4642808
# Numero do processo: 10120.001229/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4643261
# Numero do processo: 10120.002350/2001-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem objeto de julgamento.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial.
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.
OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12753
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO ACOLHER os pedidos de diligencia e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4642499
# Numero do processo: 10120.000020/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 é eivado de nulidade.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16944
Decisão: Por unanimidades de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4643293
# Numero do processo: 10120.002488/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de Contribuinte Omisso na entrega de Declaração, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE.
Sobre o imposto apurado e lançamento de ofício, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Selic.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Tributam-se anualmente, a partir de apuração mensal, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Não é ser cabível a cumulação de multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de ofício já estiver sendo cobrada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem no mês de maio o montante de R$ 12.237,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4642695
# Numero do processo: 10120.000847/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO RECURSAL – ERRO NA CONTAGEM – PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA – EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO – Verificado erro na contagem do prazo recursal, e que assim o apelo é tempestivo, acolhem-se embargos formulados sob o efeito modificativo para declarar a nulidade do acórdão e assim se conhecer da inconformidade do sujeito passivo.
LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – PRAZO DE PRECLUSÃO – A partir da vigência da Lei 8383/91, a regra para a contagem do qüinqüênio autorizativo da constituição do lançamento é a do art. 150, § 4º do CTN, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação.
PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA – LEGITIMIDADE – Em face da orientação predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá-se por constitucional a chamada “trava de prejuízos fiscais”.
CSSL – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Na vigência da Lei 8383/91 está o sujeito passivo autorizado a compensar as bases de cálculo negativas da CSSL acumuladas em período anterior.
Numero da decisão: 103-21.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios Interpostos pela repartição de origem para declarar a nulidade do Acórdão n° 103-21.264, de 11/06/2003, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte ao Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642647
# Numero do processo: 10120.000681/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação das obrigações registradas no passivo evidenciam a presença de receitas mantidas à margem da escrita regular.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Procede a glosa de despesas não suportadas em documentos hábeis e idôneos.
IRF - ART. 8º - D. LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - Insubsistência do lançamento.
FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Em face da inconstitucionalidade das elevações das alíquotas do Finsocial, o crédito tributário exigível deve-se ajustar à alíquota de 0,5%.
ENCARGOS DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05320
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4641965
# Numero do processo: 10070.001625/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4641991
# Numero do processo: 10070.001746/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-leis nº 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar nº 07/70.
Recurso provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18632
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4641871
# Numero do processo: 10070.001292/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – LITISPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO - Tratando o processo de matéria que já foi ou está sendo abordada em outros processos administrativos, inclusive com litígio dependente do julgamento daqueles, deve-se não conhecer o Recurso Voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER por falta de matéria litigiosa, nos termos do retório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4642817
# Numero do processo: 10120.001247/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10712
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques