4631222
# Numero do processo: 10580.002802/2007-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a qualificação da
multa, exclusivamente nos casos de comprovado intuito de
fraude. A multa de 75% é aplicada nos casos de declaração
inexata ou falta de declaração. No caso vertente, dada a ausência
de comprovação de fraude ou seu intuito, é de se desqualificar a
multa e considerar a declaração entregue como inexata.
Multa de oficio desqualificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632767
# Numero do processo: 10830.005050/93-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04787
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para: a) Afastar a multa por atraso na entrega da declaração; b) Reduzir a multa de ofício no exercício de 1992 e c) Excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que também excluíam da tributação os itens "variação monetária ativa - depósitos judiciais" e "custos/despesas - glosa de encargos desnecesários" e Mário Junqueira Franco Júnior que afastava da matéria tributável apenas "custis/despesas de encargos desnecessários". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4627818
# Numero do processo: 13709.000841/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4632263
# Numero do processo: 10768.005675/89-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - NEGÓCIO DE MÚTUO -Não
se realiza a hipótese.de incidência do art. 21 do
DL n. 92.065/33, que é de negócio de mútuo, guando
os créditos junto ã interligada provêm de prestação
de serviços especializados.
Numero da decisão: 108-00006
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Pasauello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que votavam pelo desprovimento do recurso. Sustentou oralmente pela Recorrente o Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/DF nr. 1255/A e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Cairbar Pereira de Araújo.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4628842
# Numero do processo: 15374.002765/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4632934
# Numero do processo: 10835.002083/92-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FiNSOCIAL - AliQUOTA - A aliquota aplicável, nos termos de decisão do
STF, é de 0,5% (meio por cento), por declaração de inconstitucionalidade dos
atos legais que a majoraram. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão
cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em
contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a
ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91),
a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de
30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação
da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas
da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08639
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para
reduzir a aliquota da contribuição ao percentual de 0,5% (meio por cento), nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630361
# Numero do processo: 10183.001634/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Incabível a alegação de
cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que estaria
impossibilitado de apresentar os pontos de discordância ao Auto de
Infração, em virtude do Fisco não ter devolvido os livros e documentos
retirados por ocasião da ação fiscal, quando o sócio da empresa atestar,
no Termo de Encerramento de Fiscalização, que todos os livros e
documentos utilizados pela fiscalização foram devidamente devolvidos.
SUCESSÃO - A pessoa fisica ou jurídica que adquirir de outra
estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelo imposto, relativo ao estabelecimento adquirido, devido até a data do
ato.
IRPJ- LUCRO PRESUMIDO - LIMITE ULTRAPASSADO COM
OMISSÃO DE RECEITA- As pessoas jurídicas que no exercício anterior
tenham optado pela tributação com base no Lucro Presumido, poderão,
excepcionalmente, e apenas no primeiro exercício em que ultrapassar o
limite previsto no art.389 do RIR/80, permanecer no mesmo regime
tributário.
ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA
CONHECIDA.- Justifica-se o arbitramento do lucro tributável ante a falta
de apresentação de escrituração contábil e fiscal.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS -
Verificada a ocorrência de omissão de receita, considera-se como lucro
líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de
15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de
vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT.
DECORRÊNCIA -
PIS/ RECEITA OPERACIONAL.- O lançamento da contribuição para o
PIS, efetuado com base nos Decretos - leis N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo i4nçarnento, com fulcro na Lei Complementar N°.07,de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição
para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Confirmada a ocorrência de omissão de
receita, toma-se exigível a manutenção dos lançamentos relativos a estas contribuições.
MULTA DE OFICIO - SUCESSÃO - Consoante art.133 e 134, a
sucessora responde, apenas, pelos tributos e contribuições devidos pela sucedida, não sendo, portanto, aplicável a multa de oficio.
MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - Nos termos do art.106, inciso II
letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Numero da decisão: 108-04880
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros; 2) cancelar a exigência da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO; 3) cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1989; 4) reduzir à alíquota da contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%; 5) considerar indevida a imposição de multa de ofício nos exercícios de 1989 a 1991; 6) reduzir o percentual da multa de ofício a partir do exercício de 1992 para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4627853
# Numero do processo: 13710.001311/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
4630547
# Numero do processo: 10280.002600/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento
das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4628195
# Numero do processo: 13814.001257/89-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Adelmo Martins Silva