4818914
# Numero do processo: 10480.010124/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O fato do importador beneficiário do regime ter
efetuado a industrialização em estabelecimento de terceiro não
descaracteriza o regime se as demais condições foram preenchidas.
Numero da decisão: 303-28516
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817930
# Numero do processo: 10283.008852/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissao de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26878
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817673
# Numero do processo: 10283.003154/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta ou extravio de mercadoria ou
volume. O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula
"house to house", constatada a absoluta incolumidade dos
dispositivos de segurança, exonera o transportador da
responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da
descarga, se por outro motivo não restar provado que essas
ocorrência se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32286
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817639
# Numero do processo: 10283.002730/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Faz jus ao
benefício fiscal de redução da alíquota de II na internação de bens,
previsto no DL 288/67, com a redação dada pelo art. 1o., da Lei
8.387/91, quando for comprovado pela SUFRAMA que foi cumprido
fielmente o processo produtivo básico, estabelecido no Decr. 783/93,
anexo XIV, e atendidas as exigências contidas no § 7o., do referido
art. 7o.
Numero da decisão: 303-28651
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4818922
# Numero do processo: 10480.010675/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - IPI. vinculado à importação. 1 - As disposições do artigo 17
do Decretos-lei 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.451/88
se caracteriza como favor governamental (Isenção).
2 - Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser
observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos
produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de
bandeira brasileira, confome dispõem os artigos 2 e 6 do Decreto-lei
666/69, alterado pelo Decreto-lei 686/69. - 3. Negado provimento ao
recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-27971
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817208
# Numero do processo: 10209.000169/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28639
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4816212
# Numero do processo: 10074.000869/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - A transferência a terceiro, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos é apenada com a multa prevista no art. 521, II letra "a" do R.A. Não caracterizada a infração prevista no art. 529 IV do R.A.
Numero da decisão: 303-28.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 529, IV do RA ficando mantida a exigência do Imposto e a multa do Art. 521, II do RA e pelo voto de qualidade em manter também a exigência dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo relator, Jorge Clímaco Vieira e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o acórdão a conselheira Sandra Maria Faroni na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817851
# Numero do processo: 10283.006334/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O ART. 7o, & 4o, do DL 288/67, com a redação dada pelo art.1o da Lei
8.387/91, conceda a redução de 88% do imposto de importação, para os
produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA até 31/03/91. Não cabe a diferença do Imposto
de Importação calculado com base no coeficiente de nacionalização.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 301-28346
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817571
# Numero do processo: 10283.000756/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONE FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho