4699364
# Numero do processo: 11128.002424/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI VINCULADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
I - Importação do produto de nome comercial Lorol Industrial, composto por mistura de álcoois graxos primários saturados monovalentes da cadeia linear. Confirmadas por exame fisicoquímico as propriedades de cera artificial da mercadoria importada, Classifica-se no código tarifário nº 1519.20.0100, de acordo com a RGI nº 1 d RGC-1.
II - É matéria preclusa o argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29087
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4701862
# Numero do processo: 11968.000532/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL.
O nº de CPNJ da fatura comercial referente à sede de pessoa jurídica, não descaracteriza o documento, se o importador é o estabelecimento situado em outro enderaço. O nº de CNPJ é norma de controle fiscal. Fatura emitida em nome da pessoa jurídica importada, é válida, independentemente do CNPJ do local da importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Os
Conselheiros Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira íris
Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4699330
# Numero do processo: 11128.002058/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto "diluente reativo à base de bisfenol e óxido de etileno”,
comercialmente denominado "FLO MO BIS AT', identificado pelo
LABANA como um produto de constituição química não definida,
na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH
3814.00.0000 (TIPI/TAB) vigente à época da ocorrência do fato
gerador. Descabem as penalidades aplicadas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699699
# Numero do processo: 11128.005657/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28646
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomou-se conhecimento do recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4702704
# Numero do processo: 13016.000056/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA
Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4702150
# Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROCESSO DE CONSULTA – RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1º, II, da lei nº 9.430/96).
Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/96).
Não se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei nº 9.430/96).
Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (art. 50, Lei nº 9.430/96).
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702109
# Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66).
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4699621
# Numero do processo: 11128.004598/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88).
Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado
atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76.
Descabida a cobrança de imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do
Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703520
# Numero do processo: 13116.000190/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
1 - Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação da impugnação.
2 - Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700001
# Numero do processo: 11131.000998/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA GOZANDO DE BENEFÍCIO FISCAL - Obrigatoriedade do seu transporte em navio de bandeira brasileira. Se a SUNAMAM, único órgão que, por lei, pode liberar o transporte da mercadoria em navio estrangeiro emite, mesmo "a posteriori", o certificado de liberação de carga, fica sanada a falta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28723
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO