a lançamento por homologação, ou seja, 5 anos para ocorrer a homologação tácita do lançamento do tributo e a extinção do crédito tributário, contados a partir do • fato gerador (art. 150, § 42, do CTN) e, a partir deste momento, mais 5 anos para que prescreva a ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174, caput, do CTN); • assim, encontra-se a requerente dentro dos prazos legais, não tendo ocorrido a decadência, como informado na decisão. Traz à colação acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de seu entendimento; • contudo, no caso em exame, o momento a ser considerado como de constituição do crédito não será a data de recolhimento, mas sim o momento da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir da decisão definitiva do STF, seja 5 ou 10 anos, o pedido encontra-se no prazo. Pelo exposto, e entendendo ter demonstrado que independentemente da forma de contagem do prazo prescricional o pedido é tempestivo, requer seja julgado procedente o recurso voluntário para deferir e homologar o pedido de restituição/compensação de todos os valores recolhidos em excesso a titulo de • Finsocial, com a devida atualização na forma prevista em lei e na mesma forma praticada pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. • 3 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ri 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido • solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: j 4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lTransitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal •que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2.2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. ' O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem • interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivament1/4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 implementada a partir da edição da Medida Provisória ri 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 111 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma • estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Np 6 • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. 17. if 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da 111 Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT ris 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item HL que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; C.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." V-1 7 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. . Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 do art. 1" do Decreto n" 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 111 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n" 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabeleci; de forma expressa, o descabánento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada.a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação 41111 contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 j 165 do CTN:* "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei re 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de 8 kfr‘ Processo no : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despenar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGEI/1E DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) VI ' 9 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, 411 verbis: . "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscaL" • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso ora sob exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se, no julgamento de primeira instância, ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. e-. - . • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 JegELUIZ NOVO ROSSARI - Relator • e II • Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001571/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas
Numero da decisão: 107-06799
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.799 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e„ J CLÕVIS ALV P" IDENTE LU Z MARTI S VAlb:EC FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Recurso n° : 130405 Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA recorre a este Colegiado do Acórdão n° 530/2001 da 7° Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro que manteve a exigência principal do IRPJ, constante do Auto de Infração de fls. 02 do Processo n° 13706.001571/92-49. A exigência decorrente - PIS/Dedução, também foi mantida no Acórdão n° 531/2001 - Processo n° 13706.001570/92-86 a este apenso - também recorrido. No julgamento recorrido foram excluídos os juros de mora relativos à aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Consta dos autos que o litígio se resume à glosa efetuada pela fiscalização de despesas operacionais contabilizadas no ano de 1987, relativas a prestação de serviços de terceiros, no valor de Cz$ 2.520.000,00. As Decisões recorridas estão assim ementadas: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - A documentação apresentada pela interessada deverá ser hábil e idónea para comprovar as explanações contidas na impugnação. LANÇAMENTO REFLEXO - aplica-se ao procedimento intitulado decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte tático comum. O contribuinte foi cientificado das Decisões em 05.03.2002, AR de fls 59 e As. 75 do processo decorrente, apenso. O recurso foi protocolado em 03.04.2002, acompanhado do depósito r em garantia de instância, fls. 66. 2 •Nie Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Sustenta a recorrente que a agente fiscalizadora não aceitou os documentos comprobatórios apresentados, sob a alegação de que estavam em cópias "xerox" e "fax", porém, o fez por orientação que recebeu da própria repartição da Receita Federal. O fisco não aceitou também a despesa sob a alegação de que a empresa autuada não apresentou a proposta enviada pela DTK com o seu "de acordo", assinada por quem de direito, impossibilitando saber a data do início dos trabalhos. Aduz que a cópia anexada ao processo é a 2' via da proposta, pertencente ao arquivo da empresa autuada, sendo desnecessário apor assinatura do "de acordo" do Diretor da Norsul, não havendo, pois, necessidade de colocar sua própria assinatura para seu próprio arquivo. Aduz que está anexando ao recurso as cópias autenticadas das cartas da DTK (prestador dos serviços), assim como o "fax" resposta do então diretor Sr. Álvaro Mangino que na oportunidade residia no Uruguai, confirmando a prestação dos serviços. Assevera que existem provas robustas de que o serviço foi executado em 1987, nos meses de novembro e dezembro do mesmo ano, e somente o treinamento para a implantação foi realizado em 1988 e que o pagamento futuro com as respectivas emissões das notas fiscais concluiu o serviço prestado. Sustenta que não pode prosperar a glosa de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao género e detalhamento das operações em causa. A investigação da efetividade e da necessidade dos gastos com prestações de serviços deve atentar para a complexidade e sofisticação dos novos procedimentos empresariais. O agente fiscalizador não se deu ao trabalho de fazer ruma verificação criteriosa dos fatos. 3 .Ne Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Lembra que contabilizou os serviços prestados pela DTK como despesas no ano de 1987, por terem sido efetivamente executados nesse ano base, obedecido o regime de competência, e, como não se beneficiou da contabilização como despesas no ano de 1988, a mesma seria penalizada duplamente, pois pagará multa em 1987 e 1988 o imposto foi maior. Finaliza alegando que no momento da lavratura do auto de infração, o agente fiscalizador, não teve o devido cuidado de verificar o Livro de Apuração de Lucro Real - "LALUR", pois existiam nos registros do mesmo prejuízos a compensar, além é claro do prejuízo ocorrido no ano base de 1987. f. É o Relatório. e 4 )—es Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para admissibilidade. Dele conheço. O Fisco não pode autuar unicamente com base em indicio, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, diferentemente das presunções legais, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes único, elemento colhido pelo Fisco não encontra guarida no bom Direito. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, somente é meio idóneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes. Se todos os fatos levarem ao mesmo ponto, a prova , restará assegurada. Não é o caso da exigência em litígio, os comprovantes e argumentos apresentados pela recorrente, já na fase impugnatória, contem fortes indícios de verosimilhança. Caberia ao fisco a prova da sua inidoneidade e ineficácia. Não há um fato provado por inteiro. O fisco não esgotou o campo probatório e a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada não comportando incertezas. Outro ponto relevante levantado pela recorrente é a existência de prejuízos anteriores a compensar, fato que não foi levado em conta pelo fisco, :maculando de vez a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. " e isso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. ala d- - Se -Áões - DF, em18 de setembro de 2002. I L I / MARTI S VIEC. 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000764/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45274
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA VERONESE DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS D PRESIDE n• E ------_ _ IEL RE FORMALIZADO EM: Q 7 CIEZ.2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO - MINISTÉRIO DA FAZENDA,-." I,. .fl f,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= 1 "--< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 Recurso n°. : 127.102 Recorrente : MARISTELA VERONESE DO AMARAL RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro o Auto de Infração n° 705/4.501,141, datado de 11 de setembro de 2000, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$116,30 (Cento e dezesseis reais e trinta centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999 (Declaração entregue no dia 02/05/2000) Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: ' a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos a vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; b) a declaração foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no referido dia da entrega. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FOR n° 0.688, de 27 de abril de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração. Através da Intimação n°277/2001, fls. 30, a Recorrente tomou ciência da decisão prolatada pela DRJ/Fortaleza, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 32, datado de 05/06/2001. r"-- \ -, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. 102-45.274 Insatisfeita contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 33 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional Às fls. 36 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-•; Processo n°: Acórdão n°. : 102-45.274 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173197,. 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobseivando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- / 8.488/88, Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. 4 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, ,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764100-86 Acórdão n°. 102-45.274 É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°, 102-45.274 Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ -k- SEGUNDA CÂMARA .0‘ Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n, 102-45.274 entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo nienos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desdonhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°, :102-45.274 Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/0411999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA +N rá • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. \\(-Ç4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS J : SEGUNDA CÂMARA n.z,r0` Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o crédito tributário decorrente da Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 41.11ir 1E 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000728/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20442
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Recurso n°. :123.486 Matéria : FINSOCIAL — EX.: 1987 E 1988 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 103-20.44Z • NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO RECURSAL — A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235112, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terneira Cramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mgr ort. i 11 C — • DR - SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, 5I13190 GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS Acia47/11/00 , t,t MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:»,:,, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:',r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Recurso n°. :123.486 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige FINSOCIAUIR, dos exercícios de 1987 e 1988. Trata-se exigência decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosadas despesas financeiras e despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação documental, originando a autuação reflexa de FINSOCIAUIR (fis. 01/03). Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 07/09, alega o sujeito passivo que já dispõe de toda a documentação que originou a glosa efetuada, a qual proporcionou a exigência reflexa, e requer diligências. A autoridade monocrática manteve parcialmente esta exigência, acolhendo o resultado das diligências efetuadas, para reduzir o montante tributado, em consonância com o decidido para o IRPJ (Proc. n°13710.000730/92-65). O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 39/42, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 5°, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao princípio ilÍd a--constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito petição. / 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. :103-20.442 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram-se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. 4 É o Relatório. 3 ., ='.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, 5_ ,r,: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de!e 30% previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235172, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-98, de 1997. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas, como decisões conflitantes na área judicial. Quando do inicio da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foi apresentada alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. 1 Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o depósito prévio e, atualmente, acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há co se analisar o mérito da questão. 4 , .‘ -; • . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Z; c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-, :: " TERCEIRA CÂMARA , Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões . DE em 09 de novembro de 2000 ADO CAL lijcio MACHDEIRA , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5: 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-0F, em 1 O NOV 2000 C • NW--)1DOWInEWRIGI'S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1/• Vit FA ICIO DO -ROZ141-4:- LE DA!Ø('S LEITE PR'OCURADOR DA FAZENDA NA L Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000573/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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': ?.M• ,SEGUNDA CÂMARA , , Processo n° 13738.000573/2003-11 Recurso n° 136.293 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.878 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente USIMETA USINAGEM METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SóCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D • • 01P MARCONDES ARMANDO - esidented , , , • -. • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 , . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 83- LUCIANO LOPES ALMEIDA M RAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 84 . Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 443.569, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Em 26/09/2003, a Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples de fls. 1 e 2, na qual alegou que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior, na data da ocorrência, 31/12/2000, não mais • participava da empresa, conforme segunda alteração contratual, registrada na Jucerja em 02/04/2001, tendo tal fato sido comunicado à SRF em 19/09/2003. A DRF — Niterói considerou improcedente a SRS e manteve a exclusão sob o fundamento de que o sócio participou da empresa até abril de 2001, participando também de outra empresa, com mais de 10%, perfazendo receita bruta global, no ano-calendário de 2001, superior ao limite legal para opção pelo Simples (fl. 2). Cientificada em 11/12/2003 (fls. 36/37), a Interessada apresentou, em 29/12/2003, a impugnação de j1s. 38 a 40, na qual alega: - que a decisão deve ser reformada, pois em 31/12/2001 o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não participava da empresa, uma vez que se retirou em 02/04/2001; - o que ocorreu foi apenas a comunicação intempestiva à SRF da • retirada do sócio, o que levou este órgão a entender que o mesmo, em 31/12/2001, participava de outra empresa; - a Lei n°9.317/96 não prevê a exclusão da empresa unicamente pela comunicação tardia da alteração contratual; - na remota hipótese de entendimento em contrário, deve ser destacado que o art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996, determina que não poderá mais optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$1.200.000,00, ou seja, R$100.000,00 mensais, em média; - o §1° do art. 2° da Lei n°9.317/96, por sua vez, ensina que "no caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsiderando as frações de mês"; • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 85• - no caso, o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior participava da empresa Coferman Km Comércio e Indústria Ltda com 50%; - em 27/03/2001 foi admitida na Impugnante com 50% de participação e, em 02/04/2001, retirou-se da sociedade, tendo permanecido por apenas seis dias na Impugnante; - tendo em vista que, para uma empresa constituída, por exemplo, no meio do ano-calendário, a lei permite que seja considerada sua receita bruta global de forma proporcional, desconsiderando, inclusive, as frações de meses, por analogia a permanência de um sócio, por poucos dias, não poderia servir de base para a exclusão da Impugnante do Simples, uma vez que o fato seria irrelevante, segundo a mens legis; - mesmo que sejam consideradas as frações de meses em que o sócio permaneceu na Impugnante, deve ser ressaltado que a receita bruta global desta e da Coferman nem em março e nem em abril foi, proporcionalmente, superior a faixa estabelecida como limite pelo art. • 90, inciso IX da Lei n° 9.317/96 (R$ 100.000,00), pelo que se revela indevida a exclusão da Impugncmte do Simples, tudo em obediência ao critério da proporcionalidade exposto no §1 0 do art. 20 da Lei n° 9.317/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 9.984, de 27/03/2006, (fls. 69/72), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime. Solicitação Indeferida Às fls. 76 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 77/79 , tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13738.000573t2003-11 CCO3/CO2 •• Acórdão n.°302-38.878 Fls. 86 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • Como se verificam dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque possui em seus quadros sociais sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica, bem como por ter ultrapassado o limite de receita global. A recorrente alega que, no período em que ocorreu à referida situação, a receita bruta não ultrapassou o limite legalmente previsto. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das formas de exclusão das pessoas jurídicas lá enquadradas, como se verifica do inciso lX do artigo 90 da Lei n° 9.317, de • 05/12/1996: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;(..) Estando configurada a causa excludente, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau, independentemente do tempo em que perdurou tal situação. O Ato Declaratório de exclusão é claro quando trata do motivo da exclusão ocorrida, participação em mais de 10% em outra sociedade e ultrapassar o limite de receita bruta das empresas. A decisão recorrida esclarece, fls. 72: • Aqui cabe delimitar a lide: a Interessada não questiona que a receita bruta global das duas empreses ultrapassou o limite legal, mas sustenta que a exclusão é indevida porque o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não mais participava da Interessada em 31/12/2001, tendo se retirado em 02/04/2001, apenas constando da base de dados da SRF de forma equivocada por causa da comunicação tardia da alteração contratual. Alega ainda que o sócio em comento participou da Interessada por apenas seis dias que não podem ser considerados para fins de exclusão do Simples, já que a lei desconsidera as frações de meses. Por último, alega que o limite legal para a opção pelo Simples deve ser proporcional ao número de meses do ano e que nos meses em que o sócio participou das empresas não foi ultrapassado tal limite. Quanto a primeira alegação, verifica-se pela análise/justificativa do indeferimento da solicitação de revisão da exclusão do simples J7. 2) que autoridade administrativa conhecia o fato de que o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior se retirou da Interessada em abril de 2001. .. , Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 87 . . Assim, a exclusão não foi motivada pelo atraso na comunicação à SRF da alteração contratual, mas pelo entendimento, com o qual concordo, que o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96 prevê a vedação de opção pelo Simples daquelas pessoas jurídicas que tiveram, durante o ano- calendário, titular ou sócio que participou, durante o ano-calendário, com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Dessa forma, é irrelevante que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior tenha se retirado da Interessada em abril: uma vez que, durante o ano- calendário ele participou das duas empresas e que a receita global ultrapassou o limite legal, as empresas não podem optar pelo Simples. A lei não prevê critério de proporcionalidade para o caso de permanência de sócio em parte do ano-calendário e não há lacuna que justifique, nos termos do art. 108 do Código Tributário Nacional, a utilização da analogia. O critério da proporcionalidade do §1° do art. 1 2° da Lei n° 9.317/96 é previsto para o caso de inicio de atividade da • empresa no próprio ano-calendário, o que de forma alguma se confunde com o presente. , Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, acrescidos das razões dispostas pela decisão recorrida, as quais aqui encampo, como se estivessem transcritas, rejeitados os demais argumentos. Esclareço que esta decis: o não impede a recorrente de pleitear nova inclusão no SIMPLES a partir do momento em que cessarem os impedimentos que ensejaram a presente. Sala das Sessões, em 9 ,. e agosto de 2007 LUCIANO LOPE d • 1 IDA MO ' • ' S — Relatorr • , Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001733/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Não tem este Conselho de Contribuintes a competência para analisar inconformismo de matéria não sujeita a lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92211
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:48:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:48:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:48:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:48:12Z; created: 2009-07-07T19:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:48:12Z | Conteúdo => , ,---- - r. : MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° , 13706 001733/96-72 Recurso n° 116.258 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex 1996 Recorrente WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 101-92 211 IRPJ - Não tem este Conselho de Contribuintes a competência para analisar inconformismo de matéria não sujeita a lançamento Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, face a matéria não ser de competência deste Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,, --- --," -;-- --7 S' SON PENT0-1. It's "IGUES "RESIDE É CtrS9/ALVES F ITOSA .:7,ATOR ,-,-- FORMALIZADO EM- 0 5 UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° 13706 , 001733/96-72 RECURSO N°116.258 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101 -92.211 RECORRENTE: WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório. A empresa acima identificada apresentou denúncia espontânea de fls. 01/05, por meio da qual expôs:: - que o art. 40, I, da Lei n° 8.981/95 dispõe que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será pago em única quota, até o último dia útil do mês de março, o que significa que, no ano de 1996, o termo final para cumprimento da obrigação seria até 29.03.96; - que em 24.01.96, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 12/96, determinou que a Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderia ser apresentada até 30,04.96, permanecendo inalterado, todavia, o prazo para pagamento do imposto; - que essa norma provocou transtornos na empresa, no tocante ao recolhimento do saldo do imposto, pois, na leitura da Portaria citada, entendeu- se, em princípio, que o vencimento de ambas as obrigações (entrega da declaração e pagamento do imposto) ocorreria em 30.04.96; - que essa interpretação culminou com o recolhimento dos tributos devidos (IRPJ, Contribuição Social e PIS) somente em 24.04.96, os quais foram pagos acrescidos apenas de juros à base de 1% do valor da obrigação, sem recolhimento da multa; ,f - que a exclusão da multa se deve ao fato de que o art.. 138 do Códig Tributário Nacional protege os contribuintes que, por erro, deixam de pagar que devem ao Fisco no prazo estabelecido mas, ao identificarem a falha, e imediato cumprem com suas obrigações.. Citou jurisprudência que, a seu ver, atesta a correção de seu procedimento e solicitou o acolhimento da denúncia espontânea e o reconhecimento de seu direito de não-pagamento das multas previstas na legislação fiscal, Anexou cópias dos DARFs que atestam os recolhimentos às fls. 06/07. PROCESSO 1\1° 13706001733/96 3 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 1 1 Às fls. 13, se vê a Decisão de n° 51/97, por meio da qual foi indeferida a pretensão da requerente, sob o argumento de que a denúncia espontânea apenas protege contra penalidades, não se aplicando a acréscimos moratórios, como a multa e os juros de mora A referida decisão levou em conta o Parecer de fls 11/12, na qual o parecerista distingue multa punitiva de multa compensatória, com base no PN CST n° 61/79. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho (recurso voluntário de fls. 34/40), repetindo a tese antes apresentada e requerendo o cancelamento da Decisão singular e o conseqüente acolhimento da denúncia espontânea É o relatório Processo n.°. : 13706001733/96-72 4 Acórdão n.° : 101-92.211 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A matéria como oposta não admite apreciação deste Conselho de Contribuintes, vez que a petição inicial não tem o condão de instaurar a litigiosidade. Ao Fisco cabe, no caso dos autos, se entender devida a diferença, tão só executar. A defesa deverá ser feita na forma própria. Não tomo conhecimento do recurso. ) Sala das :essões - DF em 16 de julho de 1998 CEL." • /4 I V i: ITOSA / -- / LADS/ Processo n° 13706.001733/96-72 Acórdão n° 101-92.211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em O 5 OUT 199? E D/ISON P :--;-----• ERE0DRIGUES PR, - DENTE Ciente em o c-) OUT77, //„ ,, .,. ,, R/R . FIRA DE MELLO PROCURAD DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000991/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da IN/SRF Nº 80/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 13708.000991/00-05 Recurso n°. : 133.133 Matéria IRPF Ex(s): 1999 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM Recorrida : 1 8 TURMNDRJ — RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.292 IRPF — RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3°, parágrafo único da IN/SRF N° 80/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do Riti2?7. EL AD N PRE I • WIL RIDO UGU, O itt.IES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDI SON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 Acórdão n°. : 106-13.292 Recurso n°. : 133.133 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por atraso na entrega da declaração de pessoa física, com a cominação da multa mínima aplicável quando inexiste saldo devedor de imposto. Em sua impugnação a contribuinte alega que teria apresentado sua declaração por telefone, em 14.04.99, nos termos da opção disponibilizada pela Receita Federal. Como aguardava restituição de imposto, e não obteve resposta meses após a entrega por telefone, dirigiu-se à repartição fiscal. Ali, recebeu a Informação de que não constava a entrega por via telefônica. Assim, apresentou declaração pela intemet, em E 19.10.99 (fl. 04), seguindo orientação do pessoal da Receita. A Delegacia de Julgamento considerou procedente o lançamento da multa, já que a contribuinte não teria comprovado a efetiva entrega tempestiva de sua declaração. Contra tal decisão foi interposto o Recurso Voluntário ora em apreço. Alega que o folheto emitido pela Receita Federal (fl. 02) informava que o número ditado ao final do procedimento via telefone, era a garantia de que o órgão recebeu corretamente as informações. Nesse sentido, refuta a argumentação do acórdão recorrido, de que o recibo de entrega estaria consignado na fatura da conta telefônica, nos termos da IN/SRF n° 80/98. Alega ainda, que estaria sendo cobrada pela segunda vez, quanto à mesma sanção. É o relatório. 2 4,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Apesar de se tratar de impugnação a autuação fiscal, não há tributo ou multa a pagar, já que houve desconto na restituição. Assim, inexistindo débito a garantir, mesmo porque eventual provimento do recurso dará direito a ressarcimento, não há que se falar em depósito ou arrolamento para o seguimento do recurso. Isto posto, passo apreciação da lide. A entrega das declarações de pessoas físicas pelo telefone (Receitafone) foi instituída pela IN/SRF n° 60/98, e disciplinada na IN/SRF n° 80/98. Eis os textos normativos: IN/SRF n° 60/98 "Art. 4° A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber, durante o período mencionado no art. 2°, as declarações transmitidas por telefone, do Brasil ou do exterior, devendo encaminhá-las ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. § 1° Para a declaração por telefone será utilizado o número: a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro, sendo cobrada tarifa única nacional, independente do horário e da distância chamada; b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior, sendo cobrada como chamada internacional. § 2° O custo da ligação telefônica é ônus do declarante. IN/SRF n° 80/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 "Art. 30 A Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999 poderá ser efetuada, a partir de 10 de março de 1999, por meio do Receitafone, serviço instituído pela Instrução Normativa SRF n° 060, de 29 de junho de 1998. Parágrafo único. O comprovante de entrega da declaração de que trata este artigo, constará da nota fiscal/fatura emitida pela concessionária do serviço telefônico local do usuário, especificando a hora e a data da transmissão e o CPF do declarante" Realmente, a norma ilustrada no último parágrafo acima estabelece que o comprovante de entrega da declaração, constará da fatura telefônica. A Recorrente não logrou êxito em apresentar a fatura telefônica com tais registros. Juntou ao seu recurso, fatura de mês posterior ao da suposta entrega da declaração, na qual não consta a hora, data e CPF do contribuinte declarante. Ademais, as diligências promovidas em busca do número ilustrado à fl. 02 dos autos, foram infrutíferas, inexistindo qualquer sinal de realmente tenha havido a entrega via telefone. Com base nestas considerações, conheço do recurso e lhe NEGO provimento, para manter a multa (já retida) e indeferir o pleito de restituição. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. WILF DO G / 0,1;f2UES 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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