4821255
# Numero do processo: 10711.001049/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26792
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4820219
# Numero do processo: 10660.000661/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação de motocicletas.
Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: mercadoria
desembaraçada à alíquota de 20%.
- No mérito, Sentença proferida determinou a aplicação da aliquota de
70%.
- Não se conhece do recurso, em relação à diferença dos tributos, face
à opção, pelo contribuinte, pela via judicial.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33427
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822877
# Numero do processo: 10814.014226/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28065
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822856
# Numero do processo: 10814.012339/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32958
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822632
# Numero do processo: 10814.002898/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27015
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4819629
# Numero do processo: 10611.000412/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência de fabricante não
configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo
526, IX do R.A.
Relator designado: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32365
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822829
# Numero do processo: 10814.010486/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33394
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821525
# Numero do processo: 10715.002595/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Guia de importação emitida após a chegada da mercadoria no País, mas
antes do registro da D.I., não caracteriza a multa do art. 526, inc.
II, do R.A. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28414
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824553
# Numero do processo: 10845.000188/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Os alcoois gordos industriais que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
34.04. Recurso provido parcialmente.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27260
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822559
# Numero do processo: 10814.000122/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇAO. A isenção prevista no Decreto-lei n. 2434/88 ( artigo lo.,
II, "l") foi confirmada pela Lei n. 8.032/90 (artigo 2., II, "j"). A
isenção ao material importado se enquadra no dispositivo indicado
conforme Parecer CST-GTCex n. 976/88. Recepção do direito anterior.
Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27263
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK