4816470
# Numero do processo: 10120.003324/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Pode aproveitar o benefício de redução do imposto (Lei nº 6.746/79), o contribuinte que tiver pago o imposto relativo aos exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816478
# Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001.
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivaqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816284
# Numero do processo: 10111.000126/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ceranmento do direito de defesa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, e a Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam pro vimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816152
# Numero do processo: 10070.001392/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não inaugurada a fase litigiosa do processo em face de ter ocorrido à revelia. Portanto, correto o julgador singular que deixa de conhecer a impugnação em tal circunstância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.558
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816124
# Numero do processo: 00768.010730/81-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA. SELO DE CONTROLE. É permitida a selagem dos produtos fora da repartição fiscal onde se dê o seu desembaraço aduaneiro, desde que autorizada pelo chefe dessa repartição (art. 153 do RIPI/82). Demonstrado que os produtos ainda não selados, nem expostos à venda, correspondem aos selos de posse do proprietário desses produtos, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 405, I, do RIPI/79 (atual artigo 376, I, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816161
# Numero do processo: 10070.001856/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Vendas de mini e micro computadores. O preço cobrado por fitas e disquetes fornecidos concomitantemente, contendo o sistema operacional das máquinas, integra a base de cálculo do imposto incidente na operação. O valor de vendas de software por interdependente não integra a base de cálculo do imposto incidente sobre os computadores.
Recurso a que se nega provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os preços dos produtos fornecidos pela software interdependente. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816361
# Numero do processo: 10120.000899/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alterações de dados cadastrais após a notificação do lançamento do imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1.990. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4816434
# Numero do processo: 10120.002555/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Transformação de veículo (camionete) destinada a transporte de cargas - Código 87.02.03.03 da TIPI/83 - para camionete de uso misto, destinada a transporte de carga e passageiros (Código 87.02.01.05 da TIPI/83) caracteriza industrialização (beneficiamento, ex-vi do art. 3º, inciso II, do RIPI/82). Tendo a Recorrente mandado terceiro industrializar os veículos para revenda, fornecendo o veículo beneficiado, equiparou-se a industrial (art. 9º, inciso IV, do RIPI/82). A base de cálculo na revenda é o preço da operação, não cabendo ao fisco arbitrar essa base de cálculo se os documentos de venda não se mostram inidôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4815635
# Numero do processo: 10480.005126/2002-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 1803-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4816510
# Numero do processo: 10120.005118/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar