4673451
# Numero do processo: 10830.002166/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo.
PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinado à prevenção da decadência, quando a matéria é objeto de ação judicial preventivamente ao lançamento, descabe a exigência de multa de ofício
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4669005
# Numero do processo: 10768.017242/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09866
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4671330
# Numero do processo: 10820.000756/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA.
Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e utiliza somente uma fonte de informação para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, sem fazer a sua adaptação às condições do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30972
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial a fim de manter as contribuições. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Preito.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670457
# Numero do processo: 10805.001238/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – Rejeita-se a preliminar de decadência quando o suscitante, ao argüir a desnecessidade da lavratura de auto de infração, admite, implicitamente, a prévia constituição do crédito tributário.
COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário.
ENCARGOS MORATÓRIOS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – A multa moratória e os juros de mora são exigíveis das empresas em liquidação extrajudicial.
DÉBITO DECLARADO – DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.124/84. Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício.
Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-93326
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento de ofício prosseguindo na cobrança do crédito tributário através da declaração do IRPJ.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4673424
# Numero do processo: 10830.002114/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. PIS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal consubstanciado no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 - que em nada contraria o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15968
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento, a Drª Anete M. M. de P. Vieira, advogada da Recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4670359
# Numero do processo: 10805.000707/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado, ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares (i) de inadmissibilidade de juntada de documentos na fase recursal, suscitada pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, e (ii) de decadência, suscitada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), José Carlos Passuello, e Dorival
Padovan, e, no mérito: (1) NÃO CONHECER do recurso na parte discutida judicialmente, e (2) NEGAR provimento na parte discutida administrativamente (taxa Selic). Designado o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4670745
# Numero do processo: 10805.002594/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de compensação e/ou restituição deve estar amparado em documentação comprovadamente autêntica. Em assim não sendo, como no caso vertente, nega-se provimento, cabendo ao contribuinte, se quiser, fazer novo pedido, devidamente instruído, respeitado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 105-16.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4668596
# Numero do processo: 10768.008740/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - O recolhimento de imposto cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial não gera o direito à restituição/compensação do valor recolhido. Eventual direito a crédito só surgirá depois do trânsito de decisão judicial definitiva que venha a reconhecer a inexigibilidade do imposto em questão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4670233
# Numero do processo: 10805.000277/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá a mesma sorte dada ao processo principal. Tendo a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ao julgar o processo principal - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Apurada pelo Fisco a existência de receitas cuja origem não sejam comprovadas, serão consideradas como provenientes de vendas não registradas, sendo legítima sua tributação no âmbito do IPI (art. 343, § 2°, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4669339
# Numero do processo: 10768.026339/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da recorrente, há de ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri