11099613
# Numero do processo: 10680.006344/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099618
# Numero do processo: 10930.000104/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11099619
# Numero do processo: 13425.000043/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11101388
# Numero do processo: 10935.001001/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4642891
# Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
SUJEIÇÃO PASSIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.
Na época em que o pagamento do PIS ou da Cofins podia ser feito de forma centralizada ou descentralizada, à opção da pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de tal opção. O contribuinte desse tributo foi e continua sendo a pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando-se conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais, sendo que a circunstância de os recolhimentos serem centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1997. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antonio Fernando de Barros.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11094376
# Numero do processo: 10920.000137/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11125402
# Numero do processo: 10880.029766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Ana Paula Lui.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4643970
# Numero do processo: 10120.005967/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE PIS COM PENDÊNCIA DE IGUAL EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Na compensação de débito de PIS com indébito de igual exação a Administração fazendária deve respeitar o crédito da contribuinte aplicado no encontro de contas, exatamente na dimensão que lhe foi conferida pelo Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11128874
# Numero do processo: 11070.000019/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.640
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630368
# Numero do processo: 10183.002606/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
PARCELAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM VALORES
Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento de débitos.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 203-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA