4636643
# Numero do processo: 13836.000648/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4636813
# Numero do processo: 13854.000182/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, no exonerando o contribuinte da obrigação
de oferecer os rendimentos à tributação
Numero da decisão: 106-08747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4635462
# Numero do processo: 13103.000229/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19611
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao Finsocial para 0,5% (meio por cento); excluir a exigência da Contribuição ao Pis; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633204
# Numero do processo: 10850.001013/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-16.598 DE 20.09.95, BEM COMO REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4634028
# Numero do processo: 10930.000127/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00717
Decisão: Por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4634965
# Numero do processo: 11080.003035/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11271
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. RD - 105-0.603. Despacho PRESI 105-0.138/97 - Dado seguimento ao RD.
Nome do relator: Nilton Pess
4636972
# Numero do processo: 13886.000275/92-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4633650
# Numero do processo: 10880.021160/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição
de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4633288
# Numero do processo: 10855.001050/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07445
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao matriz.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634643
# Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas
provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de
omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal.
LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO
- Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual
sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou
argumentos novos a ensejar outra conclusão.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero