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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617352 #
Numero do processo: 10680.012536/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4611770 #
Numero do processo: 13603.000421/2006-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RP Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE, INOCORRÊNCIA COMPREENSÃO DOS FATOS .RESPEITO À AMPLA DEFESA. - Demonstrado ter sido compreendido o lançamento e exercido o amplo direito de defesa, não há que se falar em 'unidade do lançamento. PROCESSO DE CONSULTA. NÃO INTERRUPCÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - A formalização de processo de consulta não tem o condão de postergar o prazo quinquenal para pedidos de restituição de tributos PEDIDOS DE: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES - Para o deferimento de pleitos compensatórios, é mister a fiel observância ao estipulado na Instrução Normativa vigente à época do pedido MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - Na esteira do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não é possível a cumulação de multas de oficio e isolada
Numero da decisão: 107-09.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Jayme Juarez Giotto, e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recluso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4607457 #
Numero do processo: 10850.000972/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. EXERCÍCIO: 2000. EMENTA: IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA PELA LEI N° 8.541/92.TENDO A PESSOA JURÍDICA OPTADO PELA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA PREVISTA NA LEI Nº 5.541/92 À ALIQUOTA DE 20%, IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É VEDADO O REFAZIMENTO DO LANÇAMENTO, HAJA VISTA TER COMPETÊNCIA ADSTRITA PARA JULGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA 1° CC N. ° 10. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO É CONTADO DO.PERÍODO DE APURAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO OU DO PERÍODO EM QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO, DEVERIA TER SIDO REALIZADO, AINDA QUE EM PERCENTUAIS MÍNIMOS IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL DECADÊNCIA ART. 150, § 4º, DO CTN. REITERADOS PRECEDENTES. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAI EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE QUE APURA O IRPJI PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL INICIA-SE NO ÚLTIMO DIA DO TRIMESTRE DE CORRESPONDÊNCIA, SALVO EM CASO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, POR FORÇA DO COMANDO DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 107-09.500
Decisão: Acordam os membros da Sétima Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4611235 #
Numero do processo: 10845.003738/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997,1998,1999,2000,2001,2002 Ementa: NULIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Descabe a análise de suposta violação de princípios constitucionais que teria ocorrido em momento anterior ao procedimento fiscal, por ser matéria estranha ao feito e faltar competência a este Colegiado para apreciação do tema. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF N° 3.007/2002. DESCABIMENTO. Se a ação fiscal está devidamente acobertada pelo MPF que lhe deu origem, deve-se entender que o procedimento, inclusive a seleção do sujeito passivo, seguiu as normas que regulamentam a matéria. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ, IRRF e PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4o, do CTN. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tais como a CSLL e a COFINS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4o, do CTN. DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2001,2002,2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Devem ser tributadas mediante lançamento de ofício as receitas de prestação de serviços que, auferidas no exterior, não integraram a escrituração do sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. A legislação concede ao sujeito passivo que apura resultado pelo lucro presumido a opção de escriturar as receitas pelo regime de Caixa. No entanto, dentro do período de apuração o registro contábil dessas receitas não pode ocorrer de forma híbrida, ora no regime de caixa ora no de competência, sob pena de desqualificar a escrituração. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. Se o sujeito passivo não demonstra que as receitas escrituradas de forma genérica referem-se a operações sujeitas ao percentual de 8%, cabível a imputação do percentual de 32% referente à prestação de serviços gerais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de ofício, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rei.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06).
Numero da decisão: 103-22.986
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA dcNpRJMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1998, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a admitiram a decadência em relacão à CSLL e COFINS e: no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex-officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto(relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a desoneração da exasperadora em relação à verba autuada a título de "omissão de receita junto à empresa Tritón Container International" (itens 001 e 002 do auto de infração);((e) EXCLUIR da tributação a verba referente a "transferência bancária no Oakland Commerce Banks" no valor de R$ 240.240,00, no ano-calendário de 1998 (item 002 do auto de infração). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4617310 #
Numero do processo: 10680.006400/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4610772 #
Numero do processo: 10410.005301/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CSLL - No que tange a contribuição social, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário. respectivo após o decurso do prazo de cinco anos cantadas da data da ocorrência do fato gerador. O artigo. 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. PRELIMINAR - inobservância das prazos estabelecidas no Mandado de Procedimento Fiscal deve ser resolvido no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento. IRPJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITA Uma vez comprovada omissões na contabilização de compras efetivamente pagas resta caracterizada a omissão de receitas Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova.
Numero da decisão: 101-97.123
Decisão: Acordam as membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores até o 3° Trimestre de 2000, o Conselheiro Antonio Praga, acompanha pelas conclusões, em face da constatação de pagamento anterior. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores dos cigarros de fabricação da empresa "Souza Cruz", apreendidas conforme termo de fl 50, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4611363 #
Numero do processo: 10920.000826/2005-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO - Para que se acolha pedido de compensação, deve o crédito da empresa apresentar as necessárias condições de liquidez e certeza que o validem. Credito que deixou de ser homologado diante do instituto da prescrição não é hábil a integrar processos de compensação de débitos fiscais da empresa. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a decisão contida na Resolução nº 105-01.369 de 04.03.2008 “de CONVERTER em diligência” para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4617586 #
Numero do processo: 10783.003815/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4612024 #
Numero do processo: 13839.004921/2006-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NUL1DADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA -MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS -DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8o da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSL - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DE RECEITAS DE VULTOSA QUANTIA - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS IRREGULARES - A falta de escrituração de vultosa movimentação financeira pela fiscalizada e da comprovação da origem de depósitos bancários, além de contabilização irregular, com vícios, deficiências e erros, impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - CSL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DEDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PIS E COFINS - Incabível no regime do lucro arbitrado a dedução dos valores lançados a título de PIS, COFINS e Juros de Mora, pois o percentual para a determinação do lucro arbitrado incide sobre a receita bruta conhecida, não havendo previsão para a exclusão de qualquer valor de despesa. IRPJ - CSL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL -ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - A base de cálculo do Lucro Arbitrado pelo Fisco em lançamento no auto de infração é a receita bruta conhecida, composta pela receita bruta declarada pela autuada somada à omissão de receitas apurada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, depósitos bancários de origem não justificada. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de omitir receitas durante períodos consecutivos, proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, além da prática sistemática de escriturar a menor o valor real das notas fiscais de venda de mercadorias, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da CSL e do IRPJ calculado por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei n° 9.430/96. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO APÓS O SEU VENCIMENTO - Incidem juros de mora sobre a multa de ofício após o seu vencimento, previsão legal contida nos art. 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. PIS - COFINS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -DEDUÇÃO DO ICMS - Incabível, por ausência de previsão legal, a dedução do ICMS na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, mormente quando não restar comprovado nos autos o recolhimento do referido tributo. CSL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.782
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca, Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Juredini Dias que excluíam a multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator que a integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4611457 #
Numero do processo: 10980.003334/2006-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROVAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas, correspondente ao valor das vendas parceladas repassado por administradora de cartão de crédito, o fato de a interessada limitar-se a alegar, mas não logra comprovar que a receita correspondente já havia sido anteriormente oferecida à tributação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS — INSS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos consequentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa para eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições devidos. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.774
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva