4637362
# Numero do processo: 14041.000246/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF
Exercício: 2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE — O protocolo de recurso voluntário fora do trintídio legal importa em intempestividade.
Numero da decisão: 191-00.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4712248
# Numero do processo: 13726.000334/00-78
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
Confirmado pelo empregador que o trabalhador foi desligado em
razão de adesão a Programa de Demissão Voluntário, com
identificação do valor pago a este titulo, que igualmente está
especificado no termo de rescisão do contrato de trabalho, sobre
tais verbas não há incidência de imposto de renda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor recebido de verba indenizatória no valor de R$ 16.954,26 (PDV), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4610806
# Numero do processo: 10530.002123/2004-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Notificação de lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4709464
# Numero do processo: 13657.000119/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2005
PRELIMINAR DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.
Tendo em vista o principio do formalismo moderado, certo é que
não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos
fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de
albergue as suas alegações, bastando para ser acolhida a defesa
administrativa que, de sua narrativa, seja possível ao julgador
apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o
dispositivo que pretendeu trazer à baila.
ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF/2005
A dilação do prazo para entrega da DIRPF/2005 depende de
requerimento do contribuinte, conforme o art. 828 do RIR/99.
Dessa forma, não efetuado qualquer requerimento, descumprida
está a legislação acima mencionada, a qual deve ser respeitada no
caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da
Declaração do Imposto de Renda, quando presentes motivos de
força maior.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestividade na interposição da impugnação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637795
# Numero do processo: 19404.000661/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
GLOSA DE DESPESAS. RESTABELECIMENTO.
Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento
médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que
levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas.
MANUTENÇÃO DE GLOSA DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas na
legislação tributária como dedutíveis da base de cálculo do
imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.180
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa no valor de R$ 768,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4630379
# Numero do processo: 10183.004102/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. Uma vez provado o fato, no caso, omissão de
receitas, em razão de dois motivos: depósitos bancários não
contabilizados e receitas escrituradas e não declaradas, não
necessita a autoridade buscar outras provas. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, a fim de que o contribuinte possa demonstrar o contrário.
AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DCTF e DIPJ. A DCTF,
instituída pela IN 126/98, deve ser apresentada trimestralmente a
partir do ano calendário 1999, com informações sobre IRPJ e
CSL, entre outros tributos (art. 4o) e constitui-se em confissão de dívida. Deve ser mantida a exigência se as informações constam
apenas da DIPJ, que possui caráter meramente informativo.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA
INAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA n° 02 DO 1CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 191-00.056
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que dava provimento para excluir da tributação os valores declarados na DIPJ, por considerá-los confissão de dívida, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4632045
# Numero do processo: 10680.017864/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001
Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311/1996,
a Lei n° 10.174/2001, apenas ampliou os poderes de investigação
do Fisco, o que a toma aplicável retroativamente, por força do
que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.
O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento
por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos
contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de
rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem
comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de
dezembro de cada ano-calendário.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES.
A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da
Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos
bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O
ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso os termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4729831
# Numero do processo: 16327.004024/2002-65
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: NULIDADE. PROVA ILÍCITA. REMESSA DOS EXTRATOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Não há quebra de sigilo bancário, nem ofensa aos princípios constitucionais, a transferência do sigilo à SRF, quebrado por ordem judicial provocada pelo Ministério Público Federal, que remete os extratos para análise e apuração de eventual cometimento de ilícito tributário, matéria de ordem pública, função atinente ao seu exercício, como custos legis e representante dos interesses do Estado.
NULIDADE. ANTERIOR LANÇAMENTO FISCAL. MESMO EXERCÍCIO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL DIVERSA.
Não é nula, ou improcedente, a autuação posterior no mesmo contribuinte, cujo período já fora objeto de fiscalização, quando realizada por determinação do Delegado da Receita Federal e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo a matéria tributável anteriormente considerada. Trata-se de complementação da exigência fiscal, lavrado o Auto de Infração complementar devido a fatos novos conhecidos após o término da ação fiscal anterior e que justificam o reexame do período.
DECADÊNCIA.
Para o exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, a opção do contribuinte pelo regime de apuração do lucro só se tornava definitiva quando da entrega da declaração, razão pela qual este é o termo de início para contagem do prazo decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se falar em decadência do lançamento.
ARBITRAMENTO.
Na falta de escrituração da movimentação financeira praticada pela contribuinte e dos registros contábeis de apropriação das receitas, da não apresentação dos documentos contábeis e fiscais que fundamentam a contabilidade, ausência de assinatura dos responsáveis pelos Livros e ausência de registro do Livro Diário no órgão próprio, constata-se a hipótese descrita no inciso II do artigo 47 da Lei nº 8.981/95, legitimando o arbitramento do lucro.
FACTORING. ÍNDICES PUBLICADOS. ENTIDADE RECONHECIDA DA ATIVIDADE DA EMPRESA.
Regular o procedimento fiscal que aplicou os índices de fatores de compra mensais publicados pela ANFAC aos somatórios mensais dos créditos bancários espelhados nos extratos bancários de factoring, apurando a base de cálculo para arbitramento do lucro, antes da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL.
É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.
Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 191-00.030
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Pelo voto de qualidade,REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva, que acolhia contando o prazo na forma do art. 150 do CTN; o conselheiro Antonio Praga acompanha a relatora pelas conclusões, contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. 3) No mérito, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4633154
# Numero do processo: 10850.000128/2005-39
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: ERRO NA OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - falta de provas do erro, falta de retificação prévia da declaração — DIRPJ, impossibilidade de alterar essa opção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.026
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4636062
# Numero do processo: 13726.000347/2005-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993.
IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda, prevista no 6º, XIV, da Lei n°7.713, de 1988 (artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995) diz respeito apenas a proventos de
aposentadoria ou reforma por moléstia grave.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 194-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da contribuição à previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO