4669167
# Numero do processo: 10768.021075/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – EXERCÍCIO DE 1992 – Deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4668792
# Numero do processo: 10768.012785/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente.
PROVISÃO INDEDUTÍVEL JÁ TRIBUTADA – Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS – Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670152
# Numero do processo: 10783.015097/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – 1991 e 1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”), mormente quando a Suprema Corte se manifestou sobre a constitucionalidade do dispositivo legal a que se imputa inconstitucional.
CSLL – CORREÇÃO COMPLEMENTAR - IPC/BTNF – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – possível a exclusão da correção complementar do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – MANUTENÇÃO – Aplicam-se às exigências reflexas a decisão tomada em relação ao lançamento principal, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, naquilo em que não houver especificidade capaz de alterar tal relação.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4673479
# Numero do processo: 10830.002250/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO 1993 – Comprovada a existência de prejuízos fiscais de anos anteriores passíveis de compensação com lucro líquido de períodos posteriores, mas anteriores à instituição da trava, afasta-se a exigência fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4671741
# Numero do processo: 10820.001754/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se verifica a nulidade de decisão que indefere perícia quando inexistente prejuízo à ampla defesa, em face da desnecessidade da análise técnica.
DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4671744
# Numero do processo: 10820.001757/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA.
Ao teor do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados da decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de ofício, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, combinado com o art. 61, ambos da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4668715
# Numero do processo: 10768.010890/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - A existência dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o lançamento constitui requisito indispensável à sua validade. A ausência de motivação, por conseqüência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato.
Numero da decisão: 107-08.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4669303
# Numero do processo: 10768.025046/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Retificadas, espontaneamente, as declarações de rendimentos, com inclusão de receitas de variações cambiais no primeiro ano e exclusão de receitas já tributadas no ano subsequente, correta a decisão de 1o. grau que optou pela tese de postergação de pagamento de imposto com o abandono do tratamento fiscal de compensação de tributos a que se refere o artigo 66, da Lei nr. 8.383/91 (art. 1o., parágrafo 2o., da IN/SRF nr. 67/92).
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93305
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4668561
# Numero do processo: 10768.008039/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL – EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Quando diligência fiscal regularmente determinada conclui pela inexistência de matéria tributável, há que sr cancelado o lançamento. Inexistindo excesso de aplicações de recursos em relação às origens, não há que se falar em omissão de receitas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4669251
# Numero do processo: 10768.023224/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário.
IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário.
JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral