4754887
# Numero do processo: 10183.005197/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO
QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR.
Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos
lançamentos por homologação começa a contar da
ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40,
do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do
pagamento determinada pelo § 1° desse artigo.
Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o
termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano
seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos de apuração relativos ao 1° decêndio de 04/1999 e ao 2° decêndio de 1111999, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755539
# Numero do processo: 10675.001556/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756128
# Numero do processo: 10840.002568/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA.- A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-06606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4758151
# Numero do processo: 13828.000069/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77672
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4756028
# Numero do processo: 10830.005602/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA.
A competência para julgar processos decorrentes de litígio
instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes
de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho
de Contribuintes, por força do art. lº do Decreto nº 2.562, de 27
de abril de 1998.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4756269
# Numero do processo: 10855.003909/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA COM PEDIDO
ADMINISTRATIVO.
A opção pela via judicial importa na renúncia ao direito de
recorrer na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Antonio Francisco
4756133
# Numero do processo: 10840.002745/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS
ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder
Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo
objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de
jurisdição contemplado na Carta Política.
BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS.
Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos
havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como
receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas
montadoras de veículos à concessionária.
Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual
seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de
cálculo.
Numero da decisão: 202-16023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4755514
# Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO — F1NSOCIAL - Provada nos autos a
inexistência de crédito de FINSOCIAL a compensar, procedente o lançamento
de COFINS efetuado em consonância à legislação de regência. MULTA DE
OFICIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96.
RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de oficio de 100 (cem) para 75%
(setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN,
deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente
provido.
Numero da decisão: 202-12974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4757949
# Numero do processo: 13726.000188/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a
31/12/1998
PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação,
que permitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para
utilização em produtos exportados, implica no pagamento do
imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do
lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições
de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados
dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de
exportação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755754
# Numero do processo: 10730.004611/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 24/01/1997
IPI. TÁXI. PERDA DA ISENÇÃO.
A transferência de veiculo sem a observância da legislação de
regência implica no perdirnento do beneficio fiscal previsto em
lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda