4631182
# Numero do processo: 10540.000007/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO — As informações prestadas no
DITR para efeito da apuração da base de cálculo do ITR, quando
submetidas à fiscalização dependerão de comprovação para fins de
manutenção. A comprovação da efetiva utilização das pastagens,
seja por criação própria ou alheia, deve ser feita por documentação que forneça elementos materiais da real utilização da área.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4630689
# Numero do processo: 10314.002682/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33845
Decisão: ANULADO POR UNANIMIDADE, a partir do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4632123
# Numero do processo: 10715.009022/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO
TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações
admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro
submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá
por uma das formas previstas na legislação de regência. A
reexportação da embarcação não pressupõe a automática
reexportação de ditas partes e acessórios.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4626808
# Numero do processo: 11128.001657/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo Conselheiro Relator, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4627011
# Numero do processo: 11610.001956/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4628221
# Numero do processo: 13819.001291/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4630613
# Numero do processo: 10283.003816/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1995, 1996
Processo administrativo. Embargos de declaração.
São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.827
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-33.647, de 18/10/2006, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4630630
# Numero do processo: 10283.005920/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4635081
# Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES - EXCLUSÃO
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4633141
# Numero do processo: 10845.005669/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31805
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier