4711565
# Numero do processo: 13709.000151/93-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82. CASOS PENDENTES – Aos pedidos de restituição de imposto de renda sobre lucro líquido protocolizados antes da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal pendentes de solução aplicam-se os efeitos desta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONSIDERAR aplicável ao pedido os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82, e Devolver os autos à DRJ de Belo Horizonte para exame de mérito, nos termos os de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4710642
# Numero do processo: 13706.001457/93-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - Não se conhece de recurso de ofício de decisão que cancele crédito tributário inferior ao limite de R$ 500.000,00.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4708879
# Numero do processo: 13638.000050/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos.
Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999, RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15700
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4710568
# Numero do processo: 13706.001026/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Embargos de Declaração Pressupostos - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando presentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a confirmação de existência de obscuridade e contradição no julgado recorrido.
IRPJ – Compensação – Imposto a Restituir Apurado no Exercício de 1991 – O imposto a restituir apurado na declaração do exercício de 1991 pode ser compensado com o imposto a pagar apurado em exercício posterior, devidamente atualizado monetariamente, inclusive pelo INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991.
Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 108-05.750
Numero da decisão: 108-05930
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o acórdão 108-05.750, de 08/06/99, DAR provimento ao recurso voluntário de fls. 27/33. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho - OAB-RJ n.º 9.380.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4710814
# Numero do processo: 13706.002766/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF – O não cumprimento de obrigação acessória nos prazos previstos pela legislação enseja pagamento da multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4709482
# Numero do processo: 13657.000327/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO VIA TELEFONE – INFORMAÇÕES INEXATAS – Não se pode exigir imposto sobre valores equivocadamente declarados pelo contribuinte quando o único indício que se tem de recebimento dos mesmos é a própria declaração equivocada.
IRRF – Se os valores declarados pelo contribuinte como retidos na fonte não são acatados pela autoridade fiscal em razão da falta de prova da retenção, também não podem ser aceitos como verdadeiros os valores declarados como rendimentos tributáveis nesta mesma declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4709175
# Numero do processo: 13652.000056/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausentes, momentaneamente, as
Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4711098
# Numero do processo: 13707.000817/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO - a isenção do imposto de renda por moléstia grave incide somente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Não estando o contribuinte aposentado, não faz jus à isenção, ainda que o laudo médico ateste ser portador de moléstia grave.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
4712509
# Numero do processo: 13738.000509/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPJ - TRD/UFIR - É indevida a incidência da TRD nos termos do IN 32/97.
A conversão do crédito tributário em UFIR é mecanismo legalmente consagrado para preservar os efeitos da corrosão da moeda em face do processo inflacionário.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18765
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709102
# Numero do processo: 13643.000638/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Acolhida a preliminar de Decadência e rejeitadas as demais
Preliminar acolhida em parte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro- relator e cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também acolhe a decadência para os fatos geradores até novembro de 1998 e fica vencido. Por unanimidade de votos,
REJEITAR a preliminar de quebra do sigilo bancário Por maioria de votos REJEITAR (1) a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) de erro no
critério temporal até o mês de novembro do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho