4831166
# Numero do processo: 11080.003393/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67567
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4834227
# Numero do processo: 13639.000067/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa:AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação.
CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes.
RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material.
CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de insumos, os quais efetivamente foram utilizados no processo industrial, há que se aceitar o registro do crédito correspondente para fins de ressarcimento, em observância ao princípio da não-cumulatividade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11218
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832369
# Numero do processo: 13009.000317/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecida petição apresentada a guisa de recurso contra decisão singular denegatória de pedido de restituição, quando, além de perempto, não trata da matéria decidida. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07926
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831445
# Numero do processo: 11080.012052/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito
creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
4831308
# Numero do processo: 11080.007046/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação do Pasep recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79373
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832392
# Numero do processo: 13016.000312/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 02/12/1999, 02/05/2000 a 01/05/2001
SELOS EM DESUSO. UTILIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO.
Quando o contribuinte age de acordo com a legislação, atentaria ao princípio da razoabilidade entender que deveria o interessado aguardar a manifestação da fiscalização sobre sua solicitação de utilização de selos em desuso, quando não há nenhum prejuízo para o erário tampouco para a administração tributária.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO.
Mantém-se a autuação pela utilização de selos em desuso quando ocorre o descumprimento do prazo concedido para a sua utilização.
LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
Falece competência aos tribunais administrativos para apreciar a legalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17927
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831400
# Numero do processo: 11080.010217/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS.
Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um
certo ato normativo tem efeito "a tunc", não cabendo buscar a
preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto
ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar
nº 7/70, relativamente à base de incidência e às alíquotas
concernentes ao Programa de Integração Social. Precedentes
jurisprudenciais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.165
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecer o efeito ex tunc da Resolução do Senado n2 49/95 e, em conseqüência, ser refeita a imputação considerando-se todos os pagamentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues
Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830622
# Numero do processo: 11065.002343/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INSUMOS - CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO - Glosa de ressarcimento de créditos do imposto relativo a insumos empregados em produtos industrializados destinados a exportação, por falta de comprovação do direito ante a ausência da respectiva documentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07374
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830616
# Numero do processo: 11065.002307/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06077
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831145
# Numero do processo: 11080.003045/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67668
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco