4645998
# Numero do processo: 10166.010303/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em razão da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4643979
# Numero do processo: 10120.006043/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.
MUDANÇA DE OPÇÃO – A alteração pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado às determinações previstas no art.13 da IN-SRF nº 51/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4645815
# Numero do processo: 10166.007416/89-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS Os gastos com reformas de bens de terceiros devem ser ativados para amortização no prazo legal ou no período de vigência dos contratos.
AQUISIÇÃO DE SUINOS DESTINADOS A CRIA E REPRODUÇÃO - IMOBILIZAÇÃO - Rebanho adquirido para reprodução deve ser ativado, não descaracterizando os documentos fiscais regularmente emitidos, simples declaração do fornecedor, em época posterior, informando que os mesmos foram adquiridos para corte, de forma a classificá-los como despesa.
CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Demonstrado pelo volume e especificação dos materiais que não se trata de simples reforma, mas de construção, devem os correspondentes valores ser ativados , admitindo-se, porém, a amortização no ano da ativação.
CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - São limitados a 5% do lucro operacional e, na hipótese de prejuízo, são integralmente adicionados ao lucro líquido para apuração do lucro real.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A versão de bens em cisão parcial tem como conseqüência a realização desses bens, o que determina a tributação do lucro inflacionário acumulado.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INCENTIVO FISCAL - Dedicando-se o funcionário apenas parte de seu tempo às atividades incentivadas, a parcela dos gastos abrangida pelo favor fiscal é proporcional ao tempo dedicado à formação de mão de obra.
JUROS DE MORA - A exigência dos juros de mora carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula n° 254, do STF.
Recurso provido parcialmente.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-19989
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS IMOBILIZÁVEIS, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE PROVIA TAMBÉM A VERBA CORRESPONDENTE A DOAÇÕES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 87.773.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4646463
# Numero do processo: 10166.016099/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferira em primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss
4646093
# Numero do processo: 10166.011052/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante, a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício e, ainda, os gastos com investimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4644066
# Numero do processo: 10120.006666/2001-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO NO SAPLI CAUSADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA CM/IPC/BTNF – A plausibilidade da alegação da recorrente, aliada à consistência da documentação apresentada e tendo em vista o histórico de erros da espécie verificados em inúmeros casos anteriores apreciados por esta Câmara e, principalmente porque o lançamento tributário não comporta incertezas, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 107-09.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4644754
# Numero do processo: 10140.001461/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO A IMÓVEIS URBANOS - O valor venal de imóveis urbanos, utilizado pelo Município como base de cálculo do IPTU, deve ser aceito para fins de imposto de renda. Pedido de retificação de declaração de bens deferido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10404
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA ADMITIR EM PARTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4644251
# Numero do processo: 10120.008178/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4644214
# Numero do processo: 10120.007618/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - CHEQUES EMITIDOS - PRESUNÇÃO - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificada à utilização dos valores como renda consumida, visto que, por si só, a emissão de cheques não autoriza sua imputação como aplicações no levantamento.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERPOSTA PESSOA - SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, o lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que provê parcialmente, apenas no tocante ao acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4646467
# Numero do processo: 10166.016255/2002-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE – É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –ARBITRAMENTO DO LUCRO – JUNTADA DE PROVAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – É desnecessária a audiência prévia do contribuinte acerca de procedimentos característicos de fiscalização como a decisão de arbitrar a empresa, bem assim a juntada de notas fiscais de compra que embasaram o arbitramento. Eventuais irregularidades nos procedimentos do Fisco podem ser apontadas pelo contribuinte, sem prejuízo para o mesmo, durante o período de litígio fiscal.
COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA ORIGINAL – OPORTUNIDADE – PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio, conforme inteligência das Instruções Normativas SRF nºs 021, 073/1997 e 210/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca