4651788
# Numero do processo: 10380.004934/93-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos cabe a qualquer tempo, desde que inequivocamente demonstrada a ocorrência de erro de fato pelo contribuinte, à época do preenchimento da declaração. Os novos valores pleiteados devem, em conseqüência, serem comprovados documentalmente com provas da época do preenchimento original.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42630
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4649950
# Numero do processo: 10283.005822/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO ARBITRADO - Deve ser reformada a decisão monocrática que cancelou lançamento com base no lucro arbitrado, quando restou comprovado que o contribuinte, apesar de intimado, de forma clara e objetiva, pela autoridade fiscal, que inclusive, concedeu prazo suficiente para o atendimento, deixou de apresentar os livros e documentos necessários a apuração da base de cálculo do IRPJ.
PIS - COFINS - IRRF - CSSL - DECORRENTES - Em se tratando de exigências fiscais reflexivas, a decisão proferida no processo matriz, constitui prejulgado para decisão dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-19931
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EX OFFICIO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4651187
# Numero do processo: 10320.001809/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Insubsistente o lançamento do IRPJ e decorrentes se a inocorrência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 foi provada pela existência de incorreções nos lançamentos contábeis, comprovados através de diligência fiscal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos gerados ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95.
RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA LEI – MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – Correta a redução da multa de lançamento ex officio, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “e” do CTN, que prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4651917
# Numero do processo: 10380.007089/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOOTS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4649796
# Numero do processo: 10283.003711/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Lei nº 8.383/91, art. 59, e o C.T.N., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.383/91 e o art. 138 do C.T.N., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05297
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4651068
# Numero do processo: 10320.000018/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n.º 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19902
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4653036
# Numero do processo: 10410.001460/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO – Não se toma conhecimento de recurso quando a mesma matéria já foi submetida a julgamento em outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92554
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4652633
# Numero do processo: 10384.000870/2001-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de que balancetes de suspensão autorizariam o não recolhimento de estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário, como determina a legislação concedente do benefício, mormente quando diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas.
IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses dos anos calendários de 1998 e 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4653068
# Numero do processo: 10410.001733/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19244
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4652625
# Numero do processo: 10384.000760/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - As penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias não apresentam caráter confiscatório.
DECADÊNCIA - A apreciação da preliminar de decadência relativa ao lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser procedida à luz do contido no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13172
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello