4714795
# Numero do processo: 13807.002234/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria, que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A divergência entre o valor constante de contrato particular pactuado entre as partes e aquele indicado na escritura pública não é elemento de prova bastante para configurar a presunção de omissão de receitas.
PIS –COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4715695
# Numero do processo: 13808.000867/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CONTAGEM DO PRAZO – Inclui-se no cômputo do prazo de sessenta dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o dia da ciência ao contribuinte do início da ação fiscal, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO – Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/REPIQUE E CSLL – DECORRÊNCIA – Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93524
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, no item denúncia espontânea (taxa Selic).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4715878
# Numero do processo: 13808.001514/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL
DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte .
DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4717593
# Numero do processo: 13820.000574/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF 1° TRIMESTRE 2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente.
Numero da decisão: 303-34.207
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4715690
# Numero do processo: 13808.000853/93-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.048.
Numero da decisão: 107-04953
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACORDÃO Nº107-04.048.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4718092
# Numero do processo: 13826.000403/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral,pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4713691
# Numero do processo: 13805.001928/92-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra.
IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos encargos com tributos e contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, a ocorrência ou não da suspensão da exigência tributária por força de medida judicial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13416
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimetno ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia parcialmente, para restabelecer a exigência acerca da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
4713847
# Numero do processo: 13805.002976/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm
A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitada (§ 4º art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4714397
# Numero do processo: 13805.007972/95-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93503
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4714192
# Numero do processo: 13805.005664/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX-OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Negado provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda