4829076
# Numero do processo: 10980.003495/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A isenção, do IPI, com base na Lei nr. 8.191/91 e Decreto nr. 151/91
não é condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira
brasileira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28266
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825335
# Numero do processo: 10860.001748/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27930
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824633
# Numero do processo: 10845.001698/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, calcada no
fato de que este fundamentou-se em prova emprestada, eis que a
autuação não insurgiu-se contra descrição do produto, oferecida pelo
importador.
2. Produtos de um mesmo fabricante, identificados pela mesma
denominação comercial não podem apresentar características
físico-quimícas diversas.
3. Prejudicada a apreciação do mérito da autuação - classificação
tarifária, uma vez que a recorrente limitou-se à razões preliminares.
4. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33424
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824739
# Numero do processo: 10845.004380/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. Incabível exame da
constitucionalidade do Decreto-lei 37/66. Os benefícios da Lei n.
4.287/63 aplicam-se tão somente à Petrobrás - Petróleo Brasileiro
S.A. A quebra natural existe e está no limite de 0,5% para granéis
líquidos e l% (um por cento) para os sólidos. Quem alega caso
fortuido ou força maior deve provar (artigo 480 do Regulamento
Aduaneiro). A Instrução Normativa SRF 12/76 só admite o limite de 5%
para elidir a penalidade.
Numero da decisão: 302-32119
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825572
# Numero do processo: 10875.000560/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara
que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Codigo TAB 39.02.45.04
desde que os certificados de origem acompanhasem as mercadorias. 3.
Provimento parcial para excluir multa de mora, de acordo com
jurisprudência pacífica da Egrégia Câmara.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27069
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824664
# Numero do processo: 10845.002414/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A carta de correção comprovadamente
emitida na origem, antes do momento em que se dá conhecimento da
falta, descaracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso
provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32277
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4828552
# Numero do processo: 10945.001091/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Não comprovado o subfaturamento. A
penalidade prevista no artigo 526,inciso III, do R.A., não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28539
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4827433
# Numero do processo: 10909.000939/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Constatado que houve insuficiência no recolhimento do I.I, em
decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92
(alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não
aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32964
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827424
# Numero do processo: 10909.000628/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das
importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532
refere-se a infração administrativa e não cambial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33431
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827366
# Numero do processo: 10907.000298/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A propositura de ação perante o poder Judiciário importa desistência
do recurso na esfera administrativa. Não se toma conhecimento do apelo
do contribuinte a esta Instância Administrativa.
Numero da decisão: 303-28567
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA