4632728
# Numero do processo: 10830.003654/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A
busca da proteção jurisdicional desloca para o judiciário a discussão das questões lá postas, não devendo o recurso voluntário ser conhecido, já isso implica em desistência da via administrativa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão do tema na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630117
# Numero do processo: 10120.002223/2003-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se aos lançamentos
decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 105-14.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630551
# Numero do processo: 10280.002852/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 -
Decisão de primeiro grau que desatende aos
requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de
06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93)
proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico
efeito em relação a processo decorrente. Remessa
dos autos à repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631716
# Numero do processo: 10675.002748/2001-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI
N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para
determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social
sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido
ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no
máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629019
# Numero do processo: 16707.003570/2005-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627670
# Numero do processo: 13677.000481/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630183
# Numero do processo: 10140.000190/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas
de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a
legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do
resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS
BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos
com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras,
quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas
operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.
161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela
Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser
convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a
qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD.
Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a
partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08316
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao
período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI DESCHAMPS e ROMEU
BUENO DE CAMARGO, que davam provimento para excluir o arbitramento com base em depósito
bancário, além da TRD.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632350
# Numero do processo: 10768.027973/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
BASES NEGATIVAS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO
DE 1996- Até o advento da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação (incorporadora) pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social anteriormente formada e integrante do património da incorporada.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632541
# Numero do processo: 10820.000966/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1996, 1997, 1998, 1999
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a efetividade de despesas médicas documentadas em recibos apresentados justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630141
# Numero do processo: 10120.004530/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002, 2003
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
O pedido de diligência deve ser apreciado pela autoridade
julgadora, que pode indeferir aqueles relacionados com
diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA.
O indeferimento de pedido de diligência prescindível a solução
da lide não acarreta cerceamento do direito de defesa do
contribuinte.
GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO -
ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO
DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO QUE AGREGA VALOR
AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
CUSTO DE AQUISIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À
FRAÇÃO ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE.
A entrega de parte da área em favor do Estado para que este
regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por
dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e
garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com
o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação
do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor
correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar
que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e
refletirá na apuração do ganho de capital.
Preliminar afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e indeferir o pedido de diligência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura