4837615
# Numero do processo: 13888.000553/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando estão nos autos todos os elementos que embasaram o procedimento fiscal. Os prazos processuais não são afetados por circunstâncias específicas relacionadas ao funcionamento das repartições públicas. Preliminar rejeitada.
IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. Não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IPI, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta.
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por se tratar de presunção juris tantun, a caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários imprescinde de regular intimação ao sujeito passivo para comprovação dos valores movimentados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10846
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4838977
# Numero do processo: 15374.000435/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995
Ementa: PIS/PASEP. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. A contribuição prevista pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF 1988, com a redação dada pela ECR nº 01/94, incide sobre 0,75% da receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda, não havendo previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas de ressarcimento de salvados e de indenizações pagas, bem como de recuperação de indenizações e resseguros IRB, e de recuperação de indenizações pagas – congêneres.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal.
SEMESTRALIDADE. À contribuição devida com base na Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, pela sua especificidade, não se aplica a tese da “semestralidade”, esta caracterizada pela dissociação entre a base de cálculo e o fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.647
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos:
I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à anterioridade nonagesimal. Vencidos
os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton
Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto à
semestralidade. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; III) por
maioria de vos, em negar provimento quanto aos seguros e cosseguros cedidos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por maioria de votos, em negou-se
provimento quanto aos 'salvados'. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração
de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838471
# Numero do processo: 13964.000476/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE.
A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI.
PROVA. PRECLUSÃO.
De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18466
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837886
# Numero do processo: 13897.000375/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, sendo válida a intimação promovida pelo Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte. (Decreto nº 70.235/72).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12446
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837738
# Numero do processo: 13890.000430/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838082
# Numero do processo: 13911.000034/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - Declaração a menor de contribuição. Valores cobrados aos adquirentes, na forma da discriminação contida na legislação de regência. Foro impróprio para o questionamento da constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835400
# Numero do processo: 13805.002319/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se no conceito de área efetivamente utilizada as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08390
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837563
# Numero do processo: 13888.000043/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Exigência que tem por base os estoques, a aquisição e o consumo de rolhas metálicas e contagotas utilizadas no processo produtivo de bebidas. Consideração de quebras e de dados quantitativos na apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03442
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838684
# Numero do processo: 13975.000248/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1 - O Ressarcimento fiscal é espécie de benefício fiscal, onde o Estado abdica de determinada receita em prol de interesse público estabelecido em lei. Para tanto, pode e deve o Estado normatizar sua concessão. O direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o atendimento pleno pelo contribuinte das formalidades estatuídas na legislação. 2 - A Lei nr. 9.000/95 isenciona, tão-somente, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Não estão albergados pela isenção do art. 1 da referida norma as partes e peças vendidas separadamente. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71144
Nome do relator: Jorge Freire
4836590
# Numero do processo: 13851.000306/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa