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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649317 #
Numero do processo: 10280.006802/98-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa quando a autoridade julgadora, cumprindo o determinado por esta Câmara, aprecia Recurso Voluntário como se fosse Impugnação. O direito de defesa restou patentemente garantido com tal análise, ainda mais quando todos os argumentos erigidos foram diretamente enfrentados, inclusive com análise de documentos. PRECLUSÃO - Deixando o contribuinte de se manifestar quanto ao mérito da decisão recorrida, limitando-se a alegar cerceamento do direito de defesa, preclusa a oportunidade para tal, sendo defeso a este Conselho examinar a decisão além deste aspecto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12064
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O direito de defesa restou patentemente garantido com tal análise, ainda mais quando todos os argumentos erigidos foram diretamente enfrentados, inclusive com análise de documentos. PRECLUSÃO — Deixando o contribuinte de se manifestar quanto ao mérito da decisão recorrida, limitando-se a alegar cerceamento do direito de defesa, preclusa a oportunidade para tal, sendo defeso a este Conselho examinar a decisão além deste aspecto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINÉSIO GOMES BARBOSA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91(IACY OGOEIRÁ MARTINS DE MORAIS PRESIDENTE W Ul - DO G ST. MAar RELATOR FORMALIZADO EM: 03 AG° 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802198-83 Acórdão n°. : 106-12.064 Recurso n°. : 120.286 Recorrente : LINÉSIO GOMES BARBOSA JÚNIOR RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls. 06/11) por omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão da aquisição de veiculo marca chevrolet modelo Kadett Hatch sem que houvessem sido declarados recursos suficientes para tal. A apuração foi levada a efeito a revelia do contribuinte e confirmada pela Nota Fiscal n° 04669, de 02.02.1994, que atesta ter sido o veiculo adquirido de Pedro Machado S/A Comércio e Indústria. Do auto de infração foi o contribuinte intimado em 28/12/1998 no endereço Travessa Benjamin Constant 724, Reduto, Belém/PA, não tendo o mesmo apresentado Impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72. Lavrado o termo de revelia, foi o contribuinte intimado em 22/03/99, por meio de carta de cobrança amigável, a efetuar o pagamento do débito. Desta feita, entretanto, foi o mesmo intimado no endereço Travessa Rui Barbosa, n°619, Apartamento 401, Reduto, Belém/PA. Apresentou, então, o contribuinte petição (fls. 28/30) em que afirma a impossibilidade de ser considerado revel, uma vez que seu novo endereço fiscal, qual seja Travessa Rui Barbosa, n° 619, Apartamento 401, Reduto, Belém/PA, fora devidamente comunicado à Receita Federal quando da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, em 28/04/98, ou seja, anteriormente à data do inicio da ação fiscal, 22/05/1998 (fls. 02). Requereu a anulação dos atos praticados no procedimento administrativo e a reabertura de prazo para Impugnação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-12.064 Por decisão, a autoridade fiscal de julgamento considerou que a petição apresentada deveria ser acatada como Impugnação, entendendo que preenchera o requisito do Ato Declaratório n° 15, de 12/07/1996, que permite seja a petição intempestiva considerada como Impugnação se suscitada a tempestividade como preliminar, tendo asseverado que "somente com o recebimento das peças da imposição, inteirando o sujeito passivo do conteúdo da exigência, poderia inaugurar a contagem do prazo de defesa. Assim, só ao receber a cópia do processo, em 31/03/1999, é que o sujeito passivo passou a ter condições de apresentar sua impugnação, pois a partir daí, e só a partir daí, tomou pleno conhecimento da autuação." Posteriormente, analisando o requerimento para anulação dos atos praticados, entendeu não ter ocorrido qualquer uma das nulidades referidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, já que as irregulares havidas já haviam sido sanadas, haja vista ter sido recebida a petição como impugnação. No tocante ao pedido de reabertura de prazo para impugnação, afirma não ser possível a prorrogação do prazo "desde a revogação do artigo 6° do Decreto 70.235/72 pela Lei n° 8.748/93." No mérito, nada foi aduzido pelo contribuinte, razão porque não foi apreciado o mérito pela autoridade fiscal, tendo sido julgado procedente o lançamento e declarado devido o valor impugnado. Em seu Recurso Voluntário aduziu o Recorrente, em preliminar, cerceamento de defesa porquanto não lhe fora oportunizado falar sobre o mérito da autuação, já que a autoridade julgadora não havia concedido prazo para Impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-12.064 Quanto ao mérito, alegou inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, porquanto o veículo que serviu de fundamento à autuação havia sido adquirido com recursos recebidos por ocasião de rescisão de contrato de trabalho com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que comprova através do documento de fls.51. Este r. Conselho, por meio do acórdão 106-11.168, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou a remessa dos autos à DRJ em Belém/PA para que fossem analisados os argumentos aventados pelo contribuinte em suas razões de recurso (fls. 70). Em cumprimento ao determinado, proferiu a autoridade julgadora a decisão de fls. 73/76 em que manteve o lançamento, tendo aludido que: "O contribuinte confessa que deixou de fora de sua declaração de rendas o rendimento proveniente da rescisão de contrato de trabalho, com o qual teria adquirido o veículo. Ora, tendo ficado fora da declaração, o rendimento em questão não foi oferecido à tributação e deve ser exigido de ofício, como o foi. Quando se fala em acréscimo patrimonial a descoberto, está se falando de recursos que ficaram à margem da tributação, seja por erro ou por malícia. É obvio que não se cogita de inexistência de recurso, até porque se recurso não existisse não existiria aquisição de patrimônio e não existiria base de cálculo para exigência do tributo. É porque existe e porque foi mantido fora da declaração e da tributação, que está o referido recurso sendo alvo da exigência tributária correspondente." Em seu Recurso Voluntário (fls. 80/84) o contribuinte limitou-se a afirmar que a DRJ em Belém/PA errara ao não lhe oportunizar novo prazo para manifestação quanto ao mérito, o que, segundo ele, contrariaria a decisão deste MM. Conselho. Alega, novamente, cerceamento ao direito de defesa, nada aduzindo, no entanto, quanto ao mérito. É o Relatório. 1121 41-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-12.064 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio, conforme guia DARF de fls. 50. Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do mesmo. Como mencionado no Relatório, em seu Recurso Voluntário limitou- se o contribuinte a aduzir, mais uma vez, a nulidade da decisão da DRJ recorrida porquanto não lhe fora oportunizada a defesa, o que, segundo ele, havia sido determinado por este E. Câmara. Engana-se o contribuinte. Pelo acórdão de fls. 65/71 esta Câmara determinou, in verbis: "ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e sugiro o encaminhamento dos autos à DRJ em Belém/PA para que sejam analisados os argumentos aventados pelo contribuinte nas razões do recurso de fls. 44/49". Nas razões de voto houve manifestação expressa no sentido de que a preliminar era acolhida apenas para que o processo fosse devolvido à repartição de origem para exame do Recurso Voluntário de fls. 44/49 como Impugnação, como se vê na transcrição abaixo: S \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006802/98-83 Acórdão n°. : 106-12.064 "Assim sendo, não tendo a autoridade de primeira instância apreciado o mérito, proponho a devolução do processo a esta para que aprecie toda a matéria apresentada como mérito no recurso de fls. 44/49, acompanhado dos documentos de fls. 50/61". A autoridade julgadora, portanto, agiu em manifesta submissão ao quanto determinado no acórdão, não cabendo se falar em cerceamento de defesa, já que tendo o Recurso sido apreciado como Impugnação, não se fazia necessária nova intimação do contribuinte para defesa. A oportunidade de defesa quanto ao mérito foi devidamente concedida ao contribuinte, já que o seu Recurso de fls. 44/49 foi apreciado pela DRJ em Belém/PA como se fosse Impugnação, em obediência ao determinado no acórdão 106-11.168. Assim sendo, não se cogita de não cumprimento de decisão ad quem ou mesmo de cerceamento de defesa, pelo que não procede a argumentação do contribuinte, não cabendo a anulação da decisão vergastada. Outrossim, não há que se falar, também, em decisão abstrata e não exame de documentos, porquanto a autoridade julgadora analisou detidamente todos os argumentos erigidos, bem como os documentos de fls. 50/61, como se vê da transcrição feita no relatório. No tocante ao mérito, nada foi aduzido pelo contribuinte, pelo que é defeso a esta Câmara analisar a decisão recorrida neste tocante, já que apenas se analisa matéria devidamente controvertida. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 junho de 2001 WILFRIDO • UGU O elarJES 1/4 \6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4649061 #
Numero do processo: 10280.003639/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. CUSTOS. RECONHECIMENTO. Na apuração do resultado de contratos de construção por empreitada a preço determinado ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a um ano, os custos de construção ou de produção dos bens ou serviços devem ser computados no período-base em que incorridos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal.
Numero da decisão: 103-22.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 12 de setembro de 2005. Acórdão n° : 103-22.083 IRPJ. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. CUSTOS. RECONHECIMENTO. Na apuração do resultado de contratos de construção por empreitada a preço determinado ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a um ano, os custos de construção ou de produção dos bens ou serviços devem ser computados no período-base em que incorridos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - R • RO • S NEUBER PRESIDENTE ,4011111~- 1110r"PAULO JACI1 •004* NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 142.349*MS R*19/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'-;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.003639/2003-52 Acórdão n° : 103-22.083 Recurso n° : 142.349 Recorrente : ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da constatação de apropriação indébita, no ano de 1998, de custos de uma obra, denominada Fábrica Itaguassu, ocorridos em anos anteriores, no montante de R$ 4.336.222,21, integralmente transferidos para uma outra obra denominada Itapissuma, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, com enquadramento legal nos arts. 195, I, 197 e parágrafo único e 243 do RIR194 e nos arts. 2° da Lei n° 7.689/88, 19 da Lei n° 9.249/98, 1° da Lei n° 9.316/96 e 28 da Lei n° 9.430/96. Na impugnação, a contribuinte alega que: - celebrou com a empresa Itapissuma Agro Industrial S/A diversos contratos de serviços e, no momento de contabilizar os custos dos serviços, ao invés de fazê-lo na conta correspondente à Fábrica ltapissuma, o fez na conta da Fábrica Itaguassu; - a prestação de serviços à Itapissuma resta comprovada pelas Notas Fiscais anexadas à impugnação; - é confiscatória a multa cobrada no percentual de 75% e indevidos os juros exigidos com base na taxa SELIC, atentando tais cobranças contra as garantias constitucionais do direito de propriedade, da vedação de confisco e da indelegabilidade da função legislativa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou f0:- omecimento, a f ti\ 142.349*MS R*19/10/05 2 ,.. ,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 A. -'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..1,..„ •k;-4,:;.:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.003639/2003-52 Acórdão n° : 103-22.083 preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período-base: I — o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período-base; II — parte do preço total da empreitada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, aduzindo que o art. 407 do RIR199, no qual a decisão recorrida respaldou a manutenção da exigibilidade do lançamento, não criou hipótese de incidência do Imposto de Renda diversa da prevista no art. 43 do CTN, que pressupõe efetivo acréscimo patrimonial e, no caso em foco, se pretende tributar o patrimônio, à medida em que se impede a dedução dos custos. Alega, ainda, a recorrente que o fato de ter apropriado, por engano, os custos da "Obra Itapissuma" na conta da "Obra Itaguassu" não os descaracteriza, pois para glosá-los a fiscalização teria de constatar a sua inexistência e esta, em nenhum momento, nega ter havido a realização dos custos, afirmando-os ocorridos em anos anteriores. Conclui que, por tal razão e pela falta de receita nos períodos anteriores, não há como se afastar da apuração do resultado de 1998, quando houve percepção da receita pela prestação dos serviços, os custos, sob pena de se tributar, ao invés da renda, a receita. Ao final, reitera o quanto dito na impugnação acerca da multa e dos juros. \ i i É o relatório. \\ .414 ‘ I lia 142.349*MS R*19/10/05 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -1/4 =5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.003639/2003-52 Acórdão n° :103-22.083 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. A autuação se deveu à glosa de custos no montante de R$ 4.336.224,21 provenientes da obra denominada fábrica Itaguassu, incorridos em anos anteriores. A recorrente alega erro na contabilização desses custos que foram registrados como custos da "Obra Fábrica Itaguassu" quando deveriam ter sido contabilizados como custos da "Obra Fábrica ltapissuma". Essa alegação, contudo, não tem amparo nos autos. Com efeito, no demonstrativo de fls. 18/31 estão listados todos os custos da obra fábrica Itaguassu e no demonstrativo de fls. 33/48 todos os custos da obra fábrica ltapissuma, evidenciando que se trata de duas obras, não podendo os custos de uma obra, fábrica ltaguassu, serem lançados em contraposição à receita da outra obra, fábrica Itapissuma. Ademais, mesmo que os dois demonstrativos se referissem à mesma obra, os custos teriam que ser reconhecidos nos períodos em que incorridos, reconhecendo-se, em contrapartida, em cada período, a receita correspondente à parte do preço total da empreitada, ou dos bens e serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre o preço total, da percentagem do contrato executada no período-base, a teor do previsto no art. 407 do RIR/90. Não poderia a recorrente reconhecer, integralmente, no ano de 199, custos incorridos em anos anteriores, nem, tampouco, lançar os custos incorridos a obra da fábrica de ltaguassu como custos da obra da fábrica d Itapissuma. , 142.349*M S R*19/10/05 4 , s="4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.003639/2003-52 Acórdão n° :103-22.083 No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Lei n° 9.065/95, que a determina, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial, com eficácia erga omnes, que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la. Neste ponto, insurge-se a recorrente contra expressa disposição de lei vigente. A multa de ofício no percentual lançado está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, não havendo ilegitimidade na sua aplicação. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da sua constitucionalidade, competência esta que não tem os órgãos administrativos julgadores. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 12 de setembro de 2005 _ PAULO 4:x40 *O ASCIMENTO rs, 142.349*MSR*19/10/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.013245/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado com documentação (Notas Fiscais e Darf) a retenção/antecipação do imposto de renda pleiteada na Declaração de Imposto de Renda - DIPJ, deve ser restabelecida a glosa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-15.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição da parcela do IR Fonte comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.572 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovado com documentação (Notas Fiscais e Darf) a retenção/antecipação do imposto de renda pleiteada na Declaração de Imposto de Renda - DIPJ, deve ser restabelecida a glosa. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a restituição da parcela do IR Fonte comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José arlos P:ssuello que davam provimento integral. IS ALVE • RESIDENTE kdti -4/ C- NANâJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .2el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk /.-ek• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0013245/99-10 Acórdão n°. : 105-15.572 Recurso n°. : 147.845 Recorrente : VANGUARDA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 25.219,55, recolhido a maior no ano-calendário de 1998, cumulado com compensação de parcelas do mesmo tributo no ano-calendário de 1999, deferido parcialmente pela Unidade da Secretaria da Receita por meio do Despacho decisório às fls. 80/82. Às fls. 109/113, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual traz as seguintes alegações: - o valor do IRPJ/Estimativa informado, diverge do valor aceita pela Secretaria da Receita Federal; - o IRRF decorre de retenção sofrida pela interessada de pessoas jurídicas de direito público quase na totalidade de órgãos públicos municipais. Não sabe porque os órgãos retentores não informaram os valores nas DIRF anuais. Trouxe aos autos alguns comprovantes de IRRF que perfazem o valor de R$ 13.142,34. Solicita ao final o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 19.939,06. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — Pará apreciou a manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo deferimento parcial, por meio do Acórdão n° 3.312, de 19 de novembro de 2004. Não acatou parcelas correspondentes aos comprovantes do IRRF anexados à manifestação de inconformidade, considerando que parte dos documentos são referente ao ano-calendário de 1999 e parte dos DARF não vincula a retenção à interessada. Quanto à restituição das parcelas do IRPJ/Estimativa o pedido da contribuinte não foi 2 e 4. • ls MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • "4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0013245/99-10 Acórdão n°. : 105-15.572 aceito porque engloba valor da multa paga em decorrência de atraso no pagamento da estimativa, no mês de dezembro de 1998. Irresignada com o indeferimento parcial do seu pleito, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado alegando em síntese: - em relação ao IRPJ/Estimativa o Acórdão proferido, nos itens 8 e 9, está completamente equivocado na apuração do valor dos recolhimentos ao considerar o valor de R$ 4.537,71 como correspondente a multa e juros. O referido valor foi recolhido em 01/05/1999, por meio de DARF, no valor R$ 5.856,36, referente à apuração de dezembro de 1998 que, por ter sido encontrada após a data do vencimento do tributo, que seria janeiro de 1999, foi paga com juros e multa no valor de R$ 1.318,65. - no que se refere ao IRRF traz aos autos as Notas Fiscais da prestação de serviços que emitiu para o recebimento dos valores que lhe eram devidos, que demonstram que houve a retenção do Imposto Renda na Fonte, na totalidade, embora a maioria não tenha repassada à Secretaria da Receita Federal a informação da referida retenção. - Requer ao final seja reconhecido o direito à restituição no valor de R$ 19.939,06. É o relatório. „ 3 • .41 ln MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • "kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cP ,:fd.,: ;n QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0013245/99-10 Acórdão n°. : 105-15.572 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo o relato, trata o presente do Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário 1998, cumulado com compensação do mesmo tributo, relativo às parcelas de IRPJ/Estimativa e Imposto de Renda Retido na Fonte não comprovado. O valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ/Estimativa em questão, encontra-se restrito a parcela da estimativa no mês de dezembro de 1998, com a divergência de valor entre a contribuinte e a Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos verifica-se que os controles da Secretaria da Receita Federal confirmam o recolhimento do IRPJ/Estimativa no valor de R$ 6.385,78, com vencimento em 31/01/199, correspondente ao valor original do imposto recolhido. Este, portanto, foi o valor considerado comprovado pela decisão recorrida, pois a própria contribuinte confirma que o valor de R$ 4.357,71, fls. 110, refere-se à multa e juros decorrentes do pagamento em atraso do IRPJ/Estimativa. A contribuinte na peça recursal esclarece que o valor da estimativa correspondente ao período de apuração dezembro/1998, foi recolhido a menor, tendo a diferença apurada sido recolhida posteriormente em 31/05/1998, com imposto, multa e juros de mora. O pedido da recorrente de restituição está restrito ao valor do principal pago em atraso, conforme DARF de fls. 321, no qual consta: período de apuração 31/12/1998; vencimento 29/01/1999; autenticação do pagamento 31/05/1999; valores 'F../ 4 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-4,,.: > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0013245/99-10 Acórdão n°. : 105-15.572 recolhidos — principal 4.357,71; multa 907,34 e juros de mora 411,11, perfazendo um total de recolhimento no valor de R$5.856,36. Dessa forma, em respeito ao principio da verdade material norteador do Processo Administrativo Fiscal, deve ser reconhecido o direito à recorrente a restituição do valor de R$ 4.347,71. Em relação ao pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuinte comprova a emissão das Notas Fiscais com destaque do IRRF no ano-calendário de 1998, a seguir relacionadas: Nota Fiscal Valor IRRF - R$ 718 150,00 827 270,00 802 1.125,00 841 5,07 800 22,65 715 5,83 815 10,21 745 120,00 Considerando que restou comprovado o registro por parte dos órgãos públicos municipais dos valores acima relacionados, relativos às retenções efetuadas correspondentes as Notas Fiscais de prestação de serviços apresentadas pela recorrente, deve ser acrescida à parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte, a importância de R$ 1.708,36. 5 L a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0013245/99-10 Acórdão n°. : 105-15.572 Assim, oriento meu voto no sentido de Dar Provimento parcial ao recurso interposto pela Recorrente, para determinar a restituição das parcelas do imposto comprovadas. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006./ NADJÀ RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001692/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS NA RECEITA BRUTA – Tendo ficado comprovado a inclusão indevida na receita bruta de valores correspondentes a devolução de produtos, do IPI incidente sobre as vendas, das transferências para filial, verifica-se a falta de requisito essencial do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável e, conseqüentemente, não deve prosperar o lançamento efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS – O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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turma_s : Primeira Câmara

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Sessão de : 18 junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.616 IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS NA RECEITA BRUTA -- Tendo ficado comprovado a inclusão indevida na receita bruta de valores correspondentes a devolução de produtos, do IPI incidente sobre as vendas, das transferências para filial, verifica-se a falta de requisito essencial do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável e, conseqüentemente, não deve prosperar o lançamento efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS — O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1' TURMA da DRJ em BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j/ MANOEL ANTONIO GAD' HA plAs -RESIDENTE - C Á l0 MARCOS CAN,' IDO R = LATOR FORMALI \yÉM: 1 4 JUL.- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10283.001692/99-13 2 Acórdão n°. : 101-94.616 Recurso n°. : 133.444 Recorrente : ia TURMA DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO , A i a TURMA DRJ em BELÉM — PA recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ n° 677, de 10 de setembro de 2002, de sua lavra, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 03/29, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativo aos anos-calendário de 1994 e 1995, em razão de ter havido exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Esta fiscalização teve base em representação ao Delegado da Receita Federal em Manaus visando o reexame de matéria tributável em período já fiscalizado. Trata de autos de infração dos tributos citados com montante do crédito total de R$ 2.791.097,07, incluindo-se multa proporcional e juros atualizados até 26 de fevereiro de 1999 (fls. 01). Os autos de infração apontam omissão de receitas não - contabilizadas, apuradas com base em informações contidas no Livro de Registro de Saídas em contraposição com a receita declarada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 196/200, acompanhada de documentação que compõe o Anexo n° 01 deste processo administrativo fiscal. --) Processo n°. : 10283.001692/99-13 3 Acórdão n°. : 101-94.616 Inicialmente a impugnação foi declarada intempestiva e dela não tomou conhecimento a autoridade julgadora de primeira instância, conforme despacho às fls. 218/219, até que, após protesto do sujeito passivo, finalmente constatou-se que a petição impugnativa foi postada em 14/04/1999 (fl. 263), o que configura sua tempestividade, de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 19, de 26 de maio de 1997. Em síntese argumenta a impugnante: 1. que a questão em julgamento envolve matéria eminentemente de prova; 2. que elaborou demonstrativos comparativos entre os valores do razão contábil, da reclamação fiscal e a diferença apontada no auto de infração. Nesse demonstrativo encontram-se relacionados os valores das saídas sem débitos de IPI/revenda e os valores das vendas sujeitas ao IPI; 3. junta cópias dos Livros Razão de 1994 e 1995 e do Livro de Saídas da filial de 1995; 4. que da comparação dos valores lançados nos autos de infração e os valores levantados em sua contabilidade identificou que o Auditor Fiscal errou por ter incluído na receita tributável valores do IPI destacado, de devolução de vendas, de notas fiscais canceladas e de transferência de produtos para a filial. Ao final espera que sejam afastadas as pretensões deduzidas nos diversos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 275/278) por meio do Acórdão n° 677, de 10 de setembro de 2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Processo n°. : 10283.001692/99-13 4 Acórdão n°. : 101-94.616 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Verificado que o levantamento procedido a partir dos livros de "Registro de Saídas" computou valores que não constituem receita de vendas, como o IPI e saídas por devoluções, cancela-se o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Tendo sido declarada improcedente a exigência principal, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Lançamento Improcedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a impugnação, ao final, mostrou-se tempestiva; 2. que a acusação de omissão de receita decorre das diferenças apuradas a partir do confronto entre os valores escriturados nos livros de "Registro de Saídas" com os constantes na declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1994 e 1995; 3. que no Livro de Registro de Saídas na coluna "Valor Contábil", são lançadas todas as saídas, quer por vendas ou por outros motivos. De outra parte, nas saídas sujeitas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este tributo integra o valor total da NF, registrado na mesma coluna, mas não .• representa receita, sendo lançado destacadamente em coluna própria e contabilizado como obrigação (IPI a Recolher); 4. que nos demonstrativos que instruem a impugnação (Anexo I), a defendente atribui as diferenças apontadas pela fiscalização à inclusão indevida, como receita, de saídas que não constituem vendas e do IPI sobre as vendas sujeitas à incidência desse tributo, além de não haverem sido consideradas as devoluções de vendas; Processo n°. : 10283.001692/99-13 5 Acórdão n°. : 101-94.616 5. cita como exemplos os meses de maio e setembro de 1994 em que ocorrem distorção com a inclusão do valor do IPI no montante da receita tributada, bem como, também sendo incluídas valores de vendas devolvidas; 6. que, como o procedimento fiscal limitou-se a examinar o livro "Registro de Saídas", não foram consideradas no levantamento as operações de devolução de vendas, que são registradas no livro "Registro de Entradas", cujo valor contabilizado pela empresa, no ano-calendário de 1995, foi no montante de R$ 739.031,29, conforme demonstrativo às fls. 05. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta no sentido de que "Diante desses fatos, as diferenças encontradas não evidenciam a ocorrência de omissão de receitas, razão pela qual VOTO pela improcedência da exigência principal, e, por decorrência, dos lançamentos reflexos." Em função de ter sido exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada estabelecido às Delegacias de Julgamento, foi interposto Recurso de Ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 275). 64) É o relatório, passo a seguir ao voto. 2 . Processo n°. : 10283,001692/99-13 6 Acórdão n°. : 101-94.616 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Ao analisarmos os dados constantes dos demonstrativos que acompanham a impugnação apresentada pela contribuinte fica evidenciada a inclusão indevida na receita apontada como omitida, nos períodos fiscalizados, de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidentes sobre as vendas realizadas, de devolução de vendas, de transferência de produtos para filial da autuada e de vendas canceladas. O parágrafo 2° do artigo 226, do RIR194, e o parágrafo único do artigo 224, do RIR/99, são claros no sentido de indicarem que não se incluem na receita bruta das vendas, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador (caso em que se enquadra o IPI). +- Tendo ficado comprovado que o valor da receita considerada . omitida no lançamento ora em análise está impregnado de valores que não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não há como prosperar as exigências formuladas nos autos de infração de fls. 03/29, por faltar um dos requisitos essenciais do lançamento tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional: a determinação da matéria tributável, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Processo n°. : 10283.001692/99-13 7 Acórdão n°. : 101-94.616 O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso de Ofício para julgar improcedente o lançamento tributário em tela. É como voto. ' S. a das Sessões - DF, em 18 *e junho de 2004. - • • MARCOS CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000567/00-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se os pedidos formulados pelo sujeito passivo, em virtude da ausência de controvérsias, deixou de ser apreciado, não merece reparo a decisão que deixou de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade com fundamento na falta de objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000567/00-69 Recurso n° : 147.963 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 a 1997 Recorrente : Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :105-15.871 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se os pedidos formulados pelo sujeito passivo, em virtude da ausência de controvérsias, deixou de ser apreciado, não merece reparo a decisão que deixou de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade com fundamento na falta de objeto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lw IS ALIES - ESI DENTE LSON FE- \ Ul • RÃES [ATOR FORMALIZADO ' : 1 AGO o% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ...A ;é MINISTÉRIO DA FAZENDA me‘ : :.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.000567100-69 Acórdão n° : 105-15.871 Recurso n° : 147.963 Recorrente : Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em Belém, Pará, consubstanciada no acórdão n° 4.218, de 1° de junho de 2005, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém, Pará. Trata o processo de pedido de compensação consubstanciado na suposta existência de créditos, conforme descrição feita a seguir. - de débitos de Pis e Cofins com créditos de Cofins, com base em ação judicial (n° 1999.39.00.009583-5); - de débitos de IRPJ e CSLL, com créditos de IRPJ e CSLL relativos aos anos de 1993 a 1996. Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Belém declarou, em despacho decisório (fls. 323), a não homologação da compensação, alegando inexistência de crédito para compensar os débitos. A decisão acima referenciada foi baseada no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 497/2004, de fls. 321/322, de onde se extrai os seguintes fundamentos: Com relação aos débitos apontados à f1.1, informamos que tais débitos de COFINS (PA-12/1999) e PIS (PA-12/1999) já foram extintos por compensação dentro do processo administrativo n° 10280.000566/00-04 conforme Parecer SEORT/DRF/BEL n° f 0157/2004 (fls. 295/306) e telas do PROFISC (fls. 307/309). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA le :.. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.000567/00-69 Acórdão n° : 105-15.871 Com referência aos débitos de fls. 6/7, importante observar que não são apontados créditos de IRPJ e CSLL referentes a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 1993 a 1996 nos autos do processo 10280.000567/00-69, mas sim dentro do processo administrativo n° 10280.000566/00-04. Quanto a este último, já houve reconhecimento parcial do crédito pleiteado via Parecer SEORT/DRF/BEL n°0157/2004 (fls. 295/306) e tal crédito foi integralmente utilizado para compensação dos débitos de fls. 307/309. As telas de fls. 311/314 revelam que o crédito reconhecido já foi totalmente consumido em compensações, tendo ainda restado um saldo devedor de R$ 1.506.374,98". Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 325/326, através da qual alega que teria havido equívoco quanto ao pedido de compensação constante deste processo. Afirma que o pedido de compensação foi feito com base em decisão judicial e, no que tange ao saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos de 1993 a 1996, ele teria sido objeto de pedido de compensação constante do processo n° 10280.000566/00-04 e nada teria a ver com o presente processo. A r Turma da DRJ em Belém, Pará, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão n° 4.218, de 1° de junho de 2005, não tomou conhecimento da impugnação, conforme ementa que ora transcrevemos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Falta de Objeto. Não cabe apreciação por parte da autoridade julgadora, quando não há matérias incontroversas acerca do instituto de compensação pleiteada por sujeito passivo. Impugnação não Conhecida Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12 de julho de 2005, conforme AR de folha 335/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11 de agosto de 2005, conforme carimbo de recepção de folha 337, através do qual oferece, naquilo que 2importa relatar, os seguintes argumentos:/ 3c2 I I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;2t-'•1:-. QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000567/00-69 Acórdão n° : 105-15.871 - que, não obstante a correção do procedimento adotado por ela e o seu efetivo direito ao crédito utilizado, reconhecido judicialmente, o Parecer SEORT/DRF/BEL n° 497/2004 propôs, e a chefe do SEORT/DRF/BEL acatou, a não homologação dos pedidos de compensação; - que a não homologação ocorreu sem que do parecer constasse qualquer motivo para consubstanciar a decisão que não homologou a compensação; - que o agente julgador, ao revés de apreciar os Pedidos de Compensação, limitou-se a tecer considerações acerca de outro processo (10280.000566/00-04), o qual não guarda qualquer relação com este; - que os pedidos de compensação formulados neste processo foram confundidos e analisados em conjunto com os processos n°s 10280.000566/00-04 e 10280.007774/99-66, de modo que a autoridade julgadora avaliou como sendo de um único processo todos os pedidos de compensação e todos os pedidos de restituição; - que, sendo válida a sentença, estando ela em pleno vigor, e considerando que as compensações ocorreram antes da vigência do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001, que alterou o art. 170-A da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) para impedir a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da sentença, as compensações dos valores apurados são legais, devendo ser homologadas; - que caberia ao agente fiscal que deixou de homologar a compensação, no máximo, deixá-la suspensa; - que, na situação sob exame, diante da ordem judicial não resta dúvida que não cabe a não homologação das compensações realizadas; - que ela não infringiu nenhuma das disposições legais de regência, tendo, ao contrário, promovido a totalidade dos procedimentos determinados pela lei para fazer valer o seu direito reconhecido judicialmente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ifip •;itttk j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.000567/00-69 Acórdão n° : 105-15.871 - que o seu direito de defesa ficou cerceado diante da inexistência de julgamento e comunicação individualizada dos atos procedimentais que deveriam ser e não foram promovidos pelo agente fiscalizador nos autos dos processos n°s 10280.000567/00- 69, 10280.000566/00-04 e 10280.007774/99-66, já que a análise dos pedidos se deu em conjunto, sem que ela pudesse se manifestar acerca de cada um dos processos individualmente com as razões que lhes fossem peculiares; - indaga: como ela poderia contrapor-se a não homologação das compensações que procedeu se o agente julgador não informou quais créditos não foram reconhecidos em cada um dos processos e que compensações não estavam sendo homologadas, limitando-se a transferi-las para outros processos, julgando-os em conjunto e não permitindo a manifestação do contribuinte pela sua discordância do referido procedimento? - que não houve nenhuma notificação à empresa durante o procedimento fiscal, de modo que esta não pode manifestar-se quanto aos valores objeto de pedido de compensação em um processo e transferido a outros por vontade do agente julgador. A recorrente ainda traz, em sede de recurso voluntário, considerações acerca das seguintes matérias (entre outras): direito à restituição/compensação reconhecidos judicialmente; existência de liminar e sentença judicial reconhecendo o direito à restituição e compensação; direito ao crédito e direito ao crédito e à compensação. É o Relatório. 5 C? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA •;-:-. :•:" Processo n° : 10280.000567100-69 Acórdão n° :105-15.871 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de pedidos de compensação, representados pelos documentos de fls. 01, 06 e 07. O pedido consubstanciado no documento de fls. 01 refere- se à compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos de COFINS (período de apuração de dezembro de 1999) e de PIS (período de apuração também de dezembro de 1999). Já os pedidos de fls. 06 e 07, na forma como foram formulados, referem-se à compensação de créditos decorrentes de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1993 a 1996 com débitos de IRPJ (terceiro e quarto trimestres de 1999) e de CSLL (também terceiro e quarto trimestres de 1999). O indeferimento inicial do pleito da recorrente teve por base as seguintes razões: 1. relativamente ao pedido de fls. 01: os débitos apontados no pedido já teriam sido extintos por compensação, conforme Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0157/2004 (fls. 295/306) e telas do PROFISC (fls. 307/309); e 2. relativamente aos pedidos de fls. 06/07: os créditos consignados nos pedidos, quais sejam, saldos negativos de IRPJ e CSLL, já teriam sido objeto de apreciação no processo administrativo 10280.000566/00-04. Na apresentação da sua manifestação de inconformidade, a recorrente, alegando que houve equívoco, admite que o crédito relativo aos saldos negativos já teria sido tratado em outro processo. Adiante, afirma que a compensação pretendida tem por f base a decisão judicial. 6 tor MINISTÉRIO DA FAZENDA w -;: rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ m. >op 4,4: E QUINTA CÂMARAt.... -,;.: Processo n° :10280.000567/00-69 Acórdão n° : 105-15.871 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, não encontrando matéria a ser apreciada, deixou de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em sede de recurso voluntário, a empresa traz, entre outras, as seguintes considerações: que adotou o procedimento correto; que a não homologação ocorreu sem que do parecer constasse qualquer motivo para consubstanciar a decisão; que o julgador, ao invés de apreciar os seus pedidos, limitou-se a tecer considerações acerca de outro processo; que os pedidos de compensação formulados neste processo foram confundidos e analisados em conjunto com outros, pertencentes a processos distintos. Verifica-se, portanto, que em uma primeira oportunidade a própria recorrente admite que houve equívoco na formulação dos seus pedidos, porém, em momento seguinte, procura transferir os equívocos cometidos para a autoridade administrativa. Com efeito, não merece guarida o argumento de que a empresa adotou o procedimento correto (e isso ela própria admite na apresentação da sua manifestação de inconformidade), pois, como já dissemos, o pedido de fls. 01 pretendeu compensar débitos já extintos, enquanto que o pedido de fls. 06/07 pretendeu utilizar créditos já apreciados em outro processo administrativo. Não deve prosperar também a argumentação da recorrente de que a ausência de homologação se deu sem motivo, uma vez que, de forma clara, foram apresentadas as razões que levaram ao indeferimento inicial (despacho decisório de fls 323 e Parecer SEORT/DRF/Belém n°497/2004, fls. 321/322). Diante da natureza do indeferimento inicial, isto é, consubstanciado na ausência de débito a compensar e de crédito apreciado em outro processo, só restou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, visto que, em razão dele (o indeferimento inicial), desapareceu o objeto do processo.r. 7 OP - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000567/00-69 Acórdão n° : 105-15.871 O que os elementos trazidos aos autos nos autorizam concluir é que, constatada a impropriedade dos pedidos formulados, a empresa procurou, no exercício do seu direito de defesa, alterar a sua natureza. É nesse sentido que encontramos justificativa para a longa exposição, no recurso voluntário, acerca da possibilidade de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Contudo, é sabido que a autoridade administrativa tributária, ao apreciar petição formalizada pelo sujeito passivo, desta não pode se afastar, não podendo manifestar-se aquém do que foi requerido, nem ir além do limite construído pela própria petição. Nessa mesma linha, não podendo a autoridade responsável pela apreciação do pedido se situar fora deste, a análise das demandas apresentadas pela recorrente não poderia levar a outro resultado que não o que foi proclamado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, isto é, de que inexistia matéria a ser apreciada no processo. Releva notar que, o que aqui se está decidindo é que, diante das impropriedades dos pedidos formulados pela recorrente, a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento não merece reparo. Nessa linha, importa dizer que, caso o crédito reconhecido na ação judicial n° 1999.39.00.009583-5 ainda esteja em condições de ser utilizado, a recorrente poderá, observando as normas que regulam a matéria, formalizar pedido de compensação com eventuais débitos de sua titularidade. Assim conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. WILS • FERNA ?s . MARÃE)S 8 _ _ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4652028 #
Numero do processo: 10380.008863/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de 15% (quinze por cento), tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no art. 25 do ADCT. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10360.008863/96-77 Recurso n° : 114.604 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Anos-calendários de 1992 e 1993 Recorrente : EDIGRAFF ED.IND. E COM. DE FORMULÁRIOS FISCAIS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZPJCE Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.178 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95, é o de 15% (quinze por cento). Inaplicabilidade do agravamento previsto na Portaria MF 524/93 face às disposições contidas no art. 25 do ADCT. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIGRAFF EDITORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS FISCAIS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ l o 'n • R* er NEUBER RESIDENTE GÁrniela SANDRA e RIA DIAS NUNES RELATORA - . ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.008863/96-77 Acórdão n° :103-19.178 FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado)a - . 3 ?h, MINISTÉRIO DA FAZENDA ). 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.008863/96-77 Acórdão n° :103-19.178 Recurso n° : 114.604 Recorrente : EDIGRAFF ED. IND. E COM. DE FORMULÁRIOS FISCAIS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, EDIGRAFF EDITORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS FISCAIS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 02, 33 e 44, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos nos anos-calendários de 1992 e 1993. A exigência fiscal decorre de arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros comerciais bem como pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, mesmo intimado a fazê-lo. O arbitramento foi efetuado com base na receita conhecida, devidamente escriturada nos livros fiscais (Livro Registro de Saída de Mercadorias e Livro de Apuração do ICMS). A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 399, inciso III do RIR/80 (IRPJ); art. 41, § 2° da Lei n° 8.383/91 e art. 22 da Lei n° 8.541/92 (IRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). A multa aplicada é de 100% conforme determina o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou a impugnação de fls. 113, alegando que, na verdade, em nenhum momento recusou-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração porque não dispunha dos livros comerciais (Diário e Razão). Argumenta que não mantém escrituração contábil por ser uma empresa de diminuto porte e que seria demasiadamente inviável fazer a opção pela tributação com base no lucro real. Esclarece que com relação aos livros fiscais, foram prontamente entregues consoante se vê do Termo de Recebimento ora anexado. A autuada cita o art. 40 da Lei n° 8.383/91 e os arts. 13, 14. 15 e 16 da Lei n° 8.541/92 para afirmar que não há impedimento para o seu enquadramento no regime de tributação pelo lucro presu- mido. A única obrigatoriedade escriturai imposta aos optantes po sse regime de tributa- ,.. , • ,, , • , ... L 44 4MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr - " ly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008863/96-77 Acórdão n° :103-19.178 ção, continua, está contida no art. 18 da Lei n° 8.541/92. Afirma que esta obrigação foi cumprida, só que o autuante sequer examinou os livros Caixa, pois, não consta que os mesmos tenham sido requisitados. Aduz que não pode uma empresa ser autuada com o arbitramento do seu lucro simplesmente porque não atendeu ao prazo estipulado pela fiscalização para apresentação de suas declarações de imposto de renda. Ademais, o prazo concedido no Termo de Intimação foi bastante exíguo, quando se sabe que o art. 677 do RIR/80 concede prazo de 20 (vinte) dias ao contribuinte para prestar esclareci- mentos, antes de se iniciar o lançamento de ofício. A autoridade julgadora a auo, considerando que a autuada não compro- vou ter efetuado recolhimentos de IRPJ-Lucro Presumido no ano-calendário de 1992, nem ter atendido os pré-requisitos necessários à opção para o Lucro Presumido na forma estabelecida pela IN-RF n° 21/92, Portaria MF n° 211/92 e Ato Declaratório RF n° 32/90, julga procedente a ação fiscal. Ciente em 07/02/97 (AR de fls. 133), a autuada interpôs recurso protoco- lando seu apelo em 04/03/97. Em suas razões, reitera os argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento das exigências. Às fls. 137, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. i,É o Relatório,' „' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.008863/96-77 Acórdão n° :103-19.178 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo merecendo ser conhecido. Conforme relatei, a recorrente teve seu lucro arbitrado pela inexistência de escrituração, fato por ela mesma reconhecido em sua impugnação. A legislação do imposto de renda exige, quer o contribuinte tenha optado Pelo regime de tributação do lucro real ou do lucro presumido, o cumprimento de obrigações acessórias necessárias à comprovação dos resultados sujeitos à incidência tributária: no caso do lucro real, escri- turação contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 157 do RIR/80) e, no caso do lucro presumido, no mínimo, livro-caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (art. 18 da Lei n° 8.541/92). Até o ano-calendário de 1992, as empresas optantes pelo lucro presumido estavam desobrigadas, perante o Fisco Federal de escrituração comercial, entretanto, para exercer o opção no período mencionado, era necessário comunicação formal ou o pagamento do imposto relativo ao mês de janeiro do respectivo ano-calendário ( Lei n° 8.383/91, art. 40, § 2°, IN-RF n° 21/92, art. 7° e 8°, Portaria MF n°211/92). Assim, a inexistência de qualquer das providências citadas, enseja o arbi- tramento dos resultados da pessoa jurídica como forma de mensurar a matéria tributável (art. 399, inciso III, do RIR/80). Observe-se que em nenhum momento a recorrente trouxe aos autos a comprovação de que teria exercido a opção pelo lucro presumido, situação que implica pagamento mensal do imposto porque determinado com base na receita bruta. Ao contrário, o documento de fls. 118 atesta, inclusive, que a recorrente estava omissa no cumprimento de sua obrigação acessória de entregar declaração nos períodos fiscalizados. Portanto, correto o procedimento fiscal. Quanto ao percentual de arbitramento adotado no ano-calendário de 1993, entendo que a Fiscalização não poderia utilizar os per ntuais de agravamento esi tt»t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 -m.t.J.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :10380.008863/96-77 Acórdão n° :103-19.178 tabelecidos na Portaria MF n° 524/93 tendo em vista as disposições do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com efeito, o agravamento dos percentuais de arbitramento, a partir do segundo exercício, deixou de ser aplicado por força do disposto no art. 25 do ADCT, que determinou estarem revogados, após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição de 1988, todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. A rigor, a questão não é de inconstitucionalidade da lei mas de direito interporal. CARLOS MÁRIO VELOSO, Ministro do Supremo Tribunal, sobre este assunto assim se manifestou (In: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista de Direito Público, n° 92, pág. 52): "A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporat a legislação anterior a consti- tuição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos? Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reser- vada à lei (art. 97 do CTN). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigiu até 180 dias da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional teria sido prorro- gado por lei. Ressalte-se que a matéria que ora se cuida é de competência dos tribunais administrativos, haja vista que, com base no art. 41 do ADCT, se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispo- sitivo. Assim, deve ser mantido o percentual de 15%, uniformemente para todos os perlo- . • _e e . . --e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 •-: • 9).n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.008863/96-77 Acórdão n° : 103-19.178 dos de apuração. Nesta linha de idéias, as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° 103.18.368, de 26/02/97, da lavra do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No que se refere às exigências do imposto de renda na fonte e da contri- buição social sobre o lucro, e considerando que a recorrente não apresentou qualquer defesa especifica, não lhes cabem outra sorte senão a do processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principais e decorrentes. Por fim, e quanto à penalidade aplicada, busco guarida no Código Tribu- tário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada, corres- pondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contri- buição, estabeleceu os seguintes percentuais: • s/ - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual de arbitramento aplicado durante o ano-calendário de 1993 a 15% (quinze por cento) e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1998. a Wt CA 0 7 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000077/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:32:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:32:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:32:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:32:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:32:48Z; created: 2009-08-06T22:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:32:48Z | Conteúdo => • y 301 . d-& ç-5-67 t(sit,51•4 ;.!?•'ftjr). - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.000077/97-47 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 RECURSO N° : 124.568 RECORRENTE : JOAIR MARCONDES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente - OSÉ LENCE CARLUCI Relator I 1 DEZ ZOD2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.568 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 RECORRENTE : JOAIR MARCONDES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte, JOAIR MARCONDES PEREIRA, apresentou impugnação à exigência de ITR e contribuições conexas dos exercícios de 1995 e 1996 referentes ao imóvel denominado "Fazenda Itapiranga" medindo 96.000 ha de área total, localizado no Município de Itapiranga —AM, cadastrado na SRF sob o n° 4080173.0 visando à redução do valor notificado. Para isso alegou, através da Petição de fls 01, em resumo, o seguinte: a) que o ITR devido nos exercícios de 1995 e 1996 exorbitam de muito o parâmetro de cobrança encontrado em 1994, sem qualquer explicação legal que justifique esse aumento; b) mesmo porque, sendo a exploração madeireira uma das atividades da área rural em questão, a legislação ambiental proíbe a utilização de 80% da área disponível dos proprietários da Amazônia; c) que sendo assim, essa reserva legal não pode ser utilizada e muito menos tributada; d) que seguramente, as alíquotas dos exercícios 95/96 estão além do permissivo legal. O Impugnante não anexou as Notificações de Lançamento contra as quais está em desacordo. Anexou apenas a referente a 1994 (fls. 02) O processo retomou à origem para a complementação da instrução com a juntada aos autos das notificações impugnadas e seus respectivos AR (fls 16). Juntou-se os AR e a Notificação de Lançamento / 1995 (fls 19/20). O lançamento do exercício de 1995, discriminado em reais (fls 20), tem os seguintes itens e valores: a) imposto ITR 88.732,80 b) contrib. Sind Trabalhador 7,74 c) contrib. Sind Empregador 1.014,92 d) contrib Sind SENAR 1.189,82 e) valor total 90.945,28 Aos autos também foram anexados, o Relatório de transcrição da DITR/94 (ref 1995) às fls. 03/04 e 06/09, a fotocópia da DITR/94 (fls. 05/05v), e o relatório de cálculo do lançamento pertinente ao exercício de 1996 (fls. 11). A cobrança foi suspensa, conforme declaração de fls. 12. 2 - - - - - - _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.568 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 Entretanto, a Notificação de Lançamento/96 não foi juntada aos autos e sua entrega ao interessado está comprovada como tendo ocorrido em 26/11/96, inviabilizando, tudo indica, a guarda do prazo legal para a impugnação entregue em 09/01/97. A DRJ/MANAUS decidiu pela procedência do lançamento, alegando que não pode ser revisto o lançamento relativo ao exercício de 1995, quando as razões alegadas estão desacompanhadas de qualquer fundamentação legal ou documentação prevista na legislação tributária pertinente, e se constata que os valores notificados foram apurados corretamente e calculados à vista das informações prestadas pelo contribuinte, inclusive tendo sido considerada e isentada da tributação a área indicada como reserva legal que o mesmo reclama não poder ser objeto de tributação. A parte da petição referente ao exercício de 1996 tem forte indício de intempestividade, razão pela qual não se toma conhecimento, fato que deve ser apreciado por quem de direito. Desconsiderar a impugnação no que pertine ao exercício de 1996, porque sua entrega ocorreu em 09/01/97 (fls. 1) e a respectiva Notificação de Lançamento foi entregue em 26/11/96 (fls.19), remetendo o exame do fato para a DRF de origem, como lhe compete, de acordo com o artigo 1°, itens III, IV e XIII da Portaria 4.980/94, devendo ser desdobrado o processo, com essa finalidade. Inconformado, o contribuinte tempestivamente recorreu da decisão da DRJ/MANAUS, alegando em síntese que: - em caso de dúvida quanto a tempestividade da impugnação do lançamento do exercício de 1996, esta opera a seu favor, conforme doutrina e jurisprudência que menciona; • - a impugnação de fls. 1, é simples e abrangente, não tendo sido fundamentada legalmente, por desconhecer a legislação ambiental e do ITR, além dos procedimentos perante a SRF, porém está correta quando alega que o mesmo foi excessivo; - apresenta o Laudo Técnico de Avaliação de Capacidade de uso do Solo do Imóvel realizado por profissional registrado no CREA, com ART n° 061705/97, permitindo a correção dos valores; - o Valor da Terra Nua (VTN) para o Município de Itapiranga conforme o Laudo é de R$ 9,45, e o VTN atribuído pela SRF conforme IN SRF n° 42/96 é de R$ 20,54 valor este, fora da realidade da região e deve ser revisto por força do art. 3 0, § 40 da Lei n° 8.847/94, mencionando acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.568 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 - o valor do ITR195 quase triplicou em relação ao do TIR/94, sendo totalmente improcedente, pois, não foram consideradas as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente e as áreas de interesse ecológico e áreas imprestáveis; - a tributação deve recair sobre 23.250 ha, correspondente a soma das áreas aproveitáveis e áreas de interesse ecológico, e a restante, de 72.750ha, isenta de tributação; - sendo o GUT inferior a 30% e considerado o VTN de R$ 9,45 à alíquota de 9%, o valor do ITR será de R$ 19.774,12, o CNA de R$ 700,00 e o SENAR de R$ 1.581,93; • - anexa ao recurso Laudo Técnico de Avaliação de Capacidade de Uso do solo do Imóvel, Certidão referente a averbação da área de reserva legal do imóvel, Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e comprovantes de pagamento do 11R/94. O Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões pede a manutenção da decisão de Primeira Instância. O recurso foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, não constando nos autos a prova do depósito recursal. O relator designado, em seu voto, propõe transformar o processo em diligência à Repartição de Origem para que sejam separadas as notificações dos exercícios de 1995 e 1996, formalizando-se um novo processo, no que foi atendido através de Resolução de fls. 94. Retomam os autos a este Terceiro Conselho para julgamento. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.568 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 VOTO A pretensão do recorrente é que se que seja revisto o ITR, pois o valor cobrado estaria muito maior do que poderia ser exigido. No entanto, deixo de apreciar o mérito do recurso interposto à vista das razões a seguir expostas. Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da Isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 1111 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.568 ACÓRDÃO N° : 301-30.403 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudências dos Conselhos de Contribuintes são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102-26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho que trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistente ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável à autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o • cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 - - — . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.000077/97-47 Recurso n°: 124.568 41, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n": 301-30.403. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, Cl n"'"--- • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: lim i zoo Z- fr ,1 (Mb felirn i 10 1 i mu YI II Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000037/2002-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. A existência manifesta de saldo credor demonstra que receitas do giro da empresa não foram consignadas na conta de resultado do exercício, cabendo ao contribuinte provar que o fato presumido inexistiu.
Numero da decisão: 107-07.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida :3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° 107-07.066 IRPJ.SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. A existência manifesta de saldo credor demonstra que receitas do giro da empresa não foram consignadas na conta de resultado do exercício, cabendo ao contribuinte provar que o fato presumido inexistiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ; - UNIS AL ! S / PRESIDENTE NEICY15 LMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAl 2063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° : 107-07.066 Recurso n° : 133.889 Recorrente : M.H.FERREIFZA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. M.H.FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão — por maioria de votos - proferida pela 3•' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE., que negara, provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 1 De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 01. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos nos trimestres do ano-calendário de 1998 ( 4.° ), do ano-calendário de 1999 ( três primeiros ), e do ano-calendário de 2000( 1.°e 3.° ). 1 02. ajustamento da base de cálculo do imposto no 1. 0 trimestre de 2000, tendo em vista que o cont ibuinte compensou prejuízo acima dos 30% permitido,, 12 corrigindo-o para R$ 5.003,92. 2, .. . . ...,_ _ Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° :107-07.066 Enquadramento legal: ais. 193 e 889 do RIR194; arts. 247 e 841 do RIR/99; arts. 43 e 44, inciso I e parágrafo 1.°, inciso I, da Lei n.° 9.430196;art. 2.° da Lei n.° 9.249/95; e art. 1.0 da Lei n.° 9.430/96. 03. Diferença apurada entre os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais e os valores declarados ou pagos no 1. 0 trimestre do ano-calendário de 2001. Enquadramento legal: arts. 224,518,519 e 841, inciso III, do RIR/99. Arts. 31 da Lei n.° 8.981/95, c/c art. 15 da Lei n.° 9.249/95, e art. 25 da Lei n.° 9.430/96; e arts. 43 e 44, inciso I, e parágrafo 1. 0, inciso I da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.12.2001, apresentou a sua defesa em 25.01.2002, conforme fls. 75/82. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fonte primária do IRPJ sobre as rendas auferidas reside no art. 153, inciso III, da Carta Magna, ao oferecer a seguinte redação: I " Compete á União instituir impostos sobre (...)1 III — Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ, como se depreende, tem por regra-matriz a renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidad da 3 2 universalidade e da progressividade na forma da lei ( CF/88, art. 153, § 2.°, I ). I , 1 , 3 I I Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° : 107-07.066 O fato gerador do citado imposto, na literal dicção d art. 43 do Código Tributário Nacional ( CTN ), se realiza pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. A renda há de ser sempre real. A rigor, não existe renda presumida. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, portanto, há de ser real. De modo tal que, na expressão precisa do art. 44 do citado CTN, a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos produtos tributáveis. Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, que pode ser, conforme o critério de determinação, real, arbitrado ou presumido. O lucro real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União, além dos limites constitucionais. , Do ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de I demonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só1 ,encontra limite na coisa julgada. Assim, mesmo lançado definitivamente o imposto, ele 4 . _ Processo n° : 10320.000037/200249 Acórdão n° :107-07.066 poderá, perante o judiciário, demonstrar que o lucro por ele realmente auferido é menor, ou que não auferiu lucro nenhum. Se o imposto que a Constituição permite seja cobrado é sobre a renda, e renda não há, não pode haver obrigação de pagar esse imposto. A cobrança, neste caso, lesa direito do contribuinte. A ação fiscal desenvolvida pela fiscalização da Receita Federal, para instruir o lançamento de ofício fustigado, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, tem como suporte divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais da impugnante, que teriam resultado diferenças de recolhimentos, cujo trabalho fiscal,é, data venta, de afrontosa ilegalidade e abusividade, a ferir de morte o princípio da legalidade da tributação e dos atos administrativos, mormente no que diz respeito a atividade plenamente vinculada dos agentes do Fisco. A impugnante está submetida à apuração ANUAL do IRPJ ( RIR199, art. 221 ), que, a partir do ano-calendário de 1997, passou a ser TRIMESTRAL, e cujas escriturações fiscal são feitas naturalmente, assim como as declarações respectivas, tudo nos moldes previstos na legislação tributária aplicável. Com efeito, uma análise criteriosa no quadro tributário nos períodos considerados ( 3.° trimestre de 1998 ao 4.° trimestre de 2000 ), oferece a seguinte conclusão, extraída com a leitura dos cinco (5) mapas demonstrativos acostados, que consiste no valor efetivamente devedor de quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos, e reconhecido pela impugnante: a) IRPJ devido: R$ 24.992,84 b) IRPJ Recolhido R$ 20.559,24 c) IRPJ a Recolher R$ 4.433,60 5 Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° : 107-07.066 Certamente houve lamentável equivoco da parte do autuante, que, ao não considerar a tributação pela via normal, inclusive desconsiderando o IRPJ, relativo ao 4.° trimestre de 2000, recolhido aos cofres da Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 13.588,73; inverteu a ordem dos fatos, fabricando uma diferença INEXISTENTE de IRPJ no montante de R$ 25.376,35, quando o correto seria na ordem de R$ 4.433,60, como demonstrado e que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal, junto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da impugnante, o que nesse ponto se requer, na forma legal e regulamentar. A pretensão fiscal, como se vê, seria cobrar IRPJ e Multa Proporcional SEM A OCORRÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DA EXIGÊNCIA, ou seja, a evida comprovação, pelo autuante, da presumida diferença lançada, posto que atropelando , as normas legais vigentes no território pátrio, ao deixar e compensar o recolhimento a maior do 4.° trimestre de 2000 ( R$ 13.588,73 ). , Com efeito, é norma basilar do direito tributário, que o IMPOSTO Só PODE SER LANÇADO, PRINCIPALMENTE DE OFÍCIO, QUANDO O FATO QUE O JUSTIFIQUE SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO. E, jamais esse fato pode ser presumido, suposto, fora dos moldes legais. De modo tal essa assertiva é verdadeira, , que o festejado e saudoso mestre Geraldo Ataliba, não discrepa desse entendimento e, oferece uma lição em sua obra " Hipótese de Incidência Tributária", 48.° edição, 2.° tiragem — Revista dos Tribunais, p. 43.que ,merece transcrição: , * A norma tributária, como qualquer outra norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento legal, fato este cuja verificação acarreta ? automaticamente a incidência do mandamento". 6 Processo n° : 10320.00003712002-49 Acórdão n° : 107-07.066 O lançamento tributário, como não poderia deixar de ser, é um ato jurídico vinculado e regrado, e como tal está sujeito às regras da legislação pertinente, para sua validade.Colige a íntegra do art. 142 do CTN. O Auto de Infração lavrado contra a impugnante, aqui combatido, padece de vícios insanáveis, carecendo de julgamento IMPROCEDENTE, pelo menos parcialmente, porque estribado em valor ARBITRADO, sem critério algum, a padecer de absoluta ilegalidade, em afronta a autuada e ao sistema jurídico-tributário nacional. Assim, um auto de infração que exija tributo sem a prova da ocorrência do respectivo fato gerador, implica ainda, numa coação fiscal, viciando o próprio ato administrativo, que segundo a lei — CTN — é viciado. E os atos vinculados ou regrados, na lição do pranteado Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo Brasileiro, 10. • Edição, R.T. p.125), são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal, para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se à eficácia do ato praticado, tomando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requerer o interessado. Ainda é o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que verbaliza: (a) " Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, ?sem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação" ( Obra citada, p. 112). 7 Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° : 107-07.066 (b) " Ato Válido é o que provém de autoridade competente para praticá- lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. O ato válido pode, porém, não ser exeqüível, por pendente de condição suspensiva ou termo não verificado. ATO NULO é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo" ( Mesma obra citada, p.131). As pretensas obrigações tributárias que fundamentam o lançamento fustigado, indicam como fato ensejador do lançamento supostas diferenças entre o valor escriturado e valor declarado/pago, presumidas em parte pelo autuante, em decorrência de levantamentos fiscais de legitimidade e legalidade duvidosas, posto que estribados na cômoda regra do ilegal e unilateral arbitramento de valores, sem nenhum critério legal, porque na base de presunção, divorciados de qualquer suporte probatório real, a ferir de morte, o princípio da legalidade da tributação previsto no art. 150 da CF e flagrante desrespeito ao disposto no art. 148, que cita, ia verbis. O arbitramento de valores, para efeito de tributação, só se admite na hipótese prevista no art. 148 do CTN, exigindo avaliação contraditória, administrativa ou judicial, desde que haja indícios graves, precisos e concordantes de má-fé do contribuinte. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, ensina magistralmente: N Registre-se que o art. 148 do CTN, deixa expresso que a autoridade lançadora realizará o arbitramento num processo regular. Ora, processo regular vincula-se à cláusula do g due process of law e, que compreende ?um procedimento disciplinado em lei, com as garantias inerentes ao contraditório: direito de defesa, com a possibilidade de ser feita prova do 8 1 . 1 Processo n° : 10320.00003712002-49 Acórdão n° :107-07.066 alegado. A cláusula do a due process of law a aplica-se, aliás, integralmente ao processo administrativo. O Código Tributário Nacional, no art. 148, ao mencionar a processo regular", tomou expresso o que a doutrina e a jurisprudência têm consagrado: sempre que a administração tiver que impor uma penalidade, ou fazer um lançamento, ou, de qualquer forma, na prática do ato administrativo,atingir o patrimônio material ou moral de alguém, deverá faze-lo num procedimento regular, no qual ao administrado será assegurado o direito de defesa com as garantias do contraditório ( " O arbitramento em matéria tributável in RDP n.° 40, pg. 206, Ed. Revista dos Tribunais). Cita trechos de Acórdão desse Conselho nessa mesma direção. Requer, por fim, que seja julgado improcedente, em parte, o Auto de Infração constante do presente processo, por serem absolutamente fora da realidade os valores oferecidos, como amplamente demonstrado, exonerando, igualmente, em parte, a autuada, do pagamento do IRPJ e da Multa Proporcional lançados, medida esta de inteira justiça. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 931104, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.3978, de 20 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Anos-calendário: 1998, 1999, 2000,2001 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica é procedente a autuação como aplicação da multa de ofício. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente e lançamento de oficio, 9 , — _ Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° :107-07.066 ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário:1998, 1999, 2042001 NULIDADE lnexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ ou diligência, quando for prescindível par o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 19.11.2002, por via postal ( AR de fls. 111), apresentou o seu feito recursal em 16.12.2002 ( fls.112/116). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. Ancora-se, fundamentalmente, nas prescrições do art. 66, da Lei n.° 8.383191 e também da Instrução Normativa n.° 21/67, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97 ( arts. 14 e 16 ) para rechaçar o indeferimento ao seu pleito de compensação; quanto à argüição de nulidade por cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, apóia-se no art. 5.°, II, da CF/88. 1 12 VII — DO DEPÓSITO RECURSAL 10 , • Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° :107-07.066 , i 1 Às fls. 121 e seguintes consta o arrolamento de bens para fins i recursais, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 123). ? É o Relatório 1 , 1 11 , - , Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° :107-07.066 ,, , VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. Trata-se de saldo credor demonstrado pela própria escrituração do contribuinte (fls. 34/43 ) e exigido nos trimestres de apuração dos anos-calendário de 1998 e 1999. As exposições meramente verbais da recorrente em sua peça impugnativa, desacompanhadas dos elementos probantes que atestem a cronologia que suscita, não tem o condão de derruir a acusação fiscal. Em antinomia ao que assinala, a presença física do saldo credor é manifestamente ostensiva em sua própria escrituração, reitera-se. Se tal evidência materializada não cumprir o desígnio prescrito pelo inciso I, do art. 281 do RIR199, nada mais obrará tal desiderato. Estamos diante de uma presunção legal ( relativa ) de cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa, contrariamente ao que alega a recorrente ao argüir o comando derivado do art. 333 do Código de Processo Civil. A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: il O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:p invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que 12 Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° : 107-07.066 ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." Até mesmo a omissão no registro de receitas operacionais longe de se revestir dos apanágios da presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito, respectivamente. A citação dos comandos legais afigura-me até mesmo despicienda, embora supra quaisquer outras imperfeições ou antinomias; desprezível, posto que a escrituração completa dos fatos e dos atos negociais que repercute no patrimônio é sempre um imperativo a que devem se subsumir quaisquer empresas — não uma faculdade ao seu alvedrio ou à matroca de suas conveniências, como já se firmou. A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mentaL É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciá rias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Logo, o fato conhecido e provado é o saldo credor. A presunção é de que seja fruto de omissão de receitas. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador- pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os mei s permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. 13 Processo n° : 10320.000037/2002-49 Acórdão n° :107-07.066 A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVAI , com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado? CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 NEICYR EIDA STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22" ed. 1997, p. 97. 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Numero do processo: 10283.100052/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - NULIDADE - Tendo os elementos de prova sido obtidos via ordem judicial, simplesmente inexiste o pretenso ilícito relacionado com quebra de sigilo bancário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando a base tributável foi tida como recurso na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$ 53.061,23 e para R$ 22.176,65, respectivamente; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,hista, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Recurso n°. : 136.716 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : OTÁVIO RAMAN NEVES Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.855 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - NULIDADE - Tendo os elementos de prova sido obtidos via ordem judicial, simplesmente inexiste o pretenso ilícito relacionado com quebra de sigilo bancário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando a base tributável foi tida como recurso na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVIO RAMAN NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$ 53.061,23 e para R$ 22.176,65, respectivamente; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para 0.A.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA stPi.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti f a P., 01-0 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MC 2L3h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tA,rd'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Recurso n°. : 136.716 Recorrente : OTÁVIO RAMAN NEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte OTÁVIO RAMAN NEVES, inscrito no CPF sob n.° 043.237.772-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 215/233, com as seguintes acusações: • "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO; • OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; • COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; • OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte apresentou impugnação de fls. 250 a 261, na qual aduz, em sinteser" : 3 ea.4 =3.. ` ;-* MINISTÉRIO DA FAZENDA rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 a)Como preliminar, o impugnante argüi a nulidade parcial do lançamento, pois a Secretaria da Receita Federal (SRF) utilizou-se de provas ilícitas constituídas pelos dados obtidos com a quebra de seu sigilo bancário. Segundo o impugnante, a SRF, quando de seu pedido de quebra de sigilo bancário, informou à Justiça a existência de ação fiscal proposta em abril de 1998 contra o defendente, e que este ignorou o pedido de informações da SRF sobre quais instituições financeiras em que possuía conta.corrente. A quebra do sigilo bancário foi deferida, porém, o impugnante alega que não consta nos autos qualquer prova a respeito do "processo instaurado" e, assim, o fisco teria ferido o princípio da proibição da prova ilícita, previsto no art. 50, LVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Outro ponto levantado foi o desrespeito, pela fiscalização, do princípio da verdade material, pois, quando da determinação do valor da alienação das cotas de capital que unicamente no valor registrado no contrato social como capital integralizado. O certo, argumenta a defendente, é que fosse feita uma investigação aprofundada pelo fisco para a correta constatação do valor efetivo da transação, ou do valor de mercado das votas de capital adquiridas. Assim, estariam eivados de nulidade os lançamentos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto e da omissão de depósitos bancários. b)Quanto ao lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (infração n° 01), o impugnante afirma que "concorda plenamente com o lançamento acima, apenas discordando da aplicação da penalidade prevista no item II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, constituindo-se infração para aplicação do inciso I do mesmo artigo (...)". Ou seja, o contribuinte concorda expressamente com o lançamento principal, dos juros e multa proporcional de apenas de 75% (prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27.12.1996), e impugna a aplicação da multa qualificada de 150%, c)Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto (infração n° 02), a empresa alega que o fisco laborou em erro ao considerar o valor de aquisição das cotas da empresa Rodai como sendo de R$.3.705.600,00. Na verdade, segundo alega, essas cotas foram adquiridas como forma de quitação de mútuo anteriormente contratado com o Sr. Firmino Pinto de Oliveira, no valor de R$.1.550.000,00. Os documentos que comprovam o empréstimo estão juntados às fls. 185 a 198, e a quitação comprova-se com o documento de fls. 199. Sobre o fato de que o contrato de quitação não foi registrado na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), a impugnante afirma que foi considerado, pela Jucea, como de registro não obrigatório. Que, como o contrato de quitação teve 4 - -e;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 as firmas dos participantes reconhecidas publicamente, estabeleceu-se fé pública ao documento. Que o fisco desconsiderou esses contratos e também as avaliações dos bens que foram transferidos ao impugnante, quando este se desfez de suas cotas da Rodai em 2001. Que o fisco não anexou aos autos os documentos apresentados pelo impugnante em manifestação de fls. 180, o que configura cerceamento de seu direito de defesa. Que o fisco deveria ter verificado as declarações de rendimento dos contribuintes Porfirio Almeida Lemos Filho, Raimundo Edilson Cavalcante Sena e Izaura Guedes Lemos, antigos detentores das cotas da Rodai. Que o fato de o impugnante ter declarado a aquisição da Rodai em sua declaração de rendimentos pelo valor nominal da participação societária constitui-se "erro de fato", ou, simplesmente "declaração inexata". Que não concorda com a aplicação de multa de 150% pelo motivos anteriormente expostos. d)Quanto à autuação pela omissão de ganhos de capital (infração n° 03), o contribuinte informa que recolheu o valor total dos tributos devidos; e)Quanto à compensação indevida de IRRF (infração n° 04), o contribuinte "concorda com o Fisco quanto à compensação indevida de R$.41.980,00 para uma base de cálculo estimado em R$.279.700,00". Discorda, porém, da imposição de multa qualificada de 150%, e pugna pela aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; f) Quanto à omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários não comprovados (infração n° 05), o defendente afirma que as provas foram obtidas de forma extremamente suspeitas, como foi a quebra de seu sigilo bancário. Afirma que os cheques sacados em 1997 não poderiam ter sido considerados como dispêndios ou aplicações de recursos, pois foram sacados por sua secretária ou funcionários, à exceção do cheque destinado ao Hotel Tropical; g)Quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, o contribuinte discorda baseado em que houve simplesmente um caso de declaração inexata, e que não se verificou evidente intuito de fraude. Afirma que "Como está- se discutindo neste auto parte das infrações 02 e 05, as infrações 01 e 04, assim como a de n° 03, devidamente reconhecidas por este contribuinte já teriam sido pagas se não contivessem agravamento de multa." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7I-St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 n "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE COTAS O valor das cotas da empresa adquiridas pelo sujeito passivo constante em contrato social registrado na Junta Comercial não pode ser ilidido por meio de mero instrumento particular sem registro público, em que se avençam valor diverso para as cotas transacionadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA Comprovado o evidente intuito de fraude, é de se aplicar a multa proporcional de 150%. Lançamento procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/07/2003, onde solicita seja conhecido e provido seu recurso para: 1) acolher Preliminar de Nulidade de lançamento: a)pelo emprego de prova ilícita (sigilo bancário) quanto aos rendimentos oriundos de depósitos bancários não comprovados, e quanto ao acréscimo patrimonial oriundo de aplicações/dispêndios com utilização de cheques emitidos e sacados à vista; e b)pelo evidente cerceamento do direito de defesa quanto à impugnação de provas referentes à forma de aquisição da Rodai; 2) a Nulidade da Decisão de 1° Grau quanto à: a)aquisição das quotas da Rodai; e b)a aplicação de multa agravada; An•-e-12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 tePA.i <3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 3) a presente impugnação, quanto ao mérito, para cancelar o lançamento referente à (ao): a)depósitos bancários não comprovados, por não representarem fato gerador do I. Renda; b)cheques emitidos por não representarem acréscimo patrimonial, à exceção do cheque a favor do Hotel Tropical; c)acréscimo patrimonial, por erro de lançamento, referente à aquisição da Rodai, no valor de R$.3.705.600,00, e d)multa agravada, por não restar comprovado o "evidente intuito de fraudes". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10„,,jr-At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se positiva do relatório apresentado, da matéria tributável identificada na peça básica incriminatória de fls. 215/239, remanesce em discussão e objeto de apreciação por esta Câmara, os seguintes tópicos: • Preliminar de nulidade do lançamento; • Acréscimo Patrimonial a Descoberto; • Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados, • Qualificação da Multa de Ofício. É de se esclarecer que as questões levantadas como preliminar de nulidade da decisão envolvem mérito e, como tal, serão oportunamente apreciadas juntamente com as demais alegações. No tocante à preliminar de nulidade por suposta quebra ilícita de sigilo bancário, ao argumento de que os depósitos bancários foram obtidos irregularmente uma vez que não foi observado o art. 38 da Lei n° 4.595/64. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Esta ilegitimidade aventada de quebra de sigilo bancário não prospera, pois conforme acentuado à fls. 338, na decisão recorrida: "Essa argumentação não merece guarida, uma vez que a aferição da legitimidade das provas oferecidas à Justiça compete a ela própria verificar, auxiliada pelo Ministério Público..." Diz mais, logo a seguir ás mesmas fls. 338: "...Os dados em que se basearam as autoridades lançadoras foram obtidos de maneira lícita — ordem judicial — e não há como infundir-lhes o vício de ilegalidade.* Assim, tendo as provas sido obtidas em razão de ordem judicial, inocorreu a propalada irregularidade relacionada com quebra de sigilo bancário, razão mais do que suficiente para recomendar a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. Quanto a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, sustenta o recorrente que jamais incorreu nos dispêndios relativos a aquisição das quotas da empresa "Rodar em dezembro de 1999 conforme consta da exigência, posto que a operação teria ocorrido durante o ano de 1998. Examinando os autos, verifica-se que o recorrente ao entregar sua declaração de imposto de renda pessoa física — exercício de 1999, período-base de 1998, indicando em sua Declaração de Bens (fls. 35): Situação em 31 de dezembro 1997 1998 Quotas de Capital da firma Rodai Construções e Comércio Ltda. 3.705.600,00 Aff--AG, . • ek; 411 v.;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 De fato, todos os documentos envolvendo a compra das referidas quotas ocorreram durante o ano de 1998 corroborando a declaração de bens do exercício de 1999 e fragilizando a exigência por acréscimo patrimonial em dezembro de 1999, mês em que não ficou demonstrado qualquer desembolso do contribuinte. Aliás, o próprio auto de infração dá notícia do equivoco e incerteza da exação, conforme se constata às fls. 223, onde a fiscalização constata que não havia divida declarada em 31.12.98 e concluiu que a tal dívida inexistente teria sido considerada como paga em 31.12.99 por ser mais favorável ao contribuinte. Sendo certo que não pode o fisco deslocar o fato gerador da obrigação tributária por ilações sem apoio em elementos de prova minimamente razoáveis, notadamente no caso dos autos em que a aquisição das quotas foi declarada em 1998, não pode o valor de R$.3.705.600,00 ser considerado como dispêndios em dezembro de 1999, de modo que o acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 2000 deve ser reduzido para R$.22.176,65, que foi apurado em março de 1999. Ainda em relação ao acréscimo patrimonial, agora em relação ao exercício de 1999 — base 1998, pretende o contribuinte que a simples emissão de cheques não são suficientes para comprovar o consumo de renda. Tem razão o recorrente e é mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho nesse sentido, de modo que devem ser excluídos dos dispêndios os seguintes cheques: • Em janeiro/98 R$.10.000,00 (fls. 123) • Em fevereiro/98 R$.15.000,00 (fls. 124) • Em março/98 R$. 8.000,00 (fls. 125) io 7ife&r, a4,),C44, -é MINISTÉRIO DA FAZENDA ttip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 • Em maio/98 R$.18.000,00 (fls. 127) • Total RS.51.000,00 De fato, o único cheque que caracteriza efetivamente consumo tem o valor de R$.41.673,91 (fls. 126) e, portanto, correta sua alocação como dispêndios na planilha de evolução patrimonial (fls. 168). Outrossim, esclareço que deixo de examinar os demais pelo fato de que são relativos a meses em que não foi apurada nenhuma infração. Desta forma, o acréscimo patrimonial apurado em 1998 no importe de R$.104.061,23 (R$.13.138,34 + R$.90.922,89), deve ser reduzido para R$.53.061,23, ou seja, R$.104.061,23 R$.51.000,00. Com pertinência aos depósitos bancários, as razões apresentadas pelo Contribuinte, tanto na peça inicial como nas lançadas em seu recurso não tem o condão de elidir a acusação fiscal. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, foi criada nova hipótese de tributação com base em depósitos bancários cuja origem não restar comprovada, presumindo a omissão de rendimentos e, portanto, invertendo o ónus da prova. De fato, o recorrente não logrou se desincumbir do encargo de demonstrar a origem dos créditos bancários, razão suficiente para a manutenção da exigência, mormente quando essas omissões foram consideradas como recursos no levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto. 11 e4t,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tis* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.100052/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 Reforçando o acerto da exigência com apoio em depósitos bancários, temos que demais alegações do contribuinte também não vieram acompanhadas de provas, inclusive os acórdãos deste Conselho de Contribuinte que, por não se aplicarem à hipótese dos autos, em nada lhe aproveitam. Quanto à multa agravada de 150%, a autoridade julgadora fundamenta que a sistematicidade do cometimento de erros pelo Sr. Raman corrobora a idéia da existência de comportamento doloso, uma vez que deu provas sobejas de que conhece os meandros da legislação tributária, haja vista a robustez de sua peça impugnatória. Assim, tomando-se inaceitável que o contribuinte tenha errado sistematicamente, sempre em prejuízo do Tesouro, sem que intentasse a redução do pagamento do imposto. O contribuinte ataca a manutenção da multa de 150% por não estar caracterizada a fraude, sonegação, simulação e nem má-fé de sua parte, pois se essa fosse sua intenção não teria declarado os rendimentos recebidos e nem oferecidos à tributação e, ainda que a fiscalização deve comprovar a ocorrência do intuito de dolo ou simulação, não podendo ser presumidos. De fato, na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como7/nre., 12 G • 4fA:' :;:rei MINISTÉRIO DA FAZENDA iZTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.10005212002-80 Acórdão n°. : 104-19.855 prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$.53.061,23 e para R$.22.176,65, respectivamente; e II — reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multado lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 r 4410 - MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030280/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Uma vez comprovado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, no que se refere ao diferimento do Saldo Credor da Correção Monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, não procede o lançamento efetuado a título de falta de realização de parcela do lucro inflacionário acumulado. Recurso de ofício denegado. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: João Bellini Junior
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Recurso de oficio denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA— CE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • RODR G BER RESIDENTE BE&111tHLINI J NIOR R LATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, JULIO CE DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. fros - 02'03/03 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 Recurso n° : 131.828 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZ_NCE RELATÓRIO A 3a Turma da DRJ em Fortaleza (CE) recorre de ofício recorre a este Conselho de seu Acórdão DRJ/FOR n° 99, de 29 de setembro de 2001 (fl(s). 254-66), que julgou improcedente o lançamento objeto deste recurso de ofício — cuja ciência do auto de infração fora em 13/12/99 (fl(s). 13) —, tendo como sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, já qualificada nos autos. São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto-. me à decisão recorrida (fl(s). 256-65)1 "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 02109, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 16.481.242,18, incluindo encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de lis. 03 foi, em síntese: 2.1. ADIÇÕES- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO: - 2.1.1. Não foi computado na determinação do Lucro Real o Lucro Inflacionário Realizado, conforme demonstrativo a seguir (valores em R$):" AC 1995 — 14.648.668,87; AC 1996 —13.183.801,98; AC 1997 — 13.183.801,98; AC 1998— 13.183.801,98. '2.1.2. O Lucro Inflacionário decorre do saldo credor da diferença IPCIBTNFlançado no ano-base de 1991, conforme demonstrativo SAPLI anexo Jau - 02/06/03 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 às fis. 29/38. A partir do ano-calendário de 1996 o Lucro Inflacionário Realizado será calculado tomando-se por base o valor do saldo remanescente em 31/12/1995, no montante de R$ 131.838.019,86. Fato Vr. Tributável % Multa Fato Vr. Tributável % Multa Gerador (AS) Gerador (AS) 31/1211995 14.648.668,87 75 31/12/1997 13 183.801,98 75 31/1211996 11 na 801,98 75 31/12/1998 11183.801,98 75 2.2. Enquadramento Legal: Mis. 195, 417, 418, 419, 420 e 422, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94); arts. 5°, 7° e 8° da Lei n° 9.065/95; arts. 6°, parágrafo único e 7°, da Lei c° 9.249/95; arts. 1°e 2°, da Lei n° 9.430/96. 3. Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 25.11.99 (extrato de fls. 53), apresentou o contribuinte, através de seu representante legal, impugnação em 12.01.2000, fis. 63/70, alegando, em síntese: 3.1. O lançamento em lide decorreu de ação fiscal na sede da Requerente, conforme termos de início da Ação Fiscal e de Intimação Fiscal, que citamos a seguir ...(omissis)... 3.2. 002r79, entretanto, que não assiste razão ao autuante consoante restará demonstrado a seguir. 4. DAS PRELIMINARES: 4.1. O Auto de Infração, decorrente de Termo de Início de Ação Fiscal, datado em 24 de maio de 1999, apresenta vícios formais, que conforme restará provado, cerceiam o direito da ora Recorrente em receber a devida tutela administrativa, vez que fica impossibilitada de exercer plenamente o seu direito de defesa. 4.2. Isto porque no Auto de Infração - folha s/n, consta que "o lucro inflacionário decorre do saldo credor da diferença IPC/BTNF lançado no ano-base de 1981, conforme demonstrativo do SAPLJ em anexo ". 4.3. Ocorre que a Recorrente não efetuou qualquer lançamento contábil do saldo credor da diferença IPCIEITNFno ano-base de 1981, nem tampouco o citadoL demonstrativo do SAPLI constitui anexo do Auto de Infração jau - 02106/03 3 \IW\ . . 4 . a b4'.. • 3 kg....it: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 4.4. Desta forma, fica impedida a Requerente de verificar qual o valor original do saldo credor da diferença IPC/BTNF considerado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF como lucro inflacionário e qual foi a documentação contábil ou fiscal (Livro Diário, Livro Razão, LALUR, declaração de rendimentos,...) suporte utilizada para apurar este saldo. 4.5. Desde já, esclarece a Requerente que não tratam-se de meros fonnalismos inúteis os vícios retro mencionados, mas sim requisitos imprescindíveis do Auto de Infração, que é a descrição precisa do fato, sem os quais estará a Requerente cerceada em seu pleno direito ao contraditório, como depreende-se da redação do art. 10 do Decreto n° 70.235172: 'Art. 10- O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (..-) III - a descrição do fato; ... ' (Grifamos) 4.6. Quanto à nulidade das decisões prolatadas com preterição do direito de defesa, o artigo 59, do Decreto n° 70.23572, ratificando o que está claramente previsto na nossa Carta Magna vigente em seu art. 5°, LV, quando garante o contraditório e a ampla defesa, dispõe, ' lin verbis*: "Art.59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. '(Grifamos). 4.7. Mais do que uma norma prevista em decreto regulamentador, o direito de defesa foi delineado pela Carta Magna como uma garantia individual constante doa,?. 5 0, LV, verbis : "Art. 5°(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em Geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes; (..)" (Grifamos) 4.8. Sendo assim, deve o presente Auto de Infração ser declarado nulo de pleno direito, ressalvando-se o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (com redação da Lei n°8.748/93), já que contém vícios na descrição do fato, por não apresentarem anexo o demonstrativo do SAPLI, que fora citado no corpo da jau-02106/03 4 4 A.•...14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo no : 103800.030280199-57 Acórdão n° :103-21.231 Autuação Fiscal, e por não informar qual a documentação suporte utilizada para apuração do referido saldo credor. 5. NO MÉRITO: 5.1. A autuação fiscal é decorrente da parcela do saldo credor da diferença IPC/BTNF, lançado no ano-base de 1991 (no Auto de Infração consta 1981- conforme comentado nas preliminares, mas, apenas ad argumentandum tantum, vamos supor, para fins de contestação do mérito que o AFRF esteja se referindo ao ano-base de 1991), que ainda não tenha sido realizada, aplicando-se o mesmo tratamento do lucro inflacionário realizado. 5.2. Ocorre que a Requerente já havia ingressado em 12 de novembro de 1999, e portanto antes de lavrado o Auto de Infração, conforme cópia do protocolo em anexo (Doc. 02 - fls. 73), com pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício-financeiro de 1994 (ano-calendário de 1993) (Docs. 03 e 04 - fls. 74/86), com fulcro nos arts. 832 e 898 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR-99), visando corrigir espontaneamente erros de fato ocorridos no preenchimento da declaração de rendimentos original, antecipando-se a qualquer eventual fiscalização em relação ao período em referência, cuja descrição dos fatos citamos a seguir st-) 2. Os erros da declaração de rendimentos original relacionados a seguir são erros de fato, causados na transposição dos valores da contabilidade para os formulários, mas afetaram as apurações mensais do lucro real. 3. O primeiro ajuste efetuado refere-se ao saldo informado no Anexo A - Passivo, página 0405, na conta 'Sido Cta. Com Monet Dif. IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 art. 3°)°, que passará a ser de CR$ 14.398.121.920, 00. 4. Outro ajuste refere-se ao erro constatado na atualização monetária do saldo credor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC)e a variação da BTNFiscal (art. 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 38, inciso II, do Decreto n° 332/91). 5. Referido erro nos controles auxiliares ocasionou na época a tributação de um saldo credor menor do que o efetivamente apurado nos registros contábeis, motivo pelo qual a Requerente, ao solicitar a retificação da presente declaração, oferece integralmente a diferença verificada, mantendo o mesmo tratamento dispensado na declaração de rendimentos original, qual seja, o de tributar 100%) (cem por cento) do lucro inflacionário diferido. iras-02/06/03 5 k .4 4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "et:1 .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 103800.030280/99-57 Acórdão n° : 103-21.231 06. Finalmente, a Requerente verificou que o controle dos Tributos e Contribuições não pagos (arts. 70 e 80 da Lei n° 8.541/92) apresentava divergência em relação aos valores registrados na contabilidade, razão pela qual está ajustando tais efeitos nas apurações mensais do ano-calendário de 1993. " 5.3. Desta forma, não tem a Requerente qualquer saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar posterior ao ano-calendário de 1993, tendo em vista a realização integral da diferença, apurada em seus controles auxiliares, na declaração retificadora do ano-calendário de 1993, que inclusive foi o tratamento original dispensado. 5.4. Referido erro nos controles auxiliares, como já exposto, deveu-se basicamente a uma falha na transcrição dos registros contábeis para a declaração de rendimentos, pois o saldo credor foi contabilizado no livro Diário em 30 de dezembro de 1991, mas em moeda de vi de janeiro de 1991, tendo sido sua correção monetária objeto de lançamento contábil diverso, conforme legislação fiscal vigente (Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91). Ocorre que no preenchimento do LALUR, e para efeito de cálculo da realização integral do lucro inflacionário diferido, o valor do saldo credor, por ter sido contabilizado em 30 de dezembro de 1991, foi erroneamente convertido em FAP(posteriormente substituído pela UFIR) pelo valor deste na referida data (Cr$ 597,06),não tendo sido considerada, portanto, a correção monetária do próprio ano de 1991. 5.5. Para fins de prova do acima disposto junto à este órgão Julgador, anexamos a presente impugnação cópia do demonstrativo de apuração do saldo credor elaborado à época pela Requerente (Doc. 05 - tls. 87) e cópia das contas do Livro Diário, em dezembro de 1991, onde constam os lançamentos contábeis da correção monetária complementar do IPC/I3TNF (Doc. 06- fls. 88/178). 5.6. Não obstante a prova contida nesta impugnação, que já julgamos suficiente, caso V. Sas. entendam necessárias, e considerando que o valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF diverge do valor apresentado pelo Auditor Fiscal - cuja fonte não foi informada, a Requerente solicita desde já, nos termos do Decreto n° 70.235/72, perícia contábil para responder aos seguintes quesitos: a ) Qual o valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91) registrado pela Requerente em sua contabilidade no ano-calendário de 1991? b) Considerando a declaração de rendimentos retificadora apresentada em 12 de novembro de 1999, e com base no saldo credor da diferença IPC/I3TNF apurado na contabilidade (quesito 'a), qual o valor do saldo credor residual que deve ser oferecido a tributação a partir do ano-calendário de 1995? 5.7. Para a realização da perícia, indicamos desde já como nosso perftoa Sociedade: Emest Young Auditores Associados S/C, empresa jras- 02/06/03 6 • • s5! i ore MINISTÉRIO DA FAZENDA tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° : 103-21.231 especializada em Auditoria Contábil, com endereço na Rua Pedro Borges n 20, salas 707/708, Bairro Centro, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 5.8. Observe-se ainda que o contribuinte vinha cometendo erros formais de mero preenchimento nas declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1991 a 1993 (exercícios-financeiro de 1992 a 1994), no tocante ao valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF - 1990 no Anexo A - Passivo, que não correspondia ao valor efetivamente contabilizado, no montante de 77.777.235 UF1Rs, conforme demonstrativo em anexo (Doc. 05 - fls. 87), convertido pelo valor do BTNF (posteriormente substituído pelo FAP e pela UFIR) em 31 de dezembro de 1990 (Cr$ 103,5081). 5.9. Estes erros de fato, como já comentado, foram detectados e ajustados através da declaração de rendimentos retificadora relativa ao ano-calendário de 1993, entregue em 12 de novembro de 1999. Em relação às declarações anteriores, face ao período decadencial, não foi possível retificá-las. 5.10. O problema é que o Auditor Fiscal não considerou em seu exame fiscal a declaração mtificadora, incorrendo em erro e malferindo o disposto no art. 19 da Medida Provisória n e 1.990-26, que dispõe: 'Mi 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," 5.11. Sobre a espontaneidade da Requerente e para que não haja dúvidas quanto a possibilidade de procedera citada retificação, lembramos que: 1 - A Requerente estava sob fiscalização em relação apenas aos anos- calendário de 1996 e 1997, conforme Termo de Início de fiscalização, enquanto a declaração retificadora se refere ao ano-calendário de 1993; 2 - A fiscalização teve início em 24 de maio de 1999, não tendo ocorrido nos prazo de sessenta dias qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (0 1° termo de intimação ocorreu em 28/07/99), e, portanto, com fulcro no art. 76, §§ 1° e 20, do Decreto n' 70.235/72, o AFRF deveria iniciar nova ação fiscal para efeito de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Neste exato sentido temos eco/dão da CSRF que diz: °Só é possível a espontaneidade pelo contribuinte, quando decorrido mais de sessenta dias de interrupção dos trabalhos fiscais, sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento "(Ao. CSRF n' 01-1.414, DOU de 19-01-1995, p.870) Ver também Ac. CSRF n' 01-1.454, DOU de 19-01-199 p.870. ima-02/06/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tira TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 3- Não obstante o acima exposto, e, apenas ad argumentandum tantum, mesmo que este Órgão Julgador venha a entender que a Requerente estava sobre procedimento fiscal, uma vez comprovado o erro de fato na declaração original, como 0 fez a Requerente em sua petição de retificação apresentada em 12 de novembro de 1999, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem aceito a retificação da declaração de rendimentos, conforme julgados que permitimo-nos citara seguir "Demonstrado o erra no preenchimento da declaração de rendimentos é de se aceitara sua retificação, mesmo depois de notificado do lançamento" (Ac. n. 102- 27.592, DOU de 06-02-1995, p. 1511). "Confirmado o erro de fato no preenchimento da declaração do imposto, mesmo que na fase recurso!, não há como subsistir o lançamento de oficio. Recurso procedente" (Ac. n. 102-27.319, DOU de 07-02-1995, p. 1564"). 'Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, esta pode ser retificado através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lançamento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária' (Ac. ti. 102-30.314, DOU de 31- 01-1996, p. 1509). 5.12. Desta forma, conclui-se quanto à improcedência do Auto de Infração, quanto ao mérito, tendo em vista o saldo credor já ter sido tributado integralmente no lucro real do ano-calendário de 1993, conforme declaração de rendimentos retificadora apresentada tempestivamente à Receita Federal e não considerada pelo Auditor Fiscal na lavratura do referido Auto de Infração. 6. DO PEDIDO: 6.1. Considerando, inicialmente, a preliminar exposta acima, a Recorrente REQUER, desde logo, seja cancelada a presente autuação fiscal por ser nula de pleno direito, vez que padece de erro na descrição do fato. 6.2 Considerando as razões de mérito aduzidas no recurso ora apresentado, REQUER a Recorrente que seja anulado o lançamento de oficio imposto pelo Auditor Fiscal da Receita Federal. 6.3. Protesta, outrossim, pela juntada posterior de documentos, bem como produção de provas e perícias, que se fizerem necessárias, a fim de que fique complemente provada a procedência da impugnação em tela. 7. Esta Delegacia de Julgamento, através do Pedido de Diligência n° 07212000 (ffs. 182/185), encaminhou os autos à DRF/Fortaleza (CE)para que, através de diligência, fossem tomadas as seguintes providências: jms 02/06/03 8 11) . . 4t:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ft" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 1.Anexar cópia da DIRPJi94 e do Termo de Intimação datado de 28.07.99; 2.Verificar de acordo cornos assentamentos contábeis/fiscais da autuada, qual o real Saldo da Diferença IPCIBTNF em 1990 e, à vista dos argumentos e documentos esposados em sua impugnação, qual o mal valor do Lucro Inflacionário Acumulado em janeiro de 1993. Caso diverso do montante apurado no Auto de Infração, após sua correção até o ano-calendário de 1995, elaborar demonstrativo retratando o Lucro Inflacionário Acumulado e o valor do crédito tributário remanescente; 3.Apresentar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. 8. A DRF/Fortaleza (CE),atendendo ao acima solicitado, através de servidor competente elaborou o Relatório de Diligência de fls. 1881189, abaixo retratado, acostando a documentação de fls. 190/216. 'O real Saldo da Diferença 1PC/BTNF de 1990, lançado em 1991, talvez não possa ser respondido categoricamente. Ou melhor, admite várias respostas, dependendo da fonte de pesquisa utilizada, como passamos a demonstrar a)LALUR de 31/12/1991 - Cr$ 1009.270.465,59 (cópia autenticada anexa); b)DIRPJ/92, quadro 4 (Passivo/Património Liquido), linha 28, item 56, do anexo A - Cr$ 112.540.418.290 (cópia autenticada anexa), diga-se, por oportuno, que este é o valor que o sistema SAPLI se utiliza para controle da realização do Lucro Inflacionário; c) BALANÇO PATRIMONIAL de 31/12/1991, não existe valor destacado para esta rubrica (cópia anexa)) RAZÃO em 31/12/91, foi lançado o valor de Cr$ 7.009.270.465,59 na conta Lucros Acumulados para compensação de prejuízo contábil; e) DEMONSTRATIVO DA IMPUGNAÇÃO (folha 87), Cr$ 33.581223.833 menos Cr$ 25.536.649.916 igual ao saldo de Cr$ 8.050.573.917; t) DIÁRIO. No processo estão anexadas cópias do Diário (folhas 88/178) referentes aos lançamentos do item anterior. De plano, se constata uma falha grave na escrituração que compromete sua credibilidade. Note-se que no Razão o saldo é de Cr$ 7.009.270.465,59 (cópia anexa), enquanto no Diário é de Cr$ 8.050.573.917. Evidentemente, o livro Diário não apresenta saldo, o valor é decorrente do si confronto dos lançamentos dos fatos do item '"acima. Para completar, no :pus — 02/06/03 9 t • . -.4. -- ',ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k7). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 preenchimento da Declaração de Rendimentos o contribuinte consignou o valor de Cr$ 112.540.418.290,00 como saldo credor da diferença IPC/BTNF. Diante do exposto, é quase impossível não se indagar qual o verdadeiro saldo que deve ser aceito? Com efeito, considerando que a informação prestada pelo contribuinte na DIRPJ/92 é a expressão da verdade, e que não pode mais ser alterada, como ele mesmo reconhece em sua impugnação, pois já decaído o direito, pode-se concluir que o Lucro Inflacionário Acumulado em dezembro de 1991 é o valor de C4 112.540.418.290,00, corrigido monetariamente, como consta do sistema de controle SAPLI. Pelo mesmo motivo, ou seja, ocorrência do instituto da decadência, é inadmissível a retificação da DIRPJ/94, haja vista que consta do processo que a mesma foi pleiteada em novembro de 1999. Também fica difícil admitir outro número quando os registros contábeis, como ficou demonstrado, contêm falha grave. Outro fato que chama atenção é que o contribuinte promoveu um discutível planejamento tributário, chegando até a aproveitar prejuízo fiscal de 1986 em 1998 e não detectou o problema antes da fiscalização. Aqui vale lembrar aquela máxima: "o direito não protege os que dormem". Ad argumentandum tantum, em se acreditando no Diário, o valor do Lucro Inflacionário Acumulado em janeiro de 1990, vide demonstrativo de fis. 87, seria Cr$ 8.050.573.917,00, que corrigido monetariamente até 31/01/93 daria CR$ 746.432.809,00. Descontando-se o valor realizado naquela data de CR$ 112.667.041,00 (ver DIRPJP94 - Demonstração do Lucro Real em janeiro de 1993 e LALUR anexo e SAPLI - folha 31) chegaremos ao valor atualizado do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95 da ordem de R$ 54.731.520,84, que então seria a base da realização a ser tributada a partir do referido exercício." 10. Esta Delegacia de Julgamento, tendo em vista que o quesito "a" formulado pela impugnante ainda não pode ser respondido satisfatoriamente, deferiu a solicitação formulada pela defendente às fis. 68 dos autos, determinando, através do Pedido de Perícia n° 01212001 (fls. 219/221), o retomo dos autos à DRFIFortaleza (CE), para que, após a indicação de servidor para atuar como perito da União, determinasse a realização da perícia solicitada. 10.1. Foi apresentado o Laudo de Perícia Fiscal às fis. 235,239, a qual se encontra, na íntegra, abaixo retratada: "RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Federal, matricula 6651 e ERNST & YOUNG Auditores Associad s S/C, representada jrns - 02/06/03 I trA.ca - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Kz=41:-:-:»)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280199-57 Acórdão n° :103-21.231 pelo Sr. BERGSON DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, casado, Gerente de Consultoria Tributária, CPF 461.154.473-72, designados, respectivamente, Perito da União e Perito da Interessada, vêm apresentar o resultado do trabalho executado, consubstanciado pelo seguinte: LAUDO DE PERÍCIA FISCAL 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cumprindo determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) que deferiu pedido de Perícia formulado pela Interessada no corpo do Processo Administrativo Fiscal n° 10380.000283/00-71, anexado ao Processo acima referido, iniciou-se o trabalho pericial com a análise dos diversos elementos que compõem o Processo. O Processo Administrativo Fiscal teve como origem trabalho fiscal desenvolvido pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que resultou na lavratura de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a constituição de crédito tributário no montante de R$ 16.481.242,18 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). 1 O fato que caracterizou o ilícito fiscal, citado no corpo do Auto de Infração, diz respeito à realização a menor do lucro inflacionário nos anos calendários de 1995 a 1998 integralmente gerado pela diferença credora de correção monetária entre o BTNF e o IPC no ano de 1990 e registrada em item próprio na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991. 2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PERICIAL O trabalho pericial foi desenvolvido integralmente no estabelecimento comercial da empresa interessada. Para tanto, contou-se com a colaboração das pessoas alocadas no departamento onde se desenvolve a contabilidade e se arquivam os documentos contábeis e fiscais. A COELCE indicou o Sr. Márcio Santos Damasceno, Chefe do Departamento de Impostos, e Patrimônio, CPF 260.058.165-00 para acompanhar, prestar quaisquer esclarecimentos e tomar ciência dos termos. Ele sempre se fez presente durante os trabalhos periciais. A empresa adota Plano de Contas padronizado para a atividade. O livro Diário que nos foi apresentado, do mês de dezembro de 1991, de número 226, levou o Termo de Autenticação na Junta Comercial do Estado do Ceará 92001593 O datado de 29/04/92. O livro Diário não apresenta as partidas contábeis em ordem cronológica. Adota- se a forma sistemática, ou seja, assim como no livro Ra ao, os lançamentos jun-0213 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA wtit .z,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c: É TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 contábeis são organizados cronologicamente dentro de cada conta. Diferencia- se, basicamente, pelo fato do livro Razão apresentar uma coluna de "Saldo Atual". Nos livros apresentados não se visualiza, dentro do lançamento, a contrapartida, fazendo-nos crer que são efetuados lançamentos de 41 (quarta) fórmula. Como conseqüência do citado acima, o levantamento dos lançamentos contábeis pertinentes à diferença de correção monetária ente o IPC e o BTNF foi matizado percorrendo-se todo o livro Diário, dentro do Sistema Patrimonial (contas de ativo, passivo e património líquido). Como resultado, apresenta-se, em anexo, a relação dos lançamentos contábeis identificados exceto a consolidação, na conta de Lucros Acumulados. Os quesitos a serem respondidos pela Perícia estão relacionados às folhas 68 e 224 do Processo. 3. RESPOSTA AOS QUESITOS 3.1. QUESITOS DA REQUERENTE a) Qual o valor do saldo credor da diferença IPC/I3TNF (Lei 8.200/91) registrado pela Requerente em sua contabilidade no ano-calendário de 1991? /R - Cr$ 7.009.270.465,59 (Sete bilhões, nove milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos). b) Considerando a declaração de rendimentos retificadora apresentada em 12 de novembro de 1999, e com base no saldo credor do diferença IPC/13TNF apurado na contabilidade (quesito °EY), qual o valor do saldo credor residual que deve ser oferecido a tributação a partir do ano-calendário de 1995? R - Considerando a declaração de rendimentos retificadora, não haverá saldo credor residual a ser oferecido à tributação a partir do ano-calendário de 1995. •3.2. QUESITOS DA UNIÃO 1 - Qual a natureza do saldo da correção IPCIBTNF referente ao ano de 1990 e lançado em dezembro de 1991? R - Natureza credora. 2- Qual é a moeda nacional da época em que foi expresso o referido saldo? R - Cruzeiro (Cr$). is- 02/06/03 12 ks, • ta• - -' MINISTÉRIO DA FAZENDA*._ re. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'-fefiti> TERCEIRA CÂMARA--, Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° : 103-21.231 3 - Qual o valor do saldo credor contabilizado no livro Diário em 30 de dezembro de 1991 (expressão constante da impugnação - fls. 67- e do pedido de Diligência -115. 183)? R - O valor é de Cr$ 7.009.270.465,59 (Sete bilhões, nove milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) em valores de 31/12/90. 4- Qual o valor lançado no livro Razão, na conta LUCROS A CUMULADOS, em 30 de dezembro de 1991, cujo histórico é "VALOR CM COMPL LEI 8200/9r? R - Cr$ 7.009.270.465,59 (Sete bilhões, nove milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) em valores de 31/12)90. 5 - Do confronto dos lançamentos a débito e a crédito referentes a correção monetária complementar IPC/BTNF, efetuadas no livro Diário, em 30/12/91, resulta um saldo. Pergunta-se: qual o montante e a natureza desse saldo? R - Cr$ 7.009.270.465,59 (Sete bilhões, nove milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e nove centavos) em valores de 31/12190. É de natureza credora. 6 - Qual o montante atualizado, até 31/12195, do saldo encontrado no item anterior? R - O montante acima referido corrigido até 31/12/95 monta em R$ 56.123.003,22 (Cinqüenta e seis milhões, cento e vinte e três mil, três reais e vinte e dois centavos) não considerando-se qualquer modificação do valor original durante o período. Foram adotados, por pertinentes, os fatores de correção usuais para atualização de valores controlados na Parte B do L4LUR - Livro de Apuração do LUCI?, ReaL 7- Existe diferença entre os Valores encontrados nos itens 4 e 5? R - Não há diferença. 8- Caso a resposta do item anterior seja positiva, qual a razão da diferença? R - Não há diferença. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Estão sendo anexados a este Laudo de Perícia Fiscal, de forma a corroborar com as respostas aos quesitos, acima, cópia das páginas 256, 2 7, 258 e 395 do livro jnis - 02/06/03 13 r g. , . ee.h,,N, j:•;:k.:--írtt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 Diário n° 226, e a estrutura do Sistema Patrimonial de contas adotado pela empresa." Através do Acórdão DRJ-FOR n° 99, de 29 de setembro de 2001, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento. Transcrevo a respectiva ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Uma vez comprovado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, no que se refere ao diferimento do Saldo Credor da Correção Monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, improcede o lançamento efetuado a titulo de falta de realização de parcela do lucro inflacionário acumulado. Lançamento Improcedente" A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 1°/06/2002 (fl(s). 281). Vieram os autos para julgamento de recurso de oficio (fl(s). 283). É o relatório. Passo a decidir6 ' jrns — 02106103 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , /fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(3-1,‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 103800.030280/99-57 Acórdão n° : 103-21.231 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso de ofício por estarem presentes os seus elementos condicionantes, ou seja, a exoneração do sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (Portaria MF n° 333, de 11/12/97), uma vez que o crédito tributário exonerado montava, à época do lançamento, a R$16.481.242,18 (fl(s). 01). Correta está a decisão recorrida. A transcrevo para melhor evidenciar suas razões: '12. Da análise da matéria consubstanciada nos citados autos de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. 13. Inicialmente, cabe esclarecer que, tendo em vista a análise do mérito da lide ser favorável ao contribuinte, conforme relatado a seguir, por falta de objeto, deixa-se de analisar as preliminares argüidas em sua defesa. 14. O ceme da questão reside em quantificar o montante do Saldo Credor de Correção Monetária, advindo da diferença IPC/BTNF, registrada no período- base de 1991. 15. Em diligência realizada junto aos assentamentos contábeis e fiscais da autuada, o fiscal diligenciante constatou que, dependendo da fonte pesquisada, obter-se-ia os seguintes valores: a) L4LUR de 31/12/1991 - Cr$ 7.009.270.465,59; b) DIRPJ/92, quadro 4 (Passivo/Patrimônio Líquido), linha 28, item 56, do anexo A - Cr$ 112.540.418.290 (valor que o sistema SAPLI se ptiliza para controle da realização do Lucro Inflacionário); jms — 02/06/03 15 . . ri - MINISTÉRIO DA FAZENDA N. e-:::. .t iftr :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;•-:., ,,_z' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 103800.030280/99-57 Acórdão n° :103-21.231 c) BALANÇO PATRIMONIAL de 31/12/1991, não existe valor destacado para esta rubrica (cópia anexa)) RAZÃO em 31/12191, foi lançado o valor de Cr$ 7.009,270.465,59; e) DEMONSTRATIVO DA IMPUGNAÇÃO (folha 87), Cr$ 33.587.223.833,00 menos Cr$ 25.536.649.916,00 igual ao saldo de Cr$ 8.050.573.917,00; 16. Pelo exposto, encaminhou-se este processo à DRFIFortaleza (CE) para a realização de períciavisando o deslinde deste questionamento. 17. Os peritos designados pela União e pela impugnante, através do Laudo de Perícia Fiscal de tls. 2351239, chegaram a conclusão que o valor do Saldo Credor de Correção Monetária relativa à diferença IPC/BTNF da interessada, no ano calendário de 1991, importava na quantia de Cr$ 7.009.270.465,59. 18. Retificado este valor no Demonstrativo de Lucro Inflacionário - SAPLI (fls. 252/253), constata-se que, em janeiro de 1993 a defendente realizou o montante de CR$ 112667.041,00, a título de Lucro Inflacionário, suficiente para liquidar o Lucro Inflacionário Acumulado (períodos anteriores corrigido e do próprio período-base), que importava no valor de CR$ 112.667.040,00 , inexistindo lucro inflacionário a realizar nos exercícios posteriores àquela data. 19. Pelo exposto, tendo o contribuinte apresentado elementos e/ou documentos que comprovam a improcedência da presente exigência (Lucro Inflacionado Realizado a Menor), e em face das conclusões exaradas no Laudo de Perícia Fiscal de fls. 2351239 VOTO no sentido de que seja exonerado in totum o lançamento formalizado, constante do auto de infração de fls. 02/09." Tendo ficado demonstrado que o lançamento se deveu a erro no preenchimento da declaração de rendimento da autuada, impõe-se o seu cancelamento, razão pela qual voto por conhecer deste recurso de ofício, e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessees — DF, 14 de maio de 2003 /, - f ,/ j _,. J ik0 BELLINI JÚNIOR ima — 02/06/03 16 Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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