4619217
# Numero do processo: 11128.003662/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 16/11/2000
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICAPLIBILIDADE ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985).
Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea.”
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.313
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4619325
# Numero do processo: 11543.005480/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4620584
# Numero do processo: 13896.000437/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 12/06/1997 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO IMPETRADA POR MERA DECORRÊNCIA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA NÃO CONFIGURA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinou-se a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4624141
# Numero do processo: 10670.001198/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4619281
# Numero do processo: 11516.002193/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Entrega espontânea e a destempo. Redução da multa à metade.
Não há se falar em redução à metade da multa por atraso na entrega de DCTF nos lançamentos da penalidade pelo seu valor mínimo.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.599
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4620433
# Numero do processo: 13848.000093/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
ITR 1996. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NO COMPETENTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINAL 13848.000130/96-84. DOCUMENTOS REVESTIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Deve ser admitido o Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com ART do CREA em vista das justificativas plausíveis, que quantifica o VTN mínimo por hectare na época dos fatos, em vistas igualmente a consideração do grau de utilização do imóvel, em detrimento do valor fixado pela SRF e o pretendido pelo autuado.
Numero da decisão: 303-34.069
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4622781
# Numero do processo: 10215.000498/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4619264
# Numero do processo: 11131.001564/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 05/05/1997 a 20/06/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECADÊNCIA - Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei nº. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4º, do CTN).
IPI - DECADÊNCIA - Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2º da Lei 4.502/64, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4º, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.253
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4617972
# Numero do processo: 10840.001778/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO RETROATIVA – REGULARIDADE FISCAL.
Comprovada, mediante apresentação de documentação idônea e jamais contestada pela Fiscalização, a quitação do débito inscrito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes mesmo do prazo outorgado para apresentação de peça impugnatória, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES, desde a data do início do efeito de sua opção pelo sistema.
De acordo com o art. 21, do Decreto nº 70.235/70 (aplicável ao caso por força do parágrafo 3º, do art. 15 da Lei nº 9.317/96), o contribuinte pode impugnar ou cumprir a exigência. Ora, os dispositivos da legislação tributária não devem ser interpretados pela Administração em seu desfavor, ou seja, se ela própria permite um prazo para impugnação, com mais razão deve permitir que nesse mesmo prazo o contribuinte liquide seus débitos (que é a atividade-fim da Receita Federal), em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público, que no caso é a arrecadação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.218
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4617970
# Numero do processo: 10840.001668/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1989 a 31/10/1991
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT Nº 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite.
JUROS DE MORA
Por se tratar de restituição embasada em decisão judicial transitada em julgado em 25 de outubro de 1996, aplica-se a Taxa referencial SELIC, nos exatos termos do § 4° do art. 39, da Lei 9.250/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.575
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro,
relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO