4668977
# Numero do processo: 10768.016332/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO. Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.274
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e devolver os autos à DRF de origem para pronunciamento quanto ao mesmo. Os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Leonardo de Andrade Couto votaram pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4670616
# Numero do processo: 10805.002150/91-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4672380
# Numero do processo: 10825.001141/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANO CALENDÁRIO 1992 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA A SÓCIO - Considera-se rendimento sujeito a tributação pelo imposto de renda nos termos do artigo 3° da Lei nº 7.713/88, a transferência de direitos da pessoa jurídica, a seu sócio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10448
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4670499
# Numero do processo: 10805.001495/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668885
# Numero do processo: 10768.014791/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. MATÉRIAS ESTRAVAGANTES.
Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho.
Não configura renúncia à esfera administrativa relativamente às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 05 – VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE.
Conforme a parte final da Súmula 1 CC nº 5, os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, no limite da força do depósito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora até o limite do alcance do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4672830
# Numero do processo: 10830.000451/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É de se corrigir a conclusão quanto ao exame de admissibilidade do recurso, quando ele é manifestamente tempestivo, tendo sido o seu mérito apreciado pelo Colegiado.
Embargos acolhidos.
Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.153, de 10/11/2005, corrigir o voto quanto à tempestividade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4669992
# Numero do processo: 10783.005022/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA- Para fazer jus à tributação sob o regime previsto no Decreto-lei nº 2.397/87, todos os sócios da sociedade devem estar legalmente capacitados a desempenhar atividades ou prestar serviços privativos de suas profissões, e que estejam expressamente compreendidos no Contrato Social, como objeto da sociedade.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras e de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.805
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4673470
# Numero do processo: 10830.002218/89-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É inadmissível a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante após o início do lançamento de ofício, quando vise reduzir ou excluir tributo.
TRD - Descabida a cobrança da Taxa Referencial - TRD, como juros de mora no período entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42740
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4670539
# Numero do processo: 10805.001698/2003-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR LÍQUIDO – CSLL- RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL – MULTA ISOLADA – Uma vez verificada a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se pode exigir a multa isolada prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96,conforme o correto entendimento da d. autoridade julgadora “a quo”.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4670770
# Numero do processo: 10805.002683/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa. RESTITUIÇÃO — PDV — UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA REAJUSTAR RETENÇÃO INDEVIDA — RV PROVIDO
A conversão da verba indenizatória obtida em Plano de Demissão
Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a
natureza jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da
SELIC para reajustar o valor desde a retenção indevida.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza