4631190
# Numero do processo: 10540.000880/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:
LUCRO ARBITRADO:
Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de
beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa
jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o
lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD:
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido
de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser
de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de
agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros
de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
AUTUAÇÕES DECORRENTES:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio
principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630340
# Numero do processo: 10183.000037/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO:
Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04412
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630951
# Numero do processo: 10441.000003/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - A dedução com despesas de instrução de menor pobre
deve estar inequivocamente comprovada, como também o declarante
deve observar a normatização cível de guarda de ménores.
O acréscimo patrimonial a descoberto, para caracterizar eventuais
rendimentos omitidos à tributação, deve estar demonstrado de forma
inequívoca nos autos. Depósitos bancários à vista não são, em si
mesmos, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física ou fato
gerador deste tributo, mas simplesmente critério de arbitramento de base
de cálculo de rendimentos omitidos à tributação, observada rigorosamente
a legislação que dispõe sobre a matéria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
excluir da tributação o lançamento feito sobre os depósitos bancários, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4632785
# Numero do processo: 10830.005518/89-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Observada a legislação relativa à correção monetária do balanço, vigente em 1984 e 1985, o lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido.
Na apuração do ganho ou perda de capital, na alienação de investimento em coligadas ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a pessoa jurídica alienante considerará,
como custo do investimento, a soma algébrica do valor de patrimônio liquido do investimento acrescido do ágio pago na sua aquisição.
Numero da decisão: 103-13.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Sonia Nacionovic que davam provimento parcial ao recurso para excluir a tributação sobre a parcela de correção monetária
de lucros apurados em balanço intermediário equivalente a 59,387.
do item I do auto de infração.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4632690
# Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PAF - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação
que se revelam fundamentais à lide, caracteriza cerceamento do
direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que leva à nulidade do acórdão de primeira
instância.
Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-23.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4628672
# Numero do processo: 13971.000352/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4629140
# Numero do processo: 19515.003227/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4627973
# Numero do processo: 13805.000780/95-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628361
# Numero do processo: 13839.001847/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4631024
# Numero do processo: 10480.005617/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A responsabilidade
pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte é
da fonte pagadora, depositária da Fazenda Nacional, consoante
artigo 1.282, I e 1.283 do Código Civil e artigo 1° da Lei n°8.866194.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri