4722535
# Numero do processo: 13884.000244/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA- Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência.
LUCRO PESUMIDO- OPÇÃO INDEVIDA- PERÍODO-BASE 1991- Não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não aufiram receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais.
LUCRO REAL- APURAÇÃO DE OFÍCIO-TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de ofício, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado.
LANÇAMENTOS DECORRENTES- A eles se aplica, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4719486
# Numero do processo: 13838.000087/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional.
Recurso negado.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18192
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4722259
# Numero do processo: 13876.000053/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, o lucro líquido deve ser apurado com observância da legislação comercial, portanto em período de doze meses.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4722359
# Numero do processo: 13878.000082/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. Não se toma conhecimento das razões de recurso pelas quais o sujeito passivo limita-se a pleitear a compensação do crédito tributário exigido em lançamento de ofício com créditos que alega possuir perante a Fazenda Nacional, sem se contrapor à exigência, por não instaurar o litígio e se tratar de pretensão a ser intentada em procedimento próprio.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO. A redução da multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 1o da MP no317/93 (Lei no 8.696/93) somente foi admitida se o crédito tributário fosse pago integralmente ou, em caso de parcelamento, se os pagamentos se iniciassem dentro de quinze dias contados da notificação, observado o termo final em 31.12.93, não se beneficiando os casos decorrentes de declaração inexata.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03538
Decisão: PMV, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4718641
# Numero do processo: 13830.001053/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
IRPF - DECADÊNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - O ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial.
IRPF - DECADÊNCIA - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento para cobrança de multa regulamentar, por descumprimento de normas legais, no que diz respeito a prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados da fato gerador.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se os rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, omitidos pelo contribuinte.
IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável pelo Cartório que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas.
IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda.
IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada.
Recurso re-ratificado.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17276
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n. 104-16.966, de 13 de abril de 1999, para: I – rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II – acolher parcialmente a preliminar de decadência quanto à aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da DOI, excluindo a exigência anterior a novembro de 1992 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4718877
# Numero do processo: 13830.002606/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - É nulo o acórdão que se silencia sobre alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, por cerceamento do direito à ampla defesa.
Numero da decisão: 105-16.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4719218
# Numero do processo: 13836.000313/96-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.
A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR AS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4719949
# Numero do processo: 13839.002513/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4721784
# Numero do processo: 13858.000237/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Ultrapassado este prazo, não há que se falar em restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4719405
# Numero do processo: 13837.000298/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09729
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OD CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis