4838680
# Numero do processo: 13975.000214/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03819
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4836100
# Numero do processo: 13830.000178/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. 1)Passivo Fictício e Suprimentos a Caixa. Esses fatos caracterizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais e, por consequência, de redução da base de cálculo da contribuição social focalizada, ressalvado ao contribuinte prova da inexistência dessa presunção. 2) Variações no estoque de combustíveis não registrados: esse fato pode evidenciar redução da base de cálculo do IRPJ, porém, no concernente à base de cálculo da contribuição em foco, ele, por si só, não autoriza presumir-se exclusão de valores referentes à venda de mercadorias. A inclusão desse fato nos lançamentos de ofício referente à contribuição ao PIS/Fat. ou ao FINSOCIAL, demonstra, por si só, a inconsistências singulares, com aceitação dos contribuintes, de que o procedimento de determinação e exigência de IRPJ, que tenha por fatos que possam também alicerçar a exigência de contribuições sociais, mediante lançamento de ofício, c
onstitui-se em processo matriz e dele decorrem os demais administrativos. 2) A partir de 01 de janeiro de 1985, as distribuidoras de combustíveis e lubrificantes passaram a responsáveis, em substituição aos varejistas dessas mercadorias pelo recolhimento da contribuição em questão (Portaria MF nº 238/84). 3) A multa de 50%, prevista no art. 86, parágrafo 1º, da Lei nº 7.450/85 somente tem aplicação aos débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1986. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68304
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836042
# Numero do processo: 13827.000106/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição quando reste comprovada a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04587
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836497
# Numero do processo: 13847.000131/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REGISTRO DE IMçVEL - Só é aceita com a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua localização. É a prova para o contribuinte afastar a exigência do tributo por ilegitimidade passiva em relação ao mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06278
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835691
# Numero do processo: 13811.000556/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridas as exigência legais, é de se reconhecer o direito do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08894
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839414
# Numero do processo: 16707.003332/2006-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL.
A falta de apreciação de argumentos fundamentais apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-81298
Nome do relator: Walber José da Silva
4834800
# Numero do processo: 13707.001986/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - Empréstimo Compulsório (DL nr. 2.288/86). Pedido em que apenas é solicitado um "esclarecimento", não se configura como recurso e, se o fosse, estaria perempto. Dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08080
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835883
# Numero do processo: 13819.003956/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08372
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835216
# Numero do processo: 13768.000069/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, & 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05282
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837495
# Numero do processo: 13886.000135/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. IMUNIDADE.
As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
A imunidade prevista no art. 150, § 3º, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79195
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva