4630726
# Numero do processo: 10320.003006/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada.Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4631981
# Numero do processo: 10680.012410/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE
1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode
admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE
MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4628899
# Numero do processo: 16327.000881/99-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, ", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627826
# Numero do processo: 13709.001876/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.280A
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4630859
# Numero do processo: 10410.001252/93-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - ART. 8° do Decreto-lei 2065: O art. 35 da Lei 7713/88
revogou o dispositivo em epígrafe.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03916
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631219
# Numero do processo: 10580.001916/91-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - Informações prestadas à administração do Shopping divergentes dos valores escriturados nos livros, por si só, não configura existência de omissão de receita.
- PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Carência nos autos de elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de incidência no ambito do imposto de renda pessoa jurídica, insubsiste imposiçao a título de receita omitida.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-00.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630948
# Numero do processo: 10440.000499/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não
oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos.
PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado
exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte.
DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631833
# Numero do processo: 10680.003924/91-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4627620
# Numero do processo: 13640.000048/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.056
Decisão: RESOLVEMos Membras da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4631924
# Numero do processo: 10680.008329/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser
restituído na declaração anual, será calculado mediante a aplicação da
tabela progressiva deduzido o imposto pago ou retido na fonte,
correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. O fato do
recolhimento do imposto complementar não ter ocorrido no ano
calendário a que se refere a declaração não prejudica o direito à
dedução prevista, desde que o pagamento se refira a rendimentos
incluídos na declaração e ocorra antes de sua entrega (Lei N° 83/91
artigo 15 inc. II).
Numero da decisão: 102-40110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra
e Ursula Hansen..
Nome do relator: José Clóvis Alves