4830990
# Numero do processo: 11075.002606/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta
informação na G.I. do "INCOTERM" não caracteriza infração capitulada
no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, quando informações
essenciais estão corretas.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32436
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830101
# Numero do processo: 11050.000050/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
De acordo com os claros termos do art. 87, inciso I, do RA, para
efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação
considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação
de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a
aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria
importada em "ex" instituído por Portaria Ministerial cujo prazo de
vigência já havia expirado por ocasião daquele registro, devendo o
tributo ser calculado com base na alíquota vigente na data de
ocorrência do fato gerador.
PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUE NÃO FOI
RECOLHIDO.
DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 4, I, DA LEI 8218/91,
porque a solicitação no despacho aduaneiro, de benefício fiscal
incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito de aplicação
de referida multa.
Numero da decisão: 303-28597
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831581
# Numero do processo: 11128.002002/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33694
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830216
# Numero do processo: 11050.000878/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria causada por colisão, artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro - não é responsável pela avaria aquele que não
deu causa a mesma - recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32352
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832130
# Numero do processo: 12466.000608/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28864
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830169
# Numero do processo: 11050.000457/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente
comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a
conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32248
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831118
# Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL.
A requerimento da autoridade encarregada da execução do Acórdão nº 202-15.424, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se a inexatidão material nele contida, visando a boa ordem processual. A ementa daquele Acórdão passa a ter a seguinte redação:
“NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Não cabe suspensão do imposto no retorno de produtos industrializados por encomenda ao encomendante quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado.
CRÉDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE.
O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal. Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto.
CONSTITUCIONALIDADE.
Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência.
RETROATIVIDADE BENIGNA:
A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN. ENCARGO DA TRD:
‘Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91.
Recurso provido em parte.”
Numero da decisão: 202-16461
Nome do relator: Não Informado
4830564
# Numero do processo: 11065.001780/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Preparação à base de Composto Orgânico,
contendo Grupamento Isocianato em 71,3% de Cloreto de Metileno
classifica-se no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de
preparação da indústria quimica não especificada nem compreendida nas
demais posições da Nomenclatura e que não encontra enquadramento nas
subposições, ítem e subitem específicos da referida posição 38.23.
Numero da decisão: 301-27591
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4830120
# Numero do processo: 11050.000303/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Fraude Inequívoca na Exportação.
- A comprovação de divergência na caracterização do produto, entre
aquele cuja exportação foi autorizada por GE e o efetivamente
exportado, nos aspectos referentes à sua composição e preço praticado (diferença de qualidade da mercadoria), sujeitam o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas previstas nos artigos 531 e 532, I, do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831577
# Numero do processo: 11128.001824/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI.
O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra
correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifária é de 50%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33787
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO