4746699
# Numero do processo: 11065.002013/2002-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não pode ser objeto de recurso especial de divergência matéria não abordada
na decisão recorrida e cuja omissão não foi objeto de embargos de
declaração. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.016
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4746724
# Numero do processo: 13609.000453/2001-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 a 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA PFN. PERDA DE OBJETO.
No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de divida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de
interesse. (Art. 74, § 3° do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, alterado pela Portaria MF n° 586/2010). Vale dizer, não mais existindo litígio a ser solucionado, o recurso especial interposto pela PFN contra decisão que acolhera parcialmente as razões de defesa
apresentadas no recurso voluntário não deve ser conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 9101-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4746347
# Numero do processo: 10120.005430/2001-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
Havendo obscuridade no acórdão embargado, acolhe-se os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão apontada.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
CONCOMITÂNCIA.
A multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada e rerratificar o Acórdão no 9101-00.259, de 28 de julho de 2009 e aclarar o decisum, sem contudo, atribuir-lhes efeitos
infringentes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
4746013
# Numero do processo: 10845.000189/95-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO, DEPÓSITO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional, aplica-se ás hipóteses de depósito
judicial, mesmo que tal hipótese não esteja expressamente prevista no capa do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sob pena de aplicação de penalidade sem o descumprimento de legislação tributária.
JUROS DE MORA — DEPÓSITO JUDICIAL — SÚMULA CARF N° 05 -
Não deve ser conhecido o Recurso Especial que contraria Súmula deste Conselho Administrativo,
Numero da decisão: 9101-000.745
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4746337
# Numero do processo: 10950.002567/2005-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4746914
# Numero do processo: 10730.004343/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Período de apuração: 1997
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PROMOVIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Dispondo o contribuinte de estoque de prejuízos compensáveis, desde que ele tenha exercido a opção
pela compensação na declaração apresentada, ou não tenha apurado resultado positivo a ensejar a utilização dos referidos prejuízos, a fiscalização deve, no lançamento de ofício, fazer a compensação nos termos admitidos pela lei. Não observado esse procedimento pela autoridade fiscal, cabe ao contribuinte, em impugnação alegálo.
Numero da decisão: 9101-001.151
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias e Antônio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4746766
# Numero do processo: 10830.003537/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
Exercício: 1999
SIMPLES – INCLUSÃO RETROATIVA ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A Lei
Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), que não trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação.
Numero da decisão: 9101-001.103
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4746265
# Numero do processo: 10907.000009/2006-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA.
A utilização de livro Diário escriturado por partidas mensais sem o apoio do livro Caixa escriturado por partidas diárias justifica o arbitramento do lucro.
CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não merece ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando ausente a divergência entre os acórdãos
apontados como paradigma e o acórdão recorrido.
REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARP, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
IRPJ - DECADÊNCIA - 0 Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.891
Decisão: ACORDAM os membros da lª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à qualificação da multa de oficio e em negar provimento ao recurso em relação à decadência do IRPJ. Por maioria de votos, em considerar válida a tributação com base no arbitramento do lucro por falta de apresentação do Livro Caixa. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4746736
# Numero do processo: 10945.007728/2004-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO.
Conforme a súmula n° 57 do CARF, não se equipara à atividade de
engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.
Numero da decisão: 9101-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4746690
# Numero do processo: 13808.006156/97-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OMISSÃO
DE RECEITAS -A contabilização de empréstimos bancários sem a respectiva comprovação não se subsume a hipótese legal de omissão de receita caracterizada por suprimento de recursos por sócio. Não configurada a contrariedade à lei, impõe-se a confirmação do
acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.020
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI