4876531
# Numero do processo: 10875.900257/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.
Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, emerge o fenômeno da homologação tácita da compensação (§ 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), do que decorre a irreversibilidade da extinção do débito compensado.
Numero da decisão: 1103-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4876545
# Numero do processo: 16327.001737/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.
A comprovação da quitação/suspensão da exigibilidade de tributos e
contribuições federais pelo contribuinte permite o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1103-000.655
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4872269
# Numero do processo: 11128.006375/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do Fato Gerador: 10/12/2003
INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO NA INFORMAÇÃO PRESTADA INTEMPESTIVAMENTE SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.
O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4872335
# Numero do processo: 10907.001421/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM VALOR EXCEDENTE AO ESCRITURADO.
Tendo ficado comprovado nos autos que a pessoa jurídica distribuiu, aos sócios, lucros em montante superior ao escriturado, cabível a tributação da renda na pessoa física do sócio beneficiário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS.
Os valores pagos aos sócios a título de adiantamento de lucros a serem auferidos por pessoas jurídicas equivalem a verdadeiros empréstimos, não podendo ser considerados como rendimentos tributáveis, mormente quando restar comprovado que os lucros antecipadamente pagos foram distribuídos
dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2101-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar não tributável na pessoa física o valor de R$ 30.000,00, correspondente a distribuição antecipada de lucros, tendo em vista que os lucros foram distribuídos dentro do mesmo ano-calendário. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4869299
# Numero do processo: 10840.000704/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4869328
# Numero do processo: 10920.007195/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis
ou não, não descaracteriza essa condição. Se a esposa foi relacionada como dependente do declarante os rendimentos tributáveis por ela auferidos devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. Hipótese em que também foi incluído rendimento não auferido por dependente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir R$19.255,56 da base de cálculo do lançamento e respectivo IRRF, no valor de R$389,54.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4876895
# Numero do processo: 13888.000122/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
AUDITORIA DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO.
Comprovado, com documentação hábil e idônea, que as retenções de Imposto de Renda foram declaradas incorretamente na semana anterior à da efetiva retenção, há que se considerar os recolhimentos de IRRF como feitos tempestivamente e se cancelar às exigências de multa e juros por pagamento em atraso.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas e juros correspondentes aos pagamentos de R$4.158,50, R$ 15.092,41, R$ 1.087,60, R$ 14.762,45 e R$ 361,88.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
4872260
# Numero do processo: 10882.900121/2008-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,
da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à
Fazenda Pública.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999
IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO.
SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.
Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita
bruta, as denominadas estimativas, bem assim as retenções levadas a efeito
por fontes pagadoras, caracterizam meras antecipações do imposto a ser
apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário.
A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se
exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto
de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro na
periodicidade anual.
Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o
quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de
imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior
que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão
acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro
subseqüente.
Numero da decisão: 1103-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4876896
# Numero do processo: 13886.000332/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. PRINCIPAL E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF. Decisão do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Precedentes da CSRF.
Hipótese em que as infrações em discussão se referem à falta e insuficiência de pagamento de multa de mora sobre recolhimentos efetuados após os prazos de vencimentos, mas com o pagamento do principal e juros de mora, no primeiro trimestre de 1997, tendo a entrega da DCTF ocorrido em 22/09/1998.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
5167864
# Numero do processo: 13053.000042/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
Alegações de Inconstitucionalidade. Impedimento Regimental do Carf.
Nos termos da Súmula n º 2 do CARF, esta instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Agroindústria. Aquisições de Insumos. Crédito Presumido.
Apuração.
Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8º, §3º, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.
Emprego
Na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos apurados na aquisição de insumos empregados na produção de alimentos só podem ser empregados para dedução das contribuições devidas.
Agroindústria. Criação de Animais pelo Sistema de Parceria (Integração).
A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.
Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência.
Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os insumos aplicados pela recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em cada período de apuração. Reconheceu-se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES