4816458
# Numero do processo: 10120.003082/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817607
# Numero do processo: 10283.001786/94-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02626
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818945
# Numero do processo: 10480.011760/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.
Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ.
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81288
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819097
# Numero do processo: 10480.015931/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818298
# Numero do processo: 10380.008658/85-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual.
AUTO DE INFRAÇÃO.
Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19027
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818429
# Numero do processo: 10384.000668/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09756
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817455
# Numero do processo: 10280.003774/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11106
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818575
# Numero do processo: 10421.000045/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE.
O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto.
FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12154
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818446
# Numero do processo: 10384.002136/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Período de Apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80312
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819197
# Numero do processo: 10510.002119/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem em procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02008
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES